{
    "2010-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1065878": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção em andamento, cujo edital foi publicado em 10.12.2010, será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MPRJ marcada para o dia 13.1.2011 (quinta-feira) e que, de conformidade com o entendimento firmado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para desistências se encerra em 11.1.2011 (terça-feira).\r\n\r\nId: 1065878"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1065877": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº. 2010.00547891 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Alexandre Fonseca Gonçalves, referente à locação do imóvel situado à Avenida Cláudio Ribeiro, nº 714, Bosque da Praia, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº. 2010.00668078 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Immobile Administradora de Bens S/C Ltda., referente à locação de 05 (cinco) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado à Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 1065877"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1065879": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2011\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2011\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n03/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n06/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nPlantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2011, na Intranet.\r\n\r\n28/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2011, na Intranet.\r\n\r\nId: 1065879"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1065728": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, realizada em 30 de novembro.\r\n\r\nAos trinta dias de novembro de dois mil e dez, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente), Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 83ª sessão, de 25 de novembro de 2010, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 7, 1, 6, 5 e 2 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência pediu um minuto de silêncio em memória de Giuseppe Bonelli, Procurador-Geral da PGT, e de João Pedro, filho de João Paulo Menezes Lourenço, Coordenador de Capacitação da ECG, falecidos recentemente. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010, e o do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em sessão de 13 de abril de 2010 - este em casos de recurso; e, nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 664 processos: 112 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 92 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 200 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 108 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, 108 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 44 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicação e determinação no Processo TCE nº 215334-5/2010 (prestação de contas de administração financeira de Porciúncula - exercício de 2009). Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, ciência e determinações no Processo TCE nº 215709-4/2010 (prestação de contas de administração financeira de Paracambi - exercício de 2009). Solicitou vista do Processo TCE nº 113091-1/2008 (recurso de revisão em aposentadoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nºs 111312-9/2008, 108942-7/2008, 108945-9/2008, 108948-1/2008, 111296-9/2008, 111321-0/2008, 111372-9/2008, 111373-3/2008 e 111419-3/2008. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e determinação nos Processos TCE nºs 214657-8/2010 e 219834-3/2010 (prestações de contas de administração financeira de Miracema e São Fidélis - exercício de 2009), registrada, no primeiro, a presença do Prefeito Ivany Samel; e, no segundo, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, reiterando o entendimento já apresentado neste Plenário no sentido de que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em valor inferior ao estabelecido no inciso III, § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal, enseja a inclusão no rol das ressalvas das contas do chefe daquele Poder. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicações, expedição de ofício ao MP e determinação no Processo TCE nº 214180-5/2010 (prestação de contas de administração financeira de Rio Bonito - exercício de 2009), após defesa oral procedida pelo Procurador Bruno Castello Branco, OAB/RJ 132.545, representando o Prefeito José Luiz Alves Antunes, que explicou ter ocorrida em bases concretas a suplementação do orçamento, uma vez que assentadas em atos normativos emanados de agentes políticos da União e do Estado do Rio de Janeiro integrantes do primeiro escalão, precedidos da necessária autorização legislativa, e que o montante dos valores supostamente em aberto seriam insignificantes diante do orçamento anual, havendo oferecido voto-revisor vencedor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e determinações, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello de - alertado pelo advogado sobre a informação de que os recursos relativos a esses créditos provêm do Governo Federal, e sendo conhecida a necessidade de adaptação dos municípios à regra da União, a fim de se utilizarem dos recursos por ela transferidos - considerar plausíveis as alegações apresentadas, não considerando, contudo, irrelevante o valor citado pela defesa (oitocentos e sessenta mil reais), no que foi acompanhado pelos Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Aloysio Neves Guedes. No relato do Processo TCE nº 116693-8/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2009 da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), com voto pela comunicação e notificação, manifestou declaração de voto, deixando claro que o seu posicionamento ainda não é definitivo, pois tem dúvidas quanto à constitucionalidade, e acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, ao qual cingiram-se os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Aloysio Neves Guedes. No relato do Processo TCE nº 104571-2/2006 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da SEE), com voto-relator pelo conhecimento e provimento parcial, comunicação, expedição de ofício e encaminhamento, ofereceu voto-revisor vencedor pelo conhecimento e não provimento o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato dos Processos TCE nºs 217849-5/2007 (prestação de contas de bens em almoxarifado da Prefeitura de Araruama), com voto-relator pelo acolhimento parcial da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, encaminhamento e expedição de ofício; 216570-3/2009 (prestação de contas de ordenador de despesa da Fundação Educacional de Macaé - exercício de 2008), pelo acolhimento parcial da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, regularidade das contas do tesoureiro com quitação plena e expedição de ofício; e 233642-1/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo - exercício de 2006), pela irregularidade das contas, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens, mas com a expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - ausente da votação o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes nos dois primeiros processos. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 218514-9/2007. Devolveu com voto-revisor vencedor o Processo TCE nº 230384-8/2006 (contrato da Prefeitura de Mangaratiba), pela notificação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, comunicação, notificação e expedição de ofício. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 202175-3/2006, 202176-7/2006, 202177-1/2006, 202179-9/2006 e 202180-8/2006 (4 contratos e 1 termo da Câmara Municipal de São Fidélis) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela recusa do registro e arquivamento, manifestando declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicação, determinação e arquivamento no Processo TCE nº 215478-7/2010 (prestação de contas de administração financeira de Teresópolis - exercício de 2009), oferecendo voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário e determinações o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo sido, em função de pedido de defesa oral, apregoado o nome de Jorge Mario Sedlacek, restando evidenciada a sua ausência; e, aproveitando o ensejo, alertou o relator, em relação a prestações de contas de administração financeira, que não existem intermediários, nem delegação do Tribunal a quem quer que seja, para representá-lo, devendo os jurisdicionados denunciar tal fato às autoridades competentes, esclarecendo ainda a Presidência que nesses quatro anos de exercício, o trabalho da Escola de Contas e Gestão procurou capacitar todos os municípios, sem exceção, e que, no início dos cursos, é dado o aviso de que ninguém, em hipótese alguma, pode falar em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, determinações e arquivamento no Processo TCE nº 215865-4/2010 (prestação de contas de administração financeira de Três Rios - exercício de 2009), oferecendo voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário e determinações o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - discordando do entendimento do relator, ao converter a irregularidade relacionada à abertura de créditos adicionais em ressalva, fundamentado na economia orçamentária, suficiente para suportar o excedente apurado; e esclarecendo que tal irregularidade deveria ser relevada em decorrência da defesa elaborada pelo jurisdicionado, com fulcro no documento que demonstra a apuração do superávit do exercício de 2008 em fontes vinculadas. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 241499-9/2010, 241301-6/2010, 241302-0/2010, 241315-7/2010, 241398-9/2010, 203881-1/06, 209450-6/2009, 230304-9/2010, 230300-3/2010, 201831-3/2010, 222492-9/2009, 200606-9/2010, 216025-3/2010 e 210952-3/2004 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Declarou suspeição no Processo 219382-5/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nºs 224404-4//2003, 224925-8//2003, 220107-2/2004, 220163-6/2004, 220621-8/2004, 221132-4/2004 e 221818-0/2004. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 111661-6/2007 (aposentadoria do MP-RJ), pelo registro in casu, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e 221987-1/2006 (contrato da Prefeitura de Magé), pela comunicação e notificação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou prazo de uma sessão. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 204565-7/1998, 213969-5/2003, 201142-0/2010 e 212046-6/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e, nos Processos TCE nºs 215800-4/2010 e 225146-8/2010, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que declarou suspeição no Processo TCE nº 204565-7/1998. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 227952-4/2009 (convênio da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento e arquivamento. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 230979-9/2006, 230974-9/2006, 230992-1/2006, 230993-5/2006, 231007-9/2006 e 233495-4/2006 (atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Cabo Frio), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, que retirou, para acompanhar o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação e determinação no Processo TCE nº TCE nº 214328-9/2010 (prestação de contas de administração financeira de Mendes - exercício de 2009), ausente da votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinação no Processo TCE nº 215345-4/2010 (prestação de contas de administração financeira de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2009), solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista do Processo TCE nº 222868-6/2006 (Inspeção Especial no Regime Próprio de Previdência Social no Município de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 230029-2/2007, 232175-3/2008, 242068-6/2008, 210688-4/2009, 217607-4/2010 e 207203-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 217209-8/2010, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes devolveu com voto-revisor vencedor o Processo TCE nº 111217-1/2002 (inspeção especial na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação, comunicação, expedição de ofício, determinação e desarquivamento, acatando o revisor sugestão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para que aditasse ao voto expedição de ofício ao TCU. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinações no Processo TCE nº 215174-3/2010 (prestação de contas de administração financeira de Aperibé - exercício de 2009), procedendo à defesa oral o Prefeito Flávio Gomes de Souza - que considerou todas as irregularidades apontadas pela Instrução como vícios sanáveis -, e oferecendo voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE nº 218754-5/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência agradeceu aos senhores conselheiros a presteza com que trouxeram as contas de gestão de suas respectivas relatorias ao Plenário, restando ainda 37 a serem relatadas. Convidou a todos para a cerimônia de encerramento e entrega de certificados aos alunos aprovados nos Cursos Integrados de Competências Técnicas - Projeto de Capacitação Regionalizada 2010 - na Região Sul Fluminense, que será realizada no dia 1º de dezembro, às 13h, no Colégio Estadual Affonsina Mazzilo Campos em Piraí. Por fim, registrou que foi realizada em Brasília, nos dias 17 a 19 de novembro, a Oficina: Práticas de Educação Corporativa e a Distância, organizada pelo Grupo Temático de Educação Corporativa - GEC do Promoex, e pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, ISC/TCU, com o apoio do Instituto Ruy Barbosa, no qual foram apresentadas experiências do TCU em cursos de educação a distância, abordando os aspectos específicos do sistema de educação corporativa, para refletir e definir práticas e metas compartilhadas a serem adotadas no âmbito dos Tribunais de Contas, tendo participado, representando o TCE-RJ, a Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, Paula Alexandra Nazareth, acompanhada da Assessora Pedagógica da ECG, Sandra Cordeiro de Melo, que destacaram o fato de ser hoje a ECG/TCE-RJ pioneira, entre as escolas de tribunais, na oferta e certificação de cursos de Pós-Graduação lato sensu por seus próprios meios, nas dependências da Escola e com corpo docente próprio, possibilitado pelo credenciamento obtido no Conselho Estadual de Educação em 2009, ressaltando também que a ECG está, hoje, entre as escolas de contas, no grupo daquelas com estrutura mais desenvolvida e avançada, mas que, não obstante, necessita aprimorar conhecimentos com vistas à oferta de cursos na modalidade de Ensino a Distância. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 30/11/2010 11:27:32 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n105535-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n239986-6/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n239566-2/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n241577-7/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n111734-8/10 TERMO/DIVERSOS FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n216586-7/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n109156-4/10 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110606-8/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n108177-1/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111764-3/10 CONVÊNIO/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n224525-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n225125-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE TANGUA\r\n\r\n112636-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n114506-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n224798-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\n114128-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n223118-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n221878-0/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n219406-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n219766-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIOPREF DUAS BARRAS\r\n\r\n219608-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SUMIDOURO\r\n\r\n224036-7/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n212759-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n215873-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n226881-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n226906-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n106188-6/10 CONTRATO/DE OBRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106984-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n108428-8/10 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109608-7/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) MPE - MINIST PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n109678-2/10 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110111-3/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110617-7/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110642-2/10 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n110661-8/10 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n111074-6/10 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n111196-0/10 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n111746-1/10 TERMO/DIVERSOS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112626-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112977-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n113781-5/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n114026-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n114073-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114126-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114130-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n114260-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n115646-3/10 DENÚNCIA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n202678-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n211330-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212181-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212567-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n215530-1/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n217501-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n219010-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n219357-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n219397-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n219508-6/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n220493-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n221086-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221148-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221198-3/10 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n219995-3/10 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n221897-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n222598-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\n222827-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n223681-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n223998-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CAMARA ITABORAI\r\n\r\n224238-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\n228836-6/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n231157-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n235189-2/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n239648-6/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND TUR ANGRA DOS REIS\r\n\r\n240308-7/10 DENÚNCIA/PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n241529-0/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n219808-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n224315-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n222736-8/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n107561-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n219556-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S J DA BARRA\r\n\r\n215178-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAOCARA\r\n\r\n217208-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n113787-9/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\n241655-5/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n241651-9/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n110308-8/10 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n218281-3/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n233276-7/10 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n110658-1/10 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n214018-6/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n221149-2/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n230864-9/10 TERMO/ADITIVO CAMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n224226-7/10 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF S JOÃO DE MERITI\r\n\r\n218481-0/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n114116-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n113361-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226868-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n114748-0/10 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n243388-1/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n217403-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO 1 REGIAO\r\n\r\n217936-8/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220038-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n222237-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n226882-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n226920-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n227250-4/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n107339-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST OBRAS\r\n\r\n109228-3/10 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109131-4/10 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113195-0/10 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110662-2/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111062-3/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111078-2/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111529-1/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111517-8/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111520-5/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111521-9/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111525-5/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111531-4/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111537-8/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111539-6/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111543-7/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n113708-3/10 CONTRATO/DE OBRASSEC EST EDUCACAO\r\n\r\n111579-6/10 CONTRATO/DE OBRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111793-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n112126-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n112479-7/10 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112873-7/10 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n112987-4/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113310-2/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n113328-9/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n113478-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113788-3/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n113808-9/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n201235-3/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n211342-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nPREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215294-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217507-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n218783-1/10 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n202633-6/10 CONTRATO/DE COMPRAS SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n219380-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n219387-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n219770-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SUMIDOURO\r\n\r\n220059-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n220470-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n220487-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n221019-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221088-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221435-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n221693-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n222342-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE RIO CLARO\r\n\r\n222707-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n224166-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n224168-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n227328-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\n228267-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n229092-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n232388-9/10 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA MENDES\r\n\r\n238838-6/10 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n239568-0/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n240283-1/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CAMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n112205-4/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n251045-9/03 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n207088-5/04 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n207089-9/04 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n116231-4/08 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n225838-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n218858-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n219001-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n222217-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n222392-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n222453-3/09 CONTRATO/DE PREST SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n226867-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n228356-1/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n224796-7/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n102768-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105867-7/10 CONVÊNIO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107461-3/10 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109056-8/10 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110001-2/10 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n110110-9/10 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110638-1/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110647-2/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110945-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nSEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n111081-9/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111398-0/10 TERMO/DIVERSOS FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n111736-6/10 TERMO/DIVERSOS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112960-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112962-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112972-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113276-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113476-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113789-7/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n113790-6/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n113809-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114097-9/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112006-6/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n114118-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n114125-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n114297-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n200986-7/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n200983-5/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n200984-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n235608-8/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n208098-2/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n208882-1/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n211390-1/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n211472-5/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n212508-7/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n215127-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n215938-7/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216287-3/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n217962-2/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n219028-6/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n219367-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n219388-4/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n219836-1/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n220231-4/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n221663-8/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n223128-2/10 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n223217-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\n223223-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n223582-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n224420-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n224440-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n225492-5/10 PREST CONTAS/RESP. ALMOX INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n225808-8/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC ARARUAMA\r\n\r\n226051-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n226565-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n226818-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227027-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIAO ALTO\r\n\r\n227364-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n228201-5/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND CULT E TUR PETRÓPOLIS\r\n\r\n230170-6/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n231108-0/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n235539-1/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n234302-9/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n236874-6/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA ITÁGUAÍ\r\n\r\n237167-8/10 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n232891-6/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n241163-2/10 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA MARICA\r\n\r\n241545-4/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\n241785-6/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n113278-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n222665-4/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n222288-6/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n113351-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n204726-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n226950-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIRACEMA\r\n\r\n226648-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n220216-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\n228625-5/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n241635-5/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n241685-0/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n110620-4/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n238876-8/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n232789-7/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n221508-2/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n110848-8/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n203145-6/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n216007-1/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n110612-7/10 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105965-0/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105811-8/10 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108085-2/10 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224355-4/10 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n106178-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n114262-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n113445-3/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n212208-9/10 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA SÃO FIDELIS\r\n\r\n112711-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n223488-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n105708-0/09 CONVÊNIO/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n107126-5/10 TERMO/ADITIVO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n108304-6/10 TERMO/ADITIVO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n110205-0/10 TERMO/DIVERSOS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n222409-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nPREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224738-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n219728-8/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n227257-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n108154-9/10 TERMO/DE RECONHEC DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110611-3/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111061-9/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111293-4/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n113282-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113312-0/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n113392-0/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114028-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n114129-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n114148-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n114693-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n208596-4/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n209581-6/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n212251-6/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n215622-0/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n215717-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n217100-6/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217528-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n217957-7/10 CONVÊNIO/ PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n217977-7/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n218511-6/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n218508-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n218588-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\n219277-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n219358-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n219796-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n219940-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n221017-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221096-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221139-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n223168-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\n225016-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF RIO BONITO\r\n\r\n225928-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\n226616-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\n226816-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\n226961-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\n227175-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n227188-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR INFANCIA ADOL APERIBE\r\n\r\n228227-9/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n228249-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n228772-4/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n230578-2/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n235592-3/10 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n236898-2/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n239576-7/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ANTIDROGAS SÃO GONÇALO\r\n\r\n240975-6/10 COMUNICAÇÃO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n223305-2/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n228200-1/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND CULT E TUR PETRÓPOLIS\r\n\r\n223396-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n220030-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n220158-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n217136-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n228782-9/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n241628-2/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n241658-7/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n103575-7/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBL DO EST RJ\r\n\r\n216611-8/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n110681-8/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110845-6/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105886-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106975-7/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n111652-4/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS IPERJ-INST DE PREVIDENCIA\r\n\r\n225005-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n113995-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n113926-7/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223650-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SÃO FIDELIS\r\n\r\n113378-4/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n228122-3/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\n216019-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n218003-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAMARA SEROPÉDICA\r\n\r\n218969-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n219778-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n222289-0/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n110196-3/10 TERMO/DIVERSOS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110633-1/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110644-0/10 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n110938-9/10 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n111288-9/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111294-8/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111718-4/10 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n112637-1/10 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n112967-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112970-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113237-4/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113436-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114149-8/10 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n114261-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n202088-5/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n208160-1/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n209181-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209966-0/10 CONVÊNIO/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n209969-2/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n209979-7/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n212563-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n213972-9/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n215097-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n215237-1/10 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n215222-6/10 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n235807-6/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n235939-5/10 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n216686-3/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n216802-9/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n217518-7/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n218502-5/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n219301-6/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n219568-6/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n220520-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VARRE-SAI\r\n\r\n220875-6/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n221156-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221488-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n222732-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MENDES\r\n\r\n223229-2/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n223295-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAOCARA\r\n\r\n223301-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n224165-7/10 PREST CONTAS/RESP. ALMOXAR INST PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n224208-5/10 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n224433-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224457-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n225818-3/10 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CAMARA COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n227155-3/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\n228120-5/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n229197-5/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n228279-2/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND CULT E TUR PETRÓPOLIS\r\n\r\n232410-8/10 CONSULTA/PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n239564-4/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n239586-2/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n241638-7/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DES EMP REN HAB VOLTA REDONDA\r\n\r\n241508-6/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n201378-1/10 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n114027-4/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100727-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n111388-5/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107822-1/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n115818-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115819-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115820-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115822-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115825-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115826-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115821-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115833-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115827-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115823-6/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115836-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115838-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n220787-3/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n116242-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n110446-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n114055-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n224135-2/10 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\n113467-1/10 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114812-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n224348-1/10 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n113382-5/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n219928-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF VARRE-SAI\r\n\r\n215181-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n215095-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAOCARA\r\n\r\n223577-7/10 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC CARMO\r\n\r\n220816-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208798-5/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221172-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n107082-8/09 EDITAL DE PREGÃO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n210718-5/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n215696-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CAMARA DUAS BARRAS\r\n\r\n217091-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAMARA MACAÉ\r\n\r\n219390-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PORTO REAL\r\n\r\n220604-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n222208-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n227524-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS D GOYTACAZES\r\n\r\n107013-2/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108178-5/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111536-4/10 CONTRATO/OUTROS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110598-5/10 CONVÊNIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110641-8/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110646-8/10 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n111881-7/10 CONVÊNIO/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n112971-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112989-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113281-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113359-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114009-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114083-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\nSUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n114259-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n114408-2/10 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\n114695-7/10 PREST CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n211491-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212232-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n212296-6/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n212573-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n215296-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n216089-9/10 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n216208-7/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n219364-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n219701-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n219976-7/10 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n201837-7/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PARATY\r\n\r\n221020-0/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n221021-4/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n223228-8/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND CULT BARRA MANSA\r\n\r\n223307-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n223829-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SERV AUT ÁGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n224712-6/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n225609-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CAMARA RESENDE\r\n\r\n225647-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n226160-1/10 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n226499-0/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226546-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO EDUCACAO MUN RESENDE\r\n\r\n226728-9/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n227160-8/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n227965-6/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n228283-3/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n228258-8/10 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n231952-9/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n241601-4/10 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO CULTURAL MENDES\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n100409-6/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n210661-1/98 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212525-4/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n218399-5/06 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICA\r\n\r\n225798-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RIO DAS FLORES\r\n\r\n227890-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n241101-1/00 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF APERIBÉ\r\n\r\n272902-4/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n107268-2/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCNICA\r\n\r\n211475-2/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\n218629-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n227309-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CORDEIRO\r\n\r\n233145-2/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n105928-9/99 PREST CONTAS (ANTIGA)/* CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n110752-1/97 PROMOÇÃO/OUTROS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219979-2/08 TERMO/ADITIVO FUNDACAO DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n226111-1/07 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227618-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n241720-9/08 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n102507-7/06 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n218017-1/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDACAO DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n220672-1/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n227045-2/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n231151-4/05 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232405-0/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CAIXA PENSÕES SERVIDORES TERESÓPOLIS\r\n\r\n261571-9/99 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n222398-2/10 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA QUATIS\r\n\r\n227062-0/10 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n216121-3/10 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n228811-6/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n240799-3/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-2/2006 - Interessado: ARNALDO NISKIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-1/2005 - Interessado: ANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-4/2010 (09/262/1928/2008) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-6/2010 (08/3751171/09) - Interessado: REGINALDO LUIZ PORTO NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-3/2010 (04/6461/09) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-1/2009 (09/2650004/09) - Interessado: JOSÉ MARIANO BEMIMCA BELTRAME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-5/2010 (07/300356/08) - Interessado: FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-8/2010 (09/99481159/08) - Interessado: SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-8/2010 (02/105/09) - Interessado: HELIO JOSÉ DE ARAÚJO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-0/2010 (11909/09) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-5/2010 (7406/09) - Interessado: FERNANDO REISZEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-5/2010 (08/05551171/09) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-2/2010 (21/930002/09) - Interessado: LUÍS SERGIO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-4/2010 (2009-281262) - Interessado: ERICA ROGAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-7/2010 (6411/09) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-1/2010 (9333/08) - Interessado: REINALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-4/2010 (09/15521914/08) - Interessado: CATIA MENDES VICTOR SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-6/2010 - Interessado: SERGIO LINS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-7/2010 (30/200727/09) - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109059-0/2010 (30/200084/09) - Interessados: EDUARDO COSTA PAES, EDUARDO AUGUSTO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-6/2010 (14/21748/09) - Interessado: IGOR MELO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109677-8/2010 (12/10026/10) - Interessado: JOSÉ DE SEQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109907-1/2010 (07/501717/09) - Interessado: MONICA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110086-2/2010 (1110/09) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110104-0/2010 (086/10) - Interessado: ANA LÚCIA NOVAIS CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110980-2/2010 - Interessado: SUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-4/2010 (18/400521/10) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-7/2010 (18/450017/10) - Interessado: CLAYTON DOS SANTOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-4/2010 (18/450578/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-2/2010 (23/49/10) - Interessado: ROSANGELA ALVES PAULINO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111488-1/2010 (09/302544/09) - Interessado: NEI JOSÉ MENDES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-3/2010 (26/36916/09) - Interessado: ROBSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111661-6/2007 (60107/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111692-4/2010 (01/019/10) - Interessado: CICERO DE AZEVEDO CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-7/2010 (12/600102/10) - Interessado: WILSON SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111835-8/2010 (09/341238/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111837-6/2010 (09/5831238/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-4/2010 (08/151046/10) - Interessado: PAULO SERGIO DUARTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-8/2010 (08/251046/10) - Interessado: PAULO SERGIO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-9/2010 (02/115/09) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112130-3/2010 (02/102/09) - Interessado: BRENO DE GOIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-8/2010 (08/06851171/09) - Interessado: FLAVIA SOUZA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115698-7/2007 (08/5329/07) - Interessado: JOELZA LOPES DE LIMA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-5/2009 - Interessado: VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-3/2006 - Interessado: MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-7/2006 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-1/2006 - Interessado: MICHEL ANGELO M . DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-9/2006 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-8/2006 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2004 - Interessado: RAIMUNDA JURACI DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 (/00) - Interessados: HÉLIO ANTONIO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-9/1997 - Interessado: TARCÍSIO DE SOUZA REIS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-3/1997 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DA SILVA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-4/2004 - Interessado: SÓCRATES DA SILVA VARGINHA NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-5/2009 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-1/2002 - Interessado: RICARDO NATAL BRUNO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-8/2002 - Interessado: CÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-5/2010 - Interessado: PREFEITURA DE RIO BONITO - JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-9/2010 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - ROGÉRIO RIENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-8/2010 - Interessado: PREFEITURA DE MIRACEMA - IVANY SAMEL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-3/2010 - Interessado: PREFEITURA DE APERIBÉ - FLÁVIO GOMES DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-5/2010 - Interessado: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA - ANTÔNIO JOGAIB - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-7/2010 - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - JORGE MARIO SEDLACEK - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-4/2010 - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-4/2010 - Interessado: PREFEITURA DE TRÊS RIOS - VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-3/2009 - Interessado: JOELSON TAVARES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessados: ANTÔNIO PEIXOTO DE AZEVEDO NETTO E RENATA MONTEIRO DE BARROS SOAREZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-1/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS E E JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-5/2009 - Interessado: NARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: - Voto: MARCELO BARROSO REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-6/2009 - Interessado: ARILDO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCOS MENDONÇA DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-5/2007 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PERUZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-4/2009 - Interessado: RENATO MENDONÇA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-4/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-5/2008 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-5/2006 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-5/2009 - Interessado: BEATRIZ ALVIM PESSOA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: ANTONIO RODRIGUES GRIJÓ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-3/2010 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-3/2007 (005/06) - Interessado: INSTITUTO IMACULADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-4/2010 - Interessado: KÁTIA DENISE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-7/2010 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-6/2004 - Interessado: VANDERLEIA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-9/2008 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-5/2010 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS LEAL NAVEGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-3/2010 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-9/2010 - Interessado: CÁTIA BATISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-6/2010 - Interessado: ISABELA DE MOURA BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-0/2010 - Interessado: ANDRÉA GARCIA DINIZ MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-8/2010 - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2008 - Interessado: NEUSA MARIA PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-4/2010 - Interessado: JANETE ESTEVES SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-9/2008 - Interessados: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA (PERÍODO DE 01/01 A 28/03/07), JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ (PERÍODO DE 29/03 A 31/12/07), KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS (PERÍODO DE 01/01 A 01/05/07) E RICARDO PEREIRA YUNES (PERÍODO DE 02/05 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-0/2008 - Interessado: ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-7/2008 - Interessado: ROGÉRIO BIANCHINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-5/2003 - Interessados: CÉSAR DA COSTA MACIEL E JOSÉ CARLOS COSTA - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-6/2000 - Interessado: HÉLIO DA SILVA DELGADO - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-1/2007 - Interessados: PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO (PERÍODO DE 02.01 A 31.01.06), GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO (PERÍODO DE 01.02 A 23.02.2006) E JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO (PERÍODO DE 24.02 A 31.12.2006) E JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS DE LUCCA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-5/2007 - Interessado: OBRA SOCIAL SÃO GERALDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-0/2000 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271813-6/2002 - Interessado: CARLOS GUIMARÃES TASSARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-4/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-7/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107717-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-4/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109997-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110187-2/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110670-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110926-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111165-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111328-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113005-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113705-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113801-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-4/2004 - Votos: ENCERRAMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-5/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115234-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115557-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115587-1/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115615-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115628-1/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115679-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115721-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115967-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116302-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116582-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118123-7/2009 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118312-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118600-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118754-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-2/2000 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-9/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-0/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-3/1997 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-3/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-2/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-8/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-7/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-2/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-3/2004 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-9/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212487-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-1/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-7/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-0/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-9/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-0/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-6/2010 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-0/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-9/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-1/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-8/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-3/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-4/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-4/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-4/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-5/2010 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-8/2010 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218153-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-9/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-8/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-9/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-4/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-4/2010 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-8/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-7/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-9/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-7/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-5/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-2/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-1/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-4/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-3/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-3/2008 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-0/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-5/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-0/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-9/2010 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-3/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-9/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-7/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-1/2010 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-9/2010 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-8/2010 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-7/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241034-5/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241301-6/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241302-0/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241315-7/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241398-9/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-5/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241536-3/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241680-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241759-7/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241863-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244321-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-4/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2001 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-9/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-4/2003 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270270-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271390-6/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-8/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/11/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100198-0/2007\r\n\r\nSAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n102895-8/2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n103850-5/2009\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n103852-3/2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n105835-9/2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n106607-2/2010\r\n\r\nANGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n108262-5/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n111328-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n112572-6/2007\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n113201-5/2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n115557-1/2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n116302-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n116693-8/2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n118312-0/2009\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n200049-2/2000\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n200743-8/2009\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n200783-8/2009\r\n\r\nCRISTIANE SAUERBRONN SILVA ROSA\r\n\r\n200828-9/2010\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n202280-0/2009\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n202605-9/2010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n202883-8/2009\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n202925-2/2009\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n203080-5/2009\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nELSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nERNANI GUIMARÃES\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nGERALDO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nHÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nIPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nLINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nMANOEL LUIZ DOS PASSOS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nWAGNER NEIVA REIS\r\n\r\n203659-1/1995\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n204446-8/2008\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n204792-3/2007\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n204939-7/2009\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n205193-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205292-6/2005\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n205359-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n205413-2/2005\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n206316-3/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n206649-8/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n206649-8/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n207634-5/2010\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207778-2/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207781-9/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207830-6/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n208105-0/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n208320-6/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208401-8/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n208604-7/2010\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n209668-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n209989-7/2009\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n210952-3/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n211853-4/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n211865-7/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n212046-6/2005\r\n\r\nCÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n212068-8/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213050-6/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213957-8/2006\r\n\r\nMAURÍLIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\n213969-2/2010\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n216025-3/2010\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n217603-3/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n217883-3/2008\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n217923-9/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n218043-4/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n218361-4/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218515-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218629-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219977-6/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n221958-1/2010\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n221963-6/2010\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222338-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223174-2/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n223207-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224038-3/2009\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nANTERO ANTUNES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nCAMILO DE LELLIS MACHADO MASSA\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nCÉSAR ROMERO FERREIRA BRAGA\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO MOREIRA\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nJUSEMAR BARRETO SAUERBRONN\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n224726-7/2010\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n225377-4/2009\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226055-5/2009\r\n\r\nALICE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n227304-9/2008\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n227304-9/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n227516-1/2010\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n228096-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n228565-9/2010\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n228963-5/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228974-4/2010\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n228977-6/2010\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229005-5/2006\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n229041-0/2010\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n229201-7/2009\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n229249-9/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n230029-2/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230384-8/2006\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n236846-9/2010\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n238949-1/2010\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n241660-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n241680-3/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n244321-0/2008\r\n\r\nSessão: 30/11/2010\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nCRISTIANE SAUERBRONN SILVA ROSA\r\n\r\n200828-9/2010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n202883-8/2009\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n204258-5/2006\r\n\r\nCÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n212068-8/2002\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nJOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n216570-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n216781-4/2009\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n216781-4/2009\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n216781-4/2009\r\n\r\nANDERSON COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJAIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nROBERTO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nIVANIR PEREIRA LEITE\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nNICÁCIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nRONIVALDO DIAS PORTO\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PERUZINI\r\n\r\n217849-5/2007\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225283-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n226562-6/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n226704-6/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n227132-2/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n228898-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS LANES DA SILVA\r\n\r\n228898-7/2008\r\n\r\nMARCELL TRALLI DE AGUIAR\r\n\r\n228898-7/2008\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA NOGUEIRA\r\n\r\n228898-7/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229005-5/2006\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n230168-4/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n230364-2/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n233642-1/2007\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DOS SANTOS LUCA\r\n\r\n233642-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n235654-8/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n250103-4/2000\r\n\r\nANÍZIO CAMACHO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nARY JOSÉ FARIA BRUM\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCELSO MILLER COSENDEY\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO PINTO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nWALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nId: 1065728"
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                    "1065729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2305/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.005-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo Aditivo formalizado pelo Município de São Gonçalo, que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 08 (oito) meses, passando seu término para 11 /04/07, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido nas Sessões Plenárias de 04/11/08 e 02/02/10, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessões de 04/11/08 pela Aplicação de Multa, Instauração de Tomada de Contas Especial, e em 02/02/10 pela Notificação, Aplicação de Multa e Determinação à SGE pelo não-atendimento do jurisdicionado, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso IV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado devidamente Notificado nas duas Sessões, não compareceu aos autos para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 80.732,00 (oitenta mil, setecentos e trinta e dois reais), equivalente, a 40.000 (quarenta mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõem os incisos IV e VII do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do descumprimento da decisão desta Egrégia Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065729"
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                    "1065730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2306/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.849-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE PERUZINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, da Prefeitura Municipal de Araruama, do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar, o Corpo Instrutivo verificou a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do presente processo, razão pela qual, em Sessão de 23/03/2010 nos termos do voto por mim proferido, o Plenário decidiu pela Notificação do responsável pelas presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi capaz de elidir as questões apontadas e constantes de fls. 337, deste processo;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araruama, do exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. José Henrique Peruzini, nos termos do inciso III do art. 20, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidade apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. José Henrique Peruzini, responsável pela Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, no exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.064,05 (sete mil, sessenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente a 3.500 (três mil e quintas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, parágrafo único, c/c o art. 63, inciso I e art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065730"
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                    "1065731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2307/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.570-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, relativa ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Joelson Tavares Rodrigues, e dos Tesoureiros, Sr. Antonio Peixoto de Azevedo Netto (01/01 a 31/01/2008) e Sra. Renata Monteiro de Barros Soarez (01/02 a 31/12/2008).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joelson Tavares Rodrigues, Ordenador de Despesas da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, à época, com base no artigo 63, inciso I, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065731"
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                    "1065732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2308/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.103-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, encaminhe a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/05/2010, pela Notificação do Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento atendimento à decisão Plenária de 25/08/2009, sem prejuízo quanto ao seu atendimento para instauração e conclusão da Tomada de Contas Especial, face o não-encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, do exercício de 1997, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 18/05/2010, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 1966/10, em nome do Sr. Oswaldo Botelho;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065732"
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                    "1065733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2309/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.168-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Câmara Municipal de Belford Roxo, em favor de Celso Nascimento Peçanha.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/04/10, pela Notificação do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, para apresentar razões de defesa pelo não-atendimento da decisão Plenária de 31/03/09, sem prejuízo do encaminhamento dos itens elencados pela Instrução, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento da decisão Plenária acima referida;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065733"
                    ],
                    "1065734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2310/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.883-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contato nº 007/2009, formalizado peoa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, que tiver por objeto a aquisição vales-transporte, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato e no valor de R$ 261.612,00 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e doze reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/01/2010, pela Notificação do Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato nº 007/2009, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, com fulcro no que dispõem os incisos IV e VII do art. 63, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não-atendimento à decisão do Tribunal, no prazo fixado, sem apresentação de justificativa, e reincidência do não-atendimento, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065734"
                    ],
                    "1065735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2311/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.828-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE SAUERBRONN SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cordeiro, encaminhe a Prestação de Contas dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/04/2010, pela Notificação da Sra. Cristiane Sauerbronn Silva Rosa, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cordeiro, para apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/04/2010, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 1868/10, em nome da Sra. Cristiane Sauerbronn Silva Rosa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Cristiane Sauerbronn Silva Rosa, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cordeiro, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065735"
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                    "1065736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2312/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.132-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Empresa Municipal de Turismo de Araruama, encaminhasse a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/05/2010, pela Notificação do Sr. André Luiz Mônica e Silva, Prefeito Municipal de Araruama, para apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 24/03/2009, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 04/05/2010, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 1.988/10, em nome do Sr. André Luiz Mônica e Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. André Luiz Mônica e Silva, atual Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065736"
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                    "1065737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2313/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.642-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas na presente Prestação de Contas, constantes do Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi Notificada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam a responsável às sanções previstas no artigo 62, da Lei Orgânica desta Corte em vigor;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Jamila Calil Salim Ribeiro, Ordenadora de Despesas da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 24.02 a 31.12.2006, nos termos do artigo 62, c/c o art. 65 da Lei Orgânica desta Corte em vigor, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.091,50 com fulcro no inciso II do artigo 63 da mencionada Lei Orgânica, pelas irregularidades transcritas no Relatório do Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065737"
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                    "1065738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2314/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.642-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS LUCA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade nº 2 verificada na presente Prestação de Contas, constante do Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita a responsável às sanções previstas no artigo 62, da Lei Orgânica desta Corte em vigor; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. João Baptista dos Santos Luca, Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no exercício de 2006, nos termos do artigo 62, c/c o art. 65 da Lei Orgânica desta Corte em vigor, no valor no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no inciso II do artigo 63 da mencionada Lei Orgânica, pela irregularidade transcrita no Relatório do Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065738"
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                    "1065739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2315/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.068-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 212.068-8/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 5.271,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 5.271,00 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Cícero Augusto Sousa Costa, ex-Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065739"
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                    "1065740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2316/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.068-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 212.068-8/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Cícero Augusto Sousa Costa, ex-Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065740"
                    ],
                    "1065741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2317/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 9.204,88 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 9.204,88 UFIR-RJ ao Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065741"
                    ],
                    "1065742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2318/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ELSON FRANCISCO DE SOUZA E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Élson Francisco de Souza, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.514,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.514,93 UFIR-RJ ao Sr. Elson Francisco de Souza, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065742"
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                    "1065743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2319/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MANOEL LUIZ DOS PASSOS E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Manoel Luiz dos Passos, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Luiz dos Passos, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065743"
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                    "1065744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2320/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GERALDO MARTINS DE FREITAS E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Geraldo Martins de Freitas, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Martins de Freitas, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065744"
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                    "1065745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2321/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o débito de 6.520,29 UFIR-RJ em nome da Sra. Anézia de Jesus Medeiros, falecida e representante legal do espólio de Adilson Medeiros, foi transferido ao Sr. Hélio Antonio de Souza em função da sua solidariedade por ser o Ordenador de Despesas;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.520,29 UFIR-RJ ao Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065745"
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                    "1065746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2322/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDERSON DE ALMEIDA E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Anderson de Almeida, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.585,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.585,52 UFIR-RJ ao Sr. Anderson de Almeida, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065746"
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                    "1065747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2323/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ERNANI GUIMARÃES E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Ernani Guimarães, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.515,62 UFIR-RJ ao Sr. Ernani Guimarães, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065747"
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                    "1065748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2324/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Ipojucan Garcia de Andrade, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.585,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.585,52 UFIR-RJ ao Sr. Ipojucan Garcia de Andrade, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065748"
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                    "1065749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2325/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Lindemberg de Almeida Magalhães, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.521,58 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.521,58 UFIR-RJ ao Sr. Lindemberg de Almeida Magalhães, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065749"
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                    "1065750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2326/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ PAULO DOS SANTOS E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Luiz Paulo dos Santos, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.514,94 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.514,94 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Paulo dos Santos, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065750"
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                    "1065751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2327/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MINERVAL LOUREIRO ROSA E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Minerval Loureiro Rosa, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.520,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.520,29 UFIR-RJ ao Sr. Minerval Loureiro Rosa, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065751"
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                    "1065752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2328/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ROGÉRIO FERREIRA E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Rogério Ferreira, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.514,94 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.514,94 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Ferreira, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065752"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2329/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.659-1/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: WAGNER NEIVA REIS E HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi relativa ao exercício de 1994, sob responsabilidade do Sr. Hélio Antonio de Souza.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Wagner Neiva Reis, Vereador à época, solidariamente, com o Sr. Hélio Antonio de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 6.521,58 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.521,58 UFIR-RJ ao Sr. Wagner Neiva Reis, então Vereador, solidariamente, com o Sr. Hélio Antônio de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 1994, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065753"
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                    "1065754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2330/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.120-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SULAMITA DO CARMO DA SILVA E MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2006, sob responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos e do Sr. Igor da Silva Sá, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome da Sra. Sulamita do Carmo da Silva, então Vice-Prefeita, solidariamente, com a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita, em face da remuneração recebida sem amparo legal, no valor equivalente a 8.968,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 8.968,93 UFIR-RJ, à Sra. Sulamita do Carmo da Silva, Vice-Prefeita de Belford Roxo no exercício de 2006, solidariamente, com a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Ordenadora de Despesas, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida sem amparo legal no exercício em questão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065754"
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                    "1065755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2331/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.120-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2006, sob responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos e do Sr. Igor da Silva Sá, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos foi considerada revel nos autos, conforme Certificados de Revelia n.ºs 1.476/10 e 1.477/10 (fls. 1067/1068), por não atender a decisão deste Tribunal de 03/12/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.054,90, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita de Belford Roxo no exercício de 2006, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065755"
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                    "1065756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2332/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.120-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2006, sob responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos e do Sr. Igor da Silva Sá, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Igor da Silva Sá foi considerado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia n.º 2.162/09 (fl. 990), por não atender a decisão deste Tribunal de 28/04/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.054,90, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Igor da Silva Sá, responsável pela Tesouraria da Prefeitura de Belford Roxo no exercício de 2006, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065756"
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                    "1065757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2333/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.704-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaocara, pertinente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que o Plenário desta Corte requisitou a responsável documentos e esclarecimentos imprescindíveis à análise dos autos, sem obter êxito;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Neusa Maria Pereira Machado, Secretária Municipal de Saúde de Itaocara no exercício de 2007, não atendeu às decisões desta Corte proferidas em 18/11/2008 - fls. 180, 28/05/2009 - fls. 191 e 09/02/2010 - fls. 238;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento à decisão plenária, reputar-se-ão verdadeiros os fatos apontados, conforme previsto nos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna.\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.054,90 (seis mil, cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Neusa Maria Pereira Machado, Ordenadora de Despesas e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itaocara no exercício de 2007, com base no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065757"
                    ],
                    "1065758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2334/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.364-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo celebrado entre o Município de Cabo Frio e MJRE Construtora LTDA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio pela contratação ilegal em tela;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do Interessado formalizada no certificado de revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, na quantia de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065758"
                    ],
                    "1065759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2335/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.562-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Comunicação encaminhada pelo poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex- Prefeito Municipal de Armação dos Búzios pela não remessa dos documentos requisitados pelo Plenário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram as impropriedades detectadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex- Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, na quantia de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV e art.65, todos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065759"
                    ],
                    "1065760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2336/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.259-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a Casa de Saúde Maternidade Santa Therezinha, objetivando a execução de políticas do SUS.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/03/2010, nos termos do voto por mim prolatado determinando Notificação;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem justa causa, à diligência ou à decisão do Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, no valor de R$ 6.054,90, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065760"
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                    "1065761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2337/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.259-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Carvalho de Mattos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a Casa de Saúde Maternidade Santa Therezinha, objetivando a execução de políticas do SUS.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/03/2010, nos termos do voto por mim prolatado determinando Notificação;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem justa causa, à diligência ou à decisão do Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. João Batista Carvalho de Mattos, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itaperuna, no valor de R$ 6.054,90, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065761"
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                    "1065762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2338/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.470-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, nos dias 14 e 15/04/05, com o objetivo de verificar, in loco, a Gestão e Operação dos Sistemas de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, abordando os aspectos sanitários, ecológicos, sociais, técno-operacionais e outros que sejam considerados relevantes; e a execução contratual destes serviços, inclusive quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade relativos aos atos e contratos de encaminhamento não obrigatório a esta Corte de Contas, conforme abaixo transcrito, autorizada no processo TCE nº 207.667-9/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 02/12/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065762"
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                    "1065763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2339/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.470-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, nos dias 14 e 15/04/05, com o objetivo de verificar, in loco, a Gestão e Operação dos Sistemas de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, abordando os aspectos sanitários, ecológicos, sociais, técno-operacionais e outros que sejam considerados relevantes; e a execução contratual destes serviços, inclusive quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade relativos aos atos e contratos de encaminhamento não obrigatório a esta Corte de Contas, conforme abaixo transcrito, autorizada no processo TCE nº 207.667-9/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Alves Antunes, ex-Prefeito Municipal de Rio Bonito, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 15/08/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Alves Antunes, ex-Prefeito Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065763"
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                    "1065764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2340/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.042-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), com o objetivo de avaliar o ambiente informatizado e os principais Sistemas de Informação em produção sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança e, ainda, verificar os aspectos inerentes às contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, em decorrência das impropriedades verificadas na Inspeção Extraordinária realizada no exercício de 2007, processo TCE-RJ n.º 105.082-0/07, apontadas também no exame das Contas de Gestão do Governo estadual relativas ao exercício de 2007, processo TCE-RJ nº 103.111-3/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1 - Não foi providenciada, junto à ECO - Empresa de Consultoria e Organização Sistema e Editoração Ltda., a disponibilização dos arquivos de código de fonte atualizados referentes aos Sistemas de Informação desenvolvidos pela empresa no âmbito da SESDEC, conforme previsto no objeto contratual nº 316/2004 - item III.c da Decisão Plenária de 18.09.07 no processo TCE-RJ nº 105.082-0/07 (DETERMINAÇÃO insculpida no item III.c da Decisão Plenária de 18.09.07 no processo TCE-RJ nº 105.082-0/07);\r\n\r\n2 - Não foi realizado o procedimento licitatório para contratação dos serviços atualmente prestados pela empresa ECO - Empresa de Consultoria e Organização Sistema e Editoração Ltda. (DETERMINAÇÃO insculpida no item III.b da Decisão Plenária de 18.09.07 no processo TCE-RJ nº 105.082-0/07);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065764"
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                    "1065765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2341/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.898-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Ex Officio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Bianchini\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária, aprovada pelo processo TCE nº 300.114-2/08, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 07.07 a 11.07.08, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio, na sessão Plenária de 12.05.09, nos termos do Voto do Exmo. Conselheiro-Relator José Leite Nader.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em justificar as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas, no que se refere as questões constantes do item VII do Voto transcrito neste relatório;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ equivalentes a R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos) ao Sr. Rogério Bianchini, à época dos fatos Prefeito Municipal de Macuco, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065765"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2342/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.898-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Ex Officio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Lanes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária, aprovada pelo processo TCE nº 300.114-2/08, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 07.07 a 11.07.08, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio, na sessão Plenária de 12.05.09, nos termos do Voto do Exmo. Conselheiro-Relator José Leite Nader.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em justificar as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas, quanto aos procedimentos relativos ao sistema de controle interno do Município de Macuco;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ equivalentes a R$ 6.054,90 (seis mil, cinqüenta e quatro reais e noventa centavos) ao Sr. Luiz Carlos Lanes da Silva, à época dos fatos Secretário Municipal de Fazenda, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065766"
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                    "1065767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2343/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.898-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Ex Officio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcell Tralli de Aguiar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária, aprovada pelo processo TCE nº 300.114-2/08, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 07.07 a 11.07.08, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio, na sessão Plenária de 12.05.09, nos termos do Voto do Exmo. Conselheiro-Relator José Leite Nader.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em justificar as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas, quanto aos procedimentos relativos ao sistema de controle interno do Município de Macuco;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ equivalentes a R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Marcell Tralli de Aguiar, à época dos fatos Secretário de Controle Interno, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065767"
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                    "1065768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2344/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.898-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Ex Officio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Conceição Barboza Nogueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária, aprovada pelo processo TCE nº 300.114-2/08, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 07.07 a 11.07.08, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio, na sessão Plenária de 12.05.09, nos termos do Voto do Exmo. Conselheiro-Relator José Leite Nader.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em justificar as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas, quanto aos procedimentos relativos ao sistema de controle interno do Município de Macuco;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ equivalentes a R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos à Sra. Maria da Conceição Barboza Nogueira, à época dos fatos Diretora da Divisão de Tomada de Contas, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065768"
                    ],
                    "1065769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2345/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.654-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo de Parceria\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Parceria s/nº, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes e o Instituto Sorrindo para a Vida, qualificada como OSCIP, celebrado em 01.03.05, tendo como objeto a prestação de forma contínua de diversos serviços destinados à implementação das ações previstas nos projetos de gestão das secretarias municipais com foco primordial na gestão educacional, de meio ambiente e mais que se realizará através da implantação de programa de educação continuada por meio do estabelecimento do vinculo de cooperação entre as partes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de até R$ 2.400.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo e ele não saneou as impropriedades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizada nos autos a ilegalidade do termo de parceria, face ao descumprimento dos seguintes preceitos legais: inciso II do art. 37 da Constituição Federal; artigos 3°, 10, § 1º e 2°, I e IV e 14 da Lei n.° 9.790/99; artigo 6°, inciso II, do Decreto n.° 3.100/99; e, artigos 62 a 64 da Lei n.° 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes, nos termos do artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/11/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1065769"
                    ],
                    "1065487": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 543/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/01/2011, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.818-9/2006 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 23/11/2010.\r\n\r\nId: 1065487"
