{
    "2006-06-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11667": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 05 de junho de 2006, a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.02.2005\r\n\r\n* Designa MARCONDES VITAL CHAVES, matrícula nº 3063, para prestar assessoramento à Assessoria de Direito Público.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04.02.2005.\r\n\r\nQuebra DE 14.02.2006\r\n\r\n* Designa VANDERLEI JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2226, para prestar assessoramento à Coordenação do 1º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 15.02.2006."
                ],
                "11668": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.016.18288.00 (Origem: Promotoria de Tutela de Valença) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29003.00 (Requerente: Geni Maria de Carvalho - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação."
                ],
                "11669": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.010.15218.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 31.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.16442.00 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56202.00 (Origem: Inquérito Policial nº 2744/04 da 12ª D.P) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10098.00 (Origem: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador) - Ratificar a não formulação da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11954.00 (Origem: Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12537.00 (Origem: Inquérito Policial nº 652/03 da 76ª D.P) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12761.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12789.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.13691.00 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Ratificar a não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.13969.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14651.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14653.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14667.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14672.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14673.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.15515.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.15516.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.15930.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.16140.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra do Reis) - Devolução dos autos ao douto Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.19830.00 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20337.00 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20338.00 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20339.00 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.23331.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento, designado Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.23333.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento, designado Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.23334.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento, designado Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.23335.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento, designado Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer."
                ],
                "11671": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a inclusão de novos quesitos no relatório estatístico, os quais deverão ser utilizados a partir de junho de 2006. Os novos quesitos estão à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação na Turma Recursal, que se encontra disponível, no Sistema de Estatística, o relatório “Criminal - Turma Recursal”, que deverá ser utilizado desde janeiro de 2006. O novo relatório está à dis posição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19/2006)"
                ],
                "11670": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11604": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 94/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por João Maurício Ottoni Wanderley de Araújo Pinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-3/2000 - Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Sérgio Dias de Freitas e Djalma Ernesto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Luis Fernando Padilha Leite.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-6/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Bruno Jorge Vaz Sasson.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-4/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Margareth Santolin de Aguiar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Arnaldo França Vianna.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241241-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Joezer da Silva Barreto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-3/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Cláudio de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-0/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Carlindo José dos Santos Filho, Raimundo Luiz dos Santos, Francisco de Souza Filho e Antônio da Silva Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251998-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Ailton Rosa Vivas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-7/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilson Catarino O´Dwyer.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/1997 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-3/2005 - Recurso de Revisão interposto por Arthur Lima Garcia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Romeu Fonseca Danelli.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-7/2000 - Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Carlos Fernandes Fratani e Elson de Souza Lages.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-2/2004 - Recursos de Reconsideração interpostos por Flavio Martins Rodrigues, Ruy de Mesquita Bello, Everaldo Dias Pereira e Ronaldo de Moraes Figueiredo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcos José Marques Novaes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-6/1992 - Recurso de Revisão interposto pela Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-2/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Jorge Soares Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Cesar Roberto Mota da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-4/2005 - Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-9/2004 - Embargos de Declaração interpostos por Márcio Palma Leal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilson Nunes Siqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Luiz Gonzaga Pagnuzzi Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-0/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Cláudio de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260069-8/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Sérgio Paladino Solano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261783-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Dalton Borges de Mendonça.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-0/1999 - Imputação de Débito a Celso de Freitas Jardim.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2005 - Recurso de Revisão interposto por Carlos Moraes Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-4/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por João Streva Filho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Anabal Barbosa de Souza."
                ],
                "11641": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "*PAUTA ESPECIAL Nº 91/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 233804-7/2005 - Contrato/Prefeitura Municipal de Itaboraí/Recurso de Revisão interposto por Sérgio Alberto Soares, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 252166-4/2002 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Italva/Recurso de Reconsideração interposto por Laudecyo Amorim Nunes, oposto a decisão proferida na Sessão de 18/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 110984-6/1997 - Aposentadoria/Secretaria Estadual de Educação/Recurso de Reconsideração interposto por Célia Felipe Warol, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/05/2000.\r\n\r\nProcesso TCE n° 206486-9/1993 - Inspeção Especial/Câmara Municipal de Paraty/Recurso de Reconsideração interposto por Edson Dídimo Lacerda, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 224345-2/2003 - Recurso/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230979-9/2001 - Promoção/Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Embargos de Declaração interpostos por Celso Alencar Ramos Jacob, opostos à decisão proferida na Sessão de 13/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 233634-6/2003 - Relatório Resumo da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 205663-0/1997 - Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Imputação de Débito a Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE n° 114288-2/1999 - Ato de Dispensa de Licitação/Secretaria de Estado de Educação/Embargos de Declaração interpostos por Lia Ciomar Macedo de Faria, opostos à decisão proferida na Sessão de 24/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 235406-5/2005 - Relatório Resumo da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldyr Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200453-1/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA/Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Otávio Rego Vaz e Maria Luiza Ferreira da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 206795-6/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/01/1997.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2006."
                ],
                "11666": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I) GRIF APLICAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA., no item 1; II) MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., no item 2."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11682": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, inserirá o conteúdo da matéria FORMAÇÃO CIDADà na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A matéria FORMAÇÃO CIDADà será composta pelos seguintes temas:\r\n\r\nI - PLANEJAMENTO FAMILIAR, nos termos do § 7° do artigo 226 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 9.263, de 12/01/96;\r\n\r\nII - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, nos termos do artigo 225, §1º, VI da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.795, de 27/04/99; \r\n\r\nIII - CIDADANIA, nos termos do art. 205 da Constituição Federal; e\r\n\r\nIV - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS, assim previstos no artigo 5°, também da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 546/2003 - Deputado ANDRE DO PV.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 01, 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os policiais e bombeiros militares, os policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2°. Os servidores públicos relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Corporação, quando devidamente credenciados na forma do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3132/2006 - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3470/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dos editais de concursos públicos a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, além de outras normas, constará o seguinte:\r\n\r\nI - A publicação obrigatória do gabarito vinte e quatro horas após a realização das provas escritas.\r\n\r\nII - No caso de provas discursivas, deverão constar do gabarito os conteúdos ou conceitos que serão considerados com a respectiva valoração.\r\n\r\nIII - Não haverá prova oral.\r\n\r\nArt.2º - Haverá sempre revisão de prova, desde que pleiteada pelo candidato.\r\n\r\nParágrafo único - Na revisão o candidato poderá se fazer acompanhar de advogado e de qualquer profissional da área objeto do concurso.\r\n\r\nArt.3º - Nos concursos onde o número de aprovados for inferior a cem, as respectivas provas escritas serão disponibilizadas para que qualquer cidadão possa fazer a revisão, observado o acompanhamento do advogado e de qualquer profissional da área objeto do concurso.\r\n\r\nParágrafo único - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB poderá, a seu critério, designar um representante para acompanhar qualquer cidadão em seu pedido de revisão da prova.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva moralizar os concursos públicos, evitando qualquer suspeição sobre a fidedignidade dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: - O Programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e funcionando junto à Farmácia Popular em tantos postos quanto existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:\r\n\r\nI - a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;\r\n\r\nII - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo segundo - O fornecimento está condicionado à ; existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). \r\n\r\nArt. 5º - O Estado deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo criar um programa que proporcione a distribuição de remédios para aqueles que não têm condições de comprá-los. \r\n\r\nA formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissionais de área médica ou farmacêutica, do quadro próprio do estado. \r\n\r\nOs remédios doados devem estar em bom estado de conservação, com bula e prazo mínimo de 45 dias, antes da data de vencimento. Eles deverão ser catalogados através de seu nome genérico, substância ativa e ter também uma relação de similaridade nominal, nome comercial e genérico.\r\n\r\nO Banco do Remédio Doados será destinado exclusivamente a pessoas comprovadamente carentes após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do estado. Os medicamentos serão fornecidos com apresentação de receita médica original, a ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2006\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO 22169, DE 13 DE MAIO DE 1996.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - soldado a cabo: possuir 7 (sete) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, somados aos prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)”\r\n\r\nII - Cabo a 3º Sargento (quadro QBMP/6): possuir 7 (sete) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, podendo somar os prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 3º - O inciso III do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)”\r\n\r\nII - (...)”\r\n\r\nIII - 3º a 2º, desde a 1º Sargento, e desta última graduação a Subtenente: possuírem respectivamente, 19 (dezenove), 24 (vinte e quatro) e 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, podendo somar os prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diminuição do tempo de serviço para efeito de promoção é uma questão de adequação à realidade do quadro de pessoal, pois as vagas surgem em tempo menor do que o interstício de tempo qual estão sujeitos os militares deste quadro. Esta proposição tenta também, atualizar a legislação vigente, pois, a mesma não contempla a possibilidade de somar o tempo de serviço prestado à corporação ao tempo de Serviço Militar Obrigatório, como no caso do militar federal. Buscando fazer justiça a estes servidores que trabalham em uma área de grande risco e nos proporcionam tranqüilidade e segurança. A justiça se faz, no momento de serem reconhecidos os seus direitos e necessidades principalmente dentro de sua própria vida profissional, incentivando assim, o aprimoramento e a especialização de nossos servidores. Diante do exposto apelo aos meus pares para que tal proposição seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Renato de Jesus. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Salvador, Bahia, aos 03 de agosto de 1931. Advogado Criminal. Professor de Direito Penal e Criminologia - Univer sidade Cândido Mendes - Ipanema (Bacharelado: Direito Penal; orientação à monografia) e Cândido Mendes - Centro (Pós-Graduação: Mestrado; especialização em Advocacia Criminal). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposentado).\r\n\r\nEm exercício nos cargos de Vice-Presidente do Instituto Carioca de Criminologia, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo exercido os cargos de Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado da Guanabara; Diretor da Divisão Legal da Superintendência de Urbanização e Saneamento (SURSAN), do Estado da Guanabara; Chefe da Representação do Estado da Guanabara em Brasília; Diretor Geral do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; Chefe da Assessoria Jurídica da RIOTUR, do Município do Rio de Janeiro; Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; Chefe da Comissão de Reforma do Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; Procurador - Chefe da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nPremiações recebidas: Medalha de Prata, concedida pela Superintendência de Urbanização e Saneamento (SURSAN) do estado da Guanabara; Prêmio SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDENCIA - 1o lugar em concurso de monografias promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil; Medalha de Ouro concedida pela Comissão de Justiça e Paz; Medalha de Prata, concedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; Medalha do Mérito Penitenciário, concedida pelo Departamento Geral do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLivros Publicados: Lei Penal em branco e retroatividade benéfica; Esforço histórico do direito criminal luso-brasileiro; A questão penitenciária; O advogado de defesa; Quem são os criminosos?; Manual de orientação ao preparo da monografia; o advogado de defesa II.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Renato de Jesus. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao País pela homenageada.\r\n\r\nA SUFRAMA\r\n\r\nA Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Em 38 anos de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos três pólos que compõem a ZFM - comercial, industrial e agropecuário - e promove a interiorização do desenvolvimento por todos os estados da área de abrangência do modelo, identificando oportunidades de negócios e atrai investimentos para a região tanto para o Pólo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação. \r\n\r\nCom recursos arrecadados com a prestação de serviço das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a SUFRAMA faz parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infra-estrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de formação de capital intelectual. O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores. \r\n\r\nFLAVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO\r\n\r\nFlavia Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus, é natural de Manaus, Amazonas. Formada em Economia pela Universidade Federal do Amazonas é a primeira mulher a assumir a Superintendência da SUFRAMA. É também a primeira funcionária a assumir a direção da Entidade. Flavia está na SUFRAMA desde 1974 e antes de chegar ao comando da Autarquia foi Assessora para Negócios Internacionais da Entidade.\r\n\r\nSegundo a importante Revista Forbes “O sorriso delicado é parte da imagem da executiva responsável por um pólo industrial que, em 2004, atingiu faturamento recorde da ordem de US$ 14 bilhões”. \"Toda minha carreira e os cursos de especialização foram voltados para a minha vida dentro da SUFRAMA, que considero meu quarto filho\", afirma. Esposa de médico - coisa que tradicionalmente seria uma ocupação por si só - e mãe de três filhos com idades entre 26 e 19 anos, Flavia diz que conta com o apoio da família para realizar as tarefas profissionais. \r\n\r\nUma das tarefas delicadas que Flavia traz no currículo, foi ter sido a representante da SUFRAMA no grupo de negociação para a criação do Mercosul e da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Além de tentar atrair empresas de tecnologia de ponta para a região, mostra também interesse no desenvolvimento da indústria regional, de produtos típicos. \"Podemos oferecer qualidade, como as mais avançadas indústrias, com o exclusivo 'elan' da Amazônia\", anuncia.\r\n\r\nA homenageada foi agraciada por esta Casa com o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro em razão dos relevantes serviços prestados à Nação Brasileira.\r\n\r\nExemplo de servidora pública e cidadã de que se orgulha o País, a Dra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Tenente Coronel PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, Comandante do Grupamento Tático de Motociclistas e Subcomandante do Batalhão de Polícia de Choque da PMERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a dedicação e a seriedade com que o Tenente Coronel GEORGE FREITAS DE SOUZA construiu sua carreira e exerce suas funções junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBacharel em Administração de Empresas, pós-graduado em Políticas Públicas de Justiça e Segurança, pela Universidade Federal Fluminense, habilitado como Motociclista de Escolta de Segurança, pós-graduado em Alta Direção de Segurança, pela Universidad Pontifícia Comillas, em Madri, graduado no Curso de Body Guard Vip Protection, pela Tactical Explosive Entry School, em Arkansas, entre outros tantos cursos de aperfeiçoamento profissional, o Tenente Coronel Freitas é altamente especializado e dedicado às funções que vem exercendo, ao longo de sua irrepreensível carreira na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Conforme comprova seu currículo, o Tenente Coronel Freitas é Oficial experiente e obstinado em realizar seu trabalho com desempenho de altíssimo nível. Foi instrutor em diversos cursos ministrados na PMERJ, serviu à Coordenadoria de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente acumula as funções de Comandante do GTM - Grupamento Tático de Motociclistas e de Subcomandante do Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de valoroso Oficial, que chegou a Tenente Coronel PM por seus próprios méritos e foi agraciado com diversas medalhas e condecorações.\r\n\r\nAssim, por achar oportuno e merecido, bem como para ratificar todas as homenagens anteriormente recebidas, proponho aos nobres companheiros parlamentares que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro outorgue a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM GEORGE FREITAS DE SOUZA. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 763/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. Autor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a entrega de honrarias a diversas personalidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Melo, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Andréia Zito, Walney Rocha, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 764/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDIINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba Gilbar Abrahão da Silva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Alberto Brizola, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3070/2006.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Coronel Jairo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2006, que “Dispõe sobre a realização de convênio entre o Governo Estadual e a União e dá outras providências”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3466/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3466/2006, que “Dispõe sobre a ciração das Agência Executiva Ambiental do Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, para atender o que dispõe o Art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno, a publicação do inteiro teor de ação civil pública proposta contra a Telemar Norte Leste S/A, distribuída sob o nº 2006.51.01.010828-2, bem como, de ação civil pública proposta contra Globo Comunicações e Participações S/A, distribuída sob o nº 2006.001.073685-2, apresentadas em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ,vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n.° .27865757/000240-90, situada à Avenida das Américas, 700, bloco 2, sala 301, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, com fundamento nos artigos 81, parágrafo único, 82, inciso III, 4°, III, in fine, e 22, todos da Lei 8.078/90 e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e a coletividade que a presente demanda pretende tutelar é de consumo.\r\n\r\nDispõe o artigo 3°, do CDC que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo primeiro do dispositivo legal sob analise, “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Já o seu parágrafo segundo acrescenta que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nA ré pode ser enquadrada como fornecedora de produtos, no caso as imagens - bem imaterial - transmitidas para os televisores capazes de recebê-las, e/ou de serviços, quais sejam o de transmissão de imagens, remunerados através dos anúncios veiculados em todas as transmissões.\r\n\r\nA expressão “mediante remuneração” pode levar o intérprete à conclusão de que deve haver onerosidade para o consumidor. Todavia, o legislador pretendeu ir mais além, ou seja, incluiu também os serviços que de alguma forma tenha “contraprestação”: direta ou indireta, futura ou atual.\r\n\r\n“Mediante remuneração: A expressão utilizada pelo art. 3° do CDC para incluir todos os serviços de consumo é 'mediante remuneração`. O que significaria esta troca entre a tradicional classificação dos negócios como `onerosos` ou gratuitos por remunerados e não-remunerados? Parece-me que a opção pela expressão `remunerado`significa uma importante abertura para incluir os serviços de consumo remunerados indiretamente, isto é, quando não é o consumidor individual que paga, mas a coletividade (facilidade diluída no preço de todos) ou quando ele paga indiretamente o `benefício gratuito' que está recebendo. A expressão `remuneração` permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração indireta do serviço de consumo. Aqueles contratos considerados 'unilaterais`, como o mútuo, assim como na poupança popular, possuem um sinalagma escondido e são remunerados”.\r\n\r\n“Remuneração e gratuidade: Como a oferta e o marketing de atividade de consumo `gratuitas` estão a aumentar no mercado de consumo brasileiro (transporte de passageiros idosos gratuito, viagens-prêmio, coquetéis gratuitos, lavagens de carro de brinde etc.), importante frisar que o art. 3°, § 2°, do CDC refere-se à remuneração dos serviços e não a sua gratuidade. `Remuneração`(direta ou indireta) significa um ganho direto ou indireto para o fornecedor. `Gratuidade`significa que o consumidor não `paga`, logo, não sofre um minus em seu patrimônio. `Oneroso` é o serviço que onera o patrimônio do consumidor. O serviço de consumo (por exemplo, transporte) é que deve ser `remunerado`, não se exige que o consumidor (por exemplo, o idoso destinatário final do transporte - art. 230, § 2°, da CF/1988) o tenha remunerado diretamente, isto é, que para ele seja `oneroso` o serviço, também não importa se o serviço (o transporte) é gratuito para o consumidor, pois nunca será `desinteressado` ou de `mera cortesia` se prestado no mercado de consumo pelos fornecedores que são remunerados (indiretamente) por este serviço”.\r\n\r\n(MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 94/95) \r\n\r\nEm relação ao serviço prestado pela ré, e/ou ao produto por ela fornecido, o consumidor (todos aqueles que assistem à programação transmitida por ela) não é onerado para utilizá-lo ou tê-lo à sua disposição, porém, inegavelmente, a sua prestação é remunerada: o consumidor remunera indiretamente ao se submeter às publicidades veiculadas durante a programação; publicidades estas que são pagas pelos seus responsáveis.\r\n\r\nDispõe o artigo 2°, do CDC, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nO parágrafo único do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.\r\n\r\nAntes de comentar sobre o que dispõe o artigo 2°, caput e parágrafo único, do CDC, convêm mencionar que a presente demanda visa combater uma prática que poderá causar lesão a um número indeterminados de consumidores, qual seja (a pratica) a de vedar a livre transmissão dos jogos da copa do mundo - que sabidamente será feita de forma exclusiva pela ré (com relação ao “sinal aberto”) - para estabelecimentos comerciais, mais precisamente para os bares, restaurantes e afins.\r\n\r\nO artigo 2° do CDC exige que, para ser considerado consumidor, aquele que adquire o produto, ou utiliza o serviço, deve ser o seu destinatário final.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” é um tanto “conflituosa”, e, em razão disso, a doutrina (inclusive a de outros países) se dividiu em dois grupos: os finalistas e os maximalistas. O primeiro restringe ao máximo o campo de aplicação do CDC, exigindo, para que o indivíduo possa ser considerado um consumidor, que utilize o produto ou serviço para uso próprio e/ou de sua família. Já o segundo procura ampliar ao máximo o campo de aplicação do CDC. Para este o “destinatário final” seria o indivíduo que retira o produto ou serviço do mercado e o utiliza (consome), independentemente se há a intenção de lucro.\r\n\r\nApesar das diferenças, as duas doutrinas possuem um ponto de convergência: a aplicação do CDC aos vulneráveis, ou seja, àqueles que adquirem o produto ou utilizam o serviço fora do campo de suas especialidades.\r\n\r\n“Note-se que, de uma posição inicial mais forte, influenciada pela doutrina francesa e belga, os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma empresa ou pequena empresa ou profissional, que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretar o art. 2° de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC, analogicamente, também a estes profissionais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 72)\r\n\r\nNo caso em questão, pode-se afirmar que existem dois grupos de consumidores: os torcedores e os bares, restaurantes, shoppings, associações de moradores, sendo que, para os que desenvolvem atividades comerciais, para minimizar as perdas que naturalmente ocorrem nos dias de jogos (e não comprometer o pagamento de despesas ordinárias mensais, como salário de empregados etc.), necessitam disponibilizar para seus clientes a transmissão dos jogos do Brasil.\r\n\r\nÉ notório o fato de que as pessoas, nos dias de jogos do Brasil, voltam suas atenções apenas para as partidas. Se o estabelecimento comercial não transmitir a partida o torcedor irá se dirigir para outro local para assistir o jogo. Nos dias de jogos do Brasil as pessoas saem mais cedo do trabalho (ou nem vão trabalhar) ou vão para suas residências mais cedo (ou nem saem); e é justamente desta peculiaridade do povo brasileiro que decorrem as perdas nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPortanto, os bares, restaurantes e afins encontram-se, em relação à ré (única emissora de televisão aberta que irá transmitir os jogos do Brasil), em posição de extrema vulnerabilidade, levando a necessidade de aplicação do CDC ao caso para tutelar este grupo de vulneráveis dependentes do produto e/ou serviço da ré.\r\n\r\nCom relação aos torcedores a medida pretendida pela ré pode lhes ser extremamente danosa. Dentro do grupo de indivíduos de torcedores há dois subgrupos: os que irão assistir aos jogos em suas residências (ou de amigos ou de parentes) e os que, por algum motivo, vão assistir em algum local público.\r\n\r\nEste segundo grupo do grupo de torcedores, que, indiscutivelmente são “destinatários finais” dos produtos e/ou serviços fornecidos pela ré, poderão, caso a medida tomada pela ré não seja devidamente combatida, ficar sem assistir os jogos do Brasil (ou alguns deles), o que, no “País do futebol”, significa um dano “irreparável”.\r\n\r\nPortanto, o CDC é aplicável a presente demanda.\r\n\r\nDa legitimidade ativa da autora\r\n\r\nPelo fato de o CDC ser norma especial de ordem pública e interesse social (art. 1°), e por tratar de matéria processual, mais precisamente sobre legitimidade ativa ad causam para propositura de ações coletivas com o objetivo de defender os direitos e interesses previstos no parágrafo único do artigo 81, deve ser aplicado prioritariamente.\r\n\r\n“(...) Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, pp 66/67, grifei).\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada” (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997, 3ª edição, ed. RT, p. 1402) (Grifei).\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, pp. 1032/1033). (Grifei)\r\n\r\nAdemais, o CDC possui norma específica dispondo sobre a sua aplicação prioritária com relação à Lei 7.347/85 (LACP).\r\n\r\nArt. 90, CDC. Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.\r\n\r\nA legitimidade ativa da recorrente decorre diretamente da leitura do artigo 82, III, do CDC.\r\n\r\nArt. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um dos três poderes de um Estado membro (Rio de Janeiro), considerado uma entidade estatal (assim como a União e os Municípios), pertence ao conjunto das entidades que constitui a Administração Pública, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meireles.\r\n\r\n“Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, cuja organização é estudada em capítulo próprio. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autárquicas, ou são fundações, ou são entidades paraestatais, como veremos ao cuidar dos serviços públicos. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e descentralizada, atualmente denominada direta e indireta. (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, pp. 59).\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em sua acepção técnica, é um órgão da Administração Pública especialmente destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, conforme se pode extrair da leitura do parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Órgãos públicos - são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem” (Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, São Paulo 2003, p.66)\r\n\r\nArt. 26, Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associação relacionadas à defesa do consumidor ;\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Grifamos)\r\n\r\nCumpre esclarecer que, com a recente inclusão da alínea “d” ao parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi incluída a atribuição, a par das já existentes, para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo e a título coletivo na qualidade de substituto processual.\r\n\r\nApesar de a autora entender que, independentemente da inclusão da alínea “d” ao parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno do Poder Legislativo, tem legitimidade ativa para funcionar como substituto processual dos consumidores, não se pode deixar de mencionar que há uma discussão no TJRJ sendo travada com relação a esta legitimidade.\r\n\r\nPorém, tal discussão, conforme entendimento do próprio TJRJ no julgamento do Recurso de Apelação n.° 2005.001.53288, foi esvaziada com a inclusão da “nova” atribuição, conforme ementa abaixo transcrita.\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESTE ESTADO. ILEGITIMIDADE. O ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFERE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO TENHAM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESTAR EM JUÍZO EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS DESDE QUE TENHAM TAL FINALIDADE. A COMISSÃO AUTORA NÃO TINHA, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO, ESSA FINALIDADE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. É, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA, O QUE, ALIÁS, FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ASSEMBLÉIA, QUE, EM RESOLUÇÃO DESTE ANO DE 2006, ALTEROU SEU REGIMENTO E INCLUIU ESSA FINALIDADE. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, FICANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO (TJRJ, Ap.Civ. n. 2005.001.53288, 15ª Câm.Cív.)\r\n\r\nNão se pode esquecer que, o artigo 82, III, do diploma de proteção do consumidor, é reflexo do tratamento desigual aos desiguais, de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6°, VI), fundado no princípio da equidade combinado com o reconhecimento da vulnerabilidade (artigo 4°, I) do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Portanto, a ampliação do rol de legitimados (mesmo para aqueles que normalmente não possuiriam legitimidade ativa ad causam) para defesa coletiva dos direitos e interesses dos consumidores se coaduna perfeitamente com a finalidade e objetivos do Código.\r\n\r\nEsta ampliação do rol de legitimados encontra guarida em respeitáveis lições doutrinárias e na jurisprudência.\r\n\r\n“A legitimação para agir foi ampliada não somente para ensejar o acesso às demandas essencialmente coletivas (art. 81, parágrafo único, nos I e II) como também para permitir a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais ligados entre si pelo vínculo da homogeneidade”.\r\n\r\n“A ampliação foi ao ponto de permitir que as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, mesmo sem personalidade, possam ter acesso à justiça, desde que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código (art. 82, no IIII)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“AMPLIAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR - A legitimação ad causam ativa consagrada no Código, para aforamento das ações coletivas , foi a mais ampla possível”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEGITIMAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além. Atribuiu legitimação ad causam a entidades e órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos públicos como o PROCON (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo, mesmo sem personalidade jurídica”. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, pp. 788,814 e 821)\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade fe derativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores” (Ação Civil Pública - Comentários por artigos, José dos Santos Carvalho Filho)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela de interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para a propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante. (Apelação Civil n.° 2003.001.04832, 6ª Câmara Cível, j. 26/08/03, Rel Des. Nagib Slaibi Filho). (Grifos nossos) \r\n\r\nO STJ, no REsp. n.° 181.580 - SP, julgado no dia 09/12/2003, cuja integra segue em anexo, reconheceu (levando em consideração também o disposto no artigo 5°, inciso XXXII, da CF) a intenção do legislador de “ampliar o campo da legitimação ativa” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES.\r\n\r\nI - Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.\r\n\r\nII - Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp. 181.580-SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 09/12/2003)\r\n\r\nA regra ordinária de direito processual, que impõe a interpretação restritiva nos casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, deve ser afastada quando tratar-se da tutela coletiva dos direitos e interesses de consumidores, justamente para que os objetivos almejados pelo CDC sejam alcançados.\r\n\r\n“A legitimação conferida ao Ministério Público, União, Estados, Municípios, órgãos da administração indireta, órgãos públicos de defesa do consumidor, ainda que destituídos de personalidade jurídica, e, por derradeiro, às associações civis que incluam entre suas finalidades a defesa desses direitos e interesses difusos e coletivos, legitimação essa dada pelo CDC e pela LACP, restou consideravelmente ampliada pelos arts. 81 e 82 do CDC. A regra ordinária do Direito Processual, de que se devem interpretar restritivamente os casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, à evidência não pode ser aplicada na tratativa processual dos direitos e interesses difusos e coletivos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNunca é demais lembrar a advertência, feita por Ada Pellegrini Grinover, de que os institutos do processo civil ortodoxo não atendem às necessidades da problemática dos interesses difusos e coletivos, de sorte que o processualista moderno deve procurar outros meios para buscar a efetividade do processo, revisitando os institutos processuais concebidos para o debate de direitos individuais, dos quais ressaltam, por sumamente importantes, a legitimação para a causa, a litispendência e a coisa julgada. Essa advertência foi bem apreendida pelo CDC, que modificou a regra da interpretação restritiva dos casos de substituição processual e legitimação extraordinária, deixando aberta a possibilidade de serem propostas todas e quaisquer ações que forem necessárias à efetiva tutela dos direitos protegidos pelo CDC (relações de consumo) e pela LACP (meio ambiente natural e meio ambiente cultural)”. (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, p. 1034). (Grifei)\r\n\r\nDeve-se levar em consideração, ainda, que a autora é um órgão especializado na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e convive, diariamente, com os problemas ocorridos no mercado de consumo, como o agora apresentado. Portanto, é um órgão que pode tutelar adequadamente, em juízo, e a título coletivo, os direitos e interesses dos consumidores, atendendo o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput, CDC).\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de mencionar que a ampliação do rol de legitimados atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que, em uma determinada situação que atinja um grande número de indivíduos uma só demanda (coletiva de consumo) seria suficiente para tutelar os interesses de todos (ou quase todos) os prejudicados. Caso contrário, o Judiciário ficaria assoberbado de ações individuais com o mesmo objeto. Os próprios autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor são partidários desse entendimento.\r\n\r\n“As normas materiais mais severas e mais apropriadas à regulação das relações de consumo certamente influirão decisivamente na redução dos conflitos de interesses em níveis mais aceitáveis e, por isso mesmo, apesar da facilitação do acesso à justiça, o número de demandas, com o correr do tempo, será inferior ao que é esperado pelos mais céticos e críticos da nova legislação. Para que isso efetivamente ocorra, porém, é necessário que a própria sociedade, principalmente por meio dos autores das relações de consumo, que são os consumidores e fornecedores, de um lado, e o Estado, direta e indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades autárquicas e paraestatais, de outro, compreendam, aceitem e efetivamente ponham em prática os objetivos estabelecidos no Código. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, p 781)\r\n\r\nPortanto, não há qualquer dúvida com relação à legitimidade ativa da comissão autora para funcionar como substituto processual dos consumidores em tutelas coletivas de consumo.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nConforme recentemente divulgado por jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, a ré, detentora exclusiva dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2006 na “televisão aberta”, vetou, em um primeiro momento, a exibição dos jogos em locais públicos, como em bares, restaurantes, shoppings, aeroportos, telões instalados em ruas etc.\r\n\r\nEm um segundo momento, após a agitação que a medida causou na sociedade, a ré autorizou a exibição dos jogos em locais públicos, desde que atendidas algumas exigências: não vinculação de patrocínios relacionados à exibição dos jogos, não obtenção de vantagem econômica, exibição dos jogos na íntegra, sem alteração ou corte do sinal, e não vinculação dos jogos a qualquer partido político.\r\n\r\nTodavia, a limitação imposta é potencialmente capaz de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação a um número indeterminado de consumidores (tanto torcedores como determinados comerciantes que são considerados consumidores, conforme já comentado anteriormente) e extremamente abusiva, conforme já mencionado anteriormente.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nO exercício da livre iniciativa, um dos fundamentos da ordem econômica, encontra limite, dentre outros, na defesa do consumidor, ou seja, aquele que desempenha uma atividade econômica deve levar em consideração os direitos e interesses dos consumidores.\r\n\r\nArt. 170. CF 1988. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor.\r\n\r\nA ré, ao pretender exercer o direito constitucional da livre iniciativa, impondo limites com relação à transmissão dos jogos do Brasil em lugares tidos como públicos, está, conforme se verificará adiante, violando os direitos e interesses dos consumidores.\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e equidade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 78/90).\r\n\r\nConforme mencionado anteriormente, a imposição dos limites à exibição dos jogos em locais públicos é potencialmente capaz de frustrar as expectativas de um número indeterminado de consumidores, não só os responsáveis pelos locais onde se pretende exibir os jogos, mas para o torcedor que por algum motivo não irá assistir os jogos (ou um jogo ou apenas alguns) em sua residência (ou de algum amigo ou parente).\r\n\r\nA remuneração do serviço que será prestado pela ré (através do valor cobrado pela veiculação de anúncios) independe da forma como os consumidores irão “consumi-lo”, tendo em vista que se trata de serviço essencial (para o povo brasileiro) e prestado de forma exclusiva pela ré.\r\n\r\nPor ser uma prestadora de serviço público, não pode a ré, por força do disposto no artigo 22, do CDC, deixar de fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e, no caso em questão (transmissão dos jogos do Brasil na Copa do Mundo), de forma contínua.\r\n\r\nNão se pode deixar de mencionar que, durante as partidas (e não só antes, no intervalo e depois das partidas) há veiculação de mensagens publicitárias, logo não há como deixar o torcedor (que irá ao local público assistir a partida) sem ficar exposto às publicidades que serão veiculadas (o que a ré pretende assegurar) e, desta forma, prejudicar os anunciantes.\r\n\r\nA atitude da ré, descabida, contrária à boa-fé e que se prevalece de posição monopolista privilegiada, poderá causar a descontinuidade de um serviço (ou produto) tido, para o povo brasileiro, como essencial.\r\n\r\nPortanto, a ré deve ser compelida a retirar as imposições para a exibição dos jogos do Brasil em locais públicos.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nVedar liminarmente as limitações impostas pela ré é medida que se faz urgente, tendo em vista que, além haver forte presunção de que se trata de atitude descabida, contrária à boa-fé e amparada em posição de monopólio na transmissão dos jogos do Brasil na Copa do Mundo, existe a possibilidade de ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação para um número indeterminado de consumidores, que poderão deixar de assistir aos jogos do Brasil (os torcedores), ou deixar de minimizar as perdas que naturalmente ocorrem em dias de jogos do Brasil (os bares, restaurantes, shoppings etc.).\r\n\r\nA concessão da medida liminar que se faz necessária não é capaz de gerar danos irreversíveis a ré, tendo em vista que a remuneração pelo serviço que será prestado (essencial e em caráter monopolista) está garantida.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de as alegações do autor da demanda serem verdadeiras, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar conforme demonstrado neste item.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) a condenação da ré na obrigação de não impor limites em relação à exibição dos jogos do Brasil na Copa do Mundo;\r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 2, para que a ré seja proibida de impor limites em relação aos jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2006, conforme fundamentação supra;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n05) a condenação da ré na obrigação de publicar, à sua custa, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) seja a ré condenada a reparar os danos que a medida, porventura, possa causar;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental em anexo.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.46º\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, registrada no CNPJ sob o nº33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro, 99, Botafogo, Rio de Janeiro, cep.22280-004 e ANATEL-AGÊNCIA NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES - Praça XV de Novembro nº 20 - 9º e 10º andares (Centro) - CEP: 20010-010 - Rio de Janeiro/RJ , pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a primeira ré e os seus clientes, ou seus clientes em potencial são de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafos, sendo que a Anatel, autarquia federal, primeiro réu, por estar se omitindo no que tange ao exercício de competência que lhe é legalmente atribuída, vem corroborando para o desequilíbrio daquela. \r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente sobre legitimidade ad causam para propositura de ações coletivas com objetivo de defender os direitos e interesses previstos no parágrafo único do artigo 81, deve ser aplicado prioritariamente.\r\n\r\n“(...) Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, pp 66/67, grifei).\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada” (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualiza do até 01.08.1997, 3ª edição, ed. RT, p. 1402) (Grifei).\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, pp. 1032/1033). (Grifei)\r\n\r\nCom efeito, e com base em seu artigo 90, pode-se afirmar, seguramente, que o CDC, quando se tratar de tutela dos direitos e interesses do consumidor, tem aplicação prioritária, enquanto que a Lei 7.347/85 (LACP) e o CPC têm aplicação subsidiária, naquilo que couber e não contrariar a norma prioritária.\r\n\r\nSão aplicáveis às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.\r\n\r\nA legitimidade ativa da recorrente decorre diretamente da leitura do artigo 82, III, do CDC:\r\n\r\n“Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;”\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sede de um dos três poderes de um Estado membro (Rio de Janeiro), considerado uma entidade estatal (assim como a União e os Municípios), pertence ao conjunto das entidades que constitui a Administração Pública, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meireles.\r\n\r\n“Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, cuja organização é estudada em capítulo próprio. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autárquicas, ou são fundações, ou são entidades paraestatais, como veremos ao cuidar dos serviços públicos. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e descentralizada, atualmente denominada direta e indireta. (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, pp. 59).\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em sua acepção técnica, é um órgão da Administração Pública especialmente destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, conforme se pode extrair da leitura do parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ, Art. 26:\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associação relacionadas à defesa do consumidor ;\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Grifamos)\r\n\r\nO artigo 82, III, do diploma de proteção do consumidor, é reflexo do tratamento desigual aos desiguais, de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6°, VI), fundado no princípio da equidade combinado com o reconhecimento da vulnerabilidade (artigo 4°, I) do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Portanto, a ampliação do rol de legitimados (mesmo para aqueles que normalmente não possuiriam legitimidade ativa ad causam) para defesa coletiva dos direitos e interesses dos consumidores se coaduna perfeitamente com a finalidade e com os objetivos do Código.\r\n\r\nEsta ampliação do rol de legitimados encontra guarida em respeitáveis lições doutrinárias e na jurisprudência.\r\n\r\n“A legitimação para agir foi ampliada não somente para ensejar o acesso às demandas essencialmente coletivas (art. 81, parágrafo único, nos I e II) como também para permitir a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais ligados entre si pelo vínculo da homogeneidade”.\r\n\r\n“A ampliação foi ao ponto de permitir que as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, mesmo sem personalidade, possam ter acesso à justiça, desde que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código (art. 82, no IIII)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“AMPLIAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR - A legitimação ad causam ativa consagrada no Código, para aforamento das ações coletivas , foi a mais ampla possível”. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEGITIMAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além. Atribuiu legitimação ad causam a entidades e órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos públicos como o PROCON (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo, mesmo sem personalidade jurídica”. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, pp. 788,814 e 821)\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores” (Ação Civil Pública - Comentários por artigos, José dos Santos Carvalho Filho)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela de interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para a propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante. (Apelação Civil n.° 2003.001.04832, 6ª Câmara Cível, j. 26/08/03, Rel Des. Nagib Slaibi Filho). (Grifos nossos) \r\n\r\nO STJ, no REsp. n.° 181.580 - SP, julgado no dia 09/12/2003, cuja integra segue em anexo, reconheceu (levando em consideração também o disposto no artigo 5°, inciso XXXII, da CF) a intenção do legislador de “ampliar o campo da legitimação ativa” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES.\r\n\r\nI - Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.\r\n\r\nQuebra II - Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp. 181.580-SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 09/12/2003)\r\n\r\nA regra ordinária de direito processual, que impõe a interpretação restritiva nos casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, deve ser afastada quando se tratar da tutela coletiva dos direitos e interesses de consumidores, justamente para que os objetivos almejados pelo CDC sejam alcançados.\r\n\r\n“A legitimação conferida ao Ministério Público, União, Estados, Municípios, órgãos da administração indireta, órgãos públicos de defesa do consumidor, ainda que destituídos de personalidade jurídica, e, por derradeiro, às associações civis que incluam entre suas finalidades a defesa desses direitos e interesses difusos e coletivos, legitimação essa dada pelo CDC e pela LACP, restou consideravelmente ampliada pelos arts. 81 e 82 do CDC. A regra ordinária do Direito Processual, de que se devem interpretar restritivamente os casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, à evidência não pode ser aplicada na tratativa processual dos direitos e interesses difusos e coletivos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNunca é demais lembrar a advertência, feita por Ada Pellegrini Grinover, de que os institutos do processo civil ortodoxo não atendem às necessidades da problemática dos interesses difusos e coletivos, de sorte que o processualista moderno deve procurar outros meios para buscar a efetividade do processo, revisitando os institutos processuais concebidos para o debate de direitos individuais, dos quais ressaltam, por sumamente importantes, a legitimação para a causa, a litispendência e a coisa julgada. Essa advertência foi bem apreendida pelo CDC, que modificou a regra da interpretação restritiva dos casos de substituição processual e legitimação extraordinária, deixando aberta a possibilidade de serem propostas todas e quaisquer ações que forem necessárias à efetiva tutela dos direitos protegidos pelo CDC (relações de consumo) e pela LACP (meio ambiente natural e meio ambiente cultural)”. (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, p. 1034). (Grifei)\r\n\r\nDeve-se levar em consideração, ainda, que a autora é um órgão especializado na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e convive, diariamente, com os problemas ocorridos no mercado de consumo, como o agora apresentado. Portanto, é um órgão que pode tutelar adequadamente, em juízo, e a título coletivo, os direitos e interesses dos consumidores, atendendo o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput, CDC).\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de mencionar que a ampliação do rol de legitimados atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que, em uma determinada situação que atinja um grande número de indivíduo, uma só demanda (coletiva de consumo) é suficiente para tutelar os interesses de todos (ou quase todos) os prejudicados. Caso contrário, o Judiciário ficaria assoberbado de ações individuais com o mesmo objeto. Os próprios autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor são partidários desse entendimento.\r\n\r\n“As normas materiais mais severas e mais apropriadas à regulação das relações de consumo certamente influirão decisivamente na redução dos conflitos de interesses em níveis mais aceitáveis e, por isso mesmo, apesar da facilitação do acesso à justiça, o número de demandas, com o correr do tempo, será inferior ao que é esperado pelos mais céticos e críticos da nova legislação. Para que isso efetivamente ocorra, porém, é necessário que a própria sociedade, principalmente por meio dos autores das relações de consumo, que são os consumidores e fornecedores, de um lado, e o Estado, direta e indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades autárquicas e paraestatais, de outro, compreendam, aceitem e efetivamente ponham em prática os objetivos estabelecidos no Código. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, p 781)\r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nComo amplamente noticiado, sendo, pois, fato público e notório, divulgado, inclusive, em jornais de grande circulação, a primeira ré, no próximo dia 10 (dez), extingüirá os contratos de telefonia fixa pré-pago.\r\n\r\nA Anatel, conforme veiculado na imprensa (em anexo), já foi devidamente informada a respeito, e, até a presente data, não se ma nifestou acerca da medida a ser adotada pela primeira ré. A ré apresentou, claramente, os motivos que a levarão a cancelar o plano fixo pré-pago: aumentar seus lucros acima do razoavelmente admitido, em detrimento do direito dos consumidores assinantes e usuários dos serviços por elas prestados.\r\n\r\nA Agência Reguladora autorizou, tácita e precipitadamente esta decisão, já que deveria analisar a situação de forma mais profunda, tendo em vista que os motivos alegados pela primeira ré são pueris, senão, vejamos:\r\n\r\nA primeira ré, de posse de uma torpe alegação, tenta convencer que não possui condições para dar continuidade ao plano pré-fixo, alegando incompatibilidade técnica, o que é um total absurdo, pois, se assim fosse, teriam surgido problemas no momento de sua implantação.\r\n\r\nO que realmente transparece é que a ré pretende, mais uma vez, se locupletar dos seus usuários, pois o famigerado plano somente beneficia os consumidores que pouco utilizam o telefone, justamente aqueles que somente o utilizam para o recebimento de chamadas.\r\n\r\nÉ de suma importância ressaltar que a primeira ré, com esta atitude, demonstra realmente que faz o que quer no mercado de telefonia, pois, primeiro concede e, posteriormente retira, lesando uma gama imensa de consumidores. A ré, ao perceber que com este plano estava perdendo uma fatia do mercado, de forma totalmente arbitrária resolveu forçar os usuários a aderirem a outros planos, ou por assinatura, ou que realmente aumentem os valores cobrados no fixo pré-pago.\r\n\r\nDe forma totalmente clara, está caracterizado que todos os planos oferecidos pela primeira ré em substituição ao plano fixo pré-pago prejudicarão os consumidores, pois em todos eles os consumidores estarão pagando muito mais do que normalmente pagariam.\r\n\r\nNada mais justo do que, caso comprovada a impossibilidade da primeira ré na manutenção dos planos fixos pré-pagos, o que realmente nos custa crer, deverá a mesma providenciar uma forma através da qual os consumidores, que já aderiram a este plano, utilizem seus telefones dentro dos mesmos parâmetros ou, até mesmo, que isente os assinantes destes planos de efetuarem o pagamento da assinatura mensal. \r\n\r\nA regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberá sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.\r\n\r\nO fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não retira do Estado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiência, de par com o exato cumprimento das condições impostas para sua prestação ao público.\r\n\r\nNo ensinamento de Hely Lopes Meirelles: “O Estado deve ter sempre em vista que serviço público e de utilidade pública são serviços para o público e que os concessionários ou quaisquer outros prestadores de tais serviços são, na feliz expressão de Brandeis, public servants, isto é criados, servidores do público. O fim precípuo do serviço público ou de utilidade pública , como o próprio nome está a indicar, é servir ao público e, secundariamente, produzir renda a quem o explora.” - Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ªedição, pág.323 - .\r\n\r\nA Anatel, e, conseqüentemente, a concessionária ré da presente ação estão priorizando a obtenção de lucro acima do considerado razoável dentro do quadro econômico nacional em detrimento da oferta de um serviço a preços módicos, quando lhe é possível fazê-lo.\r\n\r\nNão há possibilidade de cancelamento de plano sem aumento das tarifas ou inclusão da assinatura, o que ameaça os consumidores. A situação de insegurança que irá se estabelecer caso a agência homologue o cancelamento dos planos, será de grandes proporções, pois os que não aderirem a um dos planos oferecidos pela primeira ré terão suas linhas canceladas. \r\n\r\nA manutenção dos planos é de extrema necessidade para os consumidores, que deverá ser amparada por liminar, por isso impõe-se o ajuizamento da presente ação coletiva de consumo, como forma de resguardar a situação econômica dos consumidores dos serviços telefônicos prestadas pelas reclamadas. \r\n\r\nDO DIREITO \r\n\r\nO objetivo da presente ação é a condenação das demandadas à obrigação de não fazer, no sentido de não realizarem o cancelamento dos planos fixos pré-pagos, e, caso realmente haja a incapacidade técnica da primeira, que a mesma providencie uma outra alternativa, mas que seja, esta, a mais benéfica aos consumidores. \r\n\r\nA decisão da ANATEL, que condicionará o proceder da ré no sentido de cancelarem os planos, como já demonstrado acima, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a começar pelo inciso V do art.6º:\r\n\r\nArt. 6º - “ São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nV - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”\r\n\r\nA modificação do plano pela agência reguladora implicará no reajuste das tarifas de telefonia, bem como no pagamento de uma assinatura, o que tornará as mesmas excessivamente onerosas para o consumidor, conforme já demonstrado, sendo direito básico deste último que tal situação não ocorra.\r\n\r\nSobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal, verbis:\r\n\r\n“ CONTRATO DE CONCESÃO DE TELEFONIAFIXA - NULIDADE DE CLÁSULA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \r\n\r\nConfigurada a relação de consumo entre usuários e concessionário de serviços de telefonia, os primeiros em posição de hipossuficiência, fato que possibilita a inversão do ônus proban di nos termos do art. 6º, VII da Lei n º 8.078- 90, que consagra a teoria do ônus probatório dinâmico. \r\n\r\nNessa esteira de entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o preceito insculpido no V do artigo 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor”. (RESP. 268.661/RJ, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJ 24/09/2001).\r\n\r\nA Anatel, autorizando a ré a cancelar o plano fixo pré-pago, vindo a aumentar excessivamente as taxas e as tarifas dos serviços que prestam, está infringindo a vedação contida no Art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art.31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifo nosso)\r\n\r\nNo mesmo sentido estabelece a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações, pág.01) - em anexo -, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações:\r\n\r\n“Art.3º: O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImportante destacar, ainda, os dispositivos do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, nº21/98, - ANATEL-(em anexo), dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art.175 da Constituição da República, que fazem referências sobre a prestação de serviço adequado:\r\n\r\n“Cláusula 6.1. - Constitui pressuposto da presente Concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.\r\n\r\nPar. 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Contrato.”(grifo nosso)\r\n\r\nA requerida não vem, face ao exposto, cumprindo com os serviços que se comprometeu a prestar, sendo esta a estabelecida pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998, da ANATEL - em anexo que aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado:\r\n\r\nDiante do aduzido, faz-se necessária, através da propositura da presente ação, a defesa do consumidor, nos termos dos arts. 81, Par. Único e 82 do Código de Defesa do Consumidor, obtendo-se a tutela jurisdicional dos interesses coletivos, com base na Lei Federal 8078/90 (que institui o Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão ro busta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nAcostada à presente há prova indiciária robusta, que permite concluir, com segurança, pela verossimilhança das alegações da autora. Está perfeitamente demonstrado que a primeira RÉ, não poderá realizar o cancelamento dos contratos e das linhas sob o título de prestação do serviço de telefonia fixa pré-pago. Não resta dúvidas, portanto, de que o 2º Réu, está sendo omisso ao não fiscalizar o primeiro Réu, deixando de exigir, do mesmo, o cumprimento da oferta, competência que lhe é atribuída por Lei federal. \r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, da conduta ilegal praticada pelos Réus. