{
    "2006-06-27": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12696": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 28/06/2006 - QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 28 de junho de 2006, quarta-feira, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, ocasião em que será apreciada matéria de caráter urgente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NO DIA 28.06.2006, QUARTA-FEIRA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias e Ordinária a se realizarem no dia 28 de junho de 2006, quarta-feira, com a seguinte \r\n\r\nORDEM D O DIA:\r\n\r\n11:30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3508/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2006), QUE REESTRUTURA AS CATEGORIAS DOS DESTINATÁRIOS DA LEI Nº 1.625, DE 21 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3509/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nQuebra PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM D.P.O.- DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-05-2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n12:30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2006, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 01/2006), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3510/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n13:30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3511/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3512/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n16:30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3513/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇAO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3514/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939-A, DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX ART 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1, 2 E 5; E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 3 E 4, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABA LHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 3 E 4; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 3 E 4; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JAMIL HADDAD, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI Nº 3.528 DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.761 DE 7 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ANTONIO PEDREGAL, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ART. 7º. DA LEI ESTADUAL Nº 4.049/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GEORGETTE VIDOR E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DA AERONÁUTICA, SR. GERALDO JUAREZ DE BRITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MAURÍCIO MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 528/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM PARCERIA COM O CBMERJ NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 677/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SE NHORA GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO, QUE ENVIE A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MENSAGEM DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 701/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O “PROGRAMA RIO MUSICAL”, COM O OBJETIVO DE APOIAR AS ESCOLAS DE MÚSICA EXISTENTES E INCENTIVAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY E FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n18:35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE"
                ],
                "12697": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2006, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO DE OSSOS, PARA FINS DE TRANSPLANTES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, pelo qual propõe a criação do Banco de Ossos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA captação de ossos para fins de transplantes, além de esbarrar na falta de conscientização da sociedade, enfrenta também problema de ordem estrutural. A rede pública de saúde não dispõe de meios eficazes para atender esse tipo de demanda, razão pela qual as pessoas deixam de readquirir uma vida normal e saudável.\r\n\r\nA proposta sob análise poderá representar um grande avanço no trato de questões que envolvam a captação de ossos e a sua conseqüente utilização nas cirurgias de transplantes.\r\n\r\nTodavia, embora não identifique óbice constitucional à sua tramitação, observo que alguns dispositivos contidos no projeto enquadram-se mais apropriadamente na esfera de posterior ato de regulamentação da matéria. Aliás, entendo que ao projeto deva ser acrescido artigo, remetendo ao Poder Executivo a necessidade de sua regulamentação, visto que algumas questões de caráter administrativo e financeiro exigirão tratamento por parte daquele Poder.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, a saber:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFicam suprimidos os artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 11.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará esta lei”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3202/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3210/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o uso de trajes civis para policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo garantir a segurança de policiais militares e bombeiros militares, haja vista que estes já fazem seus deslocamentos com trajes civis.\r\n\r\nVale ressaltar, que nas próprias unidades onde os referidos militares prestam seus serviços, já é permitido o ingresso em trajes civis.