                    ],
                    "1065772": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 499/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/01/2011, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.223-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Embargos de Declaração interpostos por Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 08/11/2010.\r\n\r\nId: 1065772"
                    ],
                    "1065773": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 518/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/01/2011, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.175-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/INSTITUTO APOS. PENS. CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por Nara Pereira de Souza.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16/11/2010.\r\n\r\nId: 1065773"
                    ],
                    "1065774": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 577/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/01/2011, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.605-7/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Humberto Gonçalves de Salles, representado por Humberto Marcelino Ferreira, OAB/RJ n. 50.615.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29/11/2010.\r\n\r\nId: 1065774"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1065482": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/12/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241418-5/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n41542/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n241423-0/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n41763/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n201818-2/2007\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n42518/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n225930-2/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n42521/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n222790-4/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n42545/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n206387-4/2005\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n42583/2010\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n234237-8/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n42061/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n218043-4/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n42333/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n211865-7/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n42410/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n229780-8/2010\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n42305/2010\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n233021-0/2010\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n42494/2010\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n208676-0/2010\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n42587/2010\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\nId: 1065482"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1065791": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 267 de 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nAltera a Resolução TCE-RJ nº 247, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo TCE-RJ nº 301.958-0/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 5º e parágrafos da Resolução TCE-RJ nº 247/06, de 31 de agosto de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 5º A Comissão é constituída por 13 (treze) membros, todos servidores do TCE-RJ, em atividade, que, preferencialmente, possuam título de Mestre ou Doutor e, também, pelo Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, na qualidade de membro-nato.\r\n\r\n§ 1º Excepcionalmente, a ausência da titulação exigida no caput deste artigo poderá ser suprida com a comprovação de experiência profissional em cargos ocupados na administração pública ou com a publicação de trabalhos, ou cursos ministrados, que tenham contribuído para a produção do conhecimento desejado.\r\n\r\n§ 2º Em função da eventual especificidade de temas propostos, poderão ser convidados ou contratados como colaboradores, instituições de ensino superior e especialistas não integrantes do corpo técnico do TCE-RJ para auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. \r\n\r\n§ 3º O ingresso na Comissão estará sujeito à assinatura de instrumento que faça constar a concordância do membro com os termos e condições desta Resolução, bem como a anuência da chefia imediata. \r\n\r\n§ 4º As disposições contidas no artigo 7º, § 2º, bem como no artigo 11 e parágrafo único, ambos da presente Resolução, não se aplicam ao Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, na qualidade de membro-nato da COPEP.\r\n\r\n§ 5º Os membros da COPEP, mencionados no caput, exercerão suas funções por um mandato máximo de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, admitindo-se a renovação por períodos iguais e sucessivos, e respeitando-se as demais regras estipuladas na presente Resolução.\r\n\r\n§ 6º O Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, na qualidade de membro-nato da COPEP, indicará os nomes dos demais 13 (treze) membros para constituírem a Comissão, além do (a) Secretário (a), como previsto no artigo 6º da presente, a serem designados pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 7º A permanência do(s) membro(s) na Comissão está condicionada ao cumprimento das metas e atribuições individuais, a serem estabelecidas pelo Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, de acordo com critérios objetivos previamente definidos em ato próprio.\r\n\r\n§ 8º Ao final de cada semestre, a Presidência da COPEP elaborará um relatório descritivo do desempenho das atividades dos membros da Comissão, e submeterá o citado documento à Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, para a respectiva avaliação da participação dos mesmos, de modo a garantir a eficácia e a efetividade do disposto no artigo 3º e incisos, bem como no artigo 4º, § 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 6º da Resolução TCE-RJ nº 247/06 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º A Comissão será secretariada por servidor indicado pela titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE com a concordância do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ e designado pelo Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1065791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1065672": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.711-4/2007 - Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa POSITIVA DO BRASIL COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo não provimento.\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 304.172-9/2010 - Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo não provimento.\r\n\r\nId: 1065672"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1065790": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 303.744-1/2010 - Jurema de Moraes Cavalcanti. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.527-8/2010 - Janete Sant´Anna Chaves, matr. 02/2496/0-5; proc. TCE nº 304.476-3/2010 - Marcos Turo Fernandes, matr. 02/2574/0-9; proc. TCE nº 304.531-9/2010 - Denise Gonçalves Aguiar Lopes, matr. 02/1782/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1065790"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "1065566": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.746-6/2010 - Pelo conhecimento da impugnação interposta pela empresa RAYTEL TELEMÁTICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, por ser tempestiva, e quanto ao mérito pelo NÃO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 1065566"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "1065786": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÕES DA CPDAF\r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 303.892-4/2010 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/0-3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 1065786"
                    ],
                    "1065795": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO - GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2010 *\r\n\r\nProc. TCE nº 301.485-3/2010 - Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelos períodos de 01.01.2009 a 31.12.2010 e de 01.01.11 a 31.12.12.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.11.2010.\r\n\r\nId: 1065795"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1065899": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1056, de 2009, de autoria do Deputado Raleigh Ramalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1334,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SINDICALISTA E ATIVISTA COMUNITÁRIO, SENHOR PAULO DOS SANTOS MACHADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Ilustríssimo sindicalista e ativista comunitário, Senhor Paulo dos Santos Machado, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1090, de 2009, de autoria dos Deputados Aparecida Gama e Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1335,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1451, de 2010, de autoria do Deputado Christino Áureo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1336,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no Calendário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Médico Veterinário, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro, com realização de sessão solene.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1472, de 2010, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1337,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SÁVIO NEVES.\r\n\r\nArt. 1° Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sávio Neves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1534, de 2010, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1338,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ILMA. SRA. DRA. ANA SILVA CORSO MATTE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilma. Sra. Dra. Ana Silva Corso Matte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1537, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1339,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Alfredo Lopes de Souza Junior, pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1538, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1340,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO MICHEL, GERENTE REGIONAL RIO DE JANEIRO DO GRUPO GOLDEN TULIP, BRAZIL HOSPITALITY GROUP, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Paulo Michel, Gerente Regional Rio de Janeiro do Grupo Golden Tulip, Brazil Hospitality Group pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1615, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento nº 843/2009, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1341,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUIZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 843/2009.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1548, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1342,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ MANUEL CAAMAÑO MOREIRA, SÓCIO DO HOTEL REGINA E DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a José Manuel Caamaño Moreira, sócio do Hotel Regina e Diretor da Associação Brasileira de Hotéis pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1549, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1343,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBIO BIBANCOS PELO PROFUNDO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE DEMONSTRADO PELO SEU ENGAJAMENTO NO GRUPO “DENTISTAS DO BEM”, QUE PRESTA ATENDIMENTO NO PRÓPRIO CONSULTÓRIO A PESSOAS NECESSITADAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Fábio Bibancos pelo profundo espírito de solidariedade demonstrado pelo seu engajamento no grupo “Dentistas do Bem”, que presta atendimento no próprio consultório a pessoas necessitadas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1561, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1344,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CARLOS ROBERTO OSÓRIO, SECRETARIO MUNICIPAL DE CONSRVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MEMBRO DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO DE JANEIRO - 2016, PELA IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Carlos Roberto Osório, Secretario Municipal de Conservação e Serviços Públicos da cidade do Rio de Janeiro e membro do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro - 2016, pela importância de seu trabalho no desenvolvimento do turismo em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1562, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1345,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE RENATO MARTINS GONÇALVES, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, PELO TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL À FRENTE DE SUA PARÓQUIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Renato Martins Gonçalves, da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima e Santo Antônio de Lisboa, pelo trabalho de evangelização e assistência social à frente de sua paróquia\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1571, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1346,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO CÉSAR FERREIRA, DIRETOR DA EMPRESA P&G CENOGRAFIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Paulo César Ferreira, Diretor da P&G Cenografia, pelos relevantes serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1572, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1347,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, PELO TRABALHO REALIZADO EM PROL DA ODONTOLOGIA FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Ailton Diogo Morilhas Rodrigues, Presidente do Conselho Federal de Odontologia, pelo trabalho realizado em prol da odontologia fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1518, de 2010, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1348,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR JORGE NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao jornalista Jorge Nunes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1519, de 2010, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1349,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR RODRIGO PAIVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao jornalista Rodrigo Paiva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1520, de 2010, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1350,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao jornalista Sidney Rezende.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1521, de 2010, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1351,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR HÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao jornalista Hélio Moreira de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1584, de 2010, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1352,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA HUMBERTO REIS FIORELLI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao jornalista Humberto Reis Fiorelli.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1589, de 2010, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1353,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL VALDEMAR DA COSTA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal Valdemar da Costa Neto.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1590, de 2010, de autoria do Deputado Sabino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1354,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HÉLIO SARZEDAS, COMERCIANTE E EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Hélio Sarzedas, comerciante e ex-vereador do município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1592, de 2010, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1355,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. SUBTENENTE DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO TIMBERG GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo Sr. Subtenente de Saúde do Exército Brasileiro Timberg Gonçalves de Faria.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1593, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1356,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A KLEBER DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Kleber dos Santos Martins.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1594, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1357,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOS CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Marcos Carvalho.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1595, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1358,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ LUIZ CASTRO MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Marcos Carvalho.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1596, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1359,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À DUPLA MUSICAL JULINHO MARASSI E GUTEMBERG.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à dupla musical Julinho Marassi e Gutemberg.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1597, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1360,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SEBASTIÃO DA CUNHA MELO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Sebastião da Cunha Melo.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1598, de 2010, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1361,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À AUGUSTA RESPEITÁVEL BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE UNIVERSAL Nº 52.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Augusta, Respeitável, Benemérita Loja Maçônica Fraternidade Universal nº 52.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1599, de 2010, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1362,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PETER SIEMSEM.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Peter Siemsem, presidente eleito para o triênio de 2011 a 2013 do Fluminense Football Club.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1600, de 2010, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1363,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Cláudio José da Silva Cruz, Vereador do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1601, de 2010, de autoria do Deputado Sabino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1364,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO HANNA YOUSSEF SAFI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio Hanna Youssef Safi.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1602, de 2010, de autoria do Deputado Sabino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1365,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PEDRO JOVÉ CASAS, PADRE DA PARÓQUIA SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Senhor Pedro Jové Casas, Padre da Paróquia Santo Antônio, no Município de Macaé.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1605, de 2010, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1366,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE ALDO DE SOUTO SANTOS, PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Aldo de Souto Santos, Pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1611, de 2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1367,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MASSIMO CABIATI.\r\n\r\nArt. 1º Concede-se o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Massimo Cabiati.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1612, de 2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1368,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE NELSON FRANCELINO FERREIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Nelson Francelino Ferreira, recém-nomeado Bispo Auxiliar para a Arquidiocese do Rio de Janeiro pelo Papa Bento XVI.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1613, de 2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1369,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PEDRO CUNHA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede-se o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Pedro Cunha Cruz, recém-nomeado Bispo Auxiliar para a Arquidiocese do Rio de Janeiro pelo Papa Bento XVI.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1614, de 2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1370,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PAULO CEZAR COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Concede-se o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Paulo Cezar Costa, recém-nomeado Bispo Auxiliar para a Arquidiocese do Rio de Janeiro pelo Papa Bento XVI.\r\n\r\nArt.3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065899"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3380/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELAS INDÚSTRIAS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRE CORREA, OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, em caráter opcional, ao estabelecimento industrial que exerça atividade, principal ou secundária, de Confecção de Roupas Íntimas, classificada no código de Classe 1411-8 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, regime especial de comercialização de mercadorias produzidas pelo referido estabelecimento, nos termos e condições estabelecidos nos artigos desta Lei, exclusivamente para os produtos resultantes das seguintes atividades:\r\n\r\na) Confecção de anáguas e combinações;\r\n\r\nb) Confecção de calcinhas femininas;\r\n\r\nc) Confecção de calcinhas para crianças;\r\n\r\nd) Confecção de camisolas e pijamas femininos;\r\n\r\ne) Confecção de camisolas para crianças;\r\n\r\nf) Fabricação de cintas elásticas;\r\n\r\ng) Fabricação de cintas-liga;\r\n\r\nh) Confecção de cuecas;\r\n\r\ni) Fabricação de modeladores femininos;\r\n\r\nj) Confecção de pijamas adultos ou infantis;\r\n\r\nk) Confecção de roupas íntimas descartáveis confeccionadas com tecidos;\r\n\r\nl) Fabricação de roupas íntimas;\r\n\r\nm) Confecção de roupões e robes femininos;\r\n\r\nn) Confecção de roupões e robes masculinos e\r\n\r\no) Confecção de sutiã (soutien) ou calcinhas.\r\n\r\nParágrafo único - O regime especial de comercialização de que trata o caput deste artigo apenas se aplica a estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, que não comercialize mercadoria de que trata o caput deste artigo de procedência estrangeira e que não seja, ou não tenha sido, detentor de outro regime especial de comercialização, com vigência no ano de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - O regime especial de comercialização de que trata esta Lei, que não constitui regime especial de tributação, incentivo o benefício fiscal, terá validade até 31 de dezembro de 2012 e somente se aplica às operações de venda dos produtos de que trata o artigo anterior para revendedores autônomos cadastrados e de revenda por estes, porta-a-porta, a consumidores finais.\r\n\r\n§ 1º - Todos os revendedores autônomos de determinado estabelecimento industrial serão cadastrados sob uma única inscrição estadual, com a denominação “Revendedor Autônomo - ”, seguido da razão social do respectivo estabelecimento industrial.\r\n\r\n§ 2º - Para cada estabelecimento industrial, a opção pelo regime especial de que trata esta Lei somente se torna efetiva após a obtenção da inscrição de que trata o parágrafo anterior, solicitada em repartição fazendária, através de processo administrativo específico para essa finalidade.\r\n\r\n§ 3º - Uma determinada pessoa física, na qualidade de revendedor autônomo, pode ser cadastrada, simultaneamente, como revendedor autônomo de mais de um estabelecimento industrial. \r\n\r\n§ 4º - A inclusão e atualização dos dados de identificação e endereço dos revendedores autônomos são de responsabilidade do estabelecimento industrial, que deverá satisfazer, independente de notificação fiscal, toda e qualquer obrigação fiscal que tenha vínculo com a inscrição coletiva de que trata o §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior poderá acarretar o cancelamento da inscrição coletiva dos revendedores autônomos e, consequentemente, ser o respectivo estabelecimento industrial excluído do regime especial de que trata esta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária por descumprimento de obrigação acessória.\r\n\r\n§ 6º - O estabelecimento industrial optante do regime de que trata esta Lei é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor autônomo.\r\n\r\nArt. 4º - A base de cálculo do ICMS relativo às subsequentes saídas realizadas revendedor autônomo é a soma, acrescida de percentual estabelecido em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento), dos seguintes valores: total das mercadorias, total do IPI (quando incidente na operação), transporte (quando não incluído no preço), seguro e demais despesas porventura existentes.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do ICMS a ser retido do revendedor autônomo e recolhido pelo estabelecimento industrial, na qualidade de substituto tributário, é obtido mediante a aplicação da alíquota vigente, nas operações internas para a respectiva mercadoria, na Unidade da Federação de destino, sobre o valor da base de cálculo obtida conforme artigo anterior, deduzindo-se, do imposto assim calculado, o valor do imposto referente à operação própria do estabelecimento industrial.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do imposto referente à operação própria do estabelecimento industrial, para efeitos do caput deste artigo, é o valor resultante da aplicação da alíquota de destino da mercadoria sobre o valor da operação própria do estabelecimento industrial, substituto tributário, ainda que o referido estabelecimento seja optante de regime especial de tributação em que em suas operações possa haver destaque do imposto com valor diferente, ou mesmo que não haja, na respectiva Nota Fiscal, destaque do imposto.\r\n\r\nArt. 6º - A Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial optante do regime de que trata esta Lei, nas operações contempladas pelo referido regime, além das exigências previstas na legislação, deverá conter:\r\n\r\na) Natureza da operação:\r\n\r\n“Mercadorias para Revenda por REVENDEDOR AUTÔNOMO - xxxxx.”\r\n\r\n(onde “xxxxx” é a razão social do respectivo estabelecimento industrial)\r\n\r\nb) Código Fiscal de Operações de Prestações - CFOP: “6.949”\r\n\r\nc) Identificação e endereço do revendedor autônomo para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.\r\n\r\nd) Número de inscrição de que trata o § 1º, do artigo 2º, desta Lei.\r\n\r\ne) Base de cálculo (obtida conforme artigo 4º, desta Lei) e valor do imposto retido por substituição tributária (calculado conforme artigo 5º, desta Lei).\r\n\r\nf) Observação:\r\n\r\n“O ICMS devido nas vendas aos consumidores será pago por xxxxx. \r\n\r\nProcesso de inscrição coletiva nº E-34/nnn.nnn/nnnn.”\r\n\r\n(onde “n” são algarismos do nº do processo de que trata o §2º, do artigo 2º, desta Lei).\r\n\r\nArt. 7º - Fica dispensada a emissão de documento fiscal por parte do revendedor autônomo, por ocasião da venda aos consumidores finais.\r\n\r\nArt. 8º - O trânsito de mercadorias promovido por revendedor autônomo será acobertado pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial, acompanhada de documento que comprove a sua condição de revendedor autônomo do respectivo estabelecimento industrial.\r\n\r\nParágrafo único - A Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial apenas serve para acobertar o trânsito de que trata o caput deste artigo ou o transporte de mercadorias do estabelecimento industrial até o revendedor autônomo, ou em devolução a aquele, sendo considerada inidônea em qualquer outra hipótese em que a finalidade não seja a de transportar.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo de validade da Nota Fiscal emitida na forma do artigo 6º desta Lei, para fim de entrega das mercadorias aos consumidores finais ou devolução de mercadorias, será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua emissão. \r\n\r\nArt. 10 - Em caso de devolução total das mercadorias pelo revendedor autônomo, o estabelecimento industrial emitirá Nota Fiscal de entrada, com destaque do imposto, para compensar a operação originária, consequentemente, anulando o ICMS da operação própria e o imposto retido constantes da operação originária, devendo mencionar nesse documento o número da Nota Fiscal de saída corresponde às mercadorias devolvidas.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de não ocorrer, por qualquer motivo, o recebimento de mercadoria enviada ao revendedor autônomo, a Nota Fiscal originária poderá acobertar o transporte do retorno das mercadorias ao estabelecimento industrial, com declaração, no verso da referida Nota Fiscal, do motivo do não recebimento; devendo essa declaração ser datada e assinada pelo transportador ou pelo revendedor autônomo para o qual haviam sido remetidas as mercadorias.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento industrial emitirá Nota Fiscal de entrada, logo que esteja na posse da mercadoria não recebida pelo destinatário da Nota Fiscal de saída originária.\r\n\r\nArt. 12 - Em caso de devolução parcial de mercadorias, o destaque do imposto e a indicação do imposto retido, na Nota Fiscal de entrada do estabelecimento industrial, se farão na proporção da quantidade e valores devolvidos, discriminados no verso da Nota Fiscal de saída originária, onde deverão constar data e assinatura do revendedor autônomo, abaixo da referida discriminação. \r\n\r\nArt. 13 - Nas hipóteses dos artigos 10, 11 ou 12, desta Lei, caso o valor do imposto retido já tenha sido recolhido, poderá o estabelecimento industrial se ressarcir do referido valor, na proporção das mercadorias devolvidas, deduzindo do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro a importância indicada na Nota Fiscal de entrada.\r\n\r\nArt. 14 - As Notas Fiscais de entrada que forem emitidas em decorrência das hipóteses dos artigos 10, 11 ou 12, desta Lei, deverão ser arquivadas junto com o documento fiscal que serviu de base para sua emissão, pelo prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 15 - O estabelecimento industrial deve aplicar, no que couberem, as disposições da legislação tributária que tratam de envio e de recebimento de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e demais disposições contidas, especialmente, no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, no Ajuste SINIEF 4/93, de 09 de dezembro de 1993, e no Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 16 - As disposições estabelecidas nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 17 - O estabelecimento industrial fica dispensado da escrituração dos livros fiscais relativos à inscrição coletiva dos Revendedores Autônomos, devendo, no entanto, manter os competentes registros de movimentação no livro Registro de Inventário.\r\n\r\nArt. 18 - O estabelecimento industrial deve entregar em repartição fazendária, até o dia 15 de cada mês, informações relativas às operações efetuadas no mês anterior com os seus revendedores autônomos localizados no Estado do Rio de Janeiro, informando, em separado, as operações em que ocorreram as hipóteses dos artigos 10, 11 ou 12, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Secretaria de Estado de Fazenda definir o conteúdo, a forma e como as informações serão enviadas, podendo, inclusive, dispensar sua entrega.\r\n\r\nArt. 56 - O regime especial concedido por esta Lei ao estabelecimento industrial, para o cumprimento de suas obrigações, poderá ser cassado, por decisão do Secretário de Estado de Fazenda, se o beneficiário proceder em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.\r\n\r\nArt. 19 - As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas operações que atuar como substituto tributário em decorrência da aplicação desta Lei, deverá observar o disposto nos §§ 8º a 11, do artigo 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. \r\n\r\nArt. 20 - Nas operações interestaduais, a aplicação das disposições desta Lei fica condicionada a obtenção de inscrição coletiva dos revendedores autônomos do estabelecimento industrial, junto à Unidade da Federação de destino das mercadorias, e ao cumprimento das exigências do referido ente federativo.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 9 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANDRE CORREA, OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos canais de comercialização utilizado no Brasil e em outros países é a denominada venda porta-a-porta. Nessa modalidade de comercialização o revendedor autônomo vai até a residência ou local de trabalho do consumidor e, por intermédio de folhetos (ou com própria mercadoria) demonstra e vende suas mercadorias. \r\n\r\nUma das empresas mais conhecidas que operam nessa modalidade de comercialização é a AVON, que opera através de suas denominadas “revendedoras AVON”. Outras empresas nacionais e multinacionais também utilizam essa forma de comercialização. Essas empresas, em geral, operam respaldadas por “Regime Especial”, concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nÉ fato notório que existe um pólo de produção de moda íntima na região de Nova Friburgo; que envolve, aproximadamente, uma dezena de municípios. Boa parte da produção da referida atividade é comercializada através de revenda porta-a-porta, tal como descrito acima, realizada de forma independente por pessoas que assumem a condição de consumidores.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é o de conceder regime especial de comercialização para as indústrias que se dedicam á produção de moda íntima, no Estado do Rio de Janeiro, colocando-as em condição semelhante às principais empresas que utilizam o canal de comercialização porta-a-porta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2010\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Órgãos e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro com competência para deliberar sobre a política estadual de transplantes de órgãos e tecidos, através da integração de diversos órgãos e entidades que atuam na política dos transplantes no Estado do Rio de Janeiro, convergindo ações e projetos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta Lei, é considerado transplantação, ou simplesmente transplante, o ato de colher um órgão ou tecido, ou parte deles, de um indivíduo (doador) e implantá-lo(s) em outro indivíduo (receptor) (ou, no caso de tecidos, no próprio doador).\r\n\r\nArt. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Órgãos e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - acompanhar, analisar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro - PET;\r\n\r\nII - propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano de que trata o inciso I deste artigo e acompanhar a tramitação de matérias propostas na Assembléia Legislativa;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica relacionado ao tema, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Municípios e/ou entidades não-governamentais;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao transplantes de órgãos e tecidos;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Transplantes de órgãos e tecidos, órgão colegiado de caráter consultivo, paritário e de assessoramento tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - propor políticas de apoio a execução de transplantes e aos transplantados;\r\n\r\nII - acompanhar as ações das entidades que realizem programas/projetos na área de transplantes de órgãos e tecidos;\r\n\r\nIII - assegurar articulações e parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, municipais que atuem para o desenvolvimento da política de transplantes e outras entidades afins de âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nIV - sugerir programas e projetos no âmbito nacional, estadual e internacional;\r\n\r\nV - apoiar e incentivar produções educativas sobre a importância dos transplantes;\r\n\r\nVI - contribuir para reforçar a consciência social da importância dos transplantes de órgãos e tecidos;\r\n\r\nVII - assegurar o acompanhamento das atividades para a produção de dados estatísticos que permitam obtenção das informações atualizadas sobre os transplantes de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - assegurar política de qualificação e requalificação dos servidores públicos que atuam direta ou indiretamente com transplantes de órgãos e tecidos com as seguintes diretrizes:\r\n\r\na - detecção de potencial doador;\r\n\r\nb - seleção do doador;\r\n\r\nc - manutenção do doador de órgãos e tecidos;\r\n\r\nd - diagnóstico de morte encefálica;\r\n\r\ne - entrevista familiar para doação e atenção à família do doador;\r\n\r\nf - retirada dos órgãos e tecidos;\r\n\r\ng - meios de preservação e acondicionamento dos órgãos e tecidos;\r\n\r\nh - transporte dos órgãos e tecidos;\r\n\r\ni - informações sobre o doador a CNCDO;\r\n\r\nj - recomposição do corpo do doador;\r\n\r\nl - logística do processo doação-transplante;\r\n\r\nm - ética em doação e transplante;\r\n\r\nn - critérios de distribuição de órgãos; \r\n\r\no - aspectos legais.\r\n\r\nIX - discutir formas de credenciamentos dos estabelecimentos de saúde no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nX - fomentar política de conscientização e orientação sobre a doação de órgãos humanos inter vivos;\r\n\r\nXI - incrementar ações e programas pós-transplantes.\r\n\r\nArt. 4º O Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Órgãos e Tecidos será vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, órgão com a competência para adotar as providências necessárias à sua instalação e funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Órgãos e Tecidos terá dez membros, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e cinco indicados pela sociedade civil, de acordo com critérios de escolha estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º A organização, o funcionamento e as atribuições dos membros integrantes do Conselho serão definidos no Regimento Interno que disporá também sobre os casos de perda de mandato e forma de substituição dos membros e período do mandato.\r\n\r\nArt. 7º A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 8º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais participantes do Conselho deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados e/ou estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 9 - Instalado o Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de órgãos e tecidos, fica assegurado o prazo de até 60 (sessenta) dias para discussão e aprovação do seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Políticas de Transplantes de Órgãos e Tecidos organizará a cada 02 (dois) anos um Fórum de Política de Transplantes do Rio de Janeiro onde as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas são construídas, de forma democrática e participativa\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual preceituam a importância da saúde como direito fundamental:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição Federal)\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nO Sistema Nacional de Transplantes desde sua criação (1997) tem como prioridade, evidenciar com transparência todas as suas ações no campo da política de doação-transplante, visando primordialmente à confiabilidade do Sistema e a assistência de qualidade ao cidadão brasileiro. O Brasil possui hoje um dos maiores programas públicos de transplantes de órgãos e tecidos do mundo. Com 548 estabelecimentos de saúde e 1.354 equipes médicas autorizados pelo SNT a realizar transplante, o Sistema Nacional de Transplantes está presente, através das Centrais Estaduais de Transplantes (CNCDO's), todas as unidades da federação serão partes funcionantes do sistema.\r\n\r\nO Programa Estadual de Transplantes (PET) prevê a adoção de uma série de medidas que têm como objetivo aumentar o número de transplantes de órgãos no Rio de Janeiro. A inclusão de cinco hospitais privados na rede transplantadora do Sistema Único de Saúde (SUS), a instituição de uma remuneração suplementar para profissionais que realizem procedimentos de captação e implante de órgãos e o lançamento de novos canais de comunicação são algumas das estratégias adotadas pelo novo programa para que o Rio de Janeiro salte, em 2010, de uma média de 4,4 doadores por milhão de habitantes para a marca de 10 doadores por milhão.\r\n\r\nUm dos destaques do PET é a inclusão de parceiros privados no sistema público. A partir de hoje, a rede de hospitais transplantadores do SUS passa a contar com a parceria de cinco hospitais particulares credenciados pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT). \r\n\r\nO Conselho Estadual de Transplantes discutirá políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro na área dos transplantes de órgãos e tecidos, sendo pioneiro no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO AO ENSINO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CEFOP E O FUNDO ESTADUAL DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - FEFOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo incentivará o ensino de formação e qualificação profissional nos níveis escolares regulares, dando apóio aos cursos de treinamento e capacitação, incentivando a criação de cursos técnicos para a formação de profissionais.\r\n\r\nArt. 2º- O Estado incentivará os cursos de requalificação profissional aos trabalhadores que necessitam de ampliação de seus conhecimentos na área de sua atuação.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelos cursos de formação e qualificação profissional sempre levarão em conta a vocação regional dos Municípios, visando o desenvolvimento local.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado visa fortalecer as somas de seus potenciais regionais, considerando as características singulares, vocações econômicas e sociais próprias.\r\n\r\nArt. 4º- O Estado em respeito às políticas públicas de inclusão garantirá cursos de formação e qualificação profissional atendendo as pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado criará políticas públicas de inclusão que garantirão a formação e qualificação profissional para \r\n\r\nArt. 5º- O Estado poderá firmar convênios com os Municípios visando o incentivo e a implantação de cursos de formação e qualificação profissional nos Municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas que promovam atividades e programação voltadas para a formação profissional.\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CEFOP\r\n\r\nArt. 6º- Fica instituído o Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP, com competência para deliberar sobre a política estadual de formação e qualificação profissional, através da integração dos diversos órgãos e entidades que trabalham com qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro, convergindo suas ações para formação profissional do cidadão.\r\n\r\nArt. 7º- Caberá ao Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP estabelecer ações conjuntas no sentido de enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para o desenvolvimento da formação profissional, gerando oportunidades de trabalho e renda, bem como estimular o aproveitamento das vocações regionais, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da preparação para o mercado competitivo.\r\n\r\nArt. 8º- O Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento aos órgãos e entidades que executam a política de formação e qualificação profissional no Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - propor políticas de apoio a formação profissional;\r\n\r\nII - acompanhar as ações das entidades que realizem programas/projetos na área de formação profissional;\r\n\r\nIII - assegurar articulações e parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, municipais que atuem na formação profissional e outras entidades afins de âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nIV - sugerir programas e projetos de apoio à pesquisa, incentivo e implantação de cursos de formação e qualificação profissional no âmbito nacional, estadual e internacional;\r\n\r\nArt. 9º- O Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP terá como meta desenvolver um permanente programa de trabalho, fundado nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - contribuir com ações voltadas ao fomento, maior visibilidade, reconhecimento e a valorização da formação profissional;\r\n\r\nII - contribuir para uma adequada definição e no ajustamento de políticas públicas com o objetivo de garantir consolidação da formação profissional em nosso Estado;\r\n\r\nIII - instituir política de intermediação de mão-de-obra paralelamente à formação e qualificação profissional.\r\n\r\nIV - colaborar e estimular a formação profissional como instrumento efetivo de dinamização da economia solidária, de geração de renda e da ocupação em cada região;\r\n\r\nV - assegurar o acompanhamento das atividades para a produção de dados estatísticos que permitam obtenção das informações atualizadas sobre a formação e qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP será vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, órgão com a competência para adotar as providências necessárias à sua instalação e funcionamento.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP será constituído por membros natos, membros representantes de instituições e pessoas físicas ligadas à formação e qualificação profissional - CEFOP:\r\n\r\n§ 1º - caberá ao Poder Executivo regulamentar a composição do Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência do Conselho Estadual do Artesanato ficará a cargo do Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurada a participação da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura no Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP.\r\n\r\n§ 4º - Ficam asseguradas a participação do SEBRAE, SESI, SENAI e FIRJAN;\r\n\r\nArt. 12 - A organização, o funcionamento e as atribuições dos membros integrantes do Conselho serão definidos no Regimento Interno que disporá também sobre os casos de perda de mandato e forma de substituição dos membros e período do mandato.\r\n\r\nArt. 13 - A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais participantes do Conselho deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados e/ou estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 15 - Dar-se-á, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei, a adoção dos procedimentos e atos necessários à instalação e funcionamento do Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP.\r\n\r\n§ 1º As entidades não governamentais escolhidas para integrar o Conselho encaminharão ao Gabinete do Governador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes do titular e suplente que as representarão.\r\n\r\n§ 2º A posse dos Conselheiros dar-se-á quando da instalação do Conselho.\r\n\r\nArt. 16 - Instalado o Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP, fica assegurado o prazo de até 60 (sessenta) dias para discussão e aprovação do seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP organizará a cada 02 (dois) anos um Fórum de Formação e Qualificação Profis sional - CEFOP do Rio de Janeiro onde as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas são construídas, de forma democrática e participativa.\r\n\r\nArt. 18 - Fica a cargo do Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP formar um banco de dados de informações cadastrais de cursos profissionalizantes dos profissionais que atuam na área no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - FEFOP\r\n\r\nArt. 19 - Fica criado o Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP do Estado do Rio de Janeiro destinado a financiar programas e projetos relacionados à formação e qualificação profissional.\r\n\r\n§1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP\r\n\r\nI - Recursos orçamentários e transferências orçamentárias;\r\n\r\nII - Recursos provenientes de programas de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nIII - Recursos provenientes de agentes de fomento ou creditícios nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIV - Recursos de programas nacionais e internacionais voltados à formação e qualificação profissional.\r\n\r\n§2º A criação do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP do Estado do Rio de Janeiro tem, entre outros propósitos, incentivar e implementar a formação e qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 20 - A aplicação e gestão dos recursos do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP ficará a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, observadas as disposições desta lei e sua respectiva regulamentação.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo regulamentará as atribuições do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP, que será responsável pela gestão do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP\r\n\r\nArt. 22 - A participação no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP não será remunerada.\r\n\r\nArt. 23 - Os mandatos dos membros do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP serão de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, devendo a investidura ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP, na qualidade de agentes promotores:\r\n\r\nI - companhias, fundações e empresas de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional;\r\n\r\nII - prefeituras municipais;\r\n\r\nIII - cooperativas populares;\r\n\r\nIV - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil de interesse público;\r\n\r\nVI - empresas privadas que desempenhem atividades de profissionalização de empregados;\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área de formação e qualificação profissional.\r\n\r\n§ 1° - Para ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos;\r\n\r\n§ 2° - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o município ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído.\r\n\r\nArt. 25 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 26 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiscutir a qualificação profissional nos tempos atuais se tornou papel fundamental nas organizações e nas instituições de treinamento de pessoas ou ainda, profissionais. A qualificação deve incentivar aos cidadãos a se auto-desenvolver, a buscar o seu próprio meio de reciclagem. O profissional de treinamento por sua vez, deverá conscientizar os funcionários da importância da busca constante da aprendizagem contínua. Diante do exposto, é preciso entender os aspectos primordiais da relação existente na qualificação. Para que haja qualificação, é preciso que haja aprendizado. Sim, pois a condição para a qualificação é a alteração no quadro existente de conhecimento e de aceitação de determinadas realidades.\r\n\r\nA aprendizagem é o processo pelo qual o indivíduo passa a perceber novas percepções em relação a novas ou antigas experiências. É a mudança de comportamento obtido através de novas reações oriundos de fatores emocionais, neurológicos, realidades externas ou simplesmente novas formas de pensar. O que define os parâmetros que direcionarão os caminhos da aprendizagem são os filtros. Eles servem para bloquear a possibilidade de novas aprendizagem ou novas percepções. É um fator emocional. Em sumo, o ambiente está sempre criando condições para o aprendizado. Logo, para que seja proveitoso os grandes treinamentos empresariais, os cursos de graduação e pós graduação, os mini-treinamentos organizacionais, reuniões estratégicas ou ainda informais, é necessário entender o processo de aprendizagem a partir da necessidade da mudança e adequação às realidades, não esquecendo da “quebra” dos filtros existentes em nossas vidas. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar incentivos a qualificação e formação profissional a diversos setores da sociedade que necessitam se aprimorar para o mercado de trabalho, bem como, instituir o Conselho Estadual de Formação e Qualificação Profissional - CEFOP e o Fundo Estadual de Formação e Qualificação Profissional - FEFOP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2010\r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC”, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC” , com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nA referida instituição, fundada em 27 de setembro de 1985, tem por finalidade a prestação de serviços assistenciais, técnicos, científicos às crianças que possuem alteração em seu comportamento, estado emocional, desenvolvimento da fala e linguagem, desenvolvimento psicomotor, dentre outras.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão. \r\n\r\nCumpre informar que a presente propositura atende aos requisitos da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, conforme documentação em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3384/2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO - INEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO - INEC”, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública o INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO -INEC, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nA referida instituição, constituída em 03 de abril de 2006, possui caráter sócio-cultural, educativo, esportivo e tecnológico. Dentre seus principais objetivos, podem ser citados a educação popular, a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, através de trabalhos culturais que envolvem dança, música, ginástica artística, rítmica, aeróbica, acrobática e geral.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão. \r\n\r\nCumpre informar que a presente propositura atende aos requisitos da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, conforme documentação em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3385/2010\r\n\r\nFICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro será formado por:\r\n\r\nI - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;\r\n\r\nII - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.\r\n\r\nArt. 3º O Sistema Cicloviário deverá:\r\n\r\nI - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;\r\n\r\nII - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros espaços naturais;\r\n\r\nIII - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;\r\n\r\nIV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;\r\n\r\nV - Os modais de transporte deverá permitir o acesso da bicicleta cratuitamente, em vagão especial no metrô e em trens metropolitanos e Barcas;\r\n\r\nVI - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;\r\n\r\nVII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretor de cada Cidade.\r\n\r\nArt. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:\r\n\r\nI - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;\r\n\r\nII - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de interesse;\r\n\r\nIII - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.\r\n\r\nArt. 6º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.\r\n\r\nParágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.\r\n\r\nArt. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.\r\n\r\n§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.\r\n\r\nArt. 8º Os terminais e estações de transferência, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.\r\n\r\n§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.\r\n\r\n§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.\r\n\r\nArt. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o ratamentocicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.\r\n\r\nArt. 10. O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de metrô, trens metropolitanos e corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.\r\n\r\nParágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.\r\n\r\nArt. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.\r\n\r\nArt. 12. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 13. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverão ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo concedente.\r\n\r\nArt. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:\r\n\r\nI - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;\r\n\r\nII - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;\r\n\r\nIII - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.\r\n\r\nArt. 15. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.\r\n\r\nArt. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do poder executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.\r\n\r\nArt. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEM PLENÁRIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3386/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO \"LAR PEDACINHO DO CÉU\"\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública ao Lar Pedacinho do Céu, localizado na Avenida Nossa Senhora do Amparo, n° 1270, Voldac, Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por fim considerar de utilidade pública o LAR PEDACINHO DO CÉU, fundado em 06 de novembro de 1998, entidade beneficente instituída com a finalidade de promover e desenvolver cultura, arte e assistência social, oferecendo: orfanato e creche; reabilitação para dependentes químicos; repouso para idosos e comunidade de apoio a deficientes físicos.\r\n\r\nVisualizando a relevância dos serviços que a entidade tem, somado ao compromisso estatutário de prestar, aliado às necessidades com que se defrontam as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que possa dar continuidade a sua proposta de proposta de programar a educação formal, difundir a educação, promover a ação social.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do aludido Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3387/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO ONG PORTAL DO RENASCER.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual à Associação ONG Portal do Renascer, CNPJ 05.873.273/0001-64, localizada à Av. Presidente Dutra s/nº, KM 279, bairro Floriano, município de Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nArt.º 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Publica Estadual a Associação ONG Portal do Renascer, CNPJ 05.873.273/0001-64, fundada em 14 de julho de 2003, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem, sem caráter político-partidário ou religioso com sede e foro na Comarca de Barra Mansa-RJ, localizada à Av. Presidente Dutra s/nº, KM 279, bairro Floriano, no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, considerando tratar-se de instituição filantrópica sem fins lucrativos, com objetivo das seguintes finalidades: atendimento ao dependente químico, em regime de internação, ambulatório e prevenção de adultos e adolescentes usuários de drogas licitas e ilícitas, entre outras atividades em prol da cidadania.\r\n\r\nA dependência química é uma doença mental e física (obsessão + compulsão), é crônica, progressiva e de difícil tratamento e recuperação. Se não for contida, conduz o indivíduo à overdose, ao suicídio e também a cometer toda espécie de crime, inclusive homicídio.\r\n\r\nO tratamento é de longo prazo. A maior parte das famílias que possuem entes queridos dependentes químicos e que se encontram em crise, não tem condições financeiras de arcar com os custos para internação em clínicas particulares. Essa situação é constatada por toda a sociedade e recentemente pela Pesquisa da Confederação dos Municípios CNM, feita em 71% dos municípios, que aponta que o Crak já atinge 4 mil municípios do nosso país.\r\n\r\nO que comprova que o problema não existe apenas nas grandes cidades, hoje essa situação, infelizmente, alcança indistintamente todos os municípios do nosso Estado, razão pela qual, precisa ter mais atenção com as instituições que cuidam da recuperação dos dependentes.\r\n\r\nConsiderando que, uma vez declarada de Utilidade Pública, a entidade terá a possibilidade de abrir novos projetos e parcerias inclusive com o Poder Público, para ajudar na recuperação dos usuários de “Crak, a Epidemia do Milênio”, solicitamos que seja concedida a Declaração de Utilidade Pública Estadual à Associação ONG Portal do Renascer , possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL “O SOL”, NA PESSOA DO SEU EDITOR RESPONSÁVEL ANTÔNIO ALEXANDRE S. OLIVEIRA, COM SEDE NA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao JORNAL “O SOL”, na pessoa do seu Editor Responsável Antônio Alexandre S. Oliveira, com sede na região das baixadas litorâneas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este importante meio de comunicação essa homenagem ímpar pela contribuição a transmissão de informações a toda sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nO Jornal “O Sol” é de grande circulação nos Municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Cabo Frio, principalmente na localidade de Tamoios e Silva Jardim.\r\n\r\nÉ cada vez maior o uso dos meios de comunicação com objetivos educacionais e de integração do cidadão à sociedade. O jornal como meio de comunicação de massa é fruto da convergência de vários fatores históricos dentre os quais se pode citar o surgimento do papel, dos correios, da tipografia, da carta, do livro e da gazeta manuscrita. Esses eventos marcavam, historicamente, o processo evolutivo, das técnicas de comunicação humana e de trocas de mercadorias. Inicialmente, portanto, o jornal não tinha papel educativo nenhum. Sua função era apenas a de transmissão de informações (geralmente informações econômicas e fofocas) através de um meio impresso. Aos poucos, ao longo do tempo, os meios impressos de comunicação, mais como uma estratégia de vendas do que outra coisa, foram se dando conta da importância de estimular os professores a utilizarem esses meios como forma de apoio didático-pedagógico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MICO-LEÃO DOURADO, NA PESSOA DE SUA SECRETÁRIA-GERAL DENISE M. RAMBALDI. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Associação Mico-Leão Dourado, na pessoa de sua Secretária-Geral Denise M. Rambaldi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Ademir Melo, Audir Santana, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Marcos Soares, Alice Tamborindeguy, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início da década de 60 o primatologista Adelmar F. Coimbra Filho estabeleceu as bases para um programa de salvamento desta espécie. O Programa de Conservação do Mico-Leão-Dourado começou no início dos anos 70 através da cooperação entre o Smithsonian Institution / Zoológico Nacional de Washington, o IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (atual IBAMA) e a FEEMA/CPRJ - Centro de Primatologia do Rio de Janeiro. Hoje, o compromisso entre estas instituições transformou-se num esforço interdisciplinar e internacional para preservar, proteger e estudar o mico-leão-dourado e seu habitat, liderado desde 1992 pela Associação Mico-Leão-Dourado. \r\n\r\nReconhecendo a crítica situação do habitat natural da espécie, o IBDF criou em 1974 a Reserva Biológica de Poço das Antas, primeira Unidade de Conservação nessa categoria no Brasil. \r\n\r\nA conservação de espécies como o mico-leão-dourado, cujo número de indivíduos foi drasticamente reduzido em seu ambiente natural, requer a identificação de todos os fatores que ameaçam a sobrevivência da espécie. Usando uma técnica conhecida como PHVA - Population & Habitat Viabilty Assessment, que permite pesar o efeito de todos esses fatores nos próximos de 200 anos, o PCMLD estabeleceu as principais prioridades para salvar a espécie da extinção. Uma das conclusões do primeiro PHVA feito 1990, é que para considerarmos a espécie salva da ameaça de extinção, são necessários 2.000 micos-leões-dourados vivendo livres em, pelo menos, 25.000ha de florestas protegidas. Esta meta deve ser alcançada até o ano 2.025. \r\n\r\nCientistas, educadores, gestores públicos, conservacionistas e as comunidades locais trabalham juntos para compreender a biologia destes animais e a ecologia de seu habitat, aperfeiçoar o bem-estar em cativeiro e desenvolver programas de educação ambiental dentro e fora do Brasil, sob a liderança da Associação Mico-Leão-Dourado, criada em 1992 para assegurar a sustentabilidade ao longo prazo deste esforço.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2010\r\n\r\n“CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LEANDRO FARIA SARZEDAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, respectivo DIPLOMA ao Ilustre Doutor Leandro Faria Sarzedas, por seu destaque no desempenho de suas funções parlamentar como também ao exercer sua profissão com excelência no exercício da mesma em prol da população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das sessões, em 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: SULA DO CARMO, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Caetano amado, Coronel Jairo, Graça Matos, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão do Título de Benemérito e respectivo Diploma ao Doutor Leandro Faria Sarzedas.\r\n\r\nNascido em 13 de Outubro de 1978 na cidade de Rio das Ostras/RJ, dedicou seu crescimento profissional na área de administração pública, que através de diversas pastas, foi notório seu comprometimento no desenvolvimento de suas funções, onde o objetivo principal é prestar atendimento de excelência ao público alvo.\r\n\r\nDoutor LEANDRO SARZEDAS é um jovem promissor, advogado e pessoa de enorme valia para o nosso Estado. Possui inúmeras qualificações dentre as quais a de personalidade política que em muito contribui para a construção de um processo legislativo digno no Estado do Rio de Janeiro. Seu inegável trabalho tanto na área jurídica quanto no seu desenvolvimento profissional resultou nesta proposição apresentada.\r\n\r\nPor esta razão nada mais justo do que a concessão deste Título imensamente justo e inegável.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE SEBASTIÃO NORONHA CINTRA, PÁROCO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE LORETO, NA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Sebastião Noronha Cintra, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora de Loreto, na Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ademir Melo, Altineu Cortes, Carlos Minc, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Noel de Carvalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre Sebastião Noronha Cintra tem um extenso curriculum como educador, além de ter ocupado cargos de relevante importância na estrutura da Igreja Católica Apostólica Romana. Em 1966 fez o Curso Teológico junto à Universidade Urbaniana de Propaganda Fide. Depois do primeiro ano do curso, fez a Profissão Solene em Turim, recebendo o Diaconato em 1969. De volta ao Brasil foi ordenado sacerdote em sua cidade natal, Brasópolis. Sua primeira destinação como sacerdote foi a paróquia de Nossa Senhora de Loreto, no bairro de Jacarepaguá. Em 1973 foi nomeado pároco dessa mesma paróquia, onde ficou por quase 25 anos. Em 1977 foi nomeado Superior provincial. Em 2000 foi eleito Assistente Geral, com encargo de acompanhar e dinamizar as quatro províncias da América Latina. Em 2003 assumiu a Diretoria do Colégio Zaccaria.Em março de 2009 foi novamente confiada a ele a Paróquia de Nossa Senhora de Loreto, onde se encontra até hoje. Essa trajetória como religioso e como formador de jovens, faz do Padre Sebastião Noronha Cintra merecedor da distinção do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MASTOLOGISTA, DR. JACIR LUIZ BALEN, PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DE SEU TRABALHO E SEU REFLEXO NA VIDA DE CENTENAS DE PESSOAS. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico mastologista. Dr. Jacir Luiz Balen, pela importância social de seu trabalho e seu reflexo na vida de centenas de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Paulo Ramos, Ademir Melo, Altineu Cortes, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Jacir Balen, é um dos casos de médico que, de fato, faz da medicina um sacerdócio. Seu saber, sua competência, têm sido instrumentos do bem, sempre à disposição das pessoas que atravessam momentos difíceis, necessitadas não só de competência técnica mas também de acolhimento, delicadeza, atenção e respeito pela sua dor. Ele cursou Medicina no Rio Grande do Sul, manifestando, desde cedo,inclinação para as atividades cirúrgicas e de pesquisas. Nos anos 80 veio para o Rio de Janeiro, atraído pela possibilidade de trabalhar no Hospital Souza Aguiar, na época o maior hospital de emergência da América Latina.Foi aprovado no Curso de Pós-Graduação no Instituto de Ginecologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 1986 foi aprovado em primeiro lugar para o Mestrado em Ginecologia na UFRJ, concluindo esse Mestrado com nota máxima.\r\n\r\nCom ele, o Estado do Rio de Janeiro ganhou um médico e uma pessoa de padrão excepcional, sendo, portanto,para essa Casa Legislativa, um orgulho poder homenageá-lo com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO BONIFÁCIO LOPES PELA IMPORTÂNCIA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Bonifácio Lopes pela importância de sua atividade empresarial no desenvolvimento da economia do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, \r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Paulo Ramos, Ademir Melo, Altineu Cortes, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empresário Bonifácio Lopes, português de nascimento, veio para o Brasil aos dezessete anos. Exemplo de empreendedor, fixou raízes em nosso Estado, desenvolvendo uma atividade econômica na área de tubos e conexões, responsável pela geração de muitos postos de trabalho e de renda para o Estado do Rio de Janeiro. Ele tem sido uma referência para todos aqueles que têm tido a oportunidade de absorver seus ensinamentos, sua visão de negócios e sua inquebrantável confiança em nosso Estado e no Brasil. O Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro significa o reconhecimento por todos esses anos de trabalho, de dedicação e amor pela terra que o acolheu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ODAIR BASSO PELA IMPORTÂNCIA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO NOSSO ESTADO. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Odair Basso, pela importância de sua atividade empresarial no desenvolvimento da economia do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Paulo Ramos, Ademir Melo, Altineu Cortes, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empresário Odair Basso, gaúcho de nascimento, é proprietário de uma rede de restaurantes,gerando um grande número de postos de trabalho. Sua atividade profissional vem sendo ampliada ao longo do tempo, fazendo com que seu trabalho gere cada vez mais recursos, colaborando com o esforço de construção de um Estado com cada vez mais oportunidades, com mais desenvolvimento. Toda essa atividade, faz de Odair Basso merecedor dessa homenagem que ora a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro lhe presta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR ALCINO SAHID FACÓ HAUAJI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Capitão Bombeiro Militar Alcino Sahid Facó Hauaji em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados DR. WILSON CABRAL, Altineu Côrtes, Armando José, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Alcino Sahid Facó Hauaji, renomado médico do Município de Campos dos Goytacazes, depois de incontáveis serviços prestados ao nosso povo como repórter fotográfico ingrtessou na carreira de medicina especializando-se em radiologia e diagnóstico por imagem.\r\n\r\nDesde 2002 Atua como médico do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo tido atividades no programa saúde na escola e no 5º grupamento de Bombeiros Militar em Campos dos Goytacazes em sua unidade de saúde interna.\r\n\r\nParticipou da implantação da 4ª Policlínica do Corpo de Bombeiros de Campos do Goytacazes no início de suas atividades, sendo atualmente Capitão médico. Participou da implantação e coordena o serviço de Radiologia da 4ª Policlínica até os dias de hoje.\r\n\r\nComo representante do povo do Fluminense, conhecedor dos méritosos serviços que o Dr. Alcino Sahid tem prestado à região Norte de nosso Estado, em especial como Capitão Bombeiro Militar, expresso a gratidão de nossa população através da outorga de nossa mais elevada honraria, a Medalha Tiradentes, inscrevendo assim o nome do Capitão Bombeiro Militar Alcino Sahid Facó Hauaji nos anais do parlamento fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JOSÉ FLÁVIO DE MOURA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Pastor JOSÉ FLÁVIO DE MOURA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Sula do Carmo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor José Flávio de Moura, nascido em 20 de novembro de 1934, brasileiro, casado, filho do Senhor João Batista de Moura e da Senhora Geny Côrrea de Moura, se converteu em 29 de junho de 1962, na Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda, sendo consagrado ao Diaconato em 28 de junho de 1963, ao Evangelista em 02 de outubro de 1965 e ao Pastoril em 09 de abril de 1966.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR HILTON ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Senhor HILTON ALEXANDRE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Hilton Alexandre Alves da Silva, brasileiro, natural de Barra Mansa, 44 anos, casado com Michelle Gattas, pai de Matheus Gattas Alves da Silva e Giovanna Gattas Alves da Silva. Tendo como formação profissional: Radialista, Economista e Advogado; Presidente da Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviço de Barra Mansa, anos 1997, 1998 e 1999; Diretor da provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, anos de 2007,2008,2009,2010 e reeleito para os anos de 2011 e 2012; Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviços de Barra Mansa, mandato de 2009 à 2011; Coordenador Nacional do Rádio AM; Presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado do Rio de Janeiro, mandato de 2008 à 2013; Membro do Conselho Superior da ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão; Diretor da COOPRADIO - Cooperativa nacional do rádio e TV; Empresário Diretor Proprietário da Rádio do Comércio Ltda., emissora com 42 anos de atividade em Barra Mansa, Volta Redonda e sul do Estado do Rio de Janeiro; Radialista apresentador do programa diário, de grande audiência e importância na região sul do Estado, na Rádio do Comércio; Patrono da Academia Barramasense de História; Membro da Loja Maçônica Independência e Luz, do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR UIARA ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Senhor UIARA ARAÚJO VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor UIARA ARAÚJO VIEIRA, brasileiro, casado, nascido em 09 de agosto de 1959, possuindo o segundo grau completo, tem anos de exercício no cargo de comunicador, tendo exercido:\r\n\r\nOperador de áudio e externa, locutor, redator, repórter (esportivo, policial e geral) e comunicador na Rádio Siderúrgica Nacional de Volta Redonda; Repórter esportivo, agenciador e comunicador da Rádio do Comércio; Repórter (esportivo, policial e geral) e comunicador da Rádio Nacional do Rio de Janeiro; Repórter esportivo, reporter geral e comunicador da Rádio Nacional de Volta Redonda. Comunicador da Rádio Stereosul de Volta Redonda; Comunicador da Super Rádio Tupi do Rio de Janeiro; Comunicador da Rádio Agulhas Negras de Resende; Apresentador de programas e reportagens na TV SUL FLUMINENSE (atual BAND), comunicador, repórter esportivo e comentarista esportivo na Rádio Sul Fluminense; Coordenador durante 13 anos da produção e apresentação de shows, coordenação da banda municipal e do coral municipal na Secretaria Municipal de Cultura de Volta Redonda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2010\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. FRANCISCO DAL PRÁ, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma ao SR. FRANCISCO DAL PRÁ, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, SABINO, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Glauco Lopes, Nelson Gonçalves, Rodrigo Neves, Rogério Cabral\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco Dal Prá, nascido em 08 de novembro de 1942, no Estado do Rio Grande do Sul, chegou no Estado do Rio de Janeiro em novembro de 1967. Dal Prá como é conhecido no Movimento Sindical, iniciou suas atividades sindicais em 27 de novembro de 1970, quando foi eleito para o mandato eletivo como Secretário Geral no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicos, Mecânicas e de Material Elétrico de São Gonçalo - RJ. A partir desta data foi traçada sua trajetória como Sindicalista.\r\n\r\nEm 1988, foi eleito Presidente deste mesmo Sindicato, tendo sido reeleito por seis mandatos consecutivos. Ainda, neste período, foi eleito Tesoureiro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro. E posteriormente, eleito para Presidente da Federação, onde permaneceu por cinco mandatos consecutivos.\r\n\r\nParticipou como membro do Conselho de Recursos da Previdência Social durante 6 anos. No ano de 1988 foi eleito Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. Em 17 de abril de 1991, foi nomeado para o TRT da Primeira Região, para exercer o mandato de Juiz Classista Representante dos Empregados no período de 1991 a 1994. Sendo reconduzido para mais um mandato para o período de 1994 a 1997. Tendo retornado a Presidência da Federação dos Metalúrgicos em 1998, permanecendo até a presente data. \r\n\r\nEleito em 1997, Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, permanecendo até a presente data.\r\n\r\nEm 2003, foi eleito Presidente da Força Sindical RJ. Foi nomeado Membro do Conselho de Direitos Humanos nos dois Governos de Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2010\r\n\r\nCONFERE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATRIZ, CANTORA E EMPRESÁRIA TÂNIA ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à atriz, cantora e empresária TÂNIA ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Ademir Melo, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Carlos Minc, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Rodrigo Neves, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDocumento em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO PEDROSA CARNEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO PEDROSA CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Fernando Antônio Pedrosa Carneiro, brasileiro, casado, natural de Muriaé, Minas Gerais, Jornalista. Iniciou sua carreira na Rádio Cachoeiro de Itapemerim (ES). Posteriormente, trabalhou nas emissoras do Sistema Sul Fluminense de Comunicação e Radiobrás. Atualmente é chefe de redação do Programa Dário de Paula, da Rádio 88 FM, em Volta Redonda. Na Comunicação Televisiva foi diretor de jornalismo da TV Sul Fluminense, afiliada à Rede Bandeirantes, entre 1994 e 1996. Na comunicação escrita foi correspondente do Jornal dos Sports em Volta Redonda, onde trabalhou em diversos jornais, sendo editor do Diário do Vale. Em fevereiro de 2010, fundou o Jornal Foco Regional, semanário gratuito que circula em Volta Redonda, Barra Mansa, Porto Real, Pinheiral e Piraí. Lecionou nos cursos de Comunicação Social do Centro Universitário de Barra Mansa (UBM) e Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR DÁRIO DE PAULA\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Senhor DÁRIO DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComunicador com nome ligado a história do rádio brasileiro, teve o Programa Dário de Paula indo ao ar pela primeira vez, no dia 20 de maio de 1990, na extinta Rádio Stereosul. Transferiu-se para a Rádio 88FM no dia 1° de março de 1993. Foi acolhido por Oscar Nora no Sistema Sul Fluminense de Comunicação. Voltou a fazer o que gosta. No início da década de 80 participou da fundação da Rádio Nacional de Volta Redonda e foi levado, por José Lopes, para o primeiro contato com o grande centro. Acolhido por Domício Costa, Luiz Mendes e Milton Gonçalves realizou o grande sonho: durante o ano de 1985 foi narrador esportivo da Rádio Nacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR JOÃO ALBERTO CARVALHO\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Senhor JOÃO ALBERTO CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Alberto Carvalho, brasileiro, natural de Uruguaiana, RS, é policial federal aposentado, sendo duas vezes Secretário de Agricultura de Valença; Presidente do Conselho Rural do Sul do Estado; Membro do Conselho Anti-tóxico de Valença, Conselheiro da EMATER; Conselheiro da TELERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOÃO ALBERTO CARVALHO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor JOÃO ALBERTO CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Alessandro Calazans, João Peixoto, Iranildo Campos, Alessandro Molon, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoao Alberto Carvalho, brasileiro, natural de uruguaiana, RS, é policial federal aposentado, sendo duas vezes Secretária de Agricultura de Valença; Presidente do Conselho Rural do Sul do Estado; Membro do Conselho Anti-tóxico de Valença, Conselheiro da EMATER; Conselheiro da TELERJ; Fundador e Diretor da Rádio Cultural de Valença; Provedor da Santa Casa e Hospital Escola.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FERNANDO GUSMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ILMO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Paulo Melo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Alessandro Calazans, Iranildo Campos, Altineu Cortes, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR SR. WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo, currículo do eventual agraciado para deliberação e atendimento dos preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BISPO JOSÉ ELIAS GOMES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradendes ao Bispo José Elias Gomes.\r\n\r\nArt. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Bispo José Elias Gomes, brasileiro, casado com Cláudia de Oliveira Gomes, residente a Rua Pompeu nº 99/101, Voldac, Volta Redonda, RJ. Pai de dois filhos naturais: Clauely Gomes Silva Reis e Matheus de Oliveira Gomes e um filho adotivo; Cleber Luiz Andrade; avô de duas netas.\r\n\r\nPastor e Presidente das Igrejas Prebisteriana Viva, nascido em Pedra Bonita - MG, cresceu em Volta Redonda, estudou e trabalhou de pedreiro e construtor até os trinta anos, quando começou a pastorear a Igreja do Senhor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1133/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM APARELHO DE HEMODINÂMICA NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de instalar um aparelho de hemodinâmica para Santa Casa da Misericórdia de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE HEMODINÂMICA NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um aparelho de hemodinâmica na Santa Casa da Misericórdia de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de um aparelho de hemodinâmica na Santa Casa de Misericórdia de Campos, em muito beneficiará os moradores daquela cidade e adjacências, pois os mesmos tem que se deslocar para outro Município quando necessitam de utilizar esse aparelho para realização de exame.\r\n\r\nOFÍCIO GABMS 178/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exa, que estarei ausente das sessões deliberativas no período de 07 dias a contar da presente data, já que estarei sendo submetido a uma intervenção cirúrgica, conforme atestado médico em anexo, em face do exposto solicito que sejam abonadas as respectivas faltas.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABMS 181/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exa, que estarei ausente das sessões deliberativas no período de 07 (sete) dias a contar da presente data, tendo em vista encontrar-me em convalescência de uma intervenção cirúrgica ocorrida em 06/12/2010, conforme atestado médico em anexo, em face do exposto solicito que sejam abonadas as respectivas faltas.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatório Sintético das Atividades - 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 4ª Sessão Legislativa, da 93 Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes. Na primeira é apresentada a produção legislativa. Na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados nos principais projetos e atividades desenvolvidos por áreas de atuação e interesse.\r\n\r\nNos últimos anos, a Assembléia Legislativa do Rio, através de uma gestão responsável e austera vem aplicando a política de economicidade e transparência, promovendo iniciativas inéditas como doações para diversos seguimentos, tais como: saúde, educação, Ministério Publico e principalmente em situações de calamidades públicas. Sempre informando a sociedade os acontecimentos desta Casa através das ferramentas de comunicações, dando maior transparência e visibilidade, disponibilizando mecanismos inovadores na Mídia Digital e TV ALERJ.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade\r\n\r\n3. TV ALERJ\r\n\r\n4. Atividades das Comissões\r\n\r\n5. Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n6. Projetos Especiais\r\n\r\n7. Escola do Legislativo \r\n\r\n8. Gestão Administrativa\r\n\r\n9. Apoio Jurídico\r\n\r\n10. Comentários Finais\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nNeste ano foram encaminhadas à Assembléia Legislativa 53 mensagens de autoria do Poder Executivo, 05 do Poder Judiciário e 03 do Ministério Público.\r\n\r\nOs Deputados desta casa apresentaram 04 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 03 Projetos de Lei Complementar, 493 Projetos de Lei, 354 Projetos de Resolução, 132 Indicações Legislativas, 513 Indicações Simples, 179 Requerimentos Numerados, 44 Requerimentos de Informações, 187 Requerimentos sem número, 1076 Moções e 859 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 242 Autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados na Casa e elevados à sanção governamental, 37 receberam vetos totais e 17 receberam vetos parciais.\r\n\r\nRelativamente às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa que é replicado para a Internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo a toda produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo contabilizou-se um total de 211 Leis Ordinárias, dentre essas 16 foram promulgadas pela ALERJ após rejeição de veto, 01 Decreto Legislativo e 353 Resoluções.\r\n\r\nNo tocante às Reuniões da Mesa Diretora foi realizada ao longo do ano 06 Reuniões que resultaram em confecção e publicação de 259 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 08 Editais, além de 2.182 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 05 Atos Normativos.\r\n\r\nAs Sessões Deliberativas realizadas em Plenário ocorreram 115 Sessões Ordinárias e 23 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE\r\n\r\nTodas as atividades legislativas e os trabalhos realizados pelos Parlamentares são divulgados amplamente através dos meios de comunicação da Casa, que vêm sendo aperfeiçoados a cada ano para dar maior visibilidade e transparência à atuação legislativa.\r\n\r\n2.1. O site “www.aleri.ri.gov.br” permite agilidade e acesso irrestrito a textos de projetos de lei, mensagens e à legislação estadual como um todo, além de disponibilizar notícias e fotos produzidas diariamente pela Diretoria de Comunicação Social sobre todas as atividades parlamentares.\r\n\r\n2.2. Comunicação Social - No ano de 2010, foi dada continuidade aos projetos e serviços iniciados em 2003 - início da gestão do Presidente Jorge Picciani - quando foi criado o sistema de notícias e fotografias online, no site da ALERJ, o JORNAL DA ALERJ e o Espaço ALERJ na rádio, e inovou com algumas ações. Em 2010, as novidades foram os podcasts que passaram a ser enviados a todas as rádios, serviço que já representa mais um instrumento de trabalho da Agência de Notícias da Casa. Esta ação, aliada a todas as outras, tem como objetivo ampliar diversas opções de acesso às notícias produzidas pela equipe de jornalistas através do site da Casa e dos emails enviados, e facilitar o acesso às informações por parte do cidadão e dos jornalistas da capital e interior do estado sobre as realizações e audiências do Parlamento fluminense.\r\n\r\n2.3. ALERJ na era digital- O site oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br) funciona como uma verdadeira agência de notícias, abastecendo jornais, revistas, emissoras de televisão e de rádio, além de outros sites, com informações sobre as atividades desenvolvidas pelos parlamentares dentro e fora da Casa. Só neste ano foram 180 mil visitas ao site. Através do Posterous (espaço gratuito para a postagem de arquivos de áudio), desde março, a população e a imprensa podem ainda ouvir e fazer download de sonoras dos deputados, além dos podcasts, produzidos pela Comunicação Social acessando http://ALERJ.posterous.com. Outro instrumento utilizado é o Twitter, através da conta Twitter - www.twitter.com/alerj. Além de divulgar as notícias do site, o @alerj faz a cobertura ao vivo do plenário e interage com seguidores.\r\n\r\nAtravés do blog (www.noticiasalerj.blogspot.com). são feitos resumos sempre que uma matéria é publicada no site da ALERJ. Há também links download do jornal e revista da ALERJ.\r\n\r\nAs imagens são divulgadas no endereço www.picasaweb.google.com/dcs. alerj, com resolução superior às encontradas no site. São fotografias do interior do Palácio Tiradentes, dos deputados, da composição da Mesa Diretora e de todos os eventos realizados no Plenário Barbosa Lima Sobrinho com grande procura pela imprensa.\r\n\r\n2.4. Jornal da ALERJ - Lançado em 2003, o JORNAL DA ALERJ chega ao final de 2010 em sua edição 223. Chega ao seu oitavo ano divulgando as ações do Legislativo estadual em favor da população e conquistando credibilidade junto ao leitor. Sua publicação é quinzenal, de 12 páginas, e tem uma tiragem de dois mil exemplares. Ele é distribuído gratuitamente para qualquer cidadão que tenha interesse em recebê-Io. Além disso, é enviado para órgãos públicos, universidades e associações de moradores.\r\n\r\nEm 2010, o JORNAL DA ALERJ não só registrou fatos importantes ocorridos na Casa, como eventos do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio, reuniões de comissões e aprovação de importantes projetos de lei, como também informou o cidadão fluminense sobre seus direitos e as iniciativas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio a seu favor. Desta forma, as edições do jornal trouxeram matérias de interesse do cidadão fluminense, tais como: a luta pelos royalties do petróleo; a proibição do uso do endosulfan; o sucesso da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor no atendimento à população; a importância da economia da moda para o estado; doação de órgãos intervivos, adoção; o empenho da Casa legislativa no combate à tortura e na defesa das indenizações dos anistiados; planejamento familiar; reciclagem; e a garantia da liberdade de cultura, através do funk, nas unidades já pacificadas, após a aprovação de leis que tomaram o funk um movimento cultural e revogaram regras rígidas para a realização dos bailes.\r\n\r\n3. TV ALERJ\r\n\r\nUm dos veículos de divulgação e transparência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inaugurada em 17 de fevereiro de 2004, exibe 24 horas de programas diariamente, pela NET, pelo site da TV e pelo satélite B4.\r\n\r\nVoltada para veiculação dos trabalhos parlamentares, a TV ALERJ prioriza a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes no plenário; audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e CPls; além de acompanhar e divulgar os trabalhos das reuniões da Mesa Diretora e das reuniões de líderes.\r\n\r\nA TV ALERJ transmite, ainda, debates e entrevistas gravadas no estúdio, além de programas culturais e documentários produzidos pelos profissionais da emissora.\r\n\r\nToda a programação tem o objetivo de exibir uma programação que aproxime os parlamentares do dia a dia do cidadão fluminense. O slogan da emissora \"TV ALERJ, o canal do povo fluminense\" é uma síntese desse propósito.\r\n\r\nPROGRAMAS PRODUZIDOS PELA TV ALERJ EM 2010 (até novembro)\r\n\r\nALERJ Debate\r\n\r\n155 gravações\r\n\r\nALERJ é show\r\n\r\n02 gravações\r\n\r\nALERJ Entrevista\r\n\r\n43 gravações\r\n\r\nALERJ Notícia\r\n\r\n182 gravações\r\n\r\nAudiência pública ao vivo\r\n\r\n94 transmissões\r\n\r\nCaminhos do Rio\r\n\r\n73 gravações\r\n\r\nCine ALERJ\r\n\r\n10 gravações\r\n\r\nCultura Urbana\r\n\r\n23 gravações\r\n\r\nEntrelinhas\r\n\r\n25 gravações\r\n\r\nEspaço I\r\n\r\n02 gravações\r\n\r\nGuia Turístico\r\n\r\n11 gravações\r\n\r\nInforme Cultural\r\n\r\n25 gravações\r\n\r\nJornal da ALERJ\r\n\r\n145 gravações\r\n\r\nLições do Empreendedor\r\n\r\n21 gravações\r\n\r\nNos Bastidores\r\n\r\n12 gravações\r\n\r\nParlamento com Deus\r\n\r\n36 gravações\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n32 gravações\r\n\r\nPlenário em questão\r\n\r\n129 gravações\r\n\r\nPor Dentro do Parlamento\r\n\r\n08 gravações\r\n\r\nResumo de comissões\r\n\r\n92 gravações\r\n\r\nRio em foco\r\n\r\n44 gravações\r\n\r\nSala de Imprensa\r\n\r\n15 gravações\r\n\r\nSaúde Holística\r\n\r\n13 gravações\r\n\r\nSociedade em rede\r\n\r\n05 gravações\r\n\r\nToda Mulher\r\n\r\n37 gravações\r\n\r\nSessão solene ao vivo\r\n\r\n112 transmissões\r\n\r\nSessões ordinárias e extraordinárias ao vivo\r\n\r\n224 transmissões\r\n\r\nTotal de gravações e exibições até novembro\r\n\r\n1.570 gravações e transmissões\r\n\r\nCópias de DVDs solicitadas por parlamentares\r\n\r\n1.405 cópias\r\n\r\nA TV ALERJ realizou, ainda, debates ao vivo no estúdio com a participação de parlamentares e especialistas. A emissora fez parcerias com outras instituições para a transmissão de programas como: Academia Brasileira de Letras, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Canal Saúde da Fiocruz, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, TV Senado, TV Câmara Federal, TV Câmara Rio, Universidade Estadual do Rio de Janeiro e UniRio.\r\n\r\nEm junho de 2007, a TV ALERJ passou a transmitir, também pela Internet, a sua programação AO VIVO e disponibilizou aos telespectadores um acervo de todos os programas produzidos. O site WWW.TVALERJ.TV atingiu, até agora, quase três milhões e 500 mil acessos (com média de 83 acessos por mês, desde a sua implantação), tomando-se um canal alternativo para que as imagens do Parlamento cheguem ao maior número de cidadãos.\r\n\r\nEm outubro de 2008, a ALERJ licitou um novo Projeto Básico de Infraestrutura Técnico-Operacional para reestruturação do canal, respeitando a nova tecnologia disponível e ao novo padrão de TV adotado no Brasil em junho de 2006. O projeto foi todo executado com melhorias de infraestrutura, tecnologias, ferramentas de integração e plataforma para os trabalhos atuais e futuros, compatível com o novo padrão de TV digital brasileiro e qualidade HDTV.\r\n\r\n4. ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA partir de março do corrente ano o serviço 0800 das comissões passaram a integrar-se no Call Center junto ao Alo-ALERJ, proporcionando qualidade de atendimento à população. Migraram as Comissões de Defesa Da Pessoa Portadora de Deficiência, Comissão de Combate ao Preconceito, Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Combate a Pirataria. Ao todo foram 25.771 ligações.\r\n\r\nA ALERJ conta com 36 comissões permanentes que, em 2010 realizaram 182 audiências públicas, 151 reuniões deliberativas e apreciaram 945 proposições legislativas.\r\n\r\nA Comissão da Defesa do Consumidor realizou 17.035 atendimentos até novembro do corrente ano, sendo: 10.819 casos solucionados e 3.975 em andamento. Isto significa que 77,91 % dos casos são resolvidos.\r\n\r\n5. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nNo início de 2010, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio definiu como metas difundir e aprofundar as ações em prol do desenvolvimento econômico do estado a partir da integração e sinergia de ações entre as 29 entidades que o compõem.\r\n\r\nSeguindo a missão de promover debates sobre temas relevantes para o estado, foram realizados ao longo de 2010 oito encontros. Os eventos tiveram como objetivo consolidar a posição do Legislativo e das entidades em defesa do Estado do Rio (Mobilização contra a Emenda Ibsen Pinheiro); dar visibilidade aos projetos desenvolvidos pelas câmaras setoriais do Fórum (Lançamento do caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro); mobilizar o Poder Legislativo e as lideranças empresariais para a necessidade de aprovar o projeto que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; e debater temas considerados estratégicos como Gestão Pública, Empreendedorismo e Educação, Inovação, Mobilidade e Consumo Consciente, transformando estes debates em material para análise e estudo dos gestores públicos, autoridades e academia.\r\n\r\n5.1. Projetos do Fórum\r\n\r\nO projeto \"Fórum nas Universidades\" tem como objetivo difundir o Fórum e compartilhar experiências no uso das redes sociais através de palestras proferidas pelo Fórum.\r\n\r\nLançamento do Caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, esta disponível também na versão online, pode ser acessada nos sites da ALERJ, da Fecomércio-RJ, da UERJ, parceiras na produção do conteúdo do caderno - e do SEBRAE- RJ e ABIH, membros da Câmara Setorial.\r\n\r\nProdução do Caderno de Esportes do Estado do Rio previsto para ser lançado em junho de 2011.\r\n\r\nA Rede de Formação Profissional Tecnológica Continuada concebida a partir das reuniões da Câmara Setorial de Serviços Públicos: o projeto, que consiste na criação de um portal para oferecer cursos gratuitos de formação profissional em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado, conta hoje com a adesão de 11 entidades, e a participação e o engajamento da DERJ foi determinante para o sucesso do projeto, pois a rede está sendo formatada e ficara abrigada no Campus Virtual da universidade.\r\n\r\nA produção da minuta do anteprojeto de lei que institui a Carta de Serviços ao Cidadão do Estado: O projeto, que já está tramitando na Casa e é assinado pelos Deputados Paulo Melo, Edson Albertassi, Andre Correa, Luiz Paulo e Paulo Ramos, tem como objetivo ampliar a transparência das autarquias estaduais a partir da criação de um documento com os prazos, direitos e deveres dos funcionários estaduais e cidadãos.\r\n\r\n5.2. Participação em outros Fóruns\r\n\r\nO Fórum passou a integrar em 2010 no Comitê Gestor Rio Expoint, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, e que tem como objetivo desenvolver e consolidar a cultura exportadora nas micro e pequenas empresas, formando agentes de exportação e desenvolvendo um ambiente propício para a atividade. Os resultados advindos destas ações renderam à secretária-geral Geiza Rocha, o prêmio Personalidade do Ano - categoria Legislativo, concedido pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Rio de Janeiro (Assespro-RJ).\r\n\r\n6. PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nO Projeto Parlamento Juvenil começou o ano organizando, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e a F AETC, as eleições para a primeira fase do Projeto- o Parlamento Regional Juvenil.\r\n\r\nForam realizadas eleições em 580 Escolas da Rede Estadual de Educação, 03 Escolas da FAETEC e 01 Escola do Colégio de Aplicação da DERJ, abrangendo um total de cerca de 700 mil estudantes.\r\n\r\nApós as eleições foram declarados Parlamentares Juvenis, 92 alunos da Rede Estadual de Ensino da SEE, 03 alunos da F AETEC e O 1 Aluno do Colégio de Aplicação da DERJ.\r\n\r\nEm 04 Encontros no interior do Estado, durante o ano, foram realizadas reuniões de treinamento para os Parlamentares Juvenis eleitos, tendo como objetivo capacitá-Ios para a montagem de seus respectivos Projetos de Lei.\r\n\r\nForam realizados 04 encontros do Parlamento Regional Juvenil, nas Câmaras Municipais de São Fidélis, Búzios, Araruama e Parati, que corresponde à primeira fase do Projeto, tendo como finalidade a escolha dos 40 parlamentares juvenis da SEE, que deverão participar da fase final- o Parlamento Juvenil do Estado do Rio de Janeiro- a ser realizado nas dependências da ALERJ, na cidade do Rio de Janeiro, no início do ano de 2011.\r\n\r\n7. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nEm 2010 a Escola do Legislativo deu continuidade ao trabalho que se iniciou no ano de 2009 com a missão de contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativas através da formação continuada de quadros técnicos para o parlamento fluminense, ofereceu cursos de curta duração para o desenvolvimento teórico e profissional do corpo técnico legislativo; estimulou a participação de servidores nos cursos destinados a promover a elevação da escolaridade - EJA notadamente a partir da formação das primeiras turmas de Ensino Fundamental e Ensino Médio; realizou ações com a sociedade para contribuir na reflexão sobre a prática legislativa através de cursos voltados para alunos de graduação das redes pública e privada de ensino, além de outros convênios; interiorizou a Escola do Legislativo através de apoio técnico aos municípios interessados em instalar suas próprias escolas legislativas; destacou a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional das Escolas Legislativas através da participação ativa nas entidades que representam as Escolas do Legislativo do país e ampliou a visibilidade e o relacionamento da Escola com a ALERJ através da implantação do projeto cultural de Canto Coral da ALERJ.\r\n\r\n7.1. Cursos oferecidos no decorrer do ano de 2010:\r\n\r\n7.1.1. Cursos Internos\r\n\r\nCurso de Liderança de Gestão de Equipes \r\n\r\nPlanejamento Estratégico em Políticas Públicas \r\n\r\nCurso de Redação Oficial \r\n\r\nCurso de Administração do Tempo\r\n\r\nCurso de Atualização em Língua Portuguesa\r\n\r\nCurso de Gestão por Competência e do Conhecimento no Serviço Público \r\n\r\nCurso de Protocolo e Cerimonial\r\n\r\n7.1.2. Cursos externos\r\n\r\nCurso de Gestão em Protocolo e Cerimonial - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Comunicação, Capacitação Profissional e Empresarial.\r\n\r\n7.1.3. Cursos de Curta Duração\r\n\r\nRedação Oficial\r\n\r\nPlanejamento Estratégico em Políticas Publica\r\n\r\nLiderança e Gestão de Equipes Administração do Tempo\r\n\r\nAtualização em Língua Portuguesa\r\n\r\nComunicação - Relação com a Imprensa e Outros Públicos O Legislativo e o Controle do Orçamento Publico\r\n\r\nProtocolo e Cerimonial Publico\r\n\r\nGestão por Competência e do Conhecimento do servidor Publico\r\n\r\nProcesso e Técnica Legislativa Comunicação e Oratória\r\n\r\nElaboração e Gestão de Projetos em Políticas Publicas Gestão de Eventos\r\n\r\nAnalise do Cenário Contemporâneo para Gestores Públicos Oficina de Técnicas Legislativa\r\n\r\n7.1.4. Cursos de Formação Continuada/treinamentos\r\n\r\nEmendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o Exercício de 2011:\r\n\r\nElaboração de Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual-LOA, para o exercício de 2011\r\n\r\n7.1.5. Cursos em nível de Por- Graduação\r\n\r\nMBA em Formação Política e Processo Legislativo Parceria: IBGEN - Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios\r\n\r\nEspecialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas Parceria: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/IFCH\r\n\r\n7.1.6. Ensino Fundamental e Médio\r\n\r\nProjeto de elevação da escolaridade de servidores efetivos, comissionados e terceirizados, através da Educação de Jovens e Adultos - EJA - em parceria com o SESI.\r\n\r\n7.2. Atividades da Escola do Legislativo em 2010\r\n\r\n7.2.1. Interiorização da Escola do Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo estendeu os projetos especiais aos municípios do estado, através da divulgação por e-mail e cartazes de todos os cursos e eventos promovidos na ALERJ, levou o curso de graduação sobre Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ate os municípios de Vassouras, Valença, Nova Friburgo e Teresópolis, cujo objetivo era promover o letramento político de jovens, futuros formadores de opinião.\r\n\r\n7.3. Projetos de Educação e Cultura\r\n\r\nCoral da ALERJ - projeto em convênio com a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ.\r\n\r\nPré- Vestibular Social - convênio com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, através da Fundação CecieIj, preparando os alunos concluintes do Ensino Médio do Projeto Educação de Jovens e Adultos preparando para ingresso em faculdades.\r\n\r\nProjeto Legislativo & Universidade - o curso Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro teve como principal objetivo oferecer aos estudantes de graduação de diversas áreas, das universidades e faculdades públicas e privadas, o conhecimento sobre o funcionamento da Casa Legislativa.\r\n\r\n7.4. Representação e apoio técnico:\r\n\r\nCâmara Municipal de Vassouras, a Escola do Legislativo colaborou nos procedimentos para instalação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras;\r\n\r\nCâmara Municipal de Macaé deu inicio a viabilidade de um possível Curso de Extensão para os servidores da Câmara Municipal, em parceria com a Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.5. Convênios\r\n\r\nA Escola do Legislativo renovou o convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado. O convênio foi assinado, mantendo as práticas de oferecimento de vagas em cursos promovidos por ambas as instituições, prevendo-se negociações para futuros projetos em conjunto.\r\n\r\nA Escola do Legislativo mantém convênio com cinco universidades e/ou faculdades privadas, a fim de disponibilizar desconto na mensalidade para os servidores efetivos, comissionados, requisitados e seus dependentes. Abaixo, número de servidores beneficiados e respectivas instituições:\r\n\r\nCandido Mendes: sete Santa Úrsula: zero\r\n\r\nEstácio de Sá: 14\r\n\r\nMoraes Junior: um Universidade: zero\r\n\r\n8. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8.1. A Diretoria Geral de Informática é um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo deste Parlamento. Hoje subdividida em Departamento de Desenvolvimento, Departamento de Infra-Estrutura, Departamento de Operação do Painel de Votações, Setor de Help Desk e Alô- ALERJ. A intensa demanda em todos os setores administrativos foi necessária a melhoria na infra-estrutura do setor de operações de informática, com aquisição e implantação de novos hardwares e softwares.\r\n\r\nDentre as atividades desempenhadas pelo departamento no ano de 2010 destacamos abaixo as mais importantes:\r\n\r\nImplantação dos módulos do novo sistema de RH;\r\n\r\nDesenvolvimento de novos portais na internet para várias Comissões\r\n\r\nPermanentes;\r\n\r\nManutenção evolutiva dos sites de intemet e intranet da ALERJ;\r\n\r\nDesenvolvimento de Sistema de Escala do Departamento de Segurança; Desenvolvimento do novo módulo de autenticação de usuários da rede ALERJ;\r\n\r\nDesenvolvimento de aplicação gerencial contendo informações sobre o programa Minha Casa Minha Vida;\r\n\r\nTreinamentos de capacitação e atualização do corpo técnico do departamento; Manutenção evolutiva do sistema de informações gerenciais do Departamento\r\n\r\nFinanceiro;\r\n\r\nManutenção evolutiva do sistema de Mala Direta utilizado nos gabinetes de\r\n\r\nDeputados;\r\n\r\nElaboração de documentação sobre os sistemas em produção para apoio aos usuários e a equipe de suporte de primeiro nível;\r\n\r\nManutenção evolutiva do sistema de controle de frotas da ALERJ;\r\n\r\nElaboração de projeto para aquisição de nova tecnologia para desenvolvimento de softwares a ser executado no ano de 2011.