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados, quando da abordagem do mérito, que os Requeridos estão lesando direitos e interesses dos consumidores. \r\n\r\nA concessionária de serviço público de telecomunicações TELEMAR NORTE/LESTE não poderá realizar o corte ou cancelamento das linhas em cada ponto de consumo de telefonia fixa pré-paga na qual já existe linha instalada. Tais assinantes têm o inegável direito à permanecerem utilizando de suas linhas, para que não sejam surpreendidos, como anteriormente acontecia, com um valor de cobrança totalmente elevado em suas contas, sem que possam obter, posteriormente, a comprovação de que realmente utilizaram o serviço, com o confronto das ligações efetuadas.\r\n\r\nAssim, entende deva ser imediatamente compelida a TELEMAR NORTE/LESTE a não promover o cancelamento e o desligamento das linhas que estejam em funcionamento no sistema fixo pré-pago, obrigando a mesma a manter a oferta, garantindo, assim, aos assinantes, um direito fundamental relativo ao serviço público de telefonia que lhes é prestado, visto que presentes os pressupostos ensejadores da concessão, quais sejam:\r\n\r\nO fumus boni iuris, que se caracteriza pelo cancelamento, pela TELEMAR, de um serviço que a mesma já vem prestando, sob a torpe alegação de que não possui condições técnicas para continuar a prestá-lo.\r\n\r\nNão obstante, solicita, de plano, a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CPDC, que estabelece a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a fim de que a Ré comprove efetivamente que não possui condições técnicas para manter o plano em funcionamento.\r\n\r\nA não-adoção de medidas imediatas e eficazes que façam cessar a prática ilegal e abusiva das reclamadas representa o prestígio indevido ao poder econômico em detrimento do legítimo interesse dos consumidores. \r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos, especialmente morais, causados pela ré a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem, conforme já mencionado, se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nO periculum in mora está presente, diante da natural demora de uma ação coletiva, a qual não oportunizará que os consumidores continuem utilizando um serviço público que tenham efetivamente contrato, sendo compelidos a custear, injustificadamente, o valor de assinaturas, ou arcar com valores acima do que normalmente teriam. \r\n\r\nAssim, forte no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, requer que seja determinada liminarmente em face da TELEMAR, que a mesma proceda a manutenção das linhas já instadas que possuem como titulo telefonia fixa pré-paga em cada ponto de consumo no endereço em que estiver instalada,possibilitando a utilização do serviço de telefônicas por seus assinantes. \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao cliente um atendimento regular e eficaz. Não nos deparamos, aqui, com mero desrespeito à lei, mas, o que é mais grave, com verdadeira agressão à dignidade de seres humanos. Trata-se de ilegalidade caracterizada por desumanidade, ou, talvez, o contrário...\r\n\r\n.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger não só os consumidores, mas toda a população, que não suporta mais conviver com as arbitrariedades praticadas pelos que ainda acreditam que, por serem detentores de forte poder econômico, estão acima da lei e da justiça. \r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS \r\n\r\nA) DO PEDIDO LIMINAR\r\n\r\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)\r\n\r\nInaudita altera pars, com fulcro no aludido § 3º do art. 84 do CDC, no art. 6º, inc. III do mesmo Diploma, c/c art. 273 e 355 do CPC e 247 do NCC, pede-se que a Ré:\r\n\r\na) Seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) Seja a ré obrigada, a manter a oferta, cumprindo com o contratado, em cada ponto de consumo, no endereço em que se encontra instalado, preservando o plano de telefonia fixa pré-paga, ou, então, caso realmente fique comprovada a incompatibilidade técnica da primeira ré na manutenção dos planos fixos pré-pagos - o que é difícil de acreditar-, deverá, a mesma, providenciar uma forma que permita os consumidores que já aderiram a este plano a utilizarem seus telefones dentro dos mesmos parâmetros. Em última hipótese, seja, a ré compelida a isentar os assinantes destes planos de efetuarem o pagamento da assinatura mensal;\r\n\r\nA fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada, em valores capazes de intimidar a desobediência;\r\n\r\nB) DO PEDIDO DEFINITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, vem ao final requerer o que abaixo se segue:\r\n\r\n1 - Seja tornada definitiva a liminar concedida da antecipação da tutela;\r\n\r\n2 - A citação dos Réus, conforme disposto nos arts. 215 e 355 do CPC, por via de oficial de justiça, para querendo, no prazo de lei responda, a presente, sob pena de revelia;\r\n\r\n3 - A intimação do Ministério Público para integrar o feito nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\n4- A procedência da ação e a conseqüente condenação da ré nos ônus sucumbenciais, salvo honorários advocatícios.\r\n\r\nPor último, requer a produção de todos os meios de prova, como documental, pericial e qualquer outra que se fizer necessária para compor o conjunto probatório, aplicando o dispositivo do Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a inversão do ônus da prova;\r\n\r\nDá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), para efeitos meramente fiscais.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Junho de 2006\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM\r\n\r\nOAB/RJ 113.689\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.460\r\n\r\nPERON DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nOAB/RJ 146361-E\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1659/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2882/05.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 123/2006, referente ao Ofício CCJ nº 309/2005, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2882/2005, para informar que somos favoráveis à referida proposta, a qual se coaduna com a missão do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria, qual seja, a de proteger e promover a saúde da população, coordenando e executando ações que visam a prevenção e o controle dos riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nEsclarecemos, por oportuno, que esta Secretaria de Estado de Saúde, através do Centro de Vigilância Sanitária, utiliza dois diplomas legais relativos à matéria: o Decreto nº 6538, de 17/02/1983, e o Roteiro de Inspeção em cozinhas industriais baseado na Resolução RDC-ANVISA nº 216, de 15/09/2004 (cópias anexas).\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER - Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CRESS N° 091/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2201/04.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nIlustríssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef: Oficio GP n° 130/2006\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2201/2004\r\n\r\nPrezado Senhor:\r\n\r\nInicialmente queremos registrar nosso apreço pela diligência ora em voga, a qual, além de oportunizar que o Conselho Regional de Serviço Social se manifeste sobre matéria relacionada à profissão, também oportuniza mais uma vez a interlocução entre o Cress - RJ e a ALERJ.\r\n\r\nApós apreciação do Projeto de Lei n° 2201 /2004, de autoria do Deputado Edson Albertassi e dos vários pareceres que o acompanham, vimos apresentar algumas considerações, de forma a contribuir com o valoroso trabalho dessa Casa, cujo dever é aprovar leis que contribuam com a garantia dos direitos aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nO Serviço Social surge no Brasil na década de 1930, em uma conjuntura de industrialização e urbanização do país e foi regulamentado pela Lei n° 3252/57. No bojo do processo de mudanças da sociedade brasileira, a profissão reviu seus fundamentos e concepções e, em 1993, um novo aparato normativo passou a sustentar o seu exercício profissional, dentre os quais destacamos a Lei Federal 8662/93 (que hoje regulamenta a profissão) e o Código de Ética Profissional.\r\n\r\nApós setenta anos de atuação no Brasil, os assistentes sociais, aos poucos, foram ocupando espaços nas mais diversas áreas da política social. Muito nos honra saber que um projeto de lei propõe a presença de assistentes sociais nos hospitais estaduais, pois estamos certos de que a categoria muito tem a contribuir com o difícil desafio de proporcionar um atendimento digno no âmbito da saúde pública neste Estado do Rio de Janeiro. Também no avançar histórico da nossa sociedade, a dependência química transcendeu à compreensão de ser um \"caso de polícia\" e tornou-se uma questão de saúde pública, atingindo crianças, adolescentes e adultos, e exigindo, por parte das autoridades e do Estado, propostas eficientes e eficazes para seu enfrentamento e superação.\r\n\r\nConsiderando a relevância social do projeto, precisamos destacar que o Serviço Social é uma profissão que requer formação universitária de quatro anos, a qual confere ao assistente social uma formação totalizante, baseada num conjunto de conhecimentos teórico-metodológicos e ético-políticos que possibilitam ao profissional a intervenção em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Assim, não há no processo de formação do assistente social a etapa da especialização como condição ao exercício profissional, como ocorre em algumas profissões. Neste sentido, como órgão disciplinador, orientador e normatizador, preocupa-nos a definição de um perfil profissional baseado na \"experiência em dependência química\" pois, pela proposta de formação profissional, todos os assistentes sociais estão aptos a exercer a profissão em qualquer área de atuação. É fato que temos alguns poucos cursos de pós-graduação que oferecem especializações em algumas áreas do saber, mas não conhecemos nenhum que verse sobre dependência química. Assim, seria bastante difícil caracterizar \"experiência em dependência química\" como critério de seleção para ingresso no serviço público, visto que o ingresso profissional deve se dar por meio de concurso público, para o qual não seria possível candidatarem-se apenas aqueles que possuem a \"experiência em dependência química\".\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para ponderar que no âmbito de um hospital de emergência várias demandas sociais aparecem. Se fôssemos abordar cada qual delas com assistentes sociais \"especialistas\" necessitaríamos que a emergência de cada unidade de saúde fosse contemplada com inúmeros profissionais de Serviço Social, visto que temos neste espaço de atendimento à saúde demandas tão complexas quanto a dependência química, tais como violência doméstica, infância e juventude, idoso, doença mental, dentre outras.\r\n\r\nAcrescentamos, ainda, que a dependência química é uma matéria transversal que atualmente perpassa o exercício de diferentes categorias profissionais e em diversos espaços institucionais, o que exige que as unidades de saúde implementem projetos de intervenção baseados numa atuação de caráter interdisciplinar, de forma a possibilitar uma ação totalizante e qualitativa à população.\r\n\r\nQuanto ao projeto de lei, sinalizamos também o conjunto de atribuições profissionais que o mesmo pretende confiar aos assistentes sociais, pois cremos que as mesmas extrapolam as previstas na Lei Federal 8662/93, que regula o exercício profissional do assistente social, definindo tanto as suas competências como as suas atribuições privativas. Além disso, parece-nos que as competências que o artigo 2° do referido projeto confere aos assistentes sociais interferem nas atribuições que a legislação em vigor já garante a outros profissionais da saúde, dentre os quais citamos o médico. Ressaltamos que o assistente social não tem como competência \"a avaliação preliminar do quadro do paciente\": esta atribuição requer um conjunto de conhecimentos, provavelmente afetos à medicina e/ou à enfermagem.\r\n\r\nNão buscamos com estas considerações desvalorizar o projeto de lei nem a presença dos assistentes sociais no atendin1ento às pessoas em situação de dependência química. Ao contrário, buscamos superar a perspectiva da defesa de mercado de trabalho e apresentar elementos que possibilitem a apreciação de tal projeto à luz dos direitos que devem ser garantidos à população e de garantias constitucionais e legais que, apesar de se encontrarem em vigor no país, ainda não são efetivamente cumpridas.\r\n\r\nPor fim, reiteramos tanto a relevância social como as idéias postas no projeto de lei quanto à importância da presença dos assistentes sociais em todos os hospitais estaduais e da atuação destes profissionais junto aos usuários que sofrem com a realidade da dependência química, dos seus princípios causais aos seus desdobramentos intra e/ou extrafamiliares.\r\n\r\nAo nos despedirmos, agradecemos a consulta que essa Casa Legislativa nos fez, manifestamos nossa disponibilidade para interlocuções futuras, ao mesmo tempo em que registramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANDRÉIA PEQUENO - Presidente - CRESS 7ª Região/RJ.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC Nº 134/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2755/05.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2755/2005\r\n\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani e Sivuca\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica/SEC sobre o Projeto. de Lei n° 2755/2005 que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins\", criando mecanismos com o objetivo de permitir ao Poder Executivo, através da Polícia Civil, exercer eficaz fiscalização e controle dos eventos de diversão pública, punindo aqueles que não se adequam às normas legais.\r\n\r\nDesta forma, segundo a Assessoria Jurídica, pelo exposto e como existe previsão legal para a instituição da referida taxa administrativa entendo que não existe óbice para aprovação do mesmo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOSVALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nNOCA DA PORTELA \r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2755/2005\r\n\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani e Sivuca\r\n\r\n(Ofício GC/PL nº 111/06)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nO Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encaminha cópia xerográfica do Ofício CPUD n° 01/2005, da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2.755/05 solicitando parecer técnico sobre a matéria à Secretaria de Estado de Segurança e a esta Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nO Projeto de Lei \"dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins\".\r\n\r\nDessa forma, tem como objetivo impor obrigações aos promotores de eventos e aos estabelecimentos em que haja a execução de atividade destinada ao divertimento de pessoas.\r\n\r\nPretende o mesmo que, além da autorização do Corpo de Bombeiros quanto às exigências de segurança de estruturas e prevenção de incêndio, condicionar para a realização de eventos, também, a obtenção de autorização de Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas da Polícia Civil do Rio de Janeiro ou de órgão competente da Polícia Civil.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é instituição permanente do Poder Público, órgão integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e tem por finalidade, dentre outras, ressalvadas a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.\r\n\r\nDentre suas funções institucionais podemos destacar que a mesma deve: concorrer para a convivência harmônica da comunidade; proteger pessoas e bens; proteger direitos e garantias individuais e reprimir as infrações penais. \r\n\r\nA proposição apresentada pretende o controle e a fiscalização dos eventos de diversão pública, vetando a concessão de autorização para a realização dos mesmos se forem destinados a apologia do crime, ao consumo e tráfico de entorpecentes, à exploração sexual de crianças ou adolescentes ou a incitação à violência.\r\n\r\nNa hipótese de realização dos referidos eventos sem a devida autorização ensejará a imediata interdição do local pela Autoridade Policial, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas e à aplicação de multa.\r\n\r\nEm seu art. 5° o Projeto de Lei autoriza ainda ao Poder Executivo a imposição de taxas administrativas para cadastro, vistoria e fiscalização anual para os fins a que se propõe.\r\n\r\nCom relação a cobrança de taxa, nossa Constituição Estadual autoriza em seu art. 194, inciso II, que transcrevo: .\r\n\r\n\"art 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\n...\r\n\r\nAssim, o referido projeto pretende criar mecanismos com o objetivo de permitir ao Poder Executivo, através da Polícia Civil, exercer uma eficaz fiscalização e controle dos eventos de diversão pública, punindo àqueles que não se adequarem 'as normas legais.\r\n\r\nPelo exposto e como existe previsão legal para a instituição da referida taxa administrativa entendo que não existe óbice para aprovação do mesmo.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nMARIA APPARECIDA G. PACHECO\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nMatr. 240.445-7\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete.\r\n\r\nAJUR/SEC, 28/04/06\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA E SILVA\r\n\r\nAssessora-Chefe / AJUR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nMatr. 046250-7\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC N° 186\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 463/03.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef. : Projeto de Lei n° 463/2003\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEm atenção ao Ofício n° 127/2006, a nós encaminhado por Vossa Excelência, referente ao Projeto de Lei n° 463/2003 que \"autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, encaminhamos o pronunciamento da Assessoria Jurídica/SEC, ratificando em especial, no parecer que existe em vigor ordenamento jurídico regulando concessão de incentivos fiscais para projetos culturais.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nOSVALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nNOCA DA PORTELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nProjeto de Lei n° 463/03\r\n\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\n\r\nAssunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais.\r\n\r\nBaixado em diligência.\"\r\n\r\n(Ofício GP n° 127/06)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Lei n° 463/03, de autoria do Deputado Armando José que \"autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica e dá outras providências.\"\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ,solicitou ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que o referido Projeto de Lei fosse BAIXADO EM DILIGÊNCIA à esta Secretaria de Estado, conforme entendimento do Relator daquela Comissão, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO nobre Deputado solicita a esta SEC que emita Parecer Técnico sobre a matéria, observando as seguintes questões:\r\n\r\n1ª) se o Projeto em tela está de acordo ou aperfeiçoa a política de apoio ao audiovisual executado pelo Estado;\r\n\r\n2ª) se o Projeto em tela está de acordo com a legislação.\r\n\r\nSobre as questões apresentadas entendo que cabe a esta Assessoria Jurídica manifestar-se com relação à legislação vigente sobre a matéria.\r\n\r\nNesse sentido cabe ressaltar que, encontra-se em vigor a Lei n° 1954, de 26/01/92 que \"dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências.”\r\n\r\nA lei em comento foi alterada pela Lei n° 3.555 de 27/04/01 e, posteriormente foi publicado o Decreto n° 28.444 de 29/05/01 que dispõe também \"sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei n° 1954/92\", constando em seu art. 1° que transcrevo:\r\n\r\n\"art. 1° - O incentivo fiscal concedido pela Lei n° 1954/92, através do instrumento da outorga de créditos tributários, tem por objetivo o patrocínio ou doação de recursos em favor de projetos culturais e esportivos, visando a democratização do acesso da população à cultura e ao esporte. \"\r\n\r\nA seguir o Decreto n° 28.444/01 teve o § 2° do art. 7° alterado pelo\r\n\r\nDecreto n° 37.419 de 19/04/05 nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 2° - Somente será autorizado o aproveitamento do benefício até os limites estipulados no § 3° do art.1° da Lei n° 1954, de 26 de janeiro de\r\n\r\n1992, com a redação dada pela Lei n° 3555 de 27 de abril de 2001.\"\r\n\r\nAssim, conforme explanado, existe em vigor ordenamento jurídico regulando concessão de incentivos fiscais para projetos culturais.\r\n\r\nNo tocante à indagação se o Projeto de Lei está de acordo ou aperfeiçoa a política de apoio ao audiovisual executado pelo Estado, talvez fosse o caso, s,m.j., de se consultar o Conselho Estadual de Cultura - CEC, tendo em vista que dentre suas finalidades se insere a de colaborar na formulação e planejamento da política cultural do Estado, a teor do inciso I do art. 2° do Regimento Interno daquele órgão aprovado pela Resolução SECE n° 03, de 20 de agosto de 1996.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nMARIA APPARECIDA G. PACHECO\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nMatr. 240.445-7\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete em prosseguimento.\r\n\r\nAJUR/SEC, 22/05/06\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA E SILVA\r\n\r\nAssessora-Chefe / AJUR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nMatr. 046250-7\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE nº 598/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3160/06.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo llmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/ Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V.Exa, através do Projeto de Lei nº 3160/06, de autoria do Deputado Estadual, Sr. André Corrêa, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa, que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória por parte dos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra criança e adolescente”, vislumbra instituir a obrigatoriedade da referida notificação por parte dos estabelecimentos de ensino publico e privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando proporcionar a conscientização, a prevenção e o combate a violência que atingem à infância e a juventude. \r\n\r\nPassando a análise do referido projeto de lei, a Coordenação de Programa de Evasão Escolar desta Pasta informou que a Secretaria de Estado de Educação vem, juntamente com o Douto Ministério Público Estadual e a Associação de Conselheiros Tutelares, envidando esforços no sentido de por em prática todas as medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente efetivando ações de proteção à violência.\r\n\r\nAcrescenta ainda o referido órgão que através do recebimento do Quadro Informativo de Infreqüência - FICAI/ das Unidades Escolares e Coordenadorias Regionais, o documento é primeiramente enviado ao Conselho Tutelar e posteriormente, quando não conseguimos reverter o problema, notificamos ao Douto Ministério Público Estadual, para as medidas cabíveis.\r\n\r\nPortanto, concluiu o renomado órgão parecerista que a criação de notificação compulsória contida no referido Projeto de Lei. complementa as medidas que estão sendo adotadas através de ações de combate à Evasão Escolar, sendo o parecer ratificado pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CID MAIA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica / SEE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n29 de maio de 2006.\r\n\r\nOFICIO DETRO/PRES Nº 1083/06.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3148/06.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP N° 445/2006, de 18 de maio de 2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nReporto-me a solicitação de V.Exa., formulada no ofício em epígrafe, a fim de encaminhar, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, acerca do Projeto de Lei n° 3148/2006, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Edmilson Valentim, que \"Determina a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos e dá outras providências\", atendendo a diligência solicitada por esse ilustre Presidente.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para renovar expressão de respeito e apreço.\r\n\r\nCARLOS DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nÀ CTEC\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado visa criar mais uma opção de segurança para os usuários dos ônibus em caso de incêndio, face às pessoas com certa dificuldade de locomoção terem dificuldade em pular as janelas de emergência, tendo em vista sua altura em relação ao piso dos ônibus.\r\n\r\nQuero aqui salientar que os veículos são projetados tendo por base a Resolução n° 811 de 27/02/96 que estabelece os requisitos de segurança para os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricação nacional e estrangeira.\r\n\r\nCom relação à saída de emergência em ônibus urbano as mesmas são especificadas através da Portaria n° 437/97 em seu art. 10, item I, alínea \"a\", \"b\" e \"C\" e sobre os veículos do tipo rodoviário os mesmos são abrangidos pelo art. 13, item III e IV.\r\n\r\nA consideração superior.\r\n\r\nEm 24/05/2006\r\n\r\nENGº JOSÉ RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\nDiretor da DIVEN\r\n\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\n\r\nMat. Nº 34/00470-5 DETRO / RJ\r\n\r\nRef.: Oficio GP Nº 445/2006\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. Jorge Picciani \r\n\r\nOficio CCJ N° 044/2006 - Dep. Paulo MeIo\r\n\r\nÀ DTO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de n.o 3148/2006 de autoria do Deputado EDMILSON VALENTIM, da ALERJ, no sentido de tornar obrigatório que os ônibus urbanos que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sejam dotados de porta de emergência no centro da lateral oposta às portas de embarque/desembarque.\r\n\r\nA Justificativa apresentada pelo Autor do projeto considera que a configuração atual das saídas de emergência dificulta sua utilização por parte de pessoas idosas, gestantes, obesas e deficientes, sobretudo nos casos de incêndio, tendo em vista sua altura em relação ao piso de ônibus.\r\n\r\nDe acordo com a informação da Divisão de Engenharia no parecer juntado ao presente, verifica-se que os requisitos de segurança para os veículos de transporte coletivo de passageiros são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução CONTRAN n° 811 de 27 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nO mesmo parecer informa que as saídas de emergência nos ônibus urbanos são especificadas complementarmente por esta Autarquia, nos termos da Portaria DETRO/PRES. N° 437/97, em seu art. 10, item I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" , abaixo transcritos:\r\n\r\nArt 10 - O ônibus urbano será do tipo médio ou pesado, com capacidade mínima de 35 (trinta e cinco) passageiros sentados em poltronas não reclináveis, atendendo aos seguintes requisitos, além daqueles fixados pelo CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, através da Resolução N° 01 de 26/01/93, que instituiu o Regulamento Técnico de Carroceria de Ônibus Urbano - Padronização\" :\r\n\r\nI - Além das três janelas de emergência no lado oposto às portas de serviço, o ônibus urbano deverá possuir mais duas janelas de emergência situadas no mesmo lado das portas de serviço e localizadas entre estas, que funcionem como saídas de emergência, as quais, quando acionados os seus mecanismos de abertura, serão totalmente ejetáveis ou articuladas no bordo inferior, de maneira\" que suas bordas livres, na posição aberta, encostem na lateral do veiculo, conforme indicado no DESENHO 2 , que acompanha a presente Portaria.\r\n\r\na) as janelas de que trata este inciso, quando localizadas no lado oposto ao das portas de serviço, não podem ser contíguas, devendo pelo menos 01 (uma) ser localizada entre o painel traseiro ou dianteiro - de acordo com o fluxo de entrada no veiculo - e a catraca.\r\n\r\nb) no mecanismo de abertura das janelas que funcionem como saída de emergência deve ser utilizado um sistema de alavanca, pintada na cor vermelha e acionável de cima para baixo, construída de forma que sua parte superior seja dotada de alça. com aproximadamente 0,15m (quinze centímetros), permitindo o seu manejo com a utilização das duas mãos.\r\n\r\nc) deverá ser colocado aviso legível em forma de adesivo, com 0,20m por 0,08m, confeccionado em plástico transparente, com instruções claras sobre o funcionamento das janelas \"saída de emergência \", conforme indicado no DESENHO 2.\r\n\r\nA proposta visa portanto criar mais uma opção de segurança para os usuários, além das já estabelecidas.\r\n\r\nCaberia considerar apenas alguns aspectos que podem afetar a implantação da medida, a saber:\r\n\r\nA facilidade da saída poderia provocar acidentes pelo acionamento indevido do seu mecanismo de abertura., por parte de crianças, por exemplo.\r\n\r\nPoderia ser reduzida a segurança dos passageiros pela facilidade de fuga de assaltantes, visto que a abertura das portas existentes dependem da ação do motorista, o que não ocorrerá com a porta de emergência.\r\n\r\nA adaptação dos veículos existentes poderia ser inviável, em face da necessidade de observar a rigidez da estrutura dos veículos. Dessa forma, uma alternativa seria que as fábricas, ao produzirem novos veículos, adotassem em seus projetos a nova saída. Neste caso, seria recomendável o estabelecimento de um cronograma, baseado na renovação gradativa da frota.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nEm 24/05/06\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRO\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nOF. FEEMA/PRES Nº 1684/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2655/05.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio GP n° 1209/2005, com o Projeto de Lei n° 2655/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, encaminho, em anexo, cópias dos pareceres da Assessoria Jurídica e da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA - Presidente da FEEMA\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata este procedimento administrativo do Projeto de Lei nº 2655/2005, que estabelece o tombamento das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas), e dá outras providências, da autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO procedimento foi encaminhado a esta ASJUR, solicitando sua análise.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que é tombamento na esfera jurídica:\r\n\r\nTombar significa preservar, acautelar, conservar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional.\r\n\r\nDesta forma, cabe mencionar a decisão do STJ com relação ao pleito do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao tombamento procedido pelo Município de Niterói, através do Decreto 8.559/2001, de um bem de sua propriedade, que já tinha sido tombado pelo Inepac:\r\n\r\n\"Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, na medida em que o tombamento pretende preservar e conservar um bem intacto, imune à destruição ou a qualquer tipo de modificação, em face do interesse da comunidade pela manutenção estética do bem, seja por razões históricas, artísticas, arqueológicas paisagísticas. É uma espécie de medida cautelar para preservação do patrimônio cultural e histórico local, sem interferir no direito de propriedade. Assim, a conclusão a que se chega é de que cabe ao Município efetuar o tombamento, sem se limitar a sua competência à hierarquia havida entre os entes federativos, como ocorre em relação à desapropriação\".\r\n\r\nAssim sendo, no caso em análise, resta claro a preocupação do legislador com a proteção das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas).\r\n\r\nNo entanto, já existe no artigo 2°, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) a proteção como área de preservação permanente ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.\r\n\r\nFoi ratificado pelo art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo acima citado, com relação às áreas de preservação permanente, dentre as quais, estão os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estaurinas, além das nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais.\r\n\r\nCom a aplicação de tal medida, estaria o Estado do Rio de Janeiro mais uma vez providenciando a proteção já existente para aquele tipo de bem, como anteriormente informado, ainda mais que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a competência para o tombamento é do Instituto Estadual de Patrimônio Artístico e Cultural - Inepac.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que se estaria impedindo qualquer tipo de atividade nas faixas de terra que contornam as lagunas e lagoas, sujeitas a inundações ou não, e que possuem vegetação marginal característica fundamental para o equilíbrio ecológico destes ecossistemas e ou papel de incremento e manutenção da biodiversidade local, o que poderia causar situações de extremo conflito de interesses.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo que apesar da preocupação do legislador ser flagrante, o presente Projeto deveria ser melhor analisado, principalmente quanto ao Princípio Constitucional de Separação dos Poderes, uma vez que seria criado um enorme ônus ao Poder Executivo, inclusive com inúmeras ações judiciais indenizatórias que certamente advirão.\r\n\r\nÉ o que me parece.\r\n\r\nÀ superior consideração de V.5a.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Advogado - matrícula 27/1529-6\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB Nº 017/2006\r\n\r\nEm 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o nome do Deputado GLAUCO LOPES para compor como Membro Efetivo da COMISSÃO ESPECIAL instituída através do Requerimento nº 639/2005 que “REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DATIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.”\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO, Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 45/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para comunicar que no período de17 a 19 do mês de maio presidi a X CONFERÊNCIA NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS, que se realizou em Manaus (AM), não me fazendo, pois, presente nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento-lhe meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nAo\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nM.D. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 1134\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3212/06.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei n° 3212 de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS,Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP 472/2006, de 25 de maio de 2006.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nPresidência,\r\n\r\nTrata o presente processo da análise do Projeto de Lei n° 3212/2006, encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, que dispõe sobre a prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação de CNH.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES \"de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local\". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6° ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nNo caso de competência legislativa privativa, apenas por meio de Lei Complementar, os Estados poderão ser autorizados a legislar sobre as questões reservadas à União, o que não ocorreu em matéria de trânsito.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe que \"ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN\". (art.150, IV do CTB).\r\n\r\nO artigo 149, mencionado no art. 150, tratava da necessidade de realização dos exames psicológicos e de aptidão física e mental, renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. Tal dispositivo foi revogado pelo Presidente da República por considerar-se que os exames fisico-mentais são suficientes para a análise da capacitação do candidato à habilitação, deixando a obrigatoriedade dos exames psicológicos para os infratores contumazes.\r\n\r\nNão obstante ter sido revogado tal dispositivo, entende-se que vigência do art. 150 obriga a realização dos cursos de direção defensiva e primeiros socorros. A revogação do artigo anterior apenas os desvinculou da realização dos exames psicológicos e de aptidão física e mental.\r\n\r\nNo exercício regular de sua competência, expressamente atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN editou recentemente a Resolução N° 168/2004 que trata com minúcias da matéria. Cabe mencionar que a norma trata de todas as especificidades dos cursos, incluindo as finalidades, organização, regência, regime de funcionamento, dentre outros.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que, estando os mencionados exames disciplinados na Resolução CONTRAN n° 168/04, órgão competente para expedir normas sobre a matéria, entende-se que o projeto de lei estadual em análise interfere em competência atribuída constitucionalmente à União.\r\n\r\nEm 05 de junho de 2006.\r\n\r\nADALBERTO MEI, Diretor Jurídico/Detran-RJ\r\n\r\nMal. 24/006940-1\r\n\r\nANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 037/2006/GAB-ANA\r\n\r\nDoc: 7468/2006\r\n\r\nBrasília, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 174/2003.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPalácio Tiradentes, sala 210\r\n\r\nRua Dom Manoel s/nº - Centro\r\n\r\n20010-090 Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício GP nº 131/2006\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nAo tempo em que saúdo V.Exa., reporto-me ao vosso Oficio GP N° 131/2006, de 08 de fevereiro de 2006, no qual nos encaminha a cópia do Oficio da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, de autoria do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\n2. Por oportuno, comunicamos-lhe que apesar de enaltecermos a preocupação do nobre Deputado Roberto Dinamite, o assunto não se insere no contexto das atribuições desta Agência, tendo em vista que a mesma cuida dos Recursos Hídricos de domínio da União, porém, encaminhamos para seu' conhecimento, Nota Técnica elaborada pela Superintendência, de Tecnologia e Capacitação - STC (cópia anexa). \r\n\r\n3. Sem mais para o momento, apresentamos-Ihe sinceros votos de estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nHORÁCIO FIGUEIREDO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nNota Técnica n° 022/2006/STC. \r\n\r\nDcto.: 6683/2006\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAo Senhor Superintendente de Tecnologia e Capacitação\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 174/2003 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDoc. 005676/2006\r\n\r\n1. Por meio do Oficio GP n° 131/2006, datado de 08 de fevereiro de 2006, o Exmo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado Jorge Picciani solicita parecer técnico da ANA para o Projeto de Lei supra citado, de autoria do Deputado Estadual Roberto Dinamite.\r\n\r\n2. A proposta cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água direcionados à estudantes de 1º e 2º graus, aos condomínios e conjuntos residenciais, ao comércio e à indústria, à agricultura e pecuária, aos órgãos públicos e à população em geral.\r\n\r\n3. O Projeto de Lei determina ainda, que as indústrias que utilizam água, por meio de captação direta ou indireta, deverão elaborar programas de uso racional e melhor aproveitamento. Esses programas deverão ser aprovados por órgão público responsável do poder executivo estadual. O texto reforça que o desperdício ou o abuso no uso da água será punido, devendo os recursos obtidos serem, integralmente, aplicados em programas de acordo com a Lei.\r\n\r\n4. Fica evidente que a presente iniciativa legislativa tem a intenção de conscientizar a população e os usuários de água para a importância do uso racional e da preservação dos recursos hídricos do Estado, com dois objetivos específicos: promover a educação junto à sociedade e evitar o desperdício por parte da indústria. No entanto, não está claro no texto quem seria responsável por elaborar e implementar programas educativos para públicos tão distintos como os indicados pelo Projeto de Lei. Também não é possível saber quais indústrias que seriam atingidas por essa medida, uma vez que a indicação de estabelecimentos industriais que utilizam água para seu funcionamento pode levar a várias diferentes interpretações. Existem indústrias que usam água como insumo de processo produtivo e que usam água para atividades secundárias tais como resfriamento e limpeza. A falta de uma clara identificação do setor a ser envolvido pode causar dificuldades no momento da aplicação da Lei.\r\n\r\n5. Outro aspecto que merece uma maior reflexão diz respeito ao fato da proposta estimular o uso racional da água na indústria por meio de punições e não de incentivos. Vale lembrar que a experiência no País nos ensina que processos punitivos tendem a estimular a ilegalidade provocando um efeito contrário ao que se pretende.\r\n\r\n6. A ANA, por meio da STC, tem se esforçado no sentido de estimular o setor industrial a adotar procedimentos e rotinas mais eficientes no uso da água demonstrando que uma mudança de atitude reflete-se em aumento de produtividade e lucro, além de representar uma ganho na imagem da empresa. Nosso trabalho está focado na implementação de ações de capacitação e mobilização, em parceria com associações de classe, a exemplo do que se tem feito no Estado de São Paulo com o Centro das Indústrias CIESP.\r\n\r\n7. Vale, no entanto, encaminhar uma manifestação de apoio e elogio à iniciativa do Nobre Parlamentar, pelo correto entendimento de que esse assunto merece um esforço de toda a sociedade dada a sua importância para o futuro do País. Aproveito o ensejo para colocar nossa experiência à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no sentido de aperfeiçoar a presente proposta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE BITTENCOURT SUCUPIRA, Gerente STC/ANA\r\n\r\nDe acordo. Ao Dr. Oscar Cordeiro para manifestação.\r\n\r\nJOSÉ EDIL BENEDITO, Superintendente de Tecnologia e Capacitação\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN RJ Nº 1137\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2290/05. \r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei n° 2290/2005 de autoria do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP 468/2006, de 25 de maio de 2006.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente de análise de projeto de lei n° 2290/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que dispõe sobre a vedação da cobrança do IPVA, após a comunicação de venda do veículo.\r\n\r\nInicialmente, deve-se observar que a Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nA União, no exercício de sua competência, editou o Código de Trânsito Brasileiro, que como norma geral de trânsito, disciplina a questão no art. 134, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se, responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação\".\r\n\r\nPercebe-se, dessa forma, que todos os efeitos pretendidos com o projeto de lei em análise já se encontram previstos na legislação editada pela União, no uso de sua competência privativa para legislar.\r\n\r\nNesse sentido, o site do Detran-RJ conceitua o procedimento nos seguintes termos:\r\n\r\n\"É quando o proprietário vende seu veículo e quer registrar a negociação no banco de dados do Detran-RJ. Com a comunicação de venda, o antigo proprietário se resguarda de quaisquer responsabilidades fiscais, criminais e civis após a data da venda, caso o comprador não faça a transferência de propriedade do veículo para o nome dele. A comunicação de venda tem de ser feita em 30 dias, a contar da data da negociação\".\r\n\r\nAssim, com relação aos artigos 1°, caput; 3° e 4°, entende-se que a matéria insere-se na competência legislativa da União\" cujas normas encontram-se no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nAlém disso, deve-se observar que o parágrafo único do art. 1 °, bem como o art. 2°, estabelecem novas atribuições ao DETRAN-RJ. Parece-nos que, neste aspecto, o presente projeto de lei apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, já que a sua iniciativa não partiu da Exma. Sra. Governadora, mas sim de um deputado estadual.\r\n\r\nAssim, entende-se que o mencionado Projeto de Lei não sé encontra em consonância com a Constituição Federal.\r\n\r\nEm 05 de maio de 2006.\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\nDiretor Jurídico/Detran-RJ\r\n\r\nMat. 24/006940-1\r\n\r\nOF. CEDAE-GP Nº 818/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3103/06.\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmº Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 3103/2006\r\n\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nAssunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CORTE DE ÁGUA POR PARTE DAS ENTIDADES DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao ofício GP n° 311/2006 de 05 de maio de 2006, com referência ao projeto de Lei n° 3103/06, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que \"Dispõe Sobre a Regulamentação do Corte de Água por Parte das Entidades de Tratamento e Abastecimento, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", apresentamos parecer contrario, discordando com o projeto em sua concepção, e para tanto, expomos a seguir nossas ponderações.\r\n\r\n1. Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário Serviço de Qualidade com custo de operação elevado.\r\n\r\nOs serviços de Abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, em grande parte de seus municípios, são realizados através da CEDAE, Empresa de Administração Pública, e são custeados através da arrecadação proveniente da tarifa cobrada aos usuários de seus serviços.\r\n\r\nTais recursos financeiros viabilizam os custos de captação e transporte de água bruta até a Estação de Tratamento de Água - ETA, a grande Adução, Armazenamento em grandes Reservatórios, toda distribuição através de troncos e redes de abastecimento, coleta e transporte de Esgoto \"in natura\", tratamento e destino final adequado, tanto da parte líquida do processo quanto da parte sólida.\r\n\r\nNo cálculo da tarifa leva-se em conta todos os custos de produção, adução, reservação, distribuição, coleta, tratamento e destino final adequado dos esgotos sanitários, dos quais podemos citar, a utilização de vários insumos, tais como produtos químicos, despesas de energia elétrica para todo o processo de bombeamento, desde a produção até a distribuição, mão de obra para operação e manutenção de todo sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que funciona 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem interrupção.\r\n\r\n2. Perfil da Inadimplência com Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.\r\n\r\nO fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como toda relação de consumo estável, depende da cobrança pelos serviços prestados aos usuários, afim de que seja mantida dentro dos padrões de qualidade aceitáveis, a prestação dos serviços oferecidos, e para isso necessita utilizar todos os dispositivos legais para efeito de cobrança, desde a emissão de nota/fatura (conta), aviso de débitos vencidos e não quitados, aviso de corte e até a interrupção da prestação dos serviços, e, após esgotadas todas as tentativas operacionais, proceder a cobrança judicial. Todo este procedimento de cobrança tem como fator preponderante o tempo, pois o inadimplente de hoje pode não estar em débito amanhã, o que acarreta acompanhamento diário das quitações por parte dos clientes, fazendo com que o rol de clientes inadimplentes seja muito variável em um tempo muito curto.\r\n\r\nO consumidor dos serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário, vinha de um período longo sem sofrer uma cobrança forte, ostensiva de débitos com a CEDAE, e por este motivo, somado as dificuldades financeiras que toda população vem enfrentando no seu dia-a-dia para honrar seus compromissos frente a vários segmentos de despesas e ainda a política de cobrança aplicada por empresa concessionárias de outros serviços, tais como energia elétrica, telefonia fixa e celular e gás, todas exercidas por empresa privada, foram obrigados a eleger prioridades para a efetivação de seus pagamentos, e costumam colocar a conta de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em ultima opção.\r\n\r\nA CEDAE possui cerca de 1.600.000 clientes cadastrados, e acerca de 2 anos atrás, apenas 400.000 pagavam suas contas em dia sem ter qualquer débito (conta em atraso), significa dizer que os outros 1.200.000 de clientes possuíam pelo menos 1 (um)débito em aberto ou tinham o hábito de pagarem suas contas com atraso significativo.\r\n\r\nRecentemente foi implantado o sistema de cobrança ostensivo, com a contratação, em parceria, de Empresas de Cobrança com vasta experiência no ramo para proceder cobrança de clientes inadimplentes, com débitos acima de 90 (noventa) dias, através de taxa de sucesso, sem qualquer despesa para a Cia., o que vem recuperando os créditos gradativamente, e o mais importante é que o cliente começa a identificar o serviço de abastecimento e esgotamento sanitário como importante para o seu dia-a-dia, e principalmente que depende do seu adimplemento junto a CEDAE para contribuir com a viabilização destes serviços, com a qualidade necessária a manutenção da saúde de sua família, e da vida propriamente dita.\r\n\r\nEntretanto com a aplicação da Lei em análise, seremos subtraídos em nossos direitos na relação de consumo mantida com nossos usuários, postergando ainda mais a utilização do dispositivo de interrupção do fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que prejudicaria em muito a CEDAE, e ainda criaria um volume maior dos valores a ser negociado pelo cliente junto à concessionária, além de beneficiar os inadimplentes voluntários de categorias não residencial (comercial e industrial), com objetivos claros de melhoria de seu fluxo de caixa.\r\n\r\n3. Rotina Hoje Aplicada na Cobrança Junto aos Inadimplentes.\r\n\r\na) - A CEDAE já tem como rotina à emissão de aviso mensalmente em suas contas quando da existência de débitos.\r\n\r\nb) - Atua preferencialmente em clientes acima de 90 (noventa) dias de atraso, tendo como rotina o envio de correspondência especifica quanto à existência do débito, dando prazo de 15 (quinze) dias para que seja efetivada a regularização dos mesmos.\r\n\r\nc) - Oferece a possibilidade de parcelamento de débitos existentes, em até 24 (vinte e quatro) vezes.\r\n\r\nFinalizando, é de se ressaltar que no exercício de 2005, já deixamos de arrecadar a importância de R$ 965.500.000,00 (novecentos e sessenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), devido à acentuada inadimplência.\r\n\r\nAssim, como esta Lei viria agravar, ainda mais, a arrecadação da CEDAE, com reflexos negativos nos Programas de Expansão, Manutenção e Atendimento Social, vimos solicitar a V. Ex.a a retirada de pauta do referido Projeto de Lei, sob risco de inviabilizar a Empresa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nENGº LUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nOF. FEEMA/PRES N° 1723/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2625/05. \r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPraça XV de Novembro, s/nº\r\n\r\nAv. Pres. Antônio Carlos, n° 641 - Centro \r\n\r\n20020-010 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio GP n° 1213/2005, com o Projeto de Lei n° 2625/2005, de autoria do Depu tado Marco Figueiredo, encaminho, em anexo, cópias dos pareceres da Assessoria Jurídica e da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA \r\n\r\nPresidente da FEEMA\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata este procedimento administrativo do Projeto de Lei nº 2625/2005, que Institui as Comissões de Controle Ambiental no Âmbito das Escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO procedimento foi encaminhado a esta ASJUR, solicitando sua análise.\r\n\r\nPreliminarmente, verificamos que o Art. 5° do Projeto em epígrafe fere o que preceituam os incisos II e V do Art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja:\r\n\r\nArt.167 - São vedados:\r\n\r\nII - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;\r\n\r\nV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifamos)\r\n\r\nRessaltamos que o Projeto também colide com os princípios da separação de poderes, disposto no art.2°, da Constituição Federal.\r\n\r\nRessaltamos ainda, que a competência para a \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, é privativa do Governador de Estado\" (art.112, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDesta forma, face o disposto nos supracitados dispositivos, resta claro que o Projeto de Lei não deverá ser aprovado.\r\n\r\nÀ superior consideração de V.Sa.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado - matrícula 27/1529-6\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11553/2006\r\n\r\nAPLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO JORNAL O DIA PELA PASSAGEM DOS SEUS 55 ANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, Moção de Aplausos e Congratulações ao JORNAL O DIA, na pessoa de sua Presidente, GIGI CARVALHO, na data em que tão lido quanto conceituado jornal comemora 55 anos de corretas noticias e colunas, de par com expressivos artigos e editoriais, tudo em meio a uma belíssima trajetória e notável posição de vanguarda, reconhecidas nos principais centros de informação do mundo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Ely Patrício, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornal O Dia nasceu, em 1951, de um projeto do jornalista Antônio Chagas Freitas, projeto esse direcionado para a população de baixa renda, vindo a lume com apenas oito páginas e então produzido em bases modestas, não exigindo, assim, investimentos de grande porte, por isso mesmo que aproveitava estrutura já existente do jornal A Notícia, de propriedade do então Governador de São Paulo, Ademar de Barros, e dirigido pelo citado jornalista.\r\n\r\nO Dia, teve seu início inovando ao aproveitar a ociosidade das rotativas do vespertino A Notícia, com perfil matutino e já naquele tempo estando disponível nas primeiras horas da madrugada, estampando em sua primeira página notícias da cidade e do País, enquanto os demais matutinos só chegavam às bancas mais tarde, com manchetes voltadas principalmente para temas internacionais. Com o tempo, todos os jornais passaram a ser matutinos, seguindo essa tendência madrugadora inaugurada com O Dia. O seu sistema de distribuição também era simples e eficiente, ou seja, o distribuidor recolhia o jornal no seu local de impressão, na Rua Marechal Floriano, no centro do Rio de Janeiro, e o levava para o Largo da Carioca, onde os jornaleiros vinham buscá-lo. Em menos de um mês se tornou líder de vendas em bancas de jornais do Rio.\r\n\r\nNessa época, ainda sem a concorrência da televisão, os jornais tinham um papel destacado como fonte de informação e também como formadores da opinião pública. A quantidade de jornais ofertados ao público era grande e das mais variadas tendências, destacando-se o Jornal do Brasil, O Globo, Tribuna da Imprensa, Jornal dos Sports, ainda existentes, e outros como o Correio da Manhã, O Diário de Notícias, Última Hora, O Jornal, O Mundo, O Radical, A Noite, Diário da Noite, já extintos.\r\n\r\nEm 1969, utilizando o jornal O Dia para uma bem sucedida campanha de filiação ao seu partido, o antigo MDB, Chagas Freitas consolidou a liderança desse partido na região e, contando com a simpatia das autoridades militares, iniciou a sua escalada política rumo ao governo do Estado, onde chegou em 1971. Nessa época, Chagas Freitas designou como seu herdeiro político o deputado federal Miro Teixeira, que havia iniciado a sua carreira como repórter no O Dia, antes de se eleger deputado em 1971, pela primeira vez. Dono, então de uma coluna muito popular no jornal, foi reeleito em 1974 na época com a maior votação do País e em 1978 novamente com votação expressiva, numa demonstração clara do poder político de um jornal popular. \r\n\r\nA consolidação do processo de abertura política do País coincide com o fim do poder político de Chagas Freitas, que se desinteressou pela continuidade do negócio, vendendo o seu jornal, em outubro de 1983, para o Grupo ARCA, do saudoso jornalista Ary Carvalho, que forçoso é reconhecer, herdou um diário populista, em que suas principais paginas noticiavam ocorrências policiais, com um ranço político onde se misturavam o sensacionalismo e o proselitismo de deputados chaguistas. Enfim, um jornal cuja função, até então, era dar sustentação política ao seu antigo dono, sem a preocupação de uma gestão voltada para resultados. Nos primeiros anos da nova gestão não ocorreram mudanças significativas, até que em 1987 foi iniciada uma reforma gráfica e editorial que valorizou a informação e o texto, com aumento do número de páginas, lançamento de novos cadernos, contratação de colunistas de renome e redução do noticiário policial, até então considerado um tabu.\r\n\r\nEm 2003, com o falecimento de Ary de Carvalho, sua filha Ariane Carvalho assume a direção do Jornal O DIA, sendo, cerca de um ano depois, substituída por Gigi Carvalho, sua atual Presidente, dirigente essa que, junto a uma excelente equipe, com muita competência e uma sábia identificação com a realidade dos novos tempos, vem mantendo tão prestigiado jornal e o ampliando em outros, mercê de uma elogiável modernização, marcando mais do que nunca uma vitoriosa presença no cenário jornalístico brasileiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11280 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao CAFÉ E BAR GUARAUNA, na pessoa do Proprietário Sr. Antonio Silva de Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11281 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao CAFÉ E BAR GUARAUNA, na pessoa do Funcionário Sr. João Silva de Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11282 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao BAZAR GUARAUNA LTDA - ME, na pessoa da Proprietária Srª. Cátia Maria Duarte Tavares Vieira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11283 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a RENATO E CIDA DOCES E SALGADOS, na pessoa da Proprietária Srª. Maria Aparecida Andrade do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11284 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO CLUBE VICENTE DE CARVALHO, na pessoa do Proprietário Sr. José Nogueira Perez, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11285 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao AÇOUGUE MARÉ MANSA LTDA, na pessoa do Responsável Sr. Joaquim Pereira Pinto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11286 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao AMARELINHOS BAR, na pessoa do Gerente Sr. Antonio Linhares de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11287 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao DEPÓSITO DE BALAS E DOCES SABRINA LTDA, na pessoa do Proprietário Sr. Durvalti Ribeiro da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11288 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARAUNA, na pessoa da Proprietária Srª. Silvania de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11289 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Guaraunas Vídeo Locadora e Comércio Ltda., na pessoa do proprietário Sr. FERNANDO PINTO CORREIA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11290 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a D'Paula Modas, na pessoa da proprietária Sra. CRISTIANE D'PAULA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11291 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Mercearia Maria Régia, na pessoa da proprietária Sra. MARIA RÉGIA ALVES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11292 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Fausto Mini Mercado, na pessoa do proprietário Sr. MARCIO FAUSTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11293 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bar do Darli, na pessoa do proprietário Sr. DARLI TEIXEIRA FERRAZ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11294 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Marcenaria do Arará, na pessoa do proprietário Sr. SIDNEI ANTONIO DE ASSIS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11295 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Fretes e Mudanças Reinaldo's, na pessoa do proprietário Sr. REINALDO JUNQUEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11296 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bazar e Material de Construção Iere, na pessoa da proprietária Sra. ANA CLAUDIA DA SILVA GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11297 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Barbearia J. Carlos, na pessoa do proprietário Sr. NELSON CARLOS CARDIM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11298 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Barbearia J. Carlos, na pessoa do funcionário Sr. GUARACI PINHEIRO MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11299 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. MÁRIO MELO DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11300 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. OSWALDO CAMPOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11301 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Avicente Indústria e Comércio Ltda, na pessoa da funcionária JUREMA JOSÉ MACIEL DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11302 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bar do Nelson, na pessoa do proprietário Sr. NELSON SOUZA BENTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11303 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Mercearia da Severa, na pessoa do proprietário Sr. CÍCERO FERREIRA GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n11274 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. YOLANDA HAKIM DE ARAÚJO, Assistente Social.\r\n\r\n11275 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. YOLANDA GUERRA, Assistente Social.\r\n\r\n11276 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. VERA NELLY PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE, Assistente Social.\r\n\r\n11277 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. VÂNIA SUELY DIAS DE CARVALHO LELIS, Assistente Social.\r\n\r\n11278 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. VÂNIA PINTO COELHO, Assistente Social.\r\n\r\n11279 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. SÔNIA MARIA PINHO BORGES SILVA, Assistente Social.\r\n\r\n11304 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. SILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, Assistente Social.\r\n\r\n11305 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. SILVIA LÚCIA PEREIRA FERREIRA CHAGAS, Assistente Social.\r\n\r\n11306 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. SHEILA BAKER, Assistente Social.\r\n\r\n11307 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. RODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA, Assistente Social.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n11271 - DE LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil, RENATO PEREIRA, matrícula nº 872.073-2, pelos relevantes serviços prestados à população da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11272 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM ALTAIR QUEIROZ MACHADO, matrícula nº 39.169 PMERJ, pelos inúmeros serviços prestados à Sociedade.\r\n\r\n11273 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM ADVANIL KLEIN CLASS, matrícula nº 49.248, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados à Sociedade.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n11266 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao GRUPO DE ARTE E CULTURA SÓ NÓS DA ESTIVA pela passagem de seus 18 anos, na pessoa do seu Diretor Tesoureiro Edson Ribeiro Sanches.\r\n\r\n11267 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao GRUPO DE ARTE E CULTURA SÓ NÓS DA ESTIVA pela passagem de seus 18 anos, na pessoa do seu Presidente de Honra Deputado Federal Carlos Santana.\r\n\r\n11268 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao GRUPO DE ARTE E CULTURA SÓ NÓS DA ESTIVA pela passagem de seus 18 anos, na pessoa do seu Presidente Luiz Antonio da Silva.\r\n\r\n11269 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao GRUPO DE ARTE E CULTURA SÓ NÓS DA ESTIVA pela passagem de seus 18 anos, na pessoa do seu Vice-Presidente Ivan Zevette dos Santos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n11474 - DE APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO VENTINA FERREIRA, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11475 - DE APLAUSOS ao Sr. FABRÍCIO MIRANDA DA ROSA, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11476 - DE APLAUSOS ao Sr. RODRIGO PATUELI, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11477 - DE APLAUSOS à Srª. PATRÍCIA TEIXEIRÃO MAGLIANO, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11478 - DE APLAUSOS ao Sr. EDUARDO PINHO DE LIMA, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11479 - DE APLAUSOS ao Sr. EDSON GRACINE TOLEDO, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11480 - DE APLAUSOS ao Sr. EDUARDO LANES DE CARVALHO, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11481 - DE APLAUSOS ao Sr. WELINGTON GRACINE TOLEDO, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11482 - DE APLAUSOS ao Sr. WENDELL MUNIZ DA SILVA, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11483 - DE APLAUSOS ao Sr. ANDERSON DE CASTRO MACEDO, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11484 - DE APLAUSOS ao Sr. BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11485 - DE APLAUSOS ao Sr. JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO, 3º Sargento do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11486 - DE APLAUSOS ao Sr. JORGE PAULO CARDOSO JÚNIOR, Cabo do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11487 - DE APLAUSOS ao Sr. GILSON DA SILVA CARDOZO, 3º Sargento do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11488 - DE APLAUSOS ao Sr. CARLOS ALEXANDRE BON DE AQUINO, 2º Sargento do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11489 - DE APLAUSOS ao Sr. WALTER LUIZ SOARES CARVALHO, 2º Sargento do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11490 - DE APLAUSOS ao Sr. ALEX MARCHITO SOLIVA, Capitão do 11º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n11491 - DE APLAUSOS ao Sr. LUCIANO TAVARES ROCHA, Soldado do 11º Batalhão da Polícia Militar."