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3210/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3210/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (Relator do Vencido) e NOEL DE CARVALHO (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3210/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa permitir os militares estaduais usarem trajes civis quando em comparecimento em juízo, inclusive nas Auditorias Militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 112 da Constituição do Estado. Quanto ao mérito, a proposta não nos parecer pertinente, pois quando o militar comparecer ao juízo, desde que não seja em processo privado, ele está representando a corporação. Os seus atos pelo qual está respondendo judicialmente foram de ofício.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3225/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatório o hasteamento das bandeiras nacional brasileira e do Estado do Rio de Janeiro em hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo incutir no turista a representatividade de nosso país e de nosso Estado através das bandeiras, prática esta já comum em todos os países vocacionados ao turismo.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto de lei em questão, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Será obrigatório, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o uso do pavilhão nacional brasileiro juntamente com a bandeira de nosso Estado em toda a rede de hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O uso de que trata este artigo será ao alvorecer e o descerramento ao anoitecer”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3225/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3225/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE MEDICAMENTOS E PROGRAMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto contraria dois dispositivos constitucionais: os artigos 7° e 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nTodo o projeto estabelece normas de procedimento para a Secretaria de Estado de Saúde, contrariando o art. 112 e o art. 7° da Constituição Estadual, pois matérias dessa natureza são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ocorrendo, ainda a desarmonização entre os poderes.\r\n\r\nContraria o disposto no art. 7° o fato de se apresentar obrigações entre o Poder Executivo e a Comissão de Saúde da Assembléia. Ora, a relação entre poderes é feita entre os chefes dos poderes. A norma proposta contraria o próprio Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 3295/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, concordância dos Deputados Carlos Minc e Domingos Brazão com o Relator Original e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (com o Relator Original), DOMINGOS BRAZÃO (com o Relator Original), LUIZ PAULO (Relator Original) e NOEL DE CARVALHO (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE MEDICAMENTOS E PROGRAMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe sobre normas e diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar uma maior visibilidade à distribuição dos remédios feita pelos programas da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - A SES ficará responsável pela aquisição em caráter emergencial, na falta de qualquer medicamento para usuários já inscritos nos programas, quando o índice alcançar 10% do estoque real”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - A SES ficará responsável pela inserção de novos usuários no programa de assistência farmacêutica”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3295/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo qual propõe seja especificado nos crachás dos funcionários de empresas privadas e da administração pública o seu tipo sangüíneo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que através de uma análise comparativa entre o projeto em tela e a Lei nº 752, de 13 de junho de 1984, da lavra do ex-Deputado Astor Mello, que instituiu o uso de crachás por servidores públicos da administração direta e indireta, poder-se-ia concluir equivocadamente estar aquele prejudicado, visto que versaria sobre tema conexo ao contido no supracitado Diploma.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que dentre as informações que devem ser relacionadas no crachá dos servidores públicos, por determinação expressa no art. 2º da Lei nº 752/84, não está elencada a do tipo sangüíneo, que vem a ser justamente o objeto dessa proposição.\r\n\r\nAssim, por fim, com o objetivo de assegurar a tramitação e a discussão do tema contido no projeto do ilustre Deputado Marco Figueiredo, proponho a apresentação de um substitutivo. Este, a partir da alteração do art. 2º da Lei n° 752/84, incorpora ao texto legal a especificação do tipo sangüíneo como parte integrante do rol de informações constantes do crachá dos servidores públicos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e tendo em vista a inexistência de óbice constitucional, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 752, de 13 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As cédulas de identificação deverão conter: a fotografia 3x4, o nome, a função, a matrícula, o órgão a que o servidor está vinculado e o tipo sangüíneo”.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3434/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2006, QUE “INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado José Távora, que institui o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3459/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3459/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3463/2006, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3463/2006, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que dispõe sobre critérios a serem adotados pela administração pública, direta ou indireta, suas autarquias ou fundações, em licitações destinadas à contratação de mão-de-obra para atuação nos restaurantes e refeitórios dos órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de grande alcance social, visto que o Estado vai dispor de mais um elemento para fiscalizar a indumentária de quem presta serviços ao Estado, servindo alimentos.