\r\n\r\nElaboração de planejamento de metas a serem atingidas no ano de 2011;\r\n\r\nNa ALERJ existem hoje vários sistemas informatizados desenvolvidos pela equipe de Desenvolvimento deste departamento. Para citar alguns:\r\n\r\nSistema de Cartão de Ponto\r\n\r\nSistema de Defesa do Consumidor (CDC)\r\n\r\nSistema do Disque Segurança\r\n\r\nSistema de Pagamento de Sessões Extraordinárias e Reembolso de Alimentação Sistema do Protocolo Geral\r\n\r\nSistema do Protocolo Local\r\n\r\nSistema de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário\r\n\r\nSistema de Recursos Humanos Sistema de Mala Direta\r\n\r\nSistema de Controle de Processos da Procuradoria Sistema de Consulta da Rede da ALERJ\r\n\r\nSistema da Oficina do Palácio Tiradentes Sistema de Processos do DIPD\r\n\r\n8.2. O Departamento de Patrimônio através da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais atualizou e informatizou todos os bens catalogados existentes na Casa, inclusive os 315 novos bens permanentes adquiridos no corrente ano pela ALERJ, os quais foram devidamente emplaquetados.\r\n\r\n8.3. A garagem de Niterói, antigo Departamento de Transporte desta casa encontrava se desativado, e neste ano foi reformada para atender as necessidades do Departamento de Bens Patrimoniais, Almoxarifado e o Departamento de Arquivo.\r\n\r\n8.4. Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nA Diretoria Geral de Finanças, no uso de sua competência, na gestão orçamentária, e tomando por base os dados extraídos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária - SAFO, do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM (fornecidos pelo Departamento de Contabilidade) e as informações forneci das pelo Departamento de Planos e Orçamento, vem demonstrar os resultados obtidos pela política administrativa adotada pela Mesa Diretora, principalmente a significativa economia alcançada pela Administração da ALERJ, na gestão das licitações ocorridas no exercício de 2010.\r\n\r\nAté a presente data, considerando as licitações já homologadas, o percentual médio de economia, tomando por base os valores inicialmente estimados e os efetivamente adjudicados, foi de 30,40%, equivalentes a R$ 4.041.367,69. Demonstra-se nos quadros abaixo alguns resultados exemplares obtidos até a presente data \r\n\r\nPREGÃO Nº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nESTIMADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nECONOMIA%\r\n\r\n20/2010\r\n\r\n12.551/10\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n34/2010\r\n\r\n9.725/10\r\n\r\nR$ 488.000,00\r\n\r\nR$ 201.400,00\r\n\r\n58,73\r\n\r\n27/2010\r\n\r\n3.728/10\r\n\r\nR$ 1.086.225,00\r\n\r\nR$ 503.600,00\r\n\r\n53,64\r\n\r\n26/2010\r\n\r\n7.421/10\r\n\r\nR$ 51.175,67\r\n\r\nR$ 21.900,00\r\n\r\n57,21\r\n\r\n14/2010\r\n\r\n3.536/10\r\n\r\nR$ 397.440,00\r\n\r\nR$ 180.484,00\r\n\r\n54,49\r\n\r\nExecução orçamentária da despesa, e tomando por referência a competência até o mês de outubro (mês de novembro não fechado nesta data), podemos representar a política administrativa da ALERJ, tendo como base os dados da tabela abaixo:\r\n\r\nDESPESAS POR GRUPO (LIQUIDADO)\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nVAR%\r\n\r\nPESSOAL E ENC. SOCIAIS\r\n\r\nR$ 321.857.179,84\r\n\r\nR$ 350.438.949,15\r\n\r\n8,88\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO\r\n\r\nR$ 51.860.417,54\r\n\r\nR$ 56.287.658,98\r\n\r\n8,54\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nR$ 2.404.820,84\r\n\r\nR$ 172.725,88\r\n\r\n(92,82)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 376.122.418,22\r\n\r\nR$ 406.899.334,01\r\n\r\n8,18\r\n\r\nDespesas da ALERJ com as despesas dos outros Poderes, o TCE e o Ministério Público, considerando as respectivas variações percentuais das mesmas, tomando por base as informações contidas no Boletim de Transparência Fiscal referente ao 4° Bimestre julho/agosto) divulgado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) - o Boletim referente ao 5° bimestre (setembro/outubro) ainda não foi divulgado no sítio da SEF.\r\n\r\nDESPESAS POR GRUPO - JAN-AGO 2009 / JAN-AGO 2010 (R$ milhões)\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nVAR%\r\n\r\nPESSOA E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n. EXECUTIVO\r\n\r\n4.477\r\n\r\n5.178\r\n\r\n15,67\r\n\r\n. ALERJ\r\n\r\n252\r\n\r\n272\r\n\r\n8,13\r\n\r\n. TCE\r\n\r\n197\r\n\r\n206\r\n\r\n4,34\r\n\r\n. TJ\r\n\r\n1.032\r\n\r\n1.165\r\n\r\n12,94\r\n\r\n. MP\r\n\r\n294\r\n\r\n352\r\n\r\n19,53\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO\r\n\r\n. EXECUTIVO\r\n\r\n2.990\r\n\r\n3.585\r\n\r\n19,89\r\n\r\n. ALERJ\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n16,08\r\n\r\n. TCE\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n(8,83)\r\n\r\n. TJ\r\n\r\n264\r\n\r\n308\r\n\r\n16,78\r\n\r\n. MP\r\n\r\n62\r\n\r\n77\r\n\r\n23,41\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n. EXECUTIVO\r\n\r\n788\r\n\r\n2.359\r\n\r\n199,24\r\n\r\n. ALERJ\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n(93,97)\r\n\r\n. TCE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9,98\r\n\r\n. TJ\r\n\r\n35\r\n\r\n209\r\n\r\n213,28\r\n\r\n. MP\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n(66,90)\r\n\r\nDigno de nota é a variação percentual dos gastos com Pessoal da ALERJ, que foi de 8,13% , em comparação com o acréscimo da Receita Corrente Líquida, que variou 12,74% , o que demonstra um saldo positivo, considerando o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº. 101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n8.6. Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nAs realizações de atividades aqui relatadas foram possíveis com o apoio e a atuação dos diretores-gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Informática e Processamento de Dados, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense, da Comunicação Social e da TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria Geral da ALERJ, como também, da Secretaria Geral da Mesa\r\n\r\nDiretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria, da Procuradoria-Geral, do Fórum Permanente e do Departamento de Segurança.\r\n\r\nMas, na linha de \"staff' e de subordinação à Diretoria Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\nRealização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades; Diversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos;\r\n\r\nManutenção de todos os departamentos pela Divisão de Oficina; Manutenção das frotas de veículos pelo Departamento de Transporte;\r\n\r\nA organização dos bens patrimoniais;\r\n\r\nContinuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\nNa área de saúde, o atendimento médico, odontológico e psicológico;\r\n\r\n9. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nIntensa foi à atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes à sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nObjetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria-Geral, através de seus funcionários, permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, representou a ALERJ em diversos processos, destacando-se 04 Mandados de Segurança, 06 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 15 Representações por Inconstitucionalidade, 02 Ações Cíveis Originárias, 02 Habeas Corpus, 01 Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nCOMENTÁRIO FINAL\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria Geral, a Secretaria Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda a rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos de maior interesse que se destaquem:\r\n\r\n- A modernização do sistema administrativo da casa com a intensa participação do Departamento de Informática;\r\n\r\n- A reforma geral da unidade de Garagem em Niterói;\r\n\r\n- A inovação na Mídia Digital para proporcionar interatividade com a população, tomando transparente o acontecimento da casa;\r\n\r\n- Formatura da Primeira Turma de MBA em formação Política e Processo Legislativo;\r\n\r\n- Formatura da Primeira Turma de Especialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas - Pós Graduação;\r\n\r\n- A doação de 20 milhões para a criação de dez CVTs (Centro de Vocação Tecnológica) que beneficiará 30 mil pessoas por ano;\r\n\r\n- A doação de 13 milhões ao Ministério Público;\r\n\r\n- A doação de 20 mil Cestas Básicas para vítimas de deslizamentos ocorridos em São Gonçalo;\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria \"N\"/DG/N°010/2008, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO \r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n*5223 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado do Ambiente, Dra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, medidas necessárias, visando o desassoreamento de todas as extensão do canal situado na Av. Carolina Pereira Cossick, antiga Av. Canal - São João de Meriti.\r\n\r\n*(Republicada por ter saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1065900"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1065901": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nÀs 10h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamnborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (50), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Gostaria que V. Exa. me consentisse tirar de pauta o VETO AO PROJETO DE LEI 3046/2010, é um veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 36; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 36.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1577/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 36; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 36.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3243/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 36; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 36.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Paulo Melo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um veto referente àquela questão da Petrobras, o Deputado já sabe. O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 01; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 36.\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 492-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 1; votos “Não”¨35; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1614/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Há um veto a um projeto de minha autoria, Projeto de Lei 1614/2008 e gostaria de explicar o que é.\r\n\r\nNa verdade, as pessoas que possuem doenças de pele que não permitem a coleta de impressão digital por ocasião da retirada de Carteira de Identidade, têm dificuldades não só para tirar esse documento mas também a Carteira de Trabalho, enfim, não conseguem colocar a digital.\r\n\r\nÉ alternativa para que os órgãos do Estado, no caso, o DETRAN, possam fazer a identificação dessa pessoa de outra forma, que não pela digital.\r\n\r\nFoi um projeto que apresentei a pedido dessas pessoas que possuem doenças de pele, como a psoríase, e peço aos deputados o voto “sim” para que possamos derrubar o Veto.\r\n\r\nEu acho que não é uma questão de governo. É algo que a Alerj vai sinalizar para esses órgãos de identificação, que há essa demanda de pessoas que não possuem a impressão digital, portadoras dessa doença incurável. Ela tem fases, às vezes é possível colher a digital, às vezes não é possível a coleta da digital.\r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim” ao Projeto de Lei 1614/2008, de minha autoria.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Altineu Cortes, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 9; votos “Não”¨27; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2875/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 1; votos “Não”¨35; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 649/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sempre há dúvida entre os parlamentares, solicito a V.Exa. que esclareça o que é “sim” e o que é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência alerta aos Srs. Deputados que “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação e entreguem à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 2; votos “Não”¨34; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria só fazer um registro, Presidente.\r\n\r\nNo dia de ontem, o Presidente Lula esteve na sede da UNE, no terreno da antiga sede da UNE, devolvendo aquele terreno à União Nacional dos Estudantes, iniciando, Presidente, a construção da nova sede da UNE. \r\n\r\nEu quero lembrar a V.Exa. que, em 2007, V.Exa., comigo e com o Deputado Gusmão, atuamos no sentido de apoiar a União Nacional dos Estudantes para garantir, junto à Justiça do Rio de Janeiro, a devolução desse terreno.\r\n\r\nAvalio, Sr. Presidente, que é uma reparação coletiva, sem dúvida alguma, a uma instituição, a uma entidade da sociedade brasileira, que tanto lutou pela liberdade e pela democracia.\r\n\r\nEu só queria fazer esse registro aqui porque, de fato, foi um momento histórico, o início da reconstrução da sede da UNE, projeto de Oscar Niemeyer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação, registrar a minha alegria pessoal pela confirmação do nome da cantora, compositora e atriz Ana de Holanda para o Ministério da Cultura da Presidente Dilma.\r\n\r\nAna é Vice-Presidente do Museu da Imagem do Som, já ocupou secretarias de cultura importantes, com trabalhos importantes de referência e para todos nós, que somos sensíveis à cultura, bem como para a maioria da população ela é uma pessoa com uma atuação tão apropriada e intensa dentro da cultura que certamente irá ressaltar e valorizar ainda mais a atuação do Ministério da Cultura.\r\n\r\nParabéns à Ana de Holanda que tem um grande trabalho também no Museu de Imagem e Som do Rio de Janeiro. Parabéns ao Rio de Janeiro e a todos que promovem e querem o bem da cultura no nosso Estado e no Brasil.\r\n\r\n(EM PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para registrar e justificar a ausência do Deputado Olney Botelho, que agora está em reunião na Firjan com a representação do empresariado do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que chame ao plenário os Deputados que se encontram nos gabinetes porque estamos apreciando Vetos e não sei se já atingimos o quórum mínimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram nas dependências da Casa - nos gabinetes, na presidência, nas lideranças - que compareçam ao plenário. Temos 31 Deputados presentes e é preciso 36 para haver quórum. \r\n\r\nNão havendo quórum para apreciar os Vetos hoje, a Presidência irá suspender os trabalhos e convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa por todo o mês de janeiro, do dia 1º ao dia 31. Ficarão automaticamente convocados, sem custo adicional para a Casa, por todo o mês de janeiro, para que possamos apreciar matérias que não puderem ser apreciadas por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que há uma parcela que estará presente, com certeza absoluta, todo o mês de janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tenho nenhuma dúvida.\r\n\r\nFaremos Sessões diariamente, de segunda a sexta-feira, até que haja quórum.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, gostaria justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves que se encontra no sepultamento da senhora sua sogra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, tem o filme Diário de Motocicleta...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Já assisti. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fez muito bem. Fala do...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - ...do Che Guevara.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um trecho da música desse filme diz o seguinte: “Sobretudo, creio que nem tudo está perdido”. Eu fico em dúvida quanto a isso, diante da falta de quórum nesta terça-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pois é. Aproveito para reiterar aos Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário e também às assessorias que possam se comunicar aos respectivos parlamentares para que compareçam à votação do veto. Faltam cinco para completar o quórum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, a TV Alerj continua transmitindo essa espécie de convescote. Seria, então, conveniente que V.Exa. suspendesse a Sessão por quinze minutos, enquanto isso a TV pode passar outra programação, pois o que está acontecendo e muito depreciativo para esta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Deputado Paulo Ramos, eu também considero assim. Como radialista eu fico preocupada com os 'buracos', porque quem está no rádio não pode deixar 'buraco'. \r\n\r\nNesse sentido, vale dizer às galerias que têm representação das empresas de fogos e estão aqui acompanhando a Sessão - já que vai ter um projeto específico para essa área - que faz parte do Parlamento ter quórum para votar. Portanto, temos que esperar a presença dos Deputados se queremos que a Sessão continue. Eu acho que não é demérito. Estamos aguardando e as pessoas que estão em casa estão vendo os Deputados e as Deputadas que estão presentes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos ficar em forma aqui, em frente à Mesa, para que todos sejam devidamente filmados. \r\n\r\nEu imagino realmente, Sra. Presidente, que seja conveniente suspender a Sessão por 15 minutos. Aí voltaremos já com a certeza do comparecimento de outros que até o momento não chegaram. Não é razoável?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Primeiro, eu queria dizer da minha alegria de vê-la presidindo esta nossa Assembleia, da mesma forma como brevemente a Presidente Dilma Rousseff vai presidir o nosso País. Olhando V. Exa. sentada aí, com um sorriso aberto e sincero, com sua confiança na luta das mulheres, na luta dos direitos, eu antevejo nossa querida Presidente Dilma. Estarei dia 1º em Brasília para ver a posse da Dilma, também acompanhando a delegação do Rio de Janeiro, o Governador Sérgio Cabral. Vejo isso como uma antecipação.\r\n\r\nOntem, junto com V. Exa., estivemos com o querido Presidente Lula na grande recepção que o povo do Rio de Janeiro lhe fez, brindando-o com tanta emoção, sobretudo com o depoimento daquela professora e do metalúrgico dos estaleiros. Realmente, foram depoimentos que mexeram profundamente com o nosso Presidente Lula. Dei um grande abraço no Lula, agradeci-lhe a oportunidade que me deu de trabalhar com ele nesse período, que foi, sem dúvida, o mais fecundo e fértil do meu processo político.\r\n\r\nSra. Presidente Inês Pandeló, líder do PT, agora presidindo a Assembleia Legislativa, concordo com o que o disse o Deputado Paulo Ramos e os demais Deputados. Realmente, é muito incrível, Deputado Paulo Ramos, o fato de os Deputados ficarem sempre dizendo que querem votar seus projetos, que não querem votar só as mensagens do Governo, o que é superlegítimo, e quando se coloca em pauta os projetos dos Deputados, faltam Deputados. Eu acho isso um certo contrassenso. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V. Exa. é um dos que mais brigam aqui na Assembleia para que os projetos que estão andando, às vezes demorando muito tempo nas Comissões, venham à pauta para serem aprovados ou rejeitados, dependendo da maioria. Cada um aqui representa uma parcela do povo, não há conchavo, cada um vota segundo o seu eleitorado, a sua consciência, a sua convicção. O que é ruim é o projeto não vir à pauta. Quando o projeto vem à pauta, faltam Deputados. Então, realmente, Sra. Presidente Inês Pandeló, Deputado Paulo Ramos, é um contrassenso. Brigamos para acontecer uma coisa e, quando ela acontece, os supostamente interessados não comparecem em número, na quantidade que deveriam.\r\n\r\nComeçam a chegar também outros Deputados e a Sra. Presidente Inês Pandeló, antes de suspender a Sessão por 15 minutos, há de fazer uma nova contabilidade. Quem sabe esse número já está mais próximo do requerido pelo Regimento Interno e pela Constituição? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, aproveito, então, o momento para, mais uma vez, mandar do plenário uma mensagem ao Presidente do Tribunal de Justiça. Não é razoável que S. Exa. o Desembargador Luiz Zveiter, ao apagar das luzes de sua administração, não respeite um direito constitucional dos serventuários, o direito à greve, greve para fazer cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. O Presidente, que deveria ser o principal aliado ou o mais comprometido com o cumprimento das decisões judiciais, vira-lhes as costas e agora caminha para cortar os salários dos serventuários em greve. \r\n\r\nNão reconhece o direito e agora, arbitrariamente, vai cortar os salários. Quer dizer, não assume as responsabilidades que tem como presidente de um poder, o Poder Judiciário, e, simultaneamente, demonstra o seu grau de desumanidade, cortando salários ainda no período natalino.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu protesto e, pelo menos, a tentativa de ver o presidente do Tribunal, ao invés de caminhar seguindo os rumos que vem seguindo, que ele se reúna com a representação sindical dos serventuários e possa superar a greve e, simultaneamente, fazer cumprir a decisão judicial que confere aos serventuários 24 % de reposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero aqui hipotecar, também, a minha solidariedade aos servidores do Judiciário e, mais uma vez, solicitar a abertura de negociação com os servidores que estão em greve.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A exemplo do Deputado Paulo Ramos, que faz um pedido natalino ao presidente do Tribunal de Justiça, eu também venho a esse microfone, Sra. Presidente, fazer um pedido natalino ao nosso Governador. De uma forma bastante sábia ele deu uma gratificação de 500 reais a ser paga apenas no mês de dezembro a todos os profissionais da Segurança Pública envolvidos de corpo e alma nos últimos acontecimentos, que trouxeram um sentimento até de união no nosso Estado contra a marginalidade. No entanto, os bombeiros, aqueles mesmos que nós vimos várias vezes na televisão combatendo incêndios provocados por esses criminosos, tanto aos bens particulares quanto aos públicos, ficaram de fora dessa gratificação de 500 reais. Não há nenhuma explicação razoável para tal, porque, no decreto em que foi concedida essa gratificação, os bombeiros lotados no Gabinete Civil do Governador receberam a gratificação. Nada contra eles receberem, mas, se é por mérito; os que estão recebendo hoje ficaram no ar condicionado; os que estão sendo preteridos foram para a rua trabalhar, colocar as suas vidas em risco, sacrificar, inclusive, a sua escala de trabalho.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo também ao Governador do Estado, para que reveja essa situação. Ele é uma pessoa que sabe ser flexível nesses momentos. É importante dar essa sinalização em reconhecimento aos bombeiros, porque 500 reais para esses profissionais, tendo em vista o salário altamente defasado que possuem, fazem muita falta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, rapidamente, já que todo mundo aqui está apelando ao Governo do Estado com várias questões em relação ao espírito de Natal, eu quero também levantar a questão dos os trabalhadores e trabalhadoras que servem ao funcionamento da máquina do Estado - os serviços públicos de responsabilidade do Estado prestados à população - que sejam tratados com respeito. Quero aqui de público solicitar, não diretamente ao Governador do Estado, mas à Secretaria Estadual de Trabalho, que eu acho que tem um papel importante nisso, o respeito ao direito dos trabalhadores terceirizados. \r\n\r\nNo último mês nós tivemos duas paralisações de trabalhadores importantes para o serviço público do Estado: uma a dos trabalhadores do Call Center do DETRAN - que servem ao DETRAN -, que tiveram que ir à greve para que os seus direitos, inclusive o de salário e o de reposição, fossem respeitados. Agora, outro dia, a mesma empresa, a Criativa, que presta serviço a outra empresa também ligada ao Governo do Estado, que é o DETRAN, os funcionários tiveram que entrar em greve, Deputada Inês Pandeló, pois estavam há dois meses sem receber salários - lembro a V.Exa. que, inclusive, é presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, que a grande maioria é de mulheres. Pessoas que trabalham; que operam atividades importantes para o Governo do Estado, há dois meses sem receber o salário. Os trabalhadores e trabalhadoras da Criativa que prestam serviço à CEDAE - antes estava no DETRAN. Quero apelar também a quem tem responsabilidade nessa área do Governo do Estado, a Área de Trabalho, para que sejam mais atentas; para que intervenham no processo, porque isso atrapalha a vida dessas pessoas e atrapalha a vida da população e salário, com serviço já prestado, tem que ser considerada uma questão sagrada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nossa solidariedade também aos terceirizados e aos bombeiros. Nosso apelo também ao Governador\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sra. Presidente Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Como o meu companheiro Gilberto Palmares disse, há uma firma, a Facilite, que também presta serviço ao DETRAN e é uma covardia o que ela faz com os empregados. \r\n\r\nEm Campos, um funcionário foi despedido. Já fez umas três viagens a tal da Facilite; ficou das sete horas da manhã às quatro da tarde, num sistema desumano, no maior calor que se poderia imaginar. Às 16,00 horas, falaram: “Volta depois que não deu para resolver seu problema.” Trata-se daquela antiga escravidão, que, porém, já foi abolida. Queremos respeito com os nossos trabalhadores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Facilite, mas não está facilitando nada à vida do trabalhador. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Está escravizando!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Chegamos a 36 votos. Estamos contabilizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sra. Presidente, só para registrar que agora, pela manhã, nesta última visita à cidade, o Presidente Lula, um presidente que foi extremamente generoso com o Rio de Janeiro - com tanta presença, com tantos projetos e investimentos que o Governo Federal viabilizou no Rio de Janeiro em várias áreas - está participando agora da entrega de apartamentos aos moradores da Rua 4 da Comunidade da Rocinha. Nós, da Comissão do PAC, estivemos algumas vezes no local. Era uma rua muito estreita, de 50 cms, onde 150 famílias foram reassentadas num condomínio de casas, dentro da comunidade. Para V.Exa. ter idéia, lá existia o maior índice de tuberculose do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presidente Lula está entregando hoje as casas e também participando, junto com a equipe da Secretaria de Obras, dos testes do teleférico do Complexo do Alemão, em companhia do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, registro a presença mais uma vez do Presidente Lula, junto com o Governador Sérgio Cabral, dando respostas concretas à difícil realidade do Rio de Janeiro nos últimos 30 anos. Também parabenizo essa parceria e quero dizer que, de fato, a inclusão urbana e social dessas comunidades é o caminho para construir a paz e a segurança no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns ao Presidente Lula, que está encerrando o seu 2º mandato com mais de 87% de aprovação popular. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3298/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2010), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3297/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2010), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI N° 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3368/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2010) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda número 1. Favorável à emenda número 2. Favorável com subemenda à emenda número 3. Favorável com subemenda à emenda número 4. Contrário às emendas número 5 e 6. A emenda número 6 fica prejudicada pela aprovação da emenda número 4. Contrário a número 7. \r\n\r\nE concluo por substitutivo que em sendo aprovado, solicito à V.Exa. de acordo com o Parágrafo 2º, do Artigo 64, do Regimento Interno, seja considerada forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votacão, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3307/2010 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 07/2010) QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com a reunião acontecida na Presidência. É o projeto do Ministério Público, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É do Ministério Público, Projeto de Lei 3307/2010.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Nós fizemos e aprovamos as duas emendas, que é a emenda número 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovada. A emenda número 2, aprovada. Emenda número 3, aprovada. Emenda número 4, aprovada. Emenda número 5 prejudicada pelo mesmo teor da número 4 e do próprio autor. Emenda número 6, de autoria do Deputado André Corrêa, aprovada. Emenda número 7, aprovada. Emenda 8, rejeitada; Emenda 9, rejeitada; Emenda 10, aprovada; Emendas 11 e 12, rejeitadas; Emendas 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 aprovadas; Emenda 20, rejeitada; Emenda 21, aprovada; Emenda 22, aprovada; Emenda 23, aprovada; Emenda 24, rejeitada; Emenda 25, aprovada; Emenda 26, rejeitada; Emenda 27, aprovada; Emenda 28, aprovada. Fica prejudicada a Emenda 29 pela aprovação das demais.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em para viabilizar a sessão do projeto, eu apresento o substitutivo com as emendas ora incorporadas e, em sendo acatado, da mesma maneira que o projeto do Poder Executivo, solicito a V.Exa. que submeta ao Plenário, no que dispõe do §2º do Artigo 164 do Regimento Interno, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário. Aprovado pelo Plenário, defere forma final em ambos os projetos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao mérito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, a quem a Presidência faz um agradecimento especial pelo empenho de ajudar a dar forma final aos dois projetos\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto do corpo funcional do Ministério Público é composto de 51 artigos. Um projeto dessa complexidade merecia, nesta Casa, uma audiência pública com a chefia do órgão e com a representação dos funcionários. É impossível uma análise acurada, isenta e a mais correta possível sem que esse diálogo tivesse sido aberto. Por isso, as emendas foram feitas pela compreensão que tivemos do projeto, e não pelo diálogo que deveria ser procedido, função de maior tempo para análise, até porque as tabelas salariais não vieram anexadas no processo, o que dificulta a análise. Foi necessário, então, o Deputado Paulo Melo, na Comissão de Constituição e Justiça, fazer uma análise rápida das emendas para tentar dar aprovação nesse período. \r\n\r\nE há a seguinte questão: em se tratando de Projeto de Lei do Ministério Público, é sabido que no último semestre de ano eleitoral os Projetos de Lei, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem apresentar aumentos salariais, sob pena de serem inconstitucionais por desrespeito à referida Lei.\r\n\r\nVotei favoravelmente no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1056/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SINDICALISTA E ATIVISTA COMUNITÁRIO, SENHOR PAULO DOS SANTOS MACHADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1090/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E NELSON GONÇALVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA.; \r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO AUREO QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1472/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1534/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ILMA. SRA. DRA. ANA SILVIA CORSO MATTE\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só porque foi votado em bloco, no Projeto 1534 o meu voto é contrário, só quero registrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Projeto 1534, de autoria do Deputado Dionísio Lins, voto contrário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1538/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO MICHEL, GERENTE REGIONAL RIO DE JANEIRO DO GRUPO GOLDEN TULIP, BRAZIL HOSPITALY GROUP, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1615/2010 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 843/2009 QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUIZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presidiu a Comissão o Sr. Deputado Paulo Ramos, e foi Relator o Sr. Deputado André Corrêa, com a participação ainda dos Srs. Deputados Luiz Paulo e outros membros.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nConcedo a palavra ao presidente da CPI, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente Sr. Presidente, para fazer uma solicitação: que na publicação do Relatório, apenas para fazer uma retificação, acrescentar um parágrafo que foi suprimido às folhas 25, que depois encaminharei à Mesa. São quatro linhas. O texto é o seguinte: \r\n\r\n“Nada impede por óbvio, que qualquer parlamentar que faça neste ou noutro ponto uma eventual análise diferenciada dos documentos e depoimentos como é o caso do presidente da CPI, possa, no exercício do mandato, iniciar procedimentos diversos das propostas contidas no presente Relatório”.\r\n\r\nSomente esse texto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - No que diz respeito a CPI, como foi publicado hoje eu não tive condições de ler o relatório, sei que foi feito um belíssimo trabalho mas eu vou ma abster porque eu não li o relatório.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção no Projeto de Resolução 1615/2010.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é só para solicitar a V. Exa. o deferimento do acréscimo com a concordância dos membros da CPI de um pequeno parágrafo que foi suprimido na publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Incluir no relatório. Mas quero dizer que na verdade nem precisa, no exercício do mandato. Sim estaria suprido, mas tudo bem.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, é para considerar o meu voto contrário ao projeto anterior, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual? O da CPI?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - O da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Délio Leal ao Projeto de Resolução 1615/2010.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2868/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE ALTERA A LEI 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES E JODENIR SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi para emitir parecer ao Projeto de Lei 2868/2010.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2900/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DE BLITZ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS - UPP'S NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTES E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputado Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Esportes e Lazer, tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3009/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “TREM EXPRESSO” LIGANDO DIRETO A CENTRAL DO BRASIL À ESTAÇÃO DE DEODORO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO TREM-TREM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Wagner Montes. (Pausa) Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Deputado Mário Marques. (Pausa) Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3043/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE REVOGA A LEI 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE “LAN HOUSES” A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputado Luiz Paulo, sempre presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto 3043/2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, revoga a Lei 4.782/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, que estabelecia a distância de um quilômetro dos estabelecimentos educacionais de 1º e 2º graus, para abrir Lan House. Quando o Deputado Paulo Melo fez essa lei, ela fazia algum sentido porque tinha a intenção de que os alunos não se desviassem das suas funções educacionais para se divertirem com jogos. Mas hoje perdeu todo o sentido porque as Lan Houses são instrumentos inclusive da complementação educacional. Portanto, vejo mérito na revogação proposta pelo Deputado Alessandro Molon e o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Mário Marques. (Pausa) Designo relator especial Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de iniciativa importantíssima do Deputado Alessandro Molon. Por mais que possamos compreender a intenção do Deputado Paulo Melo à época quanto às suas preocupações relativas à chamada segurança virtual, hoje temos a questão da rede, essa nova revolução da cultura da humanidade considerada uma ferramenta fundamental para que as pessoas tenham acesso até à inclusão social. A rede hoje é um instrumento de inclusão social. \r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Alessandro Molon. E o parecer da Comissão de Educação não poderia ser diferente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Alessandro Molon pela iniciativa, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vota favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3247/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Designo relator especial Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3252/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE COLONIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMA INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA OS COMPONENTES DA “VELHA GUARDA” DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CULTURA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, preciso de dois minutos porque quero ler o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito. É o Projeto de Lei 3277. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é de mérito; de autoria do Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. É um projeto autorizativo. Se fosse determinativo eu votaria pela inconstitucionalidade, porque não podemos gerir os recursos do Poder Executivo, mesmo sendo aqueles oriundos das dotações destinadas às escolas de samba.\r\n\r\nComo se trata de projeto autorizativo, fica ao talante do Poder Executivo. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, designo relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, no mérito, é favorável. Que a Velha Guarda tenha as doações das escolas de samba partilhadas, para garantir que ela seja sempre a Velha Guarda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3310/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS COM MADEIRA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Gilberto Palmares pretende que a compra seja sempre de madeira certificada, para não se ter madeira vendida pelo corte ilegal. Esse dispositivo, inclusive, foi discutido numa lei geral ambiental.\r\n\r\nComo a Mesa Diretora, como sempre, não verifica se há superposição de projetos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. Deputado Paulo Melo. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Gilberto Palmares sobre este Projeto, que é um projeto bom; existem disposições sobre isso. Ele tem só um problema, que talvez tenha que ser objeto mais adiante de algum veto: a questão da certificação.\r\n\r\nHoje, no Brasil, menos de dez por cento da madeira é certificada. Mas no parágrafo anterior, o Deputado Gilberto Palmares expõe sobre madeira manejada, que é outro critério - madeira de origem de um plano de manejo licenciado, ou seja, de origem legal.\r\n\r\nHá uma diferença entre madeira legal e madeira certificada. A madeira legal é de origem conhecida; a madeira certificada é um processo de certificação que, no Brasil, é feito por apenas três firmas e em uma quantidade pequena.\r\n\r\nExigir que todas as empresas comprem apenas madeira certificada, isso cria um caos; mas que se compre madeira de origem conhecida, de projetos legalizados, de manejo licenciados, é correto.\r\n\r\nPortanto, o Projeto recebe o parecer favorável, com sugestão de veto apenas do artigo que exige a certificação.\r\n\r\nEntão, quanto ao mérito geral, favorável, com sugestão de veto ao ponto que exige a certificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes de encerrar a Sessão, convoco os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 21.12.2010, 12h15, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - 12:15 HORAS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE DISPÕE SOBRE AS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO PREVISTA NA LEI 3686/2001 ALTERADA PELA LEI 4551/2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE CRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3046/2010 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2970-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O CONSUMO AFERIDO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3218/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA E CHRISTINO AUREO QUE ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE ALTERA OS ARTIGOS 7, 8 E 19 DA LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; FLÁVIO BOLSONARO; EDSON ALBERTASSI; ALESSANDRO CALAZANS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO AMBIENTAL).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSE MANUEL CAAMAÑO MOREIRA, SÓCIO DO HOTEL REGINA E DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBIO BIBANCOS PELO PROFUNDO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE DEMONSTRADO PELO SEU ENGAJAMENTO NO GRUPO \"DENTISTAS DO BEM\", QUE PRESTA ATENDIMENTO NO PRÓPRIO CONSULTÓRIO À PESSOAS NECESSITADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CARLOS ROBERTO OSÓRIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MEMBRO DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO DE JANEIRO - 2016, PELA IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE RENATO MARTINS GONÇALVES, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, PELO TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL À FRENTE DE SUA PARÓQUIA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO CÉSAR FERREIRA, DIRETOR DA EMPRESA P&G CENOGRAFIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, PELO TRABALHO REALIZADO EM PROL DA ODONTOLOGIA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL) COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, MARCOS SOARES, WAGNER MONTES E PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NA FORMAÇÃO DE ATLETAS PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA O GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUEL CONGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANNA CRIOULA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\n(Concluí a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; INÊS PANDELÓ, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nÀs 12h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (49), assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAntes porém, tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, era uma questão de ordem. Para não cair o quórum, sugiro a V.Exa. retirar de pauta os Vetos e continuar a votação dos projetos, para não prejudicar os Deputados presentes, que têm projetos em pauta como, por exemplo, os Deputados....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, gostaria de saber da Mesa, já que fiz uma indagação ao Secretário da Mesa, do acordo feito - lembrei ontem, em plenário a V.Exa. - no Colégio de Líderes sobre prioridade de três projetos de cada Deputado, que seriam analisados pela Mesa e incluídos na respectiva Ordem do Dia. Estamos na última Sessão Extraordinária e não recebi nenhuma informação da Mesa a respeito dos três projetos que encaminhei, que estão parados na Casa desde 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mediante o pleito de V.Exa., a Presidência, para tomar conhecimento dessa sua solicitação, suspende a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu preferia o seguinte, Sr. Presidente: V.Exa. deixar os Vetos para depois, continuar com a Ordem do Dia sugerida pelo Deputado Luiz Paulo, mas antes dos Vetos, termos uma resposta da Mesa a respeito dos projetos encaminhados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2935/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 7º, 8º E 19 DA LEI 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; FLÁVIO BOLSONARO; EDSON ALBERTASSI; ALESSANDRO CALAZANS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Não, Sr. Presidente. É às emendas de plenário, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deixa eu me situar aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma obrigatoriamente tem que ser rejeitada porque está prejudicada pelo voto da CCJ, a Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nDepois da votação, V. Exa., por gentileza...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na CCJ eu emiti parecer por 200 metros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Favorável às emendas, rejeitando a 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Favorável à 1 e rejeitada a 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é um voto, é um esclarecimento sobre o meu voto: a Emenda nº 2, do Deputado Comte Bittencourt, está prejudicada pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça que modificou a proposta original, que era de 20 metros, para 200 metros. Então, quanto à distância, os 500 metros, fica prejudicada. O que não fica prejudicado, se é que não está na redação da emenda aprovada, é o item d, que é o retorno de residências, escolas e hospitais. Deu para entender o que eu disse?\r\n\r\nRepetindo: ontem, a Comissão de Constituição e Justiça, no seu voto de constitucionalidade, o apresentou com duas emendas. Uma emenda corrigia os 20 metros do projeto original para 200 metros - isso prejudica os 500 metros do Deputado Comte Bittencourt. Mas se não se reproduziu lá o item d do mesmo artigo 2º, residências, escolas e hospitais, inclui-se o item d, residências, escolas e hospitais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Essa é a 1 ou a 2?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é a 2.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Essa é a 2, a 1 foi acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A 1 foi acolhida, a Deputada Aparecida Gama votou favoravelmente à nº 1 e rejeitou a 2. Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Com a observação feita pelo Deputado Luiz Paulo: item d...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está no teor? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Isso nós não sabemos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no teor da Emenda 2, é o item d. Rejeita a Emenda 2, exceto o item d.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Certo, Deputado, mas isto está no teor, “exceto o item”?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estamos dizendo oralmente aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Então, vamos votar.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Para facilitar, eu coloco também a mesma expressão, “exceto o item d da nº 2”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pare emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, pela prejudicabilidade da Emenda 2, salvo o item d, residências, escolas e hospitais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Exatamente, está registrado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - É o mesmo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está registrado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários acompanha o parecer da CCJ. A CCJ emitiu parecer brilhante sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia é favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nQuer declarar o voto, Deputado?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2605/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Estou aqui, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos aprovando o tombamento de uma preciosíssima faixa de terra localizada na Avenida Sernambetiba, atual Avenida Lúcio Costa, entre o mar e a lagoa, no trecho que vai da Barra ao Recreio dos Bandeirantes da APA Marapendi. \r\n\r\nTodos nós sabemos, Sr. Presidente, que a especulação imobiliária não se conforma com as belezas naturais, quer plantar sempre alguns espigões. Mas ali, naquela área, é possível e exigível a construção de um parque, que, seguramente, em sendo construído, vai fazer inveja a praticamente todos os parques do mundo. Os mais belos parques irão competir em beleza com o possivelmente criado, o Parque Marapendi. Portanto, a Assembleia Legislativa dá uma grande contribuição não só à preservação ambiental, mas acima de tudo uma grande contribuição para a preservação do belo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Temos seis projetos de resolução na pauta. Se o Plenário concordar, vamos votá-los em bloco. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordem com a proposta da Presidência, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1548/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSE MANUEL CAAMAÑO MOREIRA, SÓCIO DO HOTEL REGINA E DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1549/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBIO BIBANCOS PELO PROFUNDO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE DEMONSTRADO PELO SEU ENGAJAMENTO NO GRUPO \"DENTISTAS DO BEM\", QUE PRESTA ATENDIMENTO NO PRÓPRIO CONSULTÓRIO A PESSOAS NECESSITADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1561/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CARLOS ROBERTO OSÓRIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MEMBRO DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO DE JANEIRO - 2016, PELA IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1562/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE RENATO MARTINS GONÇALVES, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, PELO TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL À FRENTE DE SUA PARÓQUIA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1571/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO CÉSAR FERREIRA, DIRETOR DA EMPRESA P&G CENOGRAFIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1572/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, PELO TRABALHO REALIZADO EM PROL DA ODONTOLOGIA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar minha abstenção ao Projeto de Resolução nº 1561. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção do Deputado Marcelo Freixo na votação do Projeto de Lei nº 1561. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E chamar atenção para o fato de que, enquanto alguns Deputados conseguem ter projetos votados em bloco, meu único projeto, sobre o conselho dos royalties, está abaixo da camada do pré-sal, e eu não consigo que ele seja votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. vai conseguir.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1960/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas com votos contrários dos Deputados Comte Bittencourt e Marcelo Freixo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL) COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, MARCOS SOARES, WAGNER MONTES E PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2636/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NA FORMAÇÃO DE ATLETAS PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mais um projeto do Deputado Marcelino D'Ameida; Deputado que está com muito prestígio na Casa. Só hoje é o décimo segundo projeto que votamos deste Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Dizem as boas línguas que V.Exa. é o padrinho dele. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E se não o fosse.\r\n\r\nSe fosse votar pela CCJ teria aquele mesmo critério: o projeto seria inconstitucional, porque se trata de incentivo fiscal sem prever os impactos na receita, mas como é um projeto autorizativo e o Deputado Paulo Ramos aprovou uma emenda constitucional sobre essa questão, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3026/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero chamar aqui ao debate o Deputado Gilberto Palmares, que é autor do Projeto. A minha preocupação se refere apenas à validação de curso de graduação. Tomei conhecimento agora do Projeto, pois o mesmo foi incluído na Ordem do Dia de ontem para hoje. Por mais que entenda a intenção de V.Exa. em fortalecer essas relações educacionais do Mercosul, mas trazer para essa validação os cursos de graduação me deixa em dúvida a respeito. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. nos explicasse um pouco mais a matéria, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, coloquei na justificativa de que já há um exemplo de uma unidade da Federação que adotou esse procedimento: é o Estado de Roraima. Não é uma inovação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo, o próprio Deputado Comte Bittencourt falou: no intuito de fortalecer as relações nos países do Mercosul, possibilitando que as instituições de nível superior... Temos que ter o cuidado em exigir que seja presencial. Excluímos os cursos à distância, porque ainda têm uma série de questionamentos. Achamos que é justificado.\r\n\r\nSão países do Mercosul com estreitas relações com o Brasil. Estamos procurando criar a mesma ideia de espaço comum. Uruguai, Argentina, Paraguai. É razoável que as pessoas que se graduem em instituições de nível superior desses países não prestem concurso usando esse... A única ressalva que fazemos é com relação a cursos não presenciais porque, aí, achamos realmente complicado. \r\n\r\nAgora, eu digo ao Deputado Comte Bittencourt que é a primeira discussão. Nada impede que até a segunda discussão, eventualmente, façamos um debate a respeito com a Comissão de Educação, procurando clarear algum aspecto e se nesse processo de discussão avançarmos no sentido de que há um risco no curso de graduação, estou à disposição para discutirmos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, em função dessa observação trazida pelo Deputado Gilberto Palmares, o nosso parecer é favorável em fazer uma pesquisa a respeito dos cursos de graduação, e voltamos a nos entender com o Deputado Gilberto Palmares. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3093/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA O GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei é do Deputado Federal Alessandro Molon, que também está com grande prestígio na Casa porque, projeto sim, projeto não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E ninguém sabe quem é o padrinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu imagino que o padrinho seja o Parlamento. Ele declara o grupo de teatro “Tá na Rua” como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Alessandro Molon, como é um homem ligado à cultura, deve ter visto mérito histórico nesse grupo de teatro. Portanto, confiando na análise do Deputado, eu vou dar o parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura - o Deputado Alessandro Molon é autor do projeto - tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Parabenizo o Deputado Alessandro Molon pela justa homenagem ao “Tá na Rua”, um grupo de extrema importância no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3121/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ QUE CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUEL CONGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, mas falta acrescentar dados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ah! Perdão. Calma, Deputado, calma, quando o presidente da Comissão fala, ele tem a precedência. (Pausa) Bem, então eu designo o Deputado Luiz Paulo para ser o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como se trata de matéria nova no plenário - estranhava até o Deputado Paulo Ramos - é o projeto da Deputada Inês Pandeló que considera herói do Estado do Rio de Janeiro Manuel Congo, nós estamos dando o nosso parecer pela constitucionalidade, optando por substitutivo. A ementa passa a ser a seguinte: (LENDO) “Fica inscrito o nome de Manuel Congo no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º: Para efeito do disposto na lei 5808/10, fica o nome de Manuel Congo inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim posto, o parecer é pela juridicidade, concluindo por Substitutivo, que já vale como forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n”PARECER ORAL”\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2010, QUE “CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUEL CONGO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição analisada não encontra óbices constitucionais à sua tramitação, entretanto, visando adequação do projeto à lei nº 5808/10, sugiro algumas alterações realizadas através da apresentação de substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 3121/2010)\r\n\r\n“FICA INSCRITO O NOME DE MANUEL CONGO NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto na lei 5808/10 fica o nome de Manuel Congo inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3121/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3122/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANNA CRIOULA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu, não gosto de herói, mas no governo Marcello Alencar meu herói era o Deputado Luiz Paulo. Então, como entende de herói, eu o designo para parecer do relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar da provocação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que eu entendo de herói, quero dizer que tenho muitos heróis ao longo da minha vida que são paradigmas. O primeiro deles é Jesus Cristo. \r\n\r\nDito isso, vamos ao voto. Trata-se do projeto de lei da Deputada Inês Pandeló, que considera herói do Estado do Rio de Janeiro Marianna Crioula. Substitutivo proposto: (Lendo) “Fica inscrito o nome de Marianna Crioula no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º Para efeito do disposto na Lei 5808/2010, fica o nome de Marianna Crioula inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela juridicidade, concluindo por Substitutivo, que terá forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n”PARECER ORAL”\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2010, QUE “CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANNA CRIOULA.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição analisada não encontra óbices constitucionais à sua tramitação, entretanto, visando adequação do projeto à lei nº 5808/10, sugiro algumas alterações realizadas através da apresentação de substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 3122/2010)\r\n\r\n“FICA INSCRITO O NOME DE MARIANNA CRIOULA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto na lei 5808/10 fica o nome de Marianna Crioula inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3122/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a votação, também os pareceres e o Substitutivo do Deputado Luiz Paulo. Esse é um projeto novo realmente e os nomes aqui aprovados muitas vezes não são divulgados e merecem ser considerados heróis, assim como, no caso, também essa heroína do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nManuel Congo foi o líder da maior rebelião de escravos que ocorreu na região do Vale do Paraíba do Sul, especificamente em Paty do Alferes e Vassouras. E Marianna Crioula era sua companheira, era uma escrava, nascida no Brasil, com cerca de 30 anos na época. Foi costureira e mucama - escrava de companhia - de Francisca Elisa Xavier, esposa do Capitão-Mor Manuel Francisco Xavier. Foi descrita como sendo 'a preta de estimação', assim como uma das escravas mais dóceis e confiáveis da sua patroa.\r\n\r\nManuel Congo foi o líder da maior rebelião de escravos que ocorreu nessa região, como falei. Naquele momento ele se juntou com Marianna Crioula e os dois foram posteriormente delatados para o rei e a rainha como sublevados. Apesar de ter havido mais de 300 fugitivos, apenas 16 foram levados a julgamento. Entre eles, Manuel Congo. Sete réus foram condenados a 650 açoites cada um, dados a 50 por dia, na forma da lei, e a três anos com gonzo de ferro no pescoço. \r\n\r\nNo entanto, maior surpresa foi a absolvição de Marianna Crioula e de todas as mulheres por pedido de sua proprietária, Francisca Elisa Xavier. Marianna Crioula ainda foi obrigada a assistir a execução pública do seu companheiro Manoel Congo.\r\n\r\nNo dia 06 de setembro de 1839, Manoel Congo subiu ao cadafalso do Largo da Forca, em Vassouras, para cumprir 'sua pena de morte para sempre', isto é, enforcado e ficou sem sepultamento. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o Livro dos Heróis foi um projeto aprovado recentemente por esta Casa e se transformou em lei. E esses dois nomes agora aprovados serão os primeiros a fazer parte do Livro. \r\n\r\nExiste projeto de resolução regulamentando como os Deputados poderão apresentar sugestões e projetos relacionados a outros nomes como heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quis iniciar por esses dois nomes porque, normalmente, celebramos no dia 20 de novembro o Dia da Consciência Negra. Falamos muito de Zumbi dos Palmares, com razão, já que ele é um herói brasileiro, portanto herói do nosso Estado também. \r\n\r\nMas em nossa História, perto de nós, na região do Vale do Paraíba, existem agora dois heróis negros - um homem e uma mulher - que merecem também ser celebrados e cultuados em nosso Estado. \r\n\r\nPara fazer jus à História e à memória de Manoel Congo e Mariana Crioula, agradeço muito o voto favorável dos Deputados e Deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de hoje, dia 21 de dezembro de 2010, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUTNOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2086/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE ALTERA À LEI Nº 4.503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E GRAÇA PEREIRA QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DE BLITZ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS - UPP'S NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE O “BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRANSITO - BRAT SEM VITIMAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE REVOGA A LEI Nº 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE “LAN HOUSES” A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA O GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTRO PRÓ ESTUDANTIL DE GRUSSAI”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3266/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ALTERA A LEI N° 5.315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2 E 4; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 3; DE ECONOMI,A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2 E 4 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 1,2 E 4 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA; WAGNER MONTES; LUIZ PAULO; RODRIGO DANTAS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ COMO PARECER DO RELATOR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSSUNTODA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), GERALDO MOREIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRAE INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 540/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL PARA LEVANTAMENTO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO CALAZANS E ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), SHEILA GAMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2111/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TEATRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO - COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDAS, COM VOTO DO DEPUTADO PAULO MELO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2219/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CUNHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DISPÕE SOBRE TAXA ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E REMOVIDO PARA UM DOS DEPÓSITOS(PÁTIOS) DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO SIMÃO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR JORGE NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR RODRIGO PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR HÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL VALDEMAR DA COSTA NETO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HÉLIO SARZEDAS, COMERCIANTE E EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. SUBTENENTE DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO TIMBERG GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A KLEBER DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOS CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ LUÍS CASTRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À DUPLA MUSICAL JULINHO MARASSI E GUTEMBERG\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SEBASTIÃO DA CUNHA MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À AUGUSTA RESPEITÁVEL BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE UNIVERSAL Nº 52\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PETER SIEMSEM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO HANNA YOUSSEF SAFI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PEDRO JOVÉ CASAS, PADRE DA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE ALDO DE SOUTO SANTOS, PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MASSIMO CABIATI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE NELSON FRANCELINO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PEDRO CUNHA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PAULO CEZAR COSTA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE O NOME DE ALAÔR SCISINIO A RODOVIA RJ-152 DE EUCLIDELÂNDIA (CANTAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha (59) Assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Glauco Lopes, a convite; Paulo Ramos, a convite; Iranildo Campos, a convite; Sabino, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (.Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós nos habituamos a votar no mês de dezembro a lei que fixa o piso salarial regional para o ano seguinte. Então, deveríamos ou poderíamos votar a lei do piso em dezembro. Mas a Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, autorizando os estados à fixação de um piso para diversas categorias de acordo com a sua realidade econômica, com as suas potencialidades, estabeleceu uma exceção quando no parágrafo 1º diz o seguinte: “A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de governador dos estados e do Distrito Federal, e de deputados estaduais e distritais”. \r\n\r\nEntão, não vamos ter, por força da própria lei, a possibilidade de receber nesta Casa Mensagem do Governador do Estado fixando o piso regional. Também não será possível chegarmos ao ano de 2011 sem que os pisos salariais sejam reajustados. E todos nós sabemos que quando a lei entrava em vigência fixava também a data de 1º de janeiro para a sua validade. Entrava em vigor, sua vigência se daria a partir de 1º de janeiro. Era votada com antecedência com vigência a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nO setor patronal tinha a possibilidade de cumprir a lei fechando as respectivas folhas de pagamento sempre nos primeiros dias do mês de fevereiro. E o pagamento a ser feito já com o reajuste previsto.\r\n\r\nComo presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social nesta Casa, tenho recebido inúmeras manifestações de preocupação e também solicitações de explicações a respeito do tema. De posse da Lei nº 103/2000, sempre dou as devidas explicações. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que o piso para as categorias, piso regional, tem que ser fixado de modo a permitir ao setor patronal a implementação, através da folha, no início de fevereiro. Assim como tenho transmitido tais explicações aos setores envolvidos no mundo do trabalho que nos procuram, quero chamar a atenção de todos na Casa e, em especial, do Governador do Estado. A mensagem fixando o piso para 2011 tem que ser encaminhada ao Poder Legislativo nos primeiros dias de 2011. Aí, sem nenhuma dúvida, por uma questão de urgência, vamos precisar da realização de uma ou mais, duas pelo menos, Sessões Extraordinárias, para que possamos apreciar a mensagem a ser encaminhada a esta Casa por S. Exa. o Governador do Estado. \r\n\r\nImagino que o próprio Governador deva ser alertado porque o Conselho Estadual de Emprego e Renda tem se reunido e já está concluindo a elaboração de uma proposta consensual entre governo, patrões e empregados. Então, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna exatamente para chamar a atenção de todos. Não poderemos ultrapassar o mês de janeiro, sendo nossa obrigação cuidar com a maior antecedência possível, sem votar, sem que o Governador encaminhe a esta Casa uma mensagem tratando do piso salarial, com seu reajuste, e que o Poder Legislativo já esteja mobilizado para a votação. \r\n\r\nO ideal será que o Presidente desta Casa, numa interlocução com o Governador do Estado, possa, com a devida antecedência, já saber a data de envio da mensagem para que todos nós, no máximo até amanhã, possamos estar informados do dia, no início do mês de janeiro, de realização das Sessões Extraordinárias necessárias à votação do piso regional, em homenagem à tranquilidade jurídica e, acima de tudo, em homenagem a centenas e milhares de trabalhadores que estão atentos, aguardando o reajuste salarial que lhes é devido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Caetano Amado a presidir os trabalhos, já que eu sou o próximo orador inscrito e na frente de S. Exa. ainda há o Deputado Sabino.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSDB, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Sr. Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados presentes: Paulo Ramos, Marcos Abrahão e Sabino. Eu costumo dizer que o exemplo deve vir de casa. \r\n\r\nNo primeiro semestre deste ano, quando votamos diversos projetos de lei de planos de cargos e salários dentro do tempo legal que impunha a lei de responsabilidade fiscal, isto é, 180 dias antes das eleições, aprovamos uma emenda a um projeto de lei que instituía o adicional de qualificação a ser concedido aos titulares dos cargos de que tratava a Lei em epigrafe, de acordo com o Anexo V, em retribuição ao atendimento aos requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizações necessárias à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nEssa foi uma emenda, Sr. Deputado Sabino, que fizemos em todos os projetos do Poder Executivo - com proposta do próprio Executivo - e estendemos essa emenda ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim, aqueles do Poder Legislativo que não estavam contemplados naquele plano de cargos e salários, que tivessem o nível médio de escolaridade e que fizessem um curso de especificação, de qualificação, tivessem uma gratificação de 125 reais. \r\n\r\nNos cargos de nível superior, aqueles que conseguissem uma especialização, isto é, um curso de 360 horas, por exemplo, um MBA, teriam uma gratificação de 210. Os que tivessem mestrado, 420 e aqueles que tivessem doutorado, 840.\r\n\r\nComo isso deveria funcionar: o funcionário com nível superior, por exemplo, um taquígrafo. Se ele tem também mestrado, dá entrada no Departamento de Pessoal com o título de Mestre e pede que seja dado o adicional de qualificação.\r\n\r\nOcorre que a Assembleia Legislativa não tem implantado nada. Os pedidos que lá estão, estão parados.\r\n\r\nPortanto, temos que levar essa questão à Presidência da Casa para que ela determine que o Departamento de Pessoal acate as proposições dos senhores funcionários da Alerj que decidirem pelo adicional de qualificação. \r\n\r\nEsse adicional de qualificação é importantíssimo aqui na Casa, Sr. Presidente, para melhorar a qualificação e em prestígio a própria Escola do Legislativo. \r\n\r\nOra, se temos a Escola do Legislativo que patrocina MBAs para melhorar a qualificação, é justo que os que estudarão durante um ano seguido possam dispor, depois de concluído o curso, de 210 reais a mais nos seus salários pelo esforço que efetuaram, não só o de assistir as aulas, como também o de apresentar os trabalhos de cada disciplina e a monografia de encerramento do curso. \r\n\r\nA Escola do Legislativo está intimamente ligada ao adicional de qualificação. \r\n\r\nMas parece que a Casa, o Departamento de Pessoal, não está ligada às leis que temos aprovado nesta Casa. Não se trata de uma lei nova: é do primeiro semestre deste ano. \r\n\r\nPor isso, vamos levar essa questão ao Sr. Presidente no dia de hoje para que possa ser sanada e que esta Casa Legislativa cumpra o que determina a lei que nós aprovamos. Essa é a primeira questão. A segunda, Sr. Presidente, é que houve essa ação no Complexo do Alemão, e se verificou que lá, no Complexo do Alemão, era o local em que, além de outros crimes, estocavam maconha para venda não só para a capital, como também para toda a região metropolitana. E há trabalhos produzidos pela Secretaria de Fazenda mostrando que o consumo anual de maconha, só na cidade do Rio de Janeiro, Deputado Marcos, é de quarenta toneladas. Só na cidade do Rio de Janeiro. Se lá no Alemão tinha mais de vinte toneladas em estoque, é sinal de que lá era o grande armazém geral. \r\n\r\nSr. Presidente, consumir em um ano quarenta toneladas de maconha! É maconha, e quarenta toneladas é uma quantidade impressionante. Eu tinha feito, em 1º de janeiro de 2005, isto é, há cinco anos, uma emenda constitucional para que pelo menos 35% do valor de verbas publicitárias fossem utilizados em campanhas contra o uso de drogas, porque o narcotráfico é uma atividade econômica, há demanda: tem oferta, tem procura. E se a gente quer combater o narco, tem que diminuir o consumo. Pode-se diminuir o consumo pela conscientização também. Então, em vez de gastar cem milhões por ano em publicidade para dizer que fazem estrada, fazem casas etc., poderiam gastar 35% em campanhas preventivas, para diminuir o uso de drogas. \r\n\r\nEsse processo foi à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, no governo da Rosinha, e por questões políticas foi dado parecer pela inadmissibilidade. É inadmissível que a gente faça campanha para não se usar drogas. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Aparteando) - Eu ia fazer uso da palavra para falar justamente da nossa segurança. Visto que V.Exa. está falando a respeito do consumo de drogas, quero lembrar que isso não é de hoje. Talvez nós possamos conseguir até dar um baque, destruir e até desmantelar o crime organizado, mas os viciados não vão parar de consumir, se não houver um trabalho de conscientização, como V.Exa. acabou de falar. \r\n\r\nHá muitos viciados, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o mundo. E o que financia todo esse tráfico, o que financia todo esse crime organizado são os viciados! E os viciados estão aqui, pertinho de nós, na zona sul, na zona norte, no subúrbio, em todos os lugares. Agora, o pior de tudo é que, com esse trabalho maravilhosamente feito pela Polícia Civil, Militar, Federal, Exército - todos, enfim - feito agora na capital do Estado, passamos a sofrer as consequências no interior. Os vagabundos se espirraram para o interior, e nós estamos vendo que o interior está abandonado. \r\n\r\nEntão, o que eu ia falar - vou até me antecipar, agradecendo pelo aparte que V.Exa. me concedeu - é para que a Secretaria de Segurança Pública comece a ver o interior que ficou abandonado. Pegaram uma boa parte dos policiais e transferiram para a capital, então estamos com um quantitativo de policiais reduzido no interior do Estado e sofrendo com isso. Os policiais militares estão trabalhando na segunda folga, o que precisa ser revisto. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A demanda que V.Exa. traz, Sr. Deputado, é verdadeira, porque a diversos municípios que se vai, sejam da Baixada Fluminense, sejam da região metropolitana ou mesmo do interior do Estado, a reclamação é a mesma: usaram parcela significativa dos policiais militares para as UPPs e o flanco ficou desguarnecido. \r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, já que em 2005 a emenda constitucional não prosperou por decisão política do governo Rosinha, eu a reapresentei em 14/03/2006, no Governo Sérgio Cabral, que no mínimo 35% da publicidade possam ser gastos em campanhas preventivas contra o uso de drogas. Está pronta para entrar na Ordem do Dia desde 23/08/2007. Faz quase três anos que está pronto para entrar na Ordem do Dia, mas não entra. Por quê? Porque se entrar na Ordem do Dia pode ser que o Governo fique zangado, que o Governador Cabral não queira destinar 35% dos seus gastos em publicidade para fazer campanhas preventivas contra o uso de drogas.\r\n\r\nMas sou persistente, Sr. Presidente, vai acabar o ano de 2010 e, no início de 2011, continuarei a insistir para botar a presente emenda constitucional em pauta, porque enquanto não houver prevenção não teremos nenhuma chance de ter solução para esse problema. \r\n\r\nSr. Presidente, estranho, só estranho, a seguinte questão: essas eleições passadas o tema religioso dominou as discussões, tanto é que o voto proporcional grande parcela foi para os evangélicos, como V. Exa. o é, evangélico; e outra grande parcela foi para os católicos. \r\n\r\nOs candidatos, com honrosas exceções, passavam longe, corriam do tema aborto, corriam do tema da discriminalização da maconha, corriam dos temas que diziam respeito a qualquer questão de homossexualismo; foi a tônica. \r\n\r\nPassou a eleição, o Governador, em público, parafraseia o Presidente Lula, não no conteúdo mas na inconsequência, e publicamente afirma: “Que hipocrisia! Quem dos senhores, quando jovens, não engravidou uma menininha e posteriormente providenciou o aborto?” Por que não falou isso nas eleições, Deputado Sabino, no período eleitoral? Era uma frase interessante de ele ter dito, para repercutir na decisão do voto. Passou não mais que uma semana, veio a público para também dizer que só havia um caminho: a discriminalização do uso da maconha. Estamos só aguardando um terceiro pronunciamento que virá. Mas o que é estranho nisso é que parece que os candidatos têm uma posição antes da eleição e outra logo depois das eleições. É mudar de posição em tempo muito curto.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, para ficar dentro do tempo que me compete, quando insisto nessa questão da emenda constitucional é porque, conscientemente, verifico, até em discordância parcial com o Deputado Marcos Abrahão, é que quem usa droga e é dependente químico precisa de apoio do Governo e da sociedade para que possa ser tratado. Dependência química é doença. Mas se os senhores forem verificar, entre os usuários, uma pequena parcela é de dependentes químicos, os outros usam droga para curtir. Quando usam droga para curtir, estão financiando o crime, estão tingindo de sangue vermelho o branco do pó que se cheira. Essa é a verdade, por isso é preciso conscientização.\r\n\r\nA quem é doente, tratamento; a quem usa e financia o crime, a conscientização para deixar de fazer isso. Procure outras formas de prazer ou de subsídio menos predatórias para o conjunto da sociedade. Eu acho que essa é a questão central. Discute-se segurança sem entrar no cerne dessa questão. Volto a dizer: 40 toneladas de maconha, nove toneladas de cocaína, quatro toneladas de crack. Seria esse o consumo anual da Cidade do Rio de Janeiro? São números espantosos, Sr. Presidente!\r\n\r\nQuem está acostumado a mexer com pesos e volumes sabe que 40 toneladas de maconha - são folhas prensadas, folha é leve - dá um volume imenso. Imaginem que isso tudo está a destruir a nossa sociedade, que isso tudo está a fomentar o crime organizado. Trata-se de um negócio que dá uma movimentação de 650 milhões de reais por ano, 250 milhões de ganho. São volumes absolutamente inimagináveis! É sobre isso que precisa ser conscientizada a nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa Legislativa, subo a esta tribuna hoje pela última vez. Hoje é o último dia do meu mandato neste plenário, mandato que me levou, há quatro anos, a ser líder da maior bancada desta Casa, o PMDB.\r\n\r\nDeixo a Casa porque não concorri às últimas eleições, por vontade própria, por querer um maior tempo para minha família de agora em diante, por ter feito 60 anos e por achar que já é o momento de possibilitar que outras pessoas exerçam o sonho de ser Deputado Estadual. Nós não podemos ser egoístas e ficar na Casa o tempo todo. Trabalhamos, damos a nossa contribuição, mas chega o momento de dizer adeus.\r\n\r\nHoje, estou numa tribuna que usei tantas vezes, para criticar, para elogiar e, principalmente, para fazer com que meu mandato cada vez mais fosse de seriedade e de honestidade. Aqui começaram os meus sonhos políticos, os meus projetos políticos, há 20 anos. Aqui começaram os meus projetos sociais, os meus projetos de lei, as minhas leis. Enfim, aqui começou toda uma nova trajetória. \r\n\r\nCheguei a esta Casa aos quarenta anos; casada, com três filhas adolescentes; cheguei para trabalhar pelo meu povo, pelo povo que aprendi a respeitar durante toda a minha trajetória como professora. Aqui vim com uma representatividade muito grande; com um número de votos, na época, muito representativo e aqui fiquei por vinte anos. \r\n\r\nTive ajuda sim no meu primeiro mandato. Meu irmão foi Deputado por quatro legislaturas e ajudou a me eleger no primeiro mandato. Depois, várias divergências surgiram, não por força do poder, pela ganância de estar no poder, mas por divergências ideológicas; por divergências de ações. Foram minguando as atitudes de fraternidade e, já no segundo mandato, comecei uma eleição sozinha. Tive êxito nas quatro seguintes provações. \r\n\r\nGraças a Deus, fui acostumada desde pequena a trabalhar muito. Lembro-me de quando solteira, que eu trabalhava pela manhã, à tarde e no turno da noite. Fui até motorista de ônibus escolar, porque precisávamos vencer na vida e a minha vontade de vencer era tão grande que fazia com que o dia não tivesse 24 horas, mas muito mais do que isso. \r\n\r\nVim para o Executivo; depois do primeiro mandato, convidada pelo Governador Marcelo Alencar, assumi a Secretaria de Habitação. Pela primeira vez conseguimos levar moradias para o interior do Estado, porque acreditava e acredito que é melhorando o interior que se faz uma cidade grande e plena. Fizemos projetos e moradias para cerca de 69 municípios. Pela primeira vez os conjuntos habitacionais entraram em vários municípios, que esperavam há décadas por tais obras. \r\n\r\nCinco mandatos! Vinte anos aqui! Vi de tudo. Vi Deputados maravilhosos e Deputados bons; todos escolhidos pela população do meu Estado. \r\n\r\nLutei muito e me concentrei mais no interior; juntei o útil ao agradável. Identifiquei-me demais com a população do interior. Mesmo sendo população mais longínqua, eu andava 4 horas e meia, 5 horas para chegar a Varre-Sai e andava o mesmo tempo para chegar ao outro lado do meu Estado. Gosto muito do interior, não deixando de gostar da cidade onde nasci: a cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLutei muito por obras; lutei muito por projetos sociais; usei a minha religião católica para lutar por projetos importantes; usei também a minha família para que pudesse lutar por projetos familiares de pessoas que precisavam de determinadas atitudes dos governos. \r\n\r\nAgradeço a todos os Governadores: o Governador Moreira Franco, que esteve tão pouco tempo como chefe do Executivo em meu primeiro mandato aqui na Assembleia; o Governador Marcelo Alencar; o Governador Brizola; a Governadora Rosinha Garotinho; o Governador Garotinho e, por fim, ao nosso amigo, o Governador Sérgio Cabral, que por três legislaturas esteve comigo nesta Casa. \r\n\r\nAgradeço de todo o coração a todos os funcionários desta Casa, que me ajudaram a ser parlamentar ao longo dos vinte anos. Não saio daqui triste, pelo contrário, saio porque escolhi essa opção. Saio com muita alegria porque tenho certeza que não deixo mágoa com ninguém. Tratei bem a todos os funcionários e fui tratada muitíssimo bem. Trabalhei com seriedade, com afinco pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. Tenho o sentimento de missão cumprida. É um conforto pessoal. \r\n\r\nA ação do Governo Sérgio Cabral fez com que os meus sonhos sonhados de obras no interior do Estado fossem realizados. Uma obra ainda está em andamento, mas eu tenho certeza que consegui a construção de outras durante esse período em que ele foi governador.\r\n\r\nTenho um legado deixado nesta Casa; um exemplo, eu tenho certeza. Transformei a qualidade de vida de muitas pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro. Consegui transformar, com a ajuda dos 69 Deputados que me acompanharam nessa trajetória; uns por mais tempo, outros por menos tempo. Mas trabalhei com muita vontade, como fiz em toda a minha vida. \r\n\r\nAgradeço também a toda a minha assessoria; uns que ficaram mais tempo, outros que ficaram menos tempo. Agradeço à minha família; às minhas filhas que cresceram longe de mim, mas que, graças a Deus, vivem uma vida que eu queria que elas vivessem, e a vida que elas sonharam. \r\n\r\nAgradeço ao meu marido por tanto apoio que tem me dado. Porque ser esposa de político é uma coisa, ser marido de política é bem diferente. E ele aguentou esses 20 anos sendo meu marido, na rua, porque em casa eu era esposa dele, sempre fui. E agradeço também aos meus pais, que não estão aqui, mas que no início não queriam que eu fosse deputada, porque achavam que eu tinha uma meta maior, que era acabar de criar a minha família. E o meu pai chegava a ir ao comitê da primeira eleição e falava: “Se você gosta da Aparecida, não vota nela, ela precisa criar as filhas”. E na hora de votar votou em mim. Então, agradeço todo o apoio que ele me deu, ela lá em cima, na minha primeira diplomação aqui, porque logo depois ele veio a falecer, em abril de 1991, mas a todo o apoio da minha mãe e do meu pai. E agradeço a todos vocês mais uma vez, que sem o funcionamento pleno desta Casa eu tenho certeza, sem a ajuda de todos vocês, eu não teria conseguido o sucesso que obtive de cinco eleições seguidas, ganhar em todas as eleições, e até naquela que foi anulada, ganhei também. Quero agradecer a todos os deputados que, por um mandato, dois ou três, ou até por menos de um, me ajudaram com carinho, com dedicação nesta Casa. \r\n\r\nSaio emocionada, sim, mas muito feliz porque eu sempre fui uma pessoa muito feliz. Deus me deu a graça de ter a alegria de viver, e de fazer da minha vida tudo o que eu quis fazer. Agradeço a todos; agradeço ao Sr. Presidente por ter me dado a oportunidade de falar, mesmo depois do momento que eu solicitei, porque era a primeira, e não estava aqui no momento. E agradeço a todos vocês que estão aqui me escutando, e a todos que não estão, por esses 20 anos maravilhosos nesta Casa de leis.\r\n\r\nDeputado Sabino, por favor.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Deputada, em primeiro lugar, quero registrar a minha admiração e o meu respeito pessoal pela senhora. Talvez não saiba disso, tenho certeza que não, porque eu nunca lhe falei.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Você não vai me fazer chorar, não é?\r\n\r\nO SR. SABINO - Absolutamente. Eu sou de uma cidade muito pequena, e a minha cidade, evidentemente a senhora conhece, já foi distrito do Município de Casimiro de Abreu. Durante muitas e muitas vezes, e em muitas ocasiões, ao chegar à sede do meu município, Casimiro de Abreu, vimos obras importantes sendo feitas e perguntávamos aos políticos, porque não éramos políticos - não imaginávamos, como a senhora, sermos políticos - como o município tinha obtido aquela obra. E a resposta, invariavelmente, era o seu nome.\r\n\r\nAssim como acontece comigo, especialmente em todo o interior do nosso Estado, o resultado do seu esforço, do seu trabalho, da sua obra, da sua luta é concreto, está marcado, vai ficar. O carinho, a gratidão e o reconhecimento de tantos amigos que a senhora construiu ao longo dessa luta, dessa jornada, na sua vida, nos vinte anos de mandato, vão permanecer também.\r\n\r\nEm todos os lugares onde eu faço política o seu nome é muitíssimo respeitado; em todos os lugares as pessoas me perguntavam pela senhora, questionavam: “Mas ela não é candidata? Ela tem uma eleição certa!” Evidentemente, eu e, creio, toda a Casa, respeitamos a sua escolha - imaginamos que não tenha sido fácil, ou talvez até tenha sido fácil, em se tratando de uma decisão clara, consciente, com o apoio dos amigos e da família. O seu trabalho permanece; o seu nome, na história política do Estado do Rio de Janeiro, neste Parlamento e no governo, permanece.\r\n\r\nTive a honra de estar aqui ao seu lado por apenas meio mandato, mais ou menos, mas me considero uma pessoa bastante observadora e pude ver a sua articulação, o seu esforço e, sobretudo, a sua competência e o respeito que todos os colegas têm pelo seu trabalho. A senhora vai fazer falta na Assembleia. Os corredores dizem que teremos um próximo mandato muito mais difícil do que este e a senhora fará falta aqui.\r\n\r\nLeve o meu abraço particular aos seus familiares, às suas filhas, ao seu marido, a todos os seus amigos. Leve também o meu respeito e a minha admiração. Estarei torcendo - acho até que a senhora dirá que não - para que essa sua decisão de se afastar da política não seja definitiva. Tomara que logo a senhora sinta saudades e possa voltar. Parabéns à senhora!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Muito obrigada, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputada Aparecida Gama, vou conseguir agora, numa influência ditatorial, pegar o lugar do Deputado Luiz Paulo, que durante muito tempo foi um magistrado, o juiz de paz na conflituosa relação minha com V. Exa. \r\n\r\nAs pessoas, às vezes, não gostam de falar da realidade, mas nós tivemos um momento tenso na nossa relação pessoal, muito tenso. Passamos um bom tempo sem desfrutar daquilo que hoje cativamos com uma grande alegria, a amizade e o nosso relacionamento social. Aprendi nesse convívio, no contraditório permanente, a adorar suas filhas; conheci seu marido e gostei muito dele. Tenho profunda admiração por V. Exa.\r\n\r\nO homem tem o pior entorpecente que pode experimentar: o poder. O poder entorpece as pessoas, a alma humana, o espírito humano, a bondade e o discernimento. V. Exa., no auge de vários mandatos - eu digo sempre que continuo não tendo nenhuma dúvida de que a empreitada seria de sucesso -, não quis mais, não por temer qualquer escândalo, não obrigada pela legislação, e sim por aquilo que Deus ofereceu de mais grandioso a cada um de nós, o livre arbítrio. Por livre arbítrio, V. Exa. decidiu: não quero mais.\r\n\r\nEu ainda tive o privilégio de ser sucessor, em algumas localidades, de companheiros políticos de V.Exa. V.Exa. se vai, deixa o Parlamento, deixa de fazer parte do corpo permanente, mas plantou e colhe um legado fantástico de amizade.\r\n\r\nQuero dizer que tenho profunda admiração, não pela Deputada, mas pela figura, pelo ser humano Aparecida Gama, e quero continuar desfrutando de sua amizade, do seu companheirismo, e venho dizer que o mandato é apenas um aditivo do principal, que é a relação e a amizade. Que Deus possa lhe reservar o melhor, à sua família, que é um grande patrimônio cultivado por V.Exa.: os prazeres da vida, de viver a vida, do agradecer a vida, de ter alegria ao acordar e gratidão ao dormir. Que Deus possa iluminá-la e abençoá-la, oferecendo-lhe tudo o que há de melhor.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Obrigado pelos tempos de crise, pois se não existissem, nós não poderíamos hoje caminhar no vale do entendimento, da concórdia e da compreensão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Muito obrigada, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Aparecida Gama, desde que eu comecei fortemente a fazer campanha eleitoral, não para mim, mas para outros candidatos, V.Exa. é um nome respeitado na política do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, na Baixada Fluminense e na região de Bonsucesso. O Deputado Paulo Melo fala das mediações de conflitos...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - E que conflitos!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...na época em que convergíamos, mas não foi só com o Deputado Paulo Melo. Ele desconhece que os maiores conflitos que outro parlamentar tinha com V.Exa. eram no Município de Queimados, chamava-se Jorge...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Nascimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nascimento. Então, ele não é o privilegiado nesses conflitos. Mas pelo que nessa época V.Exa. lutava? Pela representatividade eleitoral que V.Exa. tinha não somente no Município de Nova Iguaçu, mas na Baixada como um todo, e também no Município de Queimados. Há oito anos que compartilho de V.Exa. o cotidiano da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nesses oito anos, em partidos distintos, com posições políticas distintas; V.Exa. na base do Governo e eu na oposição. Já tivemos algumas convergências e muitas divergências, mas todas elas absolutamente respeitosas e V.Exa., seguramente, dignifica o seu mandato com a sua presença constante nesta Casa, com a sua dedicação e com a sua capacidade política, principalmente para atender às demandas dos pequenos municípios, e alguns, lá do nosso Noroeste fluminense, onde o ir e vir, muitas vezes, representa nove horas de viagem. \r\n\r\nEntão, V.Exa. tem uma dedicação de duas décadas ao Parlamento fluminense, uma dedicação que tem que ser respeitada por todos nós, mas também considero que V.Exa. abriu mão de sua reeleição; reeleição, que eu diria, bastante provável, mas abriu mão. Abriu mão, seguramente, a favor de outros valores que V.Exa. preserva e defende, que é o da unidade familiar, do convívio familiar, do desfrute de seus filhos e quiçá até um dia dos seus netos ou netas.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, sem querer parafrasear o Governador Sérgio Cabral, eu diria que só os craques sabem parar na hora certa. Como V.Exa. está querendo parar, não na política, mas no parlamento, o faz nesse justo momento em que seu potencial eleitoral e político ainda é muito grande. V.Exa. deixará saudades no Parlamento fluminense e sempre será digna do respeito de todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso está parecendo um necrológio, e não é. Você escolheu Aparecida. Quando escolhemos é porque temos um destino. Você escolheu. Escolheu o quê? Escolheu a família; o João; a Fernanda; a Joana; a Marcela e os teus genros. \r\n\r\nNossa convivência nem sempre foi muito pacífica. Aliás, a minha convivência com ninguém é muito pacífica. Muitas vezes saímos no braço. Mas eu quero lhe dizer Aparecida, que você é de uma elegância; você é tão generosa, que foi bom esse convívio. Você estava de um lado, politicamente, eu estava do outro. Já estivemos juntas no PDT e foi bom o convívio. Sabe por quê? Porque você é uma das poucas pessoas aqui dentro que fala o que pensa. Você fala. Pode falar de maneira meiga, carinhosa, mas fala. Nós, que somos traídos tantas vezes... E você foi tão traída dentro de casa, que é o pior de tudo - não estou falando do João, pelo amor de Deus...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Não, pelo amor de Deus.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi traída dentro de casa; dentro da sua casa; dentro da sua família. Você sabe o que é isso. Nós aqui vez ou outra somos traídos, momentaneamente, por um companheiro que tenta se recuperar depois de uma eleição ou depois de um evento. Com você nunca aconteceu isso. Os embates foram francos; foram leais e cordiais. Sendo assim, eu te desejo Aparecida, muita saúde, para você fazer o que você mais gosta - e você sabe que eu sei o que é. Que você possa conviver com a sua família e que, de vez em quando, eu possa fazer parte dela.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Se Deus quiser. Muito obrigada, Cidinha, muito obrigada.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputada...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Os meus dez minutos já devem estar...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputada, a partir do próximo dia 1º, aliás, 1º de fevereiro, só professora, aliás, o que nunca deixou de ser. Eu quero, em nome dos seus colegas da Comissão de Educação, Comissão que V.Exa. presidiu ao longo dessa última legislatura, com brilhantismo, claro, acumulando com a liderança do seu partido, que é o maior partido da Casa - não é fácil acumular uma liderança com atividades de comissão. Nós que estamos no parlamento sabemos disso. O público nem sempre. Mas, como falaram o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Cidinha Campos, independente de divergências que possamos ter tido na caminhada, V.Exa. nunca perdeu a elegância. A elegância da mulher; a elegância da mãe; a elegância da professora. Seguramente fará falta nessa Casa, pois esta, especialmente o gênero, perde uma grande parlamentar. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Portanto, tenho certeza de que a escolha, como disse a Deputada Cidinha Campos, foi pela família; foi pelo aconchego do lar. Não sei se já é uma jovem avó, mas, de repente, já está se preparando para ser uma jovem avó e, por isso, pretende se dedicar mais aos afazeres da família. Tem todo direito, depois de duas décadas de luta em nome do povo fluminense aqui neste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado pelas suas contribuições, como professora e como parlamentar, à educação do Rio de Janeiro. Muito sucesso na sua vida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Muito obrigada.\r\n\r\nAntes de terminar, quero agradecer aos Parlamentares que se pronunciaram aqui e a todos os outros que não estão presentes também. Quero agradecer àquelas pessoas que votaram uma, duas, três, quatro, cinco ou seis vezes, porque houve a votação anulada; agradecer esse voto de confiança no meu nome, no meu trabalho; enfim, agradeço a todos. \r\n\r\nQuero agradecer a Varre-Sai, Porciúncula, Itaperuna, Natividade, Bom Jesus, São José de Ubá, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara, Cantagalo, Cambuci, Cordeiro, Nova Friburgo, Bom Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, São Francisco de Itabapoana, que numa eleição também me ajudou muito. Quero agradecer a Campos, Santa Maria Madalena, Italva, a cada município que ao longo da minha caminhada esteve presente nas minhas votações. Quero agradecer a São Pedro de Aldeia, Rio Bonito, Niterói, Itatiaia, Volta Redonda, Carmo, Sapucaia, Sumidouro, Três Rios, Levy Gasparian.\r\n\r\nQuero agradecer a cada pedacinho do Rio de Janeiro, a todos que confiaram no voto, no seu voto, a arma mais importante que cada pessoa tem, e votaram no meu nome para fazer parte deste seleto grupo de 70 Deputados, representando a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que em muitos momentos me ajudou também nessa minha caminhada. Quero agradecer a todos os amigos que nessa caminhada fizemos, andando, viajando e até passeando também. Quantas vezes fizemos amizades importantíssimas com pessoas que acreditavam no nosso trabalho e, com a convivência, viraram amigos. Quero agradecer a todos os que me deram a mão a cada dia.\r\n\r\nQuero agradecer a Deus por ter me dado forças e me iluminado nos momentos mais difíceis, me colocado para frente. No momento em que eu não queria às vezes entrar no carro, me colocava sentada lá e, ao longo da caminhada, eu achava que estava no lugar certo. Para entrar e deixar as filhas era difícil, mas depois que eu entrava, parecia que acontecia alguma coisa que eu mudava e já começava no discurso da próxima cidade. \r\n\r\nQuero agradecer a todos, agradecer hoje ao Governador Sérgio Cabral, que foi Presidente desta Casa por tantos anos e tantas vezes me estimulou e tantas vezes me deu a mão para que eu continuasse. \r\n\r\nQuero agradecer, por último, a todos vocês novamente, que nos ajudaram em todo esse período.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre Deputada Aparecida Gama, é de praxe, quando o Parlamentar extrapola os dez minutos regimentais, acender a lâmpada para chamar atenção. Mas essa luz, se fosse acesa por este Deputado, ficaria tão insignificante diante de seu brilhantismo. \r\n\r\nDeputada, V.Exa. não estará no Parlamento, mas costumo dizer que a luz está sempre a brilhar. Às vezes olhamos para os céus, lá encontramos densas nuvens e não podemos contemplar o Sol, a Lua ou as estrelas, mas elas lá estão brilhando. V.Exa. de repente não está no Parlamento, mas certamente as pessoas que lhe conhecem sabem do trabalho que V.Exa. prestou a este Estado e por que não à Nação? Quantos, em outros Estados, copiaram de V.Exa. projetos de leis que trouxeram benefícios? Outras pessoas se beneficiaram com o brilho da sua luz, porque V.Exa. é uma pessoa iluminada. Não estará aqui no Parlamento brilhando, mas certamente estará brilhando em outros locais. Uma estrela está sempre a brilhar.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. Tive o prazer de estar com V.Exa. durante um mandato e meio nesta Casa e aprendi muito, aprendi a amar. V.Exa. é uma pessoa muito alegre e nos transmite paz e segurança, o que é muito importante para todos nós. Seja feliz e que Deus a abençoe em Cristo, Jesus.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, quero agradecer as palavras de V.Exa. e a todos os deputados que estão aqui e que se manifestaram, lembrando também de Duas Barras, que sempre me ajudou muito.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - V.Exa., Deputado Sabino, dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Alerj, senhoras e senhores, quem dera, Deputada Aparecida Gama, todos os políticos pudessem deixar a política da maneira que V. Exa. deixa: pela porta da frente, de cabeça erguida, com a consciência do dever cumprido. Vamos sentir saudades, a senhora fará muita falta, aqui. Parabéns.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvi aqui, agora há pouco, o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo e o aparte do Deputado Marcos Abrahão. E todos nós, de maneira emocionada inclusive, acompanhamos e apoiamos a ação do governo do Estado na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, assim como as instalações das Unidades de Polícia Pacificadora, tanto assim que esta Casa, ao votar o Orçamento do Estado, ampliou os recursos para sua instalação dessas unidades. \r\n\r\nMas, já tive oportunidade aqui, Deputado Comte, em ocasiões anteriores, de solicitar a atenção do Sr. Secretário de Segurança Pública para o fato de que, de maneira alguma isto poderia ser feito, como se costuma dizer, “vestindo um santo e descobrindo o outro”, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDiversas vezes tive oportunidade de mostrar, desta tribuna, trazendo números e apresentando estatísticas, o que vem acontecendo contra a população, de violência, especialmente nos municípios da Região Serrana, do Norte e Noroeste, e da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Município de Campos dos Goytacazes estabeleceu, através da sua imprensa, um placar macabro, em que diariamente os jornais registram num placar o número de homicídios ocorridos naquele município. Esse número deve fechar o ano com uma cifra superior a duzentos homicídios, somente em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nReiteradas vezes, também desta mesma tribuna, falei da situação que vivem Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Araruama - V.Exa. lembra -, Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Sr. Presidente, onde sequer determinados candidatos puderam entrar em certas comunidades para fazer a sua campanha política, apresentar as suas ideias.\r\n\r\nRepito o meu respeito, a minha admiração, o meu apoio, a uma pessoa que consideramos um amigo, que é o Governador Sérgio Cabral. E o nosso apoio às ações de enfrentamento ao crime na região metropolitana do Rio de Janeiro, o que inclusive tem nos enchido de orgulho, ações que têm sido mostradas para o mundo todo. E já dizia o Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro na festa para os atletas brasileiros. Mas repito: não se pode tirar o policiamento que já é parco, que já é pouco, que já é limitado, retirar os recursos do interior para o enfrentamento aqui na Capital.\r\n\r\nRecebi notícias, hoje pela manhã, de um fato ocorrido na madrugada, em Rio das Ostras, e lamentavelmente tem sido quase uma rotina. Bandidos, marginais na localidade de Mar do Norte, em Rio das Ostras, apanharam uma van, de transporte alternativo, assaltaram seus passageiros, levaram o veículo. A polícia percebeu, fez a perseguição, culminando, lamentavelmente, com a morte de um policial. E a morte de policiais, também, tem sido uma triste rotina. \r\n\r\nHoje, oficialmente, às 20h30, começa o verão. Em todo o Estado do Rio de Janeiro, no País inteiro, todos nós sabemos o que ocorre especialmente na Região dos Lagos, nesta temporada, na alta estação, como se convencionou chamar. As populações dos municípios de Araruama, Rio das Ostras, mais do que quintuplica. E junto a esses turistas, veranistas, que vão em busca do lazer, da paz, do sossego, das praias, que vão em busca da felicidade, aumenta a violência, a marginalidade. Também isso, Sr. Presidente, eu já trouxe aqui nesta tribuna, pedindo providências, pedindo aumento de contingentes de policiais, de veículos e de equipamentos para essa região, particularmente nesta época de alta temporada.\r\n\r\nQuero lamentar tanta violência, tantos assaltos, tantos roubos, tantos homicídios, mas quero pedir também, clamar e exigir a ação daquelas autoridades que têm a responsabilidade de coibir esse tipo de ação, apoiando a Secretaria de Segurança Pública, apoiando o Governador Sérgio Cabral, mas exigindo o direito da população à paz.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, peço apenas mais um minuto, já que hoje realizamos a nossa última Sessão, para também deixar o meu agradecimento.\r\n\r\nAgradeço, em primeiro lugar, aos eleitores de todo o Estado do Rio de Janeiro, em 88 municípios, que permitiram que eu viesse aqui exercer este mandato que encerraremos agora no próximo mês de janeiro. Foram quase 70 mil votos. Vim de um município com poucos eleitores. Quando apresentei minha candidatura, muitos me chamaram de louco, dizendo que o município não tinha número suficiente de eleitores para eleger um Deputado. Procurei honrar o meu mandato. Procurei levar benefícios às populações e aos municípios onde atuo mais, que são municípios do interior, mas honrei o meu mandato para os 92 municípios deste Estado. Consegui transformar em Leis 35 Projetos. Tenho outros aí, uma centena de Projetos em ação. \r\n\r\nPresidi nesta Casa algumas Comissões. Criamos a Comissão de Pesca e Aquicultura, Comissão Especial, que vem fazendo um grande trabalho em benefício da pesca, dos seus trabalhadores e trabalhadoras. Apresentei novamente o meu nome e a população decidiu me manter nesta Casa, com uma votação estupenda, e novamente quero fazer o meu agradecimento. E se poderei estar aqui, com a graça de Deus e a vontade de meus eleitores, no próximo exercício, eu quero agradecer, também, do fundo do meu coração, àqueles que compõem o meu gabinete, o gabinete 412, nesta Casa. Agradeço a todos os meus companheiros porque, sobretudo, são amigos do meu gabinete. Vocês sabem da responsabilidade que vocês têm no sucesso do nosso trabalho. A todos vocês o meu agradecimento e a minha gratidão.\r\n\r\nAgradeço também aos funcionários desta Assembleia Legislativa, em especial aos servidores da Comunicação Social, que conseguem levar o resultado do nosso trabalho, aquilo que fazemos nesta Casa sem a presença da população, a todo o Estado do Rio de Janeiro, para que possamos ser julgados, criticados, analisados e, quem sabe, apoiados pela população. Eles levam ao conhecimento da população o desempenho de cada Parlamentar nas comissões, nas CPIs. \r\n\r\nAgradeço aos assessores de todos os Deputados, inclusive os que nos ajudam; os que aperfeiçoam o nosso trabalho. Agradeço a todos os colegas Deputados, porque sem a articulação; sem o debate e sem suas críticas o trabalho de todos nós não chegaria ao ponto que chegou.\r\n\r\nDesejo a toda população fluminense, de todos os municípios, um Natal de paz, de tranquilidade, em família. Um Natal verdadeiramente cristão. E que tenham um Ano Novo de paz, saúde e prosperidade. Que o Rio de Janeiro tenha competência e talento para transformar em realidade aquilo que o futuro nos aponta: um futuro extraordinário.