                ],
                "11683": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andreia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eider Dantas, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel (44), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência aproveita a oportunidade para saudar essa extraordinária representação dos Defensores, meus afilhados há dezessete anos. Há dezessete anos que estou com vocês. (Palmas)\r\n\r\nSaúdo também a rapaziada que aqui está, pretendendo a não militarização do serviço carcerário. É isso aí. (Palmas)\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço também, inicialmente, uma saudação muito especial aos defensores públicos. (Palmas) Por todos os méritos que têm, eles sairão daqui, hoje, com uma vitória: a Assembléia Legislativa há de aprovar a mensagem que será apreciada, porque representa a justiça.\r\n\r\nOs defensores cumprem um papel da maior relevância em relação àqueles que são os mais desvalidos na nossa sociedade e que buscam a prestação jurisdicional do Estado. A Defensoria merece todas as homenagens e, portanto, nós do PDT votaremos favoravelmente ao projeto. Tudo faremos para que a votação seja concluída hoje e para que, depois de aprovada, a mensagem seja levada à Sra. Governadora Rosinha Garotinho para sanção. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, venho hoje mais uma vez a esta tribuna - fiz o registro ontem e o faço hoje de novo - movido por uma grande angústia, um sofrimento íntimo. Tendo participado da elaboração da Constituição que foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, acompanhei tudo o que ocorreu, contando também com o meu voto para o engrandecimento do Ministério Público. O Ministério Público assumiu uma dimensão compatível com aquilo que a sociedade passou a dele esperar. Por outro lado, também, na Constituição ficou mais uma vez consagrado o instituto do concurso público para acesso ao serviço público em todos os seus instrumentos. Agora, estamos diante de uma situação que precisa com muita urgência não apenas ser enfrentada, mas também corrigida. Não é razoável admitir - precisamos ter coragem para denunciar ou para reiterar a denúncia - que exatamente a instituição encarregada de ser a guardiã da lei ou a fiscal da lei possa fazer um concurso público que está óbvia e reconhecidamente viciado. (Palmas)\r\n\r\nForam mais de 4.500 inscritos, mais de 4.500. Os defensores públicos aqui presentes que ingressaram na instituição por concurso público sabem o que é preciso de dedicação e esforço - às vezes, até de despesas - para se habilitar a um concurso para a Defensoria e também para o Ministério Público, que é do que trato aqui. É muito difícil, muito difícil! Mas a carreira tem um apelo que faz com que, por sua importância, muitos jovens sonhem com ela, confiantes de que o concurso público, pelo menos no Ministério Público, há de ser respeitado com todos os rigores.\r\n\r\nSr. Presidente, o número de vagas é limitado. Mesmo assim, talvez para dar ao concurso uma auréola de dificuldade maior, o número de aprovados ainda foi menor do que o número de vagas disponíveis. Foram aproximadamente 15 ou 16 aprovados, mas chega ao nosso conhecimento uma relação em que consta o nome do candidato André Santos Navega, que é sobrinho do procurador de Justiça Antônio Carlos Navega - por quem, aliás, tenho grande estima, por quem alimentei e alimento um grande respeito, mas seu sobrinho foi aprovado e seu filho já fora aprovado em concurso anterior e recente.\r\n\r\nO candidato João Alfredo Gentil Gibson Fernandes é filho do Procurador de Justiça Fernando Fernandy Fernandes, que é assessor do Procurador-Geral de Justiça. Também conheço e respeito os dois; aliás, tenho que registrar o respeito que alimentei em relação ao Sr. Marfan Vieira, que, durante anos, representou no Estado do Rio de Janeiro e nacionalmente os Procuradores de Justiça e suas entidades.\r\n\r\nO candidato Jonas Lopes de Carvalho Neto é filho do Conselheiro do Tribunal de Contas Jonas Lopes, que todos conhecemos e sabemos de suas ligações com a Governadora Rosinha Garotinho e o ex-Governador Anthony Garotinho, tendo sido seu Secretário Chefe do Gabinete Civil.\r\n\r\nMaria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa é filha da Procuradora de Justiça Evangelina Spinelli, da Comissão de Concursos do Ministério Público.\r\n\r\nRodrigo de Figueiredo Guimarães é filho do Procurador de Justiça José Augusto Guimarães, cedido pelo Procurador-Geral à Imprensa Oficial - nosso velho conhecido, tendo sido deputado estadual e deputado federal constituinte, com quem tive a oportunidade de conviver.\r\n\r\nTalita Nunes Harduin de Freitas é esposa do Promotor de Justiça André Guilherme de Freitas.\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho é assessor do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nPor fim, Luciana Lanhas Reis é noiva do filho do Procurador-Geral de Justiça, também aprovado em concurso anterior e recente.\r\n\r\nÉ duro, é difícil para quem acredita na democracia verificar que esse escândalo acontece no Ministério Público. É difícil. E aí, Sr. Presidente, para evitar a repetição desses fatos, registrei e registro que esse concurso deve ser anulado! Deve ser anulado, mesmo que lamentando ainda mais profundamente a situação dos que foram aprovados sinceramente, a aprovação daqueles que não contaram com o dedo de quem tinha influência no concurso, aqueles que não foram 'carta marcada'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EIDER DANTAS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Eider Dantas.\r\n\r\nO SR. EIDER DANTAS - Dessa forma, Sr. Deputado Paulo Ramos, não sobraram vagas para as pessoas comuns. Pelo que vi aí, esse concurso obrigatoriamente precisa ser cancelado, anulado! O concurso público significa impessoalidade, principalmente, mas, neste caso, o que vemos é um concurso para parentes e apaniguados. É lamentável!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Eider Dantas.\r\n\r\nSr. Presidente, na presença de uma representação expressiva de nossa Defensoria Pública, quero registrar que é preciso ter coragem de denunciar que isto também acontece no concurso para a Magistratura. (Palmas) E há um detalhe que, os que estão vinculados às carreiras jurídicas, também sabem: muitas vezes, Sr. Presidente, o 'protegido' conviveu nos bancos escolares com aqueles que não foram beneficiários do nepotismo. Conviveram e na convivência não demonstraram a capacidade, a competência, o valor de passar em concurso tão difícil. \r\n\r\nPara evitar, Sr. Presidente, que isto venha a acontecer, quero homenagear o Ministério Público. Recebi telefonemas de vários promotores e procuradores de justiça. Vários. Estão indignados com a exposição da instituição - aliás, esse escândalo não tem sido objeto de publicação nos jornalões do Rio de Janeiro. Todos viraram as costas. Por quê? Porque existe necessariamente uma velada intimação na razão direta do poder que tem a própria Procuradoria Geral de Justiça. Poderes que foram conferidos democraticamente, a partir da Assembléia Nacional Constituinte, não para fazer esses atos absurdos, mas para proteger a sociedade. \r\n\r\nEstou apresentando hoje, Sr. Presidente, um projeto de lei nos seguintes termos:\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Art. 1º: Dos editais de concursos públicos a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, além de outras normas, constará o seguinte: \r\n\r\nI - A publicação obrigatória do gabarito vinte e quatro horas após a realização das provas escritas.\r\n\r\nII - No caso de provas discursivas, deverão constar do gabarito os conteúdos ou conceitos que serão considerados com a respectiva valoração.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nPor que coloquei esse item, Sr. Presidente? Porque na prova discursiva a possibilidade de maracutaia é muito grande. Quais os conceitos que devem ser obtidos na resposta? Qual o valor de cada uma? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“III - Não haverá prova oral.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nPorque a prova oral passa a servir não como instrumento de proteção, mas como instrumento de perseguição para conformar o resultado final ao número de vagas. E aqueles que não são protegidos correm necessariamente um risco muito maior. Não vejo, portanto, para moralizar os concursos públicos, a necessidade da prova oral.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo único - Na revisão o candidato poderá se fazer acompanhar de advogado e de qualquer profissional da área objeto do concurso.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nPara debater com aquele que vai ser o mediador na hora da revisão. Para debater as respostas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 3º - Nos concursos onde o número de aprovados for inferior a cem, as respectivas provas escritas serão disponibilizadas para que qualquer cidadão possa fazer a revisão, observado o acompanhamento do advogado e de qualquer profissional da área objeto do concurso.\r\n\r\nParágrafo único - A Ordem dos Advogados do Brasil poderá, a seu critério, designar um representante para acompanhar qualquer cidadão em seu pedido de revisão da prova.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nVeja, há concursos na área jurídica - para a magistratura, por exemplo - onde não é permitida a revisão de prova. Então, esse projeto de minha autoria pretende moralizar todos os concursos públicos. Todos! Porque democratiza a fiscalização e retira das mãos às vezes de cúpulas inescrupulosas que se organizam para fraudar o concurso público. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, presto todas as minhas homenagens ao Ministério Público. Sou um dos signatários da Constituição que elevou o Ministério Público à situação em que ele se encontra atualmente. Espero que aqueles que dirigem hoje a instituição - e talvez seja uma sina, Sr. Presidente. Quando era procurador-geral de justiça o Sr. Muiños Piñeiros, eu dizia que o Ministério Público se transformou numa espécie de “engavetador” das denúncias que fazíamos contra o ex-Governador Anthony Garotinho. Mas agora estou diante de outro quadro. E pior: diante da figura respeitável do Dr. Marfan Vieira. Mas, quero assim mesmo prestar minhas homenagens ao Ministério Público, esperando que esse concurso seja imediatamente anulado, sem a necessidade de intervenção do Conselho Nacional do Ministério Público. Que seja feita uma autocrítica a partir da anulação, haja um reconhecimento: erramos e vamos corrigir esse erro. \r\n\r\nEm homenagem àqueles que sonham com qualquer carreira pública, Sr. Presidente, espero que esse projeto seja devidamente aprovado.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, diante desse quadro, é difícil saber a quem recorrer - diante do Ministério Público e diante aqui dos defensores públicos. Estarei amanhã encaminhando à Defensoria Pública uma representação sobre o concurso do Ministério Público, porque se a Defensoria Pública é a advocacia do povo, há de acolher a representação para avaliar quais são as providências cabíveis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca; Gilberto Palmares; Luiz Paulo; José Bonifácio; Paulo Ramos; funcionários da Alerj; defensores públicos que hoje visitam esta Casa, afirmo nossa vontade de tê-los aqui, do nosso carinho, bem como a todos que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, é até bom a gente falar diante da representação dos defensores públicos, que têm como atribuição sempre defender o direito constitucional do cidadão, para a gente falar sobre aquele fato lamentável da invasão do Congresso Nacional. A gente tem subido a esta tribuna e pedido, falado, cobrado ética dentro da política. Agora, nenhum ato bárbaro, nenhum ato extremo a gente pode como cidadão - não como político - pode aceitar. Esse senhor, Bruno Maranhão, deve ter algum problema mental, psicológico. Ele não devia estar dentro das suas condições normais de cidadão para insuflar o que insuflou. Porque ao invadir o Congresso Nacional ele botou um pouquinho da democracia para baixo e atingiu pessoas que nada têm a ver com todo esse problema que vem acontecendo na política nacional. Se roubaram, se cometeram atos ilícitos, atos corruptos, eu já disse aqui e repito: todo político que se envolver em corrupção e que entrar num processo de cassação, se for cassado ou renunciar para fugir da cassação, não pode mais ter condições de se candidatar a qualquer cargo eletivo, tem que ficar à margem completa de toda política nacional! Ele não tem mais moral para encarar o cidadão de bem, principalmente pedir voto para representar a sociedade!\r\n\r\nA política é toda calcada em prol desse povo e, quando eles cometem atos ilícitos, corruptos, violam a democracia. E quando esta é violada, perde-se por completo qualquer condição moral para outra candidatura. Nossa lei ainda permite que um corrupto desses, depois de oito anos, volte a se candidatar. Ou, renunciando a seus mandatos - como fizeram o Severino, o Bispo Rodrigues, o Waldemar e mais uns três -, estarão concorrendo novamente, a partir de julho. A respeito disso, são dois os culpados: nossas leis, políticas, que permitem que essas pessoas se candidatem de novo, e o povo. Nós, como cidadãos, não podemos permitir que essas pessoas retornem, para cometerem novamente atos ilícitos e corruptos. \r\n\r\nMas essas pessoas, durante o período em que passaram pela política, simplesmente conseguiram, para seus cofres ocultos, quantias imensas - que contam muito em tempo de eleição. Nós, que não temos dinheiro para fazer campanhas milionárias, temos que ir a cada quartel do Corpo de Bombeiros, cada casa de amigo, cada clube, cada local em que um amigo queira nos levar, para pregar a moralidade, pregar que a política deve ser séria. Só assim, não teremos vergonha. \r\n\r\nTenho a certeza, Sr. Deputado Sivuca, de que V. Exa. - como tem vergonha na cara - hesita em chegar a qualquer lugar anunciando que é Deputado. Não posso ser anunciado no colégio de meus filhos como Deputado, pois um aluno poderá dizer: “Chegou mais um ladrão...” Quando eu era anunciado apenas como “Coronel Bombeiro”, diziam: “Coronel do Corpo de Bombeiros, essa corporação maravilhosa...”. Não puxo a brasa para minha corporação, mas ela tem esse vínculo com o povo, porque só faz o bem. O mesmo ocorre com a Defensoria Pública, que é respeitada em todo Rio de Janeiro. Quem for à Defensoria Pública terá respeito e será atendido. Da mesma forma, quem entra no Corpo de Bombeiros é respeitado e atendido em tudo o que precisar. \r\n\r\nHoje, contudo, vejo-me numa situação incômoda, pois, se vou a algum lugar e dizem: “É o Coronel Rodrigues, do Corpo de Bombeiros...”, há uma visão. Se dizem: “É o Sr. Deputado Coronel Rodrigues...”, a visão é outra, completamente diferente. E a culpa é de quem? Nossa, que estamos aqui hoje? Não! A culpa é de quem veio lá de trás, desses incautos, corruptos, que burlaram as leis e conseguiram manchar a política nacional. Roubaram tanto, que deixaram de aplicar essas verbas, esses recursos, no que era preciso. Hoje, encontramos uma sociedade cada vez mais miserável. \r\n\r\nNão posso concordar com esse Sr. Bruno Maranhão, que invadiu o Congresso sentindo-se respaldado pelo fato de ser militante político. Não sei o que ele tem na cabeça. \r\n\r\nVi os depoimentos das pessoas do Partido dos Trabalhadores. Todos que deram depoimentos fizeram questão de condenar a ação desse senhor. Para mim, não foi uma ação política; foi uma ação insana de uma pessoa que agrediu, acima de tudo, a democracia - é o que os maus políticos têm feito de desserviço à nação. \r\n\r\nCada ato de corrupção que aparece no jornal, na televisão, nos noticiários é mais uma mancha na democracia; é mais um momento em que o povo, que já está cansado de ver tantos atos de corrupção, vê que não há comando, que não há um governo digno para que ele possa seguir as leis normalmente. \r\n\r\nRepudio tal atitude. Atos como esse não levam a nada. Simplesmente, agrediram pessoas que não tinham nada a ver com o que eles estavam pretendendo lá. Se é reforma o que eles querem, tinham que ir com uma representação ao Sr. Presidente Lula para pedir que seja logo colocada em prática a reforma agrária. Eles precisam mandar o projeto e fazer com que o poder político se interesse em fazer a reforma. Não é agredindo fazendeiros; não é pilhando caminhões nas estradas para ter estrutura e manter as ações; não é invadindo o Congresso que vamos ficar solidários a esses movimentos. Pelo contrário, o que eles conseguem ganhar é a antipatia de todo o povo brasileiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, doce Sra. Deputada Heloneida Studart, Srs. defensores, há, no Estado do Rio de Janeiro e, de um modo geral, em todos os estados da Federação, em função da carência do povo brasileiro, setores do governo que deveriam funcionar em substituição à iniciativa privada, que é contemplada ou contempla, pela prestação de serviços, a camada da população mais bem aquinhoada. \r\n\r\nIsso nós vemos na área da educação muito claramente, e também na área da saúde. Arriscar-me-ia a dizer, Sr. Presidente, que, guardadas as devidas proporções, a Defensoria Pública funciona para o povo, nos estados em que é reconhecida pelos governos e pela legislação estadual, como uma instituição, talvez semelhante à que a população espera do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nA camada mais bem aquinhoada pode pagar o seu plano de saúde e não irá recorrer a um posto de saúde do município, ao hospital público - seja ele municipal, estadual ou federal. Ela tem as garantias dentro do seu plano para, na hora de necessitar recorrer a uma consulta, realizar um exame médico, uma internação ou uma cirurgia porque, antecipadamente, pagou a esse plano de saúde.\r\n\r\nNa área da educação não é diferente: quem pode escolhe entre as melhores escolas para que seu filho tenha uma excelente formação, resolvendo assim o problema da educação, da instrução, de maior conhecimento e saber para os membros da sua família. \r\n\r\nInfelizmente, o poder público no Estado do Rio de Janeiro, em especial nessas duas áreas têm sido relegadas a um plano secundaríssimo. Qualquer hospital do Estado e, infelizmente, também hoje os hospitais sob a responsabilidade da prefeitura - com raríssimas exceções os hospitais onde o governo federal deveria estar prestando serviços de excelência - não atendem à comunidade, à maioria da população que não pode pagar um plano de saúde.\r\n\r\nA maioria do nosso povo não pode pagar uma escola particular. Então, esta função é atribuída pela legislação brasileira, pela Constituição Estadual ao poder público. \r\n\r\nSr. Presidente, o jornal O Globo teve oportunidade de mostrar esta última semana numa série de nove reportagens, o abandono dos Cieps, mas o abandono do sistema tradicional de ensino irá completar quase que um século.\r\n\r\nRecentemente, fui visitar os Hospitais Pedro II em Santa Cruz e o Rocha Faria em Campo Grande. Assustei-me com o número de pacientes - e vou citar apenas uma determinada área -, de mulheres grávidas desesperadas porque não havia um outro lugar mais decente para dar a luz. Muitas mulheres no primeiro parto, o primeiro filho que vinha ao mundo em condições precaríssimas sob todos os aspectos, desde da higiene, da falta de medicamentos, à falta de profissionais. \r\n\r\nEstão a sustentar os setores públicos de saúde e de ensino, neste Estado, apenas os profissionais dedicadíssimos, apesar dos salários serem desestimulantes. Mas eles, nessas áreas, exercem um sacerdócio.\r\n\r\nV. Exa. poderia estar perguntando aonde quero chegar, que paralelo quero fazer. Quero fazer um paralelo, Sr. Presidente, com outra área da administração pública que presta tão grandes e inestimáveis serviços à população, quanto o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado. (Palmas) Talvez, Sr. Presidente, quem viva nesse corre-corre, nessa agitação da grande cidade que é o Rio de Janeiro, não tenha tempo de observar o quanto é importante - não vou dizer mais importante, porque poderia correr o risco de cometer uma injustiça. Mas V. Exa. sabe, Sr. Presidente, que setores do Poder Judiciário não são comprometidos com o interesse da população. Infelizmente, setores do Poder Judiciário são comprometidos com grandes empresários e grandes interesses econômicos. O pobre, o miserável, que infringiu um dispositivo da lei, não tem...\r\n\r\nEstamos aí a assistir ao crime bárbaro cometido por aquela moça em São Paulo, que trouxe seu namorado com mais um cúmplice para assassinar os pais. Enquanto dormiam, abriu sua casa para que eles perpetrassem esse crime. Dispõe de tratamento diferenciado, dado, infelizmente, por alguém do Poder Judiciário. E quando são criticados, dizem: “Mas a lei permite que isso aconteça.” A lei permite que isso aconteça a quem tem um bom advogado, às vezes, regiamente pago. E quem é o advogado daquele mais humilde, desamparado? \r\n\r\nAgora, digo porque falei em Saúde e Educação. Porque quem pode pagar, quem tem recursos, quem tem poder econômico, quem tem uma condição de vida financeira estável, escolhe a melhor escola para o seu filho, escolhe o melhor hospital. Em caso de necessidade de uma demanda judicial, escolhe um excelente escritório de advocacia, ou um excelente profissional advogado. E o povo, o desempregado, o assalariado, o biscateiro recorre a quem? Qual é a instituição, Sr. Presidente, que o acolhe?\r\n\r\nToda minha vida, minha experiência política e administrativa - apesar de ter vivido aqui, no Rio de Janeiro, em Niterói, ter saído do interior, para fazer um curso de Economia na Universidade Federal Fluminense -, toda minha história, de que me orgulho, apresento nas minhas campanhas eleitorais. E não me envergonho. Não sou político profissional, mas tenho um passado a zelar e tenho obrigação de fazer com que minhas filhas se orgulhem desse meu passado, dessa minha experiência - fui duas vezes prefeito de Cabo Frio.\r\n\r\nEm qualquer cidade do interior - não é diferente na Capital, mas no interior é mais fácil para cada um observar -, um pobre, um desgraçado, um miserável, um desvalido, quando comete um deslize ou quando o cometem contra ele, seja na área do consumidor, seja na área dos direitos pessoais, dos direitos civis, e não tem possibilidade de pagar um escritório de advocacia, de ter, como seu patrocinador, um bom advogado, a quem ele recorre? Qual seu primeiro pensamento? Ele não vai ao juiz, até porque sei lá se o juiz irá recebê-lo, ele não vai ao promotor. Sabe aonde ele vai? Ele vai em busca do defensor público, vai procurar o defensor, em quem sabe que terá um aliado.\r\n\r\nAli está alguém que é mal remunerado; que trabalha, na maioria das vezes, sob condições materiais adversas, com falta de pessoal, a pedir a um prefeito, a pedir a uma Câmara de Vereadores, a pedir a um empresário condições que o poder público deveria lhe proporcionar. Nesta tarde, eu, pessoalmente, a minha bancada e, tenho certeza, esta Casa, esquecendo qualquer divergência partidária - sou um opositor ferrenho da Sra. Governadora e do Sr. ex-Governador, não por questão pessoal, mas por divergir ideológica e filosoficamente dos seus princípios, do desrespeito que o governo vem demonstrando, ao longo destes anos, a todos os setores essenciais deste Estado -, estaremos junto aos defensores públicos.\r\n\r\nUma retribuição muito mínima que esta Casa pode dar aos defensores nesta data é, atendendo ao seu apelo, não apresentar emendas. Qualquer um de nós que tiver alguma emenda deve retirá-la. Nosso compromisso é votar a favor desse projeto, porque estamos votando a favor dos aliados do povo mais sofrido, do povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, peço desculpas à Sra. Deputada Heloneida Studart. Eu ainda estava na tribuna quando S. Exa. se posicionou junto ao microfone de apartes. Eu não poderia, de forma nenhuma, cometer a indelicadeza de não conceder um aparte a S. Exa., mas não a vi. Sei que V. Exa. sabe disso e S. Exa. também.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha explanação, concedo à Sra. Deputada Heloneida Studart o aparte que o Sr. Deputado José Bonifácio não teve oportunidade de lhe conceder.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Querido Sr. Deputado Luiz Paulo, eu ia apenas, daqui deste lugar, deste modesto microfone de apartes, testemunhar a vida pública do Sr. Deputado José Bonifácio, do administrador exemplar que S. Exa. foi em Cabo Frio. Conheci-o quando levei a questão de Francisco Lan, ameaçado pelos capangas dos latifundiários, a uma audiência pública na Câmara de Cabo Frio e pude verificar a postura, a segurança, a dignidade do nosso amigo Sr. José Bonifácio. Outro comportamento não poderia ter S. Exa. em relação às senhoras defensoras e aos senhores defensores públicos, que estão ao lado dos humanistas, daqueles que se compadecem, daqueles que postulam uma vida melhor para os pobres. \r\n\r\nEram só essas palavras de louvor ao meu colega e de apoio total aos defensores públicos que eu queria pronunciar aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedido o aparte, Sr. Presidente, inicio falando dos funcionários do nosso sistema penitenciário. \r\n\r\nO projeto de lei que hoje está em pauta, dispondo sobre o Código Disciplinar do Sistema Penitenciário, é, sem dúvida nenhuma, a volta aos idos de 1964, a volta à ditadura. Apesar de todas as dificuldades; apesar de os agentes penitenciários estarem sendo substituídos por cooperativa, pela COOPM, por cooperativados, de forma irregular, pois função de estado não pode ser exercida por cooperativados; apesar de os concursados não terem sido convocados como de direito, estão os agentes penitenciários cumprindo as suas obrigações e vem o governo nos impor um código disciplinar militarizado que lembra, infelizmente, o período tenebroso que a ditadura impôs ao nosso País. Por isso, os senhores podem ter a mais absoluta certeza de que seremos contrários a esse projeto, vamos destacar as emendas que fizemos e vamos lutar com os nossos companheiros de oposição para que tal violência não seja feita contra os agentes penitenciários.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, dirijo-me agora aos defensores públicos. Sr. Presidente, sabe V. Exa. que examino todo projeto de lei em detalhes, principalmente quando este tem origem no Poder Executivo, exatamente porque o Poder Executivo é profundamente autoritário e nunca se submete aos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem sido assim em todos os Planos de Cargos e Salários que vêm para esta Casa, quando sequer cogitam nos informar - a este Poder, e não ao Deputado Luiz Paulo - qual é o incremento de despesa que deve ser associado a um determinado Planos de Cargos e Salários. Isso é motivo de rejeição por inconstitucionalidade, por descumprimento à lei que tem hoje o grande condão de, no nosso País, fazer com que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se submetam a não gastar mais do que arrecadam. \r\n\r\nEsta questão será facilmente superada porque os defensores públicos vão nos informar de quanto será o acréscimo de despesa nos anos de 2006, 2007 e 2008, porque o estipêndio será pago em 24 parcelas. Por via de conseqüência, entrará nos exercícios de 2007 e 2008. Então, será superada com tranqüilidade essa não-informação do Poder Executivo quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nÉ claro, Sr. Presidente, que também na lei da Procuradoria Geral do Estado há questões redacionais que precisam ficar mais claras, para que o procurador-geral da República, como fez na lei da procuradoria, não venha fazer representação direta de inconstitucionalidade, como já fez.\r\n\r\nMas, mesmo assim, Sr. Presidente, essas questões podem ser superadas sem nenhuma emenda modificativa e nenhuma emenda aditiva.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSabe por quê, Sr. Presidente? Porque esse é um setor do funcionalismo público estadual que defende, de fato, os fracos e os oprimidos. E os defensores sempre foram discriminados, tanto em relação ao Ministério Público quanto em relação à magistratura. E V. Exa. sempre se disse padrinho dos defensores públicos, há mais de 15 anos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu jamais tive afilhados tão ilustres; talvez porque não tenha mérito para tanto. Mas, acho esse projeto de lei complementar extremamente importante para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPor isso, baseado no conteúdo, que tem que estar acima da forma, vou votar favoravelmente e pedir aos meus pares que não emendem o presente projeto de lei, porque é de justiça. E a justiça, Sr. Presidente, muitas vezes merece interpretações sociais, vide os últimos julgamentos que temos assistido, quando os juízes, ao interpretarem a lei, muitas vezes o fazem pela conotação social de que tal julgamento está a requerer.\r\n\r\nPor isso, tenho certeza de que os partidos de oposição - a Deputada Heloneida Studart, o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, somar-se-ão ao desejo de não emendar o presente projeto. Como também peço à líder da minha bancada aqui presente, Deputada Andreia Zito, que solicite o mesmo - e ela o fará - a todos os nossos companheiros do PSDB, para que votem favoravelmente ao projeto de lei complementar. Como tenho certeza de que o Deputado Adroaldo Peixoto, o Deputado José Nader não hão de fazer alguma emenda.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, esta lei chega e, por isso, não deve ser emendada, porque chega no apagar das luzes. Estamos nos aproximando do dia 30 de junho e V. Exa. sabe que nos 90 dias do pleito de primeiro de outubro não pode haver mais nenhum plano de cargos e salários aprovados aqui por esta Casa.\r\n\r\nPor isso, Deputado Caetano Amado, é importante que compreendamos este momento histórico e possamos, Presidente Jorge Picciani, aprovar o presente projeto de lei sem nenhuma emenda, para que os defensores voltem aos seus postos de trabalho e que, realmente, como diz ali a faixa estendida, uma nova defensoria seja possível. Vamos construí-la na luta e juntos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, senhoras e senhores funcionários desta Casa e senhoras e senhores da Defensoria Pública, sou favorável, como estava comentando com V. Exa., à autonomia da Defensoria Pública. Só assim conquistaria credibilidade sem precisar ficar com o pires na mão, dependendo de poderes. Sou favorável que a Defensoria Pública tenha a sua autonomia, como tem o Tribunal de Justiça para gerir recursos e fazer justiça para o povo tão sofrido que depende daqueles que detêm o saber para defendê-lo quando necessário nos seus direitos.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, digo que sou favorável porque acredito na democracia, mas não posso concordar quando alguém usa de arbitrariedade, de violência para tentar impor a sua força, as suas ambições, os seus egos causando dano físico a outros seres humanos que estão no seu dever, trabalhando com responsabilidade. No caso, suas vidas correram risco, com o que aconteceu em Brasília.\r\n\r\nOs sem-terra, os sem-vergonha - não sei qual o melhor adjetivo, se é sem-terra, sem-vergonha, sem-ordem ou sem-lei - ultrapassam o limite da tolerância quando invadem a Câmara Federal e arbitrariamente e espancam uma senhora indefesa; quebram computadores e causam danos ao patrimônio público, àquilo que nos pertence, como se eles fossem donos da situação. Quebram cadeiras e agridem tudo que encontram pela frente.\r\n\r\nSão os sem-lei, os sem-ordem, os sem-vergonha e, por que não dizer, sem-governo, porque tudo isso é fruto de algo que há muito vem acontecendo. Desta tribuna eu disse, não faz um mês, que esses sem-terra iriam invadir fazendas, propriedades. Lembro que na Constituição está o direito à proteção dos bens, do patrimônio daquele que, muitas vezes com sacrifício, luta para obter. Aí vêm os desordeiros sem-terra, que geraram os sem-teto, achando que podem invadir propriedades, apartamentos, casas, terrenos. Vêm os sem-dinheiro invadir bancos. Vão vir os sem-comida, os sem-emprego, que vão invadir supermercados para obter comida, porque estão desempregados. \r\n\r\nE isso vai criar uma reação em cadeia, uma bola de neve de trágicas conseqüências. O que ocorreu em Brasília mostra a iminência de fatos graves que podemos ter no Brasil, enquanto o governo, pacificamente, olha e parece que está satisfeito com tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nSe lá atrás, quando invadiram aquelas fazendas, o governo tivesse reprimido com pulso forte aquele ato de violência e arbitrariedade, não teríamos chegado a essa situação. Sou favorável aos direitos humanos, mas direitos humanos são para o cidadão correto, não para pessoas erradas. Quem invade propriedade alheia, quem tenta usurpar o que é do outro, tem que ser punido no rigor da lei. Se não se impõe a lei, não há ordem. É só através da ordem que se tem progresso. Onde há desordem, não pode haver progresso.\r\n\r\nAquele sem-vergonha, o Bruno Maranhão, é filho de latifundiário, filho de dono de terra. Se ele quer fazer reforma agrária, por que não faz com as terras do pai? Mas ele é um incentivador, quer ser uma estrela. Muitas vezes, é fácil fazer uma lavagem cerebral naqueles que não pensam, conduzi-los para a morte e aparecer como herói. Depois de uma meia dúzia de mortos, aparece como herói, como Robin Hood, que acha que está defendendo os pobres. \r\n\r\nNão podemos aceitar, Sr. Presidente, que violência como esta possa se perpetuar numa Casa de Leis, até porque, se virar moda, as Assembléias Legislativas serão violentadas. As Câmaras de Vereadores, também, e a violência virará moda. É preciso que aqueles que pensam que estão acima da lei e da ordem sejam punidos no vigor da lei, para saberem que este País tem lei. \r\n\r\nÉ danosa a repercussão internacional. Hoje, estava assistindo em minha casa, no canal 40, à repercussão da invasão em Brasília. Parece que este País não tem lei, nem ordem, nem moral. Parece que é a Casa-da-Mãe-Joana. Isso é o reflexo de uma sociedade fragmentada, onde não há investimento na educação. Quando isso acontece, as pessoas não aprendem que só têm direitos se cumprirem com os deveres, e que aquele que violenta o direito do outro perde sua razão e seu direito. Isso é o que estamos enfrentando: um País que parece desgovernado, onde o respeito à vida perdeu o valor.\r\n\r\nFoi lamentável ver aquela matéria, onde uma funcionária foi segurada pelos cabelos por um agitador, levando tapas no rosto. É vergonhoso ver uma imagem como aquela; ver aquele senhor, funcionário público, que teve uma lesão na cabeça e está internado; ver aquele bando de bandidos, marginais, delinqüentes, virando um carro que estava exposto para ser sorteado para os funcionários; ver a destruição do busto de Mário Covas. Tudo isso é uma violência. Se eu fosse juiz e tivesse poder para fazer julgamento, daria 50 anos de cadeia para todos. Não deixaria que morressem de fome, mas daria, Sr. Presidente, angu com bofe no almoço e bofe com angu no jantar. Se assim acontecesse, certamente outros não se atreveriam a tomar iniciativas como esta.\r\n\r\nSou favorável a que as pessoas reivindiquem seus direitos pacificamente, mas não venham violentar o direito alheio. Não posso concordar com a selvageria, a perversidade, a falta de respeito, a falta de amor, a falta de patriotismo. Aquilo que fizeram foi falta de pa triotismo, porque expôs a imagem do País. Não podemos permitir que meia dúzia de vagabundos, bandidos, delinqüentes e perturbadores da ordem se sintam donos da situação e pensem que podem mandar no País. \r\n\r\nÉ preciso que sejam punidos, e até as crianças, que foram levadas para lá - é preciso procurar alguém que as adote. Se os pais não sabem educar seus filhos, é preciso que alguém adote aquelas crianças e as ensine a amar o País, a respeitar o País e o direito alheio. O que esses pais estão ensinando para os filhos é serem delinqüentes, assassinos e criminosos. Não podemos aceitar uma situação como esta, em que o País busca a consolidação da democracia, um grupo tentar perturbar a ordem e invadir uma Casa de Leis.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, parece que este país é “a casa-de- mãe-joana” de verdade, onde há um desgoverno total. Hoje, imagine V. Exa., pensei que tinha visto tudo na minha vida, invasão de prédio público, invasão de banco, invasão da Câmara dos Parlamentares, invasão do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, invasão de terra, invasão de fazenda, invasão até desta Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPasme! Hoje, deparei com um táxi na Barra da Tijuca. Sabe de onde era a placa? De Manaus, a placa cinza JWV 8877, um táxi amarelo com faixa azul que parecia ser um táxi de verdade, mas era um táxi pirata.\r\n\r\nCom isso, Sr. Presidente, encerro dizendo que este é um país do faz-de-conta. Faz-de-conta que é da lei, da ordem, que é verdadeiro, mas não passa de um país que está caminhando para ser de pirata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Defensoras e Srs. Defensores Públicos, esta semana completaram-se trinta anos da morte de Zuzu Angel. Fui amiga e confidente desta mulher. Compareci à missa em sua homenagem na Igreja de São Conrado, pequenina e branca como uma pomba, no muro da igreja só havia o Cristo crucificado, não havia a madre dolorosa que ela foi, e ela, Zuzu, sempre se comparou a Nossa Senhora dizendo: “Ela, pelo menos, teve o cadáver do filho nos braços, e eu nunca tive o meu.” Procurou esse filho por todos os quartéis, por todas as delegacias de polícia, por todos os departamentos militares, no Senado dos Estados Unidos, na Embaixada dos Estados Unidos. E sem nunca se cansar denunciou o seqüestro e a tortura daquele filho amado de tal maneira que, anos depois, Chico Buarque dedicou-lhe uma canção em que dizia: “Quem é esta mulher que só tem um estribilho: eu quero embalar meu filho sumido nas ondas do mar”.\r\n\r\nLembro-me que escrevi um romance sobre Zuzu Angel que se chamou “O Estandarte da Agonia” e fez um enorme sucesso porque trazia na frente as palavras dela: “Não desisto da luta porque útero vale mais do que culhão e porque sou uma mãe desesperada”. Morreu num estranho e inexplicável desastre na Barra da Tijuca e eu, no dia de hoje, remomerando a sua vida e o seu calvário, quero dizer que faltou a Zuzu Angel um defensor público. (Palmas)\r\n\r\nFora do estado de direito os defensores públicos são silenciados, os advogados são silenciados, quer sejam os dos ricos, quer sejam os dos pobres. Fora do estado de direito não há lei, a não ser a lei da força. Ontem, quando os baderneiros entraram no Congresso, o Sr. Presidente da Casa soube impor a lei, mandando autuá-los e prendê-los, sem precisar chamar a polícia, porque Casa de leis não é Casa de polícia.\r\n\r\nPois muito bem, a Zuzu e a Stuart, seu filho, faltou um defensor público. A sociedade do Rio de Janeiro não tem o direito de negar nada a seus defensores públicos. (Palmas) Em condições difíceis - sou testemunha disso, porque fui, durante oito anos, presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa -, eles têm defendido aqueles que não têm quem os defenda: os mais desamparados, mais infelizes. Esta Casa, hoje, por intermédio de todas as suas bancadas, saberá fazer justiça àqueles que se destacaram na luta pelo bem, pela ética, pela justiça. \r\n\r\nPodem confiar, aos Srs. Deputados do Rio de Janeiro está entregue a tarefa de corresponder ao muito que a sociedade do Rio de Janeiro recebeu das defensoras, essas mulheres heróicas, e dos defensores públicos. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, senhores defensores públicos e inspetores penitenciários, “Quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em teu santo monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade.”\r\n\r\nInspetores penitenciários, primeiramente, saibam que vocês podem contar com este Deputado. Estou nesta luta junto com vocês. Não podemos permitir que o governo amasse os seus funcionários. Contem conosco.\r\n\r\nAos defensores públicos nós, Deputados, políticos, devemos muita obrigação. Não estaremos lhes fazendo favor nenhum nos unindo nesta luta, porque muitas vezes encaminhamos pessoas a vocês, e vocês têm desempenhado um papel ímpar em nossa sociedade. Contem comigo e com o PTB. Estaremos juntos nesse projeto. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, como eu não poderia deixar de falar das mazelas que o governo vem causando, na quinta-feira será julgado, no Tribunal de Contas do Estado - é até um aviso à imprensa, para que possa cobrir esse evento -, o caso dos carros da Cedae, que já venho denunciado há muito tempo. O aluguel de um Gol 1000 custa em torno de 22 mil reais e a sua média é de 12 mil reais por carro.\r\n\r\nNa quinta-feira, amanhã - gostaria até que a imprensa que estivesse escutando este discurso cobrisse a pauta do Tribunal de Contas, para que não haja mais uma manobra do Deputado Federal Eduardo Cunha, que comanda todas as maracutaias existentes na Cedae. Quero ver o resultado da imprensa cobrir esse evento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado José Nader, gostaria de registrar a presença do nosso ex-colega, o nobre Deputado Iédio Rosa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Seja bem-vindo, a Casa é nossa. É um prazer tê-lo conosco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - E, para orgulho maior, membro da defensoria. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Como é de interesse público, estou trazendo à nossa pauta tudo o que vem acontecendo na minha luta com a Cedae. E agora mesmo estarei precisando de um defensor público, porque esses criminosos vêm corrompendo as finanças públicas, acabando com o governo do estado. Falta comida nos hospitais, segurança na rua, defensores públicos insatisfeitos, inspetores penitenciários achacados, apertados em seus afazeres pelos superiores. Porque essas pessoas que corroem as finanças públicas estão aí disputando uma nova eleição e até pleiteando o governo do estado, junto com seus candidatos. \r\n\r\nÉ bom que se preste atenção para que não aconteça o que hoje ocorre na Cedae, isto é, tubulações estourando, a população ficando sem água, sem ter qualidade na água, porque a empresa está sendo arrombada pelo Sr. Eduardo Cunha! E num ano eleitoral esse cidadão continua acabando com o erário! \r\n\r\nÉ isto que venho solicitar aos nobres deputados, pois tenho certeza de que eles estarão pedindo ao Presidente desta Casa que solte o projeto de resolução que pede a CPI na Cedae, para que possamos investigar. Toda mentira que atribuem ao Deputado José Nader, ali na frente, Sr. Presidente, torna-se verdade! Foi o caso dos remédios populares. Quando vi a propaganda desses remédios, denunciei; e o governo do estado continuou vendendo remédio a um real. Agora, surge a denúncia de que os remédios de um real, vendidos pelas farmácias populares, estão sendo doados pelo governo federal. Isso é muito sério, Presidente Sivuca! E a nossa Casa fica inerte para apurar esses fatos! \r\n\r\nOutro fato são os carros da Cedae - amanhã o Tribunal de Contas estará batendo o martelo. E vamos saber onde está a verdade e a mentira!\r\n\r\nNão vou me alongar, Sr. Presidente. Quero deixar bem claro que não é favor algum nós, deputados, entrarmos nessa luta com a Defensoria. É nosso dever, nossa obrigação lutar junto com vocês. Se for da vontade de Deus, teremos êxito nesse projeto. Que Deus os abençoe a cada um. Vamos à votação, porque certamente ela será referendada por todos os nossos colegas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Andreia Zito, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Heloneida Studart, Sras. e Srs. defensores públicos presentes, agentes penitenciários, funcionários desta Casa, aos que nos assistem pela TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nHoje, nobre Deputado Sivuca, o que nos traz a esta tribuna é uma reportagem do jornal O Globo que fala sobre o Fórum de Segurança Máxima, em que o nobre desembargador, presidente do Tribunal de Justiça, cita a questão do convênio dele juntamente com o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Sr. Astério Pereira dos Santos, dentro da Penitenciária de Gericinó.\r\n\r\nQueria trazer aqui, Sr. Deputado Sivuca e nobres colegas, a citação feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, em que o próprio desembargador fala sobre a importância de tentar viabilizar um meio de diminuir os custos do Estado, fala sobre o perigo que existe para o Estado, de uma forma geral, em relação a esses detentos de alta periculosidade, e aí ele cita a videoconferência. Ele diz na matéria - e eu acho que houve equívoco - que a videoconferência seria muito importante, porém que a lei não existe. Quero dizer que a lei existe, sim. É de nossa autoria e foi aprovada por esta Casa de Leis.\r\n\r\nIsso é importante e eu não poderia me calar neste momento. Não poderia deixar de enfatizar que a Assembléia Legislativa aprovou a lei da videoconferência. \r\n\r\nEu acho que seria muito importante uma reavaliação, seria muito importante o apoio do Poder Judiciário para esse projeto, para que se possa realmente ter segurança dentro do nosso Estado.\r\n\r\nConforme foi citado aqui pelo nobre Deputado Luiz Paulo, como líder da bancada do PSDB, a Deputada Andreia Zito estará, com toda certeza, apoiando a Defensoria Pública do Estado. (Palmas) Estaremos apoiando também os agentes penitenciários que nos procuraram e vamos votar com eles. (Palmas)\r\n\r\nAinda hoje espero consigamos aprovar também uma lei, uma indicação legislativa muito importante, referente à isonomia salarial dos professores que, com certeza, estarão aqui logo mais, também lutando por um salário melhor.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito, trocando com o Deputado Sivuca, é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos. Considerando que ainda temos trinta minutos, há tempo hábil para que todos usem a tribuna.\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a V. Exa. a gentileza de permutarmos o nosso tempo, lembrando que é oportuno o dia que vivemos nesta Casa.\r\n\r\nTenho acompanhado, de perto, desde o primeiro momento, a organização, a mobilização dos defensores públicos do nosso Estado. Quero registrar e, mais uma vez, constatar que quando há organização, quando há mobilização as coisas acontecem. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, recordo-me que essa categoria, essa função essencial do Estado há um ano - para ser mais exato um ano e um dia - iniciou aqui, legitimamente, uma greve dura, histórica e que hoje vai ser coroada com o esforço dessa mobilização. (Palmas)\r\n\r\nCom certeza, se os senhores não tivessem se mobilizado, se organizado e legitimamente reivindicado os seus direitos, talvez, não estivéssemos vivendo hoje este dia. \r\n\r\nEu, como líder da Bancada do PPS, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, a Sra. Deputada Georgette Vidor e o Sr. Deputado Leandro Sampaio, chegamos a discutir a apresentação de Emendas, mas não vamos fazê-lo. Não vamos fazê-lo porque entendemos que em certos momentos é preciso recuar. Apesar de não achar justo, porque a emenda que faríamos é para que os pagamentos ocorressem ainda no exercício deste governo, porque não é justo passar para o próximo governo essa responsabilidade. Mas não vamos fazê-lo. \r\n\r\nQuero aproveitar o momento para me solidarizar não só com os defensores públicos que são a essência da democracia e a porta de acesso ao Judiciário, sobretudo os menos favorecidos, e me portar diante da defesa dos servidores públicos. É preciso separar e apoiar as carreiras do Estado, aproveitando para me solidarizar com os inspetores penitenciários.\r\n\r\nEu, em meu gabinete, li há pouco, no Globo Online, que mais seis crianças foram baleadas no pátio de uma escola pública, na hora do recreio. Estamos vivendo na Cidade do Rio de Janeiro a ditadura do medo, a ditadura do pânico. Hoje, de cada dez crimes ocorridos neste Estado, apenas um chega aos tribunais, apenas um se transforma em inquérito e chega ao Poder Judiciário. Neste Estado, nove criminosos, mesmo tendo matado, assassinado, estuprado, não serão punidos. Ora, vivemos um paradoxo: a violência cresce nas ruas e, mesmo assim, por falta de processos, falta de matéria, o Tribunal de Justiça fecha varas criminais. Sr. Presidente, é preciso enfrentar esse problema com intensidade. \r\n\r\nNão vou poder me estender no tema que desejava abordar, a decisão tomada por meu partido, pela minha candidata ao governo estadual, Sra. juíza Denise Frossard, a decisão de denunciar. Não se trata de subir, de entrar ou de sair de uma comunidade, de uma favela, e sim de denunciar. Seja no asfalto ou na favela, é preciso pensar em quem será a próxima vítima. Trata-se de denunciar isso tudo publicamente nas campanhas e de enfrentar o problema dos verdadeiros entraves que não são dominados pelo Estado, e sim pelo tráfico. \r\n\r\nDuvido que alguém nunca tenho tido qualquer problema em comunidades durante campanhas eleitorais. Na eleição passada, Sr. Presidente, meus cartazes que estava na Maré foram postos abaixo porque queriam cobrar um pedágio para entrar naquela comunidade. Ora, ficaram no chão e ali vão continuar. Essa história de dizer que se pode entrar na comunidade sem problema algum é mentira, é hipocrisia. Não estou acusando ninguém, mas não se entra dessa forma em comunidades. Ninguém se sente seguro.\r\n\r\nA primeira coisa para resolver esse problema é mostrar suas vísceras, Sr. Presidente. Hoje, no Rio de Janeiro, não é só candidato em campanha, não. O poder público, se o tráfico não permitir, não entra na favela - e isso vai ser denunciado na campanha. Vi no jornal O Dia, hoje, o presidente de uma associação de moradores dizer que está proibido entrar propaganda da Sra. juíza Denise Frossard na sua comunidade. Onde estamos? Que democracia é essa? Isso vai ser denunciado, Sr. Presidente, doa a quem doer. \r\n\r\nVamos tocar neste tema, vamos insistir neste tema. Se não podemos entrar nas comunidades por causa disso, não entraremos, mas denunciaremos. Não vamos recuar. O Rio de Janeiro precisa enfrentar essa questão. Chega de ditadura do medo! Chega de ditadura do pânico!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Solicito a S. Exa. que faça o discurso em sete minutos para que todos os demais parlamentares possam falar.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, por uma questão de companheirismo com os demais Deputados inscritos e com V. Exa., que tem contribuído bastante com esta Casa, sempre de forma assídua, presidindo as Sessões no Expediente Inicial e no Expediente Final, tentarei ser extremamente breve. Hoje, por uma agenda marcada com extrema antecedência, deveria ir ao interior do Estado. A atuação do parlamentar é aqui, na Casa, mas também no interior do Estado, nos mais diversos municípios. Gostaria de me dirigir aos profissionais do sistema penitenciário e aos defensores públicos, por conta desses dois projetos extremamente importantes, embora com posições distintas - no caso dos companheiros do sistema penitenciário, nossa posição evidentemente é contrária; no caso dos defensores públicos, é absolutamente favorável. Há alguns companheiros, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e de dois municípios do interior. Irei para lá à noite. Mas não poderia deixar de estar aqui presente, até porque, segundo me consta, no caso dos defensores públicos, trata-se de um projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado de 42 Deputados, e não queremos correr o risco de, de repente por falta de falta de quórum, não podermos aprová-lo. Todos aqui se pronunciaram, dos mais variados partidos. Meu partido, o Partido dos Trabalhadores, também não apresentará emendas, a fim de facilitar e agilizar a votação. (Palmas) Uma questão de extrema importância é a garantia do quórum, para que o projeto não deixe de ser votado.