\r\n\r\nPara ilustrar o projeto, segue em anexo a Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3463/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3463/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3469/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE FRALDAS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente fraldas nas maternidades públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 2341/2005, protocolado em 18/03/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 15/02/2006, estabelecendo a concessão pelas maternidades do Estado do Rio de Janeiro de “kit” contendo utilidades que atendam necessidades de recém-nascidos, inclusive fraldas descartáveis, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3469/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2341/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DAS ARTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe a instituição da “Semana das Artes” na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não contraria norma regimental, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1496/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE AVICULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Avicultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já foi o maior produtor nacional de aves e atualmente apresenta uma série de empreendimentos avícolas fechados. A presente proposição espera criar condições para a alavancagem da avicultura em nosso Estado. Suplementarmente, neste momento, ainda enfrenta o fantasma internacional da gripe aviária, que tem impactado sobremaneira o setor, que já se defronta com a perspectiva de demissões. Não é sem razão que, com as assinaturas de apoio de 208 deputados federais de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, foi oficialmente constituída no dia 6 de abril, em Brasília, a Frente Parlamentar da Avicultura, presidida pelo Deputado Carlos Batata (PFL-PE), tendo como objetivo principal difundir a importância da avicultura no Brasil, defendendo medidas de prevenção e o combate a doenças avícolas no território nacional.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2978/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2978/2005, com voto CONTRÁRIO do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO (voto CONTRÁRIO) e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1538/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fabio Silva, que dispõe sobre o material didático do ensino confessional das escolas públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição baixou em diligência à Secretaria de Estado de Educação, que emitiu parecer favorável à proposição. Entendendo ser pertinente a emenda apresentada, a título de correção, pela douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, acompanho in totum o parecer da lavra do ilustre Deputado Paulo Pinheiro. Pelo exposto é este parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1538/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2705/2005, QUE “CRIA O MUSEU DO FUTEBOL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Melo, que cria o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Melo, que cria o museu do futebol nas dependências do Maracanã é de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2705/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3344/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3344/2006, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual a quem cabe decidir sobre o funcionamento de órgãos públicos, as suas prioridades e políticas de Governo. Porém, visando o aproveitamento do seu conteúdo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3344/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3344/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1417/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Maria da Glória de Souza Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1417/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1417/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LEDA AZEVEDO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Leda Azevedo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1418/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1418/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO HOTEL COPACABANA PALACE\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor ao Hotel Copacabana Palace.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1438/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor aos Hotéis Othon S/A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1440/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO JOGAIB”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antônio Jogaib.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1442/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO JOGAIB”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antônio Jogaib.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1455/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1503/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, RG: 39.130\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. PM Henrique Lima de Castro Saraiva, RG: 39.130\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1503/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio Carlos de Souza Guadelupe\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1504/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2006, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor à Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1507/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2006, QUE “ ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado Doutor OGANDO \r\n\r\n( FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido projeto. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado Doutor OGANDO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3133/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e Doutor OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2004, QUE \"REVOGA A LEI Nº 4.310, DE 27 DE ABRIL DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 1) e Glauco Lopes (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1539/2004, que revoga a Lei nº 4.310, de 27 de abril de 2004. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas tentam aprimorar a autonomia universitária, porém, prejudicam o projeto de lei. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas nºs 1 e 2. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1539/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2005, QUE \"INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MATÉRIA RELATIVA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.\" \r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2432/2005, que inclui no currículo escolar das redes pública e privada matéria relativa à Previdência Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, porém, segundo a Lei Federal nº 9394/1996, em seu artigo 6º, a competência para legislar sobre a matéria é da União. Além disto, a Lei Estadual nº 4528/2005 já dispõe sobre a grade curricular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2432/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2432/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ENCHENTES.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3098/2006, que dispõe sobre a isenção de tarifa de água e esgoto para as famílias vítimas de enchentes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, porém, fere o art. 145, inciso VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3098/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3098/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIROS, MANICURES, PEDICURES, DEPILADORES E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o exercício das profissões de cabeleireiro, manicure, pedicure, depilador e afins, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo considerando meritória a proposta em tela, do ilustre Deputado Edmilson Valentim, não foi possível tecer parecer favorável, em vista dos fundamentos apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3211/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3211/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES .\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR (REQUERIMENTO Nº 0649/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n o 649/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator e ALICE TAMBORINDEGUY, membro efetivo. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente Reunião teria por objetivo a discussão e votação do Relatório Final da Comissão. Prosseguindo, solicitou ao Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, que procedesse à leitura do seu parecer e distribuísse uma cópia para que os Senhores membros pudessem apreciá-Io. Na ocasião, o Senhor Relator fez um breve resumo dos trabalhos da Comissão. Após a leitura, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente destacou e agradeceu a participação eficiente de todos. Após a explanação, deu início à votação do supramencionado Relatório, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que o Relatório Final fosse encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia Neto; à Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro César Epitácio Maia. O que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a colaboração de todos durante o tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, atavia Maria Moreira Moscoso Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(Requerimento n º 649/2005)\r\n\r\nRELATÓRIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n1.Do Conhecimento do Fato\r\n\r\n2.Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n2.1Da Constituição\r\n\r\n2.2Da Composição\r\n\r\n2.3Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.4Do Funcionamento\r\n\r\n3.Do Prazo\r\n\r\n4.Da Documentação\r\n\r\n4.1Ofícios expedidos\r\n\r\n4.2Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 Editais de convocação\r\n\r\n4.4 Atas\r\n\r\n5.Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\n1. Do Conhecimento do Fato\r\n\r\nConsiderado um dos maiores monumentos turísticos do mundo, o Cristo Redentor vem sofrendo nos últimos 16 meses, com o grande descaso por parte das autoridades federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nInúmeras foram às reclamações feitas por turistas, por profissionais do setor turístico e pelo Sindicato Estadual de Guias de Turismo. Estas foram encaminhadas à Comissão de Turismo da ALERJ, e, após uma visita ao local, foi verificada a gravidade destas denúncias. A má conservação do pedestal da base da estátua do Cristo Redentor estaria colocando em risco os turistas que visitam este importante monumento.\r\n\r\n2.Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial para Acompanhar a Reforma do Pedestal e da Capela da Estátua do Cristo Redentor foi requerida pelo Senhor Deputado Glauco Lopes, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros e prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFoi o Requerimento despachado em 18.10.2005 e promulgado em 10.11.2005.\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento n º 649/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - (PSDB) - Autor, ANDRÉ DO PV - (PV), GILBERTO PALMARES - (PT), ALICE TAMBORINDEGUY - (PSDB), e PAULO RAMOS - (PDT), de acordo com o Ato “E”/GP/N º 070/2005. \r\n\r\n2.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 Na forma Regimental assume a Presidência da Comissão o Senhor Presidente Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\n2.3.2 Aos 24 dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. Em seguida, foi rea lizada a eleição com tomado nominal de votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado PAULO RAMOS como Vice-Presidente e logo a seguir, o Senhor Presidente designou para ser o Relator da Comissão o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, o que foi aceito por todos.