\r\n\r\nMuito obrigado. Bom Natal. Feliz Ano Novo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna neste Expediente Inicial para fazer um rápido relato e uma prestação de contas, não do mandato, mas da Comissão de Educação.\r\n\r\nDiscursei centenas de vezes desta tribuna, a maioria delas para trazer contribuições no sentido de formularmos no Poder Legislativo do Rio de Janeiro um pensamento para uma política pública de Educação, coisa que este Estado perdeu há muitos governos. Os resultados vêm sendo apontados há muitos anos, especialmente quando se faz um ranking de avaliação externa comparando as unidades da Federação. O desempenho do Estado do Rio de Janeiro sequer pode ser considerado sofrível por estar abaixo da linha do que poderia se esperar de um sistema público de educação com algum grau de comprometimento, ou seja, o desempenho é um vexame! \r\n\r\nNo Enem de 2008, fomos a segunda pior escola pública de Ensino Médio do país, só superando o paupérrimo Estado do Piauí. Nas duas edições do Pisa, avaliação internacional, o Rio de Janeiro se colocou atrás dos estados mais desenvolvidos: do sudeste, do sul, Distrito Federal e alguns Estados do centro-oeste. \r\n\r\nO Ideb não é diferente. Discutimos aqui ontem e eu apresentava ao longo desse último mês em plenário, por mais que a mídia traga hoje que o Orçamento aprovado na Casa no dia de ontem foi contemplada a Educação como a pasta de maior volume de investimentos - sete bilhões de reais aproximadamente - aqui no Rio de Janeiro continuamos sendo o Estado que menos investe ou um dos que menos investe em educação dentre as unidades da Federação. É uma situação sofrível, é uma situação que coloca o Rio de Janeiro num plano de educação que nos faz passar um vexame comparado aos demais Estados brasileiros.\r\n\r\nEsta Casa, Deputado Caetano Amado, nesta Legislatura que está se encerrando hoje, soube construir uma pauta e uma agenda de pensamento legislativo para a educação do Rio de Janeiro que buscou dar a direção, buscou dar à educação o tratamento transitando a educação de políticas de governo para políticas de Estado. \r\n\r\nNós aqui, Deputado Flávio Bolsonaro, produzimos este ano diversas leis, como a Lei de Responsabilidade Educacional. A Lei 5451 que aprovamos em 2009 fez do Rio de Janeiro o primeiro Estado a ter uma Lei de Responsabilidade Educacional. \r\n\r\nO Congresso Nacional discute um Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Delgado, do PT de Minas Gerais, há mais de duas Legislaturas. Nesta Casa tivemos a sabedoria de aprovar, e o Governador Sérgio Cabral compreendeu a importância dessa construção legislativa e sancionou a primeira Lei de Responsabilidade Educacional dos Estados brasileiros.\r\n\r\nTivemos a coragem de apontar para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Flávio Bolsonaro, a partir do momento em que aprovamos a Lei 5332 em 2008, nesta Legislatura, apontamos para os municípios do Rio de Janeiro que se não debatessem com a sociedade e aprovassem no Poder Legislativo Municipal os seus planos municipais de educação, a partir de 2010 não mais receberiam recursos de transferência voluntária do Orçamento do Estado. Ou seja, uma construção do Poder Legislativo estadual induzindo os municípios do Estado a construírem os seus planos municipais e passarem a tratar a educação no âmbito municipal também como uma política de Estado, o Estado no nível do ente municipal.\r\n\r\nSr. Presidente, o único Estado da Federação que produziu uma lei como essa. E o resultado aí está: no início de 2008 dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro apenas 16 tinham planos municipais de educação aprovados em lei. Após a aprovação da nossa lei nesta Casa, no final de 2009, 68 municípios dos 92 já tinham os seus planos municipais de educação aprovados nas Casas Legislativas. Mérito desta Casa. Mérito do conjunto de Deputados desta Casa, e do trabalho da Comissão de Educação a quem quero agradecer a cada um dos parlamentares que fazem parte daquele colegiado.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, no final do ano passado demos o grande salto com relação a oferecer ao Rio de Janeiro um projeto de política pública de educação com o Plano Estadual de Educação. Finalmente o Rio de Janeiro, no término de 2009, passou a ter um Plano Estadual de Educação com mais de 140 metas a serem alcançadas nos próximos dez anos, dando uma forma e estabelecendo um projeto de política pública de Estado para se construir um sistema de educação no Rio de Janeiro, coisa que foi desconstruída ao longo de muitos governos.\r\n\r\nVejam que quando começamos este debate apenas o Estado do Paraná tinha o seu Plano Estadual de Educação. O Rio de Janeiro já tem o seu plano; o que cabe agora é, na próxima legislatura, nós, Deputados que fomos reconduzidos e os novos que estão chegando, exercermos aqui o nosso papel fiscalizador, para que o Poder Executivo cumpra o que é lei. Lamentavelmente, por mais que tenhamos fatos a comemorar no final deste primeiro mandato do Governador Sérgio Cabral, em educação temos muito pouco ou quase nada a comemorar. \r\n\r\nO próprio Governador Sérgio Cabral reconheceu, ao final do processo eleitoral, quando vitorioso com mais de 60% dos votos das urnas, que ele tinha um débito com a educação do Estado do Rio de Janeiro e que tinha o compromisso de pagar esse débito no governo que se inicia no próximo dia 1º. Esperamos que o novo Secretário de Educação, o Dr. Wilson Risolia, entenda que esse plano tem que ser o guia das iniciativas e dos projetos que serão desenvolvidos na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem, sim, muito a comemorar. Esta Casa cumpriu com responsabilidade e competência uma agenda de políticas públicas de educação para o Estado do Rio de Janeiro. A produção legislativa foi feita. Nós estamos encerrando um período em que poucas legislaturas nos Parlamentos brasileiros conseguiram produzir agenda de legislação educacional para o nosso sistema de educação. Esta legislatura, Deputado Glauco Lopes, soube priorizar esse tema, compreendendo o dilema que ainda passa a população fluminense com relação à escola pública que lhe é ofertada. \r\n\r\nO que nós esperamos é que, a partir da próxima legislatura e a partir do próximo mandato do Governador reeleito, Sérgio Cabral, a educação saia do palanque e vá efetivamente para a ação prioritária do governo. Como tenho dito aqui em várias oportunidades, não haverá programa de desenvolvimento econômico, não haverá projeto de desenvolvimento social enquanto continuarmos tendo esse gargalo da educação, com essa ausência de uma escola com um mínimo de qualidade, onde se possa construir, Deputada Cidinha Campos, as competências e habilidades mínimas das gerações fluminenses. \r\n\r\nO mundo moderno do trabalho exige competências mínimas. No mundo moderno do trabalho, em qualquer atividade profissional, se o cidadão não tiver o domínio dos conceitos básicos da lógica da matemática, se o indivíduo não compreender algumas das múltiplas linguagens, se o sujeito não conseguir processar os fenômenos naturais que se sobrepõem no seu dia a dia, na sua caminhada, dificilmente ele estará preparado, Deputado Glauco Lopes, para a nova oportunidade que o Comperj, que o petróleo, que a siderurgia, que a infraestrutura portuária vão criar no Rio de Janeiro. Com essa escola que nós temos, pagando o que pagamos aos professores, sem qualificação, sem motivação, dificilmente nós vamos vencer esse gargalo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro apresenta uma política de empregabilidade no futuro promissora - ponto para o Governador Sérgio Cabral. São várias as iniciativas que, nas próximas duas décadas, vão gerar oportunidades de emprego. Mas para quem nós vamos direcionar essas oportunidades se em paralelo à política de emprego não tivermos uma política de educação construindo competências, construindo habilidades? Precisamos, então, como Deputados, na próxima legislatura, cobrar mais do governo, pressioná-lo, no sentido democrático da palavra, quanto à independência de nosso poder, mostrando ao Governador Sérgio Cabral que esse é o principal gargalo hoje no Rio de Janeiro. Enquanto esse gargalo não for resolvido, continuaremos oferecendo à população fluminense um futuro não muito promissor, no que diz respeito à sua formação, ao seu preparo e à sua empregabilidade. \r\n\r\nSr. Presidente, encerro aqui fazendo este rápido relatório da Comissão de Educação. É com muito prazer que a Comissão de Educação - com o apoio desta Casa - cumpriu uma agenda e construiu as bases legislativas de um projeto de Educação para o Estado do Rio de Janeiro. Eu diria que foram poucas foram as Assembleias Legislativas que construíram uma agenda como a que construímos aqui. \r\n\r\nEstá de parabéns o nosso Parlamento. Está de parabéns o Estado do Rio de Janeiro. Na próxima etapa, continuaremos avançando para que o Estado do Rio de Janeiro possa finalmente oferecer à sua população uma escola pública que dê a qualidade mínima que nossa população espera de nós. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Presidente Caetano Amado, muitos não sabem, mas quando qualquer um é submetido ao teste do bafômetro nas blitzen da chamada “Operação Lei Seca”, o aparelho emite um extrato, certificando o teor alcoólico encontrado no organismo dessa pessoal - além de fornecer outros dados. Por intermédio do Twitter “Transparência RJ”, Deputado Nilton Salomão, chegou ao meu gabinete um extrato de uma pessoa que fez o teste - nada foi acusado; a pessoa estava “limpa” - no entanto outro dado chamou-nos atenção: a validade da vistoria daquele aparelho. \r\n\r\nA lei diz que esses aparelhos têm que ser anualmente certificados pelo Inmetro. Mas aquele aparelho estava com sua vistoria vencida. Portanto, a partir do momento em que um aparelho não está legalmente certificado, ele pode também apontar um resultado que não reflete a realidade - tanto para aquele que está fazendo o teste e não acusa nada, quanto para outra pessoa, que poderia estar alcoolizada e o aparelho apontar uma leitura errada, até para menos. Em função disso - que considero um fato grave, uma falta de cuidado de quem está coordenando essa operação - encaminhei uma representação ao Ministério Público.\r\n\r\nO jornal Extra - primeiramente por intermédio da jornalista Berenice Seara e, logo depois, pela jornalista Letícia Vieira - fez matérias apontando esses problemas e cobrando da Secretaria de Governo uma explicação para essa irregularidade. E a explicação oficial se limitou a dizer que foi um erro de digitação cometido pela empresa que faz a atualização desses aparelhos. \r\n\r\nDesse modo, quem passar por uma operação da Lei Seca, atente para esse fato e veja se o aparelho está certificado ou não. Não faço aqui nenhuma crítica ao trabalho da Operação Lei Seca, pois dados mostram que ela realmente tem dado excelentes resultados. Eu, particularmente sou a favor de que deveria haver certa flexibilidade nesse exame, Deputado Caetano Amado, pois, minha opinião é que se a pessoa sai para jantar com sua esposa e toma uma taça de vinho não é um criminoso, mas é assim que a lei o trata. \r\n\r\nSem entrar no mérito, vou ler um editorial do Jornal Extra. Na verdade, esse editorial, que ficou muito bem redigido, numa linguagem que qualquer pessoa pode entender, reflete a pura e simples realidade.\r\n\r\nO Estado toma conhecimento de que esse aparelho, como alguns outros, também deveria estar na mesma situação. Apesar de não haver certificação do Inmetro, a Secretaria de Governo já se adiantou em dizer que as multas aplicadas com base nos testes feitos com esse bafômetro não vão ser canceladas, o que é uma falta de bom senso, uma total falta de coerência. Se o Estado aplica uma sanção baseada em um aparelho que não está certificado, que emite extratos que não têm qualquer efeito legal, as multas deveriam ser canceladas, os pontos deveriam ser cancelados na carteira da pessoa, e o valor pago por ela também deveria ser ressarcido. Mas, infelizmente, não é isso o que acontece. \r\n\r\nÉ muito interessante o editorial publicado na página 5 do jornal Extra de hoje, intitulado Ataque e Defesa. Diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Operação Lei Seca acaba de inventar o bafômetro bêbado: ele troca as bolas ao registrar a data da aferição e, mesmo assim, a multa continua valendo. É a mão pesada do Estado contra o cidadão, esse infrator em potencial. É uma pena que a Lei Seca não tenha a 'ética do requeijão', aquela que é conhecida por todos que vão ao supermercado. Se houver registro de data de validade vencida, o consumidor tem o dinheiro de volta ou recebe novo produto. Sem discussão. Nem precisamos ir muito longe. É uma pena que a operação não tenha a ética dos que sequer têm ética: os bicheiros. Para eles, pelo menos, vale o escrito.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFica aqui essa crítica à Operação Lei Seca, que serve de reflexão. Acho que os maiores interessados em resolver qualquer tipo de desvio que ocorra na operação seriam seus próprios coordenadores, mas eles se apressam a tentar desqualificar esse extrato que encaminhei ao Ministério Público. Não quero aqui, repito, fazer crítica à operação Lei Seca, mas não posso concordar com essa gana arrecadadora do Estado. Tem que haver, no mínimo, um zelo, por parte do Estado, ao utilizar instrumentos que permitam multar os cidadãos. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, sempre contando com a benevolência e a generosidade de V. Exa. nos meus pronunciamentos, venho, em primeiro lugar, como se trata da última Sessão deliberativa do ano, cumprimentar todos os companheiros, colegas, Deputados e Deputadas, e os funcionários da Casa, que nos acompanham diariamente, cotidianamente no trabalho legislativo. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, aproveitando este último pronunciamento do ano, faço referência a um momento extraordinário que vivi no dia de ontem, como ex-líder estudantil que iniciou sua militância política como líder da União dos Estudantes da minha cidade, Niterói. Participei de movimentos importantes da juventude, da luta pela ética na política, daquele movimento extraordinário, em 1992, dos caras pintadas. Sr. Presidente, registro a emoção que senti e que vivi, quando, num ato de reparação - eu diria reparação coletiva - à União Nacional dos Estudantes, o Presidente Lula participou, no dia de ontem, do lançamento das obras de reconstrução da sede da União Nacional dos Estudantes, no seu terreno do Flamengo, que foi uma das primeiras entidades bombardeadas, violentadas pelo Golpe de 1964. A UNE é uma das entidades mais importantes da vida republicana deste país, e boa parte das lutas justas pela soberania, pela liberdade e pela democracia tem a participação da União Nacional dos Estudantes, do Movimento Estudantil, da Juventude. \r\n\r\nAqui eu me lembro da luta na década de 50, “O petróleo é nosso!”, uma campanha extraordinária que mobilizou a sociedade brasileira, tendo à frente os estudantes, a juventude e a UNE; a luta pelas reformas de base no governo João Goulart, que sem dúvida alguma representava as maiores aspirações do povo brasileiro e que contou com a participação da juventude. \r\n\r\nSr. Presidente, foi a luta pela democracia, pela liberdade, a resistência ao regime de força, de exceção, iniciado em 1964. Muitos e muitos líderes estudantis da juventude brasileira foram perseguidos, torturados, a sede da UNE bombardeada. \r\n\r\nFelizmente, Sr. Presidente, no dia de ontem, o Presidente Lula, em um ato que considero como o primeiro ato de reparação coletiva a uma parcela da sociedade brasileira que foi certamente vítima desse regime de força, da violência desse regime instaurado em 1964, foi a juventude brasileira. Quantas e quantas gerações da juventude brasileira foram perdidas, inclusive para o processo de participação política, para o protagonismo, para a participação cívica, cidadã?\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, perdemos porque boa parte da nossa juventude, das nossas gerações de jovens foi praticamente excluída do processo de participação por esse regime. E ontem, o Presidente Lula, fazendo essa reparação, participou do início das obras da construção da nova sede da União Nacional dos Estudantes no Flamengo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me lembro que no início deste mandado que agora se conclui, em 2007, no meu primeiro ano de mandato, como um dos Deputados mais jovens desta Casa, participei, Deputado Nilton Salomão, da ocupação daquele terreno a partir de uma grande mobilização, de uma grande passeata que a UNE convocou no 1º semestre de 2007, uma mobilização para retomar esse terreno e assim fizemos uma ocupação simbólica, o que permitiu o desdobramento de um processo jurídico que culminou com o reconhecimento pelo Congresso Nacional de que aquele terreno pertence à União Nacional dos Estudantes e que esta merecia - a partir da aprovação unânime no Congresso Nacional - ter essa reparação com a destinação de 30 milhões de reais para a construção de uma nova sede da UNE, que volta para a sua origem, para a sua casa no Flamengo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvoquei uma audiência pública, com a participação do Presidente da Casa, o diálogo com o Tribunal de Justiça. Quero registrar a participação do Deputado Gusmão, meu companheiro de jornadas e de lutas estudantis. Gusmão, que foi presidente da UNE em 93, e que participou desse esforço em 2007, que foi coroado com uma grande vitória, no dia de ontem, com o início das obras de reconstrução da sede da UNE.\r\n\r\nMas quero aqui também, Sr. Presidente, fazer o registro de que o Presidente Lula, esse que já é o maior Presidente da história republicana, o Presidente que, não tenho dúvida, garantiu a compreensão do Brasil enquanto uma Nação constituída de território, constituída, sem dúvida alguma, não só de território, mas uma Nação que tem Estado constituído, mas que faltava garantir a cidadania a seu povo. Por isso, eu não tenho dúvida, assim como Juscelino, que trabalhou a ocupação do território; assim como Getúlio, que constituiu o Estado, o Estado nacional, eu não tenho dúvida, o Presidente Lula, que garantiu o direito à cidadania ao povo brasileiro, ao reduzir desigualdades, ao enfrentar o problema da fome, da pobreza, e garantir a inclusão de milhões de brasileiros, o Presidente Lula se inscreve no rol dos grandes estadistas deste País e dos Presidentes que, de fato, fizeram a história do século XX e do início do século XXI.\r\n\r\nO Presidente Lula esteve aqui ontem participando de uma homenagem promovida pelo Governador Sérgio Cabral, o reconhecimento de todo o trabalho que foi feito, de toda a parceria que foi viabilizada. \r\n\r\nO Presidente Lula esteve hoje de manhã, Presidente Caetano Amado, na inauguração de obras do PAC na Rocinha, quando foram entregues mais de 120 apartamentos para famílias que viviam em situação de risco. Fez os testes também no teleférico do Complexo do Alemão, que vai permitir o deslocamento de mais de 30 mil pessoas. \r\n\r\nEu me lembro que, em 2007, na condição de presidente da Comissão do PAC, numa de tantas visitas que fiz ao Complexo do Alemão, Sr. Presidente, muitos não acreditavam que seria possível fazer o reassentamento de duas mil famílias no Complexo do Alemão, que viviam em pirambeiras e que hoje já estão reassentadas em apartamentos, em casas dignas, e onde foi viabilizado o teleférico para a mobilidade e o transporte de 30 mil pessoas, que poderão ser transportadas a partir desse teleférico inédito no Brasil e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que a população mais pobre, diferentemente de outras situações, de outras operações, inclusive das Forças de Segurança, reconheceu que, pela primeira vez, o Estado, o Estado compreendido como Poder Público, estava ali presente não para uma ação repressiva, não para uma ação de criminalização dos pobres que vivem nessas comunidades, mas de reconhecimento de que a presença do Poder Público está quitando uma dívida histórica, uma dívida social no sentido da inclusão urbana e social dessas comunidades e pessoas.\r\n\r\nE por último, para finalizar, Sr. Presidente, eu quero finalmente parabenizar a Presidente Dilma, que tomará posse no dia 1º de janeiro, pela feliz escolha, que soube agora há pouco, do novo Ministro de Relações Institucionais que, junto com o Ministro Palocci, da Casa Civil, será responsável pela coordenação política do novo Governo Federal do Palácio do Planalto, o nosso querido Deputado Federal do Rio de Janeiro, Deputado Luís Sérgio, meu amigo e compondo um grande e extraordinário quadro político do Rio de Janeiro, um Deputado já em quarto mandato, hoje convidado pela Presidente Dilma para ser o novo Ministro de Relações Institucionais, responsável pela relação com o Congresso Nacional, com os prefeitos e com os governadores.\r\n\r\nA escolha do Deputado Luiz Sergio, que hoje é o Presidente do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, sem dúvida alguma é um reconhecimento da sua trajetória, do seu compromisso com o povo brasileiro e é muito boa escolha para o Rio de Janeiro e para o Brasil, Deputado Glauco Lopes, pois é um Deputado do Rio de Janeiro e será responsável, inclusive, pela relação com prefeitos e governadores de todo o país.\r\n\r\nPortanto, a escolha do Deputado Luiz Sérgio para Ministro é importante para o PT. Sem dúvida alguma, é o reconhecimento à contribuição que o PT do Rio de Janeiro deu ao projeto nacional do partido, à vitória da Dilma, mas também é o reconhecimento de que o Rio de Janeiro merece e deverá continuar a parceria com o Governo Federal no seu soerguimento e definitivamente na retomada do seu desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nParabéns à Presidente Dilma; parabéns ao Deputado Luiz Sérgio, que agora será Ministro de Relações Institucionais e parabéns ao Rio de Janeiro, que passa a ter um ministro de grande valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. V.Exa. dispõe, regimentalmente, de 10 minutos, uma vez que temos, ainda, parlamentares para fazer uso da palavra.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Senhores Deputados, este momento, para mim, é muito especial, pois é um momento de despedida desta tribuna, já que fiz a opção de não me candidatar, novamente, para Deputado estadual, depois de dois mandatos. Por duas vezes fiz o juramento à Constituição e saio, neste momento, de cabeça erguida pelos juramentos que fiz nas duas posses das quais participei neste Parlamento. Juramentos que fiz à nossa Constituição, de honrar o mandato de Deputado Estadual. Momentos que vivi nesta Casa, com os meus pares, com os funcionários, com as comissões permanentes das quais fui presidente. Mas, por questões pessoais, resolvi não mais me candidatar neste momento da minha vida e pleitear, mais uma vez, a vaga de Deputado Estadual. Muitos colegas me indagaram o porquê de não me candidatar. \r\n\r\nMas muito me honrou, quando tomei a decisão de não ser candidato a Deputado, ter sido suplente de Senador do Dr. Marcelo Cerqueira, no momento em que eu já havia decidido não mais ser candidato. É um homem honrado, que foi Procurador Geral desta Casa. Foi o meu primeiro voto para Deputado Federal, quando eu ainda era um jovem estudante de Direito da Faculdade Cândido Mendes de Ipanema, onde conclui o meu curso de Direito. Tive a oportunidade de conhecer o Marcelo Cerqueira em uma brilhante palestra. Depois convivi com ele, aqui, como Procurador Geral desta Casa e aceitei o convite de ser o seu primeiro suplente, mas quis a força das urnas que ele não tivesse sido eleito.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer um breve relato das emoções que vivi durante todo esse período de vida pública.\r\n\r\nQuero, neste momento, agradecer primeiro a Deus por ter me dado uma família maravilhosa; meus pais, o Sílvio e a Carmem; a este homem, meu pai, Sylvio Lopes, que hoje conclui comigo o mandato de deputado federal - por três vezes prefeito de Macaé - concluindo o seu segundo mandato de Deputado Federal, me confiou, em 1997, a pasta de turismo de Macaé. Fiquei por seis anos Secretário de Turismo, e quando lá cheguei percebi que faltava um defensor, uma luta maior para o nosso Estado dentro do turismo me projetei. Trabalhei, fui presidente do Fórum Estadual de Secretários, e cheguei a esta Casa, Sr. Presidente, com mais de 60 mil votos, a maior votação da história de Macaé e do interior do Estado, naquela época, em 2002. Aqui tínhamos cinco Deputados estaduais da região, e naquele momento eu era o único Deputado eleito pelo Norte/Noroeste do Estado. \r\n\r\nFundamos aqui a primeira Comissão Permanente de Turismo nesta Casa, confiado pelo meu partido, pela indicação do meu partido, onde pude, através da Comissão Permanente, promover diversas audiências públicas, debates, seminários. Uma atividade que me motivou a entrar na política foi quando fui secretário e quando presidi este Fórum. \r\n\r\nSr. Presidente, sobrevivi a uma reeleição difícil, porque, lamentavelmente, a então Governadora Rosinha não sabia separar o partido com os ideais que eu traçava e que eu lutava naquele momento de defender não só a bandeira do turismo, mas o interesse maior da nossa região. Sobrevivi a uma reeleição difícil, e fui reeleito novamente como Deputado estadual. Ingressei novamente e tive um novo desafio, que era presidir a Comissão das Minas e Energia, a qual presido até o presente momento, que se estende até dia 30 de janeiro, nesta legislatura.\r\n\r\nAprovamos nesta Casa a Frente Parlamentar em defesa dos royalties de petróleo e orgulho-me de estar presidindo essa Frente. Foram várias ações onde todos os colegas, por unanimidade, aceitaram participar dessa Frente. Fomos a Brasília defender com unhas e dentes essa arbitrariedade que muitos querem fazer em tirar os royalties do Estado do Rio de Janeiro. A classe política se uniu, é bem verdade; a Assembleia Legislativa, a bancada federal de Deputados e Senadores, assim como também o Governador Sérgio Cabral, onde estive ao seu lado e dos prefeitos da nossa região num ato junto ao Ministro do Supremo Tribunal Federal com uma coleta de assinaturas que fiz por um ato de repúdio da Lei Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nSr. Presidente, mas neste momento quero agradecer a todos que me confiaram; a Deus, sob todas as coisas; ao meu pai, que me confiou a minha primeira projeção cuidando de uma pasta importante que me motivou a entrar na política, que foi a pasta do turismo. A experiência que foi presidir a Comissão, e as leis que pude aprovar. E muito me envaidece e me honra estar entre os Deputados que mais aprovou leis nesta Casa, razão pela qual, foi uma decisão difícil, não quis mais ser candidato a deputado estadual. Porque você tem os seus assessores, sua família, amigos, correligionários, a quem aproveito o momento para pedir desculpas àqueles que não entenderam a minha decisão e opção de não mais sair candidato, pois entendia, Sr. Presidente, que o melhor momento da nossa vida é quando honramos o compromisso com o povo. E pode ter certeza, posso ter errado, como é da vida humana, mas nunca com o dever cumprido, com a responsabilidade dos meus atos, onde dignamente cumpri oito anos nesta Casa com a postura do homem público que jamais vai se envergonhar, ao colocar a cabeça em um travesseiro, por ter cometido algum ato que venha me envergonhar, à minha família, e principalmente aos meus eleitores. \r\n\r\nSaio de cabeça erguida; um novo momento da minha vida, voltar para Macaé, minha cidade natal, onde sou nascido e criado, e onde amo essa cidade para ficar perto da minha família, dos meus filhos, da Paula, do Leo, do Rafael; ao lado de tantas pessoas que por duas vezes me deram a maior votação da história de Macaé. E muitos me diziam na campanha: “Deputado, o seu nome está na lista das pesquisas”, onde me dariam de novo a maior votação para Deputado estadual há 15 dias antes do pleito por diversos institutos de pesquisas. Decisão difícil, Deputado Rodrigo Neves, a de não sair candidato, mas mantenho a cabeça erguida por ter vindo para esta Casa, pelo esforço que tive, por conviver maravilhosamente, graças a Deus, com os colegas Deputados e com os funcionários. \r\n\r\nPeço desculpas se cometi qualquer ato que pudesse ofender algum colega - se aconteceu, eu não me recordo, não tenho conhecimento disso, pela convivência que tive -, aos meus eleitores, à família. Dediquei-me a uma causa maior, Deputado Rodrigo Neves, a quem concederei um aparte, porque eu precisava reencontrar a minha vida, repaginá-la um pouco. Quem sabe é um até breve, porque outros desafios virão pela frente?\r\n\r\nConcedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Glauco Lopes, tive a satisfação de conviver com V. Exa. no plenário e registro a dedicação e a luta que sempre teve em favor da sua cidade. Não tenho dúvidas de que V. Exa. cultivou amigos e companheiros. Eu me inscrevo entre aqueles que o consideram um Deputado atuante, cordial. \r\n\r\nA opção de não disputar um novo mandato é uma decisão pessoal, de foro íntimo, mas não tenho dúvida de que V. Exa. continuará dando a sua contribuição em outros espaços, em outras frentes, com a capacidade de trabalho e de reflexão que tem.\r\n\r\nParabenizo-o pelo mandato durante esses quatro anos e reitero a nossa amizade, o nosso respeito ao trabalho que V. Exa. desenvolveu ao longo de dois mandatos na Assembleia do Rio de Janeiro. Como V. Exa. mesmo disse, aproveite esse momento de parada de atuação parlamentar e política e reflita sobre os desafios que tem pela frente e sobre as contribuições que V. Exa. certamente pode continuar a dar. Parabenizo-o e desejo-lhe saúde e sucesso nesse novo momento. Parabéns, Deputado Glauco Lopes!\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado pelo seu aparte, Deputado Rodrigo Neves. Eu, de fato, tive uma convivência maravilhosa com V. Exa., brilhante parlamentar, reeleito honrosa e dignamente pelo fruto do seu trabalho. \r\n\r\nDemos aqui uma demonstração de que partidos de oposição podem manter uma convivência harmoniosa, fraterna e amigável - no meu caso, dentro do PSDB, o Deputado Rodrigo Neves no PT. O que tende, às vezes, a entrar em conflito são as ideias, nunca as pessoas, nunca a gentileza, nunca o carinho, nunca a dignidade de entender as funções de cada um de nós aqui. Procurei, de todas as formas, conviver maravilhosamente bem, não só dentro da bancada do meu partido, mas também com todos os outros partidos. \r\n\r\nEstá aqui uma demonstração da minha convivência com o Deputado Rodrigo, que chegou a esta Casa e agora foi reeleito, vindo de Niterói, onde teve várias disputas e saiu honrosamente vitorioso com mais um mandato. Desejo-lhe também muito sucesso nesta nova legislatura, assim como a todos os reeleitos e a todos aqueles que participaram do pleito e, por qualquer razão, não tiveram sucesso - isso não diminui o êxito nem o esforço de cada parlamentar e candidato que disputaram a eleição.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, agradeço muito a Deus, primeiro, por ter vindo para este universo e estar aonde cheguei, e também por ter sido Secretário durante seis anos e Deputado durante oito anos, numa convivência maravilhosa dentro desta Casa, nas Comissões que presidi. Como bem falei, uma nova reflexão, um novo caminho: voltar para minha querida Cidade de Macaé, estar perto mais da família e mais perto da Cidade de Macaé porque entendo que a responsabilidade de Deputado Estadual se desdobra com 92 municípios e estarei mais próximo de Macaé, minha cidade querida e aproveitando também para desejar a todos os eleitos, a Presidente eleita na história desse País, Dilma Roussef, que ela possa ter êxito na sua administração, pelo bem da população brasileira, ao Governador Sérgio Cabral, reeleito, desejando-lhe todo sucesso, prosperidade porque quem ganha é a população do Estado do Rio de Janeiro, a bancada dos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, enfim, todos que vão ter, a partir de agora, a partir do ano que vem, uma nova incumbência, de estar lutando pelos reais interesses e desenvolvimento do nosso povo, que possam ter êxito; mas, em especial, eu não podia deixar de agradecer à minha equipe de assessores, a minha chefe de gabinete, a Josefa, ao Diogo, a Fabiana que me assistiu na Comissão de Minas e Energia aqui presente, ao Marquinhos, Marcos Calado, meu assessor de plenários, todos aqueles funcionários aqui da Mesa Diretora, Deputados, elevadores, enfim, de todos os setores da Assembleia pelo carinho, pela convivência harmoniosa, desejando a cada um Natal de muita paz, fraternidade, é tempo de perdão, se qualquer razão cometi algum equívoco a alguém, me perdoem e que façamos um Natal de muito carinho, prosperidade e que tenhamos um Ano Novo de muita saúde, desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro, para o Brasil, mas que nunca as diferenças possam fazer com que as pessoas deixem de se respeitar e de se amarem. Muito obrigado a todos, ao Marquinho, grande Marquinho da Mesa, por todo carinho e atenção durante todo esse tempo, ao nobre Deputado Luiz Paulo, líder da minha bancada, meu grande amigo. Enfim, me despeço da tribuna mas não da política, estarei dentro da política sempre, que corre nas veias, mas, em especial também ao meu querido pai, Silvio Lopes Teixeira, Deputado Federal, por todos os ensinamentos estarei ao seu lado pelo bem comum, pelo interesse maior da vida pública ajudando ao nosso Estado, em especial, Macaé.\r\n\r\nMuito obrigado, um carinho a todos, um feliz Natal e um próspero Ano Novo a cada um de vocês, desculpe alguma coisa e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nLamento profundamente, Deputado Marcelo Freixo, mas V.Exa. estava numa outra reunião e não foi possível.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2724/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUTNOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3238/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ele é o autor do projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, eu vou passar para o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nelson Gonçalves, tendo em vista que o Deputado Rogério Cabral é o autor do projeto.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa) Deputado Marcos Soares. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não adianta tentar fugir da realidade. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pois não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não podia deixar passar esse projeto sem me congratular com o Deputado Rogério Cabral. Ele já tinha discutido mais de uma vez comigo esse Projeto 3238/2010, que institui o “Programa Amigos da Natureza-PAN”, e dá outras providências. \r\n\r\nO Deputado trabalhou muito, se esmerou, e esse projeto vai dar o que falar. Abre muitas oportunidades de as pessoas participarem. Para o governo e para todas as esferas é muito bom, porque o melhor fiscal é o povo consciente. Não há possibilidade de se imaginar que se vai resolver o crime ambiental botando um polícia atrás de cada transgressor. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Rogério Cabral pela aprovação do seu projeto. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente quero agradecer a todos os meus pares a votação, agradecer as palavras do Deputado Carlos Minc e também agradecer ao líder do governo, porque esse projeto foi um acordo entre nós e a liderança do governo. Eu retirei esse projeto de pauta tempos atrás e retornamos com ele agora. Como bem disse o Deputado Carlos Minc, é um projeto que vai trazer muito benefício não só aos agricultores, mas a toda a população do Estado do Rio, pois visa proteger o meio ambiente, proteger as nascentes e proteger também o agricultor. Portanto, eu agradeço a todos os Deputados por essa votação. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2086/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI 4.503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2117/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2559/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2900/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DE BLITZ”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS - UPPs NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2978/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE O “BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BRAT SEM VÍTIMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3043/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REVOGA A LEI 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE “LAN HOUSES” A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3093/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DECLARA O GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3322/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTRO PRÓ-ESTUDANTIL DE GRUSSAI”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3266/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI N° 5.315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3457/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as Emendas 1, 2 e 4, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. e aos meus pares a aprovação do Projeto 3457/2006 - tem quatro anos - que é um projeto que cria um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros-velhos do Estado. \r\n\r\nHá uma prática, V.Exa. sabe disso, já que trabalha na área de segurança de roubo de cabo de cobre. Isso é uma praga. Claro que isso não vai acabar com o assunto, mas coíbe; diminui; controla; é um mecanismo para que os ferros-velhos sejam prestigiados como um elemento de reciclagem e não como um centro de institucionalização da ladroagem. Para o ferro-velho que recicla, palmas para ele. O ferro-velho que está no circuito da ladroagem tem que ser controlado.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos Deputados pela aprovação desse Projeto em primeira discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar, muito rapidamente, para justificar um projeto de lei que dei entrada hoje, mas não tive tempo de fazer a justificativa, então, fui instruído para fazê-la oralmente, deste plenário.\r\n\r\nÉ um projeto de lei que cria o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro; incentiva o uso de bicicleta por transporte contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.\r\n\r\nO Projeto tem vários artigos; o mesmo define estacionamentos, bicicletários, sistema cicloviário, integração com o sistema de transporte etc.\r\n\r\nQuero dizer que o Secretário Júlio Lopes tem se empenhado em fazer do Rio o Estado da bicicleta; tem envolvido municípios. O Governador Sérgio Cabral é fã da ideia e nós ambientalistas somos completamente favoráveis.\r\n\r\nEsse projeto tenta criar mecanismos para dar sustentação a que o Estado do Rio realmente incentive o uso da bicicleta não só para lazer, mas como meio complementar de transporte integrado.\r\n\r\nPortanto, fica sendo esta a justificativa oral, que quero que conste, para a entrada do projeto hoje mesmo nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O pedido de V.Exa. está deferido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 456/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ COMO PARECER DO RELATOR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSSUNTODA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), GERALDO MOREIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRAE INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. a retirada de pauta deste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei 456/2007.\r\n\r\nEstá deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 540/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL PARA LEVANTAMENTO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO CALAZANS E ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), SHEILA GAMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2111/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TEATRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO - COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDAS, COM VOTO DO DEPUTADO PAULO MELO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2219/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CU NHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2867/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DISPÕE SOBRE TAXA ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E REMOVIDO PARA UM DOS DEPÓSITOS (PÁTIOS) DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO SIMÃO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2945/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2985/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR JORGE NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1519/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR RODRIGO PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1520/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1521/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR HÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1584/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1589/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL VALDEMAR DA COSTA NETO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, como voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Paulo Melo, Nilton Salomão, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Iranildo Campos, Sabino, Geraldo Moreira, João Pedro, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contra o Projeto de Resolução 1589/2010, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmº Sr. Deputado Federal Valdemar da Costa Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1590/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HÉLIO SARZEDAS, COMERCIANTE E EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1592/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA WAL DETH BRASIEL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. SUBTENENTE DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO TIMBERG GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1593/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A KLEBER DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOS CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1595/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ LUÍS CASTRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1596/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À DUPLA MUSICAL JULINHO MARASSI E GUTEMBERG\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1597/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SEBASTIÃO DA CUNHA MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1598/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À AUGUSTA RESPEITÁVEL BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE UNIVERSAL 52\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho destacar o Projeto de Resolução 1598/2010, de autoria do deputado Iranildo Campos, que concede Medalha Tiradentes à augusta respeitável benemérita loja maçônica Fraternidade Universal 52, que tem sua sede em Vilar dos Teles, São João de Meriti. \r\n\r\nTodos nós, que cultuamos os princípios da maçonaria, fundados nos ideais da Revolução Francesa - Liberdade, Igualdade e Fraternidade -, sabemos que a instituição maçonaria reúne pessoas de todos os credos, raças, sem qualquer discriminação, e busca, através do aperfeiçoamento, contribuir para a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, sob os auspícios do Grande Arquiteto do Universo. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Iranildo Campos pela iniciativa! Parabéns a todos os irmãos da augusta, respeitável e benemérita loja maçônica Fraternidade Universal 52!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1599/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PETER SIEMSEM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1600/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1601/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO HANNA YOUSSEF SAFI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1602/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PEDRO JOVÉ CASAS, PADRE DA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1605/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE ALDO DE SOUTO SANTOS, PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1611/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MASSIMO CABIATI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1612/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE NELSON FRANCELINO FERREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1613/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PEDRO CUNHA CRUZ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1614/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE PAULO CEZAR COSTA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. O Deputado Gilberto Palmares quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero deixar registrado meu voto contrário à homenagem ao Waldemar da Costa Neto, lamentavelmente aprovada aqui, homenagem a alguém que renunciou para não ser cassado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Sr. Deputado Marcelo Freixo. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, rapidamente, também quero parabenizar o Deputado Iranildo Campos pela aprovação do Projeto de Resolução 1598, concedendo a Medalha Tiradentes à Loja Maçônica Fraternidade Universal nº 52. \r\n\r\nE lembrar que ontem - infelizmente boa parte da imprensa ignorou - houve um belíssimo ato no Sambódromo em homenagem ao Presidente Lula que tanto fez pelo Rio de Janeiro. Fez parte desse importante evento o grande Martinho da Vila cantando “Heróis da Liberdade”. Um trecho dessa música diz que a maçonaria muito contribuiu e tem estado presente ao longo da História do Brasil sempre defendendo bandeiras importantes: na luta pela libertação dos escravos, pelo fim da escravatura, a luta pela independência do Brasil, tanto assim que em vários momentos é citada como nesse samba enredo belíssimo, um dos mais lindos da nossa história, que é “Heróis da Liberdade”.\r\n\r\nAssim como o Deputado Paulo Ramos, quero felicitar o Deputado Iranildo Campos pela iniciativa da merecida homenagem a essa Loja Maçônica, concedendo-lhe a Medalha Tiradentes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, neste momento venho agradecer a todos os parlamentares pela aprovação da concessão da Medalha Tiradentes à minha Loja 52, Fraternidade Universal, que tem 32 anos de existência em São João de Meriti. Quero também agradecer as palavras dos meus irmãos Gilberto Palmares e Paulo Ramos. Podem ter certeza de que a Alerj fez uma justa homenagem a essa grande Loja Maçônica e a todos os maçons do Rio de Janeiro e do Brasil. Muito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE O NOME DE ALAÔR SCISINIO À RODOVIA RJ-152 DE EUCLIDELÂNDIA (CANTAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar a retirada do projeto, atendendo a um pedido da nobre Deputada Aparecida Gama. Depois vou me entender com ela. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o projeto a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3221/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, qual é o PL sobre o qual estamos dando parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Projeto de Lei 3221, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que institui o Dia Estadual da Educação Fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto 3221/2010 de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que institui o Dia Estadual da Educação Fiscal e dá outras providências. Esse projeto merece o parecer duplo pela constitucionalidade, porque trata de educação e especificamente de educação fiscal. Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, tendo em vista que o Deputado Comte Bittencourt é autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem é o autor do projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é até uma honra para mim, porque durante todo este ano integrei a Comissão de Educação, comissão permanente, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, e posso asseverar que ali tem sido feito um trabalho muito profícuo. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt sistematizou o trabalho na Comissão e, praticamente durante o ano, toda quarta-feira, a Comissão de Educação se reunia para debater um tema relativo à educação. O grande avanço - sabe o Deputado Comte Bittencourt, sabem os profissionais de educação do nosso Estado - foi a lei que criou o Programa Estadual de Educação, com metas, inclusive. Então, venho aqui, neste caso, com todas as honras, e a honra é minha, dar voto favorável, desejando ao Deputado Comte Bittencourt que persevere, porque estamos aqui sendo por ele liderados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu sugiro que este Expediente Final seja também a nossa Sessão de encerramento. Se o Plenário concordar, nós faremos no Expediente Final a Sessão Solene de encerramento do ano legislativo de 2010. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero, na qualidade de líder do PPS, fazer um comunicado aos colegas. A futura bancada do PPS, reunida ontem - não é uma bancada grande, seremos três Deputados, aumentamos em 50% a bancada -, por voto, decidiu que vamos apoiar a candidatura a Presidente da Casa indicada pelo PMDB, o Deputado Paulo Melo. Estou aqui cumprindo uma missão que me foi designada pelo Deputado André Corrêa e pelo futuro Deputado José Luiz Nanci.\r\n\r\nEra o que eu tinha a registrar, em nome da liderança do PPS. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu também aproveito a oportunidade, ao passar a palavra para V. Exas., para dizer-lhes da minha alegria e, principalmente para dizer muitos obrigados a todos os Deputados desta Casa. \r\n\r\nSubstituí o Presidente Jorge Picciani na maioria das vezes aqui, talvez 95% das Sessões tenham sido presididas pelo Deputado que lhes fala. Eu tenho a certeza, a convicção absoluta de que essa missão não seria possível se eu não tivesse o apoio irrestrito de cada Deputado. Eu gostaria de nominar cada um daqueles que me apoiaram, não só aqui, no exercício da Presidência, na condução das Sessões, mas também de forma particular, ao me ajudarem, orientarem e contribuírem para que eu pudesse cumprir essa missão.\r\n\r\nAgradeço a Deus por me colocar nesta cadeira, diante de uma plêiade de Deputados diligentes, responsáveis, que honram o seu mandato e que estão aqui, dia a dia, representando a população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, contribuindo para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.\r\n\r\nTive a honra de presidir mais de 90% das Sessões desta Casa, mas tenho a convicção de que o mandato de Deputado não me pertence. Na verdade, tenho orgulho de ser oficial da Polícia Militar e, como Deputado, tenho um voto só. Não fiz prova, não fiz concurso, não fiz teste de capacidade. Não me pertence.\r\n\r\nO exercício da Presidência também não me pertencia quando aqui estava; pertencia a V.Exas. que, de maneira educada, polida e fina, contribuíram para que eu chegasse até aqui vaidoso e com a certeza da missão cumprida. \r\n\r\nMuito obrigado a V.Exas. Muito obrigado a cada funcionário desta Casa. Muito obrigado à Segurança, muito obrigado à Taquigrafia, ao Cerimonial, à TV Alerj. Obrigado por tudo. \r\n\r\nTenho a vaidade de estar na Presidência, mas em nenhum momento tive dúvidas de que vocês são os responsáveis por eu ter conseguido conduzir mais de 90% dessas Sessões. \r\n\r\nObrigado, Deputado Jorge Picciani, pela confiança em mim depositada. Obrigado a vocês que contribuíram para que eu pudesse fazer este pronunciamento cheio de vaidade, cheio de orgulho e cheio de alegria. \r\n\r\nMuito obrigado, muito obrigado e muito obrigado! Feliz 2011 e sejam felizes! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Muito bem, Coronel Jairo. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. pela amizade e lealdade. Também venho agradecer muito, na qualidade de membro da bancada do PMDB, mas como pré-candidato à Presidência da Casa, agradecer ao Deputado Comte Bittencourt e ao PPS. Também agradeço aos Deputados André Corrêa e José Luiz Nanci. \r\n\r\nQuero, portanto, Sr. Presidente, agradecer a todos que tiveram, e terão, paciência comigo; aos funcionários desta Casa que contribuíram para o meu aprimoramento, em especial aos taquígrafos e revisores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, muitas vezes, se colocam no papel de professores de português, consertando os erros legitimamente cometidos por mim neste plenário. \r\n\r\nQuero agradecer muito ao povo do Estado do Rio de Janeiro; aos meus colegas e, em especial, à bancada do PMDB, que sempre me dedicou confiança e conseguiu entender o meu papel.\r\n\r\nAgradeço, em especial, a um homem que não milita mais na política e não disputará mais nenhum cargo, pois está no amadurecimento total de sua vida: o ex-Governador Marcello Nunes de Alencar. Devo muito a ele, pois foi ele que me descobriu, foi ele que me deu autoconfiança e, com a sua bondade, permitiu-me ascender na vida pública. \r\n\r\nSei que muitos me criticam, alguns, legitimamente e com todo direito, mas, Sr. Presidente, exercer a liderança de Governo não é matéria nem missão fácil. É complicado. Ser o Presidente do Conselho de Ética de uma Casa, onde muitas vezes o papel é o de inquisição - sem que em nenhum momento da vida nós tenhamos pleiteado a função de discípulos de Torquemada -, é tarefa difícil, mas tive sempre a ajuda dos meus pares. Então, quero agradecer a Deus, aos amigos e amigas; agradeço ao meu gabinete, que sempre contribuiu para que eu tivesse êxito na minha missão. \r\n\r\nVenho dizer a V.Exa. que tenho conversado com muitos Deputados; conversei com o Deputado Sabino, que durante dez minutos falou de meus erros, os quais reconheço, mas tento aprimorar. \r\n\r\nSei, Sr. Presidente, que sou muito melhor do que era há 20 anos quando entrei na Assembleia Legislativa, mas estou muito, muito, mas muito distante do que posso ser como pessoa e como ser humano. No decorrer de minha vida, quero me aprimorar com os ensinamentos e com os aconselhamentos que me são dados pelos meus pares parlamentares e pelos amigos. \r\n\r\nFeliz Natal, próspero Ano Novo e que Deus possa operar de maneira muito positiva na vida de cada um de nós. \r\n\r\nFeliz Natal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 15 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nÀs 17h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha, assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Gilberto Palmares a proceder à leitura do relatório de atividades desta Casa, em substituição à Deputada Graça Matos, que está com problemas que a impediram de comparecer.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Relatório sintético das atividades de 2010. Este relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 4ª. Seção Legislativa da 9ª. Legislatura. O documento é composto de duas partes. Na primeira, é apresentada a produção legislativa; na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados e os principais projetos e atividades desenvolvidas por áreas de atuação e interesses. \r\n\r\nNos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de uma gestão responsável e austera, vem aplicando a política de economicidade e transparência, promovendo iniciativas inéditas, como doações para diversos segmentos, tais como: saúde, educação, Ministério Público e principalmente em situações de calamidade pública, sempre informando a sociedade dos acontecimentos desta Casa através das ferramentas de comunicação, e dando maior transparência e visibilidade, disponibilizando mecanismos inovadores na mídia digital e na TV Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência franqueia a palavra, tendo em vista o acordo. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo vai se despedir; depois o Deputado Paulo Ramos; depois o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Sabino. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. Desculpe-me. Com a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é um prazer. Se a troca de nomes vier acompanhada do cérebro, eu fico muito feliz de V.Exa. mudar o meu nome pelo nome do Deputado Luiz Paulo. Só a troca de nome não me interessa. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, como já havia falado: Feliz Natal para todos! Obrigado a todos. Aos meus companheiros de bancada, ao Deputado Domingos Brazão, que tem tido um comportamento muito digno comigo, desejo um Feliz Natal, um Ano Novo repleto de realizações a todos os funcionários da Casa; a V.Exa., que cumpriu o fundamental papel em substituição ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, no tempo em que ele esteve licenciado, e todas as vezes que se fez necessária a presença de V.Exa. no plenário. \r\n\r\nEntão, a todos os senhores e senhoras, Feliz Natal, um próspero Ano Novo, que 2011 seja um ano de busca de sonhos e de realizações de objetivos.\r\n\r\nFeliz Natal e Próspero Ano Novo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não sabia que estaríamos em um momento tão solene. Imaginei que teríamos Expediente Final com os pronunciamentos de praxe. Não atentei para a data fatal que estaríamos aqui nas despedidas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade e desejo Boas Festas a todos os parlamentares, aos nossos companheiros de trabalho, que são os profissionais da Alerj, um beijo especial àqueles que permanecem aqui no plenário, ao pessoal da Mesa, às nossas taquígrafas que suportam por vezes as nossas extravagâncias.\r\n\r\nEspero que os companheiros que não renovaram o mandato, é sempre muito difícil superar mas o processo democrático caminha assim; refiro-me especialmente àqueles que são mais assíduos, que estão sempre aqui, mesmo superando essa dificuldade mas que permanecem concluindo o exercício do mandato.\r\n\r\nMas desejo a todos, ao pessoal da Segurança, do cafezinho, da limpeza, todo aquele pessoal que convive conosco no dia-a-dia um belo Natal, e que 2010 seja um ano de muita alegria, muita prosperidade e de muita harmonia no Poder Legislativo porque, ao que tudo indica, depois de muito tempo, teremos nesta Casa um embate democrático. \r\n\r\nVamos ter, depois de muitos anos, uma disputa para a Presidência da Casa, e isto é muito salutar. Às vezes aquela aparente unidade ou unanimidade não reflete um sentimento que não é um antagonismo, mas que reflete realmente a afirmação do próprio Poder Legislativo. \r\n\r\nParabéns a todos, major que sou e disciplinado, estando V. Exa., como coronel, presidindo a Sessão - Coronel da Polícia Militar - dizer que isso me contempla também muito mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. é meu guru.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixo também um abraço forte para o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, e amanhã estaremos fazendo essa transição.\r\n\r\nEntão, um abraço a todos. Muita sorte, muitas felicidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Feliz Natal, Deputado! Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, imaginava eu que iríamos ter o encerramento dos trabalhos legislativo quando o sol entrasse no signo de capricórnio, mas quis V. Exa. que o encerramento se desse quando descortinou no horizonte o verão. Por isso tinha me inscrito para falar no Expediente Final, como de hábito ao longo desses últimos quatro anos.\r\n\r\nPrimeiro, gostaria de agradecer a todos os funcionários desta Casa que prestaram sua intensa colaboração para que pudéssemos honrar os nossos mandatos, em especial aos Taquígrafos e Revisores e à área de Comunicação da Alerj, que ficam mais próximas de nós. E também à própria Secretaria da Mesa Diretora porque, querendo ou não, são com esses segmentos do Parlamento que temos uma relação praticamente cotidiana.\r\n\r\nQuero enaltecer essas três áreas do Poder Legislativo porque algumas vezes se critica muito o funcionalismo público e em particular esta Casa Legislativa. Mas quem trabalha aqui sabe da competência e da dedicação desses segmentos.\r\n\r\nAté ia cometer uma injustiça em omitir o próprio Cerimonial, que segura todas as Sessões Solenes desta Casa. Em primeiro lugar meus agradecimentos ao corpo funcional.\r\n\r\nSegundo, agradeço à Mesa Diretora da Casa, de que V.Exa. faz parte, tão bem presidida pelo Deputado Jorge Picciani, que além de presidi-la, deu uma característica diferenciada a este Parlamento quando trouxe muitas decisões de Plenário ao Colégio de Líderes, iniciando um processo democrático e coletivo de decisão, respeitando o direito das minorias.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Deputado Jorge Picciani os muitos avanços que esta Casa teve. Registro que, como também muitos parlamentares, o Presidente Jorge Picciani deixará o Parlamento fluminense. Deixará uma lacuna nesta Casa.\r\n\r\nAgradeço também a V.Exa., que sempre foi o substituto eventual do Presidente Jorge Picciani e ao longo desses quatro anos, sempre se caracterizou pela sua dignidade, pela sua cortesia e, principalmente, por sempre estar de bem com a vida, que é uma das maiores qualidades que um ser humano pode ter. A Mesa Diretora foi fundamental também para o sucesso desta Casa. \r\n\r\nParticularmente, destaco o trabalho da Escola do Legislativo, que foi coordenada pelo Deputado Gilberto Palmares e que tive o prazer de lá fazer um MBA em Teoria Política e Processo Legislativo.\r\n\r\nAo longo desses quatro anos, nós do PSDB, que tive a felicidade e a honra de ser o líder da bancada ao longo de todo esse período - quero registrar que nossa bancada é composta de seis parlamentares: eu; o Deputado Gerson Bergher; o Deputado Ademir Melo; o Deputado Glauco Lopes; o Deputado Mário Marques e a Deputada Alice Tamborindeguy --, caracterizamos nossas posições de bancada por sermos uma bancada de oposição, que sempre se posicionou contra tudo aquilo que achamos que não favoreceria à população fluminense e nos posicionamos positivamente sobre tudo aquilo que trazia avanços às políticas públicas do nosso Estado. Fomos uma bancada consciente da nossa posição e também das nossas responsabilidades.\r\n\r\nQuero agradecer e, ao mesmo tempo, pedir desculpas aos nossos 69 Deputados pelas minhas eventuais impertinências ou até mesmo pelos momentos de polêmica, de embate que travamos nesta Casa, mas sem nunca perder o respeito ao mandato e às figuras humanas que cada um dos nossos colegas representa.\r\n\r\nTive a honra de participar algumas vezes como Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, outras vezes como Membro suplente e titular da Comissão de Orçamento, presidir a Comissão de Tributação, ser até hoje, felizmente em final de mandato, Corregedor da Casa e membro do Conselho de Ética, estas últimas missões extremamente espinhosas, mas que tentamos exercitar no bom uso dos costumes, para dignificação do nosso Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão, terminamos o mandato com o senso do dever cumprido, neste justo momento em que vamos, a partir de 1º de fevereiro de 2011, iniciar um novo mandato. A classe política sempre é vista pela sociedade com muita crítica e muita desconfiança, mas a confiança popular só adquiriremos com o tempo, fruto de nossa dedicação e trabalho; e há muitos nesta Casa que se dedicam e colaboram para recuperar, a cada dia, o prestígio do Parlamento fluminense.\r\n\r\nTermino o meu mandato com muito orgulho. Em qualquer lugar em que vou sempre tenho a satisfação de dizer que sou deputado estadual, para ser elogiado ou para ser duramente criticado; mas foi o caminho que escolhi. Nenhum de nós está aqui por não querer, nos submetemos ao voto popular.\r\n\r\nHá necessidade de que esse Poder seja profundamente respeitado e que tenhamos consciência da importância do nosso mandato. Afinal, somos setenta escolhidos, em quatorze milhões de habitantes. Então, são mandatos que foram conquistados duramente, conquistados por delegação da confiança popular, e por via de consequência, temos que nos esforçar cada vez mais para corresponder à confiança popular.\r\n\r\nMas, em todo final de ano, o que é importante realçar é a necessidade de mantermos vivas as nossas esperanças, de que o ano de 2011 possa ser para a população fluminense um ano muito melhor do que foi 2010, manter a esperança de que o Parlamento fluminense, em 2011, avançará mais ainda do que tudo que avançou em 2010 e manter a esperança de que Deus continue a nos iluminar, a dar vida, sabedoria e discernimento para que os nossos mandatos possam ser, realmente, doados à população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, funcionários da Assembleia, já tive oportunidade, no Expediente Inicial, de fazer os meus agradecimentos e os meus votos de êxito, de sucesso, saúde e paz a todos, para esta Cidade e para o nosso Estado.\r\n\r\nMas quero, também trazer o meu agradecimento pessoal a uma figura que, durante muito tempo, na política, tive como adversário duro, difícil, que é o Deputado Presidente desta Casa, Jorge Picciani. Porém, ao longo da minha atividade como Parlamentar, aprendi, sobretudo, a respeitar, admirar e a ter um sentimento de fraternidade e de amizade. O Deputado Picciani sai desta eleição que disputou muito engrandecido, tornou-se uma das maiores lideranças políticas deste Estado.\r\n\r\nSe nós não sentimos, Presidente, mais a ausência do Deputado Jorge Picciani aqui, nas Sessões, a presidir esta Casa, é porque contamos com a sua sobriedade, a sua seriedade, a sua simplicidade. V. Exa. soube conduzir mais de 90% das Sessões, sim, tem razão, com absoluta humildade, sabendo ouvir os seus pares, os seus colegas. Nos momentos de dúvida, teve a simplicidade de manifestá-las, para que nós pudéssemos avançar. \r\n\r\nO nosso partido, o PSC, entrega a V. Exa., para o próximo mandato, uma missão ainda maior. V. Exa. é o nosso decano, é o Deputado do partido de maior experiência, de maior conhecimento; é o Deputado que assume naturalmente o compromisso, a responsabilidade de articular em nome do partido. Acho que o PSC está muito bem entregue sob a sua liderança nesta Casa, sob a sua articulação. \r\n\r\nParabéns, Presidente! Foi uma honra para mim, como filiado, como seu colega de partido, vê-lo à frente desta Casa, nessa Mesa.\r\n\r\nUm bom Natal a todos, felicidade a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Sabino. Não me surpreende o elogio vindo de V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, associo-me a todos os colegas que me antecederam nos vários aspectos aqui já mencionados. \r\n\r\nO Deputado Picciani, depois de uma longa presença aqui na Casa, inclusive à frente da Mesa Diretora, continuará a sua atuação política, embora não na Assembleia Legislativa. Como Deputado do Partido dos Trabalhadores, eu acho que algumas coisas temos que dizer de público. Por exemplo, temos admiração pela forma como ele conduziu a Casa; pela forma como ele representou, junto à sociedade do Rio de Janeiro, o Legislativo fluminense; por essa característica democrática de, nas grandes questões, nos grandes projetos, mesmo o regime sendo presidencialista, buscar ouvir as várias bancadas, as várias lideranças; pela sua capacidade. \r\n\r\nEu venho do movimento sindical. Para mim, essa questão é extremamente importante: o Presidente sempre fazer a Casa receptiva a todos os movimentos sociais. A maioria dos servidores públicos em greve, e mesmo de trabalhadores da iniciativa privada, que têm procurado a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para que atue como mediadora tem encontrado amparo nas Comissões, tem encontrado também apoio no Presidente da Casa, Deputado Picciani. Faço este registro aqui por questão de justiça.\r\n\r\nAos demais companheiros da Mesa Diretora, a V. Exa., como aqui foi dito pelo Deputado Sabino, que é do seu partido - eu não sou -, reafirmo o que ele disse, ressaltando a sua característica de presidir a maioria das Sessões e de, às vezes, aparentemente recuar, quando, na verdade, não era um recuo, era exatamente para que o debate prosperasse. Manifesto a admiração e o respeito que tenho por V. Exa. e pelos demais colegas da Casa, dos diversos partidos. \r\n\r\nEu gosto de dizer sempre que o Poder Legislativo é democrático em todas as ações porque aqui ninguém faz nada, ninguém aprova projeto algum se não tiver o apoio dos colegas, inclusive de outras visões políticas, de outros partidos. Então, agradeço a convivência com todos os colegas, Deputados e Deputadas, aqui da Casa.\r\n\r\nSaúdo também todos os segmentos, visto que a Casa não é só Deputados e Deputadas, a Casa é os seus funcionários. Está ali o nosso amigo Marquinho, que é o anjo da guarda normalmente de quem está presidindo as Sessões. Acredito que mesmo aqueles que têm enorme experiência em presidir Sessões nunca podem prescindir do apoio, da experiência, do conhecimento da Secretaria da Mesa, em especial do Marquinho. Saúdo a Taquigrafia, a Comunicação Social, o trabalho da TV Alerj, que é fundamental para os Deputados, a Segurança, que desempenha um papel importante aqui na Casa, os trabalhadores terceirizados, todos os segmentos. É bom lembrar que nesta Casa há um conjunto grande de trabalhadores. \r\n\r\nEu tive a responsabilidade, delegada pela Mesa, de coordenar a Escola do Legislativo. Então, faço também uma saudação a todos aqueles que contribuíram - funcionários efetivos, funcionários terceirizados, além de outras áreas da Casa - para o sucesso da Escola, inclusive a Diretoria-Geral, na pessoa do Doutor Machado.\r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, desejar de coração mesmo um Feliz Natal a todos, ao conjunto de assessores e funcionários, que tanto têm contribuído para este poder extremamente democrático que é o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Um Feliz Natal a V.Exa. a todos, inclusive àqueles que nos acompanham, cidadãos da cidade do Rio de Janeiro que veem a TVAlerj, acompanham pela imprensa o nosso trabalho, aos que nos criticam e aos que nos incentivam e elogiam. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu também pretendia me inscrever para falar da tribuna no Expediente Final, mas sendo esta a conclusão dos nossos trabalhos faço questão de dizer, como última manifestação neste plenário como Deputado Estadual desta legislatura e fazer um agradecimento a todos que encontrei nestes oito anos, a todos com quem trabalhei ao longo destes oito anos nesta Assembleia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, meu agradecimento a Deus, por ter me permitido chegar até aqui e ter me permitido servir à população do Estado do Rio de Janeiro aqui na Assembleia e ter me dado saúde para isso. Agradeço profundamente a Deus por tudo.\r\n\r\nEm segundo lugar agradeço àqueles que confiaram em mim e me confiaram o mandato. Em 2002, cerca de 52 mil pessoas; em 2006, cerca de 86 mil; e agora, me elegendo para a Câmara dos Deputados, como Deputado Federal, cerca de 130 mil pessoas.\r\n\r\nQuero também agradecer profundamente a cada eleitor e eleitora do Rio de Janeiro, a todos que me deram seu voto de confiança e me permitiram trabalhar a serviço do Rio de Janeiro nesta Casa.\r\n\r\nAgradeço muito aos meus colegas com quem convivi nas diversas comissões das quais participei, na Comissão de Direitos Humanos da Alerj da qual tive a honra de ser presidente por três anos - em 2003, 2007 e 2008 - e de ser membro da Comissão ao longo de oito anos. Agradeço aos colegas com quem trabalhei, a todos os Deputados, ao atual Presidente Marcelo Freixo, com quem trabalhei nos últimos quatro anos na Comissão, enfim, a todos que fizeram parte desse trabalho. Essa Comissão me deu a oportunidade de conviver com pessoas que passaram por extremas dificuldades, que sofreram muita dor, com a perda de seus filhos, dos maridos, de suas mulheres; pessoas que sofreram com trabalho escravo; pessoas que não tiveram o direito à saúde respeitado, nem à educação; crianças e adolescentes abusados, explorados sexualmente, enfim, casos terríveis, casos de tortura que infelizmente ainda existem. \r\n\r\nQuero agradecer aos familiares dessas vítimas que com a dor deles e delas me ensinaram a ser mais gente, a me tornar mais humano e a entender que o mandato parlamentar deve estar a serviço especialmente dos últimos, daqueles que mais precisam do Parlamento e do poder público.\r\n\r\nAgradeço aos membros da Comissão de Segurança Pública, ao Deputado Wagner Montes, seu Presidente, com quem tive o prazer de trabalhar nestes anos também. Meu carinho e a minha amizade a V.Exa., de coração, foi um grande prazer mesmo. \r\n\r\nÀ Deputada Inês e à minha bancada do PT - Deputados Gilberto, Carlos Minc, Rodrigo Neves - com quem tive a honra de conviver nestes anos, o meu muito obrigado por toda a ajuda e todo o apoio, pelas batalhas difíceis e por tudo que pude aprender com cada um. \r\n\r\nO meu agradecimento sincero a todos também pela compreensão dos meus erros, pelas coisas que não acertei. Muito obrigado a vocês, à Deputada Inês também com quem tive alegria de participar na Comissão de Cultura nos últimos anos, uma alegria e uma grande honra para mim.\r\n\r\nAo Deputado Comte Bittencourt, que presidiu a Comissão de Educação ao longo destes anos todos, mas não se encontra em plenário no momento, quero dizer da grande alegría que tive de com ele trabalhar. A esse Deputado exemplar e atuante, o meu agradecimento.\r\n\r\nCom o Deputado Luiz Paulo, que há pouco estava aqui, tive embates ideológicos, mas pude aprender muito com ele. Foi um prazer conviver com ele.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Paulo Ramos, à bancada do PDT, enfim, aos mais diversos colegas. Vejo aqui o Deputado Gusmão, os deputados do PSB, bancada amiga - Wilson Cabral, Rogério Cabral. \r\n\r\nEnfim, meu muito obrigado a todos os parlamentares, a V.Exa. que tantas vezes presidiu os trabalhos nesta Casa, meu muito obrigado também. Quero agradecer muito aos funcionários desta Casa, em especial aos funcionários das Comissões onde trabalhei; ao Haroldo, que me acompanhou pelas Comissões onde estive; aos funcionários do plenário; aos taquígrafos, ou melhor, às taquígrafas, porque há somente dois homens que dominam essa difícil arte, mas a maioria absoluta é de mulheres; aos funcionários das Atas, que registram a presença dos Deputados na Casa, que anotam o que acontecem a cada minuto nas nossas Sessões; aos funcionários da Mesa; ao nosso querido amigo Marquinho, quase presidente desta Casa; ao Renatinho, ao Waltinho também da Presidência; a todos os que trabalham na Informática, com a Secretaria da Mesa, o meu agradecimento sincero; aos seguranças que zelam pela integridade do nosso espaço e pela nossa integridade física também, em situações extremas; aos assessores dos outros parlamentares, vejo aqui o Washington, vejo também servidores aqui das Comissões, assessores de outros Deputados que ajudam no trabalho, que me ajudaram muito também; eu quero dizer, sinceramente, Presidente, o meu muito obrigado.\r\n\r\nE o meu muito obrigado também aos votos dos Projetos que eu aprovei nesta tarde, que eu acho que resumem bem um pouco da minha missão nesta Casa. Com a ajuda de V.Exa. e com o apoio de todos parlamentares, eu aprovei um Projeto que dá estabilidade às UPPs e que as transforma em política de Estado e não de Governo, e eu batalhei muito por segurança pública com cidadania nesta Casa, e as UPPs são o caminho para isso, segurança pública com respeito aos direitos humanos; o Projeto que acaba com a proibição das lan houses, tão fundamentais hoje para a inclusão digital. Se a Lei que estava em vigor fosse cumprida, na Rocinha, por exemplo, não poderia existir uma lan house. Imagina uma comunidade daquela sem que houvesse acesso à internet! Seria inviável, não é? A homenagem ao “Tá na Rua”, do grande Amir Haddad, e a aprovação do Dia do Teatro, também estão resumindo um pouco do meu trabalho na Comissão de Cultura e as lan houses também têm relação direta com a Comissão de Educação - o Deputado Comte Bittencourt deu parecer nesta tarde. Enfim, agradeço aos parlamentares com quem eu convivi na outra Legislatura, que me deram a honra também, tal como a nossa querida Heloneida Studart, já falecida. Portanto, Sr. Presidente, eu quero, nesta tarde, dizer um muito obrigado, dizer que eu aprendi muito nesta Casa e que eu levo daqui as melhores recordações.\r\n\r\nOs problemas, as dificuldades e as desavenças fazem parte de qualquer missão; é importante não transformá-las em ódios pessoais, eu procurei fazer isso aqui ao longo desses anos: separar divergência política de inimizade, de ódio. Acho que, na maioria dos casos, eu consegui, talvez tenha falhado em alguns momentos, mas esta foi a minha intenção e procurei dar à política a nobreza que essa missão tem. Nós somos titulares de uma missão extremamente nobre, infelizmente muito desgastada por maus exemplos de colegas nossos. É preciso recuperar a nobreza da política. Não há coisa mais bela do que falar em nome de milhares de pessoas, de poder representá-las nesta Casa e lutar pelos interesses da população do Estado. Esta é a essência da nossa missão. Foi isso o que eu procurei fazer aqui ao longo destes oitos anos, com o que eu tinha de melhor.\r\n\r\nPresidente, obrigado, pelos acertos que me ajudaram a ter e peço desculpas pelos erros que cometi ao longo deste ano, que foram involuntários. A todos, o meu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Deputado Alessandro Molon, tenho certeza de que o Congresso Nacional irá enriquecer mais um pouco com a presença de V.Exa representando o Estado do Rio de Janeiro, em Brasília. Parabéns! Sucesso!\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, da mesma forma que nossos companheiros e colegas, também venho aqui neste momento, em primeiro lugar, agradecer a Deus pela oportunidade de estarmos aqui, todos aqui, e agradecer a todos que compõem essta Casa, todos os colegas Deputados e Deputadas, todos os servidores, todos aqueles que cumprem as mais variadas funções e essenciais funções; recebam o nosso agradecimento do fundo do coração.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. pela decência, pela dignidade, na condução dos trabalhos enquanto esteve na Presidência. Agradeço também, da mesma forma, a decência, a forma de condução desta Casa do Presidente Jorge Picciani que, certamente, fará falta a esta Casa Legislativa, mas a vida é assim, é assim que a vida segue. Quero agradecer a todos e dizer que é uma honra muita grande, hoje e durante todo o mandato, representar ao povo do Estado do Rio de Janeiro nesta Casa. Onde quer que estejamos, estaremos da mesma forma defendendo os interesses da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, obrigado aos colegas de bancada - os Deputados Rogério Cabral, Armando José, Ronaldo Medeiros e agora também, mais recentemente, Marcelo Simão, pela confiança depositada para que conduzíssemos nesta Casa a liderança do PSB.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Feliz Natal a todos e um próspero 2011. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, é apenas pedindo a generosidade de V. Exa. para, antes de a nossa líder falar, na pessoa dela, agradecer aos líderes que a bancada teve e a toda a assessoria da liderança do PT, tão competentes; agradecer a todos os servidores que trabalham na liderança do PT - André, Milton, Sheila, Beto - tantos servidores e, em especial, àqueles que estiveram mais próximos, ao meu lado, nesse ano; agradecer à minha equipe, aos meus assessores, a todos que, sempre, do primeiro minuto do dia até o último, estiveram ao meu lado nesta luta, a eles também o meu muito obrigado. Nós não teríamos conseguido sem vocês.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló. Na verdade, a vez era do Deputado Domingos Brazão. Mas ele fez sinal para mim, permitindo que V. Exa. assuma o microfone. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada. Sr. Presidente, eu quero aqui também fazer uso do microfone para deixar registradas minhas palavras finais deste ano, aqui nessa Casa, também agradecendo a todos e todas que contribuíram para o exercício desse mandato, para essa legislatura. O Deputado Alessandro Molon citou, nominalmente, as diversas pessoas. Faço minhas as palavras dele, todos e todas. Agradeço também aos telespectadores da TV Alerj, que acompanharam, passo a passo, as Sessões, as dificuldades, os momentos de alegria, os momentos não tão alegres, mas a importância da vida neste parlamento. Acho que demos passos muito significativos. Queremos, no próximo ano, dar outros passos, em vista da mudança da nossa sociedade, da vida melhor para todos e todas e para a consolidação da democracia.\r\n\r\nEu tive a honra de, neste mandato, presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Lutamos muito para reduzir a violência contra a mulher, reduzir a mortalidade materna, e para que as mulheres pudessem ocupar os espaços nos poderes.\r\n\r\nEstamos felizes com a eleição da 1ª mulher presidente do nosso país, que vai tomar posse no dia 1º de janeiro de 2011, a nossa Dilma Rousseff. Acho que esta é uma simbologia muito importante, da participação das mulheres nos espaços de poder, da consolidação da democracia e da continuidade desse processo de mudança que o Presidente Lula vem implementando no país, e que o Estado do Rio de Janeiro tanto ganhou com isso. Ontem, inclusive, houve uma festa realizada pelo Governador, pelo PMDB, de aplausos e agradecimento ao Presidente Lula. Então, eu acho que foi uma vitória muito grande ter eleito Dilma Rousseff como Presidente. Acho que foi um passo importante, mas sabemos que existem outros espaços a serem ocupados pelas mulheres. Nossa Comissão aqui nessa Casa, com certeza, no próximo mandato, continuará trabalhando nesse sentido e ampliando também a sua ação em outros temas. Com certeza. \r\n\r\nQuero agradecer também a oportunidade de ter sido Líder da bancada do PT, por três vezes, normalmente é a cada ano renovado, e aos meus pares, meus companheiros de bancada, que resolveram me conduzir à liderança por três vezes. \r\n\r\nQuero agradecer muito a confiança, agradecer o convívio de todos, o trabalho de todos os assessores, das companheiras e dos companheiros da liderança, dos assessores do meu mandato e de todos os assessores dos diversos mandatos com quem aqui tivemos um trabalho conjunto. \r\n\r\nQuero parabenizar todas as Deputadas e Deputados que trabalharam com afinco este ano, parabenizar todos os eleitos e desejar sucesso e também felicidade àqueles que não conquistaram esse mandato, mas que, com certeza, onde estiverem, estarão também trabalhando pelo bem de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada a todas as funcionárias e todos os funcionários, Deputadas e Deputados, muito obrigada mesmo. Esperamos, com a força de Deus, continuar trabalhando aqui no ano que vem no mesmo sentido. \r\n\r\nQuero desejar a todos um feliz Natal. Que o Menino Deus possa realmente nascer em cada coração, e que em 2011 possamos construir um ano muito melhor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigada, Deputada Inês Pandeló. Com a palavra, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Presidente, Coronel Jairo, Vice-Presidente desta Casa, que presidiu na verdade a grande maioria das Sessões com um jeito democrático ímpar. V.Exa., ainda no período eleitoral, não se afastou da Casa. Certamente arriscou-se ao sacrifício em função da responsabilidade do cargo, uma vez que o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, estava licenciado, pois era candidato ao Senado Federal em uma eleição um tanto mais difícil, uma eleição em que nosso Presidente teve que andar mais. V.Exa. assumiu a Casa e trabalhou diuturnamente aqui. Quero parabenizá-lo por sua coragem e responsabilidade com os compromissos que assume. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Aos Deputados que vejo ao fundo do plenário, os novos Deputados - vejo ali a Deputada Rosângela, o Deputado Alexandre Corrêa e o Deputado Luiz Martins -, desejo a todos sucesso na nova empreitada, nessa árdua caminhada em que, na maioria das vezes, se sacrifica a família com a ausência do lar, mas por um motivo que julgo dos mais nobres.\r\n\r\nO Poder Legislativo é fiel à representatividade da população. Então, esta Ca sa certamente ganha com os novos Deputados, que vão trazer vários ensinamentos e vão também aprender alguma coisa conosco. \r\n\r\nQuero falar aos nobres Deputados que estão deixando esta Casa. A Deputada Aparecida Gama fez a difícil opção, depois de várias eleições vitoriosas - a Deputada certamente reúne todas as qualidades políticas, eleitorais e administrativas -, resolveu não concorrer a esse pleito. Quero dizer à Deputada Aparecida que acredito que seja um até breve. A Deputada vai aproveitar mais o tempo que tem, mas tenho a certeza de que vai refletir e, quem sabe, teremos de volta aqui a Deputada Aparecida Gama na próxima legislatura, a partir de 2015. \r\n\r\nAos Deputados que infelizmente não lograram êxito na eleição, quero dizer sinceramente que este é o período mais difícil para mim, enquanto companheiro de Parlamento, esse processo de despedida da Casa, quando não só os Deputados, mas os seus assessores, mesmo entendendo que faz parte do regime democrático, pois para entrarem os novos Deputados outros tantos precisam sair. Mas, confesso que é um momento muito difícil; dá-nos uma dor enorme. Já ouvi neste plenário alguns dizerem: “aqui não tenho amigos, aqui só faço colegas de trabalho”. Infelizmente, não me vejo com uma taxa de profissionalismo tão grande. Confesso que me envolvo com os colegas. Com o passar dos dias, meses, anos, torno-me amigo, se assim me permitem dizer. Sinto pelas suas famílias. Rogo para que encontrem ou reencontrem os seus caminhos, porque são vários profissionais. Vejo aqui a minha frente a figura do Deputado Dr. Wilson Cabral, um médico conceituado em sua cidade; foi Secretário de Saúde, certamente não lhe faltará espaço. Ainda mais experiente, que possa transmitir os seus ensinamentos. Vejo também o nosso colega Rogério Cabral que deve estar aqui nos primeiros dias de funcionamento da Casa. Enfim, quero registrar a minha dificuldade de encarar esses dias.\r\n\r\nAos funcionários da Casa, como muito bem colocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Muita gente lá fora não percebe a carga de trabalho que esses funcionários desenvolvem. Os tempo que esses funcionários dedicam aqui dentro. Algumas pessoas imaginam que é céu de brigadeiro. As pessoas não imaginam o compromisso, a responsabilidade do que é ser funcionário do Poder Legislativo.\r\n\r\nImagino que precisaremos de um olhar mais atento para os funcionários, independente de quem será o próximo Presidente. Aumentar, inclusive, o quadro de funcionários realizando concursos; equipar melhor a Assembleia Legislativa; dar melhores condições de trabalho para esses funcionários, que ajudam; carregam; conduzem o Poder Legislativo. Sem eles não teríamos a menor condição de desenvolver esse trabalho.\r\n\r\nAos funcionários comissionados dos gabinetes, dos Deputados reeleitos e não reeleitos, o meu muito obrigado pelo carinho; pela atenção; pela forma generosa com que sempre me trataram.\r\n\r\nAo Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, que por algumas vezes ou por diversas vezes discordamos, mas trata-se de um homem de inegável compromisso com os Deputados. \r\n\r\nLembro-me ainda de algumas campanhas do nobre Deputado Jorge Picciani, quando o seu slogan era: “Jorge Picciani um homem de palavra”. Jorge Picciani foi muitas vezes mal interpretado pela mídia. Segurou; teve pulso firme; defendeu o Parlamento.\r\n\r\nAqui cheguei e encontrei o Jorge Picciani ainda 1º Secretário. Lembro-me com saudade da 1ª Secretaria daquela época. Uma Secretaria que tinha muita vida. Uma Secretaria que era disputada pelos Deputados. Algumas vezes encontrei mais gente na 1ª Secretaria do que na própria Presidência. Isso pela peculiaridade e a disposição para o trabalho do Deputado Jorge Picciani, o qual, infelizmente, o povo do Estado do Rio de Janeiro, no meu entendimento erradamente, não soube reconhecer o seu talento para, no Senado, defender o Estado do Rio de Janeiro. Um homem acostumado a dar espaços e a conviver com todos. Aqui nesta Casa é um marco nas reuniões com os Partidos de situação ou de oposição, inclusive partidos com apenas um membro, tiveram espaço para trabalhar na gestão de Jorge Picciani. Desejo que Deus abençoe a vida de S.Exa., um empresário de sucesso, Presidente do PMDB e certamente vai saber conduzir essas duas funções.\r\n\r\nAos Deputados que se reelegeram, desejo que tenhamos tranquilidade em 2011, sabedoria nas escolhas. Vamos parar hoje e talvez só nos vejamos no dia 1º; mas registro o meu compromisso em não medir esforços, se merecer a confiança dos Parlamentares, de poder estar à frente da Assembleia Legislativa no biênio 2011-2012. O meu compromisso com o Parlamento; de ter uma Assembleia mais igualitária, ainda mais humana; de garantir que continuem os avanços que tivemos nas gestões do hoje Governador Sergio Cabral, que já foi presidente desta Casa, e do Deputado Jorge Picciani, e mais, de aproveitar aquilo que eles fizeram de positivo e levar à frente. Mas também assumo o compromisso de ter um olhar para todas as bancadas, e não permitirei a divisão entre Deputados de alto clero e Deputados de baixo clero. \r\n\r\nAssumo o compromisso de ser fiel ao Governo, como temos sido, em tudo aquilo que é de interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro; fiel ao compromisso de ajudar a levar à frente o processo de pacificação das comunidades, processo vitorioso do Governador Sergio Cabral, de união entre os governantes, sejam prefeitos, governo estadual ou governo federal; de trabalhar incansavelmente. \r\n\r\nTenho hoje 45anos e acho que ainda tenho muita disposição para trabalhar. Elegi-me Vereador em 1996; em 1998, Deputado Estadual, e também em 2002, 2006 e 2010. Vou para meu quinto mandato Parlamentar e me considero em condições de assumir esse compromisso com a Casa, os funcionários, os Deputados, o povo do Estado do Rio de Janeiro, com o governo. Independência com diálogo. Um Poder Legislativo forte, independente, porém responsável, com diálogo com o governo, com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições não-governamentais, respeitando todas as crenças, garantindo os mesmos espaços. Entendendo que, como Presidente da Casa, devemos dar tratamento igual aos Deputados de situação ou de oposição. \r\n\r\nÉ com este pensamento e com o coração aberto que vou me colocar no dia 1º candidato à Presidência desta Casa, montando uma chapa de Deputados responsáveis, experientes, que entendem que nenhum de nós vai permitir loucuras, que ninguém aqui vai proteger aqueles que insistirem em usar de forma inidônea o Poder Legislativo, também com a garantia do Deputado Domingos Brazão de não perseguir, de ser bom colega, de respeitar todos. \r\n\r\nEu tenho certeza, Deputado Coronel Jairo, de que nós vamos conseguir avançar. Se for da vontade de Deus, independentemente de qualquer outro tipo de pressão, os Deputados vão saber escolher aquele que melhor representa, neste momento, a Assembleia Legislativa, aquele que reúne melhores condições de unir a Assembleia Legislativa. Não se trata de saber quem é melhor ou de quem é pior. Todos os 70 Deputados eleitos estão em condições de se apresentar para presidir a Casa ou para ser membro da Mesa.\r\n\r\nJá demonstrei, com meu gesto, que não espero me eternizar na Presidência. Já apresentei projeto de minha autoria, com a assinatura de mais de uma dezena de Deputados, e pretendo proibir a recondução ao mesmo cargo da Mesa. Quero mostrar que os companheiros devem ter oportunidades iguais. Haverá sempre Deputados que se destacarão mais que outros - por sua vontade, por sua força, por questões políticas, mas não por desequilíbrio. \r\n\r\nA eleição foi dura para todos nós. A bancada do PMDB, que contava com 18 Deputados, acabou com 12; a bancada do PSB tinha três Deputados e nenhum dos três conseguiu se reeleger, vieram outros três; a bancada de V. Exa. caiu de cinco para três Deputados. Diversas bancadas encolheram, inclusive a do PMDB, como acabei de falar.\r\n\r\nNada contra os Deputados que estão lá fora e vão se candidatar para mandato em 2015, mas o meu trabalho à frente desta Casa é buscar espaços para que todos nós tenhamos a chance de trabalhar e de se reeleger. Eu acredito que quando se dá espaço para todo mundo trabalhar as possibilidades de reeleição são muito maiores. \r\n\r\nDesejo a V. Exa., a todos os Deputados, aos funcionários um Natal de paz. Que realmente o espírito do Natal seja uma constante em nossas vidas. Desejo um 2011 de realizações e de vitórias para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado e boa noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, neste momento, faço também um agradecimento a V. Exa. e a todos os pares desta Casa, Deputados e Deputadas, pela boa convivência que tivemos durante os quatro anos de mandato. \r\n\r\nAprendi muito. Estou no meu quinto mandato consecutivo, tive quatro mandatos como Vereador no Município de Nova Friburgo. Neste mandato eu pude aprender muito com os colegas, com a oposição, com a situação. Aprendi com diversos Deputados que usavam a tribuna na discussão de projetos, alguns polêmicos, outros não. Enfim, aprendemos muito.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, a confiança de me deixar conduzir a Comissão de Agricultura da Casa, que, segundo S. Exa. - várias vezes falou isso na Presidência -, não existia, não tinha atuação. Nós conseguimos desempenhar um bom trabalho, conseguimos visitar todos os municípios do interior do Estado, levando o nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos agricultores, desde o pequeno agricultor às pessoas que têm dificuldades, muitas vezes, de se manter lá no campo, pela falta de condições de educação, de área de lazer e até mesmo de estrada no momento de tirar sua produção. \r\n\r\nConhecemos e presenciamos muitos produtores perderem sua mercadoria por falta de estrada; com muita dificuldade eles iam ao banco e tiravam recurso para fazer o plantio. Havia muita dificuldade na colheita e na hora de trazer sua mercadoria muitas vezes eles perdiam por falta de condições de escoamento. \r\n\r\nConseguimos melhorar muito a vida dos produtores rurais, a questão dos pecuaristas, das cooperativas do nosso Estado. O nosso primeiro congresso, o Rio Eco-Rural, foi no Município de Valença. Tivemos uma reunião lá com 16 cooperativas, Deputado Dr. Wilson Cabral, que vieram reclamar das suas condições. Estavam todas falidas, o produtor, o pecuarista não aguentava mais tirar o litro de leite e vender a R$ 0,40. Trouxemos até o Secretário de Agricultura, levamos até o Governador esse desejo dos agricultores de melhoria do setor. Conseguimos, junto com a Secretaria de Agricultura, convencer o nosso Governador e melhorar a situação do nosso pecuarista. Enfim, conseguimos desempenhar um trabalho, fizemos o primeiro Congresso Rio Eco-Rural; fizemos o segundo Congresso Rio Eco-Rural no Município de Nova Friburgo, com a presença do Governador, do Presidente da Casa e vários Deputados Estaduais, prefeitos, vereadores e secretários além dos presidentes de cooperativas, de associação e demais produtores rurais.\r\n\r\nAcho que cumprimos aquilo que assumimos. Hoje, sinto-me com o dever cumprido. Estamos concluindo esse mandato, mas feliz com a votação que tive, surpreso com a decisão do TRE 15 dias depois da eleição, quando houve aquela falha humana no TRE. E eu, com 43.215 votos, acabei perdendo o meu mandato, assumindo um deputado com 21 mil e poucos votos, menos da metade da votação que eu tive. Mesmo assim não me sinto derrotado, me sinto vitorioso, gratificado pelo trabalho e pela votação que eu tive em 79 municípios, pelo apoio que recebi da população, principalmente da população rural.\r\n\r\nSr. Presidente, quero neste momento agradecer as manifestações de carinho dos deputados, dos vereadores, do prefeito, da população. No meu município sede que é Nova Friburgo eu tenho dificuldade hoje de andar na rua, as pessoas não entendem o que aconteceu. \r\n\r\nTodos querem saber como um Deputado com 43 mil votos ficou de fora e entrou um com 21 mil votos, beneficiado com os votos de um ficha suja que não foram contabilizados e depois contabilizados. Eu tenho que parar e às vezes até perco dez, quinze minutos explicando ao eleitor o que aconteceu.\r\n\r\nMas acreditamos muito em Deus, primeiramente, e acreditamos na Justiça e o que for da vontade de Deus vai acontecer. Fui diplomado como 1º suplente e se eu houver oportunidade de voltar a esta Casa vou dar continuidade a esse trabalho. \r\n\r\nPode ter certeza, Sr. Presidente, que não vou perder o entusiasmo pelo trabalho não, pelo contrário, vou trabalhar com muito mais determinação, com muito mais vontade, a única forma que eu tenho de agradecer à população pela votação que eu tive, uma campanha sem recursos, com muito pouco recurso, enquanto campanhas milionárias me atacavam no meu município, principalmente dentro do meu setor, a área agrícola. Foram campanhas milionárias em cima dos agricultores, das cooperativas, dos produtores rurais. Mesmo assim eu consegui aumentar a minha votação em 30% da primeira eleição para essa. Saio como vitorioso, não saio desta Casa hoje como derrotado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer muito a toda Mesa desta Casa, a todos os funcionários aqui do plenário que sempre nos deram total atenção, agradecer a toda assessoria da Casa, especialmente a minha assessoria que sempre me apoiou e sempre deu condição de conduzirmos o nosso trabalho. \r\n\r\nQuero agradecer ao mais humilde funcionário da Assembleia Legislativa até o ultimo padrão desta Casa pelas manifestações de carinho. Todos os dias ao chegar a esta Casa eu recebo alguma manifestação de carinho, dizendo o seguinte: “Deputado, o senhor não vai sair, o senhor vai continuar, o senhor não pode sair.”\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito a todas essas pessoas. Quero agradecer ao líder de nosso partido, Deputado Dr. Wilson Cabral, que sempre conduziu com muita ética a liderança do PSB. Eu lhe agradeço muito, Sr. Deputado Wilson, por essa parceria, pois aprendi muito também com V. Exa. - como aprendi muito com todos os meus pares. \r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente do meu partido, Deputado Federal Alexandre Cardoso, pelo apoio que nos deu e que nos vem dando. \r\n\r\nEnfim, agradeço a todos e, a todos, desejo um Natal de muita paz, de muita luz, de muito amor e de muito carinho. E que 2011 seja um ano de muitas realizações. Que possamos trabalhar juntos. Se eu tiver a oportunidade de estar aqui, aqui estarei - como já disse - para trabalhar mais e mais. \r\n\r\nMeu muito obrigado a todos. Muito obrigado, Coronel Jairo, que sempre conduziu os trabalhos com muita ética. Aprendi muito com V. Exa.\r\n\r\nVivam todos um Bom Natal, tenham um final de ano com muita alegria. Que 2011 chegue com mais alegria ainda e lhes traga mais realizações. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Deputado Rogério Cabral, e obrigado pelo carinho. Tenho a certeza de que V. Ex. não se despede, apenas nos dá um “até breve”. A Assembleia Legislativa precisa de deputados diligentes, com empenho e dedicação à causa, como dá o exemplo V. Exa.. Feliz Natal e que tudo corra bem. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Muito boa noite, Sr. Presidente, Coronel Jairo. Apesar dos acontecimentos, venho hoje a este microfone com muito carinho principalmente agradecer aos deputados, a todos os deputados que sempre me trataram com muito carinho, com muito respeito. Mas gostaria de fazer três agradecimentos especiais. Primeiro, ao Presidente da Casa, Jorge Picciani, uma pessoa digna que sempre fez tudo o que pôde para ajudar - sou testemunha viva disso. Também quero agradecer em especial ao Deputado Domingos Brazão, um amigo que tive ao meu lado nas horas difíceis. \r\n\r\nE quero agradecer também ao Deputado Marcelo Freixo, por sua conduta. Num determinado momento presidia uma CPI e havia uma acusação infundada contra mim, feita pelo Ministério Público. Ele teve o discernimento de procurar saber a verdade. Foi isso que pedi a ele: que procurasse saber e que fizesse justiça, pois eu estava pronto para responder sobre todas as coisas que faço - como sempre estive - mas que não queria responder pelo que não fiz. \r\n\r\nAlém de procurar saber, há pouco tempo - há uns 15 dias - veio ao meu conhecimento que, ao dar palestra numa faculdade onde havia uma pessoa ligada à minha família, recebeu entre as perguntas que lhe fizeram, a seguinte: “Por que o não indiciamento do Deputado Jorge Babu na CPI das Milícias?”\r\n\r\nE ele respondeu com toda tranquilidade: “O Deputado Jorge Babu não é miliciano”. \r\n\r\nNuma turma de faculdade, ele se expor, colocar a cara e me defender, é muito! Tudo bem que ele sabia, tinha procurado saber a respeito. \r\n\r\nMas não é todo mundo - sabemos, vivemos o dia a dia - que se dispõe a agir assim. Portanto, deixo aqui um especial abraço para o Deputado Marcelo Freixo e a ele os meus agradecimentos.\r\n\r\nQuero ainda agradecer a todos os funcionários da Casa pelo respeito com que sempre me trataram. Quero dizer a vocês que é uma despedida, pois, no início do ano que vem não estarei aqui. Mas só Deus sabe do nosso destino, do nosso futuro. \r\n\r\nQuero fazer um alerta e, dentro da minha despedida, dizer a todos que está saindo desta Casa hoje, fazendo sua despedida, um Deputado digno, de honra e de muita moral. Muita. \r\n\r\nInfelizmente, a gente vive num país hoje em que, quando a gente coloca a cara, se torna uma pessoa pública, a gente fica sujeito a algumas coisas. E neste País em que a gente vive é o único em que ainda o ônus da prova não cabe a quem acusa. Mas com muita fé em Deus, acreditando muito na Justiça, os recursos estão encaminhados, e tenho certeza que, em breve, poderei provar - poderia ser o contrário - a minha inocência. \r\n\r\nE só para finalizar essa questão, quero até fazer um desafio, Coronel Jairo. Temos visto e ouvimos falar de milícia, de acontecimentos, de organizações criminosas, e eu desafio a qualquer ser humano a apontar qual foi o meu envolvimento e onde nesse troço. Eu nunca participei disso na minha vida. Não por falta de oportunidade, mas porque nunca quis. Eu desafio a qualquer um a provar onde é, onde é que foi. A gente vê aí, no dia a dia, milícia de tal, mas nunca ninguém ouviu falar o nome do Deputado Jorge Babu, nisso. Alguém, por interesse próprio, sei lá por que, conseguiu fazer com que a milícia, que eu respondo processo, tem testemunha, tem nome e todo mundo sabe quem é, e alguém conseguiu, na hora de encaminhar a denúncia, tirar do nome que estava e colocar no nome do deputado Jorge Babu. Eu dei um azar muito grande, e a gente precisa colocar as coisas do jeito que elas são, na época, o procurador do nosso Estado, do Tribunal de Justiça, parece que estava meio zangado com o Presidente da Casa, e vice-versa, como demonstração de força, acolheu a denúncia contra mim. Mas, graças a Deus, estávamos atentos e conseguimos fazer um recurso especial, e esse recurso especial está no STJ e deve ser julgado nos próximos dias, obviamente após o recesso, quando isso tudo vai ficar muito bem esclarecido. \r\n\r\nEntão, quero reforçar o agradecimento a todos os deputados que estiveram aqui nesses quatro anos junto comigo; ao Coronel Jairo, que sempre foi um grande companheiro; ao deputado Wilson Cabral; ao Rogério e a todos os funcionários, ao Marquinho que se a gente for nominar, eu também não saberia, nesse momento, dizer o nome de todos. \r\n\r\nQuero agradecer principalmente porque a dez dias das eleições ser expulso da Polícia por nada, ser condenado como chefe de quadrilha a sete anos de cadeia e ainda conseguir que vinte e uma mil e noventa e três pessoas acreditassem em mim, isso me fortaleceu, me fez ficar forte. Então, eu queria agradecer, em especial, à essas pessoas que acreditaram em mim. As televisões mostrando, fazendo montagem, eu descendo de ônibus de Polícia, como se estivesse preso; as manchetes da imprensa sempre maldosas e insinuando que eu teria sido condenado. Quer dizer, a dez dias das eleições... E todo mundo dizia: “O Deputado Jorge Babu não é mais candidato; foi cassado; o deputado Jorge Babu está preso”. E ainda ter vinte uma mil e noventa e três pessoas que acreditassem em mim, acho que foi uma vitória muito grande. \r\n\r\nA vida é assim mesmo. Às vezes, a gente perde hoje para ganhar amanhã. Se não é de um lado, é de outro. A gente que tem fé em Deus e acredita sabe que na vida da gente tudo pode acontecer. E o principal, Coronel Jairo, acho que isso é que dá força e alavanca a nossa vida. Por que como é que existiriam vitórias se não houvessem derrotas? Como a gente iria poder ganhar se não houvesse a derrota? Ia ser humanamente impossível. Então, acho que a derrota também engrandece a gente, faz a gente pensar, repensar e trabalhar de outra forma para que as coisas aconteçam melhor.\r\n\r\nEntão, de cabeça erguida, agradeço a todos que participam direta e indiretamente da administração e de todos os funcionários desta Casa. \r\n\r\nObrigado. Um beijo no coração. Feliz Natal para todos e um Próspero Ano Novo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Jorge Babu. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, ultimo Deputado a falar nesta legislatura. É muita honra para mim. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a V. Exa., que foi o nosso embaixador para trazer as Olimpíadas para o Rio de Janeiro; pé quente, marcou seu nome na História do Brasil parecendo naquela imagem ao lado do presidente Lula, nosso Deputado pé quente, nos representando.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento, em primeiro lugar, aos funcionários, em nome do Renato e do Marquinhos, cumprimento a todos da Secretaria da Mesa, todos os funcionários da Assembleia. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, pessoa firme e pessoas por quem tenho grande gratidão por ter convivido com ele todos esses anos. \r\n\r\nQuero saudar os Deputados que estão chegando também, em nome do Luiz Martins, que trabalhou nesta Casa como assessor e está na política há muitos anos e agora elegeu-se deputado.\r\n\r\nQuando V. Exa. disse até breve, os deputados que não se reelegeram, tenho certeza absoluta que é breve, até porque estão aqui os Deputados Dr. Wilson Cabral, Rogério Cabral e Jorge Babu, vocês são muito maiores do que o mandato de Deputado. No mandato de deputado, a gente está aqui, passou. Deputado Dr. Wilson Cabral é médico. Deputado Rogério Cabral tem lá em Friburgo tem uma família especialíssima; quero lhe dar os parabéns em nome da sua mãe, que é uma guerreira do seu lado. Deputado Jorge Babu, que tem uma história, acabou de dizer aqui todas as covardias que sofreu, covardias que com certeza foram situação armadas para que pudessem prejudicá-lo, mesmo assim obteve 21 mil votos. Então, as pessoas são muito maiores do que o mandato.\r\n\r\nEntão, quero dizer, Sr. Presidente, também da expectativa desse próximo mandato depois de 16 anos aqui a condução da Assembleia primeiro o atual governador Sérgio Cabral e agora o nosso Presidente Jorge Picciani, que teve uma votação brilhante, três milhões de votos para o Senado.\r\n\r\nExiste essa disputa para a Presidência da Casa. Apesar de o Deputado Domingos Brazão, até o momento não ser o Deputado que é apoiado pelo Governador Cabral, o Deputado Domingos Brazão não é apoiado mas ele apoia o governador Cabral, porque ele apoia sempre. Ele foi fiel ao Governador Sérgio Cabral na campanha de senador, foi fiel ao governador Sérgio Cabral nessa campanha de deputado, “carregou o piano nas costas”, e ele é um Deputado que quer construir o Estado. \r\n\r\nEntão, muitos falam que o Deputado Domingos Brazão não é o deputado do Sérgio Cabral. Não, senhor. O Deputado Domingos Brazão vai ser aqui nesta Casa um Presidente do Governo do Estado, para governo do estado, para o governador Sérgio Cabral, para que ele possa fazer um bom governador. E nós também da oposição. Eu também, que estou apoiando o Deputado Domingos Brazão e muitos colegas, que somos da oposição, alguns que são da oposição que estão com o Deputado Domingos Brazão, nós não estamos aqui para querer, obviamente, causar nenhum tipo de problema Mas a gente sabe que esta Casa precisar ser independente, esta Casa precisa ter os deputados com condições de trabalho igualitárias, e a independência do Poder Legislativo fortalece o deputado, e isso precisa acontecer nessa próxima legislatura. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, desejo um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo! Agradeço, mais uma vez, a todos os funcionários da Casa. E quero dizer aos colegas que não estarão conosco na próxima legislatura, que isso, com certeza, será um Até breve, porque as pessoas são muito maiores do que o mandato.\r\n\r\nEntão, agradeço a V. Exa. Feliz Natal e Próspero Ano Novo! Até a próxima legislatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Wilson Cabral e o Deputado Rogério Cabral para, ao som do Hino Nacional Brasileiro, procederem ao arreamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE AO ARRIAMENTO DAS BANDEIRAS)\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA SUSPENDE A SESSÃO POR 5 MINUTOS PARA QUE SEJA LAVRADA A ATA.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 17HORAS E 25 MINUTOS)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS)\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA CONVIDA O SENHOR 2º SECRETÁRIO, DEPUTADO GERSON BERGHER, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA PRESENTE SESSÃO.\r\n\r\n(É LIDA E APROVADA, NA FORMA REGIMENTAL, A ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados para a abertura da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, que se realizará no dia 2 de fevereiro de 2011, às 14h30, na forma do artigo 107 caput, combinado com o artigo 145, inciso VIII da Constituição Estadual, e o artigo 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nCom um agradecimento ao Criador, à minha equipe e à minha família, desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de felicidades. Que a presença do Criador esteja em vossas casas.\r\n\r\nMuito obrigado, obrigado ao Criador, obrigado a todos os funcionários da Assembleia. Obrigado e sejam felizes!\r\n\r\nFeliz Natal!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 40 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 1065901"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, QUE “ALTERA A LEI 4.240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, INCLUINDO NO ROL DE SEUS BENEFICIÁRIOS OS ACOMPANHANTES DOS CIDADÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiários os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2442/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, pretende incluir no rol dos beneficiários da Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, os acompanhantes de pessoas com deficiências, para fins de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer, trazendo um aprimoramento à legislação vigente.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2442/2009, com Voto em Separado Favorável, com emendas do Deputado Alessandro Molon e voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON (Voto em Separado, Favorável com emendas) - Presidente, PEDRO PAULO - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, QUE “ALTERA A LEI 4.240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, INCLUINDO NO ROL DE SEUS BENEFICIÁRIOS OS ACOMPANHANTES DOS CIDADÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo Deputado Altineu Cortes que altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiários os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise pretende incluir os acompanhantes de pessoas com deficiência no rol dos beneficiários da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer. A proposta é meritória, contudo, de maneira a evitar excessos e abusos, e, considerando que, de acordo com a ONU, 82% das pessoas com deficiência no mundo vivem abaixo da linha de pobreza nos países em desenvolvimento, entendo que a propositura deva contemplar um recorte de renda. Dessa forma, meu voto ao referido projeto de lei é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS a seguir:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2442/2009”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Modifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2442/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Acrescentem-se os §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 4.240/03, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º. O direito à meia-entrada estabelecido por esta lei será estendido aos acompanhantes das pessoas com deficiência beneficiadas pelo Benefício da Prestação Continuada - BPC, previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e pela Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998.\r\n\r\n§ 4º. É garantido aos beneficiários desta Lei assento reservado ou local adaptado para cadeira de rodas ao lado do assento do seu acompanhante, bem como local para cão guia junto a seu dono e seu acompanhante”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Autor do Voto \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2925/2010, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS SITUADOS FORA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, dispõe sobre a colocação de telefones de emergência nos caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade com emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do consumidor proferiu parecer favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei, do ilustre Deputado Dionísio Lins, não apresenta óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2925/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2925/2010, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONISIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE TURISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, da Comissão de Constituição e Justiça, Turismo, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Glauco Lopes, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE TURISMO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam estabelecidos, na forma desta lei, os procedimentos sobre o Transporte Rodoviário e Aquaviário de Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Compreende-se como Transporte de Turismo, de superfície, o serviço remunerado para deslocamento de pessoas por vias terrestre ou aquática, em veículos ou embarcações, como parte de atividades turísticas denominadas excursões, passeios locais, translados e especiais, conforme disposto em lei e regulamento.\r\n\r\nArt. 3º. Transportadora turística e/ou agência de turismo é a sociedade empresária constituída que, no exercício de suas próprias atribuições - de acordo com seus objetivos sociais e cadastramento obrigatório no órgão oficial de turismo - prestam uma ou todas as modalidades de atividades turísticas em equipamento próprio ou locado, mediante contrato de “leasing”, conforme referidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º. O transporte de turismo de que trata a presente lei não se confunde com o serviço público de passageiro, não sendo concedido, permitido ou autorizado.\r\n\r\nArt. 5. Compete a Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, vinculada a Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizar a prestação de serviços de transporte de turismo intermunicipal, prevista nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A TURISRIO poderá conveniar-se com órgãos federais, estaduais e municipais para tornar efetivo o cumprimento das disposições da presente lei.\r\n\r\nArt. 6. A atividade de transporte de turismo realizar-se-á com veículo ou embarcação, portando, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\n· Cadastro obrigatório da empresa;\r\n\r\n· Certificado de propriedade do veículo ou embarcação;\r\n\r\n· Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;\r\n\r\n· Prova de existência de seguro obrigatório;\r\n\r\n· Ordem se serviço para cada viagem;\r\n\r\n· Demais documentos obrigatórios de conformidade com o Código Nacional de Trânsito e/ou atos dele decorrentes, e/ou os estabelecidos pelas autoridades navais.\r\n\r\nParágrafo Único: A vistoria do veículo e embarcação, sem prejuízo dos aspectos relativos ao conforto e segurança dos passageiros, será expedida em documento único com validade perante quaisquer autoridades.\r\n\r\nArt. 7º. O cadastro obrigatório expedido pela autoridade de turismo competente dispensa o Transportador de Turismo ou Agência de Turismo de autorização para cada viagem, comprovando-se a sua realização, posteriormente, como a respeito dispuserem as normas regulamentares.\r\n\r\nArt. 8º. O Transporte de Turismo Intermodal Rodoviário ou Aquaviário pode ser realizado em conjugação com quaisquer outros meios de transporte: aéreo, aquaviário e/ou ferroviário, como a respeito dispuserem as autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Neste tipo de operação os passageiros não formarão grupos fechados, como a respeito dispuserem as autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 9º. A autoridade responsável pela fiscalização referida no “caput”, do art. 5º, definirá, em resolução, as condições, o equipamento e demais aspectos gerais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo, ouvidas as entidades de classe, baixará os atos regulamentares a presente lei em 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 11. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº3154/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 595/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Tributação Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Dica, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos estaduais na produção, comercialização de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção aqui tratada dar-se-á aos livros produzidos, originalmente, em língua portuguesa, não cabendo, portanto, aos que forem traduzidos, qualquer que seja a língua de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº595/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, QUE “CONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, da Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Rodrigo Neves, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao estudante do ensino superior o direito ao abatimento no valor da passagem - em horários alternativos - desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - quanto ao estudante:\r\n\r\na) tenha renda familiar mensal que não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio); e\r\n\r\nb) comprovação da necessidade de deslocar-se de seu município de residência para outro onde se localize a instituição de ensino.\r\n\r\nII - quanto às empresas:\r\n\r\na) disponibilização dos dados referentes ao percentual de utilização dos assentos em todos os horários existentes; e\r\n\r\nb) fornecimento do abatimento de que trata o caput do presente artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os horários alternativos de que trata o caput do presente artigo está diretamente relacionado aos assentos ociosos existentes no transporte coletivo.\r\n\r\n§ 2º - Fica criada uma Câmara Técnica com o objetivo de estudar os impactos do abatimento e analisar e estabelecer os percentuais de abatimento no valor das passagens, bem como fiscalizar a forma de utilização do objeto da presente lei. \r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica será composta por representação das empresas, dos órgãos responsáveis pela educação e Transporte, bem como por representante dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal coletivo deverão emitir a passagem ao estudante beneficiário do abatimento com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da partida, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de transporte deverão publicar os horários alternativos de forma ostensiva.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de que tratam o art. 1º que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR-RJ; e\r\n\r\nII - persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro sempre que constatada a inobservância.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº1149/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1062/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE COLOCAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO DA RUA PAPUCAIA EM CAMPO DO COELHO - 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de Mensagem dispondo sobre colocação de massa asfáltica, saneamento e iluminação da Rua Papucaia em Campo do Coelho - 3º Distrito de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Walney Rocha. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1062/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1062/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1063/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE TURIAÇU - RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Turiaçu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcos Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1063/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1063/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1064/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de Mensagem dispondo sobre o desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1064/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1064/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1065/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL. CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de Mensagem dispondo sobre o desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital. Criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1065/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1065/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1066/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de Mensagem dispondo sobre o desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo. criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1066/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1066/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1067/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão de isenção de emolumentos cartorários e de registro dos documentos necessários para o processo de adoção de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1067/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1067/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1068/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI, CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de Mensagem dispondo sobre o desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1068/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1068/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1069/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA 1º VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MADUREIRA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MADUREIRA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de Mensagem dispondo sobre o desmembramento da 1º Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Madureira. Município do Rio de Janeiro, criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Madureira. Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1069/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1069/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1070/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre o desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes. Município do Rio de Janeiro, criando a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1070/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1070/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1071/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM E/OU FISIOTERAPIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Gerson Bergher. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1071/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1071/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1072/2010, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LONAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de lonas culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1072/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1072/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1073/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1073/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1073/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1074/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1074/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1074/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1075/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1075/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1075/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1076/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO GRANDE MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo”, no grande Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1076/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1076/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1077/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO NO DISTRITO DE SÃO JOSE DE IMBASSAÍ, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem solicitando a instalação de uma rede de abastecimento de água e saneamento no Distrito de São Jose de Imbassaí, no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Tucalo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1077/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1077/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1078/2010, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS PRIMEIROS-TENENTES BM, DA ATIVA, DO QUADRO DE SAÚDE DO CBMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita o envio de Mensagem dispondo sobre a promoção por tempo de serviço dos Primeiros-Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Flávio Bolsonaro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1078/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1078/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1079/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RESENDE A CAMPOS, PASSANDO POR BARRA MANSA, VOLTA REDONDA E MACAÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma linha de ônibus intermunicipal entre os Municípios de Resende a Campos, passando por Barra Mansa, Volta Redonda e Macaé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1079/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1079/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1080/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE FLUVIAL DO RIO PAQUEQUER EM TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação do Parque Fluvial do Rio Paquequer em Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Carlos Minc. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1080/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1080/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1081/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, no Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1081/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1081/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1082/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NA VILA TENÓRIO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, na Vila Tenório, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1082/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1082/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1083/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NO PANTANAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, no Pantanal, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1083/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1083/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1084/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU II - ETA GUANDU II”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção da Estação de Tratamento de Água do Guandu II - ETA GUANDU II.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1084/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1084/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1085/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a criação do Hospital da Mulher, no Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1085/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1085/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1086/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, no Bairro Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1086/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1086/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1087/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, no Município de Magé e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1087/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1087/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1088/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS - UPA, NO CANGULO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - UPA, no Cangulo, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dica. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1088/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1088/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1089/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E TÉCNICOS NO BAIRRO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de cursos profissionalizantes e técnicos no Bairro Santa Rosa, no Município de Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1089/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1089/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1090/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Santa Rosa, no Município de Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1090/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1090/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1091/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DA UPADE( UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO EM DIABETES E HIPERTENSÃO) PARA A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação da UPADE( Unidade Pública de Atendimento em Diabetes e Hipertensão) para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Nilton Salomão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1091/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1091/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1092/2010, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DA UPADE( UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO EM DIABETES E HIPERTENSÃO) PARA A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação da UPADE( Unidade Pública de Atendimento em Diabetes e Hipertensão) para a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Nilton Salomão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1092/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1092/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1093/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO LOPES, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Lopes, o envio de Mensagem que dispõe sobre a criação de Promotoria Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1093/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1093/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1094/2010, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL - SEPPROA, VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Subsecretaria Especial de Promoção e Proteção Animal - SEPPROA, vinculada a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1094/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1094/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1095/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NO 16º BPM”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a colocação de câmeras de segurança no bairro de Brás de Pina e a implantação de sistema de monitoramento no 16º BPM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Walney Rocha. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1095/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1095/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1096/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MELHORIAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JARDIM DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre melhorias no abastecimento de água no Bairro Jardim da Paz, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1096/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1096/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1097/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DRAGAGEM E CANALIZAÇÃO DE VALÕES NO BAIRRO SÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a dragagem e canalização de valões no Bairro São Bento, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1097/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1097/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1098/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CABINA DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO SÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de uma cabina da Policia Militar no Bairro São Bento, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1098/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1098/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\nDeputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1099/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO NOVO SÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Novo São Bento, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1099/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1099/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1100/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO E DESASSORIAMENTO DO CÓRREGO DELICIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de um muro de contenção e desassoriamento do córrego Delicia, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1100/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1100/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1101/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEICULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a doação de um veículo para atender as necessidades da Defesa Civil do Município de Pinheiral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1101/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1101/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1102/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTSAL NA RUA AIDA CURY COM OLDENIR DE SOUZA, NO BAIRRO RAUL VEIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra de futsal na Rua Aida Cury com Oldenir de Souza, no Bairro Raul Veiga, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1102/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1102/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.t\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1103/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE O RIO FAGUNDES NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela sobre o Rio Fagundes no Bairro Boa Esperança, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1103/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1103/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1104/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a doação de um ônibus para transporte escolar, para o Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1104/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1104/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1105/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA DE DOIS RIOS, NO BAIRRO ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Vila de Dois Rios, no Bairro Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1105/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1105/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1106/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA RUA JORGE AMADO, NA SUBIDA DA TORRE, AO LADO DA PRAÇA, NO BAIRRO SAPINHATUBA III, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva na Rua Jorge Amado, na subida da torre, ao lado da praça, no Bairro Sapinhatuba III, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1106/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1106/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1107/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE COBERTURA NO CAIS DE ATRACAÇÃO DA PRAIA DA TAPERA, ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a colocação de cobertura no cais de atracação da Praia da Tapera, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1107/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1107/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1108/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE COBERTURA EM PARTE DO CAMINHO DE ACESSO AO CAIS DA TAPERA, ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a colocação de cobertura em parte do caminho de acesso ao Cais da Tapera, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1108/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1108/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1109/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM MEDIDAS OFICIAIS, ALAMBRADOS E ARQUIBANCADAS NA LOCALIDADE DE GRUSSAI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de um campo de futebol com medidas oficiais, alambrados e arquibancadas na localidade de Grussai, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1109/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1109/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1110/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO EM REDE DE ÁGUA POTÁVEL PARA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (OUTRO LADO DA LAGOA), NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a distribuição em rede de água potável para o Bairro Nossa Senhora Aparecida (outro lado da lagoa), no Município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1110/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1110/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1111/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º GRAU NO BAIRRO CAMBOTE, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma escola de 1º grau no Bairro Cambote, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1111/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1111/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1112/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA DA MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva na Vila da Mangueira, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1112/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1112/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1113/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO DO PONTE NOVA FUTEBOL CLUBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a colocação de iluminação no Estádio do Ponte Nova Futebol Clube, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1113/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1113/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1114/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA DO CAMPO GRANDE, NO MUNIÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de um Posto de Saúde na Vila do Campo Grande, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1114/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1114/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1115/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a doação de um micro-ônibus para a APAE do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1115/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1115/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1116/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a doação de uma ambulância para atender a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1116/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1116/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1117/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO DO GRÊMIO UBAENSE COM CAPACIDADE PARA 3.000 (TRÊS) MIL PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de arquibancada no Estádio do Grêmio Ubaense com capacidade para 3.000 (três) mil pessoas, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1117/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1117/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1118/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA DA CAPELINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Vila da Capelinha, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1118/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1118/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1119/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA DO COLOSSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva na Vila do Colosso, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1119/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1119/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1120/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO DO SANTA MARIA FUTEBOL CLUBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a colocação de iluminação no Estádio do Santa Maria Futebol Clube, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1120/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1120/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1121/2010, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO LOTEAMENTO NAVARRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva no loteamento Navarro, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1121/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 1121/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente e ANABAL membros efetivos e APARECIDA GAMA e ROGÉRIO CABRAL suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1598/2010, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À AUGUSTA RESPEITÁVEL BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE UNIVERSAL Nº 52”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Augusta Respeitável Benemérita Loja Maçônica Fraternidade Universal nº 52.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1598/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1598/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3451/2006, que dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão visa condicionar a emissão da declaração de quitação de débitos por parte das concessionárias de serviços públicos que operem no Estado do Rio de Janeiro a sua solicitação da citada declaração por parte dos consumidores dos serviços. Desta forma, o objetivo do projeto de lei em questão, de promover um maior conforto aos consumidores, estaria prejudicado com a aprovação da emenda de plenário apresentada.\r\n\r\nAssim meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao , Projeto de Lei nº 3451/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3451/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, ALTINEU CORTES-suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO (emenda 01); BEATRIZ SANTOS (emenda 02) e AUDIR SANTANA (emenda 03)\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006, que altera a Lei nº 3266 de 06 de outubro de 1999. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós analisar as 03 (três) emendas apresentadas concluí que a emenda nº 03 (três), que inclui a Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, não apresenta impedimento legal à sua aprovação, sendo certamente de relevante interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 340/2007, QUE “CRIA A CARTEIRA DE APOSENTADO PARA SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 340/2007, que cria a carteira de aposentado para servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão, criar a carteira de aposentado para servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, tal proposição é de iniciativa privativa do chefe do Poder executivo, conforme apontado no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 340/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 340/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 584/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO QUADRO FIXO DAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 584/2007, que dispõe sobre a implantação de profissionais de enfermagem no quadro fixo das escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora o projeto de lei em questão seja de grande relevância, o mesmo não aponta as fontes de financiamento para sua implementação, conforme apontado no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 584/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 584/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 655/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 655/2007, que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de grande relevância, tendo por objetivo autorizar o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários, pontos de táxi e pontos finais de transporte.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, ALTINEU CORTES - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 858/2007, QUE DETERMINA, AOS PRODUTOS CONSIDERADOS COMO PROTETORES E/OU BLOQUEADORES SOLARES, A CONDIÇÃO DE MEDICAMENTO E NÃO MAIS COMO COSMÉTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor : Deputado NATALINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 858/2007, que determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solar, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de grande relevância, tendo por objetivo determinar que protetores e/ou bloqueadores solar sejam considerados como medicamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto em tela, a competência para regular a matéria em questão foge do alcance das atribuições conferidas aos Estados, conforme apontado no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 858/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 858/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 862/2007, QUE “DETERMINA QUE SEJA CRIADO MATERIAL IMPRESSO INFORMATIVO ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE ALIMENTOS E REMÉDIOS VENCIDOS PODEM CAUSAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 862/2007, que determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão, tem por objetivo determinar que os órgãos públicos competentes criem e distribuam, gratuitamente, material informativo orientando os consumidores sobre os males que os alimentos e remédios vencidos podem causar.\r\n\r\nNão obstante o mérito da questão, ao determinar atribuições a órgãos do Poder Executivo, o referido projeto de lei invade competência desse Poder, conforme apontado no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , ao Projeto de Lei nº 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, ALTINEU CORTES - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, QUE “ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Marcelino D'Almeida (01) e Deputada Inês Pandeló (02)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló, que estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro, o qual recebeu duas emendas: emenda nº1 de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida e emenda nº 2 de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação, desta maneira, quanto às emendas apresentadas, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 apresentadas ao Projeto de Lei nº 912/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2010.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 912/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE 'ANÁLISE DE DROGAS DE ABUSO EM URINA', EM ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei da lavra do nobre Deputado Alessandro Calazans, dispondo sobre a realização de exame de análise de drogas, nos alunos do ensino médio das escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a presente matéria incorre em vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, meu voto é CONTRÁRIO à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1166/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2008, QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.634/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem a finalidade de criar, no âmbito do órgão responsável pela saúde no Estado do Rio de Janeiro, a Central de regulação das designações de gestantes para as maternidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem como objetivo regulamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o que dispõe a Lei Federal nº 11.634/2007, com o mérito de criar uma central de regulação das designações de gestantes para as maternidades, tornando factível o disposto na lei acima mencionada.\r\n\r\nAssim, levando em conta o mérito da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1352/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1352/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Contrário), ALESSANDRO CALAZANS- membros efetivos, ALTINEU CORTES - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1054/2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de grande relevância objetivando desenvolver as atividades relacionadas com o setor e a cadeia produtiva da pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, as emendas aprovadas no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam a proposição, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2009, QUE “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2076/2009, que institui o “Dia Estadual do Sistema Braille'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de grande relevância, objetivando fomentar a discussão sobre os direitos da pessoa com deficiência visual, promovendo sua efetiva inserção na sociedade, bem como no mercado de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2076/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2076/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2333/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DE ONIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame projeto de lei do Projeto de Lei nº 2333/2009, que dispõe sobre a isenção do Documento único de Arrecadação (Duda) para renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas de ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado possuí mérito pois, procura amenizar os custos do motorista de ônibus no exercício de sua função, no entanto, possui vício de iniciativa.\r\n\r\nPortanto, pelo mérito, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2333/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e ALTINEU CORTES - suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias de agosto do ano de dois mil e dez, às dezessete horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico.I - ABERTURA: O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos da audiência pública, convocada através de edital publicado em doze de agosto,.com o objetivo de discutir o projeto de lei que trata da prorrogação do tratamento tributário diferenciado para o setor têxtil no Estado do Rio de Janeiro e, registrou a presença dos seguintes convidados: Sr. Victor Misquey, Presidente do SINDIMODAS-RJ; do Senhor Ricardo Hadad, Presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio de Janeiro, entre outros representantes e convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma apreciação dos benefícios sócio-econômicos da citada lei, concedendo a palavra aos convidados e demais participantes inscritos para fazer uso da palavra. Ato contínuo, seguiu-se intenso debate sobre os diversos aspectos inerentes ao tema. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de agosto de dois mil e dez. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de 2010, às 14 horas e 30 minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS E PAULO MELO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado André Corrêa, declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de agosto de dois mil e dez, desta mesma data. ORDEM DO DIA : A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação constante no item único do citado edital, que versava sobre a convocação de uma Audiência Pública para discutir o seguinte tema: “ Discussão sobre o Projeto de Lei que Trata da Prorrogação do Tratamento Tributário Diferenciado para o Setor Têxtil”, a ser realizada no dia 20 de agosto do corrente ano, às 17:000 hs., no Auditório Senador Nélson Carneiro, com a presença do Senhor Diretor Presidente do SINDIMODAS-RJ, Sr. Victor Misquey e do Senhor Diretor do Sindicato da Indústria Têxtil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Hadad. Colocada em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2010. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de junho de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou terem sido distribuídos para relatar, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Sabino, no dia 10 de junho, os Projetos de Lei nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, o Projeto de Lei nº 2558/2009, do Deputado Glauco Lopes e o Projeto de Lei nº 2591/2009 dos Deputados Rodrigo Dantas, Nilton Salomão e André Lazaroni. Para o Deputado Paulo Melo, no dia 9 de junho, os Projetos de Lei nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo e Projeto de Lei nº 2333/2009, do Deputado Armando José; no dia 10 de junho, o Projeto de Lei nº 2259/2009, do Deputado Nilton Salomão. Para o Deputado Rodrigo Neves, no dia 24 de maio os Projetos de Lei nºs 2537/2009, do Deputado Altineu Cortes e de nº 2293/2009, do Deputado Armando José; no dia 26 de maio, o Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo; no dia 9 de junho, o Projeto de Lei nº 2697/2009, do Deputado Altineu Cortes e no dia 10 de junho os Projetos de Lei nº 2805/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy e de nº 2943/2010, do Deputado Luiz Paulo. Por fim, o Senhor Presidente avocou os seguintes projetos de lei para relatar: em 11 de março, o,s Projetos de Lei nº,s 1847/2008, do Deputado André Lazaroni; no dia11 de junho, os Projetos de Lei nº 2257/2006 da Deputada Waldeth Braziel , e o de nº 1538/2008, do Deputado Dionísio Lins, além do Projeto de Resolução nº 1001/2009. do Deputado Átila Nunes; no dia 21 de junho, o Projeto de Lei nº 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 1256/2008, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 2264/2009, do Deputado Tucalo, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 2466/2009, do Deputado Tucalo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Melo procedeu a leitura dos pareceres exarados pelo Deputado Sabino; 5- Projeto de Lei nº 589/2007, do Deputado Coronel Jairo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1772/2008, do Deputado Mario Marques, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Melo procedeu à leitura dos pareceres como segue: 7- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins. 8- Projeto de Lei nº 2653/2009, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Emenda de Plenário do Deputado Olney Botelho, ao Projeto de Lei nº 2092/2009, do Deputado Wilson Cabral, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Neves: 10- Projeto de Lei nº 1007/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo. 11- Projeto de Lei nº 1023/2007, do Deputado Edno Fonseca, parecer: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, este agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho do ano de dois mil e dez. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado André Corrêa, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de outubro de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou terem sido distribuídos para relatar, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Dioniso Lins, em 18 de junho, os Projetos de Lei nº 132/2007 do Deputado Marcelino D'Almeida e 1885/2008, do Deputado Wilson Cabral; em 21 de junho, o Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino; em 25 de agosto, o Projeto de Lei nº 2199/2009, do Deputado Marcos Soares e no dia 8 de setembro, os Projetos de Lei nºs 2339/2009, do Deputado Paulo Ramos e 2373/2009, do Deputado Audir Santana. Para o Deputado Paulo Melo, em 2 de setembro, o Projeto de Lei nº 2821/2009, da Deputada Waldeth Brasiel e, em 8 de setembro, os Projetos de Lei nºs 1982/2009 do Deputado Flávio Bolsonaro, 2802/2009, do Deputado Átila Nunes e 2927/2010, do Deputado Gerson Bergher. Para o Deputado Rodrigo Neves, em 30 de junho, o Projeto de Lei nº 2718/2009, da Deputada Cidinha Campos; em 02 de agosto, o Projeto de Lei nº 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos; em 26 de agosto, o Projetos de Lei nº 2460/2009, do Deputado João Pedro e o Projeto de Resolução nº 1336/2010 da Deputada Inês Pandeló e, em 02 de setembro, o Projeto de Lei nº 3012/2010, dos Deputados Sabino e Sula do Carmo. . ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins para que, na qualidade de relator, pudesse proceder à leitura dos pareceres que estava incumbido de relatar: 1 - Projeto de Resolução nº 1001/2009, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2646/2005, do Deputado André Lazaroni; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1538/2008, do Deputado Dionísio Lins; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1847/2008, do Deputado André Lazaroni; parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1893/2008, do Deputado Tucalo; parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins. 10 - Projeto de Lei nº 2286/2009, do Deputado Armando José; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1907/2008, da Deputada Cidinha Campos; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 2257/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2395/2009, da Deputada Graça Matos; parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2820/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado André Corrêa solicitou que o Deputado Dionísio Lins lesse os pareceres exarados pelo Deputado Sabino, como segue: 16 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1722/2008, do Deputado Paulo Melo; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins. 17 - Projeto de Lei nº 2041/2009, da Deputada Graça Pereira; parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 2113/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes; parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 2367/2009, do Deputado Armando José; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 2558/2009, do Deputado Glauco Lopes; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 2591/2009, dos Deputados Rodrigo Dantas, Nilton Salomão e André Lazaroni; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuação, ainda com a palavra, o Deputado Dionísio Lins apresentou os seguintes pareceres: 23 - Projeto de Lei nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; parecer: FAVORÁVEL, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24 - Projeto de Lei nº 2324/2009, do Deputado Wilson Cabral; parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTITVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 2720/2009, da Deputada Cidinha Campos; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres, como segue: 26 - Projeto de Lei nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo; parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27 - Projeto de Lei nº 2259/2009, do Deputado Nilton Salomão; parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário de Deputado Dionísio Lins;. 28 - Projeto de Lei nº 2333/2009, do Deputado Armando José; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins;. Ainda com a palavra, o Deputado Paulo Melo leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Neves: 29 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo; parecer: CONTRÁRIO À EMENDA 01 E PREJUDICADA A EMENDA 02; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31 - Projeto de Lei nº 2293/2009, do Deputado Armando José; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32 - Projeto de Lei nº 2537/2009, do Deputado Altineu Cortes; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33 - Projeto de Lei nº 2697/2009, do Deputado Altineu Cortes; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2805/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às emendas 01 e 02 e Contrário às emendas 03 e 04 do Deputado Dionísio Lins; 35 - Projeto de Lei nº 2943/2010, do Deputado Luiz Paulo; parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, este agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, sete de outubro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de dezembro de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou terem sido distribuídos para relatar, os seguintes projetos de lei: Para si, no dia 3 de março, o Projeto de Lei nº 2272/2009, do Deputado Alessandro Calazans; no dia 26 de maio, o Projeto de Lei nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, no dia 24 de setembro, o Projeto de Lei nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 e no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei nº 1889/2008, da Deputada Graça Pereira. Para o Deputado Sabino, no dia 2 de setembro, o Projeto de Lei nº 2925/2010, do Deputado Dionísio Lins; no dia 15 de setembro, o Projeto de Lei nº 2185/2009, do Deputado Anabal e no dia 21 de setembro, o Projeto de Lei nº 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt. ORDEM DO DIA : O Senhor Presidente comunicou aos demais membros da Comissão que o Projeto de Lei nº 2520/2009 foi retirado de pauta. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1 - Projeto de Lei nº 132/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1885/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2199/2009, do Deputado Marcos Soares, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2339/2009, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2373/2009, do Deputado Audir Santana, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres como segue: 7 - Projeto de Lei nº 1982/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2802/2009, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2821/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 2927/2010, do Deputado Gerson Bergher, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra o Deputado leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Neves: 11 - Projeto de Lei nº 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 2460/2009, do Deputado João Pedro, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 2520/2009, do Deputado Altineu Cortes, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2718/2009, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Resolução nº 1336/2010, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 2904/2010, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 3012/2010, dos Deputados Sabino e Sula do Carmo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, este agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dois de dezembro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de dezembro de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA : O Senhor Presidente comunicou aos demais membros da Comissão que o Projeto de Lei nº 3208/2010, foi retirado de pauta. A seguir o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins pra que pudesse proceder à leitura dos pareceres que estava incumbido de relatar: 1 - Projeto de Lei nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1889/2008, da Deputada Graça Pereira, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2272/2009, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2289/2009, da Comissão de Segurança Alimentar, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2009, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2399/2009, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2185/2009 , do Deputado Anabal, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2925/2010, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, este agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, nove de dezembro do ano de dois mil e dez. (a) CHARLEY FAYAL JR. - Secretário e (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - Presidente em exercício e LUIZ PAULO, membros efetivos deste órgão técnico; PAULO MELO e NELSON GONÇALVES, suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 8/12/2010. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver avocado, em 17/9/2010, as Propostas de Emenda Constitucional de números 46/2009, 52/2009 e 55/2009, todas de autoria do Senhor Deputado Altineu Côrtes. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alessandro Calazans, que relatou: 1. Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes: parecer Favorável. 2. Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes: parecer Favorável. 3. Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Deputado Alessandro Calazans reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, nove de dezembro de dois mil de dez. (a) \r\n\r\nEduardo Vicente Egrejas, Secretário e Deputado ALESSANDRO CALAZANS, Presidente em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 843/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e dez, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução n° 843/2009 sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO Vice-Presidente. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente solicitou que o depoente, Doutor CLAUDIO FERRAZ, Delegado Titular da DRACO/IE Delegacia de Repressão às Ações Criminais Organizadas e' Inquéritos Especiais, presente pela segunda vez à CPI, fizesse a leitura do termo de compromisso com a verdade e, em seguida, deu início à oitiva que versou sobre o inquérito que criminalizou moradores do Condomínio Planície do Recreio, tendo o depoente destacado em suas respostas: que entrou na Polícia Civil como Delegado em mil novecentos e noventa e três; que fez na Academia curso sobre investigação criminal; que existe diferenças entre ser advogado e delegado de polícia; que prestou depoimento na trigésima primeira Vara Criminal; que não recebeu informações pós-inquérito e não viu necessidade de reformular suas conclusões; que não pode avaliar porque o posseiro foi condenado em primeira instância e absolvido na segunda; que o inquérito não condena, ele reúne elementos que serão apreciados pelo juiz; que não verificou se o posseiro era o titular daqueles direitos; que o Senhor CARAVITA é delegado de polícia e estava envolvido nos fatos apurados; que foi ouvida somente uma testemunha; que conhece o laudo do GATE - Grupo de Apoio Técnico Especial do Ministério Público; que não houve no laudo enquadramento criminal, somente referências; que é a lei federal que define se há crime ambiental; que já oficiou ao Ministério Público a fim de saber se o laudo do GATE se aplicaria às outras construções na mesma área do condomínio e que encaminharia cópia desse documento à CPI; que crime ambiental pode ser motivo de flagrante delito; que só conhece a família STRAMANDINOLl de nome; que não conhece o Inspetor ADATI da Décima Sexta Delegacia; que esteve duas vezes no Condomínio Planície do Recreio; que o nome ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, primeiro grileiro a vender terras na área, possui quatrocentos homônimos; que os documentos fornecidos pela Senhora MARIA CRISTINA HISSEN, datados da década de oitenta, com o endereço e número da carteira de estrangeiro do Senhor ANTONIO não estavam corretos; que concluiu que a pessoa não existia e que isso é uma modalidade que os grileiros usam para legalizar seus imóveis; que não classifica policiais envolvidos em situações envolvendo terras como milicianos; que uma das fontes de renda das milícias é a grilagem de terras; que não tem preconceito com policiais; que o juiz concluiu com base no que estava disponibilizado nos autos; que conhece o Senhor PASQUALE MAURO; que nem todos os moradores do Condomínio cometeram crime ambiental; que eles são vítimas de uma grande quadrilha que vende terrenos; que entendeu que os outros moradores estavam em situação diferente daquela que fazia a acusação; que de acordo com o laudo do Ministério Público, concluiu que a área do condomínio é de proteção ambiental; que se o PEU (Projeto de Estruturação Urbana) especifica que a área é passível de construção residencial, esse documento deverá instruir o procedimento e daí todos serão absolvidos; que tomou conhecimento do assassinato do Senhor MARCOS SILVÉRIO, mas não sabia que ele estava envolvido em ações contra a Construtora WROBEL; que não teve maiores informações sobre os moradores incriminados, tais como: idade, modo de vida, atividades desenvolvidas ou se eram quadrilheiras renitentes; que não se baseou somente no depoimento da Senhora MARIA CRISTINA HISSEN; que levou em conta, também, o caso do Senhor MARCOS SILVÉRIO, o laudo do Ministério Público e multas da Prefeitura sobre questões ambientais; que o alvo das investigações não são as famílias, mas sim quem vendeu os terrenos para elas; que se houvesse chamado todos os envolvidos para depor o inquérito não andaria, em virtude da lentidão da justiça; que indiciou também advogados; que já havia recebido algumas denúncias envolvendo o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, provenientes do Tribunal de Justiça; que não teve conhecimento de fatos envolvendo o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY com milicianos ou em problemas de políticos no TRE; que não teve conhecimento de evento realizado pelo TRE na Cidade do Samba; que nunca aceitou o auxílio de milicianos nas investigações que conduziu; que quando um escrevente passa centenas de Escrituras de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios de uma mesma área, é considerado crime contra a Lei de Parcelamento de Solo; que a fiscalização cabe à Corregedoria-Geral de Justiça; que se ateve ao crime de parcelamento do solo e não às ações possessórias; que se baseou na lei federal que se sobrepõe à lei municipal; que não ouviu os advogados dos moradores e que tem bom relacionamento com os três Promotores do Ministério Público que atuaram no caso, até em decorrência do seu trabalho contra o crime organizado. Com a palavra, o Senhor Presidente discorreu sobre o inquérito policial contra moradores do Condomínio Planície do Recreio, mencionando suas conseqüências por ter sido feito sem o critério necessário; que no inquérito há duas figuras centrais, o posseiro da área que fez o loteamento' e vendeu, e a outra figura que é uma das adquirentes dos lotes; que a pessoa acusada de estelionato foi absolvida na segunda instância; que em uma investigação para se concluir que alguém se apropriou ilegitimamente da terra teria que conhecer os processo no cível; que está provado que havia interesses da Construtora WROBEL; que está tentando demonstrar que o inquérito foi direcionado, as provas não foram colhidas devidamente e a investigação não foi aprofundada; que no Ministério Público tudo foi reproduzido e novas provas igualmente duvidosas foram incorporadas, e que ao chegar ao juiz este decide de acordo com os autos; que o Inspetor ADATI apurava falsificação de assinaturas da família STRAMANDINOLl; que a Senhora CRISTINA foi durante muito tempo diligente na defesa dos moradores do Condomínio Planície do Recreio, onde mora; que se o depoente tivesse ouvido algum dos indiciados teria chegado à Construtora WROBEL e tomado conhecimento da origem dos fatos; que o Delegado CARAVITA também deveria ter sido ouvido e que o Senhor PASQUALE MAURO tem bastante influência no Judiciário. Solicitando a palavra o Deputado LUIZ PAULO declarou que, a princípio, achou que o problema do Condomínio Planície do Recreio era ocupação de milicianos e, depois soube que a questão era referente a pessoas que compraram os imóveis e nada tinha a ver com as milícias. Em seguida, manifestou sua concordância com o depoente, dizendo que de uma década para cá os milicianos começaram a ocupar terras para negociá-Ias a incautos, e que milícia e narcotráfico são faces da mesma moeda. Após, o Senhor Presidente concluindo o depoimento, reiterou seu inconformismo com os resultados da investigação contra os moradores do condomínio e sugeriu que houvesse um pouco mais de cuidado com a honra das pessoas, em situações semelhantes. Em seguida, agradeceu a presença do Doutor CLAUDIO FERRAZ e convocou os demais membros para a próxima reunião a realizar-se no dia dezesseis do corrente, com a presença da técnica do Ministério Público, Senhora SIMONE MANNHEIMER ALVARENGA. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária \"ad hoc\", matrícula n° 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nSueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\" \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS- Presidente\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, RESOLUÇÃO Nº 843/2009, COM A INCLUSÃO NO ITEM 5.2.4.4, FEITA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO E APROVADA EM PLENÁRIO NO DIA 21/12/2010.\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5-1 Dos Fatos\r\n\r\nA partir de uma série de reportagens sob o título \"Relações Perigosas\", publicadas pelo jornal “O GLOBO”, denunciando atividades obscuras do empresário Eduardo Raschkovsky junto ao Tribunal Regional Eleitoral - RJ, bem como no Tribunal de Justiça - RJ, em especial sua Corregedoria, onde oferecia facilidades a políticos, empresários e tabeliães, usando sua influência para antecipar sentenças e outras facilidades em troca de vantagens financeiras, por provável envio ilegal de recursos para o exterior através de seu relacionamento com doleiros, alvo de investigação da Polícia Federal (Operação Farol da Colina), por envolvimento em operações obscuras do grupo Opportuniy; por ser cotista de uma empresa rastreada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por suspeita de lavagem de dinheiro e o uso de sua amizade com o ex-Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a partir de Projeto de Resolução nº 1123/2009 de autoria do Deputado Paulo Ramos, aprovaram a criação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\n5.2 - Das Denúncias\r\n\r\n5.2.1 - Blindagem a políticos.\r\n\r\nExistência de suposto esquema de extorsões, operado pelo Sr. Eduardo Raschkovsky que os próprios candidatos batizaram como “terceiro turno”, pois para ganhar não bastaria uma vitória apenas nas urnas, que oferecia a prefeitos, políticos e candidatos nas eleições de 2006 e 2008, blindagem em processos eleitorais, em troca de vantagens financeiras. Isso acontecia concomitantemente, com o momento em que o Desembargador Roberto Wider, Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comandava uma guerra sem tréguas contra os fichas-sujas.\r\n\r\nChegando a antecipar decisões em causas ainda não julgadas, o Sr. Raschkovsky garantia aos clientes que aceitassem o acordo, que eles não seriam surpreendidos judicialmente e que teriam a garantia da blindagem judicial. Nas negociações, Eduardo Raschkovsky citava informações sobre os trâmites processuais e, em troca, o Sr. Raschkovsky exigia, segundo as denúncias, entre R$ 200 mil e R$ 10 milhões que poderiam ser parcelados. Concordando em pagar, o cliente tinha ainda a promessa de cassação de seus adversários, inclusive com a transmissão ao vivo da sessão do TRE-RJ em rádios locais de suas respectivas cidades, como ocorrido no Município de Rio das Ostras -RJ.\r\n\r\n5.2.2 - Devassa Contra Cartório\r\n\r\nRompido um contrato de prestação de serviços, que o 15º Ofício de Notas da Capital mantinha com o escritório L. Montenegro Advogados Associados, do qual o Sr. Eduardo Raschkovsky é administrador (o negócio pertence a seu sogro), contrato draconiano que estipulava o pagamento de 14% (quatorze por cento) da renda bruta mensal do cartório, contrato por tempo indeterminado, transmitido a herdeiros e sucessores, ce lebrado de forma irretratável. Verdadeira extorsão (Doc. Nº 01). Tal contrato foi reincidido de forma unilateral pelo Cartório do 15º Ofício, após o pagamento de sete parcelas, a sua maioria em dinheiro vivo. Tão logo o Desembargador Roberto Wider é eleito corregedor, o escritório administrado pelo Sr. Eduardo Raschkovsky, o L. Montenegro Advogados Associados, delega a Alexandre de Paula Ruy Barbosa a cobrança das supostas dívidas do mencionado contrato. Alexandre de Paula Ruy Barbosa vem a ser nomeado pelo Corregedor Wider para responder pelo Cartório do 11º Ofício. Ainda como forma de pressão, o Desembargador Wider determinou que o 15º Ofício de Notas passasse por uma correição extraordinária, procedimento este que é utilizado quando um fato grave envolve determinado cartório e, se necessário, a verificação de abusos e irregularidades de titulares de cartório. Esse caso, inclusive, colaborou para o afastamento do então Corregedor do Tribunal de Justiça - RJ de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n5.2.3 - Operação Farol da Colina\r\n\r\nDescobertas pela Polícia Federal, durante a Operação Farol da Colina quatro supostas remessas de dólares feitas para o exterior ao Royal Bank of Canadá, de Montreal, através de uma conta aberta no Uruguai pelos Davies, no valor de US$ 143 mil, que serviria de duto para evasão de divisas do Brasil. O nome de Raschkovsky aparece como beneficiário (uma vez) e referência (três vezes) em quatro remessas de dólares ao Canadá. Três remessas foram feitas pela conta General Star, aberta pelos Davies em Montevidéu. As informações foram obtidas pelos investigadores da Operação Farol da Colina com a colaboração da Promotoria Distrital de Nova York. A quarta se difere das demais por ter usado a conta Kiesser, também dos Davies no Uruguai - a mesma conta utilizada pelos sócios do Sr. Eduardo Raschkovsky na empresa imobiliária Ocean Coast para ajudar a ex-mulher do Desembargador Roberto Wider, Vera Lúcia Teixeira dos Santos, a fazer uma remessa de dólares para Portugal para uma agência do Banco Comercial Português, em Lisboa.\r\n\r\n5.2.4 - Tráfico de Influência no Tribunal de Justiça - RJ.\r\n\r\n5.2.4.1 - Caso Opportunity\r\n\r\nEduardo Raschkovsky foi acusado pela juíza Márcia Cunha de Carvalho, titular da 2ª Vara Empresarial do Rio, de tentar corrompê-la em nome do grupo Opportunity, empresa de Daniel Dantas, investigado pela Operação Satiagraha, deflagrada pela Polícia Federal, em 2008, para apurar crimes financeiros. O Sr. Eduardo é acusado pela juíza Márcia Cunha de oferecer um valor elevado a seu marido para trabalhar como consultor para o grupo Opportunity. A juíza é autora de uma decisão liminar que permitiu aos fundos de pensão, retirar das mãos do grupo de Daniel Dantas, o controle da Brasil Telecom. Numa entrevista ao jornal “O GLOBO”, a juíza Márcia Cunha acusou Raschkovsky de “lustrar os sapatos nos tapetes vermelhos do Tribunal”.\r\n\r\nUma agenda de computador, entregue pela auditoria contratada pela nova gestão da Brasil Telecom, registrou 16 reuniões do Sr. Eduardo Raschkovsky com Humberto Braz, que era na época diretor da Brasil Telecom, indicado pelo Opportunity, entre fevereiro e outubro de 2004.\r\n\r\n5.2.4.2 - Caso de nomeações obscuras em cartórios.\r\n\r\nNas reportagens da série “Relações Perigosas”, o desembargador Roberto Wider sempre afirmou que sua amizade com o Sr. Eduardo Raschkovsky se restringia ao campo pessoal, principalmente pelo prazer de ambos por degustação de vinhos. Sempre falou desconhecer os negócios do amigo e descartou qualquer possibilidade da existência de tráfico de influência na Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando empossado Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Roberto Wider, um mês após a sua posse, promoveu dois advogados do escritório administrado pelo Sr. Eduardo Raschkovsky, L. Montenegro Associados, para cargos de oficiais de cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo. Publicados no Diário Oficial dos dias 26 de março e 30 de março os Atos 368/2009 e 377/2009, respectivamente. No primeiro, é a designação de Alexandre de Paula Ruy Barbosa como Responsável pelo Expediente do 11º Oficio de Notas da Comarca da Capital e, no segundo, a designação de Carlos Roberto Fernandes Alves como Responsável pelo Expediente do 6º Ofício de Justiça da Comarca da São Gonçalo.\r\n\r\nO vínculo dos dois com o escritório L. Montenegro Associados foi confirmado por ambos em depoimento. Na época da nomeação trabalhavam para Raschkovsky. Eles foram nomeados sem passar por concurso público.\r\n\r\n5.2.4.3 - Operações Imobiliárias Nebulosas.\r\n\r\nO Desembargador Roberto Wider teve seu nome vinculado a operações imobiliárias nebulosas que envolviam os terrenos de dois clubes na Barra da Tijuca - RJ: um do Barra Camping Clube, onde o desembargador teve participação ativa, quando determinou junto ao Registro Geral de Imóveis, a suspensão do gravame que impedia a venda do Clube para duas incorporadoras, medida esta que só poderia ser prerrogativa do Presidente da Câmara Cívil e que ele teria tomado, mesmo sendo, à época, Desembargador da 5ª Câmara Cívil e foi motivada pelo parecer contrário em primeira instância, dado pelo Juiz Werson Rêgo, que logo após, foi procurado pelo Sr. Eduardo Raschkovsky e perguntado se estaria seguro de sua decisão; e outro terreno, o do Clube Canaveral no qual aparecia na relação de sócios junto com os Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau, onde um conturbado processo foi desencadeado para posse de nova diretoria e alterações no Estatuto que possibilitaram a venda do Clube. Nos dois casos, os maiores beneficiados eram os Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau, sócios da empresa Engecau Empreendimentos Ltda. Na mesma época ocorreu a compra, pelo Desembargador Wider e sua ex-mulher Vera Lucia Teixeira dos Santos, de um imóvel da RL 2000 Empreendimentos Imobiliários Ltda, na Avenida Ministro Afrânio Costa, 395, bloco 1, casa 1, na Barra da Tijuca - RJ, que foi avaliada no mercado imobiliário entre R$ 800 mil a R$ 900 mil. A casa foi transferida para o Desembargador por R$ 320 mil sendo R$ 100 mil no ato e o restante em 120 (cento e vinte) prestações de R$ 3.078,83.\r\n\r\nItens seguintes, 5.2.4.4 e 5.2.4.5, foram fruto de apuração e relatoria do Excelentíssimo Senhor Presidente desta CPI, Deputado Paulo Ramos, que este Relator acolhe, na íntegra, mesmo porque nas oitivas que constituíram o exposto nos referidos itens, por problemas de natureza pessoal, este Relator não participou.\r\n\r\n5.2.4.4 - Favorecimento à empresas: Supostas decisões judiciais antecipadas.\r\n\r\nAo deparar com o caso do Condomínio Planície do Recreio relatado no item abaixo, surgiu uma tese que permite admitir a possível venda ou negociação de decisão judicial antecipadamente, ocorrendo da seguinte forma: o Inquérito Policial é dirigido para determinada conclusão, o Ministério Público Estadual dá continuidade ao procedimento, corroborando o objetivo pré-determinado. Diante dos autos, ao Juiz só resta, por vezes, a alternativa de seguir o encaminhamento, complementando o ciclo.\r\n\r\nAinda convém aduzir que o caso ELMWAY estabeleceu uma ligação com outra CPI realizada na ALERJ em 2007, na medida em que envolve a disputa de terras na Barra da Tijuca, trazendo à baila os nomes de atores conhecidos.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito realizada em 2007 para investigar denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através da compra fictícia de imóveis e manipulação de registro de imóveis, apurou que a titulação de vastas áreas em nome dos. ex-liquidantes Pasquale Mauro e Holophernes de Castro, foi realizada a partir de 1968 de modo fraudulento, após a extinção do Banco de Crédito Móvel com balanço zerado.\r\n\r\nA confirmação das evidências das irregularidades dos registros imobiliários da Barra da Tijuca surgiu com o depoimento do oficial do 1º RGI, que apontou irregularidades do 9º Registro Geral de Imóveis por falta de remição de aquisição nos títulos ou a mesma estar baseada na cadeia dominial do Banco de Crédito Móvel, uma vez que a decisão do Agravo 130 anulou a transcrição do título aquisitivo deste.\r\n\r\nAssim, existem indícios de que os beneficiários da cadeia dominial do Banco de Crédito Móvel buscaram a legalização e proteção de suas titulações irregulares, mediante o apoio de várias autoridades em diferentes esferas do Estado.\r\n\r\nA suposta compra de um terreno de 377 mil metros quadrados na Barra da Tijuca teve origem em 2006, ocasião em que o 4º Tabelionato de Notas lavrou a promessa de compra e venda da área, “supostamente” pertencente ao espólio do Comendador Antônio de Souza Ribeiro, representado pelo Sr. José Ferreira Lessa, para a empresa Elmway Participações Ltda, esta representada pelo Sr. Fernando Coelho de Almeida, que figurava como sócio da empresa, além da Elmway Investments Limited, offshore com sede nas Ilhas Virgens, notório “paraíso fiscal”. Após dois meses do início da negociação, o Sr. Fernando Coelho de Almeida repassou sua participação na empresa para Vanildo Pereira da Silva.\r\n\r\nO 9º Registro Geral de Imóveis, ao examinar o título - Escritura de Promessa de Compra e Venda, firmada entre o Espólio do Comendador Antonio de Souza Ribeiro e Elmway Participações Ltda., suscita a dúvida perante o Juízo de Registro Públicos da Comarca da Capital, observando que o Promitente Vendedor não apresentou a comprovação da titularidade do imóvel, salientando, ainda, que a escritura foi lavrada sem o atendimento às normas legais, visto que não foi apresentada certidão de ônus reais do imóvel. Ainda na proposição da dúvida, o Oficial Registrador expressa a existência de decisões judiciais que não conhecem a legitimidade do título do espólio do Comendador Antonio de Souza Ribeiro.\r\n\r\nA dúvida suscitada no processo nº 206.001.154634-7 foi julgada procedente. A empresa interessada, Elmway Participações Ltda, ingressa com recurso de apelação perante o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o voto do Desembargador Relator, mantendo o julgado, o Desembargador Roberto Wider pede vista dos autos posteriormente, prosseguindo no julgamento, a posição apresentada pelo mesmo, acaba conduzindo o resultado da causa no sentido de reformar-se o julgamento da Vara de Registros Públicos. Essa ação do Desembargador Wider no nosso entender controvertida, determina a abertura de matrícula da referida área.\r\n\r\nA conclusão do Acórdão, de cuja lavratura incumbiu-se o Desembargador Roberto Wider (apelação nº 2009.011.00070) cria a estranha fórmula de admitir abertura de matrícula com base na Escritura de Promessa de Compra e Venda, mas com a descrição da área dada pelo laudo de vistoria elaborado por perito durante o processo de dúvida. Com essa articulação do Desembargador Wider, a empresa Elmway Participações Ltda legitimaria a aquisição de nobre área da Barra da Tijuca com aproximadamente 400.000 metros quadrados.\r\n\r\nO Ministério Público impetrou mandato de segurança, ainda em curso, perante ao órgão especial do Tribunal de Justiça e conseguiu a suspensão da decisão articulada pelo Desembargador Wider.\r\n\r\nÉ bem verdade que Medida Cautelar proposta por Pasquale Mauro, já anunciando a existência do referido Mandado de Segurança, antes de sua efetiva distribuição, precisa ser esclarecida, porém tal fato não deve reduzir a gravidade da ação desenvolvida pelo Desembargador Roberto Wider em benefício da empresa Elmway Participações Ltda.\r\n\r\nEm que pese o referido processo não estar classificado como segredo de justiça, bem como ser atribuição legal do Ministério Público garantir a segurança jurídica de Registros Imobiliários a fim de proteger, por exemplo, terceiros de boa fé que adquiram imóveis em situações futuras em terrenos objeto de litígios, sugere essa comissão, em nome da transparência, que a Corregedoria do Ministério Público Estadual se manifeste sobre possível informação privilegiada que obtiveram os advogados do Senhor Pasquale Mauro.\r\n\r\nVale registrar que a empresa Elmway Participações Ltda, pessoa jurídica resultante da sociedade firmada entre Vanildo Pereira da Silva e Elmway Investiments Limited, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, parece mesmo criada com a finalidade de transações imobiliária ilegítimas. O proprietário, Vanildo Pereira da Silva está indiciado em inquérito policial perante a 3º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob a incriminação de infrações penais previstas na Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nA propósito, em razão de medida cautelar de busca e apreensão ordenada pelo Juíz da 3ª Vara Federal Criminal da Seção judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2007.51.01.802489-4), foi decretada a indisponibilidade de bens, direitos e valores do Senhor Vanildo.\r\n\r\nNada impede, por óbvio, que qualquer parlamentar que faça, neste ou noutro ponto, uma eventual análise diferenciada dos documentos e depoimentos, como é o caso do Presidente da CPI, possa, no exercício do mandato, iniciar procedimentos diversos das propostas apresentadas no presente relatório.\r\n\r\n5.2.4.5 - O Caso Condomínio Residencial Planície do Recreio.\r\n\r\nO litígio envolvendo a área do Condomínio Planície do Recreio, seus moradores e a família Stramandinoli foi objeto, também, de investigação da CPI instaurada em 2007 sobre a grilagem de terras.\r\n\r\nNa ocasião ficou comprovada, através de laudo grafotécnico feito no Departamento de Perícia Técnica da Polícia Civil, a ilegitimidade da assinatura em uma procuração de Cecília Torreão Stramandinoli, acometida de mal de Alzheimer e interditada, e que teria, inexplicavelmente, promovido a venda do imóvel para a Construtora Wrobel, através de sua filha Rossely Stramandinoli.\r\n\r\nApós infrutíferas ações na área cível para ter a propriedade da área que adquiriu da família Stramandinoli através de escritura pública lavrada no Cartório de Niterói, a Construtora Wrobel tentou cooptar agentes do Poder Público Estadual, para criar um fato novo na área criminal, visando homologar uma futura fraude, e por via de conseqüência, retomar as terras ocupadas pelos moradores que têm a posse continuada ao longo de mais de 50 anos.\r\n\r\nO Delegado da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO, Dr. Cláudio Ferraz presidiu um Inquérito Policial - 063/2010 - instaurado devido a um único depoimento da Sra. Maria Cristina Soares Agrellos Hissen, ex-moradora do condomínio, com histórico de inadimplência de cotas condominiais, parte envolvida nas supostas ações delitivas, com total ausência de fatos concretos e inexistência de indícios probatórios idôneos da existência de ameaça à integridade física da denunciante.\r\n\r\nNa conclusão do Inquérito, o Delegado Cláudio Ferraz, sem a investigação necessária, acabou por beneficiar os interesses da família Stramandinoli e da Construtora Wrobel, já antes questionados, incriminando 19 pais de famílias e os advogados representantes do Condomínio Planície do Recreio.\r\n\r\nO Inquérito Policial em questão padece da falta de parâmetros mínimos para originar um Processo Criminal, conforme ocorreu, como se pode relacionar:\r\n\r\n· o único elemento utilizado para embasar a ocorrência das supostas ameaças é o testemunho da Sra. Maria Cristina Soares Agrellos Hissen;\r\n\r\n· a ausência da oitiva de qualquer dos acusados (moradores e advogados);\r\n\r\n· a imputação de crimes aos familiares sem provas, representando pela prisão preventiva de pessoas com endereço fixo;\r\n\r\n· a falta de juntada ao inquérito das ações possessórias vitoriosas dos moradores, dentre as quais duas ações possessórias promovidas pela família Stramandinoli patrocinadas por advogados da Construtora Wrobel.\r\n\r\nAs promotoras Christiane Monnerat e Márcia Velasco da 19ª Promotoria de Investigação (PIP) e o promotor Luiz Antônio Correa Ayres, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual apresentaram denúncia contra as mesmas pessoas apontadas no Inquérito Policial presidido pelo Delegado Cláudio Ferraz, também solicitando a prisão preventiva dos indiciados, incorrendo a erro, baseado na precária investigação realizada pela DRACO.\r\n\r\nNa tentativa de fundamentar a denúncia contra os moradores do Condomínio Planície do Recreio, o Ministério Público Estadual solicitou relatório ao Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE). Ressalte-se que o relatório elaborado pelos técnicos do GATE: Lílian Alves de Araújo - arquiteta, Simone Mannheimer de Alvarenga - bióloga, e Martin de Oliveira Freire - engenheiro agrônomo, é de caráter meramente informativo, visto que laudo pericial necessita de crivo de contraditório. O relatório ignora a legislação municipal vigente - os dois PEU's (Projeto de Estruturação Urbana) das Vargens, o antigo e o novo (2009) que permitem a construção de unidades residenciais, comerciais e industriais na região - desconsidera o tempo da ocupação do condomínio e os empreendimentos do entorno, inclusive da Construtora Wrobel, parte interessada na área objeto de inspeção, e fato este de obrigatória observação, uma vez que há a alegação dos técnicos de que a “toda a baixada de Jacarepaguá é Área de Proteção Permanente”. Além das alegações, os técnicos do GATE, em seu relatório, tipificam os crimes “supostamente” cometidos, usurpando suas competências.\r\n\r\nÉ notória a gravidade com que foi conduzido tanto o Inquérito Policial da DRACO, presidido pelo Delegado Cláudio Ferraz, quanto à denúncia dos promotores do Ministério Público Estadual, portando essa Comissão sugere que esse relatório seja encaminhado para corregedoria do Ministério Público Estadual bem como para a Corregedoria Unificada da Secretaria Segurança Pública a fim de se manifestarem sobre os procedimentos do Delegado e dos Promotores envolvidos neste processo.\r\n\r\n5.2.5 - Suposta Associação com Pessoas Ligadas ao Narcotráfico.\r\n\r\nO Sr. Eduardo Raschkovsky abriu, em Miami, a INCO Development (Brickell Key Dive suíte 0-305, Miami) e o seu representante nos Estados Unidos é o advogado Stephen A. Freeman. Recentemente, autoridades judiciárias peruanas pediram a sua extradição, sob a acusação de lavagem de dinheiro associada ao narcotráfico.\r\n\r\n5.3 - Síntese dos Depoimento\r\n\r\nForam realizadas 36 (trinta e seis) oitivas, cuja síntese dos principais depoimentos está a seguir.\r\n\r\n5.3.1 - Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\nAfirmou que além de conhecer o Sr. Eduardo Raschkovsky, acha difícil encontrar um Prefeito que não o conheça.\r\n\r\nFalou que mesmo sendo pouco provável que alguém venha a esta CPI, relatar os fatos que conhece, todo mundo sabe que o Sr. Eduardo Raschkovsky atuava no Tribunal Regional Eleitoral e que todos tinham que fazer lá, o “terceiro turno”, prática conhecida pelas pessoas que tinham processos, que procuravam o Sr. Eduardo Raschkovsky e resolviam seus problemas. Ou seja, para vencer uma eleição majoritária ter-se-ia que se classificar no primeiro turno para participar do segundo, ganhar o segundo e depois ganhar o “terceiro turno” nos tribunais.\r\n\r\nInformou que seu conhecimento sobre o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral deve-se ao grande número de processos que tem tramitando naquele órgão e que conhece todos os funcionários.\r\n\r\nQue até onde sabe, o Sr. Eduardo Raschkovsky trabalhava no TRE e pela desenvoltura com que circulava no Órgão, e pela quantidade de vezes que o viu entrando e saindo, acredita que ele realmente trabalha no Tribunal.\r\n\r\nAfirmou ter sido vítima de “exploração de prestígio”.\r\n\r\nFoi categórica ao afirmar que tem certeza que a contratação do advogado Dr. Marcos César, que se apresentou, e demonstrava ser, como uma pessoa íntima do Desembargador Motta Moraes, foi o responsável pela procrastinação na análise de um processo que tramitava no TRE - RJ, e que pedia o seu afastamento para apurar denúncias de irregularidades, procedimento este que, pela sua morosidade, permitiu a sua permanência na Prefeitura por mais um ano e meio e posterior pedido de renúncia, o que possibilitaria a sua candidatura (Anexo 01).\r\n\r\n5.3.2 - Sra. Mônica Maria Montenegro Raschkovsky\r\n\r\nEm seu depoimento declara que conhece o Desembargador Roberto Wider, que são amigos, inclusive fizeram juntos uma viagem para Londres, que se frequentam e que não saberia dizer o porquê do Sr. Eduardo Raschkovsky, seu marido, quando de seu depoimento, afirmar não ser amigo do Desembargador Roberto Wider.\r\n\r\nAfirmou crer que seja fruto de coincidência a indicação de dois advogados, Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves, que tinham relações com o seu escritório, terem sido escolhidos, pela análise dos currículos apresentados, para nomeação sem concurso, como Responsáveis pelo Expediente do 11º Ofício de Notas da Comarca da Capital (Centro) e 6º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, respectivamente.\r\n\r\nPerguntada se ela ou o escritório teriam contas no exterior, respondeu negativamente, bem como com relação ao seu marido, disse também não existir, dizendo inclusive, jamais terem sido feitas remessas para o exterior (Anexo 02).\r\n\r\n5.3.3 - Sr. Eduardo Raschkovsky\r\n\r\nPerguntado se ele havia recomendado os nomes de dois advogados ligados ao escritório L. Montenegro Advogados Associados, Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves para os cargos de Oficiais de Cartórios do Rio de Janeiro e São Gonçalo, negou dizendo não saber como eles souberam e que eles entregaram os currículos na Corregedoria do Tribunal de Justiça e que a escolha se deu pelo critério de meritocracia.\r\n\r\nIndagado sobre quatro remessas de dólares para o exterior, para o Royal Bank Montreal num total de aproximadamente 143 mil dólares, descoberto pela Polícia Federal na Operação Farol da Colina, onde há uma remessa de dólares da ex-esposa do Desembargador Roberto Wider, informou não ter feito remessa nenhuma.\r\n\r\nO Sr. Eduardo Raschkovsky, quando perguntado se conhecia e qual o seu grau de amizade com o Desembargador Roberto Wider, respondeu que o conhecia como a qualquer outra pessoa, que não conhece a Corregedoria do Tribunal de Justiça - RJ e nem o Tribunal Regional Eleitoral - RJ. Que o Desembargador Wider nunca foi ao seu escritório, confirmando a realização de alguns jantares em sua residência com a presença de pessoas ligadas ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNegou ter estado em uma festa realizada pelo Desembargador Motta Moraes, na Cidade do Samba e, ao responder se conhecia a Srª. Vera Lucia Teixeira dos Santos, ex-esposa do Desembargador Roberto Wider, respondeu afirmativamente; e quando questionado sobre quais as relações afetivas, quais as atividades de relacionamento pessoal e de amizade, falou ser nenhuma, zero.\r\n\r\nIsentou o escritório L. Montenegro Advogados Associados de haver atuado na justiça eleitoral, negando haver qualquer tipo de contrato, com qualquer Prefeitura do Rio do Janeiro ou do Brasil.\r\n\r\nNegou conhecer o contador Sr. Fernando Coelho, informando ter indicado para ver os livros do 15º Ofício de Notas, da Drª. Fernanda, o seu contador Dr. Jorge.\r\n\r\nQuestionado sobre qual a intervenção, qual a gestão que estaria fazendo para a empresa F. Jananni Construções, respondeu que a referida empresa procurou o escritório da L. Montenegro Associados, para que pudesse receber junto à Prefeitura de Cabo Frio - RJ, uma dívida que a empresa alegava ter. Falou não conhecer o Prefeito de Cabo Frio - RJ ou nenhum assessor do Prefeito, e que o escritório recebeu apenas a proposta para fazer a cobrança da dívida, através do empresário que os procurou e que o escritório trabalhou no processo apenas para ver se estava bem fundamentado e que o trabalho já está praticamente realizado, pois é um processo que se arrasta há anos no Tribunal (Anexo 03).\r\n\r\n5.3.4 - Sr. Alexandre De Paula Ruy Barbosa\r\n\r\nInquirido se foi uma coincidência o fato de ele e o Sr. Carlos Roberto Fernandes Alves, terem sido escolhidos pela análise dos currículos apresentados, para nomeação sem concurso, como Responsáveis pelo Expediente do 11º Ofício de Notas da Comarca da Capital (Centro) e 6º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, respectivamente, respondeu que está sendo objeto de um procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça e no próprio Conselho de Magistratura e se reservaria ao direito de não responder, sendo lembrado que, se pessoas do bem não revelam o que sabem, acabam dividindo a suspeição.\r\n\r\nInformou que a sua nomeação aconteceu a partir da entrega de seu currículo na Corregedoria. Que nunca lhe passou pela cabeça o interesse pelo serviço notarial e que a entrega do currículo foi em razão do que poderia acrescentar ao próprio currículo e pela curiosidade sobre o trabalho dos cartórios, dizendo ainda que tivera conhecimento das vagas pelo ex-Desembargador Montenegro, que havia comentado da possibilidade de nomeação pelo critério da meritocracia.\r\n\r\nDisse conhecer o Sr. Carlos Roberto Fernandes Alves, que foi seu aluno e, posteriormente, atuaram em diversas causas juntos. Afirmou que ele é professor na Faculdade Cândido Mendes (Anexo 04).\r\n\r\n5.3.5 - Sr. Carlos Roberto Fernandes Alves\r\n\r\nInformou que como trabalha com o Sr. Alexandre de Paula Ruy Barbosa, ele e toda a equipe se transferiram para o espaço no escritório L. Montenegro Associados e que foi pelo próprio Sr. Alexandre de Paula Ruy Barbosa que tomou conhecimento da possibilidade de deixarem os currículos na Corregedoria.\r\n\r\nFoi lembrado que a preocupação excessiva, aliada ao instrumento elaborado e quase concomitantemente, em vez de ajudar, levanta suspeição.\r\n\r\n5.3.6 - Sr. Maurício Klajman\r\n\r\nIncorporador e construtor, a sua empresa chama-se Klacon.\r\n\r\nFalou que empreendeu incorporações imobiliárias em Niterói, na Praia de São Francisco, e em Laranjeiras, na Rua Pinheiro Machado, com capital de cotistas, no ano de 2003, através de empresas criadas com um propósito específico de fazer aquela construção, naquele endereço. Ou seja, foram criadas SPEs, Sociedades de Propósito Específico.\r\n\r\nA SPE de Niterói era a empresa Ocean Coast Empreendimentos Imobiliários e a de Laranjeiras a empresa era a Mixplan Empreendimentos Imobiliários. Entre os cotistas da Ocean Coast ele citou a Klacon, a Incorpore do Sr. Eduardo Raschkovsky que também era cotista da Mixplan, a Lafa Empreendimentos e a Davies Participações, informando que destas empresas também faziam parte pessoas físicas, como a Sra. Marlene de Souza Carpena Amorim, esposa do Desembargador Carpena Amorim, Bjorn Christer Salen e outros que não conseguia lembrar, mas que todos foram trazidos pelo Sr. Eduardo Raschkovsky (Doc. Nº 02), que formou o consórcio dos dois empreendimentos. Perguntado se conhecia a Sra. Vera Lúcia Teixeira dos Santos, ex-esposa do Desembargador Roberto Wider, disse que não. Falou que o representante da Lafa Empreendimentos era o Sr. Luiz Antonio de Almeida.\r\n\r\nPerguntado se conhecia o contador Sr. Fernando Coelho não pôde afirmar. Afirmou ter certeza de que os únicos dois empreendimentos em que o Dr. Eduardo montou consórcios, ordenados e operados por ele, foram a Ocean Coast e Mixplan e que não tem conhecimento de nenhuma outra participação do Sr. Eduardo em consórcios.\r\n\r\nAfirmou saber do depósito em espécie, de duzentos e quarenta e nove mil reais, que o Coaf levantou de depósitos na Ocean Coast. Disse ter sido feito por um cliente que comprou um imóvel e quando perguntado se saberia quem era o cliente, disse que não e foi então solicitado a remeter uma cópia da escritura de compra e venda, o que efetivamente até hoje não fez (Anexo 05).\r\n\r\nImportante frisar que o Sr. Maurício Klajman ficou de enviar para a secretária da Comissão Parlamentar de Inquérito, cópias de documentos como as Atas Constitutivas das empresas Ocean Coast e Mixplan e a relação dos compradores iniciais de cada empreendimento, documentos estes que poderiam esclarecer muitos pontos ainda obscuros e que não foram enviados, demonstrando o desejo do mesmo de ocultar as operações realizadas.\r\n\r\n5.3.7 - Sr. Sérgio Antônio De Carvalho\r\n\r\nRelatou que conheceu o Sr. Eduardo Raschkovsky no início de 2005. Alegando ter interesse em parcerias para trabalhar, o Sr. Eduardo, um mês depois, o procurou e o convidou para trabalhar para o grupo Opportunity dizendo que eram diversos processos, em diversas varas do Rio de Janeiro. Entre os documentos entregues, uma das ações era da 2ª Vara Empresarial, da qual sua esposa, a juíza Márcia Cunha era a titular. Recusou o convite alegando que sua mulher trabalhava em uma das varas dos processos. Tempos depois, tomando uma decisão contra o Grupo Opportunity, que destituiu o Sr. Daniel Dantas da presidência, a juíza Márcia Cunha passou a ser perseguida, chegando a responder a mais de 20 ações junto ao Conselho de Magistratura, representações no Órgão Especial, no CNJ, censura e suspeição. Como não havia como comprovar os fatos, retornou ao escritório do Sr. Eduardo Raschkovsky com um gravador escondido e gravou uma conversa onde o Sr.Eduardo confirmou que tentara contratá-lo e que era representante do Grupo Opportunity. Falou que o objetivo do Grupo era afastar a Juíza Márcia Cunha do processo, tendo ela inclusive, sido ameaçada por pessoa armada, perto de sua casa, intimidando-a para sair do processo.\r\n\r\nFalou que o Sr. Eduardo nunca escondia o fato de ser bastante amigo e ter relações pessoais com o Desembargador Roberto Wider e da sua relação com o Desembargador Carpena. Soube pelos jornais de uma sociedade em um negócio em Miami, Estados Unidos, da esposa do Desembargador Carpena e da esposa do Sr. Eduardo. O corregedor na época era o Desembargador Carpena Amorim que chegou a pedir seu afastamento porque entendia que ela era suspeita e, por isso, encaminhou o procedimento para o Órgão Especial, alegando ter seus motivos, deixando claro que sua posição era no sentido de acatar as petições e os interesses do Grupo Opportunity para afastá-la do caso e a perda do cargo. Perguntado se foi o Desembargador Carpena o responsável pelo encaminhamento do procedimento para o Órgão Especial, o Sr. Sérgio Antonio de Carvalho respondeu que não sabia se teria sido ele, porque tinha um conselho na magistratura e quem presidia o Conselho da Magistratura era o Desembargador Motta Moraes. Ele e o Desembargador Wider sempre se colocaram contra ela e foram dois dos quatro votos que defendiam a perda de cargo da Juíza Márcia Cunha. A decisão do Conselho foi pelo arquivamento. (Anexo 06).\r\n\r\n5.3.8 - Sr. Antônio Pereira Leitão\r\n\r\nInformou que na época da assinatura do contrato entre o cartório do 15º Ofício, da Drª Fernanda Leitão, sua filha, com o escritório L. Montenegro, ele estava afastado do 15º Ofício, e que o cartório tinha como dirigente na época, o marido dela, o Sr. Luiz Cláudio Gonçalves Dias, e que firmaram esse contrato sem o seu conhecimento.\r\n\r\nRelatou que ao deparar-se com esse contrato, verificou que os honorários tratados, o cartório não teria a menor condição de pagar. Marcou hora com o Dr. Montenegro, foi como advogado, pensando que seria recebido por outro advogado também, o Dr. Montenegro, mas em lá chegando, foi recebido pelo Sr. Eduardo Raschkovsky, que trouxe o contrato e falou que ele rescindiria o contrato, mas que teria que se pagar uma indenização, que num primeiro momento era em torno de 4 ou 5 milhões de Reais e diante das recusas, chegou até 1 milhão de Reais, mas mesmo assim recusou. Informou que ao ver o assunto perdido para ele, o Sr. Eduardo Raschkovsky começou a fazer ameaças de retaliação. Retaliação que estaria ao alcance dele naquele momento, pois a contabilidade do cartório não estava perfeita, tinha atrasos, falhas e tinha como contador o Sr. Fernando Coelho, indicado pelo próprio Raschkovsky, e afirmou ter o contador agido com toda lisura, que foi ético e correto. Falou que ele ameaçou denunciar o escritório à Receita Federal e ao INSS. Depois de destituído, ainda continuou a fazer ameaças, pelo telefone, ameaças de notificações judiciais.\r\n\r\nInformou saber das festas que o Sr. Eduardo promovia em sua residência no Itanhangá, frequentada por muitos Desembargadores, Juízes, etc., onde ele afrontava as pessoas, mostrando seu poder, sua força e alguns até se amedrontavam e não iam adiante. Que as festas eram requintadas e falou que quem foi a uma destas festas, não esquece, como uma “Festa de Mil e uma Noites”.\r\n\r\nFalou que o Sr. Eduardo conseguiu uma correição extraordinária, através de um processo arquivado, o que não é usual no foro, e que o Corregedor mandou mais de 15 escreventes para a sucursal do 15º Ofício, na Barra da Tijuca. Afirmou que esta retaliação ele conseguiu pela amizade estreita que mantém com o Desembargador Roberto Wider e que era sabido que assim que o Desembargador Wider assumisse a Corregedoria, ele teria uma grande influência naquele Órgão, como tivera no TRE, à época em que o Desembargador era o seu presidente. Afirmou não ter dúvidas ser a correição parte do processo de extorsão e que o objetivo era cassar o cartório.\r\n\r\n5.3.9 - Sr. Raul Fernando Davies\r\n\r\nDeclarou ter conhecido o Sr. Eduardo Raschkovsky durante um coquetel que era oferecido na residência do próprio Sr. Eduardo, quando do lançamento de propostas de empreendimentos imobiliários, compras de terrenos, informando que ele fazia isso com freqüência. Informou que a relação entre os dois começou em 1999 nos empreendimentos Ocean Coast e Mixed Plan, sendo sua relação estritamente comercial e que a última vez que viu o Sr. Eduardo foi em 2004. Que a Srª. Marlene de Souza Carpena Amorim ele só conhece pelos jornais.\r\n\r\n5.3.10 - Sr. Guilhermo Davies\r\n\r\nDeclarou que esteve com o Sr. Eduardo Raschkovsky por duas vezes em reuniões da Ocean Coast, na Klacon, em Ipanema, na Rua Visconde de Pirajá e que foi apresentado ao projeto por seu irmão Raul. Informou desconhecer a empresa Daftor, de propriedade de sua tia no Uruguai e que os dois únicos empreendimentos em que esteve junto com o Sr. Eduardo Raschkovsky foram a Ocean Coast e na Mixed Plan.\r\n\r\n5.3.11 - Sra. Fernanda Leitão Gonçalves Dias\r\n\r\nRelatou que num momento de sua vida, em que se encontrava emocionalmente debilitada, e em conseqüência de três Correições anteriores que o seu Cartório, o 15º Ofício de Notas, havia passado, foi abordada pelo Sr. Eduardo Rschkovsky que lhe ofereceu um contrato com a promessa de resolver seus problemas. Acreditou que o oferecimento do Sr. Eduardo Raschkovsky, seria de grande ajuda, pois acreditava na defesa, que seria bem defendida nos procedimentos que tinha, mesmo sabendo ser um contrato leonino. Que o que lhe causou estranheza é que enquanto seu Cartório passava por três Correições ela não via outros cartórios passarem pelo mesmo procedimento. Que sofria ameaças sub-reptícias, mas que se sentia acuada.\r\n\r\nFalou que por volta de 2003 o faturamento do Cartório girava em torno de 350 mil a 400 mil Reais, bruto, e que apesar do contrato estipular 14% do faturamento bruto, Sr. Eduardo declarou que só recebeu sete mil reais por mês. Que na verdade os pagamentos eram feitos em espécie e que o Sr. Eduardo não lhe dava os recibos e que o único recebido foi no valor de 42 mil Reais, afirmando ter repassado durante o contrato, por uns sete meses, quantias que oscilavam entre 30 e 40 mil Reais por mês e que procedia fazendo um cheque, mandando descontar e entregando a um portador enviado pelo Sr. Eduardo. Disse que o que mais a incomodava era, mesmo tendo passado oito anos do rompimento do contrato, anualmente recebia notificações de cobranças, mas a abertura da ação não acontecia, mantendo-a sob tensão e ameaça de extorsão por todo esse tempo.\r\n\r\nAfirmou ser sabedora e que também é pública e notória a amizade do Sr. Eduardo Raschkovsky com o Desembargador Roberto Wider e que logo que assumiu a Corregedoria, baixou uma portaria determinando o fechamento das sucursais, mas que a dela seria anterior a Lei 8935 e que tinha direito adquirido e que só manteve aberta por força de um mandado de segurança. Que depois, passou pela última correição, que acredita ter sido articulada pelo Sr. Eduardo Raschkovsky.\r\n\r\nQuando perguntada sobre que abordagens aconteciam, Drª Fernanda relatou que a única real foi a feita pelo Dr. Nelson Kestemberg, cliente do cartório, ao seu substituto, Dr. Renato Jordão Bussiere, quando este almoçava em companhia do seu ex-marido, em um restaurante no centro do Rio de Janeiro e quando foi abordado e perguntado se tinha como resolver o contrato com o Raschkovsky, ele respondeu que o mesmo já estava resolvido e que o contrato já teria sido rompido.\r\n\r\nInformou que uma das características do Sr. Eduardo Raschkovsky era fazer bravatas sobre os conhecimentos pessoais que tinha, das pessoas que conhecia e dos amigos que dizia ter, como o Desembargador Wider (Anexo 07)\r\n\r\n5.4 - Conclusão\r\n\r\nFoi complexo para esta Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir seus trabalhos em função dos diversos mandados de segurança apresentados e também pela pouca cooperação dos agentes políticos, que nos bastidores confirmavam em detalhes as estratégias de abordagem do Sr. Eduardo Raschovisky, mas, infelizmente, não se dispuseram a fazer isso publicamente. Entre esses políticos estão Deputados, Prefeitos, ex-prefeitos e ex-deputados. Alguns desses agentes, por trágico se não fosse cômico, são inclusive adversários políticos. No depoimento da ex-Deputada NÚBIA COZZOLINO, fica patente o grau de intimidade do Sr. Eduardo Raschkovsky com o Tribunal Regional Eleitoral, na ocasião das presidências dos Desembargadores Roberto Wider e Motta Moraes. Quanto a este último, a ex-Prefeita Núbia Cozzolino chega a mencionar o nome de um advogado, Dr. Marcos Cesar Cunha, que infelizmente não conseguimos ouvir pela CPI, que teria retardado uma decisão judicial em um ano e meio, permitindo assim que a ex- Prefeita permanecesse no cargo (Anexo 01). No que tange às relações correlatas a este fato, obtidas no transcurso das apurações, fica patente a influência do empresário Eduardo Raschkovsky sobre o Desembargador Roberto Wider em diversos fatos, sendo a mais notória a nomeação de Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves, dois advogados ligados ao escritório L. Montenegro Advogados Associados, sem concurso público e no mesmo período de tempo, para cartórios do 11º Ofício de Notas da Comarca da Capital e 6º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo respectivamente, atribuição esta exclusiva do Desembargador Roberto Wider, decisão que serviu como ponto fundamental para o seu afastamento pelo Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outro fato que comprova a influência do Sr. Eduardo sobre o Desembargador Wider, é o contrato firmado entre o 15º Ofício e o escritório L. Montenegro, que cinco anos depois de ter sido rompido unilateralmente, após o pagamento de sete parcelas, pagas em dinheiro vivo, contrato draconiano ( Doc. nº 01), o Sr. Eduardo contrata o Sr. Alexandre de Paula Ruy Barbosa, que vem a ser alguns meses depois, nomeado para assumir um cartório pelo Desembargador Wider, para efetuar cobranças extrajudiciais ao 15º Ofício, a fim de receber vultosas quantias que o Cartório não teria pagado. Como não houve acordo, no final uma correição extraordinária, com um grande efetivo, se abate sobre o 15º Oficio, numa clara evidência de pressão institucional. Como se não bastasse tudo isto, existem as operações imobiliárias nebulosas, em que supostamente o Sr. Eduardo Raschkovsky procurou o juízo de primeira instância, que definia casos de transformações de clubes de serviços em empreendimentos imobiliários, em que o Desembargador Wider ora proferiu sentenças favoráveis, uma delas, inclusive, usurpando a função de Presidente de Câmara Civil e na outra participando inclusive da sociedade como cotista no outro clube. Paralelamente a isso, entra em grau de suspeição a compra de um imóvel pelo Desembargador Roberto Wider, dos mesmos empresários dos litígios, através da empresa RL 2000 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nEm seu depoimento na CPI O Sr. Eduardo mentiu, quando negou, a amizade e proximidade com o Desembargador Wider, fato este confirmado pelo próprio desembargador e pela sua esposa Mônica Montenegro em depoimento nesta CPI (Anexo 02). Negou também remessas de recursos ao exterior, contrariando o que mostra documento que indica movimentações financeiras para o exterior.\r\n\r\nDiante do exposto e de outros fatos de menor relevância, ficam patentes para esta CPI que as relações entre o Desembargador Roberto Wider e o Sr. Eduardo Raschovsky, não eram meramente sociais e, sim, se desdobravam em parcerias que podemos chamar no mínimo obscuras.\r\n\r\n5.5 - Recomendações\r\n\r\nTerminadas as oitivas, apesar de não terem sido ouvidos os Srs. Desembargadores Alberto Motta Moraes e Roberto Wider que exercitaram a Presidência do TRE-RJ, no período investigado pela presente CPI, destinada a investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e prática de extorsão no processo eleitoral, através de tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito, por serem Magistrados. E, ainda, muitos políticos que espontaneamente poderiam ter-se oferecido para prestarem depoimentos, pois conheciam os possíveis procedimentos irregulares do Sr. Eduardo Raschkovsky, de crimes de extorsão e venda de sentenças, passamos a concluir com as seguintes recomendações ao Ministério Público Estadual e a Polícia Federal, que deverão receber o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito e seus anexos:\r\n\r\nApurar o processo de cobrança de uma divida de R$ 30 milhões da Prefeitura de Cabo Frio, pela empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda., empresa com sede em Londrina, Paraná, referentes à prestação de serviços de iluminação pública, representada pelo escritório L. Montenegro Associados, do sogro do Sr. Eduardo Raschkvsky, que tramita na 18º Câmara Civil do Tribunal de Justiça - RJ.\r\n\r\nApurar operações financeiras atípicas no Banco Bradesco S/A, em aplicações feitas pelo Sr. Eduardo Raschkovsky (Doc. nº 03).\r\n\r\nApurar conteúdo dos processos substabelecidos em favor de Alexandre de Paula Ruy Barbosa, em Distrato Contratual entre o Sr. Eduardo Raschkovsky e Costa Ribeiro Faria Advogados, abaixo relacionados (Doc. nº 04):\r\n\r\n. 2003.61.82.061067-9\r\n\r\n. 2004.61.82.001709-2\r\n\r\n. 2006.03.00.029590-5\r\n\r\n. 2007.61.82.038897-6\r\n\r\n. 2004.61.82.055028.6\r\n\r\n. 2006.61.82.026778-0\r\n\r\n. 2003.61.82.069349-4\r\n\r\n. 2005.61.82.023249-9\r\n\r\n. 2006.61.82.031353-4\r\n\r\n. 2003.61.82.069900-9\r\n\r\n. 2005.61.82.049669-7\r\n\r\n. 2006.61.82.033076-3\r\n\r\nEm especial recomendação do Dr. Frederico Costa Ribeiro, sócio administrador da Costa Ribeiro Faria Advogados, apurar conteúdo dos processos substabelecidos em favor de Alexandre de Paula Ruy Barbosa, em Distrato Contratual entre o Sr. Eduardo Raschkovsky e Costa Ribeiro Faria Advogados, abaixo relacionados (Doc. nº 04):\r\n\r\n. 2001.51.01.506135-0 - 1ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2004.51.01.541853-7 - 1ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2003.51.01.525001-4 - 2ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 1999.0083506-9 - 4ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2000.51.01.517879-0 - 4ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2003.51.01.530594-0 - 5ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 1999.0027611-6 - 7ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 1999.0093954-9 - 7ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2003.51.01.517775-0 - 7ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\n. 2004.51.01.540866-0 - 8ª Vara de Execuções Fiscais RJ\r\n\r\nApurar, em profundidade, a participação em operações imobiliárias do Sr. Eduardo Raschkovsky e do Desembargador Roberto Wider, quando no processo em que deu decisão favorável à transformação do Barra Camping Clube, no Hotel Sheraton na Barra de Tijuca - RJ, determinando a suspensão no Registro Geral de Imóveis, do gravame que impedia a venda do Clube para duas incorporadoras ligadas aos Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau, sendo esta medida prerrogativa do Presidente da Câmara Civil. Neste episódio é importante confirmar a veracidade das informações de que o Sr. Eduardo Raschkovsky, após uma decisão desfavorável do Juiz Werson Rêgo, que atuou na primeira instância deste processo, o teria procurado e perguntado se ele estaria seguro de sua decisão.\r\n\r\nAprofundar a participação do Desembargador Roberto Wider e do Sr. Eduardo Raschkovsky junto aos empresários Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau, sócios do Clube Canaveral, na Barra da Tijuca - RJ, em empreendimento imobiliário com a Engecau Empreendiemntos Ltda dos aludidos empresários, bem como a compra, pelo Desembargador Wider e sua ex-mulher Vera Lucia Teixeira dos Santos, de um imóvel da RL 2000 Empreendimentos Imobiliários Ltda pertencente aos Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau, na Avenida Ministro Afrânio Costa, 395, bloco 1 casa 1 na Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nApurar relação da Imobiliária Incorpore, de propriedade do Sr. Eduardo Raschkovsky, com os Srs. Roberto Sidi e Roberto Landau.\r\n\r\nInvestigar o Sr. Eduardo Raschkovsky por envio ilegal de remessas para o exterior, fato este que foi negado pelo próprio, em seu depoimento a esta CPI, contas supostamente descobertas pela Polícia Federal durante a Operação Farol da Colina (Doc. nº 05).\r\n\r\nApurar a possível intermediação de venda de sentença efetuada pelo Sr. Eduardo Raschkovsky junto ao TRE-RJ, conforme diversos indícios, como os prazos do afastamento da ex-Prefeita Sra. Núbia Cozzolino, consoante o seu depoimento quando cita o tempo excessivo para a concessão de liminar, sob tutela do Desembargador Alberto Motta Moraes (Anexo 01).\r\n\r\nApurar a relação do Sr. Eduardo Raschkovsky, que abriu em Miami - E.E.U.U. a INCO Development, com o advogado americano Stephen A. Freeman, seu representante. Advogado este que tem a sua extradição pedida por autoridades judiciárias peruanas, por lavagem de dinheiro associada ao narcotráfico.\r\n\r\nInvestigar as relações imobiliárias e financeiras entre os Srs. Eduardo Raschkovsky, Roberto Wider, com Maurício Klajman, Raul Fernando Davies, Guilhermo Davies, Roberto Sidi e Roberto Landau.\r\n\r\nInvestigar a relação do Desembargador Alberto Motta Moraes com o advogado Sr. Marcos César Cunha, em função do depoimento da Sra. Núbia Cozzolino que diz ter certeza que a contratação do advogado Dr. Marcos César Cunha, que se apresentou a ela demonstrava ser uma pessoa íntima do Desembargador Motta Moraes, tendo sido o responsável pela procrastinação na análise de um processo que tramitava no TRE - RJ (Anexo 01).\r\n\r\nApurar as razões do não aparecimento do nome do Sr. Eduardo Raschkovsky em nenhum terminal ativo das empresas telefônicas do Estado do Rio de Janeiro, como titular de linhas telefônicas, nem na Rua Engenheiro Pires do Rio, Itanhangá, Barra da Tijuca sua residência e nem na Rua Primeiro de Março, 23 Centro - RJ, escritório L.Montenegro Advogados Associados (Doc. nº 06).\r\n\r\nInvestigar a hipótese de crime de extorsão praticado pelo Sr. Eduardo Raschkovsky contra a Sra. Fernanda Leitão Gonçalves Dias, titular do Cartório do 15º Ofício de Notas para pretensamente, livrá-la dos problemas que tinha junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça - RJ.\r\n\r\nInvestigar a possibilidade de “tráfico de Influência” do Sr. Eduardo Raschkovsky na motivação da correição extraordinária, passada pelo 15º Ofício de Notas, logo após o rompimento do contrato draconiano (Doc. nº01), que existia entre o 15º Ofício e o escritório L. Montenegro Advogados Associados.\r\n\r\nInvestigar possibilidade de “tráfico de influência” do Sr. Eduardo Raschovisky na nomeação pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça - RJ, Desembargador Roberto Wider, dos Srs. Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves como Responsáveis pelo Expediente do 11º Ofício de Notas da Comarca da Capital e 6º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo respectivamente.\r\n\r\nApurar denúncias de crime de sonegação fiscal praticada pela Rivertec Informática, empresa do Sr. Eduardo Raschkovsky, com sede em Três Rios - RJ.\r\n\r\nApurar o envio de remessa de US$ 10 mil para agência do Banco Comercial Português em Lisboa, através da conta “Kiesser”, aberta no Uruguai, envio este em nome de Vera Lúcia Teixeira dos Santos, ex-mulher do Desembargador Roberto Wider, supostamente operada pelos irmãos Davies, parceiros do Senhor Eduardo Raschkovsky em empreendimentos imobiliários, por esquema paralelo ao Banco Central e investigado pela Operação Farol da Colina da Polícia Federal.\r\n\r\nComo já exposto nos itens 5.2.4.4 e 5.2.4.5, apurados pelo Deputado Paulo Ramos, o mesmo recomenda e esta Relatoria acolhe:\r\n\r\nEncaminhar este Relatório a Corregedoria do Ministério Público Estadual para avaliar a atuação dos Promotores Christiane Monnerat, Marcia Velasco e Luiz Antonio Correa Ayres, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situações de litígio envolvendo suposta compra e venda de terras na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nEncaminhar este Relatório à Corregedoria Geral Unificada, para avaliação do procedimento do Delegado de Polícia Civil Doutor Claudio Ferraz, na condução do inquérito do Condômino Planície do Recreio que supostamente teria favorecido interesses privados.\r\n\r\nAprovar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias contra o 9º Cartório do Registro Geral de Imóveis, relativas às inscrições de matrículas, escriturações e anotações de imóveis situados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, como desdobramento dos fatos apurados nesta CPI.\r\n\r\nRemeter o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito e seus anexos ao Conselho Nacional de Justiça, para análise e decisão sobre o comportamento dos Srs. Desembargadores:\r\n\r\na - Alberto Motta Moraes por possível relacionamento aético com o a ex-Deputada e ex-Prefeita Núbia Cozzolino, que teria influenciado suas decisões no TRE - RJ e também por relacionamento com membros da cúpula do jogo de azar, conforme depoimentos do Sr. Jorge Luiz Castanheira Alexandre (Anexo 08) e do Sr. Ronaldo Sant' Anna Mesquita (Anexo 09)\r\n\r\nb - Roberto Wider pela sua atuação como Corregedor do Tribunal de Justiça - RJ, com nomeações inexplicáveis para cartórios por pretensa influência espúria do Sr. Eduardo Raschkovsky, consoante depoimentos dos senhores Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves e também pela mesma influência em decisões do Tribunal Regional Eleitoral - RJ, conforme indícios existentes e pelo depoimento da Sra. Núbia Cozzolino.\r\n\r\nPor fim, nada mais havendo de relevante a destacar, encerra-se o presente relatório e à vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2010\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 843/2009.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 843/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões em 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nId: 1065902"