\r\n\r\nGostaria de dizer aos companheiros do sistema penitenciário que qualquer representante da população do Rio de Janeiro, que tem mandato, exerce uma função eletiva, deve manifestar concretamente sua responsabilidade e sua solidariedade à população do Estado do Rio de Janeiro, apoiando de forma objetiva segmentos dessa sociedade, segmentos profissionais que, mediante sua atuação, conhecimento e vigor, protegem a sociedade. É um absurdo o código disciplinar que desejam impor aos servidores do sistema penitenciário, que por si só já exercem uma função extremamente tensa e difícil, na defesa da sociedade do Rio de Janeiro. Por outro lado, há pessoas que fazem concurso público nessa e em outras áreas e não são aprovadas. Como disse aqui - sinto-me à vontade - um grande parlamentar de um partido que tem opiniões distintas, pontos de vista diferentes, o Sr. Deputado Luiz Paulo, concordo com S. Exa, quando diz que querem recuar a um sistema autoritário com esse código que querem impor aos agentes penitenciários. Então, digo aqui que esta é minha opinião, assim como a dos seis outros companheiros e companheiras da bancada do Partido dos Trabalhadores: somos contrários a esse absurdo que desejam impor aos agentes penitenciários. (Palmas)\r\n\r\nCom relação aos defensores, não preciso repetir o que companheiros e companheiras de diversos partidos disseram, da importância do trabalho do defensor e da defensora pública. Todos aqueles que já militaram em movimentos comunitários, particularmente em comunidades faveladas, comunidades populares, que já militaram no movimento sindical, de categorias profissionais extremamente desassistidas, sabem do valor do defensor público. Muitos dizem que ele é o advogado do pobre. Costuma-se dizer que o regime democrático deve garantir igualdade a todos perante a lei. Não existe igualdade, se o acesso ao advogado não for garantido a todos os segmentos da sociedade. Em nosso entendimento, o papel da defensoria pública, dentre outros, é o de garantir àquelas parcelas numerosas da população, mais desassistidas economicamente, o acesso ao advogado, ao defensor público.\r\n\r\nJá tive oportunidade de dizer outras vezes e repito agora: a nossa posição é favorável ao projeto com relação aos defensores públicos e com relação também aos agentes penitenciários. É uma posição de solidariedade a essas duas categorias, mas é uma solidariedade mais abrangente, é uma solidariedade a toda a população do Rio de Janeiro e em especial às comunidades dos segmentos populares que precisam do trabalho do defensor público. Fica, então, registrada a solidariedade nossa e de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores às defensoras e aos defensores públicos e aos companheiros do sistema penitenciário.\r\n\r\nSr. Presidente, um minuto apenas para um outro assunto: tenho a honra de integrar a direção nacional do Partido dos Trabalhadores, mas quero publicamente aqui dizer que, assim como os companheiros do partido, condeno o que houve no Congresso Nacional. Acho que foi firme e correta a atitude do Presidente da Câmara, Sr. Deputado Aldo Rebelo; acho que não serve aquela atitude aos propósitos da reforma agrária. \r\n\r\nA propósito, há que se estabelecer uma diferença. Às vezes, um segmento da população comete o que chamamos de excesso premido por uma determinada circunstância. É preciso que tenhamos um entendimento, que tenhamos tolerância, que analisemos as circunstâncias. Não é o que aconteceu lá. Então, de público e claramente, comunico que a nossa posição é contrária ao que houve lá, porque desprestigia os que lutam pela democracia, desprestigia os que lutam pela reforma agrária. \r\n\r\nO estado democrático de direito passa por respeitarmos a legislação democrática. Então, fica aqui o nosso aplauso ao Sr. Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara de Deputados, que soube agir com energia, com firmeza em defesa da democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aldroaldo Peixoto. Peço a V. Exa. que me permita falar quatro minutos pelo menos.\r\n\r\nDeputado Aldroaldo Peixoto\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. defensores, venho a esta tribuna para reafirmar o que falamos hoje com o Dr. Bustamante, com o Dr. Homero Padilha: o compromisso da bancada do PSC, bancada nesta Casa com seis Deputados, liderada pelo Sr. Coronel Jairo, que não está presente neste momento. Como porta-voz da bancada do PSC, o nosso compromisso é votar sem emenda a Lei Complementar 31. \r\n\r\nMuito se fala que os defensores são os advogados dos pobres. É verdade. Dos pobres e, agora também, da classe média. A classe média hoje recorre a quem? Aos defensores públicos, porque sabemos que a Justiça é cara. Entendemos que a Defensoria Pública presta um grande papel ao nosso País, ao nosso povo. No Estado do Rio de Janeiro já tínhamos essa dívida antiga com a Defensoria Pública; nesta tarde iremos resgatá-la aprovando na íntegra a Lei Complementar nº 31.\r\n\r\nPara que o Sr. Sivuca possa também usar da palavra, peço apenas um minuto para dizer que, lamentavelmente, hoje em Niterói estamos assistindo, como visto nas reportagens do JB e de O Globo, à Prefeitura mais uma vez querendo fazer um túnel com apenas um quilômetro ao custo de 20 milhões, numa licitação feita totalmente ao arrepio da lei, cobrando um pedágio de R$ 2,50, quando o pedágio da Linha Amarela, cuja extensão é dez vezes maior, é R$ 3,50.\r\n\r\nEntão, quero deixar este protesto registrado, pois a cidade de Niterói não aceitará mais essa imposição por parte da prefeitura. \r\n\r\nPara encerrar, quero fazer uma sugestão e um apelo ao Dr. Sérgio Cavalieri, presidente do Tribunal de Justiça: pretendem levar as varas criminais do Fórum central de Niterói para o Fórum de Pendotiba. Isso se constituirá num grande transtorno para os advogados, defensores, réus, testemunhas e até mesmo para a segurança dos moradores de Niterói. Assim, solicitamos a S. Exa., o presidente do Tribunal de Justiça, que mantenha as varas criminais no Fórum central de Niterói. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUADO GILBERTO PALMARES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, defensores, encontro-me muito à vontade, já que, em 1958, fui inspetor de disciplina do presídio da Ilha Grande. (Palmas) Dez anos depois, em 1968, fui estagiário na Procuradoria Geral de Justiça, na Nilo Peçanha, nº12. Então, tenho uma intimidade muito grande com os defensores públicos.(Palmas) \r\n\r\nTive o privilégio de ser cognominado, há 16 anos, quando cheguei nesta Casa, de “Padrinho dos Defensores”. De lá para cá, tenho me empenhado em todas as pretensões - e, diga-se de passagem, todas elas justas - que se referem à Defensoria Pública. Não é justo que outras classes que exercem atividades tão importantes quanto a da Defensoria Pública tenham sido aquinhoadas e ela tenha sido esquecida. \r\n\r\nNão é justo! \r\n\r\nTrouxe hoje um pronunciamento do tamanho desta sala, mas o tempo urge e outros Srs. Deputados querem fazer uso da palavra. Desejo dar essa oportunidade ao meu colega Paulo Pinheiro, para que fale pelo menos cinco minutos. \r\n\r\nAssim, quero dizer o seguinte: a Defensoria Pública será convocada para resolver o problema ocorrido ontem em Brasília - tão grosseiro, tão baixo; aquele procedimento altamente censurável praticado pela turba, por vândalos que não têm noção do que seja o respeito às instituições.\r\n\r\nAquele senhor, Bruno Maranhão - que brigou tanto para que os brasileiros e as instituições fossem respeitadas -, exatamente ele, provoca aquele vandalismo! Decididamente, é um beócio, um débil mental! \r\n\r\nNão falo o idioma russo, mas aprendi algumas expressões. E para encerrar meu pronunciamento - e não avançar no tempo de meu amigo Paulo Pinheiro - direi apenas o seguinte: há uma expressão russa, confesso, não sei exatamente a pronúncia, mas é “protokolovic”. Essa expressão significa “mais estúpido do que um porco”, porque o russo considera o porco o animal mais estúpido, tanto que qualquer animal ao se ferir, ao se higienizar, lambe o ferimento, lavando esse ferimento. O porco, não; vai chafurdar na lama mais putrefata. \r\n\r\nConseqüentemente, para finalizar, esse tal Bruno Maranhão é um “protokolovic”. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes. Tenho pouquíssimo tempo, porque hoje estamos com o plenário cheio, então, muitos vieram ao microfone, sobrando-me pouco tempo. \r\n\r\nQuero dividir esse tempo em duas partes pequenas e rápidas. A primeira, para parabenizar os defensores públicos pela luta, pela vontade de vencer, que é a única maneira hoje, em nosso País, de conseguirmos aquilo que queremos. \r\n\r\nTudo conseguido aqui teve o trabalho dos deputados, mas a razão principal de vocês chegarem ao sucesso, às pretensões, é exatamente a participação; é mostrar para a sociedade, como vocês estão mostrando, que só se consegue as coisas neste país lutando e brigando com organização, como vocês fizeram. (Palmas)\r\n\r\nA mesma coisa em relação aos inspetores penitenciários, também na luta pelos seus direitos. Organização por força não pode existir. E eu quero dar um exemplo, que é a segunda parte do meu discurso, sobre a maneira como não se deve agir em relação às necessidades da população e dos setores organizados. \r\n\r\nQuero deixar registrada nos Anais desta Casa uma advertência em relação àquilo que colegas de vocês, funcionários públicos, até agora não conseguiram. Refiro-me aos professores e aos técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos tratando de um assunto sério sem a devida seriedade. O Governo do Estado não está tendo a seriedade devida com a universidade que pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro. O que o Governo do Estado está fazendo com os professores universitários e com os técnicos administrativos da Uerj é um crime, uma agressão, uma situação inusitada. \r\n\r\nO Governo do Estado está dando o pior exemplo de como se trata o funcionário público e um funcionário importante, como o da Uerj. \r\n\r\nNão podemos aceitar o que aconteceu. E eu quero deixar uma informação e uma advertência para todos aqui. Depois de amanhã, dia 9, sexta-feira, seria o dia do pagamento dos funcionários da Uerj. Centenas e milhares de pais de família não terão o pagamento mensal, não terão seu dinheiro - para boa parte deles, dinheiro obtido do trabalho que executaram -, porque o ponto foi cortado pela universidade. Eles estarão sem salário. \r\n\r\nEu quero só lembrar que há insensibilidade da Governadora em relação a isso. O pouco diálogo e a má conduta do Secretário de Ciência e Tecnologia, Professor Wanderley de Souza, que não parece um professor, mas um aluno reprovado que não tem capacidade de aprender o diálogo, fizeram com que chegássemos ao auge, que foi a ruptura do equilíbrio dentro da universidade, a intervenção na autonomia universitária, realizada por este governo que não tem a sensibilidade de dialogar e trabalhar com um dos pontos mais importantes de sua administração.\r\n\r\nÉ assim que o governo trata as áreas da Saúde e da Educação. Espero que os parlamentares desta Casa consigam, em 48 horas, de alguma maneira, abrir o diálogo entre o governo e os professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; senão, teremos, pela primeira vez na História, os professores deste Estado com seu ponto cortado, apesar de terem trabalhado, merecendo aquilo que pediram. Eles só estão pedindo condições de trabalho para atender à população, para fazer aquilo que este governo não sabe fazer, que é educar o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h28min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Armando José, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Edna Rodrigues, Geraldo Moreira, Jorge Picciani, Léo Vivas, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA. DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nos 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nos 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nos 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mesmo sabendo que se as 65 emendas ao projeto fossem acolhidas, ainda assim, o projeto seria muito ruim. É um Frankenstein. Não adianta maquiar, não tem jeito, apesar disso, eu ainda tive o trabalho de elaborar e estudar emenda por emenda para chegar o seguinte parecer: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1,2,4 a 9,11,13 a 16,25,27 a 35,37,38,52,53,55,58 E 59; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3,17,21,39,40,43 a 45; E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 10,12, 18 a 20,22 a 24,26,36,41,42,46 a 51,54,56,57,60 a 65, PELA APROVAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DAS EMENDAS Nºs 38, 4 a 9,12,16,4,4,25,5 a 9,4,38,53,55,6,7,58,59,7 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAs emendas pretendem dar nova redação, incluir ou suprimir artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2005 que “DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção dos nobres parlamentares desta Casa de Leis em aprimorar o projeto em tela, algumas emendas não o aprimoram, sendo meu parecer o que se segue: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1,2,4 a 9,11,13 a 16,25,27, a 35,37,38,52,53,55,58 e 59; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3,17,21,39,40,43 a 45; E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 10,12,18 a 20,22 a 24,26,36,41,42,46 a 51,54,56,57,60 a 65, PELA APROVAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DAS EMENDAS Nºs 38, 4 a 9,12,16,4,4,25,5 a 9,4,38,53,55,6,7,58,59,7 e 4.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para emitir voto em separado o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Eu gostaria de apresentar um voto favorável e rigorosamente de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, 4 a 1. Mantido o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Eu voto de acordo com o parecer emitido pelo Deputado Flávio Bolsonaro na Comissão anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho os votos dos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Falta um, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quanto está o placar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dois a dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, 3 a 2. Paulo Ramos, Bolsonaro e Carlos Minc; Paulo Melo e Noel de Carvalho. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Meu querido e respeitado Sr. Deputado Paulo Ramos, entendo sua ansiedade.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agora sim, Sr. Deputado Paulo Ramos, 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Dica. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, 4 a 3. O parecer foi mantido. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania entende que esta é uma matéria que precisaria de um tempo maior para que o Legislativo pudesse discutir mais. Infelizmente, está em votação e o nosso parecer é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09,16, 29, 39, 43 e 55; FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito e a oportunidade da proposição, pois a matéria tem sido uma das maiores preocupações desta Comissão. Analisando profundamente as emendas apresentadas concluo que algumas emendas, assim como as subemendas da douta Comissão de Constituição e Justiça, vêm aprimorar a propositura, porém outras encontram-se prejudicadas ou prejudicam o projeto. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09,16, 29,39,43 e 55; FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, eu voto com o parecer emitido pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, e que depois reiteramos na Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na Comissão de Legislação Constitucional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim, na Comissão de Legislação Constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do nobre relator, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero acompanhar o parecer emitido pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, acrescentando voto favorável às Emendas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 64 e 65. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi mantido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 3 a 1 a 1. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as subemendas às Emendas 4, 5, 28, 30, 31 e 40. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas com parecer favorável: 9,16, 29, 39, 43 e 55. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas com pareceres contrários nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58, 59. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Ficam prejudicadas ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. votou o parecer contrário a uma série de emendas. Entre essas emendas há três de minha autoria. Registro o meu voto contrário ao seu. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Voto a favor das emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVoto contrário à rejeição das emendas dos Srs. Deputados Carlos Minc, Paulo Ramos, Alessandro Molon, André Corrêa, Edmilson Valentim, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Cidinha Campos, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Edino Fonseca, Antônio Pedregal, Ely Patrício ... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Heloneida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... e André do PV.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Deputada Heloneida Studart!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Heloneida Studart.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Carlos Minc, Jurema Batista, André Corrêa, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Cidinha Campos, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos pediu verificação nominal. Ninguém vai se retirar para derrubar quórum, para a Sessão continuar. Nós vamos votar contra, “não”, mas não haverá derrubada de quórum. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nSra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT também fica em plenário e vota “não” a essa mensagem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu troquei o voto; peço a V. Exa. que corrija o meu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Carlos Minc pede correção do voto “sim” para “não”. (Palmas)\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT continua defendendo a preservação da disciplina e da tranqüilidade hoje verificadas no sistema penitenciário. Portanto, o PDT vota “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PPS também, por unanimidade, vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, somente para encaminhar, o PSDB vota “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nSr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, apenas peço aos companheiros que compõem os partidos da base de sustentação do governo nesta Casa que votem “sim”.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - O PcdoB já votou “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra, para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Tem a palavra, para encaminhar, o Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando pelo Partido Verde, o partido é co-libertário, um partido que vai contra a ditadura. Eu encaminho o voto “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo ao meu líder, Deputado Paulo Melo, pelo PMDB, pelos partidos da base aliada, quero dizer que essa matéria tramita nesta Casa há um ano. Teve todas as oportunidades de diálogo, de discussões nas comissões técnicas permanentes. Os partidos de oposição se mobilizaram na defesa daquilo que acreditam. \r\n\r\nEu acredito nas instituições fortes. Quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que elogiou a tranqüilidade do sistema penal no Rio de Janeiro, no nosso governo. Fico lisonjeado com o reconhecimento de um homem justo, lutador e correto como S. Exa. Isso muito orgulha a nós do PMDB e do Governo Rosinha. Mas, quero dizer que as instituições têm que ser fortalecidas. É preciso que as instituições tenham hierarquia, tenham comando. É preciso que as instituições não temam. O bom funcionário, o que cumpre o seu dever, é a grande maioria neste estado, em todas as carreiras - por isso temos sempre defendido aqui o interesse do funcionário do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueremos o funcionalismo cada dia mais forte, mais organizado, mas queremos as instituições fortes. O que consagra, o que garante a democracia são instituições fortes. Não é a baderna, não é a questão falaciosa, não é a arrogância, não são as lideranças sindicais forjadas, que não sabem se conduzir. Não é a invasão do Congresso Nacional, não é a invasão do plenário desta Casa, não é o que vimos, lamentavelmente, num estado que tanto tem dado ao povo brasileiro, como o Estado de São Paulo, na recente crise no sistema penal, que vitimou tantas pessoas que trabalham, que cumprem as ordens. \r\n\r\nÉ muito difícil exercer funções públicas, sobretudo na área de segurança, no mundo e em especial no Brasil. Então é em nome disso que precisamos de um sistema penal organizado e hierarquizado, funcional. E que não temam os bons funcionários, que são a grande maioria desse sistema. Mas que também não se vangloriem como líderes sindicais aqueles que verdadeiramente não são líderes, que criticam o Parlamento do Rio de Janeiro, mas que por diversas vezes tentaram o reconhecimento da população nas urnas e não foram consagrados. Aqui, todos os 70 deputados chegaram pela vontade da população do Rio de Janeiro, alguns durante muitos mandatos, em defesa da democracia, da cidadania, do funcionalismo público. É nisso que acredito. \r\n\r\nEntão, quero dizer que não há acanhamento, apesar de a Presidência ter retirado por cinco vezes - a grande maioria por solicitação do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Bolsonaro, em respeito ao diálogo. Mas há que se ter o seguinte: um ano é suficiente para o amadurecimento, para a votação. \r\n\r\nA base do governo vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem escolhe e reconhece o líder ou os líderes de uma categoria é a própria categoria.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a primeira chamada nominal e solicita aos Srs. Deputados da base do Governo que não votaram que procedam à votação nominal. Trata-se de uma matéria importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, não retificaram meu voto ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito corrigir o voto do Sr. Deputado Carlos Minc, de “sim” para “não”.\r\n\r\n(É CONCLUÍDA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Edson Albertassi, Fabio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flavio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jose Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Armando José.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 25; votos “Não”: 28, votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 54.\r\n\r\nA Mensagem vai ao Arquivo. (Palmas.)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Saúdo os inspetores penitenciários por essa vitória que foi da categoria unida, que não saiu da Casa e defendeu os seus direitos. Essa mensagem da Sra. Governadora “Eva Brown” merecia e foi derrotada. \r\n\r\nEstão de parabéns os trabalhadores das penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, brasileiros!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saibam os inspetores e agentes penitenciários que esta é uma votação muito importante. Os representantes da categoria sabem o esforço que foi feito com o objetivo de encontrar aquilo que era o melhor para o Estado. Tenho certeza de que a categoria sai vitoriosa e esta Casa também sai engrandecida.\r\n\r\nPortanto, parabéns ao Poder Legislativo e parabéns àqueles que lutaram e conquistaram uma vitória com muito esforço, com muito empenho. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, não poderia prosperar um projeto que proíbe, por exemplo, a divulgação de um crime praticado dentro de uma penitenciária. Um projeto como esse, que proíbe que um agente penitenciário declare, divulgue ou denuncie um eventual crime praticado no sistema penitenciário, não merece ser aprovado por Assembléia nenhuma, por governo nenhum. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEstão de parabéns os agentes penitenciários que lutaram pelos seus direitos. Temos a certeza de que esse regime, se aprovado fosse, serviria para encobrir atos ilícitos eventualmente praticados dentro do sistema. Portanto, não é apenas pelos direitos da categoria em questão que votamos contra. É também, mas, além disso, é pela justiça, pela democracia e pela prevalência do estado democrático de direito que esse projeto foi hoje derrotado.\r\n\r\nParabéns à categoria, parabéns aos Srs. Deputados que, sem siglas, não corroboraram um projeto inconstitucional como esse que estávamos votando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência faz uma solicitação às galerias: como há seis Deputados inscritos - com a Sra. Deputada Georgette Vidor são sete -, peço, por uma questão de cumprimento da pauta, que respeitem a fala de cada um deles. \r\n\r\nA Presidência parabeniza os partidos de oposição, em especial os Srs. Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro, que durante um ano se mobilizaram na defesa daquilo em que acreditam. (Palmas)\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar os servidores que aqui estiveram conversando conosco, na tentativa de que não aprovássemos esse projeto. Também, quero parabenizar esta Casa Legislativa, que, mais uma vez, demonstrou que é o espaço da democracia. Neste Parlamento, divergimos, mas também votamos matérias de interesse do Governo. Quando os interesses vão contra a população, contra o trabalhador, votamos contra.\r\n\r\nNós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, fechamos questão com relação a esse projeto, porque entendemos que a militarização dessa categoria fere frontalmente a democracia pela qual tanto brigamos; tanto é assim que derrubamos a ditadura militar. Então, queremos dar os parabéns ao movimento organizado, que sensibilizou a nós, parlamentares. Parabéns, principalmente, a esta Casa, em face do triste fato que ocorreu ontem, no Congresso Nacional. Isso não precisa acontecer aqui, porque, nesta Casa, temos sensibilidade suficiente para discutir com a população e aprovar projetos de interesse da comunidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje, venceu a democracia. No Expediente Inicial, eu afirmava que essa lei complementar era um retrocesso, era a volta da ditadura. Assim, venceu a democracia. Estão de parabéns os agentes penitenciários e todos aqueles que ali trabalham, porque foram persistentes em mostrar a este Parlamento que esta lei era um arbítrio. Venceu o Poder Legislativo, que, na sua imensa maioria, compreendeu que essa lei iria aviltar todos aqueles que trabalham no sistema penitenciário. Venceu, também, V. Exa., que respeitou o direito das oposições e, principalmente, compreendeu que era impossível colocar este bridão, este freio, esta forca na cabeça dos trabalhadores do sistema penitenciário. Esta Casa hoje se engrandeceu, rejeitando o presente projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero ressaltar, nesta declaração de voto, que o PPS votou integralmente pela derrubada do projeto de lei e a favor da democracia e da liberdade, através dos seus quatro Deputados. Temos sido aqui uma oposição responsável. Não por uma questão de ser um projeto do Governo, porque, daqui a pouco, Sr. Presidente, um projeto do Executivo terá nosso apoio integral: o projeto da Defensoria Pública. Aqui, temos um posicionamento coerente. \r\n\r\nTambém, quero parabenizar a postura de V. Exa., Presidente Jorge Picciani. Como bem costuma dizer o Sr. Deputado Domingos Brazão, o Governo é placar e a oposição é platéia. Um dia, isso acaba acontecendo, graças também à forma regimental e célere como V. Exa. conduziu esta votação. Parabéns, Sr. Presidente, pela condução da votação! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País está vivendo um momento difícil. Ontem, houve uma crise braba em Brasília e, hoje, temos um exemplo de como se pode e deve votar aqui, neste Parlamento. Devemos votar coisas positivas. Em seguida, por exemplo, vamos votar uma lei muito importante para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, vamos fazer justiça com a categoria. Era esse tipo de lei que deveríamos votar, uma lei dessa natureza para os agentes penitenciários, garantindo mais salários, mais equipamentos, mais concursados contratados e não garrote e mordaça. Já passou o tempo em que isso funcionava.\r\n\r\nTemos que valorizar aqueles que dedicam sua vida a defender o serviço público. No caso dos defensores públicos, defendem os que não têm posse, os que não têm terra, os que não têm fortuna, mas têm vidas que devem ser defendidas, cidadania que merece ser preservada. No caso dos agentes penitenciários que estão sob constante tensão, sob constante risco, deveríamos olhar com muito mais carinho e ver o que falta para funcionar melhor em matéria de equipamento, em matéria de pessoal e em matéria de segurança para os agentes penitenciários e não ameaças, garrote e mordaça.\r\n\r\nPortanto, está de parabéns a Assembléia que não só derruba essa lei completamente descabida, inoportuna, ditatorial como também, logo em seguida, vai aprovar uma, essa sim válida, justa e necessária para fazer justiça aos defensores públicos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados essa representação... (Manifestação nas galerias) Espera aí gente, calma. Na verdade, vocês estão aqui representando um setor sempre muito alijado de direitos, muito pouco reconhecido pelo governo do Estado. Por isso, é justa essa manifestação e justo esse clamor de vocês. Hoje, sinceramente, estou lavando a minha alma ao ver esse projeto ser reprovado nesta Casa. Daqui a pouco poder virá um outro projeto ser aprovado que é o da Defensoria Pública. Para mim, esta Casa hoje vai fazer justiça. Não é sempre que assistimos votações que fazem justiça. Por isso fiz questão de vir registrar o meu voto contra esse projeto, a favor do funcionário público e dos agentes penitenciários, assim como vou registrar o meu voto também favorável à Defensoria Pública do nosso Estado que merece e deve ser reconhecida. \r\n\r\nParabéns a esta Casa de Leis que hoje fez realmente justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Minha querida Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, eu queria começar parabenizando os Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos e um sem número de parlamentares que os ajudaram a chegar a esse resultado. Na realidade poucas vezes, em três anos e meio de mandato, eu vi uma categoria vencer desta forma, com deputados da oposição e também da base do Governo. Isso é muito importante, porque todos tiveram a sensibilidade de entender a necessidade da categoria.\r\n\r\nTambém quero agradecer a presença dos deputados, porque entenderam a necessidade dessas duas categorias, quer dizer, analisaram e viram a responsabilidade dos projetos para a valorização dos funcionários. Parabéns a todos pelo resultado. Sem dúvida o próximo projeto que vamos votar também será vitorioso, porque temos a maioria na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agora que os agentes penitenciários deixam nossas galerias, vitoriosos, solicito a V. Exa. que determine à Segurança que convide os defensores públicos que aguardam do lado de fora, esperando por uma oportunidade de entrar nesta Casa. Assim, solicito a permissão de entrada dos defensores públicos na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Segurança que proceda como sugerido pelo Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, por fim, também registro a presença entre nós de um colega que foi Deputado Estadual e Federal, nosso amigo e defensor público, representante da Região dos Lagos, Sr. Deputado Iédio Rosa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dou as boas- vindas a esse colega querido, o Sr. Deputado Iédio Rosa. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PSDC entendeu que esse projeto que a Sra. Governadora mandou, relativo ao pessoal do Desipe, era extremamente ruim. Por isso, votamos contra, ainda que constantemente apoiemos os projetos da Sra. Governadora. Infelizmente, neste caso, fomos obrigados a ajudar a derrubá-lo. Agora, aprovaremos o da Defensoria Pública. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, têm a palavra a Sra. Deputada Graça Matos e, logo a seguir, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, como mulher e Deputada Estadual, felicito a Sra. Deputada Aparecida Gama, que foi reeleita pela segunda vez Presidente de Mulheres da Conferência do Parlamento Americano - a votação ocorreu em Quito, Equador. Congratulamo-nos com a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nPor fim, felicito os defensores - e sobretudo as defensoras - por mais essa conquista que votaremos hoje. Parabéns a todos os defensores e defensoras!\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Flávio Bolsonaro, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, os defensores estão ansiosos pela aprovação deste projeto, então, abro mão de minha fala. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Vamos votar, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A brava Sra. Deputada Heloneida Studart deu o grito de guerra. Então, vamos votar!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela é de iniciativa do Poder Executivo. Analisando a proposta, chegamos à conclusão de que poderia existir alguma dúvida quanto ao artigo 93 do referido texto. Procedemos aos entendimentos com o Sr. Deputado Luiz Paulo, tendo em vista que entendíamos nós que deveríamos acrescentar as palavras “teto constitucional em vigor”. \r\n\r\nConversei com o defensor público geral e com o Sr. Deputado Luiz Paulo. Já que isso não prejudicaria em nada, poderia apresentar uma emenda de comissão e até mesmo fazer um substitutivo solicitando remissão do parágrafo 2º do artigo 64 do Regimento Interno, que dispensa a Redação Final. \r\n\r\nMas atendendo ao meu querido amigo Iédio Rosa, que é da minha região, atendendo ao Defensor Público Geral, já que ele disse que a questão de qualquer ADIn é facilmente enfrentada por esta instituição, tendo em vista que, se aprovada a emenda que se propunha a Comissão de Constituição e Justiça, ele teria problema na acumulação de atividade, assim como de algumas vantagens de ajuda de custo. \r\n\r\nE mais, disse que não se enquadrava nessas vantagens a suspeita do nobre Deputado Luiz Paulo, no que concerne aos triênios. Foi vencida esta preliminar. \r\n\r\nEntendia a Comissão que a matéria em tela não atendia ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que o aumento de despesa de caráter continuado deve se fazer acompanhar do cronograma físico-financeiro de desembolso. \r\n\r\nNesse sentido, a Mensagem não poderia prosperar e esta Presidência usou do privilégio que lhe concede o Regimento Interno da Casa que diz, em caso de dúvida, poder diligenciar à Comissão para sanar as dúvidas conseqüentes, chegando à seguinte conclusão: a despesa de caráter continuado é do valor do ano de 2006, no monte de quatro milhões, 550 mil reais bruto; no ano de 2007, o montante é de nove milhões de reais e, no ano de 2008, o montante de desembolso é na casa de quatro milhões e 500 mil reais; junta o seu parecer, prepara o cronograma físico e financeiro de desembolso, e emite o parecer pela constitucionalidade da matéria. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista os 50 anos da nossa Defensoria e os dois milhões e meio de atendimentos por ano, meu parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com muito mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir pare cer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como é mais um passo na direção da igualdade entre as carreiras jurídicas do serviço público de nosso Estado, o meu voto é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reconhecendo o trabalho do Sr. Deputado Noel de Carvalho a favor dos defensores públicos, vou designá-lo como relator dessa matéria. \r\n\r\nO meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é absolutamente surpreendente a atitude do Sr. Deputado Edson Albertassi que acaba dignificando a todos nós, parlamentares desta Assembléia. \r\n\r\nO Sr. Deputado Edson Albertassi realmente merece as nossas homenagens por sua atitude rigorosamente elegante. Não mereço esse seu gesto, mas, de qualquer maneira, agradeço e o meu voto é rigorosamente de acordo com o voto do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, quando eu terminava de dar o parecer, dizia-me o seguinte: “Deputado Paulo Melo, V. Exa. faturou.” Porque o Deputado Luiz Paulo é da Comissão de Constituição e Justiça e me ajudou na questão dos números. \r\n\r\nQuero dizer para V. Exa., Deputado Luiz Paulo, que todos faturamos, porque quando podemos fazer justiça, quando podemos reconhecer direito, quando podemos legislar para o bem, todos somos vencedores. (Palmas) Os defensores públicos, o Parlamento e as instituições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é à toa que ele é presidente da Comissão de Constituição e Justiça. É um parlamentar de raro brilho e soube interpretar todas as questões que poderiam ser levantadas fora do âmbito da Assembléia por representações de constitucionalidade, e conseguiu superá-las, apresentando o seu voto pela constitucionalidade, mas justificando o voto. Até porque no Expediente Inicial fiz questão de afirmar que qualquer deslize de forma jamais poderia prejudicar o conteúdo, que a mensagem tinha que ser aprovada e assim o será. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Presidente, eu ia tomar alguns minutos da Casa para discutir a questão, mas já que V. Exa. abriu este espaço eu quero aproveitar a oportunidade e dizer o seguinte.\r\n\r\nPrimeiro, que a entidade representativa dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro está presente aqui, comandando sua categoria. E quero lembrar a eles que não houve e nem foi promovida ou estimulada nenhuma emenda pela Associação dos Delegados de Polícia ou órgãos assemelhados da nossa categoria. Nós estamos firmes ao lado deles, como sempre estivemos, nessa luta pela valorização do chamado “mundo jurídico”. (Palmas)\r\n\r\nSegundo, o estado promoveu o aumento de todas as categorias. Todas: o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado, hoje a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E deixou de fora os delegados de polícia. Hoje é dia 7 de junho e o Poder Executivo não encaminha a esta Casa a justiça para a categoria das autoridades policiais. Então, no momento em que o Brasil todo discute esse tema, postula e pleiteia, precisa, pede, afirma tem direito a uma segurança melhor, beneficiar as categorias do mundo jurídico é muito justo. Agora, deixar de lado os delegados de polícia é uma grande injustiça! \r\n\r\nMas, vou votar “sim”, com muito prazer.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, em reconhecimento ao trabalho de V. Exa., em reconhecimento ao atendimento, ao pleito, à manutenção do diálogo por parte de V. Exa., na condição de líder do PMDB, designo V. Exa. para encaminhar em nome da bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo que queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDÊNCIA).\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parabéns, Deputado José Távora. Dê continuidade à nossa votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Jorge Picciani vai encaminhar.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, defensores e defensoras aqui presentes, imprensa e funcionários desta Casa, gostaria de agradecer ao Deputado Paulo Melo por ter me indicado para falar em nome da bancada do PMDB - o que eu estendo para falar em nome do Parlamento -, para fazer aqui mais do que o reconhecimento da luta diária de diversos parlamentares, liderados pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do governo Rosinha nesta Casa. S. Exa. efetivamente conseguiu, junto com o procurador-geral da Defensoria Pública, sensibilizar a Sra. Governadora e o governo como um todo para enviar essa mensagem e resgatar questões que me parecem de extrema importância no momento político que vivemos.\r\n\r\nO Sr. Deputado Délio Leal, de forma sempre elegante, correta e justa, faz aqui, em nome da categoria, da sua categoria, como parlamentar, uma defesa da necessidade não só do fortalecimento das carreira jurídicas; tal fortalecimento deve também ser estendido aos delegados e a toda a área de segurança. \r\n\r\nNão há nada no regime democrático, Sr. Deputado José Távora, mais nobre do que a defesa, sobretudo a defesa daqueles que não podem pagar grandes escritórios de advocacia, que não podem remunerar os grandes profissionais da área de Direito no nosso País. É para isso que trabalha a Defensoria. \r\n\r\nA Defensoria do Rio de Janeiro - formada por defensores concursados, rigorosamente bem formados, que se dedicaram e se dedicam a esta carreira - é de vanguarda. Aqui reconheço os avanços dos últimos anos. Não poderia deixar de dizer à categoria de defensores que o Sr. ex-Presidente desta Casa e o bravo Deputado comunista Sr. Edmilson Valentim foram fundamentais nos avanços continuados da Defensoria, em busca de que se iguale, em definitivo, a diferença entre juízes, promotores e defensores. (Palmas) O que se busca é que a instituição seja prestigiada, forte, Sr. Deputado Iédio Rosa, homem correto, que freqüentou esta Casa e o Congresso Nacional em nome dos defensores.\r\n\r\nNão é possível que, estando lá o nome da sociedade, um promotor de Justiça, um procurador de Justiça, fazendo uma acusação dentro dos parâmetros constitucionais, esteja para julgar um membro do Judiciário, esteja para defender uma pessoa comum, um defensor ou um procurador da Defensoria que esteja em situação inferior de condição salarial e de próprio reconhecimento da categoria.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é de vanguarda nesta Casa. A Defensoria sabe que sempre teve apoio. Lembro-me de quando o Sr. Deputado Sérgio Cabral presidia esta Casa; lembro-me da luta do Sr. Deputado Edmilson Valentim. O Sr. Deputado Iédio se lembra de que os primeiros e grandes avanços se deram no governo Garotinho. Há que se fazer um grande reconhecimento pela sensibilidade daquele que criou o fundo do Judiciário, daquele que não teve medo de tornar em definitivo o Judiciário do Rio de Janeiro independente, e com isso dar-lhe condições soberanas de julgar e de exercitar o estado de direito no nosso Estado. Reconheçamos que no governo Garotinho se deram os primeiros passos de grandes avanços para a categoria de defensores, a que se dá continuidade agora.\r\n\r\nReconheço também a luta do sindicato, da Associação dos Defensores e de todos os defensores. (Palmas) Não há vitória sem luta, não há conquista sem olhar nos olhos e sem dizer o que se defende. Às vezes se ganha, às vezes, se perde. Isso é da boa luta do regime democrático. Os defensores, não só o atual presidente e sua diretoria, mas o ex-presidente, a diretoria passada e anteriores sempre souberam lutar a boa luta e, por isso, sempre tiveram o reconhecimento e o respeito desta Casa, não de seu presidente isoladamente, mas de todos os Deputados.\r\n\r\nAqui, quero reconhecer o bom encaminhamento das questões, por uma categoria que merece, pois presta um serviço social o mais relevante, entendo eu, no Estado democrático de direito, que é o de dar defesa àqueles que precisam se defender e não podem pagar. Quero dizer do encaminhamento correto que sempre tiveram nesta Casa. Reconheço o apoio da totalidade dos Deputados desta Casa, sua sensibilidade. Reconheço a habilidade do Sr. Deputado Edmilson Valentim que, mesmo sendo um Deputado de oposição, soube se conduzir com altivez e correção. Quero dizer do meu orgulho dos Srs. Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. Ser Governo não é fácil. Tenho orgulho de ser liderado, na bancada do Governo, pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, que, na maioria das vezes, diz que não merece as coisas, mas trabalha dia e noite, sempre para harmonizar, sempre para o bem, para os avanços. Quero dizer do meu orgulho de ser liderado, na minha bancada, pelo querido amigo, o Sr. Deputado Paulo Melo. Sinto orgulho da convivência com Deputados como o Sr. José Bonifácio, a Sra. Andreia Zito, o Sr. Paulo Ramos, o Sr. Acárisi Ribeiro, a Sra. Jurema Batista e todos os demais.\r\n\r\nTivemos uma votação anterior e pode ser que alguns pensem que houve vencedores e perdedores. Às vezes, se ganha ganhando; às vezes, se perde ganhando; às vezes, se ganha perdendo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, percebo que há uma ansiedade muito grande dos defensores públicos aqui presentes para que a votação seja concluída, porque esperaram por algum tempo o reconhecimento desse direito. É preciso dizer que, dentre as carreiras jurídicas, a categoria que luta verdadeiramente é a dos defensores públicos. A categoria chegou a fazer greve, percorreu algumas ruas do Centro, até chegar à Assembléia Legislativa, na reivindicação dos seus direitos.\r\n\r\nPor que isso acontece? Por que a magistratura tem alguns reconhecimentos, sem qualquer mobilização? Porque a magistratura tem o poder de julgar os poderosos. É a magistratura que pode fazer o mal, ou pode fazer o bem. É a magistratura que detém uma força política que, na quadra atual da vida de nosso País e nosso Estado, se sobreleva, na medida em que estamos vivendo uma fase, não vou dizer de anarquia, mas de descumprimento de inúmeras leis, exatamente por parte daqueles que deveriam dar o exemplo. Então, a magistratura não precisa se mobilizar. Eles dizem que isso representa a dignidade da toga, mas não é verdade: é pelo poder que eles detém.\r\n\r\nE o que falar do Ministério Público? O Ministério Público também detém o poder de investigar ou não os poderosos. Portanto, em função desse poder que, aliás, foi bem alimentado. O poder do Ministério Público cresceu a partir da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. Aliás, nesta Casa temos, além deste parlamentar que ocupa a tribuna, os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Edmilson Valentim. Somos signatários da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, que dotou o Ministério Público de instrumentos mais fortes para a proteção da sociedade. Esse instrumento mais forte faz com que, quando votamos aqui, sempre também com urgência, as mensagens de interesse ou da Magistratura ou do Ministério Público, no máximo, comparecem aqui raríssimos representantes dessas duas instituições. Mas os defensores, não. Os defensores vêm aqui não para manifestar gratidão, vêm porque a Mensagem da Governadora significa o coroamento de uma luta. Não é uma concessão. (Palmas)\r\n\r\nIsso não é uma concessão. É uma conquista e assim deve ser visto. Hoje, os defensores públicos presenciaram um embate político. O Governo perdendo uma votação. A Mensagem representava um retrocesso muito grande em relação a uma categoria que, naturalmente, estava entre aquelas menos favorecidas: os inspetores e agentes penitenciários. \r\n\r\nÉ claro que a bancada do Governo, por suas lideranças - acompanhei o esforço do Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, relutando para incluir a matéria na Ordem do Dia - tivesse se mobilizado, seguramente o Governo teria saído vitorioso. Mas o Parlamento se comporta dessa forma, encontrando sempre um caminho para rejeitar uma Mensagem que não interessa à sociedade. E esta Casa tem sido fiel aos reclamos dos servidores públicos. Lamentavelmente, isto não acontece com o Governo. Estamos aqui diante de uma unanimidade. \r\n\r\nHoje, temos a unanimidade porque esta Casa, na sua integralidade, reconhece o valor e a importância da Defensoria Pública, o papel social que cumpre porque, ao contrário das outras instituições - a Magistratura e o Ministério Público -, os defensores defendem aqueles que são vítimas, às vezes, desses outros Poderes. Portanto, além das outras instituições é a Defensoria Pública que respalda a democracia do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nParabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra a liderança do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, companheiros Deputados, vou usar rapidamente da palavra apenas para corrigir algumas imprecisões do discurso de V. Exa.. Afora o exagero da homenagem a mim, pessoalmente, quero acrescentar algumas coisas que V. Exa. não se lembrou de mencionar aqui. Por acaso, vivi muito longamente, muito intensamente esse processo e, portanto, assisti à intimidade de muitos acontecimentos. Um deles, por exemplo, estou olhando aqui para o meu querido amigo Marcelo Bustamante, e sei dos momentos de nervosismo, de tensão dele e de todos os seus amigos, do seu entorno. \r\n\r\nFui testemunha, inclusive, não sei se cometo uma imprudência, de alguns momentos em que o nosso Marcelo Bustamante chegou quase ao desânimo diante das dificuldades. Mas continuou persistindo, lutando. Eu testemunhei, também, toda a intensidade de dedicação do Dr. Líbero, que nos martelava todos os dias com a sua insistência. (Palmas)\r\n\r\nFui testemunha de alguns meses de insistência e telefonemas. Só hoje recebi três ou quatro telefonemas da Chefe da Casa Civil, Dra. Roseli Peçanha, que ligou de Campos. Fui testemunha, Presidente Jorge Picciani, da determinação, eu diria quase que do atrevimento da Governadora Rosinha, diante de todas as dificuldades que ameaçam qualquer governante em final de mandato, com as leis de responsabilidade, com as dificuldades de arrecadação. Apesar de tudo, sou testemunha que a Governadora tem pela Defensoria Pública um carinho muito, muito especial, e justifico. Compreendo perfeitamente esse valor que a Governadora dá à categoria dos defensores públicos, porque fui prefeito duas vezes da minha cidade de Resende e naqueles dez anos - uma vez, quatro; outra vez, seis - vivi experiências muito significativas. Mas, com certeza, de todas elas, a que mais me comoveu foram as lições que eu adquiria todos os dias do meu mandato, de como é importante a Defensoria Pública para a população mais sofrida deste País. (Palmas)\r\n\r\nEm alguns casos há os que vêem os fatos de modo superficial, mas o Defensor Público, quando mergulha num problema, acaba descobrindo que, especificamente para as pessoas envolvidas, para as partes envolvidas, o que parece um simples caso pode ser um caso de vida ou de morte, e extremamente grave para aqueles seres humanos, para aquelas almas, para aquelas pessoas que estão vivendo aquele drama. Aí, com o mesmo empenho de um advogado que está recebendo remuneração milionária, o Defensor Público joga todas as suas energias, o seu talento e a sua emoção chega ao limite do desgaste para defender, de repente, uma situação que para olhos mais desatentos seria banal, simples e não mereceria todo aquele empenho. Por isso compreendo perfeitamente a importância que a Governadora Rosinha deu a essa categoria, com o envio da Mensagem a esta Casa.