\r\n\r\n2.4. Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas às normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 02 (duas) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n3. Do Prazo\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco e encerrou suas atividades em vinte e três de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n4. Da Documentação\r\n\r\n4.1 Documentos Expedidos\r\n\r\n4.1.1 Ofício ao Senhor João Alfredo Viegas, Presidente da Associação dos Amigos do Parque Nacional da Tijuca; ao Monsenhor Abílio Ferreira da Nova, da Arquidiocese do Rio de Janeiro; à Senhora Sônia Peixoto, Chefe do Parque Nacional da Tijuca - IBAMA; ao Senhor Ayrton Xerez, Secretário Municipal de Meio Ambiente e à Senhora Mariângela Castro, do Departamento de Patrimônio da Fundação Roberto Marinho, todos solicitando informações sobre a obra de recuperação do Cristo Redentor, enviado em treze de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nOfício à Senhora Vera Potter, Presidente da Abav-RJ; à Senhora Mariângela Castro, da Fundação Roberto Marinho; ao Senhor Felipe Bonilha, Presidente da Riotur; à Senhora Sônia Peixoto, do IBAMA; ao Senhor Ayrton Xerez, Secretário Municipal de Meio Ambiente; ao Senhor Marco Antonio Paes, da CET RIO; à Senhora Claudine Dutra, da Arquidiocese do Rio de Janeiro; ao Senhor Luís Santos, do Sindegtur; ao Senhor Cel Carlos Antunes, da Guarda Municipal; ao Senhor Cel Rogério Lira, do Bptur; ao Senhor Sávio Neves, do Trem do Corcovado; ao Senhor Ricardo Andreiole, da Delegacia do Turista; ao Senhor Vereador Carlo Caiado - Presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro; ao Senhor João Alfredo Viegas, do Parque Nacional da Tijuca; ao Senhor George Irmes, do Sindetur, todos convidados para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão, realizada em 14 de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nOfício ao Senhor Arolde de Oliveira, Secretário Municipal de Transportes; à Senhora Sônia Peixoto, do Parque Nacional da Tijuca; ao Senhor Cel Carlos Antunes, da Guarda Municipal; ao Senhor Cel Rogério Lira, do Bptur; ao Senhor Marco Antônio Paes, da CET RIO; ao Senhor João Pedroso, da Vigilância Sanitária, todos convidados para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão, realizada em vinte e nove de março de dois mil e seis.\r\n\r\n4.2 Documentos Recebidos\r\n\r\n4.1.1 Ofício do Senhor Dalny Araújo Sucasas, Subsecretário Municipal de Transportes, informando da impossibilidade de comparecer na 2ª reunião Ordinária desta Comissão.\r\n\r\nOfício do Senhor Carlos Eugênio Matheus Gomes Adegas, Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informando que o monumento do Cristo Redentor encontra-se sob administração do Parque Nacional da Tijuca, cabendo a responsabilidade de sua manutenção ao IBAMA.\r\n\r\n4.3 Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 4 (quatro) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 02 (duas) Atas Ordinárias e 01 (uma) Ata de Encerramento, Discussão e Votação do relatório Final, todas publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\n5. Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nEste relatório final tem como objetivo cooperar com os órgãos competentes para a melhoria da atividade turística no Estado do Rio de Janeiro, otimizando os serviços prestados aos turistas, para que se sintam mais seguros, mudando para melhor a visão do setor em nosso Estado. \r\n\r\nOBRAS E MANUTENÇÃO DO PEDESTAL E DA CAPELA DO CRISTO REDENTOR\r\n\r\nApós várias intervenções chegou-se ao consenso de alguns itens como prioridades: \r\n\r\n1 - Deterioração das grades no Mirante do Corcovado;\r\n\r\n2 - Abordagem aos turistas nos acessos de Trem do Corcovado;\r\n\r\n3 - Péssimos serviços oferecidos na área de alimentação (restaurante); \r\n\r\n4 - Falta de sinalização horizontal (pintura de faixas duplas) subida pela Floresta da Tijuca;\r\n\r\n5 - Falta de sinalização vertical (placas de indicação nas vias de acesso)\r\n\r\n6 - Falta de locais de estacionamento no acesso ao Trem do Corcovado\r\n\r\n7 - Placas indicativas em três idiomas;\r\n\r\n8 - Péssimos serviços sanitários no Cristo Redentor; \r\n\r\n9 - Ambulantes nos arredores da estação do Trem do Corcovado; \r\n\r\n10 - Falta de maior efetivo da Policia Militar, da Guarda Municipal e da CET RIO; \r\n\r\n11 - Flanelinhas nas imediações do Trem do Corcovado;\r\n\r\n12 - Vans ilegais nos arredores da estação do Trem do Corcovado.\r\n\r\nDurante o funcionamento desta Comissão alguns destes itens foram solucionados, como:\r\n\r\nItem de n º 5 e n º 6 - A CET-RIO, informou que todas as faixas estão em constantemente manutenção e colocou a instituição a disposição para solucionar qualquer sinalização que porventura a Comissão venha indicar.\r\n\r\nItem de n º 9 - A Concessionária que administra os Restaurantes, informou que já está modernizando os sanitários.\r\n\r\nItem de n º 10 - A Guarda Municipal prestou as seguintes informações: que os ambulantes que trabalham no Cristo Redentor, são pessoas das comunidades adjacentes; que realizam seus negócios ordenadamente e que foi sugerido o cadastramento dos mesmos.\r\n\r\nItem de n º 11 - A Polícia Militar, a Guarda Municipal e A CET RIO informaram que ficou deliberado que depois da ampliação do horário de funcionamento do Cristo Redentor, os seus efetivos serão aumentados.\r\n\r\nItem de n º 12 - A Polícia Militar e Guarda Municipal informaram que vão dar prioridade a este segmento.\r\n\r\nNo que concerne às outras pendências relacionadas ao tema, cuja às soluções ainda não foram equacionadas, foi estabelecido o compromisso dos diversos órgãos envolvidos em executá-las no menor lapso de tempo possível.