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                    "1065903": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2357/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15196/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 25 de novembro de 2010, JANDIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.458-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2010.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5880/2010 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu prorrogar a adoção do Registro de Preços nº 09/2009, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme Extrato de Termo Aditivo publicado no D.O., Parte I, de 07 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2390/2010 - JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3459/2010 - JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n6668/2010 - VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6696/2010 - MARCIA DE SOUZA CASTRO DUARTE\r\n\r\n7342/2010 - LUCIANA MAGDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9726/2010 - NANCI ROCHA ROMERO\r\n\r\n10903/2010 - LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\n11299/2010 - IVELINE MARIA DOS SANTOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n11450/2010 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n11569/2010 - DAISY MARICE EULER MORORO\r\n\r\n11579/2010 - MARIZA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n11712/2010 - VERA LUCIA DOS SANTOS RECHICHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12968/2010 - ANA CAROLINA ANDRADE DE OLVEIRA\r\n\r\n13189/2010 - ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\n13797/2010 - SOLANGE PEREIRA SANTOS SA\r\n\r\n13941/2010 - ELISETE FERRAZ CORREA\r\n\r\n14124/2010 - MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n14156/2010 - OZANA DO BOM SUCESSO MARQUES\r\n\r\n14449/2010 - CUSTODIA MATILDE FERNANDES\r\n\r\n14665/2010 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n14814/2010 - JORGE MARCELO ELIAS PEDREIRA\r\n\r\n14918/2010 - CINTIA COSTA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14109/2010 - JOSE EDUARDO NOBREGA JAMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14110/2010 - JOSE EDUARDO NOBREGA JAMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14065/2010 - VALDIRENE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14870/2010 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 23v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9074/2010 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nApreciada a defesa e com base no Relatório Conclusivo de fls. 86/91 da C.P.P.A., que opinou pela PENA DE ADVERTÊNCIA. Cumpra-se. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15348/2010 - ANDERSON MARTINS DE LIMA \r\n\r\nINDEFERIDO. \r\n\r\nId: 1065903"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Redação Final do Projeto de Lei Nº 3298 de 30 de setembro de 2010, (Mensagem 49/2010), da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O parte II, nº 232, do dia 21.12.2010, pág. 02 \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - ...............................................................................................\r\n\r\nI -.......................................................................................................\r\n\r\nII -.......................................................................................................\r\n\r\nIII -.......................................................................................................\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ .130.722.756,00 (quatro bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - ...............................................................................................\r\n\r\nI -........................................................................................................\r\n\r\nII -........................................................................................................\r\n\r\nIII -.......................................................................................................\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 4.130.722.756,00 (quatro bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. \r\n\r\nId: 1065904"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "1065905": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR A SITUAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES MUTILADOS, para a Reunião de Encerramento, discussão e votação do Relatório Final. (Edital DO. 20.12.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 26ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2010 E PLANEJAMENTO PARA O ANO LETIVO DE 2011 DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Edital DO. 17.12.2010)\r\n\r\nId: 1065905"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1065716": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.984.003/0001-26 - NIRE nº 333.000.162.61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2010. Data, Hora e Local: 18 de agosto de 2010, às 09h30min, na sede social da Combracenter Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2101 a 2108, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Presidente e Daniela Russio de Oliveira, Secretária. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2009; e (3) Deliberar acerca das publicações dos documentos societários da Companhia. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da LSA. Deliberações: Os Srs. acionistas deliberaram por unanimidade, com exceção dos legalmente impedidos, as seguintes matérias: (1) Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2009. (2) Considerando o prejuízo líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2009 no valor total de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), nada deliberar acerca da destinação do resultado. (3) Ratificar as publicações societárias eventualmente realizadas até a presente data no veículo Jornal do Commercio e aprovar a mudança de jornal em que serão publicados os documentos societários da Companhia previstos na LSA, nos termos do artigo 289, parágrafo terceiro da LSA, devendo as publicações societárias da Companhia serem publicadas, a partir desta data, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. ASSINATURAS: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima, Acionista; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., por Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima e Filipe Araujo Leite de Vasconcelos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de atas de Assembleias Gerais da Companhia da COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A. Certifico o deferimento em 05/10/2010, e o registro sob o número 2098275 e data de 05/10/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065716"
                ],
                "1065670": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.083.724/0001-46 - NIRE 33.300.159.587\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de dezembro de 2010. 1. Dia, hora e local: Em 10 de dezembro de 2010, às 10:00 horas, na sede social. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros em exercício, sendo Maurício D'Almeida Cavalcanti via conferência. 3. Mesa: Presidente: Tjong Hiong Oei; Secretário: Celso Antonio Gondim Dias. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a emissão de 8.900.000 (oito milhões e novecentas mil ações) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, ao preço de emissão total de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), o que corresponde a R$ 10,00 (dez reais) por ação, sendo desse total R$ 33.095.218,37 (trinta e três milhões, noventa e cinco mil, duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) destinados à conta do capital social e o saldo remanescente, de R$ 55.904.781,63 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) destinado à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição, para integralização à vista, no ato da subscrição, em dinheiro ou créditos contra a própria Companhia, assegurado aos antigos acionistas o direito de preferência à subscrição de aproximadamente 641 (seiscentas e quarenta e uma) novas ações para cada 100 (cem) ações anteriormente possuídas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, mediante aviso escrito, acompanhado do respectivo pagamento, sendo certo que o preço de subscrição foi fixado levando-se em consideração, para os fins do artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, que é negativo o patrimônio líquido da Companhia, cujas ações não possuem valor de mercado, restando apenas o critério da perspectiva de rentabilidade futura; 4.2. Considerando a urgência do aumento, que visa à recapitalização da Companhia, com melhoria de sua situação financeira e patrimonial, aceitar o oferecimento da acionista, presente à reunião, ESTA S.A. (CNPJ nº 40.359.135/0001-62) que é detentora, dentre outras, de ações livres e desembaraçadas da Companhia, se dispôs a imediatamente subscrever e integralizar a totalidade das novas ações emitidas, assumindo a obrigação irrevogável e irretratável de transferir, contra o recebimento do respectivo preço de subscrição, aos demais antigos acionistas da Companhia que exercerem, no prazo acima fixado, o seu direito de preferência à subscrição uma quantidade de novas ações correspondente à que teriam preferência para subscrever, ficando aprovada, assim, a imediata subscrição e integralização, pela citada acionista, mediante aproveitamento de igual valor em créditos da subscritora em conta corrente com a própria Companhia, de todas as ações emitidas, tudo na forma do boletim de subscrição que, devidamente numerado e autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Companhia (Doc. 01). 4.3. Em consequência, registrar que o capital social subscrito e integralizado da Companhia passa a ser R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), dividido em 9.860.423 (nove milhões, oitocentas e sessenta mil, quatrocentas e vinte e três) ações ordinárias e 427.688 (quatrocentas e vinte e sete mil, seiscentas e oitenta e oito) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. 4.4. Determinar o arquivamento e publicação desta ata, inclusive para que os demais acionistas exerçam, se lhes interessar, o direito de preferência à subscrição de ações da Companhia, mediante aviso escrito à Companhia, acompanhado do respectivo pagamento, no prazo, termos e demais condições acima estabelecidos. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes, inclusive os representantes legais da ESTA S.A., que igualmente subscrevem esta ata, para o fim de assumirem as obrigações anteriormente estabelecidas. 6. Assinaturas: Tjong Hiong Oei, Presidente; Celso Antonio Gondim Dias, Secretário. Tjong Hiong Oei, Celso Antonio Gondim Dias, José Bandeira de Mello Junior, Rodney Kien Hwa Oei, José Eduardo de Barros Tostes, Conselheiros. ESTA S.A., subscritora. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010. Tjong Hiong Oei - Presidente; Celso Antonio Gondim Dias - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Parques Temáticos S/A. Certifico o deferimento em 13/12/2010 e o registro sob o número 2125165 e data de 13/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065670"
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                "1065477": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1065806": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.669.021/0001-10 - NIRE Nº 33.300.292.896\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2010. Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de outubro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, sala 601 (parte) (“Companhia”). Convocação e Presenças: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Mesa: Presidente, Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária, Sra. Paula Vasconcelos da Costa. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição da Diretora Financeira e de Relações com Investidores; (ii) a aprovação, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 358 de 2002 (“Instrução 358”), da política de negociação de valores mobiliários da Companhia (“Política de Negociação”); (iii) a aprovação, nos termos do Artigo 16 da Instrução 358, da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia (“Política de Divulgação”); (iv) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”) no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”); e (v) a concessão de autorização para a Diretoria da Companhia tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta e ratificação dos atos já realizados. Deliberações tomadas por unanimidade: Os Conselheiros decidiram, por unanimidade de votos, e sem ressalvas: (i) Eleger a Sra. Paula Vasconcelos da Costa, brasileira, divorciada, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade nº M-7859209, expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 054.005.287-67, com domicílio profissional na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, sala 601 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretora Financeira e de Relações com Investidores. A Sra. Paula Costa, acima qualificada, aceita a indicação para o cargo de Diretora Financeira e de Relações com Investidores e declara, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02: (a) não está impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (b) não está condenada à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que a torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia e, por fim, (d) atende ao requisito de reputação ilibada; (ii) Aprovar a Política de Negociação da Companhia, nos termos do Artigo 15 da Instrução 358, que vigorará a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela CVM, com a redação e forma do Anexo I, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra a presente ata para todos os efeitos. (iii) Aprovar a Política de Divulgação da Companhia, nos termos do Artigo 16 da Instrução 358, que vigorará a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela CVM, com a redação e forma do Anexo II, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra a presente ata para todos os efeitos. (iv) Aprovar a realização da Oferta. (v) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, em especial, dos poderes de representação da Companhia perante a CVM, Banco Central do Brasil e BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados, quando necessários, quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta, e ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia com vistas à Oferta. Ainda, o Presidente da Mesa tomou a palavra e, solicitou a re-ratificação das declarações dos Diretores eleitos na Reunião do Conselho de Administração de 1º de outubro de 2010, sendo consignado em Livro próprio que tais Diretores aceitam a indicação para o cargo e declaram, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborrno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (b) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia e, por fim, (d) atendem ao requisito de reputação ilibada; sendo tal pedido aprovado e aceito pelos Conselheiros presentes, por unanimidade de votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, tendo-se antes redigido e feito lavrar esta ata, a qual lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010. Mesa: Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente; Paula Vasconcelos da Costa - Secretária; Conselheiros Presentes: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; Maurício José de Queiroz Galvão; Roberto de Queiroz Galvão. Continuação da página de assinaturas da Ata de Reunião do Conselho de Administração da QGEP Participações S.A. realizada em 26 de outubro de 2010. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: QGEP Participações S/A - Nire: 33.3.0029289-6 - Protocolo: 00-2010/712353-3 - Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002108288 - Data: 29/10/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. - I. OBJETIVO - 1.1. Esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A., elaborada nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, tem por objetivo estabelecer regras para a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia por parte de Pessoas Vinculadas, visando assegurar à observância de práticas de boa conduta e a prevenir a prática de insider trading; isto é, a utilização de Informação Privilegiada ou Informação Relevante, por parte da Pessoa Vinculada e sob a qual deva manter sigilo, para obtenção de vantagem econômica indevida, para si ou para outrem, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de Valores Mobiliários de emissão da QGEPP. 1.2. A presente Política abrange a vedação à negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia por parte de Pessoas Vinculadas durante o período que se inicia no momento da ciência de uma dada Informação Privilegiada ou Informação Relevante sobre a Companhia e que se encerra quando aquela Informação Privilegiada ou Informação Relevante é divulgada ao mercado. II. DEFINIÇÕES - 2.1. Os termos e expressões relacionados a seguir, quando utilizados nesta Política de Negociação, terão o seguinte significado: “Acionista Controlador”: o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum, que exerça o poder de controle da Companhia, direto ou indireto, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores. “Administradores”: os Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes, da Companhia. “Companhia” ou “QGEPP”: QGEP Participações S.A. “Conselheiros Fiscais”: os membros do Conselho Fiscal da Companhia, titulares e suplentes, quando instalado, eleitos por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. “Corretoras Credenciadas”: as corretoras de valores mobiliários especialmente credenciadas pela Companhia para a negociação de seus valores mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas. “CVM”: a Comissão de Valores Mobiliários. “Diretor de Relações com Investidores”: o Diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Entidades do Mercado, bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM. “Entidades do Mercado”: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países. “Ex Administradores”: os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia. “Funcionários com acesso à Informação Privilegiada”: os empregados e demais colaboradores da Companhia que, em decorrência de seu cargo, função ou posição na Companhia, tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada. “Informação Privilegiada”: toda informação relacionada à Companhia ou às suas Sociedades Controladas que possa influir de modo significativo na cotação dos Valores Mobiliários, de acordo com a Instrução CVM nº 358 e que ainda não tenha sido divulgada ao público investidor. “Instrução 358”: a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. “Período de Impedimento à Negociação”: todo e qualquer período em que haja impedimento à negociação de Valores Mobiliários por determinação regulamentar ou do Diretor de Relações com Investidores. “Pessoas Ligadas”: as pessoas que mantenham com Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia os seguintes vínculos: (i) o cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e (iv) as sociedades direta ou indiretamente controladas pelos Administradores, pelos Conselheiros Fiscais ou pelas Pessoas Ligadas. “Pessoas Vinculadas”: a Companhia, os Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais e Funcionários com acesso a Informação Privilegiada, e ainda, qualquer pessoa que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora ou nas Sociedades Controladas, tenha aderido expressamente à Política de Negociação e esteja obrigada à observância das regras nela descritas. “Política de Negociação”: esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da QGEPP. “Sociedades Controladas”: as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras sociedades, é titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. “Termo de Adesão”: termo de adesão à presente Política de Negociação, a ser firmado conforme o modelo constante do Anexo A a esta Política de Negociação, nos termos dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º da Instrução 358. “Valores Mobiliários”: ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, os quais sejam considerados valores mobiliários por definição legal. III. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA - 3.1. Negociação através de Corretoras Credenciadas e Períodos de Impedimento à Negociação. 3.1.1. Com o objetivo de assegurar os padrões de negociação com Valores Mobiliários da QGEPP previstos nesta Política de Negociação, todas as negociações com Valores Mobiliários, por parte da própria Companhia e das pessoas obrigadas a observar os termos e condições desta Política de Negociação, somente serão realizadas com a intermediação de alguma das Corretoras Credenciadas, conforme relação encaminhada pela Companhia à CVM, a ser atualizada de tempos em tempos. 3.1.2. As Pessoas Vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão não poderão negociar seus Valores Mobiliários nos Períodos de Impedimento à Negociação. 3.1.3. O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a informar os motivos da determinação do Período de Impedimento à Negociação, e as Pessoas Vinculadas deverão manter tal determinação em absoluto sigilo. 3.2. Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 3.2.1. É vedada a negociação de Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas, as quais possam ter conhecimento de Informação Privilegiada sobre a Companhia até que esta o divulgue ao mercado na forma de Ato ou Fato Relevante. 3.2.1.1. A regra do subitem 3.2.1 aplica-se também: (i) quando (a) estiver em curso aquisição ou alienação de Valores Mobiliários pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas ou outra sociedade sob controle comum, ou (b) houver sido outorgada opção ou mandato para este fim, exclusivamente nas datas em que a própria Companhia negocie ou informe às Corretoras Credenciadas que negociará com Valores Mobiliários de sua própria emissão; e (ii) quando existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia. 3.3. Exceções às Restrições Gerais à Negociação de Valores Mobiliários. 3.3.1. As restrições à negociação aqui previstas não se aplicam às Pessoas Vinculadas quando realizarem operações autorizadas no âmbito desta Política de Negociação, conforme descritas no item 3.3.2., abaixo. 3.3.2. Serão enquadradas no âmbito da Política de Negociação as negociações das Pessoas Vinculadas, realizadas de acordo com plano de investimento a longo prazo, aprovado pela Companhia, atendendo pelo menos a uma dessas características: (i) execução, pela Companhia, das compras objeto de programa de recompra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria; (ii) aplicação da remuneração variável recebida pela Pessoa Vinculada, a título de participação nos lucros e resultados da Companhia, mediante a aquisição de Valores Mobiliários; ou (iii) aquisição de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria ou alienação de ações em tesouraria pela Companhia, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra no âmbito de plano de opção de compra de ações da Companhia, devidamente aprovado pela Assembléia Geral. 3.4. Restrições à Negociação após a Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 3.4.1. Ainda que após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa interferir nas condições dos negócios com Valores Mobiliários, de maneira a acarretar dano à própria Companhia ou a seus acionistas, devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores. 3.5. Vedação à Negociação em Período Anterior à Divulgação de Informações Trimestrais, das Demonstrações Financeiras Padronizadas e da Distribuição de Resultados. 3.5.1. As Pessoa Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das (i) informações trimestrais da Companhia (ITR); ou (ii) demonstrações financeiras padronizadas da Companhia (DFP). 3.5.1.1. As restrições previstas no item 3.5.1 acima, não se aplicam na hipótese de programa individual de investimento, que atenda aos requisitos previstos no art. 15, §3º da Instrução CVM nº 358, por meio do qual as pessoas submetidas a esta Política de Negociação indiquem, de forma aproximada, o volume de recursos a serem investidos ou a quantidade de valores mobiliários de emissão da Companhia a serem negociados e o prazo de duração do investimento. 3.5.2. As mesmas pessoas citadas no item 3.5.1 acima não poderão negociar Valores Mobiliários em período a ser determinado pelo Diretor de Relação com Investidores, compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente, de aumentar o capital social, distribuir resultados, bonificações em ações ou seus derivativos ou aprovar desdobramento, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios. 3.5.3. As Corretoras Credenciadas (a) não registrarão as operações de compra ou venda de Valores Mobiliários realizadas pelas pessoas mencionadas acima, se efetuadas durante os 15 (quinze) dias anteriores à divulgação ou publicação dessas informações periódicas ou demonstrações financeiras da Companhia, e (b) informarão a Companhia quando da ocorrência destas operações. 3.5.4. As Corretoras Credenciadas receberão da Companhia uma lista das Pessoas Vinculadas às quais estarão impedidas de negociar Valores Mobiliários durante os períodos mencionados nos item 3.5.1. 3.5.5. As Corretoras Credenciadas assinarão termo de responsabilidade, assegurando o cumprimento das obrigações previstas no item 3.5.3., acima. 3.6. Vedação à deliberação relativa à aquisição ou à alienação de ações de emissão da própria Companhia. 3.6.1. O Conselho de Administração não poderá aprovar a aquisição ou a alienação, pela Companhia, de Valores Mobiliários de emissão da própria Companhia enquanto não forem divulgadas ao público, se for o caso, por meio da publicação de Ato ou Fato Relevante, informações relativas à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato para a transferência do controle acionário da Companhia; ou (ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou (iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva a Companhia. 3.6.2. Caso, após a aprovação de programa de recompra, ocorra fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com Valores Mobiliários de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante. 3.7. Vedação à Negociação Aplicável a Ex Administradores. 3.7.1. Os Ex Administradores, que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Ato ou Fato Relevante relativo a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, não poderão negociar Valores Mobiliários: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento ou demissão; ou (ii) antes de completados 6 (seis) meses de seu afastamento, até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado. 3.7.2. Na hipótese do item (ii) acima, se a negociação com os Valores Mobiliários, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, os Ex Administradores não poderão negociar Valores Mobiliários pelo prazo indicado no item (i) acima. 3.8. Vedações à Negociação Indireta. 3.8.1. As vedações disciplinadas nesta Política de Negociação também se aplicam às negociações realizadas pelas Pessoas Vinculadas, inclusive nos casos em que estas negociações se dêem por intermédio de: (i) sociedade por elas controlada; (ii) terceiros com quem tiverem celebrado contrato de administração de carteira de valores mobiliários ou de negócio fiduciário (trust); ou (iii) Pessoas Ligadas ou quaisquer pessoas que tenham tido conhecimento de Informação Privilegiada, por intermédio de qualquer das pessoas impedidas a negociar, sabendo que esta ainda não foi divulgada ao mercado. 3.8.2. Não são consideradas negociações indiretas, e não estarão sujeitas à vedação prevista nesta Política de Negociação, as negociações realizadas por fundos e/ou clubes de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no item acima, desde que: (i) os fundos e/ou clubes de investimento não sejam exclusivos; e (ii) as decisões de negociação do administrador do fundo e/ou clube de investimento não possam de nenhuma forma ser influenciadas pelos seus respectivos cotistas. IV. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO - 4.1. Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a Política de Negociação da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações: (i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM; (ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; (iii) quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações. 4.2. A alteração da Política de Negociação da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida no item 6.1.3 abaixo. 4.3. Esta Política de Nego ciação não poderá ser alterada na pendência de Fato Relevante ainda não divulgado. V. INFRAÇÕES E SANÇÕES - 5.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política de Negociação, caberá ao Diretor de Relação com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, após consulta aos membros do Conselho de Administração. As medidas disciplinares poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave. 5.2. Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da Assembleia Geral, deverá o Conselho de Administração convocá-la para deliberar sobre o tema. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS - 6.1. A Companhia deverá enviar por correspondência registrada ao Acionista Controlador, diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado, cópia desta Política de Negociação, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo A do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 6.1.1. Na assinatura do termo de posse dos novos Administradores será exigida a assinatura do termo constante do Anexo A, sendo-lhes dado conhecimento imediato desta Política de Negociação. 6.1.2. A comunicação da Política de Negociação da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo A, a pessoas não referidas no item 6.1, acima, será feita antes desta pessoa realizar qualquer negociação com Valores Mobiliários de emissão da Companhia. 6.1.3. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas no item 6.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, atualizando-a imediatamente, sempre que houver modificação. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010. Mesa: Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente;Paula Vasconcelos da Costa - Secretária. ANEXO A - TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. - Pelo presente instrumento, [] na qualidade de “[]” da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, sala 601 (parte), Centro, CEP 20020-010, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 11.669.021/0001-10, doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter tomado conhecimento da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração em [] de [] de 2010, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e assumir o compromisso de observar as normas e procedimentos previstos em tal documento e pautar suas ações em relação à Companhia sempre em conformidade com tais disposições. Rio de Janeiro, [] de [] de 2010. []. POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.: I. PROPÓSITO, ABRAGÊNCIA E ESCOPO - A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da QGEPP tem como propósito disciplinar os procedimentos internos a serem adotados pelas pessoas vinculadas com a finalidade de atender integralmente as disposições legais e regulamentares concernentes à divulgação de ato ou fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. O objetivo da divulgação da informação relevante, por meio de Ato ou Fato Relevante, é assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil e de forma clara e equânime, das informações necessárias, para suas decisões de investimento, assegurando melhor simetria possível na disseminação das informações, evitando-se o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento de investidores em geral, do mercado e da própria Companhia. Entretanto, os eventos relacionados a Ato ou Fato Relevante devem ter a sua materialidade analisada no contexto das atividades usuais e da dimensão da QGEPP considerando também as informações anteriormente divulgadas pela Companhia, de modo a evitar a banalização das suas divulgações de Ato ou Fato Relevante em prejuízo da qualidade da análise pelo mercado das perspectivas da QGEPP. A importância da manutenção do sigilo da informação privilegiada deve-se ao fato de ainda não existir clara visibilidade, e, portanto, certeza de que tal informação se tornará uma informação relevante, dado que se trata de uma informação referente à negociação ou transação ainda não concluída. II. DEFINIÇÕES: Neste documento, os termos seguintes quando grafados com iniciais maiúsculas, na sua forma singular ou plural, terão por significado as respectivas definições abaixo: Ato ou Fato Relevante: nos termos do artigo 155, §1º, da Lei nº 6.404/76, e do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358/02, é qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político administrativo, técnico, negocial ou econômico financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: 1) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados; 2) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; e 3) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, incluindo, sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo A deste documento. Companhia ou QGEPP: QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. CVM: Comissão de Valores Mobiliários. Diretor Responsável: Diretor de Relações com Investidores, que é o responsável na Companhia pela relação com os investidores e pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia. Entidades do Mercado: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países. III. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS - A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia é baseada nos seguintes princípios e objetivos: (i) prestar informação completa aos acionistas e investidores; (ii) garantir ampla e imediata divulgação de Ato ou Fato Relevante; (iii) possibilitar acesso equânime às informações públicas sobre a Companhia a todo acionista e investidor; (iv) zelar pelo sigilo de Ato ou Fato Relevante não divulgado; (v) colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro; e (vi) consolidar práticas de boa governança corporativa na Companhia. IV. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO - 4.1. A divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, pelos canais institucionais de comunicação, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor Responsável. 4.2. O Ato ou Fato Relevante deverá ser divulgado por meio (a) de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia; e (b) da disponibilização da respectiva informação, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Entidades do Mercado, na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.qgep.com.br. 4.2.1. A critério do Diretor Responsável, a publicação referida no item 4.2 (a) acima poderá ser feita de forma resumida, com indicação de que a informação completa poderá ser acessada no endereço eletrônico www.qgep.com.br. 4.2.2. A informação deverá ser apresentada de forma clara e precisa, em linguagem objetiva e acessível ao público investidor. Sempre que for utilizado algum conceito técnico que, a critério do Diretor Responsável, seja considerado como de maior complexidade, uma explicação sobre o seu significado deverá constar da informação divulgada. 4.3. Na hipótese de veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, deverá o Diretor Responsável divulgar simultaneamente a respectiva informação ao mercado, na forma estabelecida neste documento. 4.4. O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como qualquer empregado da Companhia que venha a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante, que tenham firmado o termo constante do Anexo B, conforme o item 6.3 abaixo, serão responsáveis por comunicar ao Diretor Responsável to do e qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento e que saibam não ter ainda chegado ao conhecimento do Diretor Respónsável. Desta forma, verificarão se o Diretor Responsável tomou as providências prescritas neste documento em relação à divulgação da respectiva informação. 4.4.1. A comunicação ao Diretor Responsável, de que trata o item 4.4 acima, deverá ser feita por meio de correio eletrônico, para o endereço ri@qgep.com.br. 4.4.2. Caso as pessoas mencionadas neste item 4.4 verifiquem a omissão do Diretor Responsável no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da seção V desta Política, tais pessoas deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação. 4.5. Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigir do Diretor Responsável esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, deverá o Diretor Responsável questionar as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, visando averiguar se estas possuem conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado. 4.5.1. Os administradores e empregados da Companhia, questionados na forma do item 4.5, deverão responder à solicitação do Diretor Responsável imediatamente. Caso não tenham condições de se encontrarem pessoalmente ou falarem por telefone com o Diretor Responsável, ainda no mesmo dia em que este tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os administradores e empregados em questão deverão enviar correio eletrônico com as informações pertinentes para ri@qgep.com.br. 4.6. A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser feita, como regra, simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os valores mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. 4.6.1. Caso excepcionalmente seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor Responsável poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação. O Diretor Responsável deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também se efetivou nas Entidades do Mercado estrangeiras. 4.7. A Companhia poderá adotar a prática de divulgar ao mercado suas expectativas de desempenho futuro (guidance), tanto de curto como de longo prazo, principalmente no que se refere aos aspectos financeiros e operacionais dos seus negócios, por decisão do conselho de administração, observado que a divulgação de tais expectativas enseje a restrição de negociação aposta no parágrafo 4º do artigo 13, da Instrução CVM nº 358/02. 4.7.1. Na hipótese de divulgação de tais expectativas, devem ser observadas as seguintes premissas: (i) a divulgação antecipada de resultados pode ser admitida no caso de informações preliminares, ainda não auditadas, apresentadas com clareza, para cada um dos itens e períodos projetados, as premissas e memórias de cálculos utilizados; (ii) os resultados ou informativos elaborados, em consonância com padrões contábeis estrangeiros, devem apresentar a reconciliação para as práticas contábeis brasileiras, bem como a reconciliação com as rubricas contábeis expressas diretamente nas demonstrações financeiras da Companhia e, portanto, obtidas pelos critérios contábeis adotados no Brasil; (iii) caso as informações divulgadas envolvam a elaboração de projeções, deve ser apresentado confronto com os resultados efetivamente obtidos, por ocasião da divulgação do Formulário ITR da Companhia; e (iv) se as projeções divulgadas forem descontinuadas, esse fato deverá ser informado, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, na forma de Fato Relevante. V. EXCEÇÃO À DIVULGAÇÃO - 5.1. Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se o acionista controlador ou o conselho de administração entender que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente ser adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações. 5.2. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente o acionista controlador, este poderá instruir o Diretor Responsável a não divulgar o Ato ou Fato Relevante, expondo os motivos de sua decisão. 5.3. O Diretor Responsável deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo. 5.4. Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, deverá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis. VI. PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DE SIGILO - 6.1. O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, além dos demais empregados e agentes da Companhia, deverão preservar o sigilo das informações pertinentes a Atos ou Fatos Relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupem, sempre respeitando os procedimentos estabelecidos nesta Seção VI, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. 6.2. Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 6.1 acima, as pessoas ali mencionadas deverão observar e zelar pela observância dos seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta: (i) divulgar a informação confidencial estritamente àquelas pessoas que dela imprescindivelmente precisem tomar conhecimento; (ii) não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento; (iii) tomar medidas para garantir que documentos com informação confidencial não sejam inadvertidamente divulgados a terceiros por ocasião de sua transmissão, análise ou discussão; e (iv) sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que o terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-Ia a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado. 6.3. Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia ou a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas que não seja diretor, membro do conselho de administração ou do Conselho fiscal da Companhia, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, exigindo ainda que assine o termo constante do Anexo B antes de lhe facultar acesso à informação. VII. ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO - 7.1. Cabe ao Diretor Responsável verificar, diante da ocorrência de Ato ou Fato Relevante, o adequado cumprimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, informando imediatamente qualquer irregularidade ao conselho de administração. 7.2. A precisão e a adequação na forma de redação da informação divulgada ao mercado, conforme exigido pelo item 4.2.2 acima, será apurada pelo Diretor Responsável, a partir da verificação das razões subjacentes aos pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da CVM e das Entidades do Mercado. 7.3. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, que impliquem a necessidade de divulgação de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, ou da violação do sigilo de Ato ou Fato Relevante previamente a sua divulgação ao mercado, deverá o Diretor Responsável realizar investigações e diligências internas na Companhia, inquirindo as pessoas envolvidas, que deverão sempre responder as suas solicitações de informações, com o propósito de verificar o motivo que provocou a eventual violação do sigilo da informação. 7.3.1. As conclusões do Diretor Responsável serão encaminhadas ao conselho de administração, para as providências cabíveis, acompanhadas de eventuais recomendações e sugestões de alteração na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, que possam futuramente evitar a quebra do sigilo de informações confidenciais. 7.4. Deverá o Diretor Responsável monitorar a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, adotando procedimentos para que lhe sejam informadas as negociações que ocorrerem em períodos que antecedem à divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, com o propósito de identificar eventuais negociações vedadas pela legislação vigente por pessoas que tinham conhecimento de tal Ato ou Fato Relevante, comunicando eventuais irregularidades ao conselho de administração e à CVM. VIII. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO - 8.1. Por meio de deliberação do conselho de administração, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações: (i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM; (ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; e (iii) quando o conselho de administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações. 8.2. A alteração da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor Responsável, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida em 10.1.3 abaixo. IX. INFRAÇÕES E SANÇÕES - 9.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, caberá ao conselho de administração tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis, no âmbito interno da Companhia, inclusive para a destituição de cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave. 9.2. Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral, deverá o conselho de administração convocá-Ia para deliberar sobre o tema. X. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO - 10.1. A Companhia comunicará, formalmente, esta Política às pessoas vinculadas e obterá a respectiva adesão formal ao Termo de Adesão, que permanecerá arquivado na sede da Companhia durante o prazo em que a referida pessoa vinculada mantiver vínculo com a Companhia e por 5 (cinco) anos, no mínimo, após o seu desligamento. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS - 11.1. A Companhia deverá enviar por correspondência registrada ao acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a fato ou ato relevante, cópia desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo B do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 10.1.1. Na assinatura do termo de posse dos novos administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo B, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia. 10.1.2. A comunicação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo B, às pessoas referidas no item 10.1 acima, será feita antes destas pessoas tomarem conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3 acima. 10.1.3. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas no item 10.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação. 10.2. Esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser observada a partir da data de sua aprovação pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010. Mesa: Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente; Paula Vasconcelos da Costa - Secretária. ANEXO A - 1. Assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva. 2. Mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas. 3. Celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja, parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia. 4. Ingresso ou saída de acionista que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa. 5. Autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro. 6. Decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta. 7. Aquisição ou venda de ativos de valor relevante. 8. Incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas. 9. Transformação ou dissolução da Companhia. 10. Mudança na composição do patrimônio da Companhia. 11. Mudança de critérios contábeis. 12. Renegociação de dívidas. 13. Aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações. 14. Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela Companhia. 15. Desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação. 16. Aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas. 17. Lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro. 18. Celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público. 19. Aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação. 20. Início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço. 21. Descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia. 22.Modificação de projeções divulgadas pela Companhia. 23. Impetração de recuperação judicial, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia. 24. Aprovação, pelos órgãos da administração da Companhia, de realização de oferta pública que dependa de registro na CVM. 25. Aquisição de controle acionário de companhia aberta. ANEXO B - TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. - Pelo presente instrumento, [] na qualidade de “[]” da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, sala 601 (parte), Centro, CEP 20020-010, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 11.669.021/0001-10, doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter tomado conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração em [] de [] de 2010, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme modificada pela Instrução CVM 369, de 11 de junho de 2002 e pela Instrução CVM nº 449, de 15 de março de 2007, e assumir o compromisso de observar as normas e procedimentos previstos em tal documento e pautar suas ações em relação à Companhia sempre em conformidade com tais disposições. Rio de Janeiro, [] de [] de 2010. nome: [] - cargo: [].\r\n\r\nId: 1065806"
                ],
                "1065650": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24 - NIRE 33.3.000.324-61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2010. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. (“Companhia”), na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. CONVOCAÇÃO: Independentemente de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/1976 e posteriores alterações. PRESENÇAS: Presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; e Sergio Leal Campos, Secretário; ORDEM DO DIA: I - Redução do capital social de R$ 114.417.604,18 para R$ 105.026.384,47, nos termos do artigo 173, da Lei nº 6.404/76, mediante absorção de prejuízos acumulados. II - Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Pela unanimidade de votos dos acionistas, a Assembléia, após aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, deliberou: I) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 9.391.219,71 (nove milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e dezenove reais e setenta e um centavos), mediante absorção de prejuízos acumulados de igual valor existentes no balanço encerrado em 31.12.2009, passando o capital de R$ 114.417.604,18 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e quatro reais e dezoito centavos) para R$ 105.026.384,47 (cento e cinco milhões, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sem o cancelamento de ações. II) Aprovar, em conseqüência a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 105.026.384,47 (cento e cinco milhões, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), representado por 1.085.726.503.165 (um trilhão, oitenta e cinco bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, quinhentas e três mil, cento e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” ASSINATURAS: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Sergio Leal Campos, Secretário; Brookfield Brasil Ltda., representada por Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos, Acionista; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Acionista; e Sergio Leal Campos, Acionista. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Certifica-se que a presente é cópia da ata lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010. Sergio Leal Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 1065650"
                ],
                "1065636": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2010. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na AV. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A (“Companhia”) representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou o livro de Presença de Acionistas, convocados através dos Editais regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 23, 24 e 25 do mês de novembro de 2010, respectivamente às fls. 08, 04, 08 e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2010, respectivamente às fls. 07, 07 e 07, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de administradores; e (ii) assuntos gerais. A sessão foi regularmente instalada, assumindo a presidência da Assembléia, por indicação unânime dos acionistas, o Sr. Marzio Laurenti, que convidou o Sr. Alessandro Barilla, Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, para secretariá-lo. O Sr. Presidente submeteu à apreciação dos senhores acionistas o assunto constante da ordem do dia, os quais deliberaram aprovar, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) substituir o Conselheiro e acionista Antoine Saliceto, agradecendo pela contribuição dada a Telespazio, e eleger, para substituir o Conselheiro destituído, o seguinte acionista, para cumprir o restante do mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária de 2012, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Jean Marc Gardin, francês, casado, executivo, portador do passaporte Francês nº 031D63981, residente e domiciliado na 61 bis route de Seysses, 31100, Toulouse França. A posse do Conselheiro residente no exterior fica condicionada ao cumprimento das obrigações previstas no art. 146, parágrafo 2º da Lei 6404/76. Ficam mantidos como membros do Conselho os demais membros e acionistas da Empresa, para o mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária de 2012, quais sejam: Marzio Laurenti, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Av Atlântica nº 416 / 502, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº RNE V222013-3 e inscrito junto ao CPF sob o nº 054.546.257-60; Walter Tarantelli, italiano, executivo, solteiro, residente e domiciliado na Rua Francisco Otaviano 185/62, Rio de Janeiro, Brasil, portador ela carteira de ldentidade de estrangeiro RNE nº V217407-0, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 054.351.167-75; Enrico Peruzzi, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Priscilla 34, Roma, Itália, portador do passaporte italiano B846920; Vittorio Colella Albino, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Luigi Capuana 153, Roma, Itália, portador do passaporte italiano nº B803984. Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010. MARZIO LAURENTI. ALESSANDRO BARILLA Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. MARZIO LAURENTI - Presidente, ALESSANDRO BARILLA - Secretário. Jucerja sob o nº 00002126737 em 16/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 1065636"
                ],
                "1065691": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de dezembro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da maioria dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Revisão do Código de Conduta; (ii) Aprovação do aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 402.948,00 (quatrocentos e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais), mediante a emissão de 442.800 (quatrocentas e quarenta e duas mil e oitocentas) novas ações ordinárias, em decorrência do exercício de opções de subscrição de ações da Companhia; (iii) Renúncia do Sr. CARLOS EDUARDO SARDENBERG BELLOT ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (iv) Aprovação do Calendário Anual de Reuniões do Conselho de Administração e Assembléia Geral Ordinária para o ano de 2011; (v) Ratificação da assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito celebrado entre a Companhia, a LLX Açu Operações Portuárias S.A., a SNF - Siderúrgica Norte Fluminense S.A. e a Ternium Brasil; (vi) Ratificação da assinatura do Décimo Quinto, Décimo Sexto, Décimo Sétimo, Décimo Oitavo e Décimo Nono Aditivos ao Contrato de Compra e Venda de participação acionária nas companhias LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. e MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A.); (vii) Ratificação da assinatura do contrato de locação celebrado entre as companhias LLX Açu Operações Portuárias S.A., UTE Porto do Açu Energia S.A. e MPX Energia S.A., em 24/11/2010; (viii) Aprovação do novo Plano de Stock Options, em substituição ao Plano atual aprovado em 28 de outubro de 2008; e (ix) Aprovação do Orçamento para o ano de 2011. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia delibe rou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a revisão do Código de Conduta, nos termos e condições apresentados ao Colegiado; (ii) Aprovar, registrada a abstenção do Conselheiro Independente Sr. Celso Giacometti, o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 402.948,00 (quatrocentos e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais), passando o mesmo de R$ 623.351.930,91 (seiscentos e vinte e três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta reais e noventa e um centavos) para R$ 623.754.878,91 (seiscentos e vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), mediante a emissão de 442.800 (quatrocentas e quarenta e duas mil e oitocentas) novas ações, ao preço de emissão de R$ 0,91 (noventa e um centavos) por ação, resultante do exercício das opções de subscrição de ações pelos beneficiários contemplados pelo “Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações” da Companhia aprovado em Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 28 de outubro de 2008. As novas ações emitidas são integralmente subscritas e integralizadas na presente data, em moeda corrente do País, consoante os Boletins de Subscrição assinados nesta data e que ficam arquivados na sede da Companhia. Nos termos do disposto no artigo 171, §3º da Lei 6.404/76, não haverá direito de preferência na presente subscrição de ações. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias já existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento integral de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas pela Companhia; (iii) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. CARLOS EDUARDO SARDENBERG BELLOT ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, agradecendo a este pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador da Companhia; Assim, em decorrência da deliberação acima, a Diretoria da Companhia, com mandato até a primeira reunião de Conselho de Administração que seguirá à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2011, passa a ter a seguinte composição: OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente e de Diretor de Relações com Investidores; LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Econômico - Financeiro e de Operações; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 2694-D - CREA/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D - CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e CLAUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade número 65032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o número 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. A remuneração dos membros da Diretoria da Companhia permanecerá conforme o montante aprovado na Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizadas em 30 de abril de 2010, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00002028767, arquivada em 19/05/2010. (iv) Aprovar o Calendário Anual de Reuniões do Conselho de Administração e fixar a data para a realização da Assembléia Geral Ordinária para o dia 25/04/2011; (v) Ratificar a assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito celebrado entre a Companhia, a LLX Açu Operações Portuárias S.A., a SNF - Siderúrgica Norte Fluminense S.A. e a Ternium Brasil, nos termos e condições apresentados ao Colegiado; (vi) Ratificar a assinatura do Décimo Quinto, Décimo Sexto, Décimo Sétimo, Décimo Oitavo e Décimo Nono Aditivos (respectivamente “Fifteenth Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement”, “Sixteenth Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement”, “Seventeenth Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement”, “Eighteenth Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement” e “Nineteenth Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement”) ao Contrato de Compra e Venda de participação acionária (“Share Purchase Agreement”) nas companhias LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. e MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A.), celebrado entre a LLX Logística S.A., Centennial Asset Mining Fund LLC, Anglo American Participações em Mineração Ltda. e outras em 14 de maio de 2007; (vii) Ratificar, com a abstenção dos Conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Raphael de Almeida Magalhães, a assinatura do contrato de locação celebrado entre as companhias LLX Açu Operações Portuárias S.A., UTE Porto do Açu Energia S.A. e MPX Energia S.A., em 24/11/2010, em substituição ao contrato previamente celebrado em 13 de janeiro de 2010, nos termos e condições apresentados ao Colegiado; (viii) Aprovar o novo Plano de Stock Options proposto, em substituição ao Plano atual aprovado em 28 de outubro de 2008, e a implementação do programa, delegando à Diretoria da Companhia o poder de executá-lo dentro das condições apresentadas no programa formal, conforme apresentado ao Colegiado; O Colegiado recomendou ainda que se submeta à Assembléia de Acionistas a prorrogação do Programa de Outorgas da Companhia, em vencimento em 31/12/2015 e com mudança no percentual do capital social total a ser outorgado, para 2%; e (ix) Aprovar o Orçamento da Companhia para o ano de 2011, nos termos e condições apresentados nesta data ao Colegiado.VII. ENCERRAMENTO: Às 14:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista; Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Carvalho de Gouvêa, Carlos Alberto de Paiva Nascimento, Samir Zraick e Celso Clemente Giacometti, estes dois últimos por teleconferência. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 09 de dezembro de 2010, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002125433 em 14/12/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065691"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 11.669.021/0001-10 - NIRE Nº. 33.300.292.896\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2010: Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de outubro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, sala 601 (parte) (“Companhia”). Convocação: Dispensada, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário, Sr. Leduvy de Pina Gouvêa Filho. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a abertura de capital da Companhia e a submissão do pedido de registro de companhia aberta, na categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução CVM n.º 480/2009; (ii) a eleição do Sr. Leduvy de Pina Gouvêa Filho ao Conselho de Administração; (iii) a adesão da Companhia ao segmento de listagem da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (“BM&FBovespa”) do Novo Mercado de Governança Corporativa; e (iv) a reforma do Estatuto Social da Companhia de forma a adaptar o Estatuto às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhia aberta e exigências decorrentes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes decidiram: i) Aprovar a abertura de capital da Companhia, bem como a submissão de pedido de registro de companhia aberta perante a CVM, na categoria “A”, nos termos da Instrução CVM nº. 480/2009. (ii) Aprovar a eleição do Sr. Leduvy de Pina Gouvêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 7010471949 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o n° 295.618.500-44, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, sala 501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho de Administração. O Sr. Leduvy de Pina Gouvêa Filho, aceita sua eleição para o cargo de Conselheiro e, recebe, da Companhia, para ocupar essa posição, uma ação ordinária nominativa, mediante registro nos Livros da Companhia, em conformidade com o art. 146, da Lei das S.A. O Conselheiro toma posse, no prazo previsto no art. 149, §1º e 2º da Lei das S.A., mediante assinatura do seu Termo de Posse, o qual será arquivado no Livro próprio e declara, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 147 da Lei das S.A. e da Instrução CVM nº 367/02: (a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (b) não está condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia e, por fim, (d) atende ao requisito de reputação ilibada; (iii) Aprovar a adesão da Companhia ao segmento de listagem da BM&FBovespa do Novo Mercado de Governança Corporativa, bem como a celebração com a BM&FBovespa do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Novo Mercado, autorizando a administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para tanto; e (iv) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia de forma a adaptar o Estatuto às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhia aberta e exigências decorrentes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, o qual passa a vigorar na forma consolidada constante do Anexo I. Ainda, o Presidente da Mesa tomou a palavra e, solicitou a re-ratificação das declarações dos Conselheiros eleitos na Assembleia Geral de 02 de setembro de 2010, sendo consignado em Livro próprio que tais Conselheiros aceitam a indicação para o cargo e declaram, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (b) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia e, por fim, (d) atendem ao requisito de reputação ilibada; sendo tal pedido aprovado e aceito pelos acionistas presentes, por unanimidade de votos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi esta ata lavrada, lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010. Mesa: Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente; Leduvy de Pina Gouvêa Filho - Secretário. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A.; Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; Maurício José de Queiroz Galvão; Roberto de Queiroz Galvão. Continuação da página de assinaturas da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da QGEP Participações S.A. realizada em 26 de outubro de 2010. CERTIDÃO: Jucerja nº 00002108286 em 29/10/2010. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º - Denominação. A QGEP Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regulamento de Listagem no Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos, 51, sala 601 (parte), Centro, CEP 20020-010, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto a participação em sociedades que se dediquem substancialmente a exploração, produção e comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, seja como sócio, acionista ou outras formas de associação, com ou sem personalidade jurídica. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Art. 5º - Capital. O capital social subscrito é de R$ 558.197.657,00 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e sete mil e seiscentos e cinqüenta e sete reais), representado por 55.819.766 (cinqüenta e cinco milhões, oitocentas e dezenove mil e setecentas e sessenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º - Escritura ção de Ações. As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”). §3º - Acionista Omisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da LSA, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. §4º - Grupamento e Desdobramento. Por deliberação do Conselho de Administração, as ações que compõem o capital social da Companhia podem ser agrupadas ou desdobradas. Artigo 6º - Capital Autorizado. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), excluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. §1º - Forma. O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. §2º - Ações ordinárias e Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. Artigo 7º - Exclusão do Direito de Preferência. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da LSA. Artigo 8º - Recompra. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 9º - Plano de Opção. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Companhia, direta ou indiretamente. Art. 10º - Ações Preferenciais, de Fruição e Partes Beneficiárias. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais, ações de fruição ou partes beneficiárias. Art. 11 - Reembolso em Direito de Retirada. Obedecido o disposto no artigo 45 da LSA, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial da Companhia, constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 12 - Periodicidade. A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações, sendo vedado o uso de procurações outorgadas por meios eletrônicos. §2º - Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Companhia, com até 3 (três) dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes de representação como condição para a sua participação nas Assembleias. §3º - Presidência. As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia indicará um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos. §4º - Prazo de Convocação. As reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência, e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, e secretariadas por um acionista escolhido pelo Presidente da Assembleia dentre os presentes à reunião. Artigo 13 - Representação. Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da LSA, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. §1º - Procurador. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, com o reconhecimento de firma do outorgante, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. §2º - Deliberações. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Competência Privativa. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; b) reformar este Estatuto Social; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; d) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; e) deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; f) deliberar, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, acerca da saída do Novo Mercado; e g) escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM e saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração. §3º - Ata em Forma Sumária. As atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º do artigo 130 da LSA. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais: Art. 14 - Órgãos da Administração. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Artigo 15 - Posse dos Administradores. A partir da adesão pela Companhia ao segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado e assinatura de um termo de anuência ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, também mediante assinatura do respectivo termo. § Único - Comunicação à BM&FBOVESPA. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - Composição. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, além de um outro número de suplentes a ser determinado em Assembleia Geral, limitado ao número de conselheiros eleitos, vinculados ou não a conselheiros efetivos específicos, eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. O mandato dos conselheiros será unificado e o seu prazo será de 2 (dois) anos, salvo nas hipóteses de vacância de cargos reguladas pelo art. 17 abaixo. §1º - Presidente e Vice-Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na primeira reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente, bem como um Vice-Presidente, também eleito pela maioria de votos dos membros, ao qual competirá substituir o Presidente para o exercício de suas funções.§2º - Conselheiros Independentes. No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na Assembleia Geral que os eleger. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação no capital social; (ii) não for Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do Acionista Controlador, não for e não tiver sido nos últimos 03 (três) anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 (três) anos empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; ou (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos parágrafos 4º e 5º do artigo 141 da LSA. §3º - Arredondamento. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §4º - Investidura ao Cargo. Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. §5º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: (a) por seu suplente específico, se houver, e não existindo esse suplente específico, (b) por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado a proferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador, (c) por um suplente, convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. §6º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art. 17 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste artigo terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral que for realizada. Art. 18 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. §1º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. §2º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate. Art. 19 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos; c) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso; d) fiscalizar a gestão dos Diretores; e) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e examinar os balancetes mensais; f) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia, a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio de cada exercício social ou relativo a períodos menores; g) convocar as Assembleias Gerais; h) aprovar o orçamento geral da Companhia; i) aprovar o plano de negócios da Companhia; j) fixar o limite de endividamento da Companhia; k) autorizar a Diretoria a (i) adquirir bens destinados ao ativo permanente da Companhia em valores superiores a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); (ii) alienar bens destinados ao ativo permanente da Companhia em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (iii) constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Companhia em qualquer valor; (iv) prestação de garantia a obrigações de terceiros ou sociedades que não façam parte do grupo econômico da Companhia; (v) prestação de garantia em favor da Companhia ou sociedades que façam parte do seu grupo econômico; (vi) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); (vii) a formalização de operações estruturadas que excedam o valor de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais); e (viii) a alienação, permuta e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas com valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); l) propor a Assembleia Geral o aumento ou a diminuição do capital social; bem como a forma de subscrição, integralização e emissão das ações; m) deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de bônus de subscrição, debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, bem como de instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate; n) fixar a remuneração, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, dos Conselheiros e Diretores, individualmente; o) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria; p) propor os planos de opção de compra de ações para administradores e empregados da Companhia; q) estabelecer o valor da participação nos lucros dos administradores e empregados da Companhia; r) deliberar sobre a celebração, modificação e rescisão de contratos, bem como realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, os acionistas da Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos acionistas da Companhia; s) aumentar o capital social da Companhia dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária; t) alienar bens do ativo permanente; e u) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos. Art. 20 - Comitês de Assessoramento. O Conselho de Administração poderá de terminar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Seção III - Diretoria: Art. 21 - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, devendo um dos Diretores ser eleito ou cumular o cargo de Diretor de Relações com Investidores, devendo tal circunstância constar da ata do Conselho de Administração que deliberar sobre a eleição dos membros da diretoria. §2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de até 2 (dois) anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. §3º - Vacância de Cargo. Ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor ou designar o substituto dentre os diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. §4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos seus membros. §5º - Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: (a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; (c) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; (d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões; e (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º - Diretor Financeiro. Compete ao Diretor Financeiro: (a) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração; (b) a administração financeira da Companhia; (c) a administração das áreas de controladoria e contabilidade; e (d) a substituição do Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, exercendo a respectiva competência determinada neste Estatuto. §7º - Diretor de Relações com Investidores. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (a) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores de São Paulo, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (b) prestar informações aos investidores; e (c) manter atualizado o registro da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 22 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria, liderada pelo Diretor Presidente, desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: a) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração; b) elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração os planos de investimento e o orçamento anual da Companhia; c) elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; d) adquirir bens destinados ao ativo permanente da Companhia em valores de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); e) alienar bens destinados ao ativo permanente da Companhia em valores de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); f) formalizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, em valores de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); g) formalizar operações estruturadas em valores de até R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais); h) alienação, permuta e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas em valores de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Artigo 23 - Representação. A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada pela assinatura: (i) do Diretor Presidente e mais um Diretor; (ii) de 02 (dois) diretores em conjunto; ou (iii) de dois procuradores. § 1º - Outorga. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pela assinatura do Diretor Presidente e mais um Diretor, e, na ausência e/ou afastamento temporário do Diretor Presidente, as procurações serão outorgadas em nome da Companhia pela assinatura de 2 (dois) diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 01 (um) ano. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 24 - Funcionamento. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §1º - Presidência. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação. §2º - Posse. A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, e a partir da adesão da Companhia ao segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, estará condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. §3º - Comunicação à BM&FBOVESPA. A partir da adesão pela Companhia ao segmento do Novo mercado da BM&FBOVESPA, os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. §4º - Vacância. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §5º - Restrições para Eleição. Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada (conforme definidos no Artigo 33) de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada de concorrente. §6º - Indicação de Membro. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última Assembleia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 25 - Reuniões. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º - Dispensa de Convocação. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º - Manifestação. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º - Registro das Deliberações. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 26 - Exercício Social. O exercício social durará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art. 27 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social e no último dia útil de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. § Único: A Companhia e seus administradores deverão, pelo menos uma vez por ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Art. 28 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. Art. 29 - Destinação do Lucro Líquido. A Companhia distribuirá, em cada exercício social, dividendos obrigatórios de, no mínimo, 0,001% (zero vírgula zero zero um por cento) do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o artigo 202 da LSA. Art. 30 - Participação de Administradores. Nos termos do que dispõe o artigo 190 da LSA, a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes determinados pelo artigo 189 da LSA, aos administradores da Companhia, como participação nos lucros sociais. § Único - Critérios da Participação. Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição aos administradores da participação nos lucros. Art. 31 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 32 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, DO CONTROLE DIFUSO, DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DA SAÍDA DO NOVO MERCADO: Art. 33 - Da Alienação de Controle. A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando-se as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. §1º - Significados. Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo indicados em letras maiúsculas terão o seguinte significado: “Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, entidades não personificadas, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente; (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social, (v) na qual o Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social do Acionista Adquirente. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Controle” (bem como seus termos correlatos, “Controlador”, “Controlado”, “sob Controle comum” ou “Poder de Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (grupo de controle) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando interesse comum. Incluem-se, sem limitação, nos exemplos de pessoa representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. “Controle Difuso” significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por grupo de acionistas detentor de percentual superior a 50% do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. §2º - Impossibilidade de Transferência. O(s) Acionista(s) Controlador(es) Alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderão transferir a propriedade de suas ações, enquanto o adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. §3º - Subscrição do Termo de Anuência. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do Poder de Controle ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores aludido no Regulamento do Novo Mercado. §4º - Restrição ao Registro. Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no parágrafo 2º deste Artigo. Art. 34 - Outros Casos de Oferta Pública. A oferta pública de aquisição disposta no Artigo 33 também deverá ser efetivada: (i) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 35 - Aquisição via Contrato Particular. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle desta, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública de aquisição referida no Artigo 33 deste Estatuto; (ii) ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle da Companhia, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (“IPCA”); e (iii) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 06 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle. Art. 36 - Preço Mínimo. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo(s) Acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, de acordo com o Artigo 38 deste Estatuto Social. Art. 37 - O(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas seja porque a saída da Companhia do Novo Mercado ocorra: (i) para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) em virtude de operação de reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. §1º - Preço Ofertado. O preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo, ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Artigo 38 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §2º - Notícia do Evento. A notícia da realização da oferta pública mencionada neste Artigo deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a saída ou a referida reorganização. Art. 38 - Laudo de Avaliação. O laudo de avaliação previsto neste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da LSA e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. §1º - Escolha da Empresa Especializada. A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não sendo computados os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembleia Geral, que se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Art. 39 - Controle Difuso. Caso haja Controle Difuso: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 36 deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; e (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída do Novo Mercado, seja por registro das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Artigo 37 (ii) deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 33 deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral. Art. 40 - AGE para Substituição do Conselho. Na hipótese de haver Controle Difuso e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado, em virtude de descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 02 (dois) dias da referida determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º - Convocação por Acionista. Caso a referida Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia. §2º - O novo Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput e no parágrafo 1º deste artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 41 - Saída em Razão de Descumprimento de Obrigações. Na hipótese de haver Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento do Novo Mercado: (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração da Companhia, esta deverá efetivar oferta pública de aquisição para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em Assembleia Geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Art. 42 - Formulação de Oferta Única. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. §1º - Prevalecimento. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 43 - Não Cumprimento das Obrigações. Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Capítulo VII, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no artigo 120 da LSA. Art. 44 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição prevista neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição até que seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO VIII - JUÍZO ARBITRAL: Art. 45 - Câmara Arbitral. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na LSA, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. § Único - Recurso ao Judiciário. Sem prejuízo da validade deste Artigo arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 46 - Liquidação. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 47 - Acordo de Acionistas. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 48 - Casos Omissos. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a LSA. Artigo 49 - Publicações. As publicações ordenadas pela LSA serão realizadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o jornal Diário do Comércio. Artigo 50 - Pagamento dos Dividendos. O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados. Artigo 51 - Negociação de Próprias Ações. A Companhia poderá negociar com suas próprias ações, observadas as disposições legais e as normas que vierem a ser expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO XI - DA EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES: Art. 52 - Prazo dos Mandatos. Os prazos dos mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria previstos nos art. 16, caput e 21, §2º, respectivamente, somente serão eficazes a partir da eleição do Conselheiro Independente, a ser eleito nos termos do art. 16, §2º deste Estatuto Social. Art. 53 - Eficácia. As disposições contidas nos Capítulos VII e VIII deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data em que a Companhia publicar seu Anúncio de Início da Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações relativamente à sua Oferta Pública Inicial de Ações. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00002108286 de 29/10/2010 não podendo ser utilizado separadamente. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065802"
                ],
                "1065713": [
                    "V - Ata",
                    "ESTALEIRO DA BAHIA S.A.\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.628.613/0001-42\r\n\r\nNIRE 29.3.0002897-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS Aos 27/08/2010 às 11:00 hs, na sede social com a totalidade dos acionistas. Mesa: Carlos Alberto Rodrigues, Presidente e Felipe Mageno Ramos de Oliveira, Secretário. Deliberações unânimes: Em razão das presentes alterações, os arts. 1º e 2º do estatuto social da Sociedade passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Estaleiros do Brasil S.A. (“Cia.”), e é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, vigorando por prazo indeterminado.” “Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Rua da Assembléia, nº 10, sala 4104 - Centro - Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde funcionará o seu escritório administrativo. Parágrafo Único: A Cia., por deliberação da Assembléia Geral, pode abrir, manter e fechar filiais, sucursais e/ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior.” 7. Resolvem os acionistas, ainda, consolidar o Estatuto Social da Cia., em face das alterações acima deliberadas e das alterações estatutárias promovidas desde a constituição da Cia., passando o referido estatuto social a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa para lavratura da presente Ata lida, aprovada e assinada por todos, dela se tirando cópias autênticas para os fins legais. Mesa: Carlos Alberto Rodrigues - Presidente da Mesa; Felipe Mageno Ramos de Oliveira - Secretário. Acionistas Presentes: Sog - Óleo e Gás S.A. - Mauricio Mendonça Godoy, Carlos Alberto Rodrigues. Lineal Participações S.A. - Maria Stela Ribeiro de Mendonça; Latinvest Participações S.A. - José Luis Fernandes. Anexo I da AGO/AGE Realizada em 27/08/10. Estatuto Social da Estaleiros do Brasil S.A.-CNPJ/MF no 09.628.613/0001-42. Capítulo I - Da Denominação, Duração, Sede e Objeto Social: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Estaleiros do Brasil S.A. (“Cia.”), e é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, vigorando por prazo indeterminado. Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Rua da Assembléia, nº 10, sala 4104 - Centro - Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde funcionará o seu escritório administrativo. Parágrafo Único: A Cia., por deliberação da Assembléia Geral, pode abrir, manter e fechar filiais, sucursais e/ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objetivo social a construção e reparos de navios, embarcações, diques flutuantes e plataformas para exploração e produção de petróleo; a fabricação e a reparação de máquinas, equipamentos, estruturas em aço, peças, partes e componentes de uso naval; a compra, venda, importação e exportação de materiais e produtos vinculados às suas atividades; armação, desmontagem e afretamento de navios e embarcações no Brasil ou no exterior, bem como a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da Cia. Capítulo II - Capital Social e Capital Autorizado: Art. 5º - O capital social da Cia., inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 2.001.000,00, representado por 2.001.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Administração: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, com os poderes conferidos em Lei e por este Estatuto. § 1º - Os administradores serão eleitos para o exercício de mandato de 1 ano, permitida a reeleição, e poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. § 2º - Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, os administradores permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. § 3º - A remuneração e eventuais benefícios atribuíveis à Diretoria serão fixados anualmente pela Assembléia Geral. Diretoria: Art. 8º - A Diretoria será composta por 2 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 1 ano, admitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. § 1º - A investidura dos diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo diretor em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei 6.404/76. § 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de um dos diretores, seu cargo será ocupado, em caráter cumulativo, pelo outro Diretor. § 3º - Ocorrendo vacância definitiva de um cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o do outro Diretor. Atribuições da Diretoria: Art. 9º. À Diretoria compete: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral; (ii) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, praticando todos os atos necessários à realização dos objetivos da Cia., observando, quando for o caso, a necessidade de autorização prévia da Assembléia Geral; (iii) representar a Cia., ativa e passivamente, observados os limites impostos por este Estatuto; e (iv) nos limites de suas atribuições e poderes, constituir mandatário da Cia., nos termos deste Estatuto. Art. 10º - A Cia. será representada, ativa e passivamente, isoladamente por um Diretor, exceto na prática dos atos abaixo listados, para os quais será necessária a representação por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou por 2 procuradores em conjunto, sendo os procuradores da Cia. constituídos por instrumento outorgado por 2 Diretores: (i) outorga de mandatos e procurações para terceiros representarem a Cia., inclusive procuração com poderes ad judicia; (ii) celebração de contratos ou acordos de parceria comercial, inclusive memorandos de entendimentos e joint venture; (iii) movimentações financeiras; (iv) aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou disposição de qualquer outra forma, a qualquer título, de bens do ativo da Cia., cujo valor seja superior a R$ 50.000,00, (a) isoladamente ou (b) em conjunto (durante determinado exercício fiscal), exceto se expressamente previsto no orçamento anual da Cia., tal como aprovado pela Assembléia Geral; e (v) abertura e encerramento de filiais. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 11 - A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente e, quando em funcionamento, por deliberação da Assembléia Geral, será composto por 3 membros efetivos, tendo cada membro efetivo o seu respectivo suplente, pelo que, quando da eleição deverá ficar consignada essa suplência. Parágrafo Único: Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, obrigações, deveres e responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei 6.404/76. Capítulo V - Assembléia Geral: Art. 12 - A convocação da Assembléia Geral cabe a qualquer um dos Diretores. Art. 13 - A Assembléia Geral será presidida por um dos presentes, desde que acionista, administrador da Cia. ou advogado, que convidará outro acionista, administrador da Cia. ou advogado para secretariar os trabalhos. Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 15 - Compete à Assembléia Geral deliberar sobre as matérias de sua competência privativa, previstas na Lei 6.404/76. Art. 16 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerias por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, nos termos da lei. Art. 17 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, em livro próprio. Art. 18 - Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Cia., não computados os votos em branco. Capítulo VI - Exercício Social: Art. 19 - O exercício social da Cia. terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 20 - Feitas as necessárias anotações, dos lucros líquidos apurados no balanço patrimonial anual deduzir-se-ão: (i) 5% para a constituição de reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social; (ii) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/76; (iii) O saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposição da administração, observadas as disposições legais. Art. 21 - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores; (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços feitos em períodos menores, ad referendum da Assembléia Geral. Art. 22 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos reverterão em favor da Cia.. Capítulo VII - Liquidação da Cia.: Art. 23 - A Cia. dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. JUCEB nº 97041327 em 19/10/2010. Protocolo: 10/243552-9, de 18/10/2010. Hélio Portela Ramos-Secretário Geral e JUCERJA / NIRE 33.3.0029582-8. Protocolo: 00-2010/711408-9 em 29/10/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065713"
                ],
                "1065665": [
                    "V - Ata",