\r\n\r\nPara terminar, eu queria dizer que nestes últimos momentos vivemos algum nervosismo, uma certa tensão, uma situação complicada e grave que poderia, de repente, colocar por terra todo nosso esforço. \r\n\r\nQueria dizer isso com a maior convicção - e se o Sr. Presidente, puder me olhar, eu vou me inspirar mais. Eu queria fazer uma afirmação aqui com a maior convicção: se não fosse o piloto, o comandante Jorge Picciani na condução dos trabalhos, especialmente na reta final desta corrida de Fórmula 1, se não fosse a sua competência, firmeza, determinação, e também a sensibilidade, o coração e a alma do Presidente Jorge Picciani, talvez nós não tivéssemos chegado a resultado tão feliz.\r\n\r\nPortanto, todas as minhas homenagens a essas pessoas que, com certeza, para valer, empenharam-se e se sensibilizaram diante da luta de vocês, não só aqui nas galerias, nas visitas à Assembléia, como ouvi o Presidente dizer. O defensor público vem aqui, o defensor público vai à favela, o defensor público vai ao distrito mais longínquo do Rio de Janeiro. O defensor público vai à casa da pessoa mais pobre, da família mais sofrida deste estado para defender essa família e os interesses dessas pessoas, como se estivesse defendendo um cliente que fosse, ao final, pagar-lhe altíssima remuneração.\r\n\r\nPortanto, especialmente a cada defensor, a minha mais comovida - e eu falo isso com palavras que busco no fundo do meu coração. Eu considero a Defensoria Pública a mais importante ferramenta de um regime democrático, porque é a Defensoria Pública que amplia a voz de quem não tem voz.\r\n\r\nMinhas mais comovidas homenagens a todos que colaboraram nesse processo, mas, principalmente, a cada um dos defensores públicos do meu estado, do meu querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm abraço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Querido Presidente, por aclamação - Presidente, por aclamação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos atender à Deputada Heloneida, mas, antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr.Presidente, eu havia me inscrito, mas vou abrir mão da minha inscrição, mesmo porque eu já me manifestei. O PPS vai votar unido.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, estamos comemorando aqui um ano e um dia - eu falei isso há pouco - que começou efetivamente a mobilização que vai marcar a história da Defensoria Pública neste estado.\r\n\r\nAo encaminhar, registro novamente o empenho de V. Exa. e a certeza de que esta Casa hoje faz justiça, porque já apoiamos, já aprovamos o Ministério Público e seria uma incoerência muito grande não aprovar os direitos e os salários adequados da Defensoria Pública. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência coloca em votação.\r\n\r\nAtendendo à Deputada Heloneida, aprovado por aclamação. Vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero me dirigir às defensoras, aos defensores e dizer, Sr. Presidente, que, disciplinadamente, evitei pedir pela ordem, atendendo ao apelo das defensoras e dos defensores para que o projeto fosse, em primeira mão, aprovado.\r\n\r\nHoje, finalmente, esta Casa e o Estado do Rio de Janeiro fazem justiça com quem luta a vida inteira por justiça para os outros!\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, como sabem muito bem as defensoras e os defensores, justiça não se ganha de presente, justiça não é favor, justiça se conquista com muita luta - e eles tiveram uma luta vitoriosa. Quero aproveitar para cumprimentá-los pela determinação, pela organização da categoria e pela união que vai do defensor público geral, Dr. Marcelo Bustamante, aos defensores que presidiram com muito brio e determinação a associação. Quero homenagear o atual presidente, o Dr. Pedro Paulo Carriello, presidente daquele momento difícil; o Dr. André, que antecedeu o Dr. Pedro Paulo. Essa luta é uma luta vitoriosa, uma greve que fez audiência pública nesta Casa, com amplo apoio entre os defensores, um apoio histórico. Uma greve que ao invés de cada um ir para a sua casa foi para a rua, para prestar atendimento gratuito na praça, uma greve que foi ao interior do estado e uma greve que conquistou o concurso público, a aprovação do fundo da defensoria, entre outras vitórias - mas a principal e maior vitória do dia de hoje se resume em dois pontos. Um já foi colocado pelo Deputado que me antecedeu.\r\n\r\nVenhamos e convenhamos, as armas e os argumentos com que lutam os defensores para conquistarem os seus direitos são muito mais difíceis do que aquelas com que podem lutar o Poder Judiciário, o Ministério Público e até os procuradores do estado. É uma luta muito mais difícil, embora a luta dessas categorias seja respeitável, e apoiamos aqui nesta Casa, porque queremos o fortalecimento da Justiça e do acesso à Justiça, garantido pelas senhoras e pelos senhores.\r\n\r\nO segundo ponto é a maior vitória. É que hoje quem vence aqui é a vocação do defensor público. Nós não veremos mais, não precisaremos mais ver defensores que amam a sua vocação, que vão aos confins deste estado, lá no Degase, lá na última penitenciária, não veremos mais defensoras e defensores serem obrigados a prestar outros concursos públicos para ganharem dignamente. Esta é a grande vitória, a vitória da belíssima e digníssima vocação de defensor público, de defensor do povo, de defensor daqueles a quem ninguém quer defender e daqueles que a ninguém podem pagar.\r\n\r\nEssa vocação saiu daqui hoje vitoriosa, são todos vitoriosos, parabéns! Viva a Defensoria Pública! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, gostaria de agradecer a presença entre nós do Dr. Hugo Leal, ex-colega nosso nesta Casa, que muito lutou para que essa mensagem pudesse estar aqui. Seja bem-vindo, Hugo Leal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como sabe V. Exa., sou um deputado de oposição, mas faço uma opção lúcida e consciente e verifico que entre as centenas de erros que comete o governo do estado reconheço hoje que ele fez um grande acerto ao encaminhar para esta Casa o projeto de lei complementar que acabamos de aprovar. Por que será que isso ocorreu? Ocorreu pela capacidade de mobilização dos defensores públicos, ocorreu porque os defensores públicos defendem exatamente aqueles que mais necessitam. \r\n\r\nHoje esta Casa, com mensagem do Executivo, fez justiça aprovando um projeto de lei complementar por aclamação. Isso representa dizer que nenhum parlamentar desta Casa ousou apresentar qualquer emenda, discutir contrariamente a matéria ou quiçá levantar dúvidas sobre o mérito do projeto. Hoje é um dia histórico nesta Casa porque a Defensoria eleva o seu patamar, igualando-se àqueles a que ela, Defensoria, já deveria ter sido igualada há muitos anos - falo do patamar do Ministério Público e dos juízes e desembargadores. \r\n\r\nA Justiça não é completa sem a atuação correta e perfeita que faz a Defensoria. Por isso, Sr. Presidente, esta Casa, na sua totalidade, aprovou a matéria. A partir de agora, seguramente o povo do Estado do Rio de Janeiro vai ter cada vez mais uma Defensoria de qualidade, uma Defensoria que vai se dedicar ao nosso povo mais ainda do que se dedicava. Agora ela verifica que, felizmente, não só os humildes que defende mas também os Poderes que constituem a República reconhecem cabalmente que a Defensoria é uma instituição a ser respeitada, a ser aplaudida e colocada no patamar que agora está.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. defensores e Sras. defensoras, hoje esta Casa realmente nos trouxe muita alegria. As duas votações aqui aconteceram com as galerias lotadas. Categorias aqui vieram lutar pelos seus direitos e estamos felizes por ter votado, primeiramente, “não” a uma matéria que realmente ia contra a categoria, contra a justiça, contra o direito desses servidores. Agora votamos a favor da categoria de defensores públicos, que, como já foi falado, acima de tudo defende direitos, defende a cidadania. \r\n\r\nCom a presença de vocês aqui fica ressaltado mais uma vez aquilo em que sempre acreditamos: não há vitória sem luta; não há possibilidade de avanços se não existirem organização e perseverança. Parabéns a todos os que no dia-a-dia lutaram, se organizaram e vieram aqui dar mais uma lição a esta Casa, à população e àquelas pessoas que estão assistindo à TV Alerj: é preciso lutar para transformar, para fazer com que a cidadania e a democracia realmente aconteçam para todos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, realmente, é um dia de alegria. Aproveito para dar um grande abraço ecológico e libertário a todas as defensoras e a todos os defensores que estão aqui e que são, em primeiro lugar, os responsáveis por essa vitória não da Defensoria, mas do conjunto da sociedade. Uma Defensoria Pública forte significa uma sociedade mais livre, mais democrática e mais justa.\r\n\r\nSr. Presidente, este é um dia particularmente feliz. Dias atrás, eu havia sido alertado por meu amigo e companheiro Liszt Vieira, defensor público aposentado e atual presidente do Jardim Botânico, para que nossas bancadas não apresentassem emendas, porque estávamos correndo contra o tempo para garantir a aprovação desta mensagem, rapidamente, sem emendas. Discutimos, na bancada do PT. Havia algumas sugestões de aprimoramento, mas a bancada acatou esse apelo e nenhuma emenda foi apresentada, para que a mensagem pudesse ser aprovada rápida e integralmente, fazendo justiça à categoria.\r\n\r\nSr. Presidente, muitos talvez não saibam, mas é importante saber o que é o trabalho da Defensoria, o número de atendimentos a milhares de pessoas, que, não fosse pela Defensoria, não teriam acesso à Justiça. Teriam seus direitos de cidadão, de estudante, de mulher, de professor, de sem-terra, simplesmente ignorados. Então, numa Casa de Leis como esta, é fundamental marcar bem: hoje, se fez justiça àqueles que todos os dias fazem justiça ao povo, à população, aos mais necessitados.\r\n\r\nGostaria de agregar, Sr. Presidente, o testemunho pessoal - eu teria oito ou nove exemplos para dar, mas darei apenas um - de uma grande comunidade, em Itaboraí, que foi atingida por um acidente, de óleo derramado, há um ano. O advogado desapareceu e mais de noventa pessoas ficaram completamente sem direito, embora tivessem perdido sua saúde e seus pertences. Falei com o Dr. Marcelo Bustamante. Seis defensores foram para aquele fundo da baía e estão defendendo noventa famílias que foram atingidas por um grave desastre ecológico de derramamento de óleo.\r\n\r\nPara concluir, em breve, com a votação em Brasília de uma lei muito importante, a Defensoria poderá também pegar casos de tutela coletiva, o que aumentará ainda mais seu escopo de ação, já muito eficaz. (Palmas) Dei entrada num projeto de lei complementar, cuja cópia enviei ao Dr. Marcelo Bustamante para que apresente uma série de sugestões, que cria mecanismos para se instituir esse núcleo de tutela coletiva, que irá ampliar esse trabalho fenomenal e fundamental, pela cidadania, feito hoje pela Defensoria Pública.\r\n\r\nParabéns a todos os defensores, que atuam no interior, nas Baixadas, nas prisões, com pessoas que têm dificuldade até de perceber quais são os seus direitos. Parabéns à sociedade! Viva a Defensoria Pública! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Solicito prorrogação da Sessão por 45 minutos, para conclusão da pauta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está prorrogada a Sessão por 45 minutos.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve. Gosto muito de associar idéias e fatos. Quando percebi essa votação por aclamação, me lembrei de, garoto ainda - eu era Promotor de Justiça, aos 24 anos de idade - quando li um livro de Alex Carrel e ele dizia: 'Eu penso, eu existo'. Hoje, os defensores públicos podem dizer com muito orgulho: 'Nós pensamos, nós existimos', porque é verdade. Até agora, essa categoria, que exerce o seu mister como verdadeiro sacerdócio, muitas vezes se defrontava com determinados agentes, inclusive governamentais, mas não é o caso agora. Antes se comportavam como oráculos misteriosos e impessoais, viviam totalmente insensíveis aos reclamos dos defensores públicos. \r\n\r\nEu sou de uma cidade em que talvez mais do que aqui, no Rio de Janeiro, se pode observar isso. Não que todos os defensores não tenham o mesmo desempenho, mas exatamente porque estou mais próximo da comunidade. Moro em Nova Iguaçu e tenho lá grandes amigos. A nossa comunidade tem uma linha mais direta, mais intimista com todos os parlamentares e digo que nenhuma categoria, nenhum agente público tem ou teve uma linha mais direta com o povo do que a dos defensores públicos, para mim a que mais se identifica com a realidade dos novos tempos. \r\n\r\nOs defensores públicos sabem tudo. Já se disse muito a respeito, não vou repetir, Sr. Presidente. Sei de casos de defensores públicos que são acordados às 2 ou 3 horas da manhã para ir a uma delegacia, a um determinado lugar onde há uma ocorrência. Inclusive, como citado agora pelo Carlos Minc, para resolver questões da Defesa Civil. A verdade é que os defensores públicos têm estado mais presentes e mais próximos da sociedade.\r\n\r\nPara concluir, queria me dirigir ao meu caro amigo Bustamante. Hoje, a categoria se sente valorizada. Falei no início que os defensores podem dizer: 'nós pensamos, nós existimos', porque saem daqui valorizados. Eu não podia entender por que - para mim não era crível nem concebível - uma categoria que exerce esse sacerdócio, ser esquecida. Votamos aqui a questão dos promotores de Justiça e até dos procuradores. Não podíamos entender, nem eu nem ninguém desta Casa, como os defensores públicos teriam ficado ao largo. \r\n\r\nHoje, vocês podem sair daqui dizendo que os deputados do Estado do Rio têm essa identificação também com vocês. Os deputados estaduais do Estado do Rio de Janeiro - digo com autoridade porque até agora fui o Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais - são os mais respeitados do Brasil. Nenhuma Assembléia, neste País, é tão respeitada quanto à nossa, pelo nosso pioneirismo, nossas iniciativas, pelo exercício democrático dos nossos mandatos. \r\n\r\nHoje se demonstrou isso, na primeira votação, quando rejeitamos um projeto; e agora, com essa votação, que aprovamos o projeto. Gente, parabéns. Defensores, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EDINO FONSECA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Defensoria, acho que não tenho a mesma oratória que tem o Deputado Noel de Carvalho, mas participei, como Presidente da Comissão de Servidores, de todas as Comissões, inclusive fiz uso da palavra lá na greve. Estive lá na greve, na reunião dos defensores, e quero dizer para essa categoria que hoje estou deputado. Eu era metalúrgico e fiz muitas vezes uso da Defensoria Pública lá em Angra dos Reis. A Dra. Suimey, hoje juíza, era defensora pública e, muitas vezes, precisei do seu trabalho lá em Angra. \r\n\r\nEntão, quero dizer para essa categoria que tanto respeito que nunca vi outra tão abnegada, tão lutadora, uma categoria que atende aproximadamente dois milhões e meio de pessoas por ano. Acho que a melhor Defensoria Pública do País é a de nosso Estado. \r\n\r\nEu não poderia, de maneira nenhuma, deixar de dizer que esta Casa cumpriu o seu papel, nada mais nada menos. Se existe algo aqui que merece ser aplaudido é a perseverança, a luta, a coragem e a determinação dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a vocês! Fizemos a nossa parte. Vocês merecem os aplausos de vocês mesmos. Cumprimos com a nossa determinação, na condição de parlamentares. Que vocês continuem trabalhando para essa parte da população que necessita e que muitas vezes não tem o auxílio de um advogado. \r\n\r\nParabéns a todos vocês. Muito obrigado por me darem a oportunidade de estar Deputado e poder votar uma matéria de tanta relevância com relação à categoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Sr. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente Edino Fonseca, venho a esta tribuna não para chover no molhado, porque sabíamos que a Assembléia Legislativa, por unanimidade, ia cumprir o seu dever de aprovar essa mensagem que faz justiça a uma classe competente, honesta e que dignifica o servidor público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem, é claro, ter o dom da oratória dos que me antecederam, afirmo que, da minha parte, estou satisfeito, honrado em poder contribuir e aprovar uma mensagem que vai ao encontro dos anseios, da luta, da perseverança e da determinação do corpo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nDevo, de público, reconhecer esse esforço, dar os parabéns ao Dr. Marcelo Bustamante, em nome da Defensoria, por sua determinação, por sua coragem e principalmente por sua persistência em defesa de seus pares. Não poderia deixar de reconhecer também o gesto da Sra. Governadora, que mandou esta mensagem - na verdade, sempre há problema em fim de Governo, mas S. Exa. teve a coragem de fazê-lo, atendendo aos anseios dos defensores. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa, em poucas ocasiões, nestes últimos três anos, fez tanta justiça como hoje, aprovando a mensagem por unanimidade. Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos desta Casa, tenho assistido diariamente, em meu gabinete, no gabinete da Comissão, nas ruas da Baixada Fluminense, onde tenho o prazer e a honra de morar - tenho também o prazer e a honra de representar aquela região -, ao quanto a Defensoria Pública tem trabalhado em prol daqueles que não têm quem os defenda. A Defensoria Pública tem trabalhado no sentido de dar cidadania, de exigir cidadania, de fazer com que o cidadão pobre, marginalizado, possa ter os seus direitos respeitados. \r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública! Vocês podem ter certeza de que representam, senão a melhor instituição, uma das melhores, das mais avançadas em nosso Estado. A competência, o esforço e o compromisso que vocês têm com a causa que abraçaram é motivo de muito orgulho, não só para nós, mas também para todos aqueles que militam na vida pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em tempos de Copa do Mundo acho que esta Casa, nesta tarde, fez um gol de placa ao aprovar um projeto que tem a ver com a vida dos defensores e das defensoras que aqui estão, principalmente com o cidadão comum que necessita de uma defesa de qualidade.\r\n\r\nNos últimos dias acompanhamos o julgamento da Suzane e o que a população, principalmente o cidadão comum, mais questiona: o que se pode fazer para que o povo comum, diante do poder econômico, possa ter justiça?\r\n\r\nCom certeza esta Casa acaba de garantir: sem Defensoria Pública não há democracia, não existe defesa de qualidade, principalmente para o cidadão que não tem poder econômico.\r\n\r\nParabenizo a Associação dos Defensores e as mulheres defensoras, na pessoa da Professora Darci, a quem acompanho há muito tempo o seu trabalho como defensora. \r\n\r\nNos últimos tempos, essa categoria vem ganhando cada vez mais a presença feminina e ganhará ainda mais, já que tem a sensibilidade de cuidar das pessoas que não têm poder econômico, inclusive o conhecimento do direito para serem defendidas quando necessário.\r\n\r\nParabéns a nossa Casa, parabéns aos defensores e defensoras. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo; logo em seguida, os Srs. Deputados Edmilson Valentim e Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defensores, defensoras, aqui presentes, falo como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nSr. Presidente, para esse projeto, a Comissão deveria ter sido chamada para emitir seu parecer. Não por uma questão regimental, porque o Regimento Interno não estabelece isso, mas, principalmente, porque esse projeto vem atender a duas questões diretamente ligadas às mulheres deste Estado.\r\n\r\nA primeira porque, hoje, a maioria dos profissionais que compõem a Defensoria Pública são mulheres guerreiras que lutam e defendem o povo pobre no Estado do Rio de Janeiro. E a segunda, Sr. Presidente, porque a maioria das beneficiadas por esse trabalho belíssimo realizado pela Defensoria Pública são as mulheres pobres do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, com muito orgulho, votei a favor e estou, realmente, satisfeita. Estou de alma lavada, porque no projeto anterior conseguimos derrotar uma Mensagem extremamente prejudicial aos agentes penitenciários. Agora, aprovamos esse projeto para esse mulheril, defensor público, que faz com que o nosso povo, as nossas mulheres possam ter esse beneficio. Para mim, isso é um orgulho enorme.\r\n\r\nObrigada por vocês existirem e fazerem esse trabalho para o nosso povo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou tão paciente e tão perseverante quanto os Defensores Públicos.\r\n\r\nHoje é um grande dia para o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. E todo dia que é grande para o Parlamento é grande para a democracia do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAcho que vivemos aqui momentos que enriquecem, momentos que valem por muitos anos de luta, muitos anos de educação e ensinamento. Na primeira mensagem, por exemplo, vocês viram o Parlamento tomar uma posição até certo ponto surpreendente, mas de afirmação da sua opinião, representando aqui o interesse de um setor da sociedade importante. Derrotou-se a mensagem de um governo que tem uma maioria relativamente tranqüila nesta Casa. \r\n\r\nPosteriormente, vimos uma grande unidade de todos os partidos, a partir da Mesa desta Casa, presidida pelo Sr. Deputado Jorge Picciani, e dos líderes partidários. A maioria dos Srs. Deputados mostrou uma unidade muito grande em relação ao papel da Defensoria Pública no nosso Estado e à sua importância para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, dando contribuição para o crescimento da consciência crítica do cidadão que constantemente é espezinhado nos seus direitos. Está ali o representante do Estado brasileiro, o defensor público, na sua função de fazê-lo crer na democracia e na sociedade, fazê-lo crer que era um instrumento do crescimento da sua consciência ao defender os seus direitos. \r\n\r\nA Defensoria Pública galgou e galvanizou essa unidade na Assembléia Legislativa, que tem muitos defeitos, mas também tem suas virtudes -hoje foi um dia de afirmação das suas virtudes. (Palmas) Acho que o crescimento dessa compreensão da Defensoria tem um marco no ano de 2000, na primeira paralisação da Defensoria Pública. (Palmas) Vocês ensinam para os seus clientes que se eles não lutarem pelos seus direitos será muito difícil que eles consigam utilizá-la. (Palmas)\r\n\r\nJá foi dito aqui por vários Srs. Deputados que isso é uma conquista, uma conquista que começou ali, a partir de 2000, daquela luta por subsídios, pelo cumprimento de um compromisso assinado pelo então Sr. Governador Anthony Garotinho com a Defensoria Pública e com a ADPERJ. Depois daquela luta, conseguimos aprovar uma emenda, de minha autoria, com o Sr. Sérgio Cabral e a Sra. Deputada Graça Matos, pela autonomia da Defensoria. (Palmas) \r\n\r\nDepois fomos avançando. Passamos por outras mobilização por subsídios. Avançamos na questão do abono de permanência para os aposentados ou para aqueles que teriam essa condição. Firmamos mais uma vez, no fundo da Defensoria, também uma conquista importante. Estas conquistas são parte de um processo. Nós não podemos enxergá-las como um fim em si mesmo, mas como parte de um processo de amadurecimento e de crescimento político da nossa sociedade, da qual vocês também fazem parte e que representam. Hoje chegamos aqui.\r\n\r\nE o destaque do papel da Defensoria Pública. É importante sinalizar, a meu ver, o papel da chefia da instituição, do Marcelo Bustamante e de sua equipe. (Palmas) É importante a contribuição que foi dada. O próprio Governo Garotinho e agora o Governo Rosinha, que enviou a mensagem, renderam-se obviamente à importância da Defensoria Pública. \r\n\r\nMas, gostaria também de aqui registrar o papel da Adperj, a começar pelo Andrezão (Palmas), duas vezes com o Andrezinho, e o Pedro Carriello, na mobilização daquela greve que foi histórica! (Palmas) Nós vimos a Defensoria Pública romper as barreiras dos poderes, indo às ruas de uma maneira inusitada. Eu dizia - nós, que acompanhamos greves de diversas categorias, porque nenhuma categoria quer fazer greve, mas é obrigada a fim de fazer com que seus direitos sejam consignados. E é fruto de toda essa luta e também desta greve que hoje estava fazendo aniversário, de início, mas terminou em agosto, que estamos aqui. E eu dizia para os companheiros: “Nós vamos conseguir!”. A greve terminou, a decepção rondou os defensores durante algum tempo, mas, justamente por causa da tenacidade, da perseverança, da consistência do trabalho após a greve conseguimos avançar em algumas questões. E acho que estamos coroando todo esse processo com uma grande vitória.\r\n\r\nEu, daqui a seis, sete meses, não estarei mais aqui na Assembléia Legislativa. Estou me despedindo após 12 anos de mandato como deputado estadual nesta Casa. Irei concorrer a uma vaga de deputado federal lá em Brasília. (Palmas) E nestes 12 anos eu tive muitas alegrias e muitas decepções. Mas quero dizer aos senhores que uma das coisas que mais me alegraram foi estar marchando junto com a Defensoria Pública e ter, ano a ano, ajudado a construir essa Defensoria Pública que está sendo ofertada hoje à população do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Foi a de tê-la ajudado com o Presidente Sérgio Cabral - e neste período, muito com o Presidente Jorge Picciani, que, mesmo sendo do partido da governadora, teve, durante todas essas batalhas, uma posição muito clara e muito republicana. Foi um grande interlocutor, um grande incentivador e algumas vezes um grande pressionador do governo para fazer justiça à Defensoria Pública.\r\n\r\nE é por isso que neste jogo político, neste jogo democrático em que teve um papel atuante a Defensoria Pública, assim como a chefia da instituição, a Mesa Diretora, presidida pelo Deputado Jorge Picciani, as lideranças desta Casa, é que nós chegamos ao momento de hoje, um momento muito rico para a democracia. Vocês que estão aqui, os Srs. Deputados, os defensores e defensoras, os funcionários, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, hoje é um grande dia, em que o Estado do Rio de Janeiro dá mais uma vez exemplo de que dentro da sua diversidade política damos a nossa contribuição para a constituição de uma sociedade mais justa e democrática no Estado do Rio de Janeiro! (Palmas) É este o significado deste dia de hoje, desta votação por unanimidade, de vocês ficarem aqui depois da aprovação até agora, escutando as declarações de voto dos Srs. Deputados - e isso é muito importante também. (Palmas) Porque, como se diz aí no jargão popular, “dor de barriga não dá uma vez só”. E essa é uma construção democrática, a construção dessa consciência. \r\n\r\nPor isso, meus amigos, minhas amigas, muitos jovens defensores públicos, outros mais antigos, mas uma categoria jovem que, como disse aqui um deputado de cujo nome não me recordo bem, foi a vitória da vocação. \r\n\r\nVocês reclamavam sempre de como se perderam excelentes quadros jurídicos para a procuradoria, para a promotoria, para a magistratura. Nós hoje conseguimos dar argumentos para que vocês continuem utilizando essa importante vocação que é defender o pobre, defender aquele que precisa ter acesso à Justiça - e sem os recursos do sistema capitalista ele não consegue.\r\n\r\nEu queria render essas homenagens a vocês, que são a melhor e maior banca de advogados do nosso estado e do Brasil - essa é uma grande banca de advogados, que não deve a nenhum desses grandes escritórios de advocacia privados. \r\n\r\nPor isso, quero encerrar e agradecer a paciência dos meus colegas, porque ainda há projetos para serem votados. Vou apresentar aqui os documentos, Deputado José Távora, para que fiquem registrados nos Anais o histórico recente do movimento dos defensores públicos, recente porque não está incluído aqui o de 2000, está incluído o do ano passado para cá, mas é importante registrar nos Anais os documentos da Adperj, justamente daquele momento no ano passado, e que colheu o apoio dos 70 deputados desta Casa.\r\n\r\nQuero finalizar dizendo que depois desse processo não se acabou a luta - eu luto e a maioria aqui luta por um Brasil muito melhor. E o que nós fizemos aqui foi dar instrumentos para este Brasil.\r\n\r\nEntão, parabéns à Assembléia Legislativa e parabéns à gloriosa Defensoria Pública e à gloriosa Associação dos Defensores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado.\r\n\r\nHISTÓRICO RECENTE DO MOVIMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS\r\n\r\nUma das grandes vitórias da nossa mobilização grevista foi sem dúvida o espírito de união e companheirismo de todos os Defensores Públicos em torno de um ideal comum: o fortalecimento da nossa Instituição. Ao longo de dois meses, foram inúmeros os atos públicos, manifestações e protestos realizados, tanto na capital quanto no interior, muitos deles como iniciativa espontânea apresentadas pelos colegas em Assembléia. A seguir, apresentamos uma pequena cronologia dos atos públicos que marcaram a nossa mobilização e que, temos certeza, estarão para sempre nas lembranças de todos os Defensores.\r\n\r\n03/06 - Em assembléia histórica, com 351 assinaturas em nosso livro de presenças, os Defensores Públicos decretaram paralisação de todas as atividades por tempo indeterminado, dando inicio a primeira greve da historia da Instituição. O destaque do dia foi a emocionante fala da colega Ana Maria Mauro.\r\n\r\n06/06 - Passeata. Cerca de 300 Defensores saem em passeata do Largo do Machado ate o Palácio Guanabara. Acompanhados de um carro de som, os colegas seguiram exibindo cartazes, distribuindo panfletos e dando explicações a população sobre a greve. O ato foi noticia em todos os grandes jornais do Estado do Rio: O Globo, O Dia, Extra, Jornal do Brasil, o Povo.\r\n\r\n07/06 - ALERJ. Mais de 200 colegas saíram da sede da nossa Associação o em direção a ALERJ, carregando cartazes e distribuindo panfletos. Vestindo roupas pretas e gritando palavras de ordem, os Defensores foram calorosamente recebidos pelos Deputados Estaduais, que manifestaram apoio em peso as nossas reivindicag6es. Impressionados com o comparecimento maciço da categoria, diversos Parlamentares fizeram use da palavra em plenário. Ao fim do dia, um grupo de Defensores foi recebido pelo Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Picciani, em reunião privada. Alessandro Molon, Edmilson Valentim e a liderança do PMDB também estiveram presentes. Picciani se prontificou a atuar como um interlocutor das negociações com o Governo do Estado, declarando novamente apoio as nossas bandeiras.\r\n\r\n14/06 - I Tribunal do Juri. Realizamos um excelente ato publico em frente ao I Tribunal do Juri, onde acontecia o julgamento de um dos acusados de participação no assassinato do jornalista Tim Lopes. Diversos jornais, televisões e rádios estavam presentes e registraram a nossa manifestação, que foi noticia na edição noturna do RJ TV. Neste mesmo dia foi agendada a reuniao com o Secretario Anthony Garotinho.\r\n\r\n16/06 - Atendimento em praça pública. O ato alcançou plenamente o objetivo de transmitir uma imagem positiva da Defensora e de dar maior repercussão a greve. Nos mais de 300 atendimentos realizados, pudemos esclarecer aos assistidos as razões da paralisação e prestar informações sobre o direito constitucional a assistência jurídica gratuita. Tivemos ampla cobertura dos canais de televisão, com noticias veiculadas pelo Bom Dia Rio, RJ TV, Jornal da Band, CNT, Rede TV e TVE.\r\n\r\nConseguimos colher centenas de assinaturas da população em favor das nossas reivindicações.\r\n\r\n17/06 - Citação. Durante uma Assembléia Geral, chegou a sede da nossa Associação um oficial de justiça com o mandado de intimação, assinado diante de todos pelo Presidente Pedro Paulo Carriello.\r\n\r\n14/07 - Passeata com Movimentos Populares.\r\n\r\nCom integrantes de movimentos sociais e assistidos em geral, reunimos cerca de 500 pessoas numa grande passeata que saiu do Largo do Machado em direção ao Palácio Guanabara. Acompanhados de um carro de som, exibindo faixas e distribuindo panfletos, seguimos pela Rua das Laranjeiras fechando parcialmente o transito. Obtivemos uma boa receptividade dos passantes e dos moradores, que acenavam das janelas. A passeata foi acompanhada por fotógrafos e repórteres dos jornais O Globo, O Dia, O Povo, Jornal do Brasil, Jornal do Commercio, Folha Dirigida, entre outros. No Palácio Guanabara, uma comissão formada por lideranças de movimentos sociais e por Defensores foi recebida por dois integrantes do Gabinete da Secretaria de Governo.\r\n\r\n21/07 - Ida a Campos dos Goytacazes. Dois ônibus cheios saíram do Rio de Janeiro pela manha e seguiram para o Norte Fluminense, onde se juntaram a integrantes de movimento\r\n\r\n03/08 - Suspensão da greve. Numa Assembléia com recorde de comparecimentos (mais de 400 assinaturas), os Defensores votaram pela suspensão da greve. Na manhã do mesmo dia, diversos colegas e Diretores da ADPERJ haviam se reunido com o Presidente da ALERJ, Dep. Jorge Picciani. Realizou-se então uma votação nominal, na qual os colegas decidiram pela suspensão da greve por 230 a 104 votos, com três abstenções.\r\n\r\nO ano de 2005 foi marcante para todos nós: a categoria atravessou um duro processo grevista que nos exigiu muito, tanto emocional quanto institucionalmente. Mas a nossa mobilização rendeu frutos e alguns dos nossos objetivos foram alcançados:\r\n\r\n* O abono permanência, tendo um acréscimo de até 25% em seus proventos;\r\n\r\n* O pagamento de período de férias indeferidos ou renunciados;\r\n\r\nA abertura de concurso público para reposição dos nossos quadros;\r\n\r\n* A aprovação na ALERJ da lei que institui o FUNDPERJ, que vai promover uma verdadeira revolução nas estruturas de trabalho dos Defensores e nas condições de atendimento à população, tornando os nossos serviços ainda mais competentes e de mais notável excelência.\r\n\r\nMas a ADPERJ não perdeu de vista que o principal motivador da mobilização e a principal meta da categoria é a fixação do nosso subsídio nos mesmos patamares dos subsídios reservados ao Ministério Público e à Magistratura. A nossa Diretoria entende que é hora de fazermos uso de novas estratégias, fortalecendo os nossos instrumentos de luta e a nossa força reivindicativa.\r\n\r\nOfício nº 577/2004 ADPERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2004\r\n\r\nSenhores Deputados,\r\n\r\nTemos a honra de nos dirigir a Vossas Excelências para solicitar o apoio ao movimento dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que tem por objetivo a valorização e otimização da Defensoria Pública deste Estado e o acesso à Justiça.\r\n\r\nSem dúvida, o constante caminhar institucional se deve, em muito, ao apoio desta casa legislativa. Outrossim, é incontestável que as conquistas até aqui alcançadas foram fruto de esforço coletivo da classe e de seu material humano, cuja qualidade profissional é constantemente reconhecida. Contudo, é preciso mais.\r\n\r\nNeste sentido, uma vez mais - já que nossa luta advém de processo histórico de incessante batalha por esta instituição pioneira no Brasil - os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro dirigem-se a Vossas Excelências para pugnar pelo apoio formal aos pleitos da nossa categoria, tidos por essenciais para a plena realização do projeto constitucional que vê, na equivalência entre as carreiras jurídicas e no tratamento condigno dos profissionais responsáveis pela concretização da vontade do constituinte, a eficiente implementação da cidadania aos menos favorecidos no que tange ao ACESSO À JUSTIÇA.\r\n\r\nPassa-se, assim, a pontuar as reivindicações da categoria:\r\n\r\n1. A equivalência salarial com as demais carreiras jurídicas, já que a disparidade remuneratória chega à defasagem abismal de 62.51% (sessenta e dois por cento), sendo certo que o impacto é de tão somente 27,83% na folha de pagamento da Defensoria Pública;\r\n\r\n2. Aprovação de Projeto de Lei Complementar que fixa como data limite para o pagamento da remuneração o último dia útil do mês a que correspondem;\r\n\r\n3. Colocação em pauta e aprovação do Projeto de Lei nº 257/03, referente à criação do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando imprescindível e urgente melhoria na estrutura material da Instituição e melhores condições de trabalho, efetivando a necessidade de tratamento equivalente e condigno com a relevância dos serviços realizados pelo Defensor Público;\r\n\r\n4. Colocação em pauta e aprovação de Projeto de Emenda Constitucional nº 07/2003 que acrescenta o § 3.° ao artigo 179 da Constituição Estadual, dotando o Defensor Público Geral de atribuição para criar cargos, seja na carreira, seja em serviços auxiliares, - igualmente imprescindíveis à otimização da prestação do serviço - bem como para fixar a política remuneratória dos membros e servidores da Defensoria Pública, entre outros;\r\n\r\n5. Imediata abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública, vez que a elevada defasagem remuneratória, fez com que a Instituição fosse alijada de excelentes profissionais, já que muitos são os Defensores Públicos Que migram para outras carreiras (Ministério Público e Magistratura) em busca de melhores condições vencimentais.\r\n\r\nAssim é que, confiantes no apoio ora solicitado, apresentamos nossos pleitos a Vossas Excelências, pugna pelo apoio dessa Casa, sendo certo que a categoria, em Assembléia Geral Permanente, no último dia 1.°, decidiu, mercê da confiança que ainda alimenta no reconhecimento pelo Governo do justos pleitos aqui elencados, pela paralisação por tempo determinado, do dia 18 ao dia 22 do mês de Outubro, sendo certo que nesta última data deliberará acerca do futuro do movimento.\r\n\r\nDeputados: PPS: Comte Bittencourt, Georgette Vidor; PSC: Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Graça Pereira; PSL: Fernando Paulada; PSDB: Glauco Lopes, Luiz Paulo; PMDB: Albano Reis, Aparecida Gama, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Graça Matos, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson do Posto, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares; PT: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro; PFL: Pedro Fernandes; Edson Albertassi; PTB: José Nader; PC do B: Edmilson Valentim; PL: Aurélio Marques, Caetano Amado, Rogério do Salão; PV: Alessandro Calazans, André do PV; PP: Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Ricardo Abrão; PDT: Cidinha Campos, Paulo Ramos; PFL: Aparecida Panisset; Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Por último, para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar, Sr. Presidente, os defensores públicos, em especial quero mencionar a defensora Karina Ferraz, lá do Município de Macaé, e cumprimentando a defensora Karina Ferraz, cumprimento todos os defensores públicos do estado. \r\n\r\nQuero parabenizar esta Casa pela brilhante conquista. Quem sai ganhando é o cidadão fluminense, pelos direitos, pela grande conquista desta Casa, todos irmanados num só objetivo. A Associação dos Defensores Públicos, com sabedoria, perseverança e dedicação, soube sensibilizar a todos os deputados desta Casa. E aprovamos uma lei de suma importância para todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEntão, não poderia deixar de registrar aqui nos Anais desta Casa, em nome também do meu partido, o PSDB, e parabenizar vocês. A gente com certeza fez história no dia de hoje. Muitos anos passarão e vamos ficar cada vez mais renovados em exercer essa atividade de que o povo nos incumbiu; e exercer dignamente o mandato parlamentar. E eu fico muito feliz de ser um instrumento do povo nesta Casa de Leis, aprovar e sair daqui fortalecido em exercer a minha atividade parlamentar.\r\n\r\nParabéns a todos! Parabéns, defensores públicos do nosso estado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, pelo adiantado da hora, eu só gostaria de deixar aqui a afirmação de que a vitória dos senhores é a vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Cidinha Campos e pelo Sr. Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\nProcederemos, agora, à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProcederemos, agora, à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado: Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 12; Votos NÃO: 0. Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 13. Não há número necessário para deliberar e, então, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para registrar mais uma vez a minha insatisfação. Infelizmente, num dia em que fizemos justiça aos agentes penitenciários, num dia em que fizemos justiça aos defensores públicos, mais uma vez os professores estão sendo injustiçados. \r\n\r\nAcho que essa Indicação Legislativa é de suma importância para os professores. É lamentável - não sei o que está acontecendo com este Parlamento - não haver quórum. Existe uma expectativa, não somente de minha parte, mas principalmente por parte dos professores em relação a essa matéria. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui registrada a minha lamentação. Não sei o que está acontecendo, mas é importante, principalmente, que os professores estejam bem atentos ao que está acontecendo neste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Isso mesmo, Sra. Deputada. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Mesmo a par das limitações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, perdão. Distrai-me um pouco, mas quero dizer que V. Exa. tem inteira razão, Sra. Deputada Andreia Zito. Também estou solidário com V. Exa. \r\n\r\nEssa Indicação Legislativa, de alguma forma, deve ser votada. Estão acontecendo sucessivos adiamentos, mas espero que da próxima vez venha incluída na pauta essa sua Indicação e os Srs. Deputados tenham realmente compreensão, porque é quase um clamor. Compreendo, inclusive, a ansiedade de V. Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mesmo compreendendo as limitações de uma Indicação Legislativa, sabemos o seu alcance, mas às vezes as categorias envolvidas não sabem. Trata-se de matéria que exige a iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nA Indicação Legislativa é uma espécie de lembrança de um pleito de uma categoria ao Poder Executivo. É chamar, alertar o Poder Executivo sobre o pleito da categoria. \r\n\r\nEsta Indicação Legislativa da Sra. Deputada Andreia Zito, que equipara os professores da rede estadual, subordinados à Secretaria de Estado de Educação, aos professores da Faetec, faz justiça porque trabalho igual, remuneração igual. \r\n\r\nMesmo compreendendo as limitações de uma Indicação Legislativa, quero dizer que a iniciativa da Sra. Deputada Andreia Zito é extremamente relevante porque, mais uma vez, vai alertar o Governo Rosinha Garotinho para que cumpra com a sua obrigação, de modo a valorizar o magistério no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVejam bem, os profissionais da Faetec estão em greve, apesar de uma situação um pouco melhor do que a experimentada por aqueles que estão na Secretaria de Educação. E mesmo assim reivindicam, com razão, porque não têm qualquer recuperação há alguns anos.\r\n\r\nAcredito que o Legislativo tem as suas razões, mas quero falar em homenagem. Depois de feita a votação nominal, a primeira e a segunda, que foi simbólica, era preciso que houvesse uma permanência aqui até da parte de alguns que, em sessões anteriores, denunciaram: “Bastou o Presidente sair que todos saíram. Bastou não sei o quê...”. \r\n\r\nAliás, na sessão anterior, em que esta matéria estava também na Ordem do Dia, eu, por exemplo, estava presente, mas estava correndo atrás do Presidente para tentar resolver o problema dos próprios inspetores penitenciários, já que eles estavam aqui, e o objetivo era retirar a matéria da Ordem do Dia, o que foi conseguido. \r\n\r\nNão estava aqui, naquele momento, e acredito que nem preciso invocar qualquer testemunho a respeito da minha assiduidade. Mas alguns, que hoje não estão presentes, naquele dia em que as galerias estavam repletas de professores, chegaram para fazer média com os professores que representavam o Sindicato dos Professores, a UPPE, com sede em Niterói. E aí, deitaram e rolaram. Hoje, com as galerias vazias, eles foram embora também. Eu faço esse registro, porque tenho lá uma boa convivência com o Sindicato dos Professores, como de resto tenho com os servidores públicos. Estava aqui, na Casa, mas estava preso na Presidência, tratando de um assunto que era um assunto emergencial. Mas hoje, não. Hoje, terminada a votação, nem aqueles que fizeram um carnaval naquele dia em que as galerias estavam cheias estão aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, a Sra. Deputada Andreia Zito tem razão. Mas vamos esperar que, pelo menos, na próxima votação, a matéria esteja incluída na Ordem do Dia e possamos votar essa indicação legislativa, para advertir S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho para uma injustiça que não pode prevalecer em relação aos professores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Quero seguir a idéia do Sr. Deputado Paulo Ramos e dizer que a injustiça deve ser reparada. Essa era uma mensagem que deveria ser hoje aprovada. \r\n\r\nFico a perguntar a mim mesmo, Sr. Presidente, onde estão aqueles que discursam aqui que a Casa não funciona, porque o Presidente Jorge Picciani não está na Casa, como se dependesse do Jorge Picciani para a Casa funcionar. Quem tem que fazer a Casa funcionar são os parlamentares. É bem verdade que aqueles que falam deveriam viver o que falam. Ser sábio é viver o que fala e falar o que vive. Mas não é isso que ocorre. Faz mais de um mês que um projeto meu vem à pauta e não pode ser votado, em virtude de os parlamentares não estarem no plenário. \r\n\r\nSe os parlamentares não estão aqui, no plenário, é verdade que têm direito, pelo Regimento Interno, de pedir verificação de quórum, mas deixa de haver votação. Caindo o quorum, se faz necessário que a Sessão seja interrompida. E é o que está acontecendo. Um projeto que seria relevante à sociedade deixou de ser aprovado, porque os parlamentares que tanto discursam contra a Presidência não estão aqui, em plenário. Isso é vergonhoso e triste. Com isso, quem perde é a sociedade. Nós, que fomos eleitos, estamos aqui para trabalhar em favor da sociedade, não legislar em causa própria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O tempo regimental já está esgotado e a Presidência vai encerrar os trabalhos. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Só gostaria de fazer um registro sobre o que foi falado aqui pelo Sr. Deputado Paulo Ramos em relação à limitação que existe na indicação. É verdade, mas ainda assim eu mantenho uma esperança em relação a isso.\r\n\r\nTambém, registro que hoje a Uppes esteve aqui presente. Não pôde estar neste plenário, porque as galerias estavam lotadas pelos defensores e agentes penitenciários. Mas, com toda certeza, estão esperando e acompanhando essa votação, bem atentos a quais Deputados estão realmente apoiando essa indicação legislativa.\r\n\r\nFaço minhas as palavras do Sr. Deputado Caetano Amado. Aqui, não devemos esperar somente pelo Presidente da Casa, como foi falado na semana passada. Nossa obrigação é estar aqui votando as matérias. Infelizmente, ocorre aqui este plenário vazio num momento tão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Por último, com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Rapidamente, Sr. Presidente, primeiro, gostaria de corroborar com tudo que os colegas disseram, com relação a essa questão de chegar ao microfone e dizer “Eu estou aqui... não estou aqui...” Hoje, não poderíamos falar a mesma coisa? E os que não estão aqui e reclamaram na última vez? Nem sempre não estar aqui no plenário significa não estar na Casa, como falou o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSegundo, estou aqui mas não tenho nenhum projeto para ser votado hoje.\r\n\r\nTerceiro, queria fazer o contrário dos outros. Queria parabenizar os defensores públicos depois que eles foram embora, sem as palmas etc. É importante o que foi votado aqui hoje. Registro a importância do trabalho dos defensores públicos. Nesta Casa, funciona uma Defensoria Pública, com uma profissional que trabalha todos os dias. O número de atendimentos aqui, principalmente às pessoas que vêm buscar uma ação para obter medicamentos, é enorme. O trabalho da Dra. Luzenilda é um trabalho importante, que eu queria registrar, mas como tinha tanta gente inscrita, eu abri mão da palavra para falar depois, para deixar isso bem claro.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, estamos caminhando para a sexta-feira, o dia x para os professores da Uerj e seus funcionários, o dia em que eles não receberão o pagamento.\r\n\r\nHoje tentamos com o Presidente da Casa e com o líder do Governo algum tipo de intermediação para que o Governo do Estado tenha sensibilidade e não deixe que, na próxima sexta-feira, fiquem sem pagamento uma série de chefes de família, visto que estão em desespero desde que foram notificados que nesta data, dia 9, não receberão salário, apesar de terem trabalhado.\r\n\r\nQuero alertar aos Srs. Deputados sobre esse assunto mais uma vez. Já o fiz hoje no Expediente Inicial. Volto a falar: amanhã teremos que ter uma solução para abrir a negociação para que o Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação não tenha como prática essa inovação de intervir e acabar com a autonomia universitária. Precisamos reabrir a discussão antes de sexta-feira. É mais um pedido que faço. Amanhã virei aqui, novamente, para deixar isso claro. Espero que as autoridades desta Casa e o Presidente da Casa possam ajudar nesse trabalho de abrir a negociação entre os funcionários da Uerj e o Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO PAULO, ADROALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALlMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A RODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDREIA ZITO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM\r\n\r\n2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ORGAOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELlO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4° DA LEI N° 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, DICA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3031/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, EDNA RODRIGUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO N° 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELA TORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 780/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI N° 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI N° 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE .90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29-04-2006.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ATLETA E VEREADORA DO ESPORTE - PATRÍCIA AMORIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHAS TIRADENTES AO IBC - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS D EPOLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene de amanhã, dia 8 de junho, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Dr. Haroldo Borges Rodrigues Lima. Requerimento de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, A CONVITE; CORONEL RODRIGUES; A CONVITE; EDINO FONSECA, A CONVITE."