\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO CRISTO \r\n\r\nREDENTOR.\r\n\r\nComo o acesso noturno pelo Parque Nacional da Tijuca é inviável por motivo de segurança, apresentamos proposta de funcionamento de visitação ao Cristo Redentor até as 22 horas, tendo acesso exclusivo pelo Trem do Corcovado. Essa opção torna mais viável o controle pelos meios de segurança pública e órgãos municipais.\r\n\r\nColocado em pauta teve o parecer favorável de todos os presentes, ficando no aguardo o parecer do representante do IBAMA, que se pronunciou favorável no dia 04 de abril através do Sr. Ricardo Calmom, chefe de gabinete do Superintendente Regional do IBAMA/RJ.\r\n\r\nConforme deliberação ficou acordado que o novo horário de funcionamento do Cristo Redentor, até às 22 horas, começará a vigorar no mês de julho de 2006, as quintas, sextas e sábados a título de experiência, quando estaremos avaliando e adequando todos os eventuais problemas que poderão surgir com essa extensão. \r\n\r\nSugiro o encaminhamento do Relatório Final ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia Neto; à Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro César Epitácio Maia.\r\n\r\nAGRADECIMENTOS\r\n\r\nNão podemos deixar de citar neste relatório final os agradecimentos a Fundação Roberto Marinho; ao Banco Real; à Amsterdan Sauer; à H Stern; à IBM; à Sociedade dos Amigos do Parque Nacional da Tijuca, que através de convênios modernizaram este ponto turístico importantíssimo do nosso Estado; à Comissão Municipal de Turismo da Câmara dos Vereadores presidida pelo vereador Carlos Caiado, que vem contribuindo para a melhoria do setor turístico; ao Senhor César Loureiro, Conselheiro Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, pelo suporte técnico que prestou no decorrer dos trabalhos esta Comissão e ao Senhor Sávio Neves, Presidente do Trem do Corcovado, pela qualidade de seus serviços.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator"
                ],
                "12698": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO NAGEL, matrícula nº 408.185-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEREMIAS FERREIRA DE MATTOS, matrícula nº 407.755-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO PINTO DE BARROS, matrícula nº 404.467-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO FERNANDO MOREIRA, matrícula nº 408.517-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2142/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9233/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 410.051-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 23/06/2006.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9484/2006 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9496/2006 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.06.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 241/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor ELCIO DE LACERDA XIMENES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.585-7, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 08 de junho de 2006. (Processo nº 8.632/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 21.06.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8795/2006 - MARLY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 23.06.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9399/2006 - JORGE JUSTINO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "12699": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n· “DEBATE SOBRE O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA ANEEL”;\r\n\r\n· “TARIFAS DAS BARCAS DE PAQUETÁ”;\r\n\r\n· “A FALÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES EM FUNÇÃO DA SUPREMACIA DO PODER EXECUTIVO”;\r\n\r\n· “DEBATE COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL”.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE\r\n\r\nDEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 28 de junho de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003 - ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”\r\n\r\nSala das Comissões, em 2 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de junho, às 15:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuições de proposição\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição\r\n\r\nRelator - Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL.”.\r\n\r\nIII- Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de junho de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1524/2006, do Deputado Léo Vivas, que “Concede Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Paulich Júnior”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 3450/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Canhotinha de Ouro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1447/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel BM QOC/82, Jorge Sampaio de Deus Filho, RG: 07.386”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1448/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. BM QOC/85, André Luiz Costa Pereira, RG: 08.824”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI nº 3413/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Considera de Utilidade Pública a AIAPC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES recebeu o Proc. nº 4819/2006, ora apensado ao presente, da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, apresentado tempestivamente e conforme decisão de fls. 226 da Douta Mesa Diretora classifica a licitante, passando a licitante anteriormente classificada em 1º para o segundo lugar.\r\n\r\n1º Lugar (menor preço):\r\n\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - R$ 198.621,00 (cento e noventa e oito mil seiscentos e vinte e um reais)\r\n\r\n2º Lugar (menor preço):\r\n\r\nUNIBANCO AIG SEGUROS S.A. - R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006."
                ]
            }
        }
    }
}