                    "Ato de Transformação do Tipo Jurídico de\r\n\r\nLÍDICE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.288.986/0001-60 e NIRE 3320699117-4\r\n\r\nem Sociedade Anônima, denominada VALLE SUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2010, às 8 horas, na sede da sociedade em Lídice, 2º Distrito do Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Saturnino Braga, 250, Centro, CEP 27475-000, reuniram-se todos os sócios de Lídice Eletricidade Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 05.288.986/0001-60 e NIRE 33.2.0699117-4 de 19/08/2002, a saber: Antonio Carlos Pereira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Rio Claro, RJ, na Av. João Batista Portugal, nº 221, Centro, CEP 27460-000, inscrito no CPF sob o nº 625.090.808-06 e portador da Carteira de Identidade nº 03.312.375-CRQ-3ªRegião; Livia Pinella Guedes Pereira, brasileira, solteira, maior e capaz, odontóloga, residente e domiciliada em Rio Claro, RJ, na Av. João Batista Portugal, nº 355, Centro, CEP 27460-000, inscrita no CPF sob nº 104.035.567-67 e portadora da Carteira de Identidade nº 203.564.844-DETRAN-DIC; e Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda, sociedade empresária com sede na Av. Belém, nº 23, quadra 07, Bairro Belém, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.725.657/0001-41 e NIRE 33.2.0614409-9 de 31/08/1998, representada por seu administrador Sebastião Emilio do Valle Neto, brasileiro, solteiro, maior e capaz, nascido em 16 de março de 1977, empresário, residente e domiciliado em Angra dos Reis, RJ, na Estrada Angra Getulandia, sem número, Fazenda Pedra Branca, Serra Dágua, CEP 23900-000, inscrito no CPF sob nº 076.659.587-02 e portador da Carteira de Identidade nº 11.519.245-2/IFP-RJ. A convocação foi dispensada haja vista a presença de todos os sócios. Foram escolhidos Antonio Carlos Pereira para presidir os trabalhos e Sandra Pistor, advogada da sociedade, para secretariar. Instalada a reunião, os sócios decidiram por unanimidade alterar o tipo jurídico da sociedade, transformado-a, neste ato, de pleno direito, de Sociedade Empresária Limitada (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) em Sociedade Anônima, passando a ser regida exclusivamente pela Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações, e adotando a denominação VALLE SUL ENERGIA S.A. e os nomes fantasia de COMPANHIA ENERGÉTICA JACI PEREIRA e PCH FAZENDA SANTANA, sem solução de continuidade nos negócios sociais e assumindo a nova sociedade todos os elementos patrimoniais, ativos e passivos de sua antecessora, conservando o mesmo objeto social. Os quotistas, doravante, passam para a condição de acionistas, com a conversão de suas quotas em ações, recebendo 1.000 (uma mil) ações, sem valor nominal, de emissão da Companhia, para cada 01 (uma) quota de capital da antes sociedade empresária limitada, da seguinte forma: o acionista Antonio Carlos Pereira recebe 80.000 (oitenta mil) ações preferenciais nominativas; Livia Pinella Guedes Pereira recebe 45.000 (quarenta e cinco mil) ações preferenciais nominativas; e a acionista Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda. recebe 375.000 (trezentas e setenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas. Desta forma, ficam assim distribuídas as ações e o capital social:\r\n\r\nQuotista/acionista\r\n\r\nNº quotas\r\n\r\n% Capital\r\n\r\nNº ações Ordinárias\r\n\r\nNominativas \r\n\r\nNº ações Preferenciais\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValle Sul Investimentos e Urbanização Ltda.\r\n\r\n375\r\n\r\n75\r\n\r\n375.000\r\n\r\n0\r\n\r\n375.000,00\r\n\r\nAntonio Carlos Pereira\r\n\r\n80\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nLívia Pinella Guedes Pereira\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n45.000\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n500\r\n\r\n100\r\n\r\n375.000\r\n\r\n125.000\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nAto contínuo, a Reunião de Sócios transmutou-se em Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado o Estatuto Social que rege a companhia, cuja íntegra consta no Anexo I, que desta Ata faz parte integrante e indissociável. Foram eleitos para a Diretoria da sociedade anônima, com mandato pelo prazo de 3 (três) anos, sendo permitida a sua reeleição, Luiza Helena Valle, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada em Angra dos Reis, RJ, na Estrada Angra Getulandia, sem número, Fazenda Pedra Branca, Serra Dágua, CEP 23900-000, inscrita no CPF sob nº 943.401.027-68 e portadora da Carteira de Identidade nº 08.133.842-8/IFP-RJ, Sebastião Emilio do Valle Neto, brasileiro, solteiro, maior e capaz, nascido em 16 de março de 1977, empresário, residente e domiciliado em Angra dos Reis, RJ, na Estrada Angra Getulandia, sem número, Fazenda Pedra Branca, Serra Dágua, CEP 23900-000, inscrito no CPF sob nº 076.659.587-02 e portador da Carteira de Identidade nº 11.519.245-2/IFP-RJ, e Henrique Coimbra Valle, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens e separado de fato, empresário, residente e domiciliado em Angra dos Reis, RJ, na Rodovia RJ-155, Km 69, s/nº, Serra D´Água, CEP 23900-000, inscrito no CPF sob nº 771.067.687-15 e portador da Carteira de Identidade nº 813.742-IFP/RJ. Foi estabelecida a remuneração anual individual dos diretores em R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um. Os Diretores eleitos compareceram nesta Assembléia para tomar posse dos seus cargos, declarando expressamente que não estão incursos em crimes que os impeçam de comerciar ou ter parte, como sócios, em sociedades mercantis, conforme o disposto no § 1º do artigo 1.011 da Lei nº 10.406 de 2002 e nem impedidos por lei especial nem estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ou contra as relações no consumo, a fé pública ou a propriedade. O Presidente da Assembléia, verificando estarem cumpridas todas as exigências legais, declarou constituída a sociedade VALLE SUL ENERGIA S.A., resultante da transformação do tipo jurídico de LÍDICE ELETRICIDADE LTDA., e desta sucessora universal. Os acionistas decidiram então aumentar o capital social da sociedade em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a emissão de 2.000.000 (dois milhões) de novas ações, sendo 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ordinárias nominativas e 500.000 (quinhentas mil) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma. Todas as novas ações emitidas, e assim o aumento do capital social, foram subscritas da seguinte forma: (a) a acionista Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda, acima qualificada, subscreve 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, totalmente integralizadas neste ato por meio da conversão em capital social de parte do saldo da conta de Adiantamento para Futuro Aumento do Capital Social-AFAC existente nesta data, tudo conforme Boletim de Subscrição que, como Anexo II, desta ata faz parte integrante e indissociável; (b) o acionista Antonio Carlos Pereira, acima qualificado, subscreve 132.500 (cento e trinta e duas mil e quinhentas) ações preferenciais nominativas para serem integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a partir desta data, tudo conforme Boletim de Subscrição que, como Anexo III, desta ata faz parte integrante e indissociável; (c) a acionista Livia Pinella Guedes Pereira, acima qualificada, subscreve 142.500 (cento e quarenta e duas mil e quinhentas) ações preferenciais nominativas para serem integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a partir desta data, tudo conforme Boletim de Subscrição que, como Anexo IV, desta ata faz parte integrante e indissociável; (d) o novo acionista Luiz Paulo Pereira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Castor Augusto Pinho de Carvalho, nº 34, Centro, Rio Claro, RJ, CEP 27460-000, inscrito no CPF sob nº 654.732.487-72 e portador da Carteira de Identidade nº 059906081-IFP/RJ, subscreve 187.500 (cento e oitenta e sete mil e quinhentas) ações preferenciais nominativas para serem integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a partir desta data, tudo conforme Boletim de Subscrição que, como Anexo V, desta ata faz parte integrante e indissociável; (e) o novo acionista Francisco Roberto Pereira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Alameda Santo Alexandre, nº 200, CEP 27460-000, Rio Claro, RJ, inscrito no CPF sob nº 321.719.357-15 e portador da Carteira de Identidade nº 1160948-IPF/RJ, subscreve 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) ações preferenciais nominativas para serem integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a partir desta data, tudo conforme Boletim de Subscrição que, como Anexo VI, desta ata faz parte integrante e indissociável. Em decorrência do aumento do capital social, passou a ser a seguinte a redação da cláusula 3.1 do Estatuto Social, já incorporada na redação do Anexo I: “3.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), dividido em 1.875.000 (um milhão oitocentas e setenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 625.000 (seiscentas e vinte e cinco mil) ações preferenciais nominativas, sem direito a voto e sem valor nominal”. Por último, os acionistas decidiram pela alteração do endereço da sede da Companhia, que é neste ato transferida para a Av. São José, s/nº, quadra 23, lote 6, sala 10, Bairro Parque Belém, CEP 23935-010, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, e, pela abertura de uma filial (filial 01), localizada na Estrada do Rola, nº 4000, Lídice, CEP 27475-000, município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da alteração do endereço da sede e abertura de filial, passou a ser a seguinte a redação da cláusula 1.2 do Estatuto Social, já incorporada na redação do Anexo I: “1.2. A companhia tem sede no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Av. São José, s/nº, quadra 23, lote 6, sala 10, Bairro Parque Belém, CEP 23935-010; e Filial 01 no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Rola, nº 4000, Lídice, CEP 27475-000”. O Presidente então, verificando nada mais haver para ser tratado, agradeceu o comparecimento de todos e declarou encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente ata, que lida e aceita pelos presentes segue assinada. Folha de Assinaturas do Ato de Transformação do Tipo Jurídico de Lídice Eletricidade Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 05.288.986/0001-60, em Sociedade Anônima, denominada Valle Sul Energia S.A., realizada em 27 de setembro de 2010, às 8 horas. Acionistas Presentes: Antonio Carlos Pereira; Lívia Pinella Guedes Pereira; Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda. - Sebastião Emilio do Valle Neto - Diretor; Luiz Paulo Pereira e Francisco Roberto Pereira. Diretores Eleitos e Empossados:Sebastião Emilio do Valle Neto, Henrique Coimbra Valle e Luiza Helena Valle. Mesa: Antonio Carlos Pereira, Presidente. Sandra Pistor, Secretária. Anexo I ao Ato de Transformação do Tipo Jurídico de Lídice Eletricidade Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 05.288.986/0001-60, em Sociedade Anônima, denominada Valle Sul Energia S.A., realizada em 27 de setembro de 2010, às 8 horas. VALLE SUL ENERGIA S.A. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede e Duração: 1.1 A VALLE SUL ENERGIA S.A., que tem como nomes fantasia “COMPANHIA ENERGÉTICA JACI PEREIRA” e “PCH FAZENDA SANTANA” é uma sociedade anônima resultante da transformação do tipo jurídico da sociedade empresária limitada denominada Lídice Eletricidade Ltda, que se rege pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. 1.2 A Companhia tem sede no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Av. São José, s/nº, quadra 23, lote 6, sala 10, Bairro Parque Belém, CEP 23935-010; e Filial 01 no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Rola, nº 4000, Lídice, CEP 27475-000. 1.3 O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: 2.1 A Companhia é uma sociedade de propósito específico e tem por objeto social única e exclusivamente a geração e comercialização de energia elétrica mediante a construção e operação da Pequena Central Hidrelétrica Fazenda Santana (PCH Fazenda Santana). Capítulo III - Capital Social: 3.1 O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), dividido em 1.875.000 (um milhão oitocentas e setenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 625.000 (seiscentas e vinte e cinco mil) ações preferenciais nominativas, sem direito a voto e sem valor nominal. 3.2 Cada ação ordinária confere aos seus titulares di reito a um voto nas deliberações das assembléias gerais da Companhia e direito a participação nos lucros, bem como os demais direitos previstos em lei. 3.3 Cada ação preferencial confere ao seu titular direito ao recebimento de um dividendo fixo não cumulativo proporcional ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, ou R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano, valor este fixo para todo o lote das ações preferenciais, não devendo sofrer qualquer variação no caso de ser alterado o número dessas ações. 3.3.1 O valor total do dividendo fixo não cumulativo será reajustado a cada exercício com base na variação do IGP-M ou de outro índice que o venha a substituir. Capítulo IV - Assembléia Geral: 4.1 A Assembléia Geral reger-se-á pelo disposto no Capítulo XI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4.2 As Assembléias Gerais serão convocadas conforme o disposto no artigo 123 e seguintes da Lei nº 6.404/76. 4.3 Todas as matérias obedecerão aos quoruns de instalação e aprovação estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Capítulo V - Administração: 5.1 A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por 3 (três) membros, designados Diretores, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. 5.2 Os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos seus sucessores. 5.3 A Companhia será representada por cada um dos Diretores individualmente. Capítulo VI - Conselho Fiscal: 6.1 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, e não terá funcionamento permanente. 6.2 Ao Conselho Fiscal, quando instalado, competirá exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei 6.404/76. 6.3 A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assem bléia Geral que os eleger. Capítulo VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos: 7.1 O exercício social corresponde ao ano calendário. Em 31 de dezembro de cada ano a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei. 7.2. Caberá à Assembléia Geral, constituídas as reservas legais, deliberar sobre a destinação dos lucros. Os dividendos obrigatórios serão o saldo do lucro líquido de cada exercício, após a constituição das reservas previstas nos artigos 193 e 195 da Lei nº 6.404/76. 7.3 A Diretoria poderá (i) declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar dividendos intercalares com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais, e, (iii) pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembléia Geral que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros forem pagos ou creditados, sempre como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: 8.1 Por ocasião da liquidação da Companhia, o liquidante será indicado pela Assembléia Geral. Capítulo IX - Acordo de Acionistas: 9.1 Além das disposições previstas neste estatuto social, deverão ser respeitadas as disposições previstas no Acordo de Acionistas celebrado entre os acionistas da Companhia e arquivado na sua sede. Capítulo X - Foro de Eleição: 10.1 Os acionistas se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação qualquer controvérsia oriunda da execução e da interpretação deste Estatuto Social. Se a controvérsia não for resolvida amigavelmente, as dúvidas oriundas do cumprimento deste Estatuto deverão ser dirimidas no Foro da Sede da Companhia. Antonio Carlos Pereira, Presidente. Sandra Pistor, Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Valle Sul Energia SA. Protocolo: 71-2010/341126-7 - 14/10/2010. Certifico o deferimento em 05/11/2010 e o registro sob NIRE e data abaixo: 33.3.0029594-1 (Sede) em 05/11/2010 e 33.9.0109993-4 (Filial 01) em 05/11/2010. Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065665"
                ],
                "1065726": [
                    "V - Ata",
                    "BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.848.503/0001-84\r\n\r\nMATRÍCULA CARTÓRIO RCPJ-RJ 198.617\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas, Realizada em 10/12/2010 (Resumo). Aos dez dias do mês de dezembro de 2010, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Buriti Participações Ltda, que deliberam e aprovam por unanimidade as seguintes matérias: a) alteração da denominação social para Buriti Consultoria Ltda; b) alteração do objetivo social para assessoria e consultoria comercial; c) Redução do capital social em R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais), que passará de R$ 1.986.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor de redução será pago em moeda corrente do País, na proporção de 25% (vinte e cinco) para cada um dos sócios; d) os poderes de representação e administração da Sociedade passará a ser exercido isoladamente por todos os sócios. Leandro Frota Duarte - Presidente e Tiago Frota Duarte - Secretário.\r\n\r\nId: 1065726"
                ],
                "1065798": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1065798"
                ],
                "1065719": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING \r\n\r\nCENTERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.573.403/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0029261-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: aos 15 de setembro de 2010, às 13h00, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers Participações S.A., na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, parte, Botafogo (\"Companhia\"). Presenças: todos os acionistas da Companhia; Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente e Daniela Russio de Oliveira, Secretária. Convocação: independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do dia: (i) deliberar acerca do aumento de capital da Companhia; (ii) caso seja aprovada a matéria objeto de deliberação no item \"i\" desta ordem do dia, deliberar acerca da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia e dos documentos correlatos, os acionistas decidiram de forma unânime: 1. Aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) mediante a emissão de 36.000.000 (trinta e seis milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, neste ato inteiramente subscritas e integralizadas pelo acionista Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações, com o expresso consentimento do acionista Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima que neste momento renuncia a eventual direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas. 2. Tendo em vista a deliberação aprovada no item \"i\" acima, os acionistas decidem alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar conforme abaixo: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 777.172.100,00 (setecentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil e cem reais), dividido em 777.172.100 (setecentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e duas mil e cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme aprovado pelos acionistas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações, acionista, representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., por sua vez representada por seus diretores Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sérgio Leal Campos; Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima, acionista e Presidente; e Daniela Russio de Oliveira, Secretária. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2010. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária.\r\n\r\nANEXO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DA BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2010. ESTATUTO SOCIAL DA BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto (i) a exploração comercial e o planejamento de shopping centers; (ii) a prestação de serviços de administração de shopping centers e de empreendimentos imobiliários em geral; (iii) a prestação de serviços em geral; (iv) a participação no capital de outras sociedades como sócia ou acionista, na forma permitida pela lei; e (v) o exercício de atividades afins ou correlatas a seu objeto social, por si ou através de suas subsidiárias. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, CEP 22290-160, podendo criar, transferir e encerrar, mediante deliberação da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios, ou nomear representantes em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 777.172.100,00 (setecentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil e cem reais), dividido em 777.172.100 (setecentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e duas mil e cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembleia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Parágrafo Terceiro. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, todos sem designação específica. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, e terão prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo. No caso de destituição de membro da Diretoria, ou no caso de vacância do cargo, o mesmo permanecerá vago até a investidura do seu substituto, designado de acordo com o previsto no caput deste artigo. Parágrafo Terceiro. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. Parágrafo Quarto. Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, em conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembleia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembleia Geral. Artigo 9º - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que deliberará por maioria qualificada de votos, sendo que as deliberações constarão de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Artigo 10 - Os atos que importem assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo. Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 11 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País. Parágrafo Segundo. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocuparão os respectivos cargos até a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 13 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único. Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) fixar o montante global da remuneração anual dos administradores; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos do acionista; e (vii) deliberar sobre as matérias previstas nos incisos VI a IX do art. 122 da Lei nº 6.404/76. Artigo 15 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á com a antecedência prevista em lei mediante convites pessoais dirigidos aos acionistas ou através de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverá constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, a hora e o local da reunião. Parágrafo Único. A convocação será dispensada sempre que todos os acionistas da Companhia se fizeram presentes na Assembléia, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Artigo 16 - A Assembleia Geral será convocada e instalada por qualquer Diretor da Companhia, cabendo à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 17 - O exercício social tem início em 01 de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro. Por deliberação da Diretoria poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 18 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: (i) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo Segundo. Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observados os ditames legais. Artigo 19 - As demonstrações contábeis da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 20 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VIII - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (\"Câmara\"), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo Primeiro. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por 03 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a parte requerente nomear um árbitro e a parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo Segundo. Todo o procedimento arbitral será conduzido no idioma português, devendo ser aplicadas as leis brasileiras. Parágrafo Terceiro. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo Quarto. Em face do disposto nesta Cláusula Compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 22 - A Companhia disponibilizará contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 23 - Em caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança dispostos nos incisos I a IV, do parágrafo 4º, do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho 2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 24 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral. Daniela Russio de Oliveira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Brookfield Brasil Shopping Centers Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/09/2010 e o registro sob o número 2096151 e data de 29/09/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065719"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1065714": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEVISÃO CIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.673.744/0001-30\r\n\r\nNIRE 333.3.0028641-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. acionistas da Televisão Cidade S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 14h do dia 30 de Dezembro de 2010, na Alameda São Boaventura, 144, Fonseca, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) repactuação das debêntures emitidas pela Cia. e (b) outros assuntos de interesse social. Niterói/RJ, 22/12/2010.\r\n\r\n(22, 23 e 27/12/2010)\r\n\r\nId: 1065714"
                        ],
                        "1063665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063665"
                        ],
                        "1063776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CITRINO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.450/0001-33 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063776"
                        ],
                        "1043531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABLE WEB SOLUTIONS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.201.211/0001-80\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Encerramento 20/NOVEMBRO/2008\r\n\r\nRua Almirante Saldanha, 126 - Petrópolis-RJ\r\n\r\nId: 1043531"
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                        "1063708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVTEL INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Privtel Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amália Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063708"
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                        "1065291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELECOM HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.621.133/0001-00 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da TELECOM HOLDING S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amália Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1065291"
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                        "1063673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da BRUMADO S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063673"
                        ],
                        "1065788": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) anuncia o resultado do leilão de oferta pública para aquisição, pela sua subsidiária Mineração Naque S.A., de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Vale Fertilizantes S.A. (Vale Fertilizantes) remanescentes no mercado (OPA). No leilão foram adquiridas 20.317 ações ordinárias da Vale Fertilizantes. A liquidação financeira ocorrerá no dia 23 de dezembro de 2010. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Guilherme Perboyre Cavalcanti - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1065788"
                        ],
                        "1065722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1065722"
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                        "1063629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.021.825/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063629"
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                        "1063683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063683"
                        ],
                        "1063591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Diretor Econômico-Financeiro da Companhia e eleição do novo Diretor. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMarcos Nascimento Ferreira \r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 1063591"
                        ],
                        "1063735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 18:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMarcos Nascimento Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063735"
                        ],
                        "1065115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIGOTEX DE AVELAR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 05889170/0001-92\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nRIGOTEX DE AVELAR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório Ambiental Simplificado referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de uma CGH (Central Geradora Hidrelétrica), localizada no município de Paty dos Alferes, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório Ambiental Simplificado - RAS estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 9 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes e na Câmara Municipal de Paty dos Alferes.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/501.604/09)\r\n\r\nId: 1065115"
                        ],
                        "1063500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME\r\n\r\nCNPJ: 36.288.264/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN003372, com validade até 15 de dezembro de 2015, para o funcionamento de uma serraria de pedras ornamentais para revestimento, equipada com 04 (quatro) serras, instalada em uma área de 180 m² integrante do terreno de 2.320 m², georreferenciada através da coordenada UTM (SAD-69) 23 K 0776703 E e 7602879 N, na ESTRADA PIRAPETINGA-PÁDUA, S/N.º, KM 01, - SÃO PEDRO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202668/2004) \r\n\r\nId: 1063500"
                        ],
                        "1028536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.295.769/0005-33\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN002884, com validade até 05 de outubro de 2015, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6200-D, - TECNOPOLO I, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/507760/2009) \r\n\r\nId: 1028536"
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                        "1062677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANGAI EMPREENDIMENTOS LIMITADA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.920.677/0001-00\r\n\r\nANGAI EMPREENDIMENTOS LIMITADA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN003421, com validade até 13 de dezembro de 2015, que aprova a concepção, localização e implantação de um loteamento residencial, denominado Jardins do Angaí, composto de 146 lotes, em área total de 258.467,63m², na ESTRADA JOSÉ ROMERO GAMBOA, RJ 131 S/N° - WERNECK, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/502259/2010) \r\n\r\nId: 1062677"
                        ],
                        "1039957": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MARINA DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.560.740/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MARINA DE BÚZIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN002983, com validade até 22 de outubro de 2015, para realizar obra de reforma geral de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques, e voltar a operá-lo após a conclusão da obra, na LOTEAMENTO ENSEADA AZUL, S/N, QUADRA 01 - LOTE 1 - PRAIA RASA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n° E-07/502415/2009) \r\n\r\nId: 1039957"
                        ],
                        "1056555": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.834.090/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN003243, com validade até 23 de novembro de 2014, para realizar as atividades de controle de vetores e pragas urbanas, emTODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/504417/2010) \r\n\r\nId: 1056555"
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                        "1065569": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0007375-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores Acionistas da Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 435, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de dezembro de 2010, às 11h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela ESHO Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., sociedade com sede na Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0001-29 (“ESHO”); (ii) Ratificar a indicação dos peritos e da empresa especializada responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação patrimonial da Companhia com base nos critérios de patrimônio líquido contábil e de patrimônio liquido a preço de mercado (“Laudos de Avaliação”); (iii) Aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) Deliberar, em consequência, sobre a incorporação da Companhia pela ESHO; e (v) Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Companhia pela ESHO. Aviso aos Acionistas: A administração da Companhia informa que o material correspondente aos itens da ordem do dia se encontra à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. José Carlos Barbosa de Magalhães - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1065569"
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                        "1065324": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Ficam convocados os senhores Acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP”), para reunirem-se, em segunda convocação, em 29 de dezembro de 2010, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da GRV Solutions S.A. pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, celebrado entre a administração de ambas as companhias em 02.12.2010 (“Protocolo”), de forma a viabilizar a incorporação e absorção, pela CETIP, do patrimônio líquido da GRV Solutions S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Dib Sauaia Neto, nº 227, Centro de Apoio 01, inscrita no CNPJ sob o nº 05.197.119/0001-10 (“GRV”) (“Incorporação”); 2. ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, 35, 12º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, para proceder à elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da GRV, avaliado pelo seu valor contábil, tomando como base o balanço patrimonial auditado da GRV datado de 31 de dezembro de 2009 (“Laudo de Avaliação”); 3. exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; 4. exame, discussão e aprovação da Incorporação, nos termos dispostos no Protocolo; 5. exame, discussão e aprovação de alterações ao Estatuto Social da Companhia decorrentes da Incorporação, especificamente no que se refere (i) à mudança do objeto social da Companhia, (ii) ao aumento de capital da Companhia, e (iii) à criação de um novo cargo de Diretor Estatutário; e 6. exame, discussão e aprovação da proposta de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, em adição ao plano atualmente existente. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Acionistas na Gerência Jurídica, localizada na filial da CETIP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 1º andar e em sua sede, na Avenida República do Chile, n° 230, 11º andar, cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia Geral Extraordinária, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, estando também disponíveis em nosso site (www.cetip.com.br), e nos sites da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br). Os Acionistas poderão participar da Assembleia, ora convocada, por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da CETIP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia nos últimos 5 (cinco) dias. O Acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representar o Acionista há menos de um ano, desde que este seja Acionista, administrador da CETIP, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à CETIP, devem ser traduzidas para o Português. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1065324"
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                        "1064731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 - NIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 29 de dezembro de 2010, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1064731"
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                        "1065185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de Janeiro de 2011, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning nº 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: a) eleição dos membros da diretoria, internamente denominados Diretor Presidente e Supervisor Financeiro, bem como a fixação de suas respectivas remunerações; e b) assuntos gerais. CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1065185"
                        ],
                        "1065446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza cruz\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 21.12.2010, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 31.03.2011 no valor de R$ 0,097529 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 03.01.2011 até 30.03.2011 inclusive.\r\n\r\nSobre o valor do principal (R$ 0,097529) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 31.03.2011, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2 - As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3 - A partir do dia 22.12.2010, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4 - O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 31 de dezembro de 2010, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/6º andar 20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nLeonardo Forner Senra\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1065446"
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                        "1064748": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48 - NIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 29 de dezembro de 2010, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1064748"
                        ],
                        "1064740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10 - NIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 29 de dezembro de 2010, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1064740"
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                        "1065448": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. (BBRK3) (\"BrBrokers\" ou \"Companhia\"), companhia aberta com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, inscrita no CNPJ sob o nº 08.613.550/0001-98, vem comunicar ao mercado, em cumprimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e do artigo 7º, parágrafo 1º, da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 (\"Instrução CVM 471\"), que, em 20 de dezembro de 2010, protocolou perante a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") pedido de registro de uma Oferta Pública Primária de Ações Ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\" e \"Oferta\"), ao amparo do procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários previsto na Instrução CVM 471 e no convênio celebrado entre ANBIMA e CVM em 20 de agosto de 2008, conforme aditado em 25 de janeiro de 2010, nos seguintes termos:\r\n\r\nA realização da Oferta estará sujeita a condições favoráveis dos mercados de capitais nacional e internacional. O valor da Oferta será determinado de acordo com as condições de mercado à época da precificação, sendo o preço de venda das Ações fixado com base em processo de bookbuilding (ou coleta de intenções de investimento), a ser conduzido conforme o artigo 44 da Instrução CVM 400. \r\n\r\nA Companhia estima que, no âmbito da Oferta, o seu capital social poderá ser, inicialmente, aumentado em até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Adicionalmente, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério da Companhia, ser acrescida de novas ações ordinárias de emissão da Companhia, equivalentes a até 20% do total das Ações inicialmente ofertadas. Será ainda concedido ao coordenador líder da Oferta o direito de exercer uma opção de distribuição de lote suplementar de novas ações ordinárias de emissão da Companhia equivalentes a até 15% das Ações inicialmente ofertadas. \r\n\r\nO aumento de capital objeto da Oferta se dará dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, com exclusão do direito de preferência e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do artigo 5°, §5º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nAs Ações serão distribuídas no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\") e demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação no exterior para investidores institucionais estrangeiros respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor.\r\n\r\nA minuta do prospecto preliminar da Oferta, que foi submetida à análise da ANBIMA e da CVM, está disponível nas páginas da internet da Companhia (www.brbrokers.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br). Os investidores interessados deverão ler o Prospecto, em especial as seções \"Fatores de Risco Relacionados à Oferta\", \"Principais Fatores de Risco Relacionados à Companhia\" e o Formulário de Referência, em especial as seções \"Fatores de Risco\" e \"Riscos de Mercado\", antes de aceitar a Oferta.\r\n\r\nA publicação deste Fato Relevante não constitui uma oferta de venda ou solicitação de uma oferta de compra de ações de emissão da BrBrokers. As Ações não podem ser ofertadas para venda ou compra anteriormente ao registro da Oferta perante a CVM.\r\n\r\nA Companhia manterá o mercado informado sobre questões relacionadas à Oferta, quando aplicável, nos termos da legislação e normas vigentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nÁlvaro Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1065448"
                        ],
                        "1065292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALVIX INDÚSTRIA METALMECÂNICA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 09.031.858/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - Ll nº MA 010, com validade até 05 de agosto de 2013, que autoriza a Instalar a fabricação de estruturas metálicas, na AVENIDA FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA, S/Nº LOTE 09 QUADRA 05 - BASÍLIO, município RIO BONITO (Processo nº 1482/2010).\r\n\r\nId: 1065292"
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                        "1043188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAR E RESTAURANTE BOCAIUVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.146.193/0001-80\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nTorna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001742/2009, a Licença Ambiental - LAM-O Nº 183/2010, com validade até 18/10/2014, a contar da presente data.\r\n\r\nId: 1043188"
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                        "1065611": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 - NIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 05 de janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065611"
                        ],
                        "1065597": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10 - NIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 05 de janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065597"
                        ],
                        "1065602": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48 - NIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 09:30 horas do dia 05 janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065602"
                        ],
                        "1065685": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os Srs. acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 31 de dezembro de 2010 às 8:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - cisão parcial da sociedade, sem alteração do seu objeto social, redução de dividendos ou participação em grupo de sociedades, com versão de parte dos seus ativos a serem incorporados à uma sociedade anônima já constituída, denominada JOMA S/A e conseqüente aprovação da Proposta da Diretoria, da Justificação, do Protocolo de Intenção e do Laudo de Avaliação; II - Alteração do seu art. 4º do Estatuto Social, referente ao Capital Social; III - outros assuntos de interesse da sociedade. Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia, pela instituição financeira depositária das ações. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1065685"
                        ],
                        "1065253": [
                            "V - Convocação",
                            "DBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.189.768/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa DBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Petrópolis, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 46 - Sala 801 - Centro - CEP 25620-150, por seus representantes legais, na forma do disposto nos Arts. 1071, inc. V e 1072 e §§, da Lei 10.406 de 10/01/2002, convocam seus sócios e seus credores quirografários para reunião que será realizada no dia 31/12/2010 às 9:00 hs, na sede desta empresa para deliberarem sobre a alteração do endereço da sede da empresa, bem como a dispensa das prestações devidas do Capital a Integralizar na forma do disposto no Art. 1084 e §§, da mesma Lei. Petrópolis - RJ, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065253"
                        ],
                        "1065269": [
                            "V - Convocação",
                            "FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.499.826/0001-08 - NIRE 33.3.0029233-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2010, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Figueiredo Magalhães nº 875, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de incorporação da Companhia pelo Hospital e Maternidade São Luiz S.A. (\"HMSL\"), com a consequente extinção da Companhia e a sucessão, pelo HMSL, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações (\"Incorporação\"); 2. Ratificar a indicação das empresas especializadas para proceder às avaliações do patrimônio líquido da Companhia e aprovar os laudos de avaliação elaborados para a Incorporação; e 3. Deliberar sobre a Incorporação, autorizando os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à sua implementação e formalização. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Diretoria.\r\n\r\nId: 1065269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1065237": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: N° 28666774/0001-75\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Ensino Médio\r\n\r\nE.J.A. 2º/2003: Evelyn Gonçalves Alves - 2º/2004: Jefferson da Silva Guedes - 1º/2005: Felipe Gonçalves Alves - 1º/2006: Roseli Rocha Silva. Ens. Médio - Ano Letivo 2005: Lorena Helena dos Santos Silva - 2009: Luan Marques Rezende.\r\n\r\nId: 1065237"
                    ],
                    "1064507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABMSA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS -\r\n\r\nNOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.642.455/0002-40\r\n\r\nO Diretor da ABMSA - Colégio Nossa Senhora das Mercês, mantido por ABMSA - Colégio Nossa Senhora das Mercês, sitiado na Rua General Osório, 295 - Centro - CEP: 28.625-630, Município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular, em 2010: TURMA 1301: Acácio Luiz Costa Ladeira Júnior, André Mendonça Gomes, Bárbara Corrêa Assis, Brenda Lima Ferraz Trancoso, Carina Vellozo Mafort, Daniel Thomaz da Cunha Aragão, Felipe Chinaidre Eyer, Fernando Chinaidre Eyer, Fillipe Carvalho de Souza, Gabriela Rodrigues Araujo, João Francisco da Fonseca Valladares, João Gabriel Souza Debossam, Juliana Marchon Kneip Ferreira, Livia Py Klein, Luccas Fonseca Cardoso, Manuela Banhato de Oliveira Freitas, Marcus Vinicius Hart Gonçalves Filho, Maria Clara de Andrade Santos, Paula Thuler Pimentel, Pedro Henrique Guimarães Lima Cruz, Rafael Azevedo da Costa Barbosa, Roberta Barbosa Viana Gaspar, Rebeka Catarcione Gomes Pereira, Roberta Gomes Linhares, Vanessa Ganassin, Vitor Thurler Borges, Vivian Manhães Almeida, Yasmin Luque Abrahão, Yves Marques de Oliveira. - TURMA 1302: Arthur Tuller Siqueira, Gabriel Silva de Souza, Gabriela Rodrigues da Silva, Gabrielly Lima Caputo, Gustavo Valente Boges, Ivye França Carvalho Santos, Jhai Abreu Maduro, João Gabriel Schumacker Thurler, João Otero Rodriguez Veiga, Julia Henrique Costa, Lorena Lisboa Pacheco Pessanha, Luana Matsuoka, Luisa Pereira Macedo, Luiza Reis e Silva, Marcelle Lima Faria, Marcelo Lemos da Silva, Marina Mertz Ghizi, Natália Moreira de Azevedo, Nícolas Reis de Almeida, Nicole Louise Gaudin, Pedro Henrique de Araujo Calvo, Renata Sarruf Estefan Demani, Ricardo Moreira Rodrigues, Thaís de Oliveira Zacharias Jorge, Thienne Fernandes Sampaio, Thuanne Bussinger Brollo, Victor de Azevedo Folly. DIRETORA: Ir. Maria Luiza Pereira - Pedagoga - Reg. nº 9804663/DMEC/SP - SECRETÁRIA: Maria Glauce Pereira Reis - Reg.nº 9404159/94 ME. \r\n\r\nId: 1064507"
                    ],
                    "1065375": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DÍNAMIS LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.000.033/0007-83\r\n\r\nO Diretor da Escola Dínamis, mantida por Escola Dínamis Ltda, situada na Rua Bambina Nº 118, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2010: Ana Beatriz Ferreira Reis, Ana Paula Silva Guerra, Clara de Melo e Silva, Deborah Dominguez Strougo, Eduardo Machado Pereira, Eduardo Pereira de Barros, , Evelyne Soares Neves, Guilherme Leal de Menezes Wenceslau, Henrik Fjällgren Miranda, Joana Newlands Fontoura, Karen Feldman, Karine Santos Silva, Luiz Carlos Olivares Cabral Velho, Marina Cardoso Mussalam, Paulo Bernardo Pessoa Bezerra, Paulo Henrique Santos Chagas Murga, Ricardo Pacheco de Mattos, Rodrigo Moreira da Silva, Stephani Stutz de Moraes Coelho, Theo Salema de Medeiros, Thiago Campos Kruel, Vivian Moraes Cordeiro, Yully Vogas Liao . Diretora da Instituição Zilda Cotias Plombon - Registro nº. 2382-MEC. Secretária Escolar Soráia Rezende Nunes - Registro nº. 62-96-SEEC. Professora Inspetora Escolar Susy Grossman - Matrícula: 0942654-5 \r\n\r\nId: 1065375"
                    ],
                    "1064582": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO EXPRESSIVO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MÉTODO EXPRESSIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42232363/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES 2009: Ensino Médio Regular - Amanda Dei Ricci Macedo; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos- Flávia Leirinha Dutra Santiago da Silva, Gabriel Gomes Azevedo Souto, Paola Medeiros Lisboa de Carvalho, Rafael Silva de Souza; Secretária: Denise Mota Borges da Silva REG. 2147/95-CDCR, Diretora: Maria Cristina Morgado REG. 9402271-MEC, Professor Inspetor Escolar: Antonio Moreira Barbosa Neto - Matr. 0942637-0.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO/EJA\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 22/12/2010\r\n\r\nId: 1064582"
                    ],
                    "1065073": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ.: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, Situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ, torna publica a relação de concluintes dos Cursos: Ensino Médio: 1991: Cleber Teixeira de Souza. 1994: Ronaldo Rodrigues Souza. 1999: Rodrigo dos Santos Godinho. 2000: Flavia Mattos Magano. 2003: Allan dos Santos Carvalho. 2004: Jeffereson José Pinheiro Ferreira, Leticia Ferreira Tomé. Ensino Médio Concomitante com a Educação Profissional: Técnico em Informática Industrial: 2006; Camila Bomfim Cardoso Rodrigues. 2009: Carlos Eduardo Santino da Silva, Rafael Medeiros Teixeira. Técnico em Mecânica: 2005: Leticia Ferreira Tomé. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto - Reg.: CDCE.E015/91 - Secretária: Iza de Bragança Pimentel Martins - Reg.: CDRE.E 552/91. Porfessor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2 - CRRM IV -SEEDUC. \r\n\r\nId: 1065073"
                    ],
                    "1059884": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-085 torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2010, Andréa Mattos Araújo, Antonia Edilene Camelo Gomes, Cristovão Moura de Castro, Douglas Wilson Thomaz Esteves, Gabriella Merlim Sobrinho Ferreira, Patrícia Abjaude Souza, Suziane de Cássia Silva Lima, Tatiane Lucas Barbosa. TÉCNICO EM LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E GESTÃO DE ESTOQUES, em 2010, Aloan Trajano da Silva Cabral, Bruno da Silva Trindade, Carlos Leandro dos Reis Barboza, Fabiano Alves Carvalho, Fabio Rezende de Oliveira, Heloísa Azevedo Pereira, João Carlos Gradella, Jorge Gomes dos Santos, José Ronald de Carvalho, Marcos José de Moraes Costa, Nazareth Gonçalves Pereira, Patrícia Machado Barbosa, Roberta Almeida Penna, Tatiane dos Santos Pereira, Wanderson da Silva Gonçalves. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2010, Amanda Pimentel de Farias, Ana Paula de Souza, Anderson Luiz Andrade Pereira, Bruno da Silva Peçanha, Camille Ferreira dos Santos, Carolina Bezerra de Andrade, Cleber Alves de Mendonça, Cristiano Costa Fiuza, Daniel Gomes Barros, Dayla Regina de Souza Alves, Débora Lessa Tavares, Diego Bruno Torres Copelli Vieira, Diego de Almeida da Silva, Douglas do Nascimento Chagas, Edgar Silva Campos, Elisabeth de Souza Ferreira, Fábio Smiriglio Miranda, Felipe Garcia Tavares, Fernanda Alves Rodrigues Silva, Fernando da Silva de Aguiar, Filipi Lopes da Silva, Fillipi Viana de Oliveira, Gabriel Muniz Vidal, Guilherme dos Santos Ribeiro, Gustavo Mauricio Padilha Guimarães, Izaira Coelho Soares, Jair Prazeres Junior, Joseane Rocha da Silva, Juliene Trézze de Medeiros Alves, Késia Miguel da Silva, Lucas Richa Oliveira, Luciana Alcina Azevedo dos Santos, Luiz Claudio Rodrigues Sacramento Flôr, Luiz Henrique Ferreira da Silva, Marcelo da Conceição Muniz, Marcelo da Silva Trindade, Marcos de Sousa Ramos Correia, Nilva Ferreira, Pablo Santos Azevedo, Paulo Cesar José de Souza, Raphael França Gonçalves, Raquel Pereira Duarte Silva, Raquel Teles de Souza, Renata Duque Rangel, Renata Rabello Bueno, Ricardo Ferreira Netto, Rosângela da Rocha Viana Cardoso, Rosiane Simões Soares, Sergio Luiz da Silva Barreto, Silvana Correia, Suany de Almeida Moreira, Talita Jacinto de Souza, Thiago Custodio Siqueira, Thiago Rodrigues Martins Mesquita, Valnizia Ferreira da Silva, Wallace Batista Gasparini. Retificação do D.O. n°184 de 07 de outubro de 2010, onde se lê: Regyanne Costa Santos, Eliane de Azevedo Oliveira e Herbert Rocha Bizzo; leia-se: Regyanne Costa dos Santos, Elaine de Azevedo Oliveira e Hebert Rocha Bizzo. Ass: Leticia Ester da Silva Reis - Secretária, Of. CDIN n° 496/10; Lilian Silva Ribeiro - Diretor, Of. CDIN n° 496/10. Inspetores Escolares: Edilma Guimarães de Mello, mat. 137337-2; Maria de Lourdes Assis, mat.152571-6.\r\n\r\nId: 1059884"
                    ],
                    "1065211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Qualificação Profissional em Shiatsuterapia: Ano-2008: PS96: Luciano Aires Guerrelhas; PS97: Diego de Moura Machado Freire. Ano-2010: PS109: Lucas Borba Inácio, Marcela Gonçalves Pinheiro, Selma Ferreira da Conceição. Técnico em Enfermagem: Ano-2003: TEN03: Chayene Carvalho de Araujo. Técnico em Patologia: TPA04: Ano-2007: Carla Santarem Perpetuo da Costa. Ano-2008: Yara Maria Araujo. Técnico em Estética: Ano-2008: TE12: Edna Sotero Almeida. Ano-2010: Luziara Barbosa de Abreu, Raquel de Sousa Motta, Rita Rodrigues da Costa Paulo, Sandra Valéria de Souza Otero Fernandes. Técnico em Meio Ambiente: Ano-2009: TMA07: Sanye Soroldoni Guimarães, Thyerry Montmor Afflisio dos Santos. Ano-2010: TMA-05: Victor Ferreira Roque Rocha TMA06, Cirley Reinaldo de Souza; TMA07: Pedro Paulo Proença de Morais; TMA08: Maria Lucia Caetano de Oliveira, Mauro Montez Simões Freire, Patrick Augusto Vieira da Mata; TMA09: Cristiane Cavalcanti da Cunha, Luciania Cerqueira de Oliveira Rosa, Raquel Aparecida Silva de Oliveira, Vanessa Menezes Maia, Wendell da Silva Lins; TMA10: Dalva Lúcia Leal; TMA11: Fabio Damasceno do Espirito Santo, João Barreto dos Santos; Thiago Marques Cardoso, Valeria da Silva Lopes, Wanderson Estrela Pajevic. Técnico em Óptica e Optometria: Ano-2010: TOO04: Ezequiel dos Santos Ignacio; TOO07: Cristiane Heiser Camilo; TOO08: Ricardo de Barros Soares; TOO09: Giani Ferreira da Silva; TOO10: Elisângela Peres Pimentel, Jean Pedro Ribeiro Bittencourt, Reuber Martins da Fonseca; TOO11: Cássia Teixeira dos Santos; TOO12: Ayrton Santiago de Oliveira, Denise Oliveira Santos de Santana, Flávio Neves de Souza, Renato Gomes da Silva Filho, Vanei do Nascimento Silva. TOO13: Cátia Regina dos Santos Sousa, Janilson Dias Fortunato, Luciano de Souza Medeiros, Marcia Regina Sobrinho de Macedo. TOO-14: Bruno de Oliveira Assunção, Leida Junger de Almeida, Sandra da Silva Sabatini. Técnico em Segurança do Trabalho: Ano-2006: TST04: Carlos Henrique dos Santos. Ano-2010: TST10: Isabel Cristina Cruz de Sousa, Nivia Carvalho de Azevedo Corrêa; TST11: Evandro José dos Santos Silva; TST14: Bianca Fabiana da Paz Cantanhedes, Elizeu Ferreira Couto, José Paulo Rebelo Romano, Leandro Cottas de Abreu, Luana de Araujo Pimentel Sant'Anna. Marina de Lourdes Simões da Silva, Pedro Paulo Francisco, Ronaldo Domingos Campos; TST15: Glauciane Oliveira da Silva.Técnico em Podologia: Ano-2008: TPO06: Maricélia Alves Feitosa do Carmo. Ano-2009: TPO08: Deise Cristina Almeida Lima. Ano-2010: TPO10: Simone Moreira da Silva. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro: Of. CDIN n° 702/2009; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro n° 2798/96 - SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar - Cacilda de Souza de Almeida - Matr. 0956374-3.\r\n\r\nId: 1065211"
                    ],
                    "1065370": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.634.791/0001- 60\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, mantido por INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, situado na Travessa Soledade nº 25, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2010. Barbara Martins Felipe, Bárbara Sotello Soares, Brenda Ribeiro Nascimento, Danielle Ribeiro Macieira, Gabriel Souza de Luca, Henrique Navarro Goffermann, Iris Prazeres de Macêdo, Laura Horta Gonçalves, Luelen da Silva Barbosa, Mario Alexandre Cunha Mateus, Pedro Henrique Carlantonio Lacombe de Oliveira, Tayana Moreira dos Santos Pinto, Zheng Yanrong. Secretária Escolar: Claudia Maria Pianes Campos - Reg. nº 1012/ MEC /RJ, Diretora: Regina Maria Meireles Reg. nº, 14.535/ MEC/RJ. Professora Inspetora Escolar: Denise de Azevedo Lacerda, matr. 0942741-0\r\n\r\nId: 1065370"
                    ],
                    "1063114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS\r\n\r\nCNPJ 03.103.840/0001-78\r\n\r\nDiretor do Centro de Formação de Instrumentadores Cirúrgicos, mantido por Centro de Formação de Instrumentadores Cirúrgicos Ltda. Situado na rua Santa Luzia 206, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica: Ano de 2008: Fabíola Farias Teixeira - Ano de 2009: Maria Lucia Mazzoni Lemos, Carolina Rodrigues Leonardo, Michelle Bistene, Antonia de Maria Alves Ferreira - Ano de 2010: Sergio da Silva Vidal. Secretária Escolar - Marisa Blei Pimentel, Reg. nº 278. Diretor - Walter Fajardo Pinheiro de Andrade, Reg. nº 52.1374-1. Professora Inspetora Escolar: Joana D'Arc Reis Santos, matr. 0956936-9.\r\n\r\nId: 1063114"
                    ],
                    "1063342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO\r\n\r\nA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Av. Marechal Câmara, 160 - grupos 231 a 233, Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Secretaria Escolar, na modalidade Educação a Distância, em outubro a dezembro de 2010: Ana Maria Marinato, Andréa Lopes Carvalho, Antonio Lopes Vieira Filho, Aline silva Corrêa, Claudia Maria da Silva Nogueira Daniel, Daranna Soares de Carvalho Dias, Izabel Mendes de Oliveira, Marllon Panisset de Carvalho, Nicelene Vieira da Silva, Patrícia de Oliveira Cutri, Penha Rosa Muniz de Souza, Priscila Tardin Gomes Maia, Roberta Esteves de Oliveira, Sara Bezerril de Araújo, Vânia Lúcia da Silva Fonseca. Curso Técnico em Secretariado, na modalidade Educação a Distância, em outubro a dezembro de 2010: Débora Regina da Silva Vilaça, Denise Lourenço Lira, Juliana Lopes Rocha, Lenita Rezende Silva, Patrícia Gomes da Costa, Paula de Almeida Montes, Roberta Pinto Espíndola, Tatiana Ramos El-Tabey. Secretária: Eliane Braz Pereira - Reg. MEC 2006.02.004/1504. Diretor: André Miranda Tavares - Reg. 236/ UniverCidade. Professores Inspetores Escolares: Joana D´Arc Reis Santos, matr: 0956936-9 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva, matr: 0956541-7.\r\n\r\nId: 1063342"
                    ],
                    "1065236": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0002-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo-Americano, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, situado na Avenida das Américas, 2603 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2010. André Luis dos Santos Moreira; Bárbara Gonzalez Ribeiro; Bernardo Albuquerque Barata Bueno de Oliveira; Bruna Kabbaz de Mello Vieira; Felipe Lamarca Machado; Fernanda Guerreiro Mascarenhas e Lemos; Filipe Barreto de Queiroz Matias; Gabriel Antônio Gonçalves Arita; Gabriel de Carvalho Terence; Guilherme Araújo Fernandes; Guilherme Barbosa Ferreira; João Fernando Louchard Cumplido Mac Dowell da Costa; Jorge Luiz Yuri Rolins Lourenço dos Santos; Julio Muñoz Martins Lopes; Lia Keiko Sousa Shimamura; Lucas Monteiro Boechat; Lucas Tayt-Son Rocha Cunha; Marcos Raul Augusto de Sousa e Silva; Maria Carolina Oliveira de Affonseca; Murilo Scarpa Pinto da Silva; Pedro de Oliveira Paulo e Braga; Pedro Igor Garcia Michael Campos; Pietro Barcellos Dutra; Priscila Santos Pereira; Rafael de Figueiredo Bonani; Thereza Maria Yasmim Alves de Macêdo. Educação de Jovens e Adultos: Bruno Queiroz Bretz Farina; Gabriela Niskier. Diretora: Rosa Maria Boselli dos Santos/ Reg. 4422 - MEC, Secretária Escolar: Valéria Moraes Pereira/ Reg. Nº 228/D.O.26/02/04, Professora Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd/ Matr. 682.500-4.\r\n\r\nId: 1065236"
                    ],
                    "1064085": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nCNPJ: 01.126.134/0001-16\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO DE 2008. Alexandre Cordeiro Ferreira; Camila Prandini; Felipe Teixeira da Silva da Rocha; Jeane Sampaio Santos Rossi; Marcele Cristina Freitas dos Santos; Marcelo Alexandre Vasconcelos; Maria Gilsieve Brandão da Silva; Mauricio Jorge de Oliveira Souza; Railton da Silva Galdino; Roberta Nunes Melo; Roberto Oliveira de Souza; Silvia Calheiros da Silva; Justifico Diego Marques Silva concluinte do ano de 2005. Diretora:: Maria do Carmo Cassimiro Guerra 2001020595066. Secretária: Nereide Cavalcante da Silva Gonçalves; Inspetora: Regina Celi Simas Palha Mat. 168949-6\r\n\r\nId: 1064085"
                    ],
                    "1061252": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0091-25\r\n\r\nO Diretor do Senac Nova Friburgo, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Alberto Braune, 135 Loja 7 - Centro, Município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2010, Alderir Alves Batista, Alexandre Beauclair Pinto, Carlos Felipe Miguel Fontoura, Eliana Heringer, Fabiana de Barros Ninize, Glauce Oliveira Duarte, João Eduardo Diniz da Silva, Jorge Luiz Gomes dos Santos, Karine Schimidt, Mariana Spitz Almeida, Rafael Aparicio da Silva Cabral. Ass.: Roberta Silveira Mattos Zebende - Secretária, Ofício CDIN nº 323; Renata Hammes de Araújo - Diretor,Ofício CDIN nº 323.\r\n\r\nId: 1061252"
                    ],
                    "1065488": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nConcluintes do ENSINO MÉDIO (EJA) 1º SEMESTRE/04: José Mauro Kelly Fernandes Dias. 1º SEMESTRE/06: Marianne Diniz dos Santos. 2º SEMESTRE/09: Amanda Bomfim Lopes; Anderson Clayton Leite Bittencourt; Aurelino Theodoro de Brito; Bernard Montarroyos Freire; Bernardo Gabriel Véras de Queiroz Profilo; Caroline Ribeiro dos Santos Teixeira; Daianna Cornelio; Ernandes Geraldo Farias Fernandes; Evelyn de Souza Belém; Everton Maciel Francisco Mendes; Fabrício da Silva Leite; Fernanda de Souza Ramos Maciel; Fernanda Souza Vicente de Castro; Fernanda Guido Valente Fernandes; Gustavo Ferreira de Oliveira; Helena Martins da Silva; Igor Nicácio de Azeredo; Ihorrana Altaz dos Santos; Isabel Cristina Atanazio Campos; João Cláudio Silva Lopes; José Carlos Alves Júnior; Joyce Antunes Soares da Silva; Juliana Frathane Ferreira Leite; Leonardo da Silva Corrêa; Lílian Nascimento Santos; Maiana da Silva Rangel; Marcos Aurélio Almeida Pinto; Marcus Vinicius da Silva Santos; Maria do Carmo Abreu Barbosa; Pablo Hanrry dos Santos Oliveira; Rafael Alves Antonio; Ranieli Joaquim de Carvalho; Renata Cristina da Silva Rangel; Rosana Giangiarulo Fernandes; Shayenne Apoema Montalione Silva Guerra; Sidrack Izidoro da Silva Neto; Sirlane Fernandes de Sousa Tôrres; Thales de Castro Costa; Thiago Ribeiro Porto; Victor Luís Brum Franco; Walescka Marry Santos Rabelo Santos; Wanderson Reis Machado Guilherme; Weiller Rodrigo Santos Aquino. Maria de Lourdes Ozório Martins - Secretária: Reg. nº 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabral - Diretora: Reg. nº 0921/MEC.\r\n\r\nId: 1065488"
                    ],
                    "1064548": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nENT.MANTENEDORA INSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE: Técnico em Enfermagem 2009: Bianca Soares Serpa, Camila Xavier da Silva, Carla Santiago Luiz Alves, Cleydiane de Souza Fagundes, Douglas dos Santos Silva, João Marcos Teodoro da Silva Barbosa, Larissa Carneiro Bastos, Lidiane Vieira da Silva, Marcelle Cristine Madeira Cavalcanti, Marcelle de Oliveira Vargas, Mariana do Nascimento Ortiz, Mariana Santana Soares, Milena Bayão Graciano, Priscila Topini dos Santos, Tamiris Santos da Silva, Tamyres Enes Fontes, Thaís da Silva Barbosa, Tainah Letícia Araujo Silva de Oliveira, Thamiris dos Santos da Silva, Westerfalem Santos de Lima, 2008: Ester Barreto Nunes Sampaio, Rafael Luis Baptista Cornélio, 2007: Juliene de Souza Matola, Victor Hugo da Conceição Napoleão, 2006: Andreza de Souza Amaro, 2002: Bruna dos Santos Aguiar, Simone Pereira Jeremias, Técnico em Informática 2009: Antônio Isaac Lobo Silveira, Dailane Moreira Guedes, David Mendonça Bezerra Soares, Felipe de Medeiros Moreira, Italo Santos de Melo, João Gabriel Pinto da Silva, Letícia Pereira Priamos do Nascimento, Lidiane Santos de Melo, Lorena da Silva Fernandes, Nathalie Mendonça dos Santos, Preciele de Oliveira Martins, Renan da Silva Braga, Thiago Norberto Moraes, Yasmin Karine Paulo dos Santos, Wesley dos Santos Almeida Nascimento, 2008: Jorge Luiz Gomes Kawahara, Luís Marcelo Lima Andrade da Silva, Tiago Cassiano dos Santos Duarte, 2007: Mariana Jeronimo de Oliveira, 2006: Luiz Henrique de Souza Lima, 2004: Leonardo de Souza e Silva, 2002: Diego Barreiros da Silva, Técnico em Administração 2009: Byanca Reis Teixeira, Bruna Lima de Paiva, Davidson da Silva Novaes, Felipe Mendes Arêas, Jessica Correia da Silva, Juliana Cristina da Silva Santiago Barreto, Kellen de Melo Costa, Leonardo Verçosa Santos, Patrícia Ferreira de Andrade, Thais da Silva Teixeira, Vinicius Silva Barbio, 2008: Alessandro de Lima dos Anjos, Amanda Felix de Souza Braga, Paulo Cesar Carvalho Ribeiro, Suelen Rodrigues Oliveira, Thais Reis de Souza, 2007: Natane Zinho da Silva Batista, 2005: Liliane da Silveira Rodrigues, 2003: Daniele Faria da Silva, Jaqueline Ferreira Bonfim, Marcelle Cristina Oliveira de Abreu França, Técnico em Química 2009: Gabriella de Araújo Oliveira, Luana Cristina Conceição Fernandes, Mila Vieira Figueredo da Silva, Nathalia Cerdeira Lapa de Moura, Pâmela Rangel da Silva Demarques, Curso Normal 2008: Sylvia Carla Mota Sobral, 2007: Jessica Pereira Carvalho, 2006: Rafaela de Lira Mourão, 2003: Ana Elaine da Silva Capistrano, 2001: Célia Marcondes, 1980: Leila Gil, Técnico em Contabilidade 2001: Patricia Lima de Oliveira, 1982: Erani Geraldo Cardoso de Oliveira, 1981: Hudson Padilha de Oliveira, Técnico em Patologia Clínica 2009: Elisabete Barbosa Alves, Joyce Lopes da Silva, 2007: Fernanda Alves Ramos, Ensino Médio 2009: Eloá de Souza Freitas, Kelly Cristina de Souza da Silva, Natane Souza da Silva, Philippe de Oliveira dos Reis. Diretora: Márcia Mara Nicácio Gil Registro nº 2052, Secretária: Jucilene Ferreira Pimentel Góes Registro nº 58, Inspetora Escolar Simone Batista de Oliveira de Souza matrícula nº 09426065.\r\n\r\nId: 1064548"
                    ],
                    "1060179": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO MOREIRA ALVES\r\n\r\nCNPJ -05.060.647/0001-22\r\n\r\nO Diretor do Curso Moreira Alves, mantido pelo Colégio e Curso Moreira Alves situada na Avenida Mem de Sá, Município do Rio de Janeiro, torna público a relação dos concluintes do Curso de:Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental com término em: 2008-2 - Adrina Xavier da Silva 2009-1 - Bianca Ribeiro da Silva; 2009-2: Paulo Nunes da Costa, Alexandre Petrulli, Caíque Alves de Andrade, Elisangela Santiago de Almeida, Julio Miranda de Souza; Ensino Médio: 2010-1 - Adrina Xavier da Silva, Anne Caroline de Lacerda Dias, Amanda Rodrigues da Silva, Carolina Fernanda dos Santos Ferreira Amaral, Elizangela Pereira Sena, Gizelle Nogueira Pereira, Luiz André Batista de França, Nathalia Perez Brum, Pedro Henrique Lucena Silva, Walace Pereira da Costa, Wellington Guimarães dos Santos. Secretária Escolar: Ângela Maria dos Santos - Reg. SCE 0501; Diretor: Jose Marcos Nunes da Matta - Reg. 340 FICAB; Professores Inspetores Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - CRRMX, Matr. 0942676-8 e Maria Natália Aires de Sousa Oliveira - CRRM-X, Matr. 09563651.\r\n\r\nId: 1060179"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1065222": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Condomínio do Edifício Santos Vahlis, situado à R. Senador Dantas 117 / 218 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Cep 20031-911, realizará Assembléia Geral Ordinária no dia 18 de janeiro de 2011 às 17:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de número legal, às 18:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2010; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2011; c) Eleição do Síndico, Administrador e Conselho Fiscal. Os representantes de condôminos deverão apresentar as procurações com as firmas reconhecidas. Poderão participar das assembléias somente os condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 1065222"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1065592": [
                            "V - Extravio",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS Comunicamos o extravio das notas fiscais de nº 001 a 150; livro mod. 2: Termos de Ocorrências; mod. 4: Registro de Entradas de Materiais e Serviços e mod. 5: Livro registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) e cartão de Inscrição Municipal nº 0.313.516-0. São João de Meriti, 17/12/2010 - Pedro Francisco de Assis das Chagas - Diretor. \r\n\r\nId: 1065592"
                        ],
                        "1065617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A LUMINOSA ELETROLINHAS MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31052046000188\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa acima identificada, inscrita Secretaria de Estado de Fazenda, SEFAZ-RJ, sob o n.º 83.157.097, vem comunicar que dura-nte a ação fiscal, em atendimento a Intimação n.º 28434877-1 , encer-rada em 16/09/2010, as notas fiscais originais de entrada de mercadoria (já escrituradas nos livros de registro de entrada de mercadorias) dos anos de 2005 a 2008, que estavam de poder do Fisco, foram extravia-das, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. \r\n\r\nId: 1065617"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1065614": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 08/12/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: VW Parati CL, 1989/1990, pl.KUE9077, ch.9BWZZZ30ZKP247432; Sundown Web 100 Evo, 2007/2008, pl.KRO0598, ch.94J1XPBK78M013376; Honda CBX 250 Twister, 2006, pl.KZY7975, ch.9C2MC35006R023244; Yamaha Fazer YS 250, 2008, ch.9C6KG017080092569; Honda CBX 250 Twister, 2004/2005, ch.9C2MC35005R003631 e Honda CG 150 Titan ESD, 2008, pl.KXZ1836, ch.9C2KC08208R070247. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065614"
                        ],
                        "1065638": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 16/12/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: VW Kombi, 1997, pl.KRM5171, ch.9BWZZZ231VP026425; M.Benz 310D SprinterF, 1998, pl.KRM5380, ch.8AC690331WA520239; Peugeot Partner Furgão, 2000/2001, pl.LNY9294, ch.8AE5BLFX91G007321; GMC 12.170, 1997/1998, pl.KRM5175, ch.9BG674NHWVC000246; Fiat Ducato 15, 2002, pl.LNY5750, ch.93W23113021005808; VW Kombi, 1997/1998, pl.KRM5170, ch.9BWZZZ237VP033396; GM S10 de Luxe 4.3, 1997, pl.KRM5167, ch.9BG124CWVVC949972; M.Benz 310D SprinterF, 1999, pl.KMX7247, ch.8AC690331XA533034; VW Kombi, 1999/2000, pl.KRM5915, ch.9BWGB17XXYP006933; Ford F14000 HD, 1998, pl.KRM5705, ch.9BFXTNSZ2WDB06846; Iveco Fiat Daily 3510 Van1, 2002, pl.JZZ7703, 93ZC3570128307197; VW Gol MI, 1998/1999, pl.KRM5382, ch.9BWZZZ373WT103003; VW Kombi, 1999/2000, pl.KRM5913, ch.9BWGB17X3YP006921; Ford Ranger 12E, 1999, pl.KRM5774, ch.8AFDR12E7XJ011774; M.Benz 312D SprinterF, 2001, pl.LNR5019, ch.8AC6903311A552190; Fiat Doblo Cargo, 2003, pl.JZX7133, ch.9BD22315832004469; VW Kombi, 2002/2003, pl.LOD8760, ch.9BWGB07X13P001297; Ford F14000 160, 1999, pl.KRM5788, ch.9BFXK84F8XD012637; Fiat Doblo Cargo, 2002, pl.LOU3839, ch.9BD22315822002593; M.Benz 312D SprinterF, 2001, pl.LNR5027, ch.8AC6903311A552198; VW Kombi, 2001, pl.LNK4865, ch.9BWGB07X61P018707; Ford F14000 160, 2000, pl.KRI5069, ch.9BFXK84F5YD033043; M.Benz 310D SprinterF, 1998, pl.KRM5383, ch.8AC690331WA516251; VW Kombi, 1997/1998, pl.KRM5756, ch.9BWZZZ237VP045352; Dodge Dakota Sport 3.9C, 1999, pl.KRM5819, 937HLN2X4X3901028; VW Gol 16V, 2000, pl.KRI5086, ch.9BWCA15X8YT214241; Renault Trafic FCC, 1997/1998, pl.KRM5361, ch.8A1T31CZZVS001816 e VW Kombi, 1998/1999, pl.KRM5653, ch.9BWZZZ237XP003134. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065638"
                        ],
                        "1065630": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 08/12/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: VW Saveiro Ambulância 1.6, 2003/2004, pl.LQU0191, ch.9BWEB05XX4P021057; GM Corsa Milenium, 2002, pl.LOB2081, ch.9BGSC19Z02B187690; VW Gol Special, 2000, pl.KQL5898, ch.9BWZZZ377YP076999; VW Saveiro Ambulância 1.8, 2002/2003, pl.DLR3941, ch.9BWEC05X13P019418; VW Gol MI, 1998/1999, pl.KMP8314, ch.9BWZZZ373WT161942 e GM Corsa Milenium, 2002, pl.LOB2088, ch.9BGSC19Z02B187567. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065630"
                        ],
                        "1065635": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 25/11/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: VW Gol 1000, 1994, pl.KOU5552, ch.9BWZZZ30ZRT027071; VW Kombi, 1997, pl.KOV4344, ch.9BWZZZ231VP006940 e GM S10 2.2 S, 1998, pl.KOV5814, 9BG124ASWWC939836. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065635"
                        ],
                        "1065627": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 08/12/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda C100 Biz ES, 2002, ch.9C2HA08102R021398. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065627"
                        ],
                        "1065633": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 19/10/2010, às 10:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: VW Gol I, 1996/1997, pl.KOV4289, ch.9BWZZZ377TT234737; VW Kombi, 1995, pl.KOU2483, ch.9BWZZZ231SP010562; VW Gol 1000, 1995/1996, pl.KOU2612, ch.9BWZZZ30ZSP142132; Fiat Doblo Cargo, 2002, pl.LOG4297, ch.9BD22315822002632; VW Gol 1.0, 2003, pl.LOT7670, ch.9BWCA05X23T202878; M.Benz L1218, 1986, pl.AS2797, ch.34500212700626; M.Benz L1518, 1989, pl.KNP8195, ch.9BM345305KB854839; M.Benz L1313, 1986, pl.AS1320, ch.34500212703224; M.Benz, 1978, pl.AS2810, ch.34404112375275; VW Voyage CL 1.8, 1994, pl.KOU5551, ch.9BWZZZ30ZRP202731; GM Corsa ST, 2001/2002, pl.LNR3286, ch.9BGST80N02C127392; GM Space Van T31C, 1998, pl.LCK1881, ch.8A1T31C1ZWS004881; Fiat Doblo Cargo, 2002, pl.LOG4292, ch.9BD22315822002599; VW Gol 16V Power, 2002, pl.LOA3772, ch.9BWCA05X22P091935; VW Saveiro CL, 1991, pl.LIU3600, ch.9BWZZZ30ZMP216508; VW Gol 16V Plus, 2001, pl.LNI8392, ch.9BWCA05X01T133931; M.Benz 310D SprinterF, 1997, pl.KOV4983, ch.8AC690331VA504788; M.Benz 312D SprinterF, 2000/2001, pl.LNL5178, ch.8AC6903301A551260; Trator Agrícola MF 265, Série 2151042522; Trator Agrícola MF 265, Série 2151066666 e Trator Agrícola MF 265, Série 2151063205. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065633"
                        ],
                        "1065622": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 25/11/2010, às 14:00 hs., na Rua do Feijão, 701 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: GM Blazer Executive, 1998, pl.KPS2498, ch.9BG116EWWWC926484; M.Benz 312D SprinterM, 2000/2001, pl.LNN5521, ch.8AC6903411A549000; VW Kombi, 2001/2002, pl.LNT3240, ch.9BWGB07X22P004370, Fiat Ducato Maxi Cargo, 2002/2003, pl.LOR2904, ch.93W232G2131009054; Fiat Fiorino IE, 2002, pl.LON2092, ch.9BD25504428724261; GM Corsa ST, 2001/2002, pl.LNR0749, ch.9BGST80N02C126852; M.Benz 311CDI SprinterM, 2002, pl.LOQ7640, ch.8AC9036722A903148; Honda CBX 200 Strada, 2001/2002, pl.LNT9598, ch.9C2MC27002R003498; Fiat Strada Working, 2001, pl.LNS3636, ch.9BD27801112797037; Fiat Ducato 15, 2002, pl.LOR8519, ch.93W23113021008033; GM Corsa ST, 2001/2002, pl.LNR3289, ch.9BGST80N02C128592; GM S10 2.8D, 2000, pl.KMO6322, ch.9BG138AC0YC448110; GM S10 2.8D, 2000, pl.KMO6936, ch.9BG138AC0YC448564 e VW Gol Special, 2001, pl.KNM2683, ch.9BWCA05Y21T095305. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1065622"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1065681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO N. º 1752/2010 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação da 190ª Reunião Extraordinária de Plenário, de 22 de novembro de 2010: Considerando: a) o Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; b) a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e; c) a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. d) o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN x COREN´s n° 340/2008 - Anexo II e) o § 3°, Art. 30°, Capítulo II do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN x COREN´s n° 340/2008 - Anexo II f) que a Decisão 1748/2010 contemplou indevidamente a aposição de Superávit Financeiro de Exercício constituindo como parte da Receita Orçamentária para a Proposta de 2011; Decide: Art. 1º- Revogar a Decisão COREN-RJ n° 1748/2010, que dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício financeiro de 2011 do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. Art. 2º- Estimar a receita do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2011, em R$ 32.419.380,50 (trinta e dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º- A receita comprometida tem por base as estimativas para a arrecadação das receitas correntes, pelo retorno de investimentos, decorrente da desmobilização de bens a serem substituídos, devidamente atestados através do Balanço Patrimonial. Art. 4º-A despesa será executada mediante a fixação das despesas correntes estimadas em R$ 30.849.380,50 (trinta milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e despesas de capital estimadas em R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais), observado os desdobramentos das despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, despesas de exercícios anteriores), transferências correntes (cota parte) e despesa de capital (obras e instalações, equipamentos e material permanente, inversão financeira (aquisição de nova sede) e reserva de contingência). Art.5º- Esta Decisão é instrumento de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, na medida das disponibilidades dos recursos, para cumprimento dos termos do Art. 48 da Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º- A Reserva de Contingência está determinada da seguinte forma: Reservas de Contingência em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e Reserva Orçamentária em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada a causas trabalhistas. Art. 7º - Fica o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais: I - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Decisão, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente decisão, por meio da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra, criando, se necessário, elemento de despesa e adaptando as fontes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência. II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 8º-Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, após sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. Homologada pela Decisão COFEN N.º 107/2010. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Glória Maria de Carvalho - Segunda Secretária.\r\n\r\ncoren ne 522\r\n\r\nId: 1065681. Por ofício"
                        ],
                        "1065680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ 1756/2010 - Cria Funções Gratificadas (FG) no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. O Conselho Regional de Enfermagem, no uso da competência que lhe confere a Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o Regimento Interno do COREN-RJ, aprovado pela decisão COFEN - 2 -RJ, de 31/10/1975; Considerando o art. 37, inciso V da CF de 1988, aprovado pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998; Considerando a deliberação da 189ª Reunião Extraordinária do Plenário, de 04 de novembro de 2010, que aprovou o organograma que dispõe sobre a nova estrutura organizacional do COREN-RJ; Considerando a deliberação da 414ª Reunião Ordinária do Plenário, de 17 de dezembro de 2010, Resolve: Art. 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas (FG): 1. Chefe da Coordenadoria de Administração e Finanças; 2. Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e 3. Chefe do Setor de Almoxarifado. Art. 2º - As gratificações das funções de chefia, criadas nos termos do art. 1º desta Decisão, são as seguintes: a) Para Chefe da Coordenadoria de Administração e Finanças, no valor de R$ 3.296,47 (três mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). b) Para Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, no valor de R$ 2.477,60 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). c) Para Chefe do Setor de Almoxarifado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Parágrafo único. As gratificações instituídas por este artigo somente serão percebidas quando exercidas por funcionários efetivos do COREN-RJ. Art. 3º. A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. PEDRO DE JESUS SILVA - Presidente e GLÓRIA MARIA DE CARVALHO Segunda-Secretária.\r\n\r\nId: 1065680. Por ofício"
                        ],
                        "1065679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO nº 1751/2010, com alterações introduzidas pela DECISÃO nº 1753/2010, que FIXA OS VALORES DAS ANUIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2011. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a previsão constante do art. 36, inciso XX do Regimento Interno do COREN-RJ. Decide: Art. 1º. Revogar “ad referendum” a Decisão nº 1.749/2010, que dispõe sobre as anuidades para o exercício de 2011. Art. 2º. Fixar os seguintes valores das anuidades devidas pelas pessoas físicas para o exercício de 2011: I. O valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para o Enfermeiro; II. O valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) para o Técnico de Enfermagem; III. O valor de R$ 121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) para o Auxiliar de Enfermagem. Parágrafo único. Serão concedidos os seguintes descontos: a) 10% (dez por cento) para os pagamentos efetuados até 31/01/2011; b) 7% (sete por cento) para os pagamentos efetuados até 28/02/2011; c) 3% (três por cento), para os pagamentos efetuados até 31/03/2011. Art.3º. Fixar os seguintes valores das anuidades devidas pelas pessoas jurídicas para o exercício de 2011: I. O valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), para as empresas com capital social de até R$ 7.943,62 (sete mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos); II. O valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para as empresas com capital social de R$ 7.943,63 (sete mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) até R$ 39.718,10 (trinta e nove mil setecentos e dezoito reais e dez centavos); III. O valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para as empresas com capital social acima de R$ 39.718,11 (trinta e nove mil setecentos e dezoito reais e onze centavos). Art. 4º. Determinar que o pagamento da anuidade deverá ser efetuado até 31 de março de 2011 e que, após esse vencimento, incidirá sobre o valor da anuidade multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 5º. Determinar que as anuidades poderão ser pagas em até 3 (três) parcelas de igual valor, somente no período de janeiro a abril, sem desconto e sem acréscimo, desde que requeridas no prazo máximo de até 28 de fevereiro de 2011. § 1º. Poderá haver parcelamento em até 3 (três) vezes da anuidade relativa ao exercício, após a data prevista no caput deste artigo, devendo incidir sobre o mesmo a correção prevista no art. 4º desta Decisão. § 2º. A data do vencimento da última parcela do acordo previsto no § 1º deste artigo, não poderá ultrapassar a data de 30 de dezembro de 2011. Art. 6º. Esta Decisão deverá ser submetida à apreciação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem em sua próxima reunião. Apreciada da Reunião Ordinária Plenária N.º 414 /2010. Art. 7º. Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, após sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. Homologada pela Decisão Cofen N.º 127/2010. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Glória Maria de Carvalho - Segunda Secretária.\r\n\r\nId: 1065679. Por ofício"
                        ],
                        "1065678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO N. º 1733/2010 - 1º Reformulação/Retificação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, para o exercício de 2010. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a deliberação 408 em ROP, de 17 de junho de 2010, e princípios legais que regem a matéria (DL 200/67, L 4.320/64 e LC 101/00, Regimento Interno COREN-RJ, Art. 15 - IX e X). D E C I D E: Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação/Retificação da Proposta Orçamentária deste Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, para o exercício de 2010, sumário geral da Receita e da Despesa estão especificadas abaixo.\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALORES EM R$ 1.00\r\n\r\n1.0.00.00\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1.2.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n1.2.10.00\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n23.145.443\r\n\r\n1.3.00.00\r\n\r\nRECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n1.3.20.00\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n433.500\r\n\r\n1.6.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE SERVIÇO\r\n\r\n1.6.10.00\r\n\r\nRendas de Serviços Administrativos\r\n\r\n240.000\r\n\r\n1.7.00.00 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.7.10.00\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\n1.9.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1.9.10.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\n3.149.588\r\n\r\n1.9.30.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.9.30.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa\r\n\r\n3.097.088\r\n\r\n1.9.90.00\r\n\r\nReceitas Diversas\r\n\r\n28.000\r\n\r\nTOTAL DAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n30.095.120\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALORES EM R$ 1.00\r\n\r\n2.0.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.2.00.00\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n2.2.10.00\r\n\r\nAlienação de Bens Moveis\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2.2.20.00\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nTOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.540.000\r\n\r\nCrédito Adicional de acordo com a Lei 4.320/64, Art. 43, § 1º, Inciso I\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DA RECEITA (Após Crédito Adicional\r\n\r\n37.635.120\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\n3.0.00.00\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.1.00.00\r\n\r\nDespesas de Custeio\r\n\r\n21.882.700\r\n\r\n3.2.00.00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n6.627.758\r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n28.510.458\r\n\r\n4.0.00.00\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n4.1.00.00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n3.110.000\r\n\r\n4.2.00.00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n6.014.661\r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n9.124.661\r\n\r\nTOTAL GERAL DA DESPESA\r\n\r\n37.635.120\r\n\r\nArt. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data da elaboração da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2010. Art. 3º - Remeter a referida 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária ao Egrégio Conselho Federal de Enfermagem para os fins de direito. Homologada pela Decisão Cofen nº 126/2010. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2010 - Pedro de Jesus Silva - Presidente e Glória Maria de Carvalho - Segunda - Secretária\r\n\r\nId: 1065678. Por ofício"
                        ],
                        "1065667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nPORTARIA CRC-RJ Nº 089/2010\r\n\r\nAprova abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do CRCRJ, no valor de R$ 76.644,00 (setenta e seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais), constante do Processo Interno n.º 2010/000341. \r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 404/2010\r\n\r\nAprova o Orçamento para o Exercício Financeiro do Ano de 2011, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), constante do Processo Interno n.º 2010/000294. A presente resolução foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Deliberação n.º 122/2010, de 24/11/10.\r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1065667. Por ofício"
                        ],
                        "1065677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO N. º 1750/2010 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação da 412ª Reunião Ordinária Plenária, de 21 de outubro de 2010: Considerando o Artigo 15, Inciso XI, da Lei 5.905/73; Considerando a Resolução COFEN 263/2001; Decide: Art. 1º - Fixar os valores dos Serviços prestados pelo COREN-RJ para o exercício de 2011, em Reais: SERVIÇO/VALOR: Emolumentos/R$ 54,00-AR/R$ 14,00 MAIS TAXA DE ANUIDADE; Inscrição definitiva - cédula/R$ 27,00 - Emolumentos/R$ 54,00-AR/ R$ 14,00 MAIS TAXA DE ANUIDADE; Autorização-cédula/R$ 27,00 - Emolumentos/R$ 54,00 - AR/ R$ 14,00; C.R.T. /R$ 29,00 MAIS TAXA DE ANUIDADE; Certidão/R$ 29,00 - AR/ R$ 14,00; Apostilamento de especialidade - Emolumentos/R$ 54,00 - AR/R$ 14,00; Registro de empresa /R$ 104,00 MAIS TAXA DE ANUIDADE; Cédula de estagiário/R$ 27,00; Baixa de registro/R$ 14,00; Inscrição Remida/R$ 58,00; Registro de diploma/R$ 58,00; Transferência de COREN /R$ 35,00; Inscrição secundária - cédula/R$ 27,00; Emolumentos/R$ 54,00; AR/R$ 14,00 MAIS TAXA DE ANUIDADE. Art. 2º- Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, após sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. Homologada pela Decisão Cofen nº 127/2010. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Glória Maria de Carvalho - Segunda Secretária.\r\n\r\nId: 1065677. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065692": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2010/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº: 21243/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reparo emergencial na Escola Municipal Cleusa Jordão - Japuíba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nTIPO : MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 18/01/2011 às 10:00h\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de Papel Ofício nº 2\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, São Bento, Angra dos Reis/RJ - Prédio da OVAR. (Retirada com Carimbo de CNPJ).\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065693": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2010/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº: 21927/2010\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da Escola Municipal Tereza Pinheiro de Almeida - Praça Santos Dumont, s/ nº - Japuíba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 17/01/2011 às 14:00h\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de Papel Ofício nº 2\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, São Bento, Angra dos Reis/RJ - Prédio da OVAR. (Retirada com Carimbo de CNPJ).\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065694": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2010/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº: 20762/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforço estrutural na tampa da caixa dágua, localizada no Morro da Caixa Dágua - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 19/01/2011 às 10:00h\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de Papel Ofício nº 2\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, São Bentas, Angras dos Reis/RJ - Prédio da OVAR. (Retirada com Carimbo de CNPJ).\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065471": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 005/2010-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA”.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia:10 / 01 /11 às 10 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) Cds, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065472": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 006/2010-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE PÓ NUTRICIONAL E LEITE EM PÓ”.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia:10 / 01 /11 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) Cds, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065473": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 013/2010-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GAZES MEDICINAIS”.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nDia:11 / 01 /11 às 10 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) Cds, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065473. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065690": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 105/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 06 de janeiro de 2011 às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Serviço de lavanderia.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 106/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 07 de janeiro de 2011 às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias especiais padronizadas.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 107/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 07 de janeiro de 2011 às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits lanches.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1065690. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: 25/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 16/2010\r\n\r\nProcesso nº 06/000489/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de oxigênio medicinal para Unidade de Urgência e Unidades Básicas de saúde no exercício 2011. DATA/HORA: 03/01/2010, às 13h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital poderá ser obtido, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nLICITAÇÃO: 26/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 17/2010\r\n\r\nProcesso nº 06/000497/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentações (almoço e jantar) para os funcionários plantonistas 24/48 horas, e almoço para os plantonistas 12/36 horas, do Pronto Socorro Municipal para o exercício 2011. DATA/HORA: 03/01/2010, às 15h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nLICITAÇÃO: 27/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 18/2010\r\n\r\nProcesso nº 06/000496/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO de empresa especializada para o fornecimento de pães e leite para os servidores plantonistas do Pronto Socorro Municipal e para os pacientes do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial no período de janeiro/dezembro de 2011. DATA/HORA: 04/01/2010, às 9h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO: 56/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 27/2010\r\n\r\nProcesso nº 05/001533/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO de empresa especializada para o fornecimento de pães e leite para atender toda a Rede Escolar Municipal e a Creche Municipal Dona Wilmar Barros Assed no período de janeiro/dezembro de 2011. DATA/HORA: 04/01/2010, às 10h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nO Edital poderá ser obtido, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCLOVIS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1065318. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065325": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/10\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira-RJ torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 07/02/2011, às 14:00 hs Licitação Modalidade Concorrência Pública, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de obra de construção do prédio do Centro Municipal de Eventos no centro de Miguel Pereira-RJ. A visita técnica será realizada no dia 19/01/2011 as 14:00 hs. O custo para retirada do Edital são 02 (duas) resmas de papel A4. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2483-9228 ou 2483-9229, do email: licitar@pmmp.rj.gov.br mailto:licitar@pmmp.rj.gov.br ou nesta Prefeitura à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nVilma Freitas da Silva Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/10\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira-RJ torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 08/02/2011, às 14:00 hs Licitação Modalidade Concorrência Pública, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de obra de construção do prédio da Câmara Municipal no centro de Miguel Pereira-RJ. A visita técnica será realizada no dia 19/01/2011 as 16:00 hs. O custo para retirada do Edital são 02 (duas) resmas de papel A4. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2483-9228 ou 2483-9229, do email: licitar@pmmp.rj.gov.br mailto:licitar@pmmp.rj.gov.br ou nesta Prefeitura à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nVilma Freitas da Silva Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/10\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira-RJ torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 09/02/2011, às 14:00 hs Licitação Modalidade Concorrência Pública, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de obra de construção de duas pontes ambas no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ. A visita técnica será realizada no dia 19/01/2011 as 10:00 hs. O custo para retirada do Edital são 02 (duas) resmas de papel A4. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2483-9228 ou 2483-9229, do email: licitar@pmmp.rj.gov.br mailto:licitar@pmmp.rj.gov.br ou nesta Prefeitura à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nVilma Freitas da Silva Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065325. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065310": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPortaria Municipal nº 346/2019\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE CERTAME\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº002/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 3911/2009, COMUNICA aos interessados que:\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 622/2010-GP, enviado pelo Prefeito Municipal ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 17/08/2010, encaminhando, voluntariamente, conforme Art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 251/2008, o Edital da Concorrência nº 002/2010 e solicitando orientações quanto à realização do certame licitatório, informamos que o mesmo se manifestou, em 08 de setembro de 2010, pelo adiamento do ato licitatório, na forma do disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 245/2007, até a conclusão de seu exame nos documentos, período pelo qual o certame estará adiado.\r\n\r\nQuatis, 20 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nJorge Ricardo Melhem Franco\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nPortaria Municipal nº 346/2010\r\n\r\nId: 1065310. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da ordem de empenho.\r\n\r\nDATA: 11/01/2011 às 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Conde de Araruama, nº 425, - Centro - Quissamã - RJ - Sala de Licitações.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã- RJ, no horário de 8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00hs, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, e a retirada será mediante a entrega uma caixa de disquete. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da ordem de empenho.\r\n\r\nDATA: 13/01/2011 às 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Conde de Araruama, nº 425, - Centro - Quissamã - RJ - Sala de Licitações.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã- RJ, no horário de 8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00hs, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, e a retirada será mediante a entrega de 05 (cinco) DVDs com capa. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2010\r\n\r\nOBJETO: Serviço de seguro de veículo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período 12 (doze) meses, com início a partir da data da autorização de início dos Serviços.\r\n\r\nDATA: 13/01/2011 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de uma caixa de disquete, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos destinados a rede Municipal de Saúde - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 20 (vinte) dias, a partir da ordem de início de fornecimento.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 07/01/2011 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 -- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para tratamento médico contínuo.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da ordem de início de fornecimento.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 10/01/2011 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 -- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega 10 (dez) cds com capa, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065684. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065704": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- ALTERAÇÃO 002 -\r\n\r\nPROCESSO Nº: 403/2010; CONCORRÊNCIA Nº: 001/2010;\r\n\r\nDATA: 30/12/2010; HORÁRIO: 10:00 hs.\r\n\r\nO presidente da Comissão de Licitações Públicas da Câmara Municipal de Resende-RJ informa que em razão de falhas formais verificadas no terreno de referência do edital da licitação em referência, foi realizado o acerto editalício pertinente, estando o respectivo edital retificado disponível para os possíveisinteressados no evento. Registre-se, por oportuno, a desnecessidade da reabertura do prazo de ancoragem em andamento pois desta alteração não se vislumbra prejuízo à formulação de propostas por parte de eventuais interessados na licitação. \r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250 / 9833-6381.\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065704. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065725": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 056 /2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no Edital do Pregão Presencial 056/2010, processo administrativo 10618/2010 que objetiva a contratação de empresa para aquisição de Software para controle de tráfego, através de leitura automática da licença dos veículos (OCR) com serviços de instalação, integração e treinamento.\r\n\r\nO Edital contendo as alterações encontra-se disponível no site www.portalvr.com\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 10/01/2011, às 14h30min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1065725. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1065260": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3276/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos do Processo nº 2004.51.16.000832-6, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-31256-2001-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nRetificar a Portaria nº 2.332/2010 para fazer constar o artigo 40, §7º da Constituição Federal, com a redação da EC 20/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3319/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-12486-2010-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora ELISABETH VENTURA DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3327/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 3559-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa CECY MOTTA PASSOS FERNANDES, para integralizar os proventos na forma do art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 15/09/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3329/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA nº 4417-2003-000-01-00-7, resolve: \r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 02/02/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3330/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 4417-2003-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, para integralizar os proventos na forma do art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 23/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1065260"
                        ],
                        "1065317": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\nEm 9.12.2010\r\n\r\nTRT-PA-31256-2001-000-01-00-2 ASSUNTO: PENSÃO POST MORTEM. Instituidor: Sonia Maria da Rocha. Interessado: MANOEL DA COSTA FILHO: “Expeça-se nova Portaria para acrescer o fundamento constitucional aplicável ao caso.”;\r\n\r\nEm 14.12.2010\r\n\r\nTRT-PA-3559-2009-000-01-00-2 ASSUNTO: REVISÃO DE APOSENTADORIA . Interessado: CECY MOTTA PASSOS FERNANDES: “Autorizo a isenção do desconto do imposto de renda, conforme previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a redução/isenção das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 40, §21, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, inciso I, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4, nos proventos de Cecy Motta Passos Fernandes.”; \r\n\r\nTRT-PA-4417-2003-000-01-00-7 ASSUNTO: APOSENTADORIA. Interessado: MARIA LUIZA FERNANDES GOMES: “Proceda-se a alteração da aposentadoria da servidora inativa Maria Luiza Fernandes Gomes, para incluir a vantagem “Opção VB”, nível FC-05, prevista no art. 2º da lei nº 8911/94 c/c art. 14, § 2º da lei nº 9421/96, a contar de 2/2/2004, aplicando-se a prescrição quinquenal a partir de 7/10/2010, bem como integralizar os proventos na forma do art. 190 da 8112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 - Plenário - TCU, a contar de 23/09/2009.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1065317"
                        ],