                ],
                "11679": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ÉDINO FONSECA (n°s 1 a 10), ARMANDO JOSÉ (n°s 11 a 15, 18 a 20), CAETANO AMADO (n°s 16 e 17)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°S 2 A 8, 13, 15 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 1, 9, 10, 11, 12, 14, 16 A 19)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nForam apresentadas 20 emendas de Plenário para serem analisadas, sendo que a presente Comissão havia aprovado parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto com cerca de sete emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 2654/2005 foi PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Apreciada em Plenário, a matéria recebeu um grande número de emendas, o que demonstra o quanto é polêmica.\r\n\r\nConsideramos que o mérito dessa questão deva ser apreciado pelas demais comissões, já que a aprovação ou rejeição de alguma dessas emendas representa uma linha de políticas públicas.\r\n\r\nAo analisarmos as emendas de Plenário, traçamos um paralelo com as previamente aprovadas por esta Comissão, sendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas n°s 2 a 8, 13, 15 e 20; PELA PREJUDICABILIDADE das Emendas n°s 1, 12, 17 e 19 pela aprovação da Emenda n° 2 da Comissão de Constituição e Justiça; das Emendas n°s 9, 10 e 16 pela aprovação da Emenda n° 3 da Comissão de Constituição e Justiça; das Emendas n°s 11 e 18 pela aprovação da Emenda n° 4 da Comissão de Constituição e Justiça; da Emenda n° 14 pela aprovação da Emenda n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°S 2 A 8, 13, 15 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 1, 9, 10, 11, 12, 14, 16 A 19, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, com voto, Favorável, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Favorável).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço telefônico Disque-Defesa Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatérias similares já foram apreciados por esta Comissão, tendo sido exarado parecer Pela Juridicidade da matéria. Desta forma, o nosso parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1308/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo e abstenção do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (abstenção), LUIZ PAULO (voto - Contrário), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das Emendas: Nº 1: Deputados CIDA DIOGO, INÊS PANDELÓ e CARLOS MINC; Nº 2: Deputados CARLOS MINC, JUREMA BATISTA E INÊS PANDELÓ; Nº 3: Deputadas INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO e HELONEIDA STUDART; Nº 4: Deputados EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC e CORONEL JAIRO; Nº 5: Deputados LUIZ PAULO, HELONEIDA STUDART e GEORGETTE VIDOR; Nº 6: Deputados LUIZ PAULO, HELONEIDA STUDART e GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2004, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora seja contrário ao mérito do projeto de lei em pauta, a análise das emendas demonstram aperfeiçoamento do referido projeto, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas Nºs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, QUE “PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS EM ATOS DE PROTESTO NAS PORTAS DOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta visa diminuir a poluição sonora em portas de hospitais, o que é meritório. Porém, como já existe legislação regulamentando os decibéis permitidos e que não somente atos de protesto contribuem para o aumento do barulho, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao art. 1º:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de aparelho sonoro em atos e atividades de qualquer espécie que excedam o número de decibéis permitidos pela legislação em vigor, nas portas de hospitais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3145/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS (voto Contrário), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3031/05 QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO AS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o programa de Apoio as Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2005 COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3031/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Vice-Presidente e Edmilson Valentim, membros efetivos deste órgão técnico, para discutir a situação econômico financeira das federações desportivas do estado do Rio de Janeiro. Compareceram as seguintes federações esportivas com os respectivos representantes: Automobilismo - Sr. Antonio Carlos Marinho(membro do Conselho); Basquete - Sr. Guilherme Kroll(Diretor); Boxe - Sr. Mauricio Cristino(Presidente); Futebol - Sr. Luis Guilherme Gutman(Presidente); Karatê - Sr. Fernando Gomes(Presidente); volley - Sr. Marcos Rosemberg(Vice-Presidente); Capoeira - Sr. Evaldo Bogado(Presidente); Tae Kwon Do - Sr. Paulo Ferreira(Mestre Portela); Kung Fu - Elizabeth Rodrigues(Presidente); Associação de Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro - Sra. Rose do Rio(Presidente) e o Senhor Stanley Mackenzie, diretor da SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - representando a Secretaria de Estado de Esportes. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos representantes das federações e passou a palavra à Deputada Georgette Vidor, que pronunciou discurso sobre os motivos da convocação, qual seja, matéria publicada sobre a difícil situação das entidades, e o reduzido prazo para a organização e as convocações para o evento. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos representantes das federações para que expusessem suas colocações, e no sentido horário da mesa, todos falaram pelas suas entidades. Apontaram, entre outras dificuldades, o efetivo repasse das verbas das Confederações Desportivas. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Stanley, da SUDERJ, que expôs a disposição da Secretaria de Estado de concorrer para o êxito das propostas aqui elaboradas. Os Senhores Deputados propuseram colher material individualizado das federações, a ser enviado à Comissão, a fim de ter subsídios para elaborar uma proposta mais efetiva e direcionada para o suporte necessário. Com a palavra, o Senhor Deputado Edmilson Valentim apontou a necessidade de haver uma política estadual diretiva e abrangente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos. DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, Presidente; MARCELO CATARINO LIMA. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE \r\n\r\n03 A 24 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do projeto de lei n° 2783/2005, da Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que “Altera a Lei n° 2.651, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a execução vocal do hino nacional nas escolas públicas e particulares da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 17.05.06, quando foi posta em pauta a redação final do projeto de lei n° 1764/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Institui o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 18.05.06, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 3225-A/2002, dos Deputados PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA e GRAÇA PEREIRA, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei n° 3617, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona, e dá outras providências”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 24.05.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1169-A/2003, da Deputada WALDETH BRASIEL, que “Regulamenta sobre as vestimentas de trabalho, aos motoristas profissionais, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei n° 2870/2005, da Deputada APARECIDA GAMA, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1° e acrescenta o § 2° ao artigo 1° da Lei n° 4.533, de 04.04.2005, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 01 de junho próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e quatro de maio de dois mil e seis. (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "11680": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALUISIO GALLINDO VELLOSO, matrícula nº 407.957-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8514/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUISIO GALLINDO VELLOSO, matrícula nº 407.957-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8847/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA TRAVASSO MAIA, matrícula nº 408.876-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8846/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELESTE DA SILVA CAMACHO , matrícula nº 410.036-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de PATRÍCIA TRAVASSO MAIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8864/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DIAS FRANCISCO, matrícula nº 408.286-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8865/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DIAS FRANCISCO, matrícula nº 408.286-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8867/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VIEIRA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 410.037-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8791/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CLOTILDE MENA RODRIGUES TOSTES, matrícula nº 400.835-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8897/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ DE FARIAS , matrícula nº 409.961-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO PEDRO LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8055/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 407.640-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8603/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO, matrícula nº 408.099-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8604/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELVIRA MARIA MONTEIRO MOURA PINTO TELLES , matrícula nº 410.042-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8652/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, matrícula nº 409.434-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8653/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARBEL KHOURI DUARTE , matrícula nº 306.689-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8674/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, matrícula nº 409.434-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8769/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 407.213-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado ALTINEU CORTES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2105/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8770/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDA CERQUEIRA PITUBA , matrícula nº 410.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8925/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS CORRENTE CARNEIRO, matrícula nº 409.044-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2107/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8924/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CORRENTE CARNEIRO, matrícula nº 409.044-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.06.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1061/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 12/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n07785/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n08258/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.06.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 255/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CELSO DE FREITAS JARDIM, matrícula nº 304.322-1, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 256/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8909/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ELCIO DE LACERDA XIMENES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.585-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 736/2006 - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 257/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ELCIO DE LACERDA XIMENES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.585-7, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 253/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.563-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07/06/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4771/2006 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 12/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8134/2006 - NEY BOTAFOGO VARELLA JACOB\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8284/2006 - JOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6663/2006 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n8110/2006 - MÁRCIA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\n8195/2006 - JANETE ALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8325/2006 - RACHEL DA CUNHA COSTA\r\n\r\n8377/2006 - ROBERTO SALDANHA PEREIRA FILHO\r\n\r\n8417/2006 - ADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n8463/2006 - CRISTIANO PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n8494/2006 - ISIS DE OLIVEIRA MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n8513/2006 - CLÁUDIO JOSÉ DE AGUIAR\r\n\r\n8523/2006 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n8555/2006 - MARIO CÉSAR DI BIASE\r\n\r\n8569/2006 - MARIA CRISTINA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n8573/2006 - LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE\r\n\r\n8575/2006 - GENILDA SOUZA PIRES\r\n\r\n8578/2006 - ALTAIR ALMEIDA PIRES\r\n\r\n8590/2006 - HELENILSA BARRETO CARDOZO MARCONDES \r\n\r\n8577/2006 - GENILSON FREIRE MACHADO\r\n\r\n8600/2006 - JOSÉ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n8601/2006 - LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR\r\n\r\n8611/2006 - ELIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8612/2006 - JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n8613/2006 - JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n8621/2006 - RENATA DE SOUZA GANDOS\r\n\r\n8654/2006 - TÂNIA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n8665/2006 - FERNANDO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n8666/2006 - FERNANDO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n8683/2006 - CÉSAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n8684/2006 - FLÁVIA MIRANDA ZOFFOLI\r\n\r\n8696/2006 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "11681": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTRD Nº 010/06\r\n\r\nProcesso nº 586/06\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11603": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, no dia vinte e oito de novembro de dois mil e cinco, às 16h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Bernard Appy, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Paolo Enrico Maria Zaghen, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Marcos de Barros Lisboa. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Paulo Assunção de Sousa - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - José Ismar Alves Tôrres; Secretário - Paulo Assunção de Sousa. Pauta de Assuntos: (1) Eleição dos Membros do Comitê de Auditoria - Face às deliberações tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/11/2005, que aprovou a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às disposições da Resolução CNSP nº 118/2004 e com base no disposto do inciso VI do artigo 12 do Estatuto Social aprovado pela referida Assembléia, o Sr. Presidente do Conselho propôs a eleição das pessoas abaixo qualificadas, como membros do Comitê de Auditoria da Brasilcap, todos com mandato de 01 (um) ano, ou seja, até novembro de 2006, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação em vigor: a) Sr. José Gilberto Jaloretto, brasileiro, casado, Mestre e Doutor em Controladoria e Contabilidade, portador da Carteira de Identidade nº 574.767, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 177.049.879-68, residente e domiciliado na SHIN QI 14 - Conjunto 09 - Casa 07 - Lago Norte, em Brasília - DF; b) Sr. Sebastião Antonio Bueno Brandão, brasileiro, divorciado, MBA em Auditoria e Graduado em Administração de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 7.357.658-X, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 487.615.248-91, residente e domiciliado no Condomínio Edifício Monte Carlo - SGAN 914 - Conjunto H - Bloco C - Apartamento nº 122, em Brasília - DF; e c) Sr. Paolo Enrico Maria Zaghen, brasileiro, natural de Crema, Itália, casado, Doutor em Economia, portador da Carteira de Identidade nº 292.783-38, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 112.551.538-49, residente e domiciliado na Rua Dr. Oliveira Pinto, nº 192 - Jardim Paulistano - São Paulo - SP. (1.1) Os membros eleitos declaram preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. Colocada em votação, a proposta foi aprovada, registrada a abstenção de voto do Conselheiro Paolo Zaghen. (2) Remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria foi fixada em 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos Membros Titulares do Conselho de Administração. (3) Assuntos Gerais - Nenhum outro assunto foi suscitado pelos Conselheiros presentes à reunião. (4) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Bernard Appy, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Paolo Enrico Maria Zaghen, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Marcos de Barros Lisboa. Secretário: Paulo Assunção de Sousa. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Paulo Assunção de Sousa - Secretário - CPF Nº 588.584.748-72. Homologada pela SUSEP, conforme Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 255/06, de 20/04/2006. Arquivada na JUCERJA em 12/05/2006, sob o nº 00001606520. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11603. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "11581": [
                    "V - Ata",
                    "APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92 - NIRE.: 333.0001272-9\r\n\r\n(CUMULATIVAS)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data e Local: Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 16:30 horas, na sede da empresa à Travessa do Ouvidor, 32, na sala de reuniões no 7° andar, nesta cidade do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 80% (oitenta por cento), do total Capital Social, conforme assinatura lançadas no livro de presença. Mesa: Eleitos, por unanimidade, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, para Presidente e Sr. Márcio Roberto Schneider para Secretário. Convocação: Entregues para todos os acionistas protocoladas em 21 de março de 2006. Em Assembléia Geral Ordinária: 1º) Exame, discussão e votação dos Relatórios, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2º) Deliberar sobre os saldos das contas Lucros e Reservas Acumulados; 3º) Aprovação da verba anual da Alta Administração e 4º) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1º) Alteração do Estatuto Social; 2º) Aumento de Capital. Deliberações: - Assembléia Geral Ordinária: Por unanimidade - 1°) Com a observância no parecer favorável do Conselho Fiscal da Empresa, foram aprovados os Relatórios e as contas da Diretoria, bem como as Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005 e publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 10/03/2006. Prosseguindo os trabalhos, foi constatado ter havido o pagamento de dividendos, no valor de R$ 840.000,00 ( oitocentos e quarenta mil reais ), superior a 25% (vinte e cinco por cento), do lucro liquido. 2°) A Assembléia aprovou, por unanimidade, a distribuição do valor de R$ 380.000,00 ( trezentos e oitenta mil reais), a título de complemento de dividendos exercício 2005, com a utilização da verba existente na conta Lucros Acumulados, que apresentava um saldo disponível em 31/12/2005 no valor de R$ 1.928.756,91 ( um milhão novecentos e vinte oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa um centavos), para ser creditado nas contas dos acionistas, proporcionalmente, no dia 28/04/2006.O saldo remanescente da conta lucros acumulados permanecerá a disposição para deliberação em futuras Assembléias. 3°) Quanto esse item, a Assembléia decidiu, por unanimidade, fixar o limite máximo da remuneração dos membros da Alta Administração no valor de R$ 700.000,00( setecentos mil reais), global e anual. O Conselho de Administração fica autorizado a fixar a remuneração individual dos Administradores conforme Art. 17 “q” do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo os trabalhos e deliberando o item 4º da convocação, o Plenário decidiu, por unanimidade, reeleger os membros do Conselho Fiscal da Empresa, que são: Jacir Corrêa Lemos tendo como suplente o Sr. Jaime Horácio Ribeiro Barbosa; Sérgio Gustavo da Costa tendo como suplente o Sr. Valmir Sandri e Oswaldo Cavour P. de Almeida Filho tendo como suplente o Sr. Celso Lopes. Os membros efetivos serão declarados reempossados a partir do dia 01 de maio de 2006. Em seguida o Plenário, por unanimidade, aprovou um voto de louvor a atual Diretoria Superintendente, composta pelos Srs. Fernando Henrique Schneider e Leonardo Conde Villar Schneider pelo eficiente desempenho nas suas funções. Assembléia Geral Extraordinária. Quanto ao item “1” - Alteração do Estatuto Social - Decidiu o Plenário, por unanimidade acrescentar no Art. 17 - Competência ao Conselho de Administração - “Letra “T” - Aprovar distribuições antecipadas de pagamento de dividendos aos acionistas”. Dando continuidade aos trabalhos desta Assembléia foi colocado em discussão o item “2” - Aumento de Capital. Após amplamente debatido o assunto, resolveu a Assembléia, por unanimidade, não promover nenhum aumento no Capital Social da empresa, mantendo assim, o Capital registrado no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais). Encerramento: E como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta assembléia, mandando lavrar a presente ata de forma sumária conforme autorização, após o que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim Secretário, pelo Presidente e os demais Acionistas que assim desejaram. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Márcio Roberto Schneider - Secretário; Carlo Leonardo Schneider - Presidente. Demais Membros: Ronald Henrique Schneider; Doris Ingeborg Schneider Kopke; Sandra Maria C. V. Schneider; Grace Vivian Schneider; Leonardo Conde V. Schneider; Úrsula Conde V. Schneider; Alessandra Conde. V. Schneider; Christian Kopke; Frances Vivian Corrêa; Úrsula Conde Villar Schneider - Advogada - OAB/RJ 94416. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1612206. Data: 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11581. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "11584": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0013236-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Aos quinze dias do mês de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, localizada na Av. Lobo Junior, 1672, Penha, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. ABDALLA CHAFIC HADDAD, que convidou a mim, DAVID GORODOVITS, para secretariá-lo. Esclareceu o Sr. Presidente que a Assembléia Geral Ordinária foi convocada por editais publicados nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e nos 29 de abril, 01, 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Monitor Mercantil”. Abertos os trabalhos o Sr. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 que foram publicados no dia 25 de abril de 2006 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício 2005, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) decidiram, também, os acionistas pela reeleição da atual Diretoria para novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretor Presidente o Sr. Abdalla Chafic Haddad, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 2.521.917 emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 359.133.207-00, residente e domiciliado na Rua Fala Amendoeira, 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e para Diretora Vice-Presidente a Sra. Eva Goldman, brasileira, casada, engenheira, portadora de documento de identidade nº 42.505D, emitido pelo CREA/RJ e de CIC nº 468.281.097-91, residente e domiciliada na Rua Abade Ramos 131/501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ; c) fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) manter o lucro do exercício de 2005 na conta de “Lucros Acumulados.” Nada mais havendo a ser tratado foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NEIDE MADALENA DE ARRUDA BELLO representante da Savannah Holdings International Ltd, ABDALLA CHAFIC HADDAD, DAVID GORODOVITS. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltda; Neide Madalena de Arruda Bello; De Millus S/A Indústria e Comércio; Abdalla Chafic Haddad; David Gorodovits - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1608995 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11584. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "11586": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0008084-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Aos quinze dias do mês de maio de 2006, às 12:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Júnior, 1672 - parte, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S/A, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, David Gorodovits, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia Geral Ordinária foi convocada por editais publicados nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e nos dias 29 de abril, 01, 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Monitor Mercantil”. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 que foram publicados no dia 25 de abril de 2006 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) decidiram, também, os acionistas, pela reeleição da atual Diretoria para um novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Rua Torres Homem, 449/802, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ e reeleito para Diretor o Sr. Aron Cupchik, brasileiro, casado, professor, portador de documento de identidade nº 866.142, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 008.407.347-00, residente e domiciliado à Rua Machado de Assis, nº 5/601, Rio de Janeiro, RJ; c) em fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) o item da ordem do dia referente a destinação dos lucros foi considerado prejudicado, em face da ausência de lucros. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NEIDE MADALENA DE ARRUDA BELLO, representante da Savannah Holdings International Ltd e Diretora-Presidente da empresa De Millus Roupas S/A, DAVID GORODOVITS. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltd - Neide Madalena de Arruda Bello; David Gorodovits - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1608994 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11586. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "11577": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2006. I - Data, Hora e Local: Em 10 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV - Deliberações: Por unanimidade de votos, em conformidade com o disposto no §2° do estatutário artigo 20 e visto tratar-se de matéria prevista nos incisos “I” e “m” do artigo 23 do Estatuto Social, os Conselheiros autorizaram a Diretoria a, perante o Banco Safra S/A, abrir conta corrente; assinar contratos de mútuo/abertura de crédito; assinar contratos de câmbio em geral, swap e hedge e de cédula de crédito bancário e notas promissórias. Em conseqüência da deliberação precedente, os Conselheiros autorizam a Diretoria a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos, contratos e aditivos contratuais, necessários à implementação das operações ora aprovadas, incluindo-se as que excedam o valor de USD 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos); V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 10 de maio de 2006. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Karl-Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento aquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 10 de maio de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611184 - Data: 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11577. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "11635": [
                    "V - Ata",
                    "BAOVALE MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.660.182/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.0026905-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n01 - Local, Data e Hora: Na sede social da sociedade, na Avenida Graça Aranha, n° 26, Salão 1.601 - Parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28/04/2006, às 11 horas. 02 - Mesa: Presidente: Sr. Fidel Blanco Calcagno; Secretária: Sra. Marina Gil Pereira. 03 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. 04 - Convocação: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 05 - Ordem do Dia: 5.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, todos referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 5.2. Proposta da Diretoria sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2005; 5.3. Eleição dos administradores; e, 5.3. Fixação da remuneração global anual dos Administradores. 06 - Leitura dos Documentos: Foi dispensada por unanimidade a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, tendo em vista o conhecimento da totalidade dos acionistas, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio no dia 22/03/2006. Assim, após debatidos e comentados pelos Acionistas e pela Diretoria, foram tomadas as deliberações constantes do item 07 a seguir. 07 - Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, e o parecer dos auditores independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 7.2. A proposta de destinação do resultado do exercício findo em 2005, no montante de R$ 20.266.245,48 (vinte milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na seguinte forma: (i) R$ 1.013.312,27 (um milhão, treze mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos) para a constituição de Reserva Legal (5% do Lucro Líquido apurado no exercício findo de 2005); (ii) R$ 19.252.933,21 (dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) para a distribuição, a título de dividendos aos acionistas, da seguinte forma: R$ 18.290.286,55 (dezoito milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) para as ações preferenciais detidas pela acionista Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e R$ 962.646,66 (novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para as ações ordinárias detidas pela acionista Companhia Vale do Rio Doce; 7.3. A eleição como membros do Conselho Consultivo, do Sr. José Alberto Fernandes de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da identidade nº 7694083-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 850.964.587-68, com escritório sito na Avenida Graça Aranha, nº 26, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Sra. Claudia Tavares de Matos Guarnier, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº M-4 189.880 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 731835716-68, com escritório sito na Avenida Graça Aranha, nº 26, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, como membros efetivo e respectivo suplente, e do Sr. Zhao Yonghong, chinês, casado, engenheiro, portador da identidade nº RNE-V406953-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.706.047-98, com escritório sito na Rua da Assembléia 10, Sala 4113, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo, todos pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos até a Assembléia Geral Ordinária que se realizará em 2008, tendo os mesmos declarado não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; 7.4. A eleição do Sr. Luiz Alberto Meriz, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da identidade nº 85102448-4 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 781.906.307-68, com escritório sito na Avenida Graça Aranha, nº 26, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Fidel Blanco Calcagno, a reeleição da Sra. Bernardeth Vieira de Souza, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 2.594.747 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 259.272.647-00, com escritório sito na Avenida Graça Aranha, nº 26, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretora-Administrativo e Financeiro, e a eleição do Sr. Zhao Yonghong, chinês, casado, engenheiro, portador da identidade nº RNE-V406953-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.706.047-98, com escritório sito na Rua da Assembléia 10, Sala 4113, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Comercial, tendo em vista a renúncia do Sr. Ge Hai Ning, todos pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos até a Assembléia Geral Ordinária que se realizará em 2008, tendo os mesmos declarado não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; 7.5. Considerando o tempo parcial de dedicação, os Diretores serão remunerados, no exercício de 2006, no valor anual global de até R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a serem rateados proporcionalmente e pagos mensalmente. Em caso de renúncia de honorários por parte dos Diretores indicados pela Companhia Vale do Rio Doce, os mesmos serão revertidos em favor da Fundação Vale do Rio Doce. Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, conforme estabelecido no Estatuto Social. 08 - Documentos: Considerando a unânime aprovação dos presentes, os documentos mencionados na alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6404/76, foram numerados e autenticados, ficando arquivados na sede da sociedade. 09 - Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, conforme o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 09 - Encerramento: Às 12 horas, não havendo mais nada a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Certifico que a presente ata é fiel ao original arquivado na sede social da sociedade. Marina Gil Pereira - Secretária. JUCERJA nº 00001611815 em 31/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11635. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "11585": [
                    "V - Ata",
                    "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0002596-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Aos quinze dias do mês de maio de 2006, às 15:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672 - parte, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da DM Participações S/A, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, David Gorodovits, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia fora convocada por editais publicados nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e nos dias 29 de abril, 01, 02 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Monitor Mercantil”. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram publicados no dia 25 de abril de 2006 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) em reeleger a atual Diretoria para novo mandato de um ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Rua Torres Homem, 449/802, Vila Isabel, Rio de Janeiro, e reeleitos para diretores o Sr. Abdalla Chafic Haddad, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador de documento de identidade nº 2521917, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 359.133.207-00, residente e domiciliado na Rua Fala Amendoeira, 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e Sr. Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque, 956/601, Rio de Janeiro, RJ; c) fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais ), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) manter o lucro do exercício na conta de Lucros Acumulados. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) Abdalla Chafic Haddad representante da De Millus S/A Indústria e Comércio, Neide Madalena de Arruda Bello, David Gorodovits. Confere com original lavrado no livro próprio. De Millus S/A Indústria e Comércio, Abdalla Chafic Haddad, Neide Madalena de Arruda Bello - Presidente Assembléia, David Gorodovits - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1608991 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11585. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "11614": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 2. ORDEM DO DIA: apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 30.695.172,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais) para R$ 33.202.056,00 (trinta e três milhões, duzentos e dois mil, cinqüenta e seis reais), mediante a emissão de 2.506.884 (dois milhões quinhentas e seis mil, oitocentas e oitenta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG. Secretário: Sr. JOSÉ JAMES MENDES PESSOA. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1.Com base no art. 5º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 30.695.172,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais) para R$ 33.202.056,00 (trinta e três milhões, duzentos e dois mil, cinqüenta e seis reais), mediante a emissão de 2.506.884 (dois milhões quinhentas e seis mil, oitocentas e oitenta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista THYSSENKRUPP STEEL AG subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 1.253.442 (um milhão, duzentas e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e duas) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.253.442,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), nos termos do “Contrato de Câmbio nº 06/006253 de 24.04.2006”, celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5474, no valor de R$ 1.253.442,20 (um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), e; 6.1.2. A acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE subscreve 1.253.442 (um milhão, duzentas e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e duas) ações ordinárias, no valor total R$ 1.253.442,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), a serem integralizadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.3. Foi aprovado ainda que os montantes efetivamente aportados pelos acionistas e que não tenham sido destinados à integralização do capital social, a saber: (i) R$ 0,20 (vinte centavos de real), oriundo do “Contrato de Câmbio nº 06/006253 de 24.04.2006”, celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5474, no valor de R$ 1.253.442,20 (um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos); e (ii) R$ 0,20 (vinte centavos de real), oriundo do pagamento em moeda corrente nacional, à Companhia, relativos à integralização a ser realizada pela acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, serão contabilizados como reserva de capital, no valor total de R$ 0,40 (quarenta centavos de real), nos termos do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 7. APROVAÇÃO: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. CONCLUSÃO: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, bem como por mim, JOSÉ JAMES MENDES PESSOA, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 24 de abril de 2006. AUTENTICAÇÃO. Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente. JOSÉ JAMES MENDES PESSOA - Secretário Visto do Advogado: PAULO LANARI PRADO OAB/SP nº 205.953-B. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 26/05/2006, e o Registro sob o número 1610277 e data de 26/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11614. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "11613": [
                    "V - Ata",
                    "GRANINTER - TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.202.522/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0026236-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA [Lavrada em forma de sumário, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76]. Local, Data e Hora: Sede social, na Av. Rio Branco, nº 45, 17º andar, salas 1707 e 1708 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 27/04/2006, às 11:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro de “Presença de Acionistas”, reproduzidas na lista em anexo. Convocação: Dispensada a publicação de editais, conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Composição da Mesa: Presidente: João Gilberto Cominese Freire; Secretário: Hélio Figueiredo Freire. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovadas, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2005, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas, conforme documentos em anexo. Dispensada a publicação do aviso e dos documentos de que trata o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, em face do disposto no artigo 294 da referida Lei, com nova redação dada pelas Leis 9.457/97 e 10.303/2001. II - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta Diretoria quanto à retenção do lucro líquido do exercício, para absorção parcial dos prejuízos acumulados. III - Foram reeleitos para a Diretoria, para um mandato de 1 (um) ano, os administradores, JOÃO GILBERTO COMINESE FREIRE, brasileiro, natural de Curitiba, PR, empresário, separado judicialmente, portador da Cédula de identidade Civil - RG nº 1.102.959-0, expedida em 30.11.1998 pelo instituto de identificação do Paraná, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrito no CPF/MF sob nº 527.760.939-34, residente em Curitiba, PR e domiciliado em Paranaguá, PR, na Rua João Eugênio, 922, Centro, como Diretor Presidente e, HÉLIO FIGUEIREDO FREIRE FILHO, brasileiro, natural de Curitiba, PR, empresário, divorciado portador da Cédula de identidade Civil - RG nº 1.102.825-0, expedida em 18.05.1989 pelo Instituto de identificação do Paraná, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrito no CPF/MF sob nº 590.187.809-44, residente em Curitiba, PR e domiciliado em Paranaguá, PR, na Rua João Eugênio, 922, Centro, como Diretor, que, presentes, declaram, na forma do art. 1.011, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Diretores reeleitos presentes à Assembléia renunciam ao direito à percepção de honorários para os cargos que exercerão na sociedade, em virtude de já receberem remuneração de outra empresa do mesmo grupo econômico e tomarão posse por termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Ass: João Gilberto Cominese Freire - Presidente da Assembléia e Acionista; Hélio Figueiredo Freire - Secretário da Assembléia; e Hélio Figueiredo Freire Filho - Acionista; Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no competente Livro de Registro das Assembléias Gerais nº 2 da GRANINTER - Transportes Marítimos de Granéis S.A., registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 082. Rio de Janeiro, 27/04/2006. Hélio Figueiredo Freire - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Graninter - Transportes Marítimos de Granéis S.A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número 1611216 e data de 30/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11613. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "11598": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 08h00min DO DIA 03 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada, por mim, Klaus Gerdau Johannpeter, Vice-Presidente, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Pedro Carlos de Mello. 2. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 28/04/2006, de crédito, em 15/05/2006, e pagamento aos acionistas no próximo dia 25/05/2006, do montante de R$ 199.418.817,90 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e dezessete reais e noventa centavos), a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 1º trimestre do exercício social em curso. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com a decisão constante do item 2, supra. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 03 de maio de 2006. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Pedro Carlos de Mello. Declaração: Declaro, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. Porto Alegre, 03 de maio de 2006. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001609967, em 25/05/2006. Protocolo nº 00-2006/064332-3. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11598. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11600": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRORJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 15 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Carlos João Petry, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do § 4º, do artigo 9º e considerando o disposto no § 3º, e alínea 'a' do § 4º, ambos do artigo 12, do Estatuto Social, deliberou aprovar a outorga de procurações especificamente a despachantes aduaneiros, nos termos da legislação pertinente. 3. Deliberou, ainda, autorizar que os respectivos instrumentos de procuração sejam assinados por qualquer um de seus diretores, que representará a sociedade isoladamente. 4. A presente deliberação tem validade até 31 de maio de 2007. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter; Carlos João Petry; Claudio Johannpeter; Osvaldo Burgos Schirmer - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário Geral. Declaração: Na qualidade de Vice-Presidente da GERDAU S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Carlos João Petry, Vice-Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001609968, em 25/05/2006. Protocolo nº 00-2006/064333-1. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 11600. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11587": [
                    "V - Ata",
                    "MARPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3.0015882-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Aos quinze dias do mês de maio de 2006, às 16:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672, Parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Marpar Participações S/A, presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, David Gorodovits, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia fora convocada por editais publicados nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e nos dias 29 de abril, 01, 02, 03 e 04 de maio de 2006 no jornal “Monitor Mercantil”. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram publicados no dia 25 de abril de 2006 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) em reeleger a atual Diretoria para um novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Rua Torres Homem, 449/802, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ e para Diretores os Srs. Aron Cupchik, brasileiro, casado, professor, portador de documento de identidade nº 866.142 emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 008.407.347-00, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 05/601, Rio de Janeiro, RJ e Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque 956/601, Rio de Janeiro; c) fixar honorários da Diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir a verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) manter o lucro do exercício na conta de Lucros Acumulados. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) Neide Madalena de Arruda Bello, representante da Savannah Holdings International Ltd e Diretora-Presidente da Marpar Participações S/A, David Gorodovits. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltd, Neide Madalena de Arruda Bello, David Gorodovits - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1608990 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11587. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "11642": [
                    "V - Ata",
                    "HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE: 3330009630 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS OTHON S/A, REALIZADA EM 09/05/06. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis, às 12:00 horas, na sede social, na Rua Teófilo Otoni, nº 15, nesta Cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração de Hotéis Othon S/A, abaixo assinados. Assumiu a Presidência o Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello, secretariado pelo Conselheiro Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior. Dando início aos trabalhos disse o Sr. Presidente que a presente reunião tem a finalidade de eleger um novo substituto para ocupar o cargo de Diretor de Relações com Investidores em substituição ao atual Dr. Henrique Rodrigues da Silva. Discutida a matéria foi à mesma aprovada por unanimidade de votos, ficando designado para ocupar o cargo de Diretor de Relações com Investidores o Sr. Rodrigo Lobo de Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 03.129.989-4 do IFP/RJ, CPF nº 667.564.487-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa, nº 1.033, bloco 2, aptº 403 - Leblon, que na oportunidade presente aceitou a indicação. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e achada conforme vai por todos assinada. (Ass.): Álvaro Brito Bezerra de Mello, Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, Renato Bezerra de Mello Vasconcelos e Carlos Fernandes Bezerra de Mello. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Álvaro Brito Bezerra de Mello, Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos e Carlos Fernandes Bezerra de Mello. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hotéis Othon S/A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número 1611808 e data de 31/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11642. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11628": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ. quorum: Presente acionista detentora de mais de dois terços do capital social, conforme assinatura aposta no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006. MESA: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA E AUTENTICADOS: Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais findos em 31/12/04 e 31/12/05, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil nas edições de 20 e 27 de abril de 2006, respectivamente. DELIBERAÇÕES: Após a identificação de todos os presentes, passou-se a deliberar segundo o Edital de Convocação e a Ordem do Dia. A acionista presente aprovou os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005. ESCLARECIMENTOS: A Companhia não auferiu lucro nos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005, não havendo, portanto, distribuição de dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Fica autorizada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes, como preceituado no art. 130 §2° da Lei Nº 6404/76. ASSINATURAS: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Assembléia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia e Docas Investimentos S.A., acionista. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia. Jucerja, registrado em 01/06/2006 sob o Nº 1612151. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11628. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "11626": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.369.513/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016730-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 24/04/2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme previsto no § 1º, art. 130, da Lei nº 6.404/76). Dia, hora e local: Dia 24/04/2006, às 10:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga, nº 4, 4A, salas 1301, 1401, 1501 e 1601 - partes - Centro. Publicações: O Relatório da Administração, o Balanço, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram tempestivamente publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial, edições de 17.04.06, na forma prevista no § 3º do artigo 133, da Lei nº 6.404/76. A falta de publicação dos Editais de Convocação fica suprida pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da empresa a esta Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o que dispõem o § 4º do mesmo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as assinaturas no competente Livro de Presenças, assim como os administradores da Companhia e representante do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente. Composição da Mesa Diretora: Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Geraldo Ferreira de Sá, representante da acionista Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., o qual convidou a mim, Amaury Costa, para Secretário, ficando assim constituída a Mesa Diretora dos trabalhos. A seguir, o Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária. Após os necessários esclarecimentos, deliberou-se pela lavratura sumária da presente ata, conforme permissivo do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Dando prosseguimento aos trabalhos, foram tomadas as seguintes Deliberações: I) lidos e postos em votação o relatório da Administração, o balanço, as demonstrações financeiras e os pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho fiscal, referentes ao exercício findo em 31/12/2005, foram os mesmos aprovados, sem ressalvas; II) foi autorizada a distribuição, aos acionistas, dos lucros à disposição da Assembléia apurados no balanço encerrado em 31/12/2005, e referendada a distribuição parcial já feita por antecipação; III) foram reeleitos, com mandato de um ano, os membros do atual Conselho Fiscal, a saber: Efetivos: Marcio Bertelli de Castro Monteiro, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04547810-4, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 847.077.397-68, residente e domiciliado na avenida Niemeyer 805, Ap. 301, São Conrado; Coraci de Toledo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.760.369, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.167.721-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Avenida Afrânio de Mello Franco 85, Ap. 603, Leblon; e Marcio Eduardo Sette Fortes de Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 09151935-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.990.977-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Praça Almirante Belfort Vieira, nº 12, apartamento 1.502, Leblon; e, para seus respectivos Suplentes: José Mauro Toledo Pinto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 87.086, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.266.235-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Francisco Xavier, nº 124, Bl. 01, Ap. 701, Tijuca; Lauro Schubert, brasileiro, casado, técnico em contabildaide, portador da carteira de identidade nº 391.989, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.924.457-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Coutinho Fróes, nº 515, apartamento nº 202, Barra da Tijuca, e Antonio Batista de Oliveira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2300129, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.785.227-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Botucatu, nº 56, apartamento nº 502, Grajaú. Todos os eleitos exercerão seu mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária de 2007, na forma do § 5º do artigo 161, da Lei nº 6.404/76; IV) Foram fixados os honorários do Conselho Fiscal, no valor global anual de R$ 36.000,00, cabendo a cada membro em exercício, mensalmente, a importância de R$ 1.000,00; Assim sendo, os conselheiros e respectivos suplentes foram investidos em seus cargos, após o cumprimento das formalidades legais; V) foi autorizado o registro em ata que a mesa já dispunha de ato firmado pelos membros do Conselho Fiscal ora reeleito, declarando que os mesmos tinham conhecimento das disposições do artigo 147, da Lei nº 6.404/76 e não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis; VI) foi autorizado o Conselho de Administração a estudar uma forma legal de distribuir bônus especial de balanço aos administradores, e bem assim a funcionários com maior dose de responsabilidade e melhor performance funcional, tendo em vista os bons resultados alcançados pela empresa no exercício findo. Quorum das Deliberações: As deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém a solicitou, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/04/2006. (Ass): Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Geraldo Ferreira de Sá, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana; Multivale Terminais e Serviços Ltda., Geraldo Ferreira de Sá, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana, Geraldo Ferreira de Sá, Richard Klien, Amaury Costa, Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro, Edson Marcelo de Sá, Ricardo Aurélio Mario Vega Orellana, Dílson de Lima Ferreira Junior e Jupy Barros de Noronha. Certifico que a presente confere com o original constante de livro próprio. Amaury Costa - Secretário. Visto do Advogado: Patricia Baia Vidal - OAB/RJ 97916. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multi-Car Rio Terminal de Veículos S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609769 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11626. Valor: R$ 3193,96"
                ],
                "11612": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.369.513/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016730-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME PREVISTO NO § 1º, ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). Dia, Hora e Local: Dia 24/04/2006, às 11:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga, nº 4, 4A, salas 1301, 1401, 1501 e 1601 - Centro; Edital de Convocação: Foi tempestivamente enviado a todos os acionistas por carta protocolada, com os seguintes termos: “Ficam convidados os senhores acionistas da Multi-Car S/A a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação, no próximo dia 24 do corrente mês de abril de 2006, às onze horas, na sede da empresa, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) reforma do Estatuto Social para criar o cargo de Diretor de Armazenagem, especificando-lhe as atribuições, e suprimir a referência ao cargo de diretor de relações com o mercado, por inexistente; b) refixar os honorários globais da Diretoria; c) retificar o endereço atual da sede da empresa, constante do Estatuto. Rio de Janeiro, 3/04/2006 - Geraldo Ferreira de Sá - Presidente do Conselho de Administração”. Publicações: Conforme permissivo constante do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, a Assembléia foi realizada independentemente da publicação dos editais de convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica das assinaturas constantes do competente Livro de Presença; Composição da Mesa Diretora: Por indicação dos presentes, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. Geraldo Ferreira de Sá, representante da acionista Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., o qual convidou a mim, Amaury Costa, para exercer as funções de Secretário; Deliberações: No curso dos trabalhos, e por unanimidade de votos, a Assembléia tomou as seguintes decisões: A) alterar o artigo 16 do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16 - A Diretoria é composta de 4 (quatro) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Gestão Financeira, um Diretor de Gestão Comercial e um Diretor de Gestão Portuária.” B) acrescentar um terceiro parágrafo ao artigo 22 do Estatuto Social, com a seguinte redação: “Parágrafo 3º - Compete precipuamente ao Diretor de Gestão Comercial, planejar e executar as atividades comerciais da empresa, nestas incluídas o relacionamento com clientes e a negociação de contratos operacionais, observadas as limitações estabelecidas no presente estatuto.” C) corrigir o endereço da sede que consta no artigo 3º do Estatuto Social, o qual passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga, nº 4, 4A, sala, 1301, 1401, 1501 e 1601, Centro, podendo, por deliberação da Diretoria, para melhor atingir o seu objeto social, manter filiais, escritórios e outros estabelecimentos em qualquer parte do país ou no exterior.” D) eliminar a parte final da alínea “a” do artigo 15 do Estatuto Social (que trata da competência do Conselho de Administração), alínea essa que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) eleger e destituir os Diretores da companhia;” E) refixar os honorários globais da Diretoria, que passam a ser de R$ 40.000,00 por mês, a partir do corrente mês de abril, devendo o Conselho de Administração fazer sua alocação individualizada por Diretor. F) Recomendar à Diretoria que faça republicar o Estatuto Social em sua forma consolidada, já com as alterações ora aprovadas; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém a solicitasse, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/04/2006. (Ass): Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Geraldo Ferreira de Sá, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana; Multivale Terminais e Serviços Ltda., Geraldo Ferreira de Sá, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana, Geraldo Ferreira de Sá, Richard Klien, Amaury Costa, Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro, Edson Marcelo de Sá, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana, Dílson de Lima Ferreira Junior e Jupy Barros de Noronha. Certifico que a presente confere com o original constante de livro próprio. Amaury Costa - Secretário. Visto do Advogado: Patricia Baia Vidal - OAB/RJ 97916.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A.. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de Multi-Car Rio Terminal de Veículos S.A., fica constituída uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - A companhia tem por objeto: a) o exercício de atividade de operadora portuária, nos termos da lei específica; b) a prestação de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas diretamente a veículos, tais como auto-peças, auto-partes ou veículos desmontados, sempre pelo sistema Roll-on Roll-off e transportadas por navios especializados do tipo Roll-on Roll-off no Terminal Roll-on Roll-off do Porto do Rio de Janeiro; c) a promoção de atracação/desatracação de navios e a prestação dos serviços de suprimento e apoio às operações de carregamento/descarga; d) a prestação de serviços de recebimento, armazenagem e movimentação de contêineres e mercadorias, relacionadas diretamente a veículos, no recinto das instalações portuárias e da área sob administração da CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro, localizada no Porto do Rio de Janeiro, denominada de Terminal Roll-on Roll-off, sem exercer atividades de armazém geral, atendendo às necessidades dos armadores e dos proprietários e/ou consignatários dos bens que circularem pelo terminal. Parágrafo 1º - Na execução de seu objeto social, a Companhia cumprirá os regulamentos e as normas aplicáveis à atividade portuária, bem como as leis, regulamentos e demais atos expedidos pelo poder concedente. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga, nº 4, 4A, 1301, 1401, 1501 e 1601 - Centro, podendo, por deliberação da Diretoria, para melhor atingir o seu objeto social, manter filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do país ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, sendo que a sua duração mínima deverá ser superior em dois anos ao prazo do Arrendamento do Terminal Roll-on Roll-off, incluindo eventuais prorrogações. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 9.303.769,00 (nove milhões, trezentos e três mil, setecentos e sessenta e nove reais), dividido em 9.303.769 (nove milhões, trezentas e três mil, setecentas e sessenta e nove) ações nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 3.101.257 (três milhões, cento e um mil, duzentos e cinquenta e sete) ordinárias e 6.202.512 (seis milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e doze) preferenciais. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias e preferenciais, bem como debêntures conversíveis ou bônus de subscrição. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - A transferência de ações com direito a voto fica condicionada ao decurso do prazo inicial mínimo de dez anos, a contar da assinatura do Contrato de Arrendamento e ao atendimento pelo novo acionista das exigências do Edital de 31/08/98, Licitação nº 004/98, para participação no Leilão, bem como à assunção, pelo novo acionista, das obrigações assumidas pelo seu antecessor e à aprovação pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Parágrafo 3º - As ações preferenciais não têm direito de voto, porém terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e direito a um dividendo mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 4º - As ações preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, tendo uma sobre as outras hierarquia, por ordem de criação, na aludida prioridade. Uma ou mais classes de ações preferenciais poderão ser resgatáveis, de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral. Parágrafo 5º - É facultado à Companhia suspender os serviços de transferências, conversões e desdobramentos de ações para atender a determinação da Assembléia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício, e tampouco por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo 6º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras espécies ou classes de ações além das já existentes, sem guardar proporção entre estas últimas. Parágrafo 7º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, as condições de integralização, as características das ações a serem emitidas e o preço da emissão. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral dos acionistas reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas, em sua convocação, instalação e deliberações, as prescrições legais pertinentes. Artigo 7º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho de Administração e presidida pelo Presidente do Conselho, ou por seu substituto estatutário, sendo escolhidos, entre os acionistas presentes, um ou mais secretários. Parágrafo Único - Qualquer alteração do presente Estatuto Social dependerá de prévia autorização da Autoridade Portuária executora do Contrato de Arrendamento, nos termos do Edital nº 004/98, de 31.08.1998. Capítulo IV - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 8º - Os órgãos de Administração da Companhia são o Conselho de Administração e a Diretoria. Artigo 9º - Os membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral e os da Diretoria pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, permitida a reeleição; inicia-se com a posse, mediante termo lavrado em livro próprio, e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendo-se no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo 2º - Os Administradores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10 - A remuneração dos administradores será fixada individual ou globalmente pela Assembléia Geral, podendo esta delegar ao Conselho de Administração sua alocação. Artigo 11 - A substituição dos administradores far-se-á de acordo com as seguintes regras: a) no caso de vacância do cargo de qualquer dos Diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto; b) no caso de impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração será chamado o respectivo suplente; c) no caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração será chamado o respectivo suplente, que servirá até a próxima Assembléia Geral, quando então será eleito o respectivo substituto e o seu suplente. Na hipótese de vacância da maioria dos conselheiros será convocada a Assembléia Geral para eleição de novos membros; d) no caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, que não possa ser suprida pelo respectivo suplente, será convocada Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto e do novo suplente. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto de 4 (quatro) a 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, todos acionistas e residentes no país. Parágrafo Único - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, indicados pela Assembléia Geral da Companhia que eleger seus membros. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em datas a serem estabelecidas na primeira reunião anual e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, a quem cabe fixar a respectiva ordem do dia. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias da realização do evento, e os documentos que suportarem a ordem do dia, tanto para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias, deverão ser encaminhados com uma antecedência de 5 (cinco) dias. Parágrafo 1º - O Presidente deverá convocar o Conselho de Administração quando tal pedido, devidamente fundamentado, com indicação da matéria a tratar, lhe for apresentado: a) por qualquer dos Conselheiros; b) pelo Diretor-Presidente; c) pelo Presidente do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - A Convocação de que trata o “caput” deste artigo far-se-á através de correspondência, devendo seu recebimento ser comprovado inequivocamente, respeitado o prazo estipulado neste Artigo. Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da totalidade de seus membros e deliberarão por maioria de votos. O Presidente não terá, em hipótese alguma, voto de desempate. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração: a) eleger e destituir os Diretores da companhia; b) deliberar sobre a proposta do Diretor-Presidente quanto às áreas de atuação dos demais Diretores não expressamente previstas no presente Estatuto; c) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, planos, projetos e orçamentos anuais e plurianuais; d) fiscalizar, com o auxílio da auditoria interna a que se refere o parágrafo único deste artigo, a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; e) convocar a Assembléia Geral; f) manifestar-se sobre o Relatório de Administração e demonstrações financeiras e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; g) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; h) escolher e destituir os auditores independentes; i) autorizar prévia e expressamente a alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo permanente da Companhia de valor superior ao que for determinado em resolução do próprio Conselho de Administração; j) autorizar operações financeiras e comerciais ativas e passivas de valor superior ao que for determinado em resolução do próprio Conselho de Administração; k) autorizar atos que importem em outorga de garantias de qualquer espécie em favor de terceiros ou que importem em renúncia de direito; l) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembléia Geral; m) deliberar sobre a constituição de sociedade ou a participação da Companhia em outras entidades; n) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto; o) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras obrigações que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia; e p) autorizar prévia e expressamente toda e qualquer celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de ordem financeira, pela Companhia com os Acionistas, suas controladas ou controladoras ou controladas de suas controladoras, qualquer que seja o valor, salvo nos casos de contratos referentes a serviços prestados pela Companhia na área arrendada e em que as tarifas sejam fixadas e divulgadas oficialmente. q) deliberar sobre a emissão de notas promissórias e Debêntures, destinadas à distribuição privada ou pública, nos termos da legislação em vigor”. Parágrafo Único - Será criado órgão de auditoria interna que estará vinculado diretamente ao Conselho de Administração, vedada a delegação a outro órgão da Companhia. Seção III - Diretoria. Artigo 16 - A Diretoria é composta de 4 (quatro) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Gestão Financeira, um Diretor de Gestão Comercial e um Diretor de Gestão Portuária. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, de modo próprio ou a pedido fundamentado por escrito, de qualquer de seus membros. Parágrafo Único - Não dependem de convocação para a validade de suas resoluções, as Reuniões de Diretoria a que comparecerem todos os Diretores. Artigo 18 - Observados os limites e poderes fixados neste Estatuto, nos atos que impliquem em responsabilidade para a Companhia, ela será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor agindo em conjunto com um procurador ou por dois procuradores agindo em conjunto, dentro dos limites expressos nos respectivos mandatos. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá delegar a um só Diretor ou a um só procurador a representação da Companhia, nos termos e limites que vier a fixar. Parágrafo 2º - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. As procurações “ad negocia” não poderão ter prazo de validade superior a dois anos. Artigo 19 - Compete aos Diretores assegurar a gestão permanente dos negócios sociais e dar execução às deliberações do Conselho de Administração. Artigo 20 - Compete, em especial, à Diretoria, atuando em colegiado, além das atribuições legais: a) aprovar as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços, respeitado o disposto neste Estatuto; b) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como da avaliação dos resultados da atividade da Companhia; c) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de investimentos; d) submeter ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários; e) submeter ao Conselho de Administração as normas relativas às contratações; f) submeter à prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração as operações relativas a investimentos e financiamentos, no país ou no exterior; g) submeter ao Conselho de Administração todos os atos fora da administração ordinária que envolvam responsabilidade para a Companhia, obedecido o limite disposto em delegação específica que, nesse sentido, vier a ser emanada em ato daquele colegiado; h) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os atos que deva submeter à Assembléia Geral; i) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembléia Geral; j) propor ao Conselho de Administração a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Companhia; k) autorizar a constituição de procuradores, definindo-lhes os poderes; l) orientar o voto dos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das empresas em que detenha participação societária; m) exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto. Artigo 21 - Compete ao Diretor-Presidente: a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; b) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, estabelecendo-lhe a ordem do dia e dirigindo os respectivos trabalhos; d) propor à aprovação da Diretoria a estrutura básica da Companhia e as atribuições de suas várias unidades; e) supervisionar, com a colaboração dos demais Diretores, as atividades de todas as unidades da Companhia; f) indicar, para aprovação da Diretoria, os representantes da Companhia nas entidades e nas sociedades e associações das quais a Companhia participe; g) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto; h) representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele; i) estabelecer e supervisionar a política comercial e de vendas da Companhia, bem como os programas de marketing, de publicidade e de procura de oportunidades no mercado, respeitadas as diretrizes emanadas do Conselho de Administração; j) substituir os demais Diretores em seus impedimentos temporários, mediante comunicação pronta ao Conselho de Administração. Artigo 22 - Compete aos demais Diretores: a) exercer os poderes e atribuições que lhe foram conferidas pela Lei, pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente, cumprindo os objetivos, planos e políticas traçados em relação à sua área de atuação específica; b) supervisionar as unidades da Companhia incluídas em sua área de atuação específica, colaborando com o Diretor Presidente quanto à supervisão das demais unidades; e c) substituir, alternadamente, o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários. Parágrafo 1º - Compete precipuamente ao Diretor de Gestão Financeira a execução das atividades econômico-financeiras da Companhia, segundo diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º- Compete precipuamente ao Diretor de Gestão Portuária exercer as atividades operacionais e administrativas no Terminal Portuário. Parágrafo 3º - Compete precipuamente ao Diretor de Gestão Comercial planejar e executar as atividades comerciais da empresa, nestas incluídas o relacionamento com clientes e a negociação de contratos operacionais, observadas as limitações estabelecidas no presente estatuto. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 23 - O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, terá funcionamento permanente e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o limite mínimo legal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração. O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes. Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 24 - O exercício social coincide com o ano civil e as demonstrações financeiras serão levantadas ao término de cada ano, de acordo com o disposto na Lei de Sociedades por Ações e demais dispositivos legais aplicáveis. Parágrafo Único - A companhia poderá levantar balanços trimestrais ou em períodos menores para o pagamento de dividendos intercalares na forma do disposto no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. Artigo 25 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação. a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até o máximo previsto em lei, reserva esta que poderá ser posteriormente capitalizada ou compensada com prejuízos; b) 2% (dois por cento) para a constituição de reserva específica de restituição de capital aos acionistas nos casos de extinção do arrendamento outorgado à companhia, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, não podendo tal reserva ter outra destinação que não seja aquela para que foi especificamente criada; c) um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, proposto pela Diretoria e aprovado pelo Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral, será destinado para pagamento de dividendos a todas as espécies e classes de ações, em condições de igualdade, assegurado às ações preferenciais o acréscimo de 10% sobre o valor pago às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97; e d) o saldo terá a destinação que vier a ser dada pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Os dividendos serão pagos nas datas e locais indicados pela Diretoria e, quando não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 26 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os respectivos horários. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 27 - A Companhia não poderá contrair empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortização excedam o termo final do contrato de arrendamento por ela celebrado visando a exploração do Terminal Roll-on Roll-off do Porto do Rio de Janeiro. Artigo 28 - Todo e qualquer acordo de acionistas, ou suas modificações, deverá ser submetido à aprovação da Autoridade Portuária executora do Contrato de Arrendamento, devendo a companhia observar os termos dos acordos de acionistas que nela sejam arquivados, não produzindo qualquer efeito perante ela os votos proferidos em desacordo com os termos de tais acordos, bem como a transferência de ações sem observância dos mesmos preceitos. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais. Visto do Advogado: Patrícia Baía Vidal - OAB/RJ 97.916. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multi-Car Rio Terminal de Veículos S/A. Certifico o deferimento em 26/05/2006, e o registro sob o número 1610285 e data de 26/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11612. Valor: R$ 12899,60"
                ],
                "11623": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 00131671\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local e Data: 26 (vinte e seis) de abril de 2006, às 10:00 (dez), no escritório da Companhia, na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Maioria absoluta dos Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Paulo Pizão, que convidou a mim, Ana Carolina Rochedo, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberações: (1) O Conselheiro de Administração Sr. Artur Fernando encaminhou, em 13/04/2006, carta ao Presidente do Conselho, que segue em anexo como parte integrante da presente ata, solicitando seu desligamento dessa atribuição, por razões de ordem pessoal. (2) Para ocupar o cargo vago acima mencionado, os demais Conselheiros nomearam, até a próxima Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, o Sr. José Bandeira de Mello Júnior, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade nº 04407201-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.346.847-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes nº 950 / 1003, São Conrado, CEP 22610-095. O Conselheiro recém-nomeado tomará posse em livro próprio. (3) Tendo em vista que os Srs. Floriano Zinaro Ribeiro da Silva, Tadeu Edson Gomes da Silva e Ranulpho de Oliveira Rocha Neto não fazem mais parte do quadro funcional da Empresa, para substituí-los nos cargos que os mesmos ocupavam no Diretório da Candysur Sociedad Anónima, o Conselho de Administração indica os Srs. Paulo Pizão, Roberto Pandolfo e Sergio de Almeida Bruni. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata que, lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 26 (vinte e seis) de abril de 2006. (aa) Paulo Pizão, Roberto Pandolfo, Sergio de Almeida Bruni. Certifico que esta é a cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Carolina Rochedo, secretária da reunião. JUCERJA registro nº 00001609770 - Data: 25/05/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11623. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "11573": [
                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0014097-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ - CEP 27265-601 às 08:00 horas. Presença: Acionistas representando 100,00% (cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Cartas convites. Composição da Mesa: Presidente: Sérgio Peccini Noel; Secretário: José William Peccini Noel. Ordem do Dia: Ordinariamente: a) Prestação de contas dos Administradores, Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Deliberação sobre a distribuição dos dividendos. Extraordinariamente: a) Aumento do Capital Social, consoante os incisos IV do artigo 166 da Sociedade por ações nº 6.404/76; b) Assuntos de Interesse Geral. Deliberações: I - Foram aprovados por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 16 de março de 2006, página 04 e no jornal Diário do Vale, dia 22 de março de 2006, página 05. 2 - Foram fixados os honorários da Diretoria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais, a partir de maio de 2006, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidete e José William Peccini Noel - Diretor Operacional. 3 - Foi decidido pela Assembléia, por unanimidade, que o saldo à disposição da Assembléia ficaria retido para posterior deliberação. Foi aprovado por unanimidade o aumento do Capital Social, no valor de R$ 1.116.030,00 (hum milhão, cento e dezesseis mil e trinta reais) com aproveitamento das seguintes rubricas: Adiantamento para aumento capital dos sócios: Sérgio Peccini Noel no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) e José William Peccini Noel no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); Reserva de Reavaliação do Imóvel sito na Via Sérgio Braga, 1067, Ponte Alta, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 466.030,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta reais). Em conseqüência o artigo 5º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias nominativas, não endossáveis, sem valor nominal. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário; Sérgio Peccini Noel, Dalva Peccini Noel, Sérgio Peccini Noel e José William Peccini Noel. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Volta Redonda, 28 de abril de 2006. Sérgio Peccini Noel - Presidente; José Wiiliam Peccini Noel - Secretário. Jucerja Registro nº 00001611043 - Data: 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11573. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "11646": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 15:30 horas, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇAS : Presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia e Diretores da Companhia. AVISO AOS ACIONISTAS: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 24, 27 e 28 de março de 2006, o aviso a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição dos dias 20, 24 e 25 de abril de 2006. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Ailene Vasques de Santana. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. I - Aprovado o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 18 de abril de 2006; II - Aprovada a proposta do Conselho de Administração, quanto a que o prejuízo liquido do exercício, no valor de R$ 22.333.927,35, seja compensado parcialmente com a reserva de capital no valor de R$ 41.982,69 e reserva de lucros no valor de R$ 7.944.221,01, permanecendo o saldo remanescente de R$ 14.347.723,65 na rubrica prejuízos acumulados; III - Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, os Senhores: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; Vice-Presidentes: Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da carteira de identidade nº 909.643-9 (IFP) e CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 1.107.627 (IFP) e CPF nº 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar e Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; Conselheiros: Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 887.148 (IFP) e CPF nº 008.038.717-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, do Lar, portadora da Carteira de Identidade nº 3772982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar e Sérgio Augusto Ribeiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 947.939-5 (IFP) e CPF nº 007.808.477-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, os quais declaram-se desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos; IV - Aprovada, por proposta do representante da acionista SULASA PARTICIPAÇÕES S.A., em até R$ 800.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia; V - Autorizada a lavratura da ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia; Ailene Vasques de Santana - Secretária da Assembléia; ACIONISTAS: Sulasa Participações S.A., representada por sua procuradora Ailene Vasques de Santana - Advogada; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti Lucas, Carmen Roberta Waller, Michel Rivier de Abbad representado por seu procurador Rafael D'Avila Dutra, Selma Taylor, Nicole Maria de Larragoiti Sasso, Monique Maria de Larragoiti Sasso, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Lorna Sasso, Patrick Sasso, Maria Beatrice Sasso, Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, Joaquim de Mello Magalhães Júnior e Michael Roger Sasso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Ailene Vasques de Santana - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Saspar Participações S.A.. nº 00001611029. Data: 30.05.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\na -10ptId: 11646. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "11610": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.369.513/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016730-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25/04/2006. 1. Data: 25/04/2006, às 16:00 hs. 2. Local: Rua Mayrink Veiga, 4 - 4A, Salas, 1301/1401 Rio de Janeiro - RJ. 3. Presentes: Geraldo Ferreira de Sá - Presidente do Conselho, Richard Klien - Membro do Conselho, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana - Membro do Conselho, Amaury Costa - Membro do Conselho, Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro - Membro do Conselho e Diretor Presidente da Diretoria Executiva, Dilson de Lima Ferreira Junior - Diretor de Gestão Financeira. 4. Mesa Diretora: Geraldo Ferreira de Sá - Presidente, Amaury Costa - Secretário. 5. Deliberações: 5.1 - Eleger, para o cargo de Diretor de Gestão Comercial, recém criado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 do corrente mês, o Sr. Marcos André de Souza Pessanha, brasileiro, casado, químico industrial, portador da carteira de identidade nº 05.836.090-0/IFP, inscrito no CPF sob o nº 718.567.227-91, residente e domiciliado na rua Dona Maria nº 71, apartamento 506, Bloco 2 - Tijuca - Rio de Janeiro, RJ. 5.2 - Eleger, para o cargo de Diretor de Gestão Portuária, vago em razão da deliberação constante do item anterior, o sr. Julio César Cláudio, brasileiro, casado, técnico em comércio exterior, portador da carteira de identidade nº 04428648-2 - IFP, inscrito no CPF sob o nº 642996197-49, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro na Av. N. Sra. Copacabana, 174, apto. 701 - Copacabana. 5.3 - Fixar para a data de realização da Assembléia Geral Ordinária do próximo ano de 2007 o término do prazo do mandato dos diretores ora eleitos, para que haja coincidência com o fim do mandato dos demais diretores. 5.4 - Alocar a remuneração mensal de R$ 10.000,00 honorários para cada diretor em exercício, em consonância com o estabelecido pela Assembléia Geral Extraordinária acima referida. 5.5 - Considerar imediatamente empossados os diretores recém eleitos, conforme Termos de Posse anexos à presente, por eles firmado com as declarações legalmente exigidas. Rio de Janeiro, 25/04/2006. Geraldo Ferreira de Sá, Richard Klien, Ricardo Aurelio Mario Vega Orellana, Amaury Costa, Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro, Dilson de Lima Ferreira Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multi-Car Rio Terminal de Veículos S/A. Certifico o deferimento em 26/05/2006, e o registro sob o número 1610284 e data de 26/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11610. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "11609": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTURÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.877.283/0001-80\r\n\r\nNIRE 3330026135-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme previsto no § 1º, art. 130 da lei nº 6.404/76). Dia, Hora e Local: Dia 24/04/2006, às 09:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga, nº 4, 4A, salas 1301, 1401, 1501 e 1601 - Centro. Publicações: O Relatório da Administração, o Balanço, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram tempestivamente publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial, edições de 17/04/2006, na forma prevista no § 3º do artigo 133, da Lei nº 6.404/76. A falta de publicação dos Editais de Convocação fica suprida pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da empresa a esta Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o que dispõem o § 4º do mesmo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as assinaturas no competente Livro de Presenças, às Assembléias Gerais, assim como os administradores da Companhia e representantes do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente. Composição da Mesa Diretora: Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Geraldo Ferreira de Sá, representante da acionista Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., o qual convidou a mim, Amaury Costa, para Secretário, ficando assim constituída a Mesa Diretora dos trabalhos. A seguir, o Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária. Após os necessários esclarecimentos, deliberou-se pela lavratura sumária da presente ata, conforme permissivo do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Dando prosseguimento as trabalhos, foram tomadas as seguintes Deliberações: I) lidos e postos em votação o relatório da Administração, o balanço, as demonstrações financeiras e os pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício findo em 31/12/2005, foram os mesmos aprovados, sem ressalvas; II) foi autorizada a distribuição, aos acionistas, dos lucros à disposição da Assembléia apurados no balanço encerrado em 31/12/2005, e referendada a distribuição parcial já feita por antecipação; III) foi autorizado o Conselho de Administração a distribuir bônus especial de balanço aos administradores, e bem assim a funcionários com maior dose de responsabilidade e melhor performance funcional tendo em vista os bons resultados alcançados pela empresa no exercício fin do. Quorum das Deliberações: As deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém a solicitou, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/04/2006. (Ass): Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Geraldo Ferreira de Sá, Ricardo Aurélio Mario Vega Orellana; Multivale Terminais e Serviços Ltda., Geral Ferreira de Sá, Ricardo Aurélio Mario Vega Orellana, Geraldo Ferreira de Sá, Richard Klien, Amaury Costa, Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro, Edson Marcelo de Sá, Ricardo Aurélio Mario Vega Orellana, Dílson de Lima Ferreira Junior e Jupy Barros de Noronha. Certifico que a presente confere com o original constante de livro próprio. Amaury Costa - Secretário; Visto do Advogado - Patricia Baía Vidal - OAB/RJ 97916. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome Multi-Rio Operações Portuárias S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006 e o registro sob o número 1609860 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\na -10ptId: 11609. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "11647": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2006, os Senhores: PRESIDENTE: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; VICE-PRESIDENTE: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; DIRETORES sem designação específica: Nelson Braune, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 7.358-0 (CORECON/RJ) e CPF nº 098.177.947-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Candelária, n.º 60, 9º andar, Centro e Sérgio Alfredo Diuana, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.237.299-9 (IFP) e CPF nº 208.606.097-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária, n.º 60, 9º andar, Centro, os quais declararam-se desimpedidos na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos. 2. A remuneração global e anual dos administradores foi fixada nos termos da Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 2006. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio - Vice-Presidente, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Sérgio Augusto Ribeiro - Conselheiros. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Saspar Participações S.A.. nº 00001608292. Data: 19.05.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11647. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "11633": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 73.828.899/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL : Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇAS : Presentes acionistas representando a totalidade do capital social votante e Diretores da Companhia. PUBLICAÇÕES : As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 27 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 32, e no jornal Diário Mercantil, pág. 09. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensado na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. MESA : Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. DELIBERAÇÕES : Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I- Aprovados o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 27 de abril de 2006. II - Aprovada a proposta da Diretoria, quanto a que o prejuízo do exercício, no valor de R$ 40.024.343,12, seja compensado com a reserva de lucros. III- Fixada em até R$ 100.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. IV - Autorizar a lavratura da ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Secretária da Assembléia; ACIONISTAS: Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, usufrutuária dos direitos das ações de propriedade de Sophie Marie Antoinette de Segur e Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.. nº 00001611814. Data: 31.05.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11633. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "11661": [
                    "V - Ata",
                    "SERGEN-SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.161.340/0001-53 - NIRE 33300029095\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2006. Aos 28/04/2006, às 14h, na sede social da Empresa, nesta cidade, à Rua Visconde de Inhaúma 50 - 10º andar, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Sergen-Serviços Gerais de Engenharia S/A, que representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, como se verificou de suas assinaturas no “Livro de Presença”, com as declarações exigidas em Lei. O Presidente do Conselho de Administração, Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais, convidou os senhores acionistas, para nos termos do Estatuto Social, escolher o acionista que deveria presidir a Assembléia Geral Ordinária. Por aclamação, foi indicado o próprio Presidente do Conselho de Administração, que, para Secretário, convidou o acionista Sérgio Gomes de Vasconcellos. Assim, constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária e informou que a mesma foi regularmente convocada por publicações feitas no Diário Oficial do Rio de Janeiro dos dias 12, 17 e 18/04/2006 e no Monitor Mercantil dos dias 12, 13 e 17/04/2006, convocação essa do seguinte teor: “Assembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14h, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005. 2) Destinação do “Lucro Líquido” do exercício de 2005 e decisão sobre a distribuição de dividendo. 3) Discussão da redução do número de membros do Conselho de Administração de seis, para até cinco membros. 4) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2006. O percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 7% do capital votante. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17h do dia 27/04/2006. Rio de Janeiro, 12/04/2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.” Disse, ainda, o Presidente da mesa que as publicações, relativas ao art. 133 da Lei 6.404/76, haviam sido feitas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil dos dias 29, 30 e 31/03/2006 e que o Balanço Patrimonial de 31.12.2005, Relatório da Administração, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes, haviam sido publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil do dia 28/04/2006, documentos esses que se encontravam sobre a mesa, para exame dos senhores acionistas. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu que os acionistas passassem a deliberar sobre a ordem do dia, baseada na proposta da diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração. Atendendo ao Item 1 do edital de convocação para a Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente submeteu os documentos, ora apresentados, a discussão e informou que estava presente, nesta Assembléia, a Auditora Márcia Baptista dos Santos, contadora, inscrita no CRC-RJ sob o nº 093674/O-5, representante da firma Moreira & Associados - Auditores, que fez a auditoria dos referidos documentos, e que a mesma se encontrava à disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer esclarecimentos. Como ninguém se pronunciou, foi posta em votação a aprovação dos mencionados documentos, verificando-se a sua aprovação por unanimidade, abstendo-se de votar os impedidos por lei. Passando ao Item 2 da ordem do dia, o Sr. Presidente pediu que os senhores acionistas se manifestassem sobre a proposta para destinação do “Lucro Líquido” do exercício de 2005, após efetuadas as deduções estabelecidas no art.190 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 3.715.584,91, que já somado ao valor de R$ 106.931,66 realizado da “Reserva de Reavaliação”, fica assim destinado: a) à conta de “Reserva Legal” - R$ 180.432,67; b) à conta de “Reserva para Dividendos sobre Lucros a Realizar” - R$ 883.788,06; c) à conta de “Reserva para Futuro Aumento de Capital” - R$ 2.651.364,18. Foi, ainda, colocada em votação a proposta de que não houvesse distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2005, considerando que o resultado apurado é de lucros a realizar. Após os debates e esclarecimentos necessários foi esta proposta aprovada, na íntegra, por unanimidade. No Item 3 da ordem do dia, o Sr. Presidente pôs em discussão a proposta de redução do número de membros do Conselho de Administração de seis, para até cinco membros. Entretanto, após os esclarecimentos, foi aprovado que o número de conselheiros ficaria limitado a quatro membros. Com relação ao Item 4 da ordem do dia, o Sr. Presidente pediu que os senhores acionistas procedessem à eleição dos membros do Conselho de Administração, para a gestão nos próximos dois anos e esclareceu que na forma da Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 7% do capital votante, ficando ainda esclarecido, entretanto, que no caso da adoção do voto múltiplo deverá ser obedecido o limite mínimo de 1/10 do capital, de acordo com artigo 141 da lei das Sociedades Anônimas, sendo que os acionistas deveriam requerer a adoção do voto múltiplo até 48 horas antes desta Assembléia, não tendo sido registrado nenhum pedido nesse sentido. Apurados os votos, verificou-se a reeleição, por unanimidade, de Sérgio Gomes de Vasconcellos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade do CREA-MG nº 3037-D e CIC (MF) nº 001.855.907-72; de Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade do CREA-MG nº 2944-D e CIC (MF) nº 006.270.547-49; de Ingrid Marie Elise Bernecker de Vasconcellos, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade do IFP-RJ nº 02542819-4 e CIC (MF) nº 011.790.677-89; e de Maria Amália Vidal Tavares Pais, brasileira, casada, teóloga, portadora da carteira de identidade nº 02641648-7 - SSP-RJ, CIC (MF) nº 834.123.367-34, todos residentes e domiciliados nesta cidade. Ainda em atendimento ao item 4 da ordem do dia, foi colocada em discussão e em seguida aprovada a proposta de fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 1.000.000,00, podendo ser reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Nada mais havendo a tratar, foi dada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária, com a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente da Assembléia; Sérgio Gomes de Vasconcellos - Secretário da Assembléia; Maria Amália Vidal Tavares Pais p/p Alexandre Vidal Tavares Pais; Ingrid Marie Elise Bernecker de Vasconcellos; Maria Inês Bernecker de Vasconcellos; Maria de Fátima Tavares Lannes; Maria Cristina Vidal Tavares Pais; ATP - Engenharia e Empreendimentos S/A - p/p Alexandre Vidal Tavares Pais, Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda - p/p Vanessa de Oliveira Bicalho Roumillac; Odilon Amaro Diogo; Vanessa de Oliveira Bicalho Roumillac; Cícero Vidal Filho p/p Alexandre Vidal Tavares Pais; Márcia Baptista dos Santos- Auditor. (A presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas - Sérgio Gomes de Vasconcellos - Secretário da Assembléia Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001612604 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28/04/2006. Aos 28/04/2006, às 15h, na sede social da Empresa, nesta cidade, à Rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Sergen-Serviços Gerais de Engenharia S/A, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data, para tomar posse, escolher o Presidente, o Vice-Presidente e Secretário do Conselho de Administração, para a gestão nos próximos dois anos. Verificou-se, então a escolha, por unanimidade, de Sérgio Gomes de Vasconcellos, para Presidente do Conselho e de Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais, para Vice-Presidente do Conselho. Para Secretário do Conselho foi escolhido, cumulativamente com a função de Presidente do Conselho, Sérgio Gomes de Vasconcellos. Após a assinatura do Termo de Posse, os membros do Conselho de Administração procederam à eleição da nova diretoria, também para a gestão dos próximos dois anos, tendo se verificado a reeleição , por unanimidade, de Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade do CREA-MG nº 2944-D, CIC (MF) nº 006.270.547-49 que passa a ocupar, nesta gestão, o cargo de Diretor Presidente, e de Sérgio Gomes de Vasconcellos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade do CREA-MG nº 3037-D, CIC (MF) nº 001.855.907-72, que passa ocupar, nesta gestão, o cargo de Diretor Superintendente, ambos residentes e domiciliados nesta cidade. Decidiram, também, que a função de Diretor de Relações com os Investidores, em atendimento à Instrução 9-CVM, de 11.10.79, da Comissão de Valores Mobiliários, continuará, nesta gestão, acumulada por Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, ora eleito Diretor Presidente. Foi ainda decidida a distribuição da verba anual destinada à remuneração dos Administradores neste ano de 2006, no valor de R$ 1.000.000,00, podendo ser reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aprovada em AGO realizada nesta data. Após os debates necessários, ficou decidido que os Diretores Presidente e Superintendente perceberão, cada um, a importância mensal de R$ 23.000,00, e os membros do Conselho de Administração receberão, cada um, a título de honorários, a importância de R$ 800,00, por reunião a que comparecer. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Sérgio Gomes de Vasconcellos - Presidente e Secretário do Conselho de Administração; Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Ingrid Marie Elise Bernecker de Vasconcellos - Conselheira; Maria Amalia Vidal Tavares Pais - Conselheira. (A presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas- Sérgio Gomes de Vasconcellos - Secretário do Conselho de Administração. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001610716 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11661. Valor: R$ 5551,35"
                ],
                "11656": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BÚZIOS PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.093.792/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Aos 22 dias do mês de maio, do ano de 2006, às 9:30h, reuniram-se em sua sede social na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 250, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, os senhores acionistas do Búzios Palace Hotéis e Turismo S/A, e pelo livro de registro de presença constatou-se estarem presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da companhia com direito a voto. Assumiu a presidência da assembléia o Sr. Mário Hamilton Priolli, Diretor da Companhia, que solicitou a mim, José Vasquez Ponte, para secretariar. Por solicitação do Presidente fiz a leitura do seguinte Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V, edições de 12/05/2006 (página 08) e 18/05/2006 (página 22) e 19/05/2006 (página 08) e na imprensa local, no Jornal do Commércio, do Rio de Janeiro - RJ, edições dos dias 12/05/2006 (página A14), 18/05/2006 (página 22) e 19/05/2006 (página A15): Búzios Palace Hotéis e Turismo S/A. CNPJ/MF 31.093.792/0001-10. Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Pelo presente edital ficam convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizarem-se às 9:30h, do dia 22 de maio do corrente ano na sede social da empresa, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 250, no município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, para, de acordo com o estatuto social, deliberarem sobre: a) aprovação de contas, b) aprovação de demonstrações financeiras, c) destinação de lucro, d) eleição de diretoria para o biênio 2006/2007, e e) grupamento de ações na proporção de 100.000 para 1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, no endereço acima discriminado, até dois dias úteis anteriores à data marcada para realização da Assembléia. Armação de Búzios, 22 de maio de 2006. Mário Hamilton Priolli - Diretor Presidente. Dada a presença da maioria dos acionistas, passou-se então a deliberar sobre os assuntos da Assembléia Geral Ordinária: 1) As contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005, após ampla discussão, foram aprovadas por unanimidade. 2) Não houve lucros nem dividendos a serem distribuídos, pelo fato da Companhia não se encontrar em atividade. 3) Foram aprovados, por unanimidade, para o biênio 2006/2007, o Sr. Mário Hamilton Priolli, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 1.549.869 expedida pelo IFP, residente e Domiciliado na Av. Prudente de Moraes nº 1214 apto. 401 Ipanema CEP 22.420-042 Rio de Janeiro - RJ inscrito no CPF/MF sob o número 027.934.907-68 para Presidente, e o senhor José Vasquez Ponte, Brasileiro, casado, Arquiteto, Natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 11.539-D expedida pelo CREA RJ, e do CPF/MF 007.083.217-04, residente e domiciliado na Av. Osvaldo Cruz nº 73 apto 1202 Flamengo - Rio de Janeiro RJ, para Diretor. Nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, passou-se então a deliberar sobre os assuntos da Assembléia Geral Extraordinária: 1) Foi aprovado, por unanimidade, o grupamento de ações na proporção de 100.000 (cem mil) para 1 (uma), dando o direito aos acionistas minoritários, detentores de fração, de se manifestarem no prazo de trinta dias a contar da data desta assembléia, para aquisição da parte faltante para integralização de uma única ação, caso exista interesse de permanência no quadro societário desta Companhia, sendo usado como referência, e especificamente para este fim, o mesmo valor aprovado pela CVM para realização de Oferta Pública feita em 30 de setembro de 2005, atualizado pela TR mensal até o mês de abril do corrente ano, no que se chegou ao número de R$ 614,49 por ação, já considerando o grupamento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a assembléia e foi lavrada esta ata, que lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes.\r\n\r\nArmação de Búzios, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nMário Hamilton Priolli - Presidente da Mesa\r\n\r\nJosé Vasquez Ponte - Secretário\r\n\r\nId: 11656. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "10767": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -\r\n\r\nREFINARIA DUQUE DE CAXIAS -\r\n\r\nREDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010702, com validade até 10 de abril de 2011, que a autoriza a operar o sistema de captação e adução de água bruta GUANDU/REDUC, para abastecimento de unidades industriais, na ENTRE A ESTAÇÃO DO GUANDU, DA CEDAE, E A REDUC - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/204093/2003)\r\n\r\nId: 10767. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "7127": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "E. DE CARVALHO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 40.362.329/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nE. DE CARVALHO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010488, com validade até 16 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areola em área de 19,28 ha, conforme processo nº 890336/05 do DNPM, na ESTRADA SÃO MATHEUS, S/N, RANCHO TRÊS BARRAS - SÃO MATHEUS, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/202711/2005)\r\n\r\nId: 7127. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "11542": [
                    "V - Convocação",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A \r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 11:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11542. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11546": [
                    "V - Convocação",
                    "S/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nSede Social: Rua João Pessoa 202/204 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Campos dos Goytacazes - RJ, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11546. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11549": [
                    "V - Convocação",
                    "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A \r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 14:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11549. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11552": [
                    "V - Convocação",
                    "S/A O JORNAL \r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11552. Valor: R$ 465,29"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "8311": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE\r\n\r\nSOUZA HERDY\" ENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO: Adenir de Faria da Silva, Carla Renata Pontes Martins Loureiro, Daniele Miranda Veiga, Erika Desiderio dos Reis Bandeira, Luciano Andrade Silva, Marcio Arruda Luz, Otavio Augusto Montanha Aragão; Paloma Lima Novaes, PEDAGOGIA - SUPERVISÃO ESCOLAR: Silvia Cavalcante Bastos;\r\n\r\nId: 8311. Valor: R$ 496,23"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nC.G.C 33.470.022/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0015281-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Companhia, na Rua Buenos Aires nº 48, 8º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ., os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Companhia Textil Ferreira Guimarães. a) Antonio Cesar B. B. Gomes - Diretor Superintendente e de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 11615. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33300092439\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE que se realizará em 17/06/2006 às 9:00 hs., na sede da Companhia, localizada nesta Cidade, na Praia do Frade - s/nº, com a finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do artº 2ª do Estatuto Social; b) Assuntos de interesse geral. Angra dos Reis, 08/06/2006. Beatriz Jardim Borges (Diretora). \r\n\r\nId: 11638. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11579": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 01/06/2006, o Relatório de Auditoria Ambiental 2005 realizado em sua instalação situada na Rodovia Presidente Dutra, 1362, Pavuna, no município do Rio de Janeiro, RJ, onde o mesmo estará à disposição dos interessados no período de 12/06/06 a 22/06/06, no horário comercial, sob responsabilidade do Setor de RH. Informa, ainda que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 6º andar - São Cristovão, no horário de 09:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 11579. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8313": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE”.\r\n\r\nSOUZA HERDY\" ENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM EMITIDAS SEGUNDAS VIAS DOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. DIREITO: Luiz Fernando Lucena de La Roca - A 1.ª via foi registrada em 06.11.2003, sob o n.º 2003030728821, na Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, MEDICINA: Laura Maria Santiago de Barros - A 1.ª via foi registrada em 19.02.2004, sob o n.º 2003030849188, na Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, Luiz Guilherme Azevedo de Freitas - A 1.ª via foi registrada em 16.01.2006, sob o n.º 20060503013824, na Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”; QUÍMICA - LICENCIATURA: Adriana Aparecida Cupertino de Souza - A 1.ª via foi registrada em 01.12.2001, sob o n.º 2001020705456, na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”. \r\n\r\nId: 8313. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11643": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 19/06/06, às 09:00 horas, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; 2. Destinação do resultado do exercício de 2005; 3. Eleição dos Membros da Diretoria; 4. Outros assuntos de interesse social. Os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social em pauta, foram publicados no Diário Oficial do Estado e no Jornal Diário Comercial em 26, 27 e 28/04/06 e encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social. Rio de Janeiro, 06/06/06. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11643. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11617": [
                            "V - Convocação",
                            "DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.365.554/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para se reunirem no dia 19 de junho de 2006, às 7:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Teixeira de Castro, 564 e 574 - Bonsucesso, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007; (b) Fixação dos honorários; (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2006. Haroldo João Naylor Rocha - Diretor.\r\n\r\nId: 11617. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11462": [
                            "V - Convocação",
                            "GPC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.193.750/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33300166246\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que, excepcionalmente, realizar-se-á na sede de sua controlada Prosint Química S/A, na Av. Brasil, nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 23/06/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 11462. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11499": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.138.167/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.081.488\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Companhia de Investimentos da Bahia, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11499. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "11502": [
                            "V - Convocação",
                            "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.300.088.121\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11502. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "11505": [
                            "V - Convocação",
                            "TOURINTER DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMPREEDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.150.641\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Tourinter do Brasil S/A Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11505. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "11648": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41, loja, parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 20 de junho de 2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 2) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. ERIKA WOROBJOW ALMEIDA - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 11648. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "10662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROSINT QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.824.059/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROSINT QUÍMICA S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010945, com validade até 10 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de 160.000 toneladas por ano de metanol, a partir de gás natural, na AVENIDA BRASIL, 3666 - MANGUINHOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203177/2003)\r\n\r\nId: 10662. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6924": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.527.909/0002-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010567, com validade até 27 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação, transformação e moldagem de poliestireno expansível (EPS), na RODOVIA RJ-145, KM 28,5 - ENSEADA DAS GARÇAS, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/200562/2002)\r\n\r\nId: 6924. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RALI DE CAXIAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.134.409/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRALI DE CAXIAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010606, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos e peças metálicas para equipamentos, na RUA BARBOSA RODRIGUES, Nº 67 - ENGENHEIRO LEAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202661/2005)\r\n\r\nId: 10674. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10681": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILVA BELLO PRODUTOS DE PISCINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.563.281/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSILVA BELLO PRODUTOS DE PISCINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011043, com validade até 22 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem e comercialização de produtos químicos utilizados em tratamento de piscinas, tais como hipoclorito de sódio, barrilha leve e sulfato de alumínio , na RUA LUIZ SOBRAL, 737 - CALIFÓRNIA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202621/2003)\r\n\r\nId: 10681. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11291": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECICLAGE PLÁSTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.758.101/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECICLAGE PLÁSTICOS E METAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011024, com validade até 17 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e armazenamento de produtos químicos usados em laboratórios fotográficos e radiográficos, recuperação de prata do lodo e montagem de equipamento de recuperação de prata, na RUA PEDRO ALVES, 78-B - SANTO CRISTO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203469/2004)\r\n\r\nId: 11291. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os srs. acionistas para a AGE a se realizar na sede social, na Rua Gildásio Amado nº 55 s/ 1001-8, Barra da Tijuca, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 20.06.06 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologação da subscrição do aumento de capital autorizado pela AGE de 19/04/06; b) Alteração do artigo 4º do estatuto social; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05.06.2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11388. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8310": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\" ENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 11.08.2005 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Dagmar de Souza de Mello, Eliana Cavalcante Salustiano, Maria Olinda Lima e Silva, Marilza de Oliveira Ribeiro, Miriam dos Santos Monteiro, Neuza Rodrigues Marques de Carvalho, Valeria da Silva Veillard de Barros, em 06.01.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Adriana e Silva Brandão, Alexandra de Azevedo Correia Machado, Aline Santana de Oliveira, Aline Teixeira Amado, Antonio Augusto Pereira Sobrinho, Bruna Fernandes Pimentel, Cristiane Moreira da Silva, Dayse Silva dos Santos, Fabiane Freires Gomes, Fernanda Amaral Siqueira, Giseli da Silva de Carvalho, Gisella da Costa Sant'anna, Graziele Machado dos Santos, Ione Sudré Pereira, Juliana Ferreira da Silva, Karla Santos da Silva, Lizza Marcia da Paz Moreira de Araujo, Marcia da Silva Melo, Rosinete de Souza Monteiro, Sidneia Cardoso Costa, Thaísa da Silva Seabra, Vanessa Fernandes dos Santos, Viviane Souza Cavalcante Mariano; em 30.01.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Catia Cristina Vianna Carvalho, Jonas Oliveira Penido, Miriam Silva de Oliveira, Synval Silva de Carvalho, Viviane Cristiane Santos da Silva; em 30.01.2006 -BACHAREL EM QUÍMICA: Fernando Antonio Marinho dos Santos, Rose Mary Rainho Guimarães; LICENCIADO EM QUÍMICA: Glauber Vivas da Costa; em 31.01.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Evania Alves da Silva; em 13.02.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Ana Claudia Rodrigues, Ieda Camelo Pereira, Jozenilda Buarque de Morais Elias, Priscila Silva de Azevedo; em 16.02.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Anderson Araujo da Silva; em 17.02.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Raphael Peclat Cordeiro; em 17.02.2006 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Eduardo de Araujo Tavares; em 13.03.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Andre Pinheiro Monteiro, Ane Lucia Marques Reis Monteiro, Cleiver Carvalhal Carneiro, Erik de Lima Alves, Julio Figueira Camelo, Marcelo Borges de Oliveira, Paulo Victor de Abreu, Suellen Gomes da Silva, Talita Alves, Thaís Barros de Mello; em 13.03.2006 - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Alex Machado de Oliveira, Andrea Carla da Encarnação Guerra, Jorge Ricardo Leite da Silva, Juliano Mendanha da Silva, Tatiana Noronha Ferreira, Viviane Ferreira da Silva Santos; em 13.03.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Monica Arruda de Almei da; em 15.03.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Carlos Leandro da Costa Rosa, Douglas Pinto Parreira, Fabiano de Sousa Camara, Patricia Martins do Nascimento; em 16.03.2006 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Andréa Vivacqua Ferreira, Cristiane Gomes de Souza, Isabel Cristina Lima de Oliveira; em 16.03.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Fernando Rios Seijas, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho; em 16.03.2006 - BACHAREL SECRETARIADO EXECUTIVO: Adelia de Almeida Silva, Ana Paula da Silva Evangelista, Flavia Leite dos Santos, Graciele de Souza Dias, Isis Ferreira de Lacerda Duarte, Janaina da Silva Madeira Florindo, Kelly Patricia Aragão de Souza, Maria de Fatima Bernardo Magalhães Vieira, Mávilin da Silva e Silva, Monique da Cruz Ferreira, Priscila Agrellos Pinto, Renata Silva de Oliveira; em 17.03.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO (CAMPUS SILVA JARDIM): Aguilar Gomes Fonseca, Aline Neves Candido da Silva, André Newton Marinho Bandeira, Antonio Carlos José Policarpo Junior, Bianca Borges Maciel, Deisiane da Conceição Lima, Dulcinéa Lima da Silva Fabiano, Elaine Machado de Assis, Elaine Nascimento Abreu, Eliana Jandre Guimarães, Eliane Resende Salvador, Evandro Pereira Minguta, Fabiana dos Santos de Souza, Franciane Rangel Souza, Glória Maria de Souza Israel, Joelma Cardoso Damasco, Karla Andrade Soares, Leonardo de Andrade Joaquim, Luciane Santos Alves, Luzia Meyer Amaral Lopes, Marcos Rodrigo Oliveira, Mariana Ribeiro Duarte, Mírian Lucia Carvalho Sá, Nelito Senra Esterque, Patricia Ibraim Rocha, Paulo Sergio Carvalho Gonçalves, Pierre de Moura Chapim, Sheila Lima Pereira, Talita Coelho Garcia, Viviane Pessôa de Mello de Andrade; em 18.03.2006 - TECNÓLOGO EM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO: Afranio Miranda Borges, Alessandro da Conceição da Silva, Antonio Carlos da Fonseca, Diego Mota da Silva, Eliane Fernandes Rocha Brum, Guilherme Motta Cardozo, Ive Alves Quintanilha, Macláudio Antero da Silva da Conceição, Manuela de Oliveira Costa, Nathalia de Oliveira Donadio, Nilo Sergio Macabu Jardim, Otavio Luís Mello Faria, Petriman de Souza Bruzão, Regina Célia Almeida da Cunha, Rodrigo Borges Marchon Neves, Ronaldo Barreto do Nascimento, Rumenik Ferreira Jaccoud, Savio Marcos Correia Oliveira, Steeverson Blazer de Almeida, Ulisses Carlos da Fonseca; em 23.03.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Adriana do Nascimento Barbosa dos Santos, Carla Maciel do Nascimento Silva, Cássia Oliveira da Silva, Catia dos Santos Pinto, Débora Pereira de Carvalho, Eliane Silva do Nascimento, Elisangela Aparecida Locatelis Silva, Evilene de Souza Gomes, Fabiana de Jesus Maciel Paz, Fabiana Mello da Silva, Giovannia Villela Barcellos, Iris Vieira Soares, Juçara Caminha de Souza, Juçara Maria Alves, Jussara Maria Guarany de Souza, Lilia Arruda de Paulo, Marcia Maria Monteiro Canha, Maria da Conceição da Silva Pereira, Maria de Fátima Pereira dos Santos, Maria Edileusa de Lucena do Amaral, Marina Martins Fonseca, Michelle Angela de Lima, Michelle Gonçalves, Mirian Rezende Ferreira, Monica Martins de Campos, Rosangela Cavalvante Dias, Sabrina Qualhano Silva e Moura, Sandra Regina Ramos de Souza, Sibéle Lopes da Silva, Sirlei Dias, Sirley de Assis David, Tatiana de Oliveira, Tatiana Oliveira Abreu, Veronica de Azevedo Ferreira; em 25.03.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Aderlan Pereira da Costa, Adolpho Niess de Mello Neto, Adriana Reis de Oliveira, Alan Quirino Barbosa, Alex Rocha Ferreira, Alexandre da Silva Ferreira, Alexandro Cavalcante, Alice Matos Lopes do Amaral, Aline Maciel de Andrade, Altamiro Muniz Junior, Ana Cláudia Cabral da Silva, Ana Zilda Cunha Martins, André Bento Portela, Angela Cristina Luiz Pereira, Bruna de Melo Rodrigues, Bruna de Moraes Ferreira Barros, Camila Monique Alves Bitencourt, Carolina Galdino Conde, Claudia Lusia da Conceição Moreeuw, Claudia Pereira Terto, Cláudia Regina Ferreira Angelo, Cleber Ribeiro de Souza, Cristina dos Santos Simplicio, Daniele de Paula Marques, Daniele Duarte Santos, Danielle Almeida Oliveira, Danielle Cristina da Cruz Castro, Danúbia de Oliveira Bastos, Deluci Fernanda Torres Fernandes, Denise Palermo Moreno, Edgard Galdino Ramos, Edmar Coutinho Leandro, Elaine Cristina de Freitas Morais, Elane Cristina Ferreira Corrêa, Elisangela de Moraes Marques, Eliton Ferreira dos Santos, Fátima Silva Souza da Fonseca, Fernanda Albuquerque de Sousa Lima, Fernanda Goes Fortunato, Flavia Gregorio Martins, Gilvan Cardoso de Souza, Gisele da Silva Motta, Henrique Gaspar Dias Monteiro Ramos, Ingrid Souza Estephaneli, Isabela Cardoso de Albuquerque, Ivanilda Fardim Boronowsky, Jackson Luiz Pimentel Gueler, Jacqueline Botelho Gonçalves, Jania Marcia da Silva Fardin, Jeferson Luiz Gomes Bernardo, Jorge Luiz de Azevedo Esteves, Jôse Silva Araujo, Keli Simões Pires, Layline Bachour Kopke Cavalcante, Leandra Lopes de Oliveira, Leticia Silva Souza, Luciane Cristina Mesquita de Souza, Luciane dos Santos Graça, Lucineia Pereira de Abreu, Marcia da Silva Corrêa, Marcia da Silva dos Santos, Marcia Silva Ferreira, Marcio Andrade da Silva, Maria Aparecida de Almeida, Mario Pereira Lima Filho, Marisa Domingos Machado, Milene Santiago Leonardo, Nailson Dias de Oliveira, Osvaldo Soares da Silva, Patricia Galdino Gaspareli, Patricia Lima Barroso, Rafaela Sant'anna Barbosa, Raquel Coutinho Oliveira, Raquel Grinberg Lima Fornis, Raul Mello de Matos, Rejane Costa Freire Ribeiro, Renata Rodrigues de Lima, Richard Douglas Gama da Silva, Roberta Rangel Pires, Robson de Oliveira Tosta, Rodrigo Venancio de Brito, Rogerio da Silva Elias, Rose Alice Alves de Souza, Sabrina dos Santos Neves, Samarsa Palermo Moreno, Sara Menezes da Silva, Shayenne Lopes de Carvalho, Shayne Yamashita, Simone Barreto Pereira, Simone da Silva e Silva, Simone de Souza Ferreira, Tatiana Aline Rocha da Silva, Tatiana de Lima Cohé, Tatiana de Souza Rodrigues, Valdecia da Silva Pires, Vania Costa Mendes, Veronica Gimenes Bahiense, Vivian Mariano de Carvalho, Viviane Martins Silva de Souza, Wagner Amaral Goreto, Walter Peixoto Guimarães Junior; em 27.03.2006 - TECNÓLOGO EM EXPLORAÇÃO PETRÓLEO: Fabiano Lopes Estrella, Julio Cesar Moreira de Oliveira, Marcelo Rocha Muniz, Pedro Fernandes de Abreu; em 29.03.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Andreia Fagundes da Silva de Araújo, Edsandra de Souza Vale, Elidiana Cabral Sousa, Gabriella Neves da Silva, Jane Pinna Barroso, Janecler Cristina de Morais Gomes, Leila Oliveira Santos Santana, Lucia Helena Nascimento de Souza Oliveira, Luciene Souza da Silva, Maria de Fatima Almeida Bernardo, Marlene de Araujo Holanda, Rejane Gonçalves Rodrigues, Rosilene Toscano, Simone Meneses Santos Bocafoli, Susana Claudia da Silva Menezes; em 30.03.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Arettuza Rônaza Miranda Antonio, Barbara Cristina Martinelli Turino, Bruna Paes de Carvalho, Danielle Vieira Magalhães, Fabiana Marques Dias, Fernanda Vieira Filgueiras, Flavia Ribeiro Rua, Laryssa Martins dos Santos, Marcelle Gentil de Souza, Marcia Oliva da Costa, Monique Colares da Silva, Renata Silva dos Santos, Sílvia de Assis Leopoldo, Simone da Conceição Infante, Simone Maria Gomes dos Santos, Ylzeny Alves de Souza; em 30.03.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Adriana Lima dos Santos, Amanda da Silva Pereira, Leandro Povoas de Souza Rodrigues, Marcus Vinicius Dutra; em 05.04.2006 - TECNÓLOGO EM GESTÃO DE MARKETING: Eliane Queiroz de Moura, Noelson de Andrade Bezerra, Rosiane Rosa da Silva; em 05.04.2006 - TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Carlos Alberto Sirati, Dalva Clara da Silva Santana Afonso, Dulcineia da Rocha Freitas, Elisângela Santos da Silva, Erlani José Gonçalves Sá, Joseli de Farias Batista, Kelly Pereira Paz, Leslie Santos Pinto de Souza, Maisa dos Santos Bandeira, Marcia Valéria dos Santos Oliveira; em 06.04.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Iraneide Pereira Santiago, Marco Aurelio dos Santos Freitas, Maxwell Cruz das Neves; em 07.04.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Maura Helena da Silva de Oliveira, em 07.04.2006 - TECNÓLOGO EM GESTÃO DE MARKETING: Janyr Fernandes de Menezes; TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Flavio Viana Ladeira; em 07.04.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (CAMPUS DE SILVA JARDIM): Ana Beatriz Alves Cezarete, Anderson Messias Monteiro, André Luís Azevedo, Bruno Machado Pacheco, Carlos Magno Lopes de Souza, Eduardo da Silva Santos, Ewerton Ramos de Sá Vianna, Fabrício Silva Ulrick Medeiros, Filipe dos Santos Sá, Guilber Espindola do Amaral, Guilherme do Nascimento, Helder Jane Marchiore, Leonardo da Silva Azevedo, Luiz Maria de Azevedo Neto, Priscila Oliveira Lima da Silva, Priscila Resende Ouvidor, Richard Joaquim de Oliveira Prazeres, Ricardo da Rocha Soares, Tatiana de Souza Lopes Paula, Thiago Silva Soares, Vitor de Azeredo Vasconcelos; em 07.04.2006 - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS (CAMPUS DE SILVA JARDIM): Jizreel de Oliveira Soares, Rafael Magalhães Rodrigues, em 12.04.2005 - BACHAREL EM MEDICINA: Eliandro Luiz Morgan. \r\n\r\nId: 8310. Valor: R$ 5984,51"
                        ],
                        "11574": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Bruno Ostmann\r\n\r\nC.N.P.J.06.014.093/0001-90\r\n\r\nRelação de Concluintes: A Diretora do Colégio Bruno Ostmann, mantido pelo Centro Educacional Bruno Ostmann Ltda, Av. Agenor Caldas, 67, Imbetiba, Macaé-RJ, torna pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso Regular do Ensino Médio em 31.12.2005: Agnaldo dos Santos Santiago Júnior, Aline Machado Magalhães, Bianca Paz de Souza, Bianca Stutz Silva Bevitori, Carolinne Martins Cotts, Daniel Carneiro de Assumpção, Elidioni Teodoro Ramos, Gabriel de Freitas Oliveira Porto, Gilberto da Silva Lamoglia, Helena Martins Maltez, Ingrid Barcelos de Assis, Ingrid Ramos de Oliveira, Jhony dos Santos, Laila Pôrto Avena, Livia de Carvalho Silva, Louise Melo Costa, Mariana Siqueira de Oliveira, Marina Paganotti Franco, Mayumi Tatagiba Kuwabara, Mauricio de Souza Vieira, Natacha Medeiros Rocha, Nathaly Moreira Jesus Nascimento, Paula Boratto Campos Ayres, Raphaela Ferreira Peixoto, Ruth de Assis Ribeiro, Tatiana Conceição Silva Mendes de Oliveira, Thamires Busque dos Santos, Thayná Ribeiro da Silva Conceição, Thiala Borges Cardoso, Vanessa Lin Meneses da Silveira, Verena Andrade Balbi. Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi Aprovação do Regimento: Portaria 7424 - DAT - 30/10/86, Reconhecido pelo Parecer 160/92 - C.E.E. Educação de Jovens e Adultos do Curso de Ensino Médio em 15.07.2005: Valber Fonseca Anízio, Wagner Masquiote Rodrigues, Éder Fonseca Anízio, Eliana da Costa Coelho, Sandra Márcia de Araújo. Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi,.Portaria E/COIE.E nº 1397/2001\r\n\r\nId: 11574. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "10525": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nCNPJ 42.317.149/0001-49\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS - ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL/2005 - Abyshsâmara de Oliveira Costa, Ana Paula Galvão de Oliveira, Diego de Mello Galvão, Felipe Teixeira Cavalcante, Helio Gonçalves de Azevedo Neto, Larissa Pinheiro Tiziano, Luciana Elizardo da Silva, Luciano Henrique Brandão de Oliveira, Natália Santos Lopes, Nathalia Hotz Areias, Nathalia dos Santos Nascimento, Oswaldo Lopes Junior, Ricardo Dias Cardoso. TÉCNICO EM INFORMÁTICA/2005 - Ana Paula Galvão de Oliveira, Larissa Pinheiro Tiziano, Luciano Henrique Brandão de Oliveira, Natália Santos Lopes, Nathalia Hotz Areias, Nathalia dos Santos Nascimento, Ricardo Dias Cardoso. TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA/1979 - João Pedro Bonfim. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ELETRÔNICA / 1990 - Mauro Riter da Silva Franco Filho. FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1º GRAU/1981 do extinto Colégio São Judas Tadeu - Seção Sul, arquivado na sede deste Colégio - Angela Cristina Borges Garcia. TÉCNICO DE CONTABILIDADE / 1964 do extinto Educandário Ruy Barbosa, arquivado na sede deste Colégio - Sergio Pavan - RETIFICAÇÕES: Fica excluída da relação de CONCLUINTES do Curso de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO / 1º SEMESTRE/2004, a aluna EDNA GOMES DA SILVA (desistente), relacionada indevidamente no D.O. de 21/10/2004, folha nº 03 (três). Na publicação do D.O. de 28/05/87, folha nº 15, concluinte do Curso de Formação de Professores/1985, onde se lê: Jozinete Torquato de Lima, leia-se, JOZINETE TORQUATO DE LIMA E SILVA. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Diretora Adjunta - Maria de Lourdes Albuquerque Santana - Registro nº 16954/MEC. Secretária - Georgina Lobão Guimarães - Registro nº 8.213/MEC.\r\n\r\nId: 10525. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "11652": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 16 de junho de 2006, às 15:30hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Aumento de Capital e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11652. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11555": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nSEDE SOCIAL: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11555. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "11464": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003: André Moraes Almeida, Andrea Helena Souza de Amorim, Marcelo da Silva Ribeiro, Paulo Roberto da Silveira, Ricardo Gomes da Silva, Sylvio Andrade Reis, Thaís Noronha Gonçalves, Wellinton Vieira Rangel. 2004: Aldir Rodrigues Santos, Alex Cosmo Augusto Rodrigues Júnior, Anderson Andre de Azevedo Silva, Chirlle Riscado Tinoco, Claudia Tavares dos Reis, Denise Medeiros Reis, Érica do Couto Santos, Erick Fabio Rodrigues, Fábio de Oliveira da Silva, Gelson Ferreira, Ivonete Garcia dos Santos Mussi, Jose Carlos Barroso, Jose Evandro Soares Gomes Castro, Josue Luiz Florencio, Juarez Ferreira Pereira, Klawsber Nascimento Tavora Barbosa, Lilian de Oliveira Resende, Márcia Antônia Pio, Marcos Ribeiro de Azevedo, Maria do Carmo Pimenta Carneiro, Orlandino dos Santos Filho, Orlando Barros Junior, Osní Alves Canellas, Patrícia das Neves Jovita, Paulo Sérgio Chapetta, Paulos Henrique Zulato, Romualdo Antonio de Sá Viana, Suelen de França Silva, Tatiane Dantas de Souza, Vagnaldo Barbosa. 2005: Ademir da Silva Monteiro, Anderson Alves Riqueza, Andre Luiz de Oliveira Pereira, Angela Cristina da Silva Alves, Antonino de Souza Filho, Celso de Almeida Gonçalves, David Abbott Chaves, Ed Lincoln Vignoli dos Santos, Edna Botelho Santos, Evonice Cristina Manieri, Iane Maria Nascimento Santos, Jaciara Siqueira Garrit, José Iran Batista da Silva, Josias Ribeiro de França, Laercio das Neves, Leandro da Silva Campos, Leandro Martins Braga, Luciano Camilo Santos, Marcello Passos do Rosário, Maria Odete Carvalho dos Santos, Narciso Martins Maximiano, Rafel de Sousa Correa, Ricardo Machado Muniz, Rosane Galdino Cavalcanti Bello, Sérgio de Oliveira Quaresma, Sidnei Miguel Lopes, Sueli Candida da Silva Calisse, Thiago Laurindo. 2006: Adair Rodrigues da Silva, Adelaine Bernarda da Silva, Adriana de Araújo Tavares, Adriana Lúcia Tavares Baltazar, Adriano Martins Guedes, Adriano Silva de Oliveira, Affonso Claudio da Costa, Agnaldo Campelo, Ailton Batista Alves, Ailton Colonia da Silva, Aires Antonio Matolla da Silva, Aldecir Coelho Gonçalves, Alessandra da Silva Duarte, Alessandra de Azevedo de Farias, Alex Barreto damasceno, Alex Sales Paciência, Alex Sandro Pereira Gonçalves, Alexandra Guedes da Silva, Alexandre Augusto Elian Luz, Alexandre Carvalho da Silva, Alexandre Oliveira dos Santos, Alexandre Pereira, Alexandre Tadeu Faria dos Santos, Ali Ibrahim Jomaa, Almir Ferreira da Silva, Almison Gonçalves Dias, Aloide da Silva, Amilton Luiz Amado Junior, Ana Carla dos Santos Monteiro Tramontana, Ana Cristina de Souza Farias, Ana Cristina de Souza Rivas, Ana Flavia Ferreira Kupper, Ana Lucia Martins Santana Werneck, Ana Maria Passos dos Santos, Ana Paula Brasil Rodrigues, Anastassios Hristos Tsiatsoulis, Anderson Barbosa, Anderson Fernandes Viana, Anderson Leiras Azevedo dos Santos, Anderson Ricardo Petralha, André Filipe Santos de Laia, Andréa Roberta de Araújo, Antonia Justiniano Gomes de Jesus, Antonio Cesar Soares Lima, Antonio Paes Neto, Antonio Paulino da Silva, Antonio Sabino da Silva Filho, Aparecido Domingos, Apoenna Ketilly Gonçalves da Silva, Aurelio Jose Cardoso, Aureo de Souza Martins, Braz Quintino, Bruna Márcia Santa Cruz de Arruda, Bruno de Oliveira Araujo, Bruno Massambani, Bruno Teixeira Calabria, Carla de Mattos Prodi, Carla Pedrozo Arrais, Carlos Alberto de Sant'Anna Barboza, Carlos Alberto Gomes da Silva, Carlos Antonio Juviniano da Silva, Carlos Cavalcante Rodrigues, Carlos Cesar Melo Leite, Carlos Eduardo Feitosa, Carlos Eduardo Mantovanelli, Carlos Felix da Silva, Carlos Henrique Pinto, Carlos Roberto Silva Gois Oliveira, Celso Joaquim Viterbo dos Santos, Cícero Mário Cruz Menezes, Cinthia Roberta da Silva, Cíntia Cristina da Silva Amaro, Claudia Marcia Torres de Oliveira, Claudinei da Silva Pereira, Cláudio de Oliveira Lima, Cláudio Nogueira dos Santos, Clorivaldo Gasparini Barbosa, Clóvis Silva da Costa, Cristian Honorato Silva, Cristiane Malheiros da Silva, Cristiane Mariano Agricola, Cristina Maria de Souza Braga, Dagoberto Custodio Junior, Daniel da Silva Siqueira, Daniel de Barros Ferreira, Daniel Pedro Visnieski, Daniel Silva Vieira, Daniela Azevedo Rocha, Daniela Saif Dos Santos, Danielle Silva Ferreira, Deivida Nunes de Morais, Delcimar Souza Brasil, Derisvaldo Menezes Dos Santos, Diego Bomfim Araújo da Silva, Diego Henrique Carvalho Rocha, Diogo Bomfim Araújo da Silva, Dionísio Maciel Dutra, Dionizio Sousa Dos Santos, Djalma Cabral da Silva, Djalma Celestino de Olveira, Domingos de Jesus Aguiar, Donato Moreira de Moura, Edalmo Pereira Bastos, Edenilson Antônio da Silva, Edesio Araujo da Silva, Edilson Teixeira da Silva, Edson Afonso Vital, Eduardo Campos Monteiro, Eduardo Henrique Ribeiro, Eduardo Marques Chrispim, Edvaldo da Silva Santos, Elaelson Jose de Souza, Elaine Laranja Fernandes, Elias de Miranda Ribeiro, Elias Moreira da Silva, Elias Peixoto de Campos, Elisabete Gomes de Castro, Eliseu da Silva Barbosa, Elismar Alves da Silva, Elissandro Luis Neuhaus Scarpato, Elvis dos Santos Ribeiro, Emerson Willian Mina, Emilia Emiko Sasaki, Eraldo de Paula Luiz, Ester de Oliveira Silva, Eunice de Lima Klutchkouvski, Evandro Silva Ribeiro, Everson de Mello Couto, Fabiana de Morais Tito, Fabiana Helena Monteiro, Fabiana Santos da Silva, Fabiano Gardel Manssano, Fabio Amaral Goffredo, Fábio Brito das Chagas, Fabio Domingos, Fabio Eli Oliveira, Fabio Lucio Ribeiro dos Santos, Faciane Stutz Dutra, Felipe Bancich Garcia Neuwald, Felipe Laurence Alves de Oliveira, Fernando André Silva Maciel, Fernando Bastos dos Santos, Fernando Coiado dos Santos, Firmino da Cruz Lábio Filho, Flavio Henrique Oliveira, Flavio Saturnino Irineu, Franciene da Conceição Waleriano, Francisca Kalidaza Lacerda Medeiros, Francisco Alves da Silva, Gabriel Fernades Miranda Sarmento, Genivaldo de Santana, Geraldo Correa de Queiroz, Gerson Pereira da Cruz, Gerson Ribeiro, Gilberto Felicio Leite, Gilmarcio Braga da Cruz, Glaucia Cristina da Silva, Glauco Orsine Travaglia, Glória Maria Cardozo Costa, Graciana Ferreira, Guilherme Brum Dalcin, Guilherme Silva Limberg Filho, Helbert Cristiano Rios, Helcio Lopes Lima, Heldan Carlos de Araujo Lustosa, Helio Wilton da Silva, Helton Gomes dos Anjos, Henrique Eugênio Cardoso, Henrique Felipe Lima de Oliveira, Henrique Ribeiro Pedroso, Hercules Hairan Silva Barreto, Hirto Evangelista Colares, Hudson Santos de Souza, Ilda Maria de Jesus Siqueira, Iracema Alves de Paula, Iray Mari, Isabela Ramos de Matos da Silva Dias, Isaias Luiz da Silva, Itamar do Nascimento Miranda, Ivone Duarte Saraiva de Oliveira, Izete Souza de França, Jackson de Castro Silva, Jaiderson Moreira Goulart, Jalton Romão Batista, Janaina dos Santos, Jara Barbosa Escuri, Jasso Pereira de Lucena, Joao Barbosa da Silva, João Batista Fernandes, João Batista Marchini, João Batista Vieira, João Carlos Silva de Jesus, João Cotrim Ribeiro, João Luis Ribeiro Nascimento, João Oliveira Silva, Joaquim Alves Neto, Joaquim Castilho Sobrinho, Jonas de Assis Matos, Jone Batista Marques, Jorge Ribeiro Perrud, Jose Arlindo de Andrade, Jose Augusto Webler, José Carlos de Souza, Jose Carlos Feliciano, José de Rezende Silva, José de Siqueira Neto, Jose Eduardo Moraes, José Fernandes da Silva, Jose Luiz Gasparotto, José Luiz Moraes Cadilha, Jose Naelio de Souza, Jose Nelio de Sousa, Jose Nivaldo Zago, Jose Norberto Do Nascimento, Jose Ramos de Oliveira Neto, Jose Rodrigues da Silva, Joseane da Silva Torres, Josefa Angelica Costa, Josias Francisco de Meneses, Josuel Marinho de Pontes, Joyce de Oliveira Rodrigues Cecílio, Juliana Pires Camargo Ferreira, Jurema da Costa Fernandes, Juvenal Solano de Azevedo, Karelen Fonseca Paes, Karen Rourke Soares Vieira, Katia Aparecida Martinez do Prado, Kelli Gonçalves Alves, Laercio Inocencio Costa Junior, Laert Vinicius Figueiredo Pinto, Lays Aires de Oliveira, Leandro da Silva, Leon Rodolfo Souza Barros, Leonardo Henrique D'Ávila Corrêa, Leonardo Morvan das Neves, Leonardo Santos Magalhães, Leonice Jacintha dos Santos Almieda, Levi Tenório dos Santos Conceição, Ligia Helena Garcia de Castro, Ligia Rachel Arnaud Aires, Lilian Lopes Boechat, Liliane Felicio dos Santos, Liziany Gomes de Araujo, Lourival dos Santos Junior, Lourival Mariano Alves, Luana Ribeiro Oliveira, Lúcia Helena Cardoso de Souza, Luciana Cristina da Silva Martins, Luciana Maria da Silva, Luciana Maria Sampaio, Luciana Rodrigues Fernandes, Lucilene Alves Feitosa, Lucimar Cordeiro Lopes Moura da Silva, Ludmilla Kesseler Pedrozo, Luis Carlos Melo de Carvalho, Luis Henrique de Oliveira Carvalho, Luiz Camargo Mendes Pereira, Luiz Claudio Bernardes Diniz, Luiz Roberto Cassão dos Santos, Lusiane Ribeiro de Mesquita, Mabil Borges Santana, Manoel Araujo Flor, Manoel de Oliveira Carneiro, Manoel Lopes de Castilho, Marcela Parente Campos, Marcelo Augusto da Costa Santos, Marcelo dos Santos Guimarães, Marcelo Ferreira da Conceição, Marcia Jeanette Consentino Yamamoto, Marcia Margarete Silva Goldman, Márcia Regina de Jesus Pequeno, Marcio Eiji Yamane, Márcio Fernandes da Silva, Márcio Gimenez Schimitt, Marcio Melo de Souza, Márcio Melo Godoy, Márcio Roberto Lins da Silva, Marco Antonio Almeida, Marcos Alexandre Teixeira, Marcos Antonio Almeida dos Santos, Marcos Antonio Ponciano Vicente, Marcos Aurélio de Oliveira, Marcos Eduardo Oliveira Rocha, Marcos Pereira Alonso, Marcos Roberto da Silva, Maria Aparecida Amorim Conceição, Maria Aparecida da Silva, Maria de Fátima Gomes de Carvalho, Maria Gisele Barbosa da Silva, Maria Helena Amaral, Maria Ines Teixeira Gualaci, Maria Izabel Barbosa da Silva, Maria Lucia de Araujo, Maria Madalena de Oliveira, Maria Marlene Webler, Mário Fidélis dos Santos, Mario Jorge Marques Cavalcanti de Sá, Mario Lucio Batista da Silva, Marta Monteiro Paiva, Mary Helen Aparecida de Oliveira, Mauro da Costa, Mauro de Mello, Mauro Guilherme Rocha, Meire Rodrigues, Meiriana Sant Ana da Silva, Michael Teixeira Costa, Michaele Leão Sobral, Mike Jesus de Abreu, Mirella Ferreira da Silva, Mônica Cristina Pedrosa da Silva, Murilo da Silva Santos, Nadeje Gonçalves Batista, Natália Marques Falcão, Natalia Souza, Nivaldo Aparecido Paulino, Noemia Guimaraes de Azevedo, Nurimar Marques Caldas, Onivaldo da Silva Cruz, Osmar Amorim da Silva, Paola Cavalcanti Moreira, Patricia Bianca Rodrigues, Patricia Mendes Ferreira, Patrícia Nunes dos Santos, Paulo Cezar Malheiros Carneiro Junior, Paulo Medeiros da Silva, Paulo Roberto Gerard, Paulo Roberto Teister, Paulo Sergio dos Santos Correia, Pedro Cavalcanti Moreira, Pedro Jorge Candido Neves, Priscila Souza dos Santos, Rafael Inacio da Silva, Rafael Rizzato Dos Santos, Rafael Silva Peres, Raphael Douma de Brito Gasco, Raquel Andressa da Conceição Freire Barros, Regilaine Felix Miranda, Regina Mesquita Peixe da Silva, Renato Rodrigues Santana, Renivaldo Pereira de Santana, Ricardo Pereira do Nascimento, Rita de Cássia da Conceição, Robert Silva Alexandre, Roberta da Silva Netto, Roberto Do Sacramento Ribeiro, Robson Camilo Guedes, Rodrigo Fabyano da Silva, Rodrigo Magno das Graças, Rodrigo Sabara da Silva, Roque Greco Netto, Rosalvo da Conceição, Roseli Oliveira da Silva, Roseni Cardoso, Rosimayre de Oliveira, Rubens Baptista da Silva, Ruither Kleber Chaves Gomes, Ruy Farias Chianelli, Salvador Pinto Filho, Sandra Maria dos Santos, Sandra Silveira Vieira, Sandro Moreira dos Santos, Saul Trajano Ferreira, Sebastião Vivalde Martins, Selma Cristina da Silva Almeida, Sérgio Parreira dos Santos, Sérgio Rodrigues Guimarães, Sérgio Sanches de Almeida Júnior, Severino Barbosa de Oliveira, Shirleiy de Castro Calirio, Shirley Pereira Cavalcanti, Sidney Pinto Ribeiro, Silvânia Borges Santana, Simone Santos da Silva, Stefanny Pereira Novais Lopes, Tales Joubert de Braganca Morais, Talita Bageda de Oliveira Sousa, Tatiana de Souza Fernandes, Telma Alves de Almeida Moraes, Thalles Correa da Matta de Souza, Thiago César Buarque Leal Lima, Thiago de Castro, Thiago Silva Moraes, Tyelen de Oliveira Ramos, Uelinton Barros, Valdemar Ribamar de Souza, Valdomiro Ferreira Silva, Valeria Chagas, Valmiral Miranda Couto, Valter Luiz Barros Pinto, Vanderlei de Souza, Vanderley Jorge da Silva, Vaneilton Francisco da Silva, Vera Luíza Soares de Abreu, Vicente Ciriaco da Silveira Filho, Vilmar Fonseca, Vilmar Vitor do Nascimento, Vinicius Ribeiro Freire, Vitor Canassa, Vivian Christina Medici de Camargo Alves, Wadson Alves Moraes, Wagner Adriano Martinati, Wagner de Sousa Patricio, Wagner França de Moura, Wagner Lourenço de Brito, Wallace de Souza Chaves, Walter Mario Fuentes, Wanda Georgina Nogueira, Wanderlei Correa da Trindade Júnior, Wanderley Passador, Wendel Fernandes Bueno, William Brito Teixeira, William de Oliveira, William Martins dos Santos, Wilson Roberto Simoes Filho, Zenir de Mora. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 11464. Valor: R$ 6418,86"
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                            "COLÉGIO 18 DE MAIO\r\n\r\nRua Lino Teixeira nº 113 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 07.039.139/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O 3º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 1º Semestre de 2005: Natasha Vila Verde Costa. 2º Semestre de 2005: Brenda Mariana Guimarães do Nascimento, Fellipe Nascimento de Oliveira, Janaína dos Santos Chagas, Marcus Vinícius Tavares da Silva, Mayko David Teixeira e Silva. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. Professora Elisabete dos Santos - Diretora - Reg. 0124/MEC, Professor Marcos Vinicius Ramos Caiaffa - Secretário - Reg. 675/85/DAT.\r\n\r\nId: 6139. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 27.217.686/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Nova Iguaçu, mantido pela Sociedade Educacional Santa Terezinha, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 2476, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos de: - MANHÃ - ENSINO MÉDIO: Ana Carolina Santos Pinheiro, Andressa de Oliveira Gomes, Andressa Fernandes Barbosa, Bernard Guimarães Gervazoni, Camila Martins do Nascimento, Cinthia Marques Santana Costa, Danilo Holanda da Silva, Érico Rufino de Mello, Felippe de Oliveira Freitas, Gilmara Cruz Merlin, Juliana Ferreira Carvalho, Juliane Silva de Lima, Karina de Jesus Santos, Leandro de Oliveira Nascimento, Maicon Thiago Delfim Medeiros, Natanael Almeida da Assunção, Patrícia Pereira de Souza, Rafael Teixeira Rosa, Raimundo Henrique de Araújo Santos, Robson Lourenço da Silva Júnior, Suelen Moraes Coutinho da Silva, Tiago Tavares Conceição, Vanessa Dias Cabral. - ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA/WEBMASTER: Alexander da Silva Almeida, Ana Raquel Fernandes Leite Moraes, Angélica Santos Roberto, Candido Mario Viana Carneiro, Eloísa Bispo Nogueira da Costa, Emerson da Silva, Etiene Costa Silva, Fábio do Nascimento Conrado, Giseli Marques Nunes, Giselle Ovanovik Donato, Hidemitsu Gonçalves Hashimoto, Jeremias José Rodrigues Rocha, Karla Oliveira da Silva, Leandro Pimentel Haller, Luciana de Oliveira Silva, Thiago Soares Gonçalves de Freitas. - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA /WEBMASTER: Maiara de Vasconcelos Rodrigues - NOITE - ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (2ºs/2005): Aline Alves do Nascimento, Ane Augusto Mendonça, Adriana dos Santos Mouzinho, Amanda Fernanda Silva Moreira, Ana Paula Dias Rego, André Luiz Figueiredo Laranja, Celia Regina dos Santos Pontes, Clovis Ronildo Nabor, Cristiane Francisca Luz de Oliveira, Cosme Willians Santos da Silva, Damião Wallace Santos da Silva, Diego Ramos Teixeira, Danielle Neves Meneleu, Diva Alves, Eder Gomes de Aguiar, Elaine Cristina Matos de Castro, Eliseu de Souza Olavo, Fabrício Triunfo de Sousa, Fernanda de Oliveira, Gabriel Generoso da Silva Junior, Gabriela Souza de Oliveira, Glauco dos Santos Moreira, Hugo Leonardo de Souza, Joanzemberg Gonçalves Ferreira, Jônatas Bento de Oliveira Santos, José Fernando Braz Cordeiro Júnior, Jose Maria da Silva, Josiane Simão de Farias, Kelly Fernandes da Silva, Leonardo Rodrigues Roque, Luiz Fernando dos Santos Pinheiro, Luana de Souza Oliveira, Marcos Paulo Benevenuto, Maria Clara Ribeiro, Maria do Socorro Costa Araújo, Marcos Antonio da Silveira, Michelle Gonçalves Affonso, Nadine Andrade da Silva, Nalúcia da Glória Campos, Paulo de Castro Silva, Priscilla Gonçalves Ferreira, Priscilla Vieira de Albuquerque, Renata Domingues Costa Lima, Roselene Ferreira Honorato, Ruan Patriqui dos Santos Silva, Thais Araujo Ramos, Thais Regina Furtado do Couto, Vinicius da Silva Pereira, Vagner André Silva, Wendel Magalhães Albani de Souza, Wellington da Silva Pereira, Wellington Felix Rebouças, Ze laide Tavares Santanna, Zelaine Tavares Santanna - retificações:- MANHÃ - ENSINO MÉDIO (2003): Priscilla Pinheiro Machado - ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA (2003): Andréa da Silva Ribeiro - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA (2003): Luciana Silva Gomes de Santana -NOITE - ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (2ºs/2002): David Rodrigues da Silva, Leonardo de Lima Ramos - (1ºs/2003): Ana Paula Oliveira dos Santos, Claudia Lima Rodrigues, Paulo Eugenio Corrêa de Oliveira, Wagner Vicente Catão Ribeiro, Wellington Moreira Pinheiro - (2ºs/2003): Danielle Gachet Brandão Resende, Fabiana Nascimento de Moraes - (1ºs/2004): Rafael Lima Estaquio Dias - (2ºs/2004): Daniele Elias dos Santos, Leonardo Silva Pereira Auler, Robson da Silva Mattos, Shirley Santos da Conceição - (1ºs/2005): Eliana Barreto Desiderio, Ernani Marinho Ribeiro Alvarenga, Joana Castro Alves da Silva, Nilcirlei da Silva Rosario, Rodrigo Borges da Silva Gralato, Vanessa Cristina Sampaio Gouvêa - ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (2ºs/2002) E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM (1ºs/2003): Nilda Cosma Marcionilo - ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM (2ºs/2004): Carlos Henrique Brazil da Silva, Rosilene do Rosario Saldanha - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM (2ºs/2002): Renato Amaral Louroza, Roberta Fonseca Cruz - (2ºs/2003): Arilene Lopes da Rocha Braga, Marcelle de Lima Ferreira - (1ºs/2004): Thiago Bezerra Gomes - (2ºs/2004): Cristiane Alves Dias Vital, Fabiana Sales Souza da Silva, Jefferson dos Reis Marques Pereira, Verônica de Assis Silva - (1ºs/2005): Karen Valladares - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA (1ºs/2003): Daniele Caldas Monteiro Silva - (2ºs/2004): Ana Paula Azevedo de Souza, Luciana Cristina Coelho - 2º GRAU/TÉCNICO EM CONTABILIDADE (1987): Nivaldo Ferreira da Silva - Secretaria Escolar: Geordelina de Almeida Feital-Reg.580/91CDCR/RJ - Diretora Técnica: Gláucia Lima de Magalhães Theophilo - Reg.685/92DAT/RJ.\r\n\r\nId: 11294. Valor: R$ 2728,67"
                        ],
                        "11608": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11608. Valor: R$ 209,44"
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                            "Id: 11625. Valor: R$ 347,48"
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                        "11622": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11622. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "11578": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ACIR JOAQUIM DA COSTA, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00 de ambos os lados. que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 12/06/2006, a partir das 15h e 30min, no auditório do Leiloeiro sito à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 3213-1050, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 22/06/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1 - Direito Aquisitivo da fração de 0,0017, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 101 do Bloco 04 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: HELANE DA SILVA SERRA, conforme matrícula nº 300494 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 10.275,19 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\nCientes os interessados na aquisição, das condições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação, honorários advocaticios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas todas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(a)(s) Adquirentes/Devedor(a)(s) supramencionado(a)(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio supramencionado, manifestarem seus votos na referida Assembléia, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64, para a adjudicação da fração ideal do terreno e benfeitorias correspondentes a unidade acima mencionada, em construção, na Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ (auditório do Leiloeiro). Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes a Assembléia através da Comissão de Representantes, obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. Tudo em conformidade com as cláusulas de Escrituras Públicas de Contrato de Construção do referido Condomínio supramencionado. O leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados, informações preliminares e pormenorizadas sobre o(s) imóvel(is), cabendo, no entanto aos interessados ultimarem todas as verificações que de forma preventiva devem nortear a boa aquisição, sob risco de trazerem exclusivamente para si os ônus decorrentes pela não adoção destas medidas premonitórias. Rio, 06/06/2006. ACIR JOAQUIM DA COSTA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 11578. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "11634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO- CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nAVISO: A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, publicado em jornal de grande circulação “O DIA” em 31/01/06 página 19, torna público a convocação dos candidatos abaixo nominados, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAgente Fiscal I - Fisioterapeuta (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Claudia Guimarães Marques \r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- David Benicio da Silva\r\n\r\nOs candidatos aprovados supra deverão se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ a partir desta data para fins de contratação no prazo de 48 horas munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11634. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "10805": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10805. Valor: R$ 1568,42"
                        ],
                        "11583": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO Adilson Antonio Sant'ana Junior; Alcides Avelino Freire; Benedicto Taranto; Carolina da Rocha Colli; Eduardo Calil Ohana; Fabiula Maria Comerlato dos Santos; Fernanda Barcellos Pacheco; Fernando Cezar Gomes dos Santos Guimarães; Francisco José Vasconcelos Cavalcanti; Geraldo Magela Pereira; Itatiana Barros Feitosa Pinto; Marcelo Fernando Américo Carvalho; Marcelo Lucio Sousa Silva; Monique Martins da Silva; Nathalia Pereira Lima Carvalho; Paulo César Soares Lemos e Ronaldo da Silva Machado. - TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adelson Muniz Sendra; Angelo Eduardo Cavenage; Antonio Moreira Vicente; Ely de Fatima Pereira Machado; Fabiano Valente; Jose Paulo de Oliveira Custodio; Leonardo Vieira Franco; Lorival Alves de Sousa; Lucilene Souza Santos; Maria Ivoneide Oliveira Almeida; Mauricio Antonio Pereira; Michelini Alexandra Barbosa; Neuza Antunes Ribeiro; Paulo Colturato; Pedro Correa Fogaça; Sergio Ricardo Florio; Sergio Ronald de Carvalho e Wilson Carvalho Simon Garcia.\r\n\r\nId: 11583. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "11602": [
                            "V - Extravio",
                            "PIZZARIA MANJARE 2001 LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 04.437.131/0001-91\r\n\r\nEXTRAVIO: situada na Estrada do Gabinal, 313 - Lojas 212 e 212 - Galeria C - Jacarepaguá-RJ, Inscrição Estadual n° 77.197.702, comunico o extravio dos Talões de Notas Fiscais de Venda ao Consumidor Série D - Subsérie D1 no n° 001 a 250 (05 Talões 50x03).\r\n\r\nId: 11602. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11619": [
                            "IV - Atos",
                            "SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ\r\n\r\nTelefax: 3322-5995\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nALTERAÇÃO DE VALOR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 011/2006\r\n\r\nA CPL da SUSESP informa que referente à Tomada de Preços acima citada:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4- VALOR: R$ 162.881,35 (Cento e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4- VALOR: R$ 229.962,43 (Duzentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNova Data de Abertura: 23 de Junho de 2006, às 14h30min.\r\n\r\nFicando inalteradas as demais condições do edital.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 012/2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4- VALOR: R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4- VALOR: R$ 311.337,00 (Trezentos e onze mil e trezentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nNova Data de Abertura: 23 de Junho de 2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicando inalteradas as demais condições do edital.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11636": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº002/2006 PROCESSO Nº F/06/00092/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível (gasolina e óleo diesel). Menor Preço por item. DATA/HORA: 22/06/2006 ás 11h00. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº006/2006 PROCESSO Nº 03/00329/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível (gasolina, óleo diesel e álcool) . Menor Preço por item. DATA/HORA: 22/06/2006 ás 09h00. \r\n\r\nOs Editais supracitados poderão ser obtidos, no Setor de Licitação e Contratos na Sede da Prefeitura na Rodovia BR 356 - KM 77 - Bairro Boa Vista - Italva/RJ, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel ofício 2. Informações no endereço acima ou pelo Tel. (22) 2783-2132 - Ramal 209.\r\n\r\nVERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA SOUZA\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 11636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11594": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, por Concorrência nº 02/2006, do tipo “maior oferta”, para concessão onerosa de uso, do imóvel situado na Avenida Presidente Roosevelt nº 02 Bairro de São Francisco - Niterói.\r\n\r\nData/horário: 12/07/2006, às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h, no endereço acima, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 11594. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "11627": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/06/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Seleção de instituição financeira para prestação de serviços referentes aos pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, folha de pagamento dos servidores, arrecadação dos tributos municipais e recebimento de recursos.\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 26/06/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais). Paraíba do Sul, 08 de junho de 2006. Ana Cristina Ramos Bastos - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 11627. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11605": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PMSG Nº 002/2006\r\n\r\nMarcada para o dia 08/06/06.\r\n\r\nFace o constante no voto GC-4 50079/2006 - TCE/RJ, datado de 30/05/2006, fica adiado “sine-die”, a data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação em epígrafe. Marcos Antônio da Rocha Viana - Presidente desta CPL. \r\n\r\nId: 11605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "11637": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2006, cujo objeto é Fornecimento de Bolsas de Colostomia, marcado para o dia 09/06/2006 às 10:00h.\r\n\r\nFace, a solicitação de impugnação do Edital, através da empresa: SANTOS E LAND COMERCIAL LTDA, fica adiado “Sine-die”, o referido certame.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\n- Pregoeiro -\r\n\r\nId: 11637. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}