                        "1065579": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\nEm 15.12.2010:\r\n\r\nTRT-PA-9257-2010-000-01-00-1 ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Interessado: CARLOS ALFREDO HISS: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria do ex-representante temporário inativo em epígrafe o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”;\r\n\r\nEm 17.12.2010:\r\n\r\nTRT-PA-175/90 ASSUNTO: EXERCÍCIOS ANTERIORES. Interessado: CLAUDETE THEREZA DA ANA ARAÚJO: “Autorizo a inclusão do valor de Exercício Anterior, nos termos da informação retro, na folha suplementar de pagamento de dezembro/2010.”;\r\n\r\nTRT-PA-901-2007-000-01-00-0 ASSUNTO: ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Interessado: RITA DE CASSIA QUEIROZ DE AGUIAR: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-1889-2003-000-01-00-8 ASSUNTO: BENEFÍCIOS/EXERCÍCIOS ANTERIORES. Interessado: MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO: “Autorizo a inclusão do valor de Exercício Anterior, nos termos da informação retro, na folha suplementar de pagamento de dezembro/2010.”;\r\n\r\nTRT-PA-5183-2009-000-01-00-0 ASSUNTO: PENSÃO POST MORTEM ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Interessado: BIANCA SALVADOR DE CAMARGO: “Aplique-se ao benefício da pensão post mortem o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-02818-2005-000-01-00-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-6182-2008-000-01-00-2 ASSUNTO: REVISÃO DE APOSENTADORIA. Interessado: REJANE MARY BITTENCOURT BURLE ROSADO: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, e art. 186 da Lei nº 8.112/90, com fundamento no entendimento assentado nos autos do TRT-PA-02818-2005-000-01-00-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-13964-2010-000-01-00-2 ASSUNTO: REVISÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. Interessado: NORBERTO RODRIGUES FERNANDES: “Prejudicado o pedido, uma vez que o servidor está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 – Plenário-TCU. Arquivem-se os presentes autos.”. (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1065579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1065628": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão e Pessoas deste Tribunal, em 20.12.2010, nos processos a seguir: \r\n\r\nTRT-PA-717-2006-000-01-00-0 de ROSANGELA ESTEVAM GOMES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo abono de permanência, considerando que a servidora preencheu os requisitos para aposentadoria proporcional, nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b” da EC 20/98, c/c art. 3º da EC 41/03, e, ainda, o teor do §1º, deste último artigo, propugnamos pela concessão do abono de permanência, a partir de 01/01/2004, incidindo a prescrição quinquenal a contar de 03/12/2010, data do requerimento, até a concessão da aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 04 (quatro) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente, remanescendo 05 meses de licença prêmio para serem gozados oportunamente ou contados em dobro para aposentadoria por outra regra, nos termos do art. 7º da Lei nº 9527/97. ”;\r\n\r\nTRT-PA-2228-2002-000-01-00-9 de ROSANGELA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS CAMPELO. Assunto: Licença-prêmio: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 1065628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "1065352": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº 5709-33.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO ZVEITER, candidato a Deputado Federal pelo PDT, sob o nº 1201\r\n\r\nINVESTIGADO: LUIS ZVEITER, Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº 5710-18.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PEDRO PAULO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1515\r\n\r\nINVESTIGADO: EDUARDO DA COSTA PAES (EDUARDO PAES), Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nINVESTIGADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nINVESTIGADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nInstrução nº 6921-89.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 19-44.2010.6.19.0090\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JAIR NOGUEIRA FILHO (DOUTOR JAIR NOGUEIRA), candidato ao cargo de deputado federal, sob o nº 4355\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Silva Guida\r\n\r\nRepresentação nº 38-23.2010.6.19.0196\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RODINEY GOMES TURL (RODINEY), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 45222\r\n\r\nRepresentação nº 38-76.2010.6.19.0146\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (SOLANGE ALMEIDA), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1501\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 45-29.2010.6.19.0062\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO (ALTINEU), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido da República, sob o nº 22369\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nRepresentação nº 49-70.2010.6.19.0093\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES (WAGUINHO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 20020\r\n\r\nREPRESENTADO: HUGO LEAL MELO DA SILVA (HUGO LEAL), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2010\r\n\r\nADVOGADO: Glauco Andre Fonseca Wamburg\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRepresentação nº 56-29.2010.6.19.0104\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME JOSE SALLES (COSME SALLES), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, sob o nº 15.234\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Toledo\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), Candidato ao Cargo de Senador da República pela Coligação JUNTOS PELO RIO (PP,PDT,PT,PTB,PMDB,PSL,PTN,PSC,PSDC,PRTB,PHS,PMN,PTC,PSB,PRP,PC do B), sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), Governador do Estado do Rio de Janeiro e Candidato à Reeleição pela Coligação JUNTOS PELO RIO (PP,PDT,PT,PTB,PMDB,PSL,PTN,PSC,PSDC,PRTB,PHS,PMN,PTC,PSB,PRP,PC do B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 66-09.2010.6.19.0093\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GUSTAVO REIS FERREIRA (GUSTAVO TUTUCA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 40212\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 84-94.2010.6.19.0104\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS (ANDREIA ZITO), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 4545\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nRepresentação nº 85-79.2010.6.19.0104\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CESAR EPITACIO MAIA (CESAR MAIA), candidato ao cargo de senador sob o nº 251\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA, candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2587\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRepresentação nº 87-49.2010.6.19.0104\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BORGES SERENO (MARCELO SERENO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1314\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO (RODRIGO NEVES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 13651\r\n\r\nRepresentação nº 89-50.2010.6.19.0029\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação SOLIDARIEDADE (PTB, PTN, PSDC, PHS, PTC), sob o nº 2723\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (BRAZÃO), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 93-56.2010.6.19.0104\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIANE PONTES ROLIM (ELIANE ROLIM), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1321\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRepresentação nº 94-41.2010.6.19.0104\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (COMTE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23601\r\n\r\nADVOGADO: Anderson Prezia Franco\r\n\r\nRepresentação nº 97-93.2010.6.19.0104\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ COSTA DE SOUZA (ANDRÉ COSTA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 4543\r\n\r\nRepresentação nº 99-63.2010.6.19.0104\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO (RODRIGO NEVES), candidato ao cargo de Deputado Estadual, sob o nº 13651\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Bandeira de Tolla\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Fernandes\r\n\r\nRepresentação nº 106-55.2010.6.19.0104\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME JOSÉ SALLES (COSME SALLES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15234\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Toledo\r\n\r\nRepresentação nº 221-70.2010.6.19.0203\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: CHRISTIANO ALVES VIEIRA (CHRIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1599\r\n\r\nREPRESENTADO: JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK (JACKSON EMERICK), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2888\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15015\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIS CARLOS SANTIAGO (QUEQUE SANTIAGO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 70888\r\n\r\nREPRESENTADO: EDSON ALBERTASSI (EDSON ALBERTASSI), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15088\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA (INÊS PANDELÓ), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 13633\r\n\r\nRepresentação nº 343-83.2010.6.19.0203\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 346-38.2010.6.19.0203\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15015\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRepresentação nº 347-23.2010.6.19.0203\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 349-90.2010.6.19.0203\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ NADER JUNIOR (NADER FILHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1414\r\n\r\nRepresentação nº 352-45.2010.6.19.0203\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIAN MUSSI RAMOS (ADRIAN), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1520\r\n\r\nADVOGADO: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIS HAUT (JORGE BABU), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 19444\r\n\r\nRepresentação nº 362-89.2010.6.19.0203\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: ADEMIR ALVES DE MELO (ADEMIR MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 45456\r\n\r\nRepresentação nº 363-74.2010.6.19.0203\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 13313\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: WILLIAM RESENDE DE CASTRO JUNIOR (BILL), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1368\r\n\r\nRepresentação nº 375-88.2010.6.19.0203\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador pelo PMDB sob o nº 155\r\n\r\nREPRESENTADO: ADEMIR ALVES DE MELO (ADEMIR MELO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45456\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: CHRISTIANO ALVES VIEIRA (CHRIS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1599\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15015\r\n\r\nRepresentação nº 3669-78.2010.6.19.0000\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO (FERNANDO PEREGRINO), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Oscarino de Almeida Arantes\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADO: Elmar do Amaral Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Rebula Klein\r\n\r\nADVOGADO: Giovanni Frangella Marchese\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER GRANJA VICTER, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Pimentel Borges da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Luis Ferreira da Paz\r\n\r\nADVOGADA: Livia Bittencourt Almeida Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Freitas de Faria\r\n\r\nADVOGADA: Patrícia Lacerda Delgado\r\n\r\nADVOGADA: Sueli Kolling\r\n\r\nADVOGADO: Tassilon Torres Martins\r\n\r\nADVOGADA: Marcella Coutinho Dias da Costa\r\n\r\nADVOGADA: Izabel Cristina da Silva Sampaio\r\n\r\nRepresentação nº 3677-55.2010.6.19.0000\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), Candidato a Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR (SAMUQUINHA), Candidato a Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Marques de Souza\r\n\r\nADVOGADO: João Marcelo Gonçalves José dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 3716-52.2010.6.19.0000\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato a Deputado Estadual pelo PMDB, sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTANTE: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTANTE: WESLEY FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVID LOUREIRO COELHO, candidato a Deputado Estadual pelo PR, sob o nº 22789\r\n\r\nRepresentação nº 3741-65.2010.6.19.0000\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3742-50.2010.6.19.0000\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO BETHLEM FERNANDES (RODRIGO BETHLEM), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADA: Regina Bakman\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (RAFAEL PICCIANI), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO (TIO CARLOS), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo de Carvalho Chaves\r\n\r\nREPRESENTADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (PEDRO FERNANDES), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADO: José Nuss Ferreira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Érica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO (ZICO), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA (LUIZ SÉRGIO), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Monteiro Porto\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Erlane dos Santos Nascimento\r\n\r\nADVOGADA: Patricia Braga da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jean Pierre Wertheimer\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Gleyde Selma da Hora\r\n\r\nADVOGADO: Luanne Martins Candido\r\n\r\nRepresentação nº 3751-12.2010.6.19.0000\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CARLOS RAMOS (LUIZ CARLOS RAMOS DO CHAPÉU), Candidato ao cargo de deputado federal pela Coligação SOLIDARIEDADE (PTB / PTN / PSDC / PHS / PTC), sob o nº 2727\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO (ANTONIO BANDEIRA), Candidato ao cargo de deputado estadual pela Coligação Trabalho e Fé (PTB / PSDC), sob o nº 27129\r\n\r\nRepresentação nº 3755-49.2010.6.19.0000\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação UNIDOS PELO RIO (PP / PMDB / PSC), sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO LOPES (DR. CARLOS ALBERTO), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação FRENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIALISTA (PMN / PSB), sob o nº 3333\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3767-63.2010.6.19.0000\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA (PAULO RAMOS), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 3805-75.2010.6.19.0000\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CESAR EPITÁCIO MAIA (CESAR MAIA), Candidato ao Cargo de Senador da República pela Coligação RIO ESPERANÇA (PPS, DEM, PV, PSDB), sob o nº 251\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA (RODRIGO MAIA), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação O RIO DE JANEIRO PODE MAIS (PPS, DEM, PSDB), sob o nº 2587\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO (ANDREIA DO CHARLINHO), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, sob o nº 12015\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (PAULO RAMOS), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, sob o nº 12345\r\n\r\nRepresentação nº 3882-84.2010.6.19.0000\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 3886-24.2010.6.19.0000\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO CELSO FELIPPE (CELSO FELIPPE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 17144\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Santos de Barcellos\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIANE PONTES ROLIM (ELIANE ROLIM), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1321\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRepresentação nº 3890-61.2010.6.19.0000\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO (ALEXANDRE CARDOSO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 4040\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Alex da Silva Ferreira\r\n\r\nREPRESENTADO: ÁTILA NUNES PEREIRA NETO (ÁTILA NUNES NETO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 1717\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Rosemar Candido Leal\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE AMARAL, candidata a Deputado Federal, sob o nº 2522\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CARLOS RAMOS (LUIZ CARLOS RAMOS DO CHAPÉU), candidato a Deputado Federal, sob o nº 2727\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (BENEDITA), candidata a Deputado Federal, sob o nº 1377\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nREPRESENTADO: MIRO TEIXEIRA, candidato a Deputado Federal, sob o nº 1222\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIMAR DOS SANTOS (ELYMAR SANTOS), candidato a Deputado Federal, sob o nº 1112\r\n\r\nADVOGADO: Edson Andrade de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Mendes Viana de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Emerson José da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Senador, sob o nº131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL MARTINS DE LUCENA (RAFAEL LUCENA), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 17111\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LEITE NADER (JOSÉ NADER), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 22321\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nREPRESENTADO: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA (ZAQUEU), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 13333\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 12212\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ANIBAL ANTUNES DE SOUSA NETO (ANIBAL DO ENGENHÃO), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 13638\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO (ANDRÉIA DO CHARLINHO), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 12015\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (CLARISSA GAROTINHO), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 22345\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nREPRESENTADO: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (VERÔNICA COSTA), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 22002\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADO: José Nuss Ferreira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Érica Mendes de Andrade\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA (MARCUS VINÍCIUS - NESKAU), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 14123\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA (ANDRÉ CORRÊA), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 23123\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato a Governador, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3895-83.2010.6.19.0000\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (LUCINHA), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 45620\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIO ZEFERINO FILHO (MARIO ZEFERINO), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 33377\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 12212\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 44500\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA), Candiato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 15345\r\n\r\nREPRESENTADO: WALDEMAR CESAR DA SILVA RAMOS (CESAR RAMOS), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 14444\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO BETHLEM FERNANDES (RODRIGO BETHLEM), Candidato ao Cargo de Deputado Federal sob o nº 1510\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BARBOSA GREGORIO (MARCELO GREGORY), Candidato ao Cargo de Deputado Federal sob o nº 2899\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), Governador do Estado do Rio de Janeiro e Candidato à Reeleição sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 4015-29.2010.6.19.0000\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIRO TEIXEIRA, candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1222\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nREPRESENTADO: MYRIAN PINTO RIOS (MYRIAN RIOS), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 12312\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (ANDRÉ CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23123\r\n\r\nRepresentação nº 4679-60.2010.6.19.0000\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO PINHEIRO, candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23000\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nRepresentação nº 4701-21.2010.6.19.0000\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: MANOEL FERREIRA (PASTOR MANOEL FERREIRA), deputado federal\r\n\r\nRepresentação nº 4780-97.2010.6.19.0000\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO VIVIANI GONÇALVES (MARCELO MATOS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1200\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREPRESENTADO: ROGER CARVALHO DE ALMEIDA (ROGER GOMES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 65000\r\n\r\nRepresentação nº 4904-80.2010.6.19.0000\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO (SANDRA DE BADU), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 20222\r\n\r\nRepresentação nº 4932-48.2010.6.19.0000\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (CELSO JACOB), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1508\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: EDSON ALBERTASSI (EDSON ALBERTASSI), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15088\r\n\r\nREPRESENTADO: RALEIGH RAMALHO (RALEIGH RAMALHO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 14014\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (ANDRÉ CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23123\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA (LUIZ SÉRGIO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1312\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA (ROBERTO DINAMITE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15210\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nREPRESENTADO: JEFFERSON DIAS DA SILVA (JEFFERSON), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1220\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA (MARCUS VINICIUS NESKAU), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 14123\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (JULIO LOPES), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1111\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRepresentação nº 4951-54.2010.6.19.0000\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA (CÉSAR MAIA), candidato ao cargo de senador sob o nº 251\r\n\r\nREPRESENTADO: ROSALDO BARCELLOS ROSA (ROSALDO ROSA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 27456\r\n\r\nREPRESENTADO: FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (FABIO LINS E SILVA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2511\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Mello Frota\r\n\r\nADVOGADA: Danielle Gomes Alves\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Almeida Moreira da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (DOUTOR ISAEL TEIXEIRA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 3677\r\n\r\nREPRESENTADO: LILIAM SÁ DE PAULA (LILIAM SÁ), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 2222\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 44500\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ MARIA RODRIGUES BARRETO (ZÉ MARIA DO CEASA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 70250\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SANTANA QUEIROZ (DR. J SANTANA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 7072\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRO DE MOURA ALEXANDRE (SANDRO DE MOURA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 36888\r\n\r\nREPRESENTADO: SAVERIO LA RUINA (SAVERIO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2334\r\n\r\nRepresentação nº 5602-86.2010.6.19.0000\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA (FILIPE PEREIRA), candidato eleito ao cargo de deputado federal pelo PSC sob o nº 2020\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: AQUILES FERRAZ NUNES, membro da administração da ABBR\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Arruda de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Renato Oiticica Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda da Costa Silva Joras Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Joanna Aguiar de Oliveira Terezan\r\n\r\nRepresentação nº 5603-71.2010.6.19.0000\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE (OTÁVIO LEITE), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 4555\r\n\r\nRepresentação nº 5885-12.2010.6.19.0000\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO ZVEITER (SERGIO ZVEITER), candidato ao cargo de deputado federal pelo PDT sob o nº 1201\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), candidata ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12212\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SERGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PEDRO PAULO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1515\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADA: Regina Bakman\r\n\r\nREPRESENTADO: RUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA (RUBENS ANDRADE), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PSB sob o nº 40603\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIAN MUSSI RAMOS (ADRIAN), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1520\r\n\r\nADVOGADO: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador pelo PMDB sob o nº 155\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador pelo PR sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nREPRESENTADO: SAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO (SAVIO NEVES), candidato ao cargo de deputado federal pelo PP sob o nº 1110\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (DR. MARCUS GUEDES), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1566\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15101\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (KIQUE CARVALHO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PC DO B sob o nº 6513\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGELA ROSA BRAGIAO FERREIRA (ANGELA ROSA), candidata ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15005\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ RENATO DE JESUS (RENATO DE JESUS), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15107\r\n\r\nREPRESENTADO: ELYMAR DOS SANTOS (ELYMAR SANTOS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PP sob o nº 1112\r\n\r\nREPRESENTADO: BRUNO BARBOSA CORREIA (BRUNO CORREIA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12000\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE DA SILVA SARDINHA (SARDINHA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12121\r\n\r\nREPRESENTADO: VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS (VITOR PAULO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PRB sob o nº 1010\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE BRAZ CORREA (ALEXANDRE CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRB sob o nº 10123\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA (CÉSAR MAIA), candidato ao cargo de senador pelo DEM sob o nº 251\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES DO ESPÍRITO SANTO (GRAÇA PEREIRA), candidata ao cargo de deputado estadual pelo DEM sob o nº 25633\r\n\r\nREPRESENTADO: EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (DRA EDELZUITA), candidata ao cargo de deputado federal pelo PDT sob o nº 1214\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES (ANDRÉ LAZARONI), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15555\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (SOLANGE ALMEIDA), candidata ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1501\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: FERNANDO PAULO FIGUEIREDO BUARQUE DE GUSMÃO (FERNANDO GUSMÃO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PC DO B sob o nº 65123\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador pelo PT sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nRepresentação nº 6918-37.2010.6.19.0000\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WALDETH BRASIEL RINALDI, Candidata a Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nANA TEREZA BASILIO\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(49),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(13),(45)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nAlex da Silva Ferreira\r\n\r\n(40)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(15),(39),(52)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(49),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nAna Paula de Toledo\r\n\r\n(9),(19)\r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva\r\n\r\n(34),(40)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(9), (21), (22), (23),(25), (33),(36)\r\n\r\nAnderson Prezia Franco\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),(23),(25),(29),\r\n\r\n(32),(33),(35),(36),(40),(41),(45),\r\n\r\n(47),(48),(51)\r\n\r\nAntonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\n(39),(40),(41)\r\n\r\nAntônio Oliboni\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(49),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nBeatriz Perisse Barata\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25), (33),(36)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(33),(41)\r\n\r\nBruno Rebula Klein\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCamyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nCarla da Silva Rosa\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCarlos Alberto Almeida Moreira da Silva\r\n\r\n(48)\r\n\r\nCarlos Alberto Silva Guida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Chaves\r\n\r\n(33)\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarlos Roberto Costa\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarolina Azevedo Assis\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(52)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(21),(22),(23),(27),(33),(36),(40),(47),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nDanielle Gomes Alves\r\n\r\n(48)\r\n\r\nDanielle Marques de Souza\r\n\r\n(30)\r\n\r\nDanuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\n(40),(41)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25) (33),(36)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25) (33),(36)\r\n\r\nEdson Andrade de Lima\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),(23),(26),(29),\r\n\r\n(32),(33),(35),(36),(40),(41),(45),\r\n\r\n(47),(48),(51)\r\n\r\nEduardo Mendes Viana de Lima\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(29),(32),(33),(36)\r\n\r\nElio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n(40)\r\n\r\nElmar do Amaral Fonseca\r\n\r\n(29)\r\n\r\nEmerson José da Silva\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nÉrica Mendes de Andrade\r\n\r\n(33),(40)\r\n\r\nErika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(49),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nErlane dos Santos Nascimento\r\n\r\n(33)\r\n\r\nFabio Luis Ferreira da Paz\r\n\r\n(29)\r\n\r\nFabricio Monteiro Porto\r\n\r\n(33)\r\n\r\nFernanda da Costa Silva Joras Lopes\r\n\r\n(49)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(8),(47),(51)\r\n\r\nFilipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),(23),(25),(29),\r\n\r\n(32),(33),(35),(36),(40),(41),(45),\r\n\r\n(47),(48),(51)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25), (33),(36)\r\n\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGiovanni Frangella Marchese\r\n\r\n(29)\r\n\r\nGisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\n(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nGlauco Andre Fonseca Wamburg\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGleyde Selma da Hora\r\n\r\n(33)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(15),(33),(39),(40)\r\n\r\nGuilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nHelio Bello Cavalcanti\r\n\r\n(22),(33)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(9),(21),(23),(25),(36)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nIzabel Cristina da Silva Sampaio\r\n\r\n(29)\r\n\r\nJean Pierre Wertheimer\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJoanna Aguiar de Oliveira Terezan\r\n\r\n(49)\r\n\r\nJoão Marcelo Gonçalves José dos Santos\r\n\r\n(30)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(7),(20),(29),(40),(44),(47)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(52)\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nJosé Mauricio Adissi\r\n\r\n(40)\r\n\r\nJosé Nuss Ferreira Filho\r\n\r\n(33),(41)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(38),(40)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),(23),(25),(29),\r\n\r\n(32),(33),(32),(35),(36),(40),(41),\r\n\r\n(45),(47),(48),(51)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nLeandro Mello Frota\r\n\r\n(48)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(15),(33),(39)\r\n\r\nLivia Bittencourt Almeida Magalhães\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuanne Martins Candido\r\n\r\n(33)\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(15),(39),(52)\r\n\r\nLuis Eduardo Freitas de Faria\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(15),(33),(39),(40)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(42)\r\n\r\nMarcella Coutinho Dias da Costa\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMarcelle de Castro Fabiano\r\n\r\n(30),(47),(48),(51)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(7),(33),(35),(41),(51)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nMarcio Deitos\r\n\r\n(33),(40)\r\n\r\nMarco Aurelio Arruda de Oliveira\r\n\r\n(49)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMarlon Vieira Lima\r\n\r\n(52)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nMiguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\n(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nMonique Campos Ferreira\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nOscarino de Almeida Arantes\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPatricia Braga da Fonseca\r\n\r\n(33)\r\n\r\nPatrícia Lacerda Delgado\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(21),(22),(23),(27),(33),(36),(40),(47),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nPedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRafael Fernandes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRegina Bakman\r\n\r\n(33),(51)\r\n\r\nRenato Oiticica Moreira\r\n\r\n(49)\r\n\r\nRoberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\n(6),(14),(26),(29),(35),(38),(40),(49),\r\n\r\n(51)\r\n\r\nRonan dos Santos Gomes\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nRosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\n(31)\r\n\r\nRosemar Candido Leal\r\n\r\n(40)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nSergio Pimentel Borges da Cunha\r\n\r\n(29)\r\n\r\nSueli Kolling\r\n\r\n(29)\r\n\r\nSylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTarique Castro Rosa\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(51)\r\n\r\nTassilon Torres Martins\r\n\r\n(29)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(13), (45)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(37),(40)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7),(19),(40),(44),(47)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(11)\r\n\r\nVerônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nVerônica Santos de Barcellos\r\n\r\n(39)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nWoltair Simei Lopes\r\n\r\n(40),(41)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1065352"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "1065535": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 112.803/10\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília - DF para participação no seminário “Combate à Morosidade da Justiça - Diagnósticos e Propostas”.\r\n\r\nPeríodo: 13 e 14/12/10.\r\n\r\nInteressado:\r\n\r\n-Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Membro do TRE-RJ;\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 614,00, 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 169,60, totalizando o valor de R$ 1.090,60;\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, em conformidade com os valores apontados em fl. 07v.”. (a) Desembargador Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 1065535"
                    ]
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "1065224": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Aviso de Afixação do Edital nº 040/2010\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/2010, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA -\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 1065224"
                    ]
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065182": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 7ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do edital 038/2010\r\n\r\nO Juízo da 7ª Zona Eleitoral - RJ , Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, inclusive as indeferidas por este juizo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nDr. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuIz Eleitoral \r\n\r\nId: 1065182"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065428": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 052/2010\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 052/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 1065428"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065223": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 057/2010\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 057/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 1065223"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1064927": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nTel.: (22) 25231104 e (22) 25224878\r\n\r\nProcesso n.º 0000067-69.2008.619.0026\r\n\r\nNatureza: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAutores do fato: Ricardo Farias Cler, Marina Sanches Mineiro e Maria de Lourdes Dutra da Silva.\r\n\r\nDespacho: \"(...) acolho, declarando extinta a punibilidade. Intimem-se. Em, 22/11/2010. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nProcesso n.º 0000070-24.2008.619.0026\r\n\r\nNatureza: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAutores do fato: Pedro José da Silva Lima e Carlos Alberto Trindade.\r\n\r\nDespacho: \"(...) acolho, declarando extinta a punibilidade. Intimem-se. Em, 22/11/2010. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nProcesso n.º 0000071-09.2008.619.0026\r\n\r\nNatureza: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAutores do fato: Renato Alves da Costa e David Siqueira Heckert Alves da Costa.\r\n\r\nDespacho: \"(...) acolho, declarando extinta a punibilidade. Intimem-se. Em, 22/11/2010. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 1064927"
                        ]
                    }
                },
                "99ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1064810": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 99.ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2722-1943/27237216\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nCarta Precatória: .º: 0000101-48.2010.6.19.0099\r\n\r\nAção Penal Originária n.º 5941-50.2007.6.19.0000\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéus: JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO: Maurício Nogueira da Silva OAB/RJ 93163\r\n\r\nADVOGADO: MICHELY CRTISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES OAB/RJ 146832\r\n\r\nRÉUS: SIMONE CORTES DA SILVA e WILLIAM PEREIRA PINTO\r\n\r\nADVOGADO: MANOEL JOSÉ DO RGO BARROS\r\n\r\nRÉU: WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, OAB 62263; JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, OAB 98588 E 162111, VIVIANE CORONHO, JOSE SAD JUNIOR, RODRIGO ROCHA DA SILVA, GUSTAVO FRANÇA, THIAGO LOPES LIMA NAVES, OAB 162035, IGOR BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA e PRISCILA GLAUSER MOURA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Redesigno a audiência de fl. 02 para o dia 15 de fevereiro de 2011, às 14 horas. Intimem-se os acusados e seus patronos. Intime-se a testemunha. Dê-se ciência ao Ministério Público. Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de dezembro de 2010. GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR - Juiz Eleitoral.\" Fl.16.\r\n\r\nId: 1064810"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065429": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 402010\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 1065429"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065060": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDTITAL N.º 47/2010\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juíza da 169ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo n.º 00000030-30.2010.619.0169, referente a duplicidade de filiação partidária, desta 169.ª Zona Eleitoral, não sendo possível intimar o eleitor por se encontrar em local incerto e não sabido, neste ato, intima o(a) Sr.(a) THIAGO MACHADO RIBEIRO, Inscrição n.º 112273140396, da r. decisão de fls. 06 do Processo Administrativo n.º 00000030-30.2010.619.0169, com o seguinte teor: \"\"DECLARO A NULIDADE das filiações partidárias do(a) eleitor(a) THIAGO MACHADO RIBEIRO, portador(a) da inscrição eleitoral de nº 110690270337, junto ao PARTIDO VERDE - (PV) e ao PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - (PDT), com fulcro no art. 22, parágrafo único, da lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 e no que dispõe o § 4º do Art. 12 da Resolução nº 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Em consequência, DETERMINO o cancelamento dos registros das filiações no Sistema de filiação Partidária (Sistema ELO 06).\" NOTIFIQUE-SE os Partidos interessados e o(a) eleitor(a), conforme disposto no Provimento nº 03/07 - CRE/ RJ, para se quiserem, apresentarem recurso, no prazo de 3 dias de acordo com o disposto no art. 258 do Código Eleitoral, cientificando-se, ainda, que a decisão foi proferida em 09 de novembro de 2010 e que o Cartório Eleitoral, situa-se no Edifício anexo ao prédio do Abrigo Cristo Redentor, na Avenida dos Democráticos, 1090, Bairro de Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Dado e passado, neste cidade, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 1065060"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065221": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital N.º 41/2010\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 1065221"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065340": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "‘’\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 41/10\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 1065340"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065157": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 42/2010\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 42/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 1065157"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1065886": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.845 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda norte americana, de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), observadas a legislação vigente, as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\n§1º - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao co-financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, visando promover a melhoria ambiental e a qualidade de vida da população residente nos municípios do entorno da Baía de Guanabara, através de ações complementares aos sistemas de esgotamento sanitário, de fortalecimento institucional e de sustentabilidade fiscal, contribuindo para o atendimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro perante as entidades organizadoras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\n§2º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento, e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, cópia do mesmo, assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 60 (sessenta) dias, após a assinatura do contrato, no Diário Oficial e na Internet/Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato de empréstimo a que se refere o caput do art. 1º da presente Lei, o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento, além dos demonstrativos do impacto da operação de crédito nas receitas e despesas.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3353/2010\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/10\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1065886"
                    ],
                    "1065887": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.846 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o art. 1º-A e seus parágrafos à Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- A Opcionalmente à sistemática estabelecida no artigo 1º, e para exclusiva utilização na forma deste mencionado artigo, o contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido correspondente a até 10% (dez por cento) do somatório dos valores contábeis de vendas internas e interestaduais, exceto os relativos a mercadorias sujeitas a substituição tributária, declarados em suas GIAS-ICMS entregues até 27 de abril de 2010, deduzidos os valores correspondentes às devoluções de vendas ocorridas no período, limitado ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do estabelecido no art. 3º desta Lei, para as Cooperativas e Associações, e 10% (dez por cento) para as demais empresas lácteas.\r\n\r\n§ 1º - O crédito a ser utilizado será o montante apurado na forma do caput deduzido dos valores dos créditos homologados e transferidos na forma da legislação anterior, com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, sem prejuízo das apurações a serem realizadas pela autoridade fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O período a ser considerado para apuração do crédito presumido será de janeiro de 2001 a fevereiro de 2009.\r\n\r\n§ 3º - O saldo acumulado constante da GIA-ICMS de fevereiro de 2009 deverá ser estornado na escrita fiscal do contribuinte e em GIA-ICMS retificadora, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - A opção pela sistemática prevista no caput implica desistência, pelo contribuinte, de todos os processos de legitimação dos créditos de ICMS em curso, baseados em legislação anterior, os quais serão arquivados, bem assim de novos pedidos baseados naquela legislação.\r\n\r\n§ 5º - Por decorrência do estorno do saldo credor, nos termos do § 3º deste artigo, ficam cancelados os autos de infração, lavrados contra contribuinte optante, relativos a qualquer irregularidade na utilização, escrituração ou transferência de créditos correspondentes ao período mencionado no § 2º.\r\n\r\n§ 6º - Ficam também cancelados os autos de infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, inclusive por falta de entrega, entrega em atraso ou erros de declaração, relativos ao período referido § 2º deste artigo, exceto os relativos a GIA-ICMS.\r\n\r\n§ 7º - O disposto nos §§ 5º e 6º não autoriza a devolução de valores já liquidados pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 8º - A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada no prazo de sua vigência, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ficando o contribuinte dispensado do pagamento de taxas em decorrência da opção.\r\n\r\n§ 9º - A apuração dos créditos na forma deste artigo e a autorização para sua transferência serão efetuadas pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização da SEFAZ, tomando por base, exclusivamente, as informações constantes das GIAS-ICMS do contribuinte optante.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 5º da Lei nº 5703/10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º, 1º-A, 2º e 3º, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”(NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3364/2010\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2010\r\n\r\nId: 1065887"
                    ],
                    "1065888": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.847 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nFIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).\r\n\r\nArt. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5598, de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3372/2010\r\n\r\nAutoria: Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nId: 1065888"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1065894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.757 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgÃOs E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r$ 119.826.394,31, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/123/2010, E-01/124/2010 e E-21/918.142/2010, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 119.826.394,31 (cento e dezenove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art.º 5º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, a Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos I e III.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1065894"
                    ],
                    "1065895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n97.414\r\n\r\n97.414\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n73.328\r\n\r\n73.328\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.388.973\r\n\r\n3.388.973\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n141.757\r\n\r\n141.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.707\r\n\r\n17.707\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n45.164\r\n\r\n45.164\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n14.811\r\n\r\n14.811\r\n\r\nId: 1065895"
                    ],
                    "1065896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n372.642,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nCOCOM\r\n\r\n00\r\n\r\n7.562,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n04\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nId: 1065896"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1065898": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO CONJUNTO DO GOVERNADOR E DO \r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/12233/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, o candidato GUSTAVO BORGES SOUSA DE CARVALHO, tendo em vista aprovação e classificação no I Concurso para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO MÉDIO da Defensoria Pública, do mesmo Quadro, em face da desistência do candidato Henrique de Paula Pinheiro, com validade a contar de 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065898"
                    ],
                    "1065862": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001748/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARINA MONTEIRO DE AZEVEDO, matrícula n° 893.281-6, para exercer, a contar de 8 de março de 2004, o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista aprovação em Concurso Público realizado em 1998.\r\n\r\nId: 1065862"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1065892": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário Executivo AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE, matrícula nº 0968756-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Educação Wilson Risolia Rodrigues, matrícula nº 0968558-7. Processo nº E-03/300340/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/12/2010.\r\n\r\nId: 1065892"
                    ],
                    "1065861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-08/743/2010 - AUTORIZO a proposta formulada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em fl. 46 do Processo Administrativo E-08/743/2010, louvado nas razões expostas pela Pasta de origem que atesta o preenchimento dos requisitos pertinentes ao caso vertente.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC para adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1065861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1065897": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2010, HUMBERTO BARROS PALLADINO, matrícula nº 0968722-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, matricula nº 0952675-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Monteiro de Souza, matrícula nº 949718-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão do Cuidado, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 30 de novembro de 2010.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 949718-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Maternidade, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 30 de novembro de 2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2010, FREDERICO GROTH COUTO, matrícula nº 959592-7, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/2337/2010. \r\n\r\nId: 1065897"
                    ],
                    "1065698": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2009 - D.O. DE 03/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300298/2010, fica retificado para RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/10/2009 - D.O. DE 09/10/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130351/2009, fica retificado para CAMILA DA COSTA OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato composto de nomeação e exoneração de cargos em comissão da estrutura do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2010 - D.O. DE 16/11/2010\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400748/2010, fica esclarecido que a validade da nomeação de ALINE CARREIRO FIGUEIREDO CARVALHO para exercer cargo em comissão da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 01/09/2010. \r\n\r\nATO DE 01/12/2010 - D.O. DE 02/12/2010\r\n\r\nFica esclarecido que AMANDA PEREIRA MARTINS nomeada para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não detém a matrícula nº 0966261-0, ficando o presente Ato nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2010 - D.O. DE 09/12/2010\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400099/2010, fica retificado para 38/0167-7 o número da matrícula do servidor JOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2010 - D.O. DE 15/12/2010\r\n\r\nFica esclarecido que RENATA DE SOUZA GUAPIASSU nomeada para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não detém a matrícula nº 100292-2, ficando o presente Ato nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 1065698"
                    ],
                    "1065890": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-23/1071/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Onildo Oliveira da Silva, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 812.617-9, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-13/1110/2010 - AUTORIZO à disposição por permuta do servidor estadual da PMERJ, Cb PM Sergio Marcio Potter, RG nº 75.241 e o retorno do 1º Sgt PM Dário de Moura Carneiro, RG nº 41.985, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-15/2478/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Ricardo Nogueira da Gama Gonçalves, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.892-9, para ALERJ/Gabinete do Deputado Tucalo.\r\n\r\nProc. n° E-08/259/50000/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Fabio Stumpo de Lima, RG nº 31.646, para a Superintendência de Segurança/SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-15/1242/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Nilo Garcia Junior, Engenheiro Cartógrafo II, RG nº 1367, para a ALERJ/Gabinete doDeputado Tucalo.\r\n\r\nProc. n° E-01/3969/2010 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PCERJ, Fátima Cristina dos Santos, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 289.935-9, para a SEPLAG\r\n\r\nProc. n° E-20/11.713/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAP, Leandro Lima, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.35-9, para a DPGE.\r\n\r\nId: 1065890"
                    ],
                    "1065891": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nPROC. N° E-26/70526/2010 - Torno sem efeito o autorizo publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2010, tendo em vista a desistência do servidor.\r\n\r\nId: 1065891"
                    ],
                    "1065831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nPROC. N° E-12/775/2009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 133.914,55 (cento e trinta e três mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI, decorrente de despesa com telefonia relativa a alguns meses de 2006 e 2007, nos termos da promoção de fls. 69.\r\n\r\nPROC. N° E-12/626/20009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 17.410,83 (dezessete mil quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI, decorrente de despesa com telefonia relativa ao exercício de 2007, nos termos da promoção de fls. 298.\r\n\r\nPROC. N° E-12/7627/2009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 72.881,20 (setenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI, decorrente de despesa com telefonia relativa a alguns meses de 2005(parte), 2006, 2007 e 2008, nos termos da promoção de fls. 175.\r\n\r\nPROC. N° E-12/2544/2010 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2010 realizado no Sistema SIGA -www.compras.rj.gov.br, onde a Sra. Pregoeira adjudicou o lote único em favor da licitante EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 3.551,63 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 1065831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065354": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.429/2010 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2010 à empresa: UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.429/2010 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002. ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 010/2010 à empresa: UNITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nId: 1065354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065797": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOUVIDORIA - 0800 024 9040\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 15\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS PREVISTA NO ART. 19, DA LEI ESTADUAL Nº 4.556/05.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o processo n° E-12/020.178/2010\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos esta inserida na tarifa por previsão legal, editalícia e contratual, \r\n\r\n- a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento, cobrança, controle e fiscalização da Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos, e\r\n\r\n- o Parecer nº 27/2010 - LMMN, da lavra do ilustre Procurador-Geral da AGENERSA Luis Marcelo Marques Nascimento (fls. 156/165 do processo), chancelado pela PG-3 por meio do Parecer WD nº 02/2010, elaborado pelo ilustre Procurador do Estado Waldemar Deccache (fls. 184/195 do processo) e aprovado pela PGE (fls. 199 do processo), os quais concluem pela exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e permitidos do Estado, na forma do disposto na parte final do art. 19 da Lei 4.556/05, desde que incidentes exclusivamente sobre o insumo básico do serviço concedido,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - A apuração do valor da Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos utilizará como base de cálculo as receitas com o faturamento mensal das tarifas diretamente obtidas com a prestação dos serviços regulados, relativas ao mês encerrado, tal como apuradas nas demonstrações contábeis, independentemente da inadimplência, excluídos os tributos: ICMS e ISS; e PIS e COFINS, incidentes exclusivamente sobre o insumo básico do serviço concedido. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1065797. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1065307": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 418 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas da Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.3.3.3.00.00\r\n\r\nReceita de Concessões e\r\n\r\nPermissões - Direitos de \r\n\r\nUso de Bens Públicos.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de concessões e permissões de direitos de uso de bens públicos.\r\n\r\n1.3.3.3.51.00\r\n\r\nReceita da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de cessão de uso de bens do Estado.\r\n\r\n7.3.3.3.00.00\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra Orçamentária de concessões e permissões de uso de bens públicos.\r\n\r\n7.3.3.3.51.00\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra Orçamentária da cessão de uso de bens do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1065307"
                    ],
                    "1065869": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010 a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1065869"
                    ],
                    "1065870": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n23.569.046,00 \r\n\r\n36.784.306,00 \r\n\r\n66.098.374,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n786.945.697,00 \r\n\r\n1.475.523.182,00 \r\n\r\n2.004.744.242,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n00\r\n\r\n24.865.489,00 \r\n\r\n46.676.251,00 \r\n\r\n66.174.506,00 \r\n\r\nId: 1065870"
                    ],
                    "1065871": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n188.654,00 \r\n\r\n188.654,00 \r\n\r\n370.475,30 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n22.500,00 \r\n\r\n66.588,00 \r\n\r\nId: 1065871"
                    ],
                    "1065872": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201 \r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n00 \r\n\r\n13.314.933,00 \r\n\r\n24.047.049,00 \r\n\r\n25.794.017,88 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n9.304.220,00 \r\n\r\n17.048.913,00 \r\n\r\n22.650.551,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n7.207.065,00 \r\n\r\n11.407.910,00 \r\n\r\n14.873.003,00 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.790.261,00 \r\n\r\n8.522.462,00 \r\n\r\n13.887.366,19 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n110.307,00 \r\n\r\n198.576,00 \r\n\r\n387.657,00 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n7.944.918,00 \r\n\r\n11.648.740,00 \r\n\r\n14.865.400,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n69.574.069,00 \r\n\r\n120.800.504,00 \r\n\r\n122.872.087,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n133.523.072,00 \r\n\r\n271.259.380,00 \r\n\r\n326.785.314,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n37.730.385,00 \r\n\r\n70.744.472,00 \r\n\r\n256.735.816,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n53.523.607,00 \r\n\r\n105.438.301,00 \r\n\r\n233.755.775,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n179.286.158,00 \r\n\r\n316.360.183,00 \r\n\r\n407.320.990,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n2.554.867,00 \r\n\r\n4.773.475,00 \r\n\r\n5.792.507,06 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n3.048.920,00 \r\n\r\n5.537.975,00 \r\n\r\n7.347.300,00 \r\n\r\n4047 \r\n\r\nUEZO \r\n\r\n00 \r\n\r\n411.303,00 \r\n\r\n706.193,00 \r\n\r\n3.025.669,00 \r\n\r\n4047 \r\n\r\nUEZO \r\n\r\n10 \r\n\r\n6.400,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n29.200,00 \r\n\r\nId: 1065872"
                    ],
                    "1065304": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMEBRO DE 2010\r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano 2010 (dois mil e dez), quinta-feira, às quinze (15:00 horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA com a presença dos Conselheiros, DR. DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, DRª MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DRª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e da Suplente DRª RITA DE CASSIA PEREIRA. ORDEM DO DIA: Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e logo após, colocou em julgamento o Recurso nº 2.544/2007 - Processo nº E-08/605.574/2005 da Recorrente ADRIANA CORREA - Objeto: Acumulação de Cargos Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva. O Sr. Presidente havia tirado de pauta o julgamento, tendo em vista, pedido de anexação do processo de exoneração. Lido o relatório no julgamento anterior e com a ausência da recorrente, foi proferido o voto, pelo não provimento do Recurso, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 1ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida o Sr. Presidente deu continuidade ao julgamento do Recurso n° 2.514/2007 - Processo nº E-26/77.271/2002, do Recorrente JOSÉ HENRIQUE SOARES - Advogado : Dr. Nelson Silva Santana - OAB/77.209 - Objeto: Averbação de Triênios - Relatora Drª Maria José Teixeira de Oliveira - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva, que tinha sido interrompido em razão de novos documentos terem sido apresentados, para que fossem apensados ao processo, visando maiores esclarecimentos. Considerando que a Relatora já havia feito a leitura de seu relatório, naquela ocasião, quando o processo foi retirado de pauta, o Sr, Presidente devolveu a palavra à Relatora, para proferir seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora. Divergiu o Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Drª Rita de Cássia Pereira, cabendo assim ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 1ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento em continuação o Recurso nº 2.679/2010 - Processo nº E-01/54456/2008 - Recorrente GERSON DOS SANTOS CARVALHO - Relatora Drª Maria José Teixeira de Oliveira - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de cargos. Naquela ocasião, fora dado um prazo para que o recorrente comprovasse que os cargos por ele ocupados eram técnicos. Cumprida a exigência, foi proferido o voto da relatora pelo provimento do recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Drª Rita de Cássia Pereira. Divergiu a Conselheira Revisora, pelo não provimento, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 1ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezesseis horas (16h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 1065304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-01/316748/2010 - REVOGO a licitação por Concorrência Pública nº 04-2010, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, 1.085, 1.093, 1.099, 1.103, 1.109, junto com 1.111, 1.113, 1.115 junto com 1.177, 1.123, 1.127, 1.131, 1.133, 1.135, lote 3 da quadra 15 do pa 7.494 (constituído pelos terrenos nºs 1.149, 1.153, 1.159, 1.163, 1.171 e parte do 1.177), área desmembrada do nº 1.177, 1.183, 1.187, 1.193, 1.197, 1.203, e 1.209, juntamente com o imóvel situado na Avenida Tomé de Souza, nº 146 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/12/2010.\r\n\r\nId: 1065447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065510": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiário abaixo:\r\n\r\nANALIA EUSTAQUIA LEMOS, com validade a contar de 01/02/2007-Proc. n º E-01/717878/96.\r\n\r\nBRUNO LOPES OTTERO DE AGUIAR, com validade a contar de 27/06/1996 até OUTUBRO/1999- Proc. n º E-01/717878/96.\r\n\r\nFABIANO LOPES OTTERO DE SOUZA, com validade a contar de 27/06/1996- Proc. n º E-01/717878/96. \r\n\r\nFABIANA LOPES DE SOUZA, com validade a contar de 27/06/1996 até SETEMBRO/2007- Proc. n º E-01/717878/96.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nNELI DE SOUZA LIMA DA SILVA, com validade a contar de 02/02/2002-Proc. nº E-01/709.061/2002.\r\n\r\nDE 03.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO ALVES CERQUEIRA, ELISETE RIBEIRO PINTO e RUAN RICARDO FERREIRA ALVES, com validade a contar de 07/07/2006 - Proc. n º E-01/708.236/2006.\r\n\r\nDE 04.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nALAN SANTOS DE LIMA e MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA, com validade a contar de 10/01/2008 - Proc. n º E-01/307.919/2010.\r\n\r\nDE 05.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA MARTINS, com validade a contar de 26/03/2003, tornando sem efeito o Ato datado de 18/02/2010, publicado no D.O. de 03/03/2010 - Proc. nº E-01/300904/2008.\r\n\r\nDE 08.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO FREITAS DA PAIXAO e RICARDO PAIXAO DA SAILVA, com validade a contar de 05/01/2006 - Proc. nº E-01/703571/2006.\r\n\r\nDE 09.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nLUZIMAR FARIA, com validade a contar de 24/11/2006, tornando sem efeito o Ato datado de 20/07/2010, publicado no D.O. de 09/11/2010- Proc. nº E-01/701.374/2007.\r\n\r\nLUCIA ANA DA CONCEIÇÃO SILVA, com validade a contar de 13/05/2008 - Proc. nº E-01/302.321/2009.\r\n\r\nId: 1065510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065508": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JADIEL ROMUALDO, com validade a contar de 24/12/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 23/02/2010, publicado em 11/03/2010 - Proc. nº E-01/307266/2010. \r\n\r\nDE 09.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAO SILVA, com validade a contar de 07/06/2009 - Proc. nº E-01/301994/2009. \r\n\r\nABEL FERNANDES TORRES, com validade a contar de 18/09/2010 - Proc. nº E-01/309316/2010. \r\n\r\nTATIANA MANCEBO BARROS, com validade a contar de 21/05/2010 - Proc. nº E-01/309346/2010. \r\n\r\nANTONIO NILSON MANCEBO, com validade a contar de 21/05/2010 - Proc. nº E-01/309346/2010. \r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVEIRA FERNANDES, com validade a contar de 17/08/2010 - Proc. nº E-01/309381/2010. \r\n\r\nDANIEL LUCAS DE SOUZA SILVA, com validade a contar de 01/09/2010 - Proc. nº E-01/309392/2010. \r\n\r\nDANIELLY DE SOUZA SILVA, com validade a contar de 01/09/2010 - Proc. nº E-01/309392/2010. \r\n\r\nMARTA CUNHA DA SILVA, com validade a contar de 01/09/2010 - Proc. nº E-01/309392/2010. \r\n\r\nPERCILIO CAETANO DOS SANTOS, com validade a contar de 07/10/2010 - Proc. nº E-01/309461/2010. \r\n\r\nMARIANA ESTEVES FREITAS, com validade a contar de 04/08/2010 - Proc. nº E-01/309489/2010. \r\n\r\nMOACIR DE OLIVEIRA FREITAS, com validade a contar de 04/08/2010 - Proc. nº E-01/309489/2010. \r\n\r\nROBERTO FRANCISCO DE AZEVEDO, com validade a contar de 29/09/2010 - Proc. nº E-01/309494/2010. \r\n\r\nJADYR MAGALHÃES, com validade a contar de 05/10/2010 - Proc. nº E-01/309501/2010. \r\n\r\nBRIGIDA SABRINA FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 18/08/2010 - Proc. nº E-01/309576/2010. \r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 18/08/2010 - Proc. nº E-01/309576/2010. \r\n\r\nPEDRO FERREIRA NETO, com validade a contar de 19/10/2010 - Proc. nº E-01/309611/2010. \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PAULA LUDGERIO, com validade a contar de 19/10/2010 - Proc. nº E-01/309611/2010. \r\n\r\nDE 16.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ELIANE MARTINS DOS SANTOS VIANA, com validade a contar de 14/03/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 08/04/2010, publicado em 07/06/2010 - Proc. nº E-01/307714/2010. \r\n\r\nDE 23.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA AMELIA PIZARRO PEREIRA, com validade a contar de 25/09/2010 - Proc. nº E-01/309519/2010. \r\n\r\nCAROLINE DAYSIRRE SANTANA BARRETO, com validade a contar de 29/07/2010 - Proc. nº E-01/309393/2010. \r\n\r\nJUÇARA DOS SANTOS SANTANA, com validade a contar de 29/07/2010 - Proc. nº E-01/309393/2010. \r\n\r\nCAIO FERNNADES DO ESPIRITO SANTO, com validade a contar de 03/09/2010 - Proc. nº E-01/309420/2010. \r\n\r\nLAIS BARROS DO ESPIRITO SANTO, com validade a contar de 03/09/2010 - Proc. nº E-01/309420/2010. \r\n\r\nINGRID KELLY DA SILVA RIBEIRO, com validade a contar de 03/09/2010 - Proc. nº E-01/309420/2010. \r\n\r\nJESSICA DE SOUZA TRAVASSOS, com validade a contar de 26/09/2010 - Proc. nº E-01/309463/2010. \r\n\r\nJEANETE CHAGAS DA COSTA, com validade a contar de 16/11/2009 - Proc. nº E-01/309499/2010. \r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA, com validade a contar de 27/08/2010 - Proc. nº E-01/309236/2010. \r\n\r\nDE 24.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSEBASTIÃO ANDRADE, com validade a contar de 28/09/2008 - Proc. nº E-01/300360/2009. \r\n\r\nCIRO DE PAULA SOBREIRA, com validade a contar de 22/08/2009 - Proc. nº E-01/302300/2010. \r\n\r\nJOÃO CORTEZ SOBREIRA JUNIOR, com validade a contar de 22/08/2008 - Proc. nº E-01/302300/2010. \r\n\r\nANA CRISTINA LANNES, com validade a contar de 23/11/2009 - Proc. nº E-01/308065/2010. \r\n\r\nDELVANIR GUIMARÃES TEIXEIRA, com validade a contar de 16/02/2010 - Proc. nº E-01/308563/2010. \r\n\r\nMARIA HELENA CHAGAS DA SILVA e DÉBORA BATISTA CHAGAS DA SILVA, com validade a contar de 09/11/2010 - Proc. nº E01/309775/2010.\r\n\r\nId: 1065508. A faturar por empenho"
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                        "1065511": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nLEONOR ANAISSI DE MIRANDA, com validade a contar de 25/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 20/04/2010, publicado no D.O. de 31/05/2010 - Proc. nº E-01/307.816/2010.\r\n\r\nDE 05.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiário abaixo:\r\n\r\nSANDRA MARIA DO ESPÍRITO SANTO SÁ, com validade a contar de 29/07/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 30/09/2008, publicado no D.O. de 08/10/2008 - Proc. nº E-01/302.063/2008.\r\n\r\nDEBORA ROLIM BRANDAO, com validade a contar de 25/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 24/03/2010, publicado no D.O. de 01/06/2010- Proc. nº E-01/307.611/2010.\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES DE AVILA FERREIRA, com validade a contar de 20/03/2010 - Proc. nº E-01/307.990/2010.\r\n\r\nJULIANO VIANA FERREIRA JUNIOR, com validade a contar de 20/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 26/05/2010, publicado no D.O. de 13/07/2010 - Proc. nº E-01/307.990/2010.\r\n\r\nTHIAGO AVILA FERREIRA, com validade a contar de 20/03/2010 até SETEMBRO/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 26/05/2010, publicado no D.O. de 13/07/2010 - Proc. nº E-01/307.990/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiário abaixo:\r\n\r\nELAINE SANTOS DA SILVA e CHRISTIAN SANTOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/01/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 27/07/2010, publicado no D.O. de 21/08/2009 - Proc. n º E-01/300482/2009.\r\n\r\nRODOLFO LIRIO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/01/2009- Proc. n º E-01/300482/2009.\r\n\r\nCRISLAINE LIRIO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/01/2009 até MAIO/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 27/07/2010, publicado no D.O. de 21/08/2009 - Proc. n º E-01/300482/2009.\r\n\r\nMARY LUIZA LOUREIRO GHETTI, com validade a contar de 11/02/2010 - Proc. n º E-01/307.533/2010.\r\n\r\nDE 08.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nTEREZINHA DAFLON MONNERAT, com validade a contar de 28/08/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 03/03/2010, publicado no D.O. de 17/03/2010 - Proc.n º E-01/302.461/2009.\r\n\r\nId: 1065511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/953/2007 - HOMOLOGO a Certidão de nº 260/2010, referente a HADRIANE SANDRA MAFRA DE OLIVEIRA ALBERTOS.\r\n\r\nDE 04/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/1483/1702/2010 - HOMOLOGO a Certidão de nº 66/2010, referente a LEANDRO XAVIER DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 05/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/2010061/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 281/2010, referente a THEREZINHA DE AZEVEDO PORTELA.\r\n\r\nDE 11/11/2010 \r\n\r\nProc. nº E-03/11400755/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 454/2010 referente NADIR DE ASSIS CALDEIRA.\r\n\r\nDE 16/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/9820/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 41/2009, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA RESENDE.\r\n\r\nDE 26/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600989/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 204/2010, referente a CHARLES FRIAÇA.\r\n\r\nProc. nº E-08/11/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 027/2010, referente a DJALMA MICHELE SILVA.\r\n\r\nDE 29/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/9762/2007 - HOMOLOGO a Certidão de nº 405/2009, referente a NILCE DE FATIMA XAVIER MENINO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11302761/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 401/2010, referente a SILVIA MARCIA CARVALHO DA SILVA SOUTO.\r\n\r\nDE 30/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/11456/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 477/2009, referente a JOSE PEREIRA DAS CHAGAS.\r\n\r\nProc. nº E-08/607304/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 186/2010, referente a MARCELO AFFONSO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 01/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/5318/1702/2007 - HOMOLOGO a Certidão de nº 66/2009, referente a ACHILLES FELIX CORREA.\r\n\r\nProc. nº E-01/51265/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 248/2009, referente a REGINA ESTER BIRMAN, tornando sem efeito o despacho datado de 12/01/2009, publicado no D.O. de 21/01/2009, que homologou a Certidão nº 766/2008, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº E-03/3316/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 433/2009, referente a FERNANDO DE MEDEIROS LIMA. \r\n\r\nProc. nº E-03/813758/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 567/2010, referente a ANTONIO DE PADUA BRITO SERBETO.\r\n\r\nProc. nº UERJ/11102/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 067/2009, referente a CLAUDIO FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº CGJ/167500/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 58/2009, referente GICELI MARTINELLI.\r\n\r\nProc. nº CGJ/214792/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 53/2009, referente a TATIANA MAGGIO.\r\n\r\nDE 15/12/2010\r\n\r\nProc. nº E11/50272/2010 - HOMOLOGO a Certidão de nº 22/2010, referente a JASON FAUSTO CARDOSO.\r\n\r\nId: 1065509. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1065843": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 354 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2011.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000, e o que consta no Processo n° E-04/012.829/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2011, será de R$ 2,1352 (dois reais, mil trezentos e cinqüenta e dois décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nRENATO VILELLA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1065843"
                    ],
                    "1065169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/059.245/2007 - TIM CELULAR S.A - Dou Provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065169"
                    ],
                    "1065203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/629.476/1999 - CASA FIO LUZ LTDA - Dou Provimento parcial ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065203"
                    ],
                    "1065208": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/227.623/1994 - BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065208"
                    ],
                    "1065202": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.921/1999 - HOLDERCIM BRASIL S.A - Dou Provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065202"
                    ],
                    "1065204": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.919/1999 - HOLDERCIM BRASIL S.A - Dou Provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065204"
                    ],
                    "1065205": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.923/1999 - HOLDERCIM BRASIL S.A - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 1065205"
                    ],
                    "1065173": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/152.667/2010 - BRAVA LOCADORA DE BENS LTDA - Declaro a perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/152.664/2010 - BRAVA LOCADORA DE BENS LTDA - Declaro a perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nId: 1065173"
                    ],
                    "1065723": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio número 413 referentes a um Televisor 42” (Sorteio Diário Por Adesão) e um Aparelho de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de dezembro de 2010 às 14:00 horas, relativo ao dia 20 dezembro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Jair do Nascimento, matrícula 05/444-5 e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n413\r\n\r\nDA964906\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n413\r\n\r\nDA252068\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1065723"
                    ],
                    "1065548": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CONTADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2010, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 1065548"
                    ],
                    "1065549": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n42.006.048.827,00\r\n\r\n4.343.710.277,95\r\n\r\n42.226.602.853,15\r\n\r\n220.554.026,15 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n26.867.009.139,00\r\n\r\n2.543.003.793,20\r\n\r\n26.375.874.165,30\r\n\r\n(491.134.973,70 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n25.710.420.694,00\r\n\r\n2.444.842.944,95\r\n\r\n25.130.450.386,27\r\n\r\n(579.970.307,73 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n3.222.220.687,00\r\n\r\n238.105.646,36\r\n\r\n3.038.728.038,87\r\n\r\n(183.492.648,13 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.415.841.998,00\r\n\r\n166.532.915,68\r\n\r\n1.267.627.852,31\r\n\r\n(148.214.145,69 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.331.902.702,00\r\n\r\n158.854.885,19\r\n\r\n1.197.797.179,60\r\n\r\n(134.105.522,40 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n83.939.296,00\r\n\r\n7.678.030,49\r\n\r\n69.830.672,71\r\n\r\n(14.108.623,29 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPR.DE VEICULOS AUTOMOTORES-I\r\n\r\n1.541.299.997,00\r\n\r\n31.703.822,39\r\n\r\n1.372.522.518,33\r\n\r\n(168.777.478,67 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n616.519.999,00\r\n\r\n12.682.767,62\r\n\r\n549.053.243,73\r\n\r\n(67.466.755,27 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n770.650.000,00\r\n\r\n15.851.103,82\r\n\r\n686.232.400,76\r\n\r\n(84.417.599,24 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n154.129.998,00\r\n\r\n3.169.950,95\r\n\r\n137.236.873,84\r\n\r\n(16.893.124,16 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n265.078.500,00\r\n\r\n39.868.896,88\r\n\r\n398.573.049,26\r\n\r\n133.494.549,26 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n212.062.800,00\r\n\r\n31.895.117,63\r\n\r\n318.846.264,90\r\n\r\n106.783.464,90 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n53.015.700,00\r\n\r\n7.973.779,25\r\n\r\n79.726.784,36\r\n\r\n26.711.084,36 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n192,00\r\n\r\n11,41\r\n\r\n4.618,97\r\n\r\n4.426,97 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n96,00\r\n\r\n5,71\r\n\r\n2.309,49\r\n\r\n2.213,49 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n96,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n2.309,48\r\n\r\n2.213,48 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n22.488.200.007,00\r\n\r\n2.206.737.298,59\r\n\r\n22.091.722.347,40\r\n\r\n(396.477.659,60 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.166.000.002,00\r\n\r\n197.351.434,48\r\n\r\n2.059.195.532,35\r\n\r\n(106.804.469,65 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC.-\r\n\r\n20.322.200.005,00\r\n\r\n2.009.385.864,11\r\n\r\n20.032.526.815,05\r\n\r\n(289.673.189,95 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n11.842.575.491,00\r\n\r\n1.169.443.689,53\r\n\r\n11.664.472.259,95\r\n\r\n(178.103.231,05 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.934.406.455,00\r\n\r\n487.268.249,47\r\n\r\n4.860.484.247,23\r\n\r\n(73.922.207,77 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.960.643.873,00\r\n\r\n292.360.949,77\r\n\r\n2.916.290.550,18\r\n\r\n(44.353.322,82 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n12.024,00\r\n\r\n3.678,93\r\n\r\n45.594,22\r\n\r\n33.570,22 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n3.012,00\r\n\r\n919,71\r\n\r\n11.398,32\r\n\r\n8.386,32 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n350.735.490,00\r\n\r\n36.185.028,27\r\n\r\n354.733.687,15\r\n\r\n3.998.197,15 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n146.139.788,00\r\n\r\n15.077.092,69\r\n\r\n147.805.673,22\r\n\r\n1.665.885,22 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n87.683.872,00\r\n\r\n9.046.255,74\r\n\r\n88.683.404,78\r\n\r\n999.532,78 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n1.156.588.445,00\r\n\r\n98.160.848,25\r\n\r\n1.245.423.779,03\r\n\r\n88.835.334,03 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n320.169.683,00\r\n\r\n9.848.796,36\r\n\r\n273.106.632,17\r\n\r\n(47.063.050,83 \r\n\r\n1121.21.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n124.922,49\r\n\r\n1.555.727,25\r\n\r\n1.155.727,25 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n319.769.683,00\r\n\r\n9.723.873,87\r\n\r\n271.550.904,92\r\n\r\n(48.218.778,08 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.454.590,00\r\n\r\n820.108,50\r\n\r\n7.268.825,89\r\n\r\n(2.185.764,11 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.787.323,00\r\n\r\n820.108,52\r\n\r\n7.268.825,90\r\n\r\n481.502,90 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.875.044,00\r\n\r\n166.268,91\r\n\r\n1.745.843,08\r\n\r\n(129.200,92 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n2.249.013,00\r\n\r\n185.086,96\r\n\r\n1.982.297,26\r\n\r\n(266.715,74 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n361.136,00\r\n\r\n30.880,47\r\n\r\n397.001,45\r\n\r\n35.865,45 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n119.428,00\r\n\r\n10.750,25\r\n\r\n130.609,75\r\n\r\n11.181,75 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n310.057,00\r\n\r\n28.059,55\r\n\r\n301.066,48\r\n\r\n(8.990,52 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n186.970,00\r\n\r\n18.269,52\r\n\r\n183.433,60\r\n\r\n(3.536,40 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n371.582,00\r\n\r\n34.313,15\r\n\r\n373.994,36\r\n\r\n2.412,36 \r\n\r\n1121.99.11 OUTRAS TX REG SERV CONCEDIDIOS E PERMITID\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.862,85\r\n\r\n9.862,85 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n594.042,00\r\n\r\n59.035,31\r\n\r\n490.062,41\r\n\r\n(103.979,59 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n297.431.458,00\r\n\r\n7.550.992,73\r\n\r\n251.399.081,89\r\n\r\n(46.032.376,11 \r\n\r\n1121.99.99 DEMAIS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER POLI\r\n\r\n29.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(29.040,00 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n836.418.762,00\r\n\r\n88.312.051,89\r\n\r\n972.317.146,86\r\n\r\n135.898.384,86 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n275.262.541,00\r\n\r\n26.489.485,57\r\n\r\n272.028.610,34\r\n\r\n(3.233.930,66 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n164.198.675,00\r\n\r\n19.759.862,61\r\n\r\n213.963.297,88\r\n\r\n49.764.622,88 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n396.957.546,00\r\n\r\n42.062.703,71\r\n\r\n486.325.238,64\r\n\r\n89.367.692,64 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n5.900.868,00\r\n\r\n798.440,26\r\n\r\n4.062.174,78\r\n\r\n(1.838.693,22 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n99.618.934,00\r\n\r\n2.455.411,45\r\n\r\n102.061.004,68\r\n\r\n2.442.070,68 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n33.577,00\r\n\r\n942,40\r\n\r\n7.446,20\r\n\r\n(26.130,80 \r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n22.392.655,00\r\n\r\n1.493.316,47\r\n\r\n18.832.801,32\r\n\r\n(3.559.853,68 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n260.407.745,00\r\n\r\n32.492.969,61\r\n\r\n351.920.852,57\r\n\r\n91.513.107,57 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.603.767,00\r\n\r\n4.821.623,52\r\n\r\n9.440.959,09\r\n\r\n837.192,09 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n940.663.368,00\r\n\r\n65.305.792,34\r\n\r\n857.756.764,41\r\n\r\n(82.906.603,59 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n940.663.368,00\r\n\r\n65.305.792,34\r\n\r\n857.756.764,41\r\n\r\n(82.906.603,59 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n940.663.368,00\r\n\r\n65.305.792,34\r\n\r\n857.756.764,41\r\n\r\n(82.906.603,59 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n602.810.000,00\r\n\r\n55.399.251,43\r\n\r\n572.225.531,01\r\n\r\n(30.584.468,99 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n101.058.100,00\r\n\r\n8.903.731,04\r\n\r\n94.448.144,61\r\n\r\n(6.609.955,39 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n171.223.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n136.923.796,24\r\n\r\n(34.299.203,76 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n6.181.500,00\r\n\r\n- \r\n\r\n5.813.850,77\r\n\r\n(367.649,23 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n44.011.500,00\r\n\r\n- \r\n\r\n45.144.689,78\r\n\r\n1.133.189,78 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n948.428,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(948.428,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n14.430.840,00\r\n\r\n1.002.809,87\r\n\r\n3.200.752,00\r\n\r\n(11.230.088,00 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.456.360.898,00\r\n\r\n1.168.163.583,21\r\n\r\n8.268.162.214,42\r\n\r\n811.801.316,42 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n33.731.602,00\r\n\r\n4.857.168,90\r\n\r\n36.689.818,96\r\n\r\n2.958.216,96 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n22.950.107,00\r\n\r\n2.987.031,43\r\n\r\n22.108.916,16\r\n\r\n(841.190,84 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n18.686.189,00\r\n\r\n2.771.811,38\r\n\r\n19.646.109,64\r\n\r\n959.920,64 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.263.918,00\r\n\r\n215.220,05\r\n\r\n2.462.806,52\r\n\r\n(1.801.111,48 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n627.399,27\r\n\r\n836.600,50\r\n\r\n812.600,50 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n627.399,27\r\n\r\n836.600,50\r\n\r\n812.600,50 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n2.508,00\r\n\r\n135,56\r\n\r\n156,56\r\n\r\n(2.351,44 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n2.508,00\r\n\r\n135,56\r\n\r\n156,56\r\n\r\n(2.351,44 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n390.900,00\r\n\r\n132.146,48\r\n\r\n788.838,24\r\n\r\n397.938,24 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n390.900,00\r\n\r\n132.146,48\r\n\r\n788.838,24\r\n\r\n397.938,24 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.364.087,00\r\n\r\n1.110.456,16\r\n\r\n12.955.307,50\r\n\r\n2.591.220,50 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.364.087,00\r\n\r\n1.110.456,16\r\n\r\n12.955.307,50\r\n\r\n2.591.220,50 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n2.318.646.548,00\r\n\r\n162.531.281,06\r\n\r\n1.921.431.272,39\r\n\r\n(397.215.275,61 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n36,00\r\n\r\n17.397,97\r\n\r\n17.637,52\r\n\r\n17.601,52 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n36,00\r\n\r\n17.397,97\r\n\r\n17.637,52\r\n\r\n17.601,52 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n350.005.104,00\r\n\r\n- \r\n\r\n704.495,68\r\n\r\n(349.300.608,32 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n362,91\r\n\r\n362,91 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n350.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n10.340,77\r\n\r\n(349.989.659,23 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n5.104,00\r\n\r\n- \r\n\r\n693.792,00\r\n\r\n688.688,00 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n930,18\r\n\r\n930,18 \r\n\r\n1323.99.00 OUTRAS PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n930,18\r\n\r\n930,18 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n330.970.293,00\r\n\r\n45.125.603,75\r\n\r\n436.792.044,59\r\n\r\n105.821.751,59 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n60.101.808,00\r\n\r\n9.002.070,52\r\n\r\n82.349.814,38\r\n\r\n22.248.006,38 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n2.580.749,86\r\n\r\n23.179.661,82\r\n\r\n23.179.661,82 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n27.000.000,00\r\n\r\n2.324.960,07\r\n\r\n21.038.779,16\r\n\r\n(5.961.220,84 \r\n\r\n1325.01.05 REMUNERACAO DEP BAN R V MANUT DESENV ENSI\r\n\r\n- \r\n\r\n14.297,65\r\n\r\n166.876,39\r\n\r\n166.876,39 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n33.101.808,00\r\n\r\n4.082.062,94\r\n\r\n37.964.497,01\r\n\r\n4.862.689,01 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n264.979.268,00\r\n\r\n33.108.888,13\r\n\r\n319.996.279,70\r\n\r\n55.017.011,70 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n8.817.891,00\r\n\r\n6.856.203,09\r\n\r\n26.957.979,36\r\n\r\n18.140.088,36 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n44.002.522,00\r\n\r\n3.952.694,91\r\n\r\n44.080.267,31\r\n\r\n77.745,31 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n93.603.540,00\r\n\r\n9.285.373,14\r\n\r\n90.432.919,77\r\n\r\n(3.170.620,23 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n118.555.315,00\r\n\r\n13.014.616,99\r\n\r\n158.525.113,26\r\n\r\n39.969.798,26 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n5.889.217,00\r\n\r\n3.014.645,34\r\n\r\n34.445.949,39\r\n\r\n28.556.732,39 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n3.577.401,00\r\n\r\n1.022.218,67\r\n\r\n12.348.641,83\r\n\r\n8.771.240,83 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.231.676,00\r\n\r\n1.678.796,21\r\n\r\n19.797.172,70\r\n\r\n17.565.496,70 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.120,29\r\n\r\n1.120,29 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n313.630,46\r\n\r\n2.160.562,49\r\n\r\n2.142.562,49 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n62.140,00\r\n\r\n- \r\n\r\n138.452,08\r\n\r\n76.312,08 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n0,24\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,12 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n0,24\r\n\r\n1,12\r\n\r\n1,12 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n51.800.000,00\r\n\r\n6.337.453,07\r\n\r\n55.939.209,10\r\n\r\n4.139.209,10 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n51.800.000,00\r\n\r\n6.337.453,07\r\n\r\n55.939.209,10\r\n\r\n4.139.209,10 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.585.871.115,00\r\n\r\n111.050.826,27\r\n\r\n1.427.976.955,32\r\n\r\n(157.894.159,68 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.585.870.905,00\r\n\r\n111.050.826,27\r\n\r\n1.427.976.955,32\r\n\r\n(157.893.949,68 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n210,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(210,00 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n11.012.478,00\r\n\r\n3.163.513,39\r\n\r\n54.360.839,48\r\n\r\n43.348.361,48 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.037.513,25\r\n\r\n19.037.513,25 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.037.513,25\r\n\r\n19.037.513,25 \r\n\r\n1331.01.03 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.METROVIARIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.037.513,25\r\n\r\n19.037.513,25 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n5.750.028,00\r\n\r\n2.806.074,46\r\n\r\n30.541.410,57\r\n\r\n24.791.382,57 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n5.750.028,00\r\n\r\n2.806.074,46\r\n\r\n30.541.410,57\r\n\r\n24.791.382,57 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.262.450,00\r\n\r\n357.438,93\r\n\r\n4.781.915,66\r\n\r\n(480.534,34 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.262.450,00\r\n\r\n357.438,93\r\n\r\n4.781.915,66\r\n\r\n(480.534,34 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.090.899.811,00\r\n\r\n997.328.983,80\r\n\r\n6.250.647.824,11\r\n\r\n1.159.748.013,11 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.090.899.811,00\r\n\r\n997.328.983,80\r\n\r\n6.250.647.824,11\r\n\r\n1.159.748.013,11 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n6.984.989,00\r\n\r\n1.019.757,41\r\n\r\n9.196.781,93\r\n\r\n2.211.792,93 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.079.740,00\r\n\r\n230.875,22\r\n\r\n2.059.051,25\r\n\r\n979.311,25 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n774.967.756,00\r\n\r\n66.348.620,43\r\n\r\n812.589.421,80\r\n\r\n37.621.665,80 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n258.322.591,00\r\n\r\n22.116.206,81\r\n\r\n270.863.140,62\r\n\r\n12.540.549,62 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n741.406.397,00\r\n\r\n63.582.483,66\r\n\r\n780.504.121,90\r\n\r\n39.097.724,90 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.306.100.697,00\r\n\r\n843.841.710,49\r\n\r\n4.373.207.123,54\r\n\r\n1.067.106.426,54 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n2.037.641,00\r\n\r\n189.329,78\r\n\r\n2.228.183,07\r\n\r\n190.542,07 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n2.070.459,00\r\n\r\n282.636,06\r\n\r\n5.032.459,48\r\n\r\n2.962.000,48 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n2.070.459,00\r\n\r\n282.636,06\r\n\r\n5.032.459,48\r\n\r\n2.962.000,48 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n180.034,00\r\n\r\n5.382,02\r\n\r\n141.900,14\r\n\r\n(38.133,86 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n95.350,00\r\n\r\n- \r\n\r\n9.117,55\r\n\r\n(86.232,45 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n14.641,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(14.641,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n80.709,00\r\n\r\n- \r\n\r\n9.117,55\r\n\r\n(71.591,45 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n83.700,00\r\n\r\n5.382,02\r\n\r\n54.888,75\r\n\r\n(28.811,25 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n83.700,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(83.700,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n5.382,02\r\n\r\n54.888,75\r\n\r\n54.888,75 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n984,00\r\n\r\n- \r\n\r\n77.893,84\r\n\r\n76.909,84 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n984,00\r\n\r\n- \r\n\r\n77.893,84\r\n\r\n76.909,84 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n1.438.448,00\r\n\r\n64.104,50\r\n\r\n257.594,37\r\n\r\n(1.180.853,63 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n285.648,00\r\n\r\n64.104,50\r\n\r\n255.871,17\r\n\r\n(29.776,83 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n48.516,40\r\n\r\n93.895,66\r\n\r\n(26.104,34 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n165.648,00\r\n\r\n15.588,10\r\n\r\n161.975,51\r\n\r\n(3.672,49 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.152.800,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.723,20\r\n\r\n(1.151.076,80 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.152.800,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.723,20\r\n\r\n(1.151.076,80 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n313.253.809,00\r\n\r\n37.229.517,53\r\n\r\n312.704.414,45\r\n\r\n(549.394,55 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n10.186.195,00\r\n\r\n1.370.293,57\r\n\r\n12.052.407,89\r\n\r\n1.866.212,89 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\n390.766,00\r\n\r\n7.750.434,28\r\n\r\n550.434,28 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n33.315,00\r\n\r\n969.846,07\r\n\r\n1.049.783,34\r\n\r\n1.016.468,34 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n18.024,00\r\n\r\n- \r\n\r\n9.774,85\r\n\r\n(8.249,15 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n2.934.856,00\r\n\r\n9.681,50\r\n\r\n3.242.415,42\r\n\r\n307.559,42 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n28.920.129,00\r\n\r\n1.959.184,03\r\n\r\n31.607.636,16\r\n\r\n2.687.507,16 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n17.532.802,00\r\n\r\n946.965,50\r\n\r\n19.272.126,35\r\n\r\n1.739.324,35 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n11.387.327,00\r\n\r\n1.012.218,53\r\n\r\n12.335.509,81\r\n\r\n948.182,81 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n26.797.100,00\r\n\r\n2.422.528,89\r\n\r\n20.906.943,09\r\n\r\n(5.890.156,91 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n361.452,00\r\n\r\n32.196,60\r\n\r\n284.528,80\r\n\r\n(76.923,20 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n23.386.608,00\r\n\r\n2.335.876,81\r\n\r\n17.994.417,96\r\n\r\n(5.392.190,04 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n3.049.040,00\r\n\r\n54.455,48\r\n\r\n2.627.996,33\r\n\r\n(421.043,67 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n71.863.092,00\r\n\r\n8.248.011,84\r\n\r\n47.750.428,69\r\n\r\n(24.112.663,31 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n71.713.092,00\r\n\r\n9.069.489,67\r\n\r\n43.980.218,90\r\n\r\n(27.732.873,10 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n358.681,81\r\n\r\n2.017.205,23\r\n\r\n2.017.205,23 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.180.159,64\r\n\r\n1.753.004,56\r\n\r\n1.603.004,56 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n47.415.509,00\r\n\r\n6.974.635,52\r\n\r\n72.081.322,02\r\n\r\n24.665.813,02 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n8.832.414,00\r\n\r\n1.165.946,90\r\n\r\n5.405.246,51\r\n\r\n(3.427.167,49 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n5.731.932,00\r\n\r\n576.091,64\r\n\r\n14.873.467,68\r\n\r\n9.141.535,68 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n29.056.800,00\r\n\r\n2.670.043,23\r\n\r\n30.285.064,85\r\n\r\n1.228.264,85 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n18.153.109,00\r\n\r\n1.317.543,81\r\n\r\n17.989.199,17\r\n\r\n(163.909,83 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n406.046,00\r\n\r\n24.283,86\r\n\r\n279.412,98\r\n\r\n(126.633,02 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n5.299.876,00\r\n\r\n684.762,84\r\n\r\n3.338.207,48\r\n\r\n(1.961.668,52 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n17.001.732,00\r\n\r\n4.263.095,68\r\n\r\n14.514.869,75\r\n\r\n(2.486.862,25 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n26.040,00\r\n\r\n2.070,00\r\n\r\n513.015,28\r\n\r\n486.975,28 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n32.188.000,00\r\n\r\n3.079.663,08\r\n\r\n34.079.995,79\r\n\r\n1.891.995,79 \r\n\r\n1600.28.00 SERVICOS DE GEOPROCESSAMENTO \r\n\r\n- \r\n\r\n109,00\r\n\r\n1.402,00\r\n\r\n1.402,00 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n11.375.835,00\r\n\r\n2.471.253,64\r\n\r\n7.025.795,11\r\n\r\n(4.350.039,89 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n5.247.539.543,00\r\n\r\n413.904.273,62\r\n\r\n4.583.097.954,67\r\n\r\n(664.441.588,33 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.964.688.236,00\r\n\r\n407.965.311,31\r\n\r\n4.404.685.026,01\r\n\r\n(560.003.209,99 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.893.128.289,00\r\n\r\n211.801.204,85\r\n\r\n2.401.515.962,62\r\n\r\n(491.612.326,38 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.412.658.328,00\r\n\r\n123.136.084,14\r\n\r\n1.266.669.160,71\r\n\r\n(145.989.167,29 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n609.656.000,00\r\n\r\n54.510.241,15\r\n\r\n527.463.666,66\r\n\r\n(82.192.333,34 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n152.414.001,00\r\n\r\n13.627.560,26\r\n\r\n131.865.916,32\r\n\r\n(20.548.084,68 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n339.960.000,00\r\n\r\n32.998.653,43\r\n\r\n310.125.336,75\r\n\r\n(29.834.663,25 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n141.650.004,00\r\n\r\n13.749.438,93\r\n\r\n129.218.890,27\r\n\r\n(12.431.113,73 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n84.990.000,00\r\n\r\n8.249.663,34\r\n\r\n77.531.334,01\r\n\r\n(7.458.665,99 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n88.323,00\r\n\r\n527,03\r\n\r\n21.281,91\r\n\r\n(67.041,09 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n62.925.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.832.051,09\r\n\r\n4.907.051,09 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n20.975.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n22.610.683,70\r\n\r\n1.635.683,70 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n900.000.000,00\r\n\r\n39.722.975,16\r\n\r\n550.196.400,73\r\n\r\n(349.803.599,27 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n415.783.904,00\r\n\r\n41.534.157,24\r\n\r\n443.743.292,87\r\n\r\n27.959.388,87 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n322.103.736,00\r\n\r\n24.331.546,77\r\n\r\n274.346.999,46\r\n\r\n(47.756.736,54 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n26.354.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(26.354.600,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n59.027.864,00\r\n\r\n15.826.582,57\r\n\r\n79.272.397,83\r\n\r\n20.244.533,83 \r\n\r\n1721.35.04 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n3.355.549,00\r\n\r\n564.789,60\r\n\r\n2.866.425,10\r\n\r\n(489.123,90 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.942.155,00\r\n\r\n811.238,30\r\n\r\n87.257.470,48\r\n\r\n82.315.315,48 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.061,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n78.628.058,41\r\n\r\n(7.148.002,59 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.849,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n62.902.446,75\r\n\r\n(5.718.402,25 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.212,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n15.725.611,66\r\n\r\n(1.429.600,34 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n78.909.996,00\r\n\r\n259.983,00\r\n\r\n62.279.049,90\r\n\r\n(16.630.946,10 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n78.909.996,00\r\n\r\n259.983,00\r\n\r\n62.279.049,90\r\n\r\n(16.630.946,10 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n2.071.559.947,00\r\n\r\n196.164.106,46\r\n\r\n2.003.169.063,39\r\n\r\n(68.390.883,61 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n2.071.559.947,00\r\n\r\n196.164.106,46\r\n\r\n2.003.169.063,39\r\n\r\n(68.390.883,61 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n40.030,78\r\n\r\n899.469,67\r\n\r\n849.469,67 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n30,78\r\n\r\n27.423,61\r\n\r\n27.423,61 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n872.046,06\r\n\r\n822.046,06 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n4.392.319,00\r\n\r\n771.257,62\r\n\r\n2.017.710,05\r\n\r\n(2.374.608,95 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n4.354.819,00\r\n\r\n771.257,62\r\n\r\n2.017.710,05\r\n\r\n(2.337.108,95 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(37.500,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n191.976,00\r\n\r\n2.007,92\r\n\r\n238.108,35\r\n\r\n46.132,35 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n191.976,00\r\n\r\n2.007,92\r\n\r\n238.108,35\r\n\r\n46.132,35 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n138.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n184.944,90\r\n\r\n46.944,90 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n53.976,00\r\n\r\n2.007,92\r\n\r\n53.163,45\r\n\r\n(812,55 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n278.217.012,00\r\n\r\n5.125.665,99\r\n\r\n175.257.640,59\r\n\r\n(102.959.371,41 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n271.560.880,00\r\n\r\n4.437.052,20\r\n\r\n167.250.020,88\r\n\r\n(104.310.859,12 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n1.585.607,00\r\n\r\n252.522,07\r\n\r\n13.157.675,46\r\n\r\n11.572.068,46 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n325.500,00\r\n\r\n409.577,61\r\n\r\n20.196.493,22\r\n\r\n19.870.993,22 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n59.829.856,00\r\n\r\n1.228.977,50\r\n\r\n33.344.050,11\r\n\r\n(26.485.805,89 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n209.819.917,00\r\n\r\n2.545.975,02\r\n\r\n100.551.802,09\r\n\r\n(109.268.114,91 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.092.441,00\r\n\r\n39.870,00\r\n\r\n485.235,15\r\n\r\n(607.205,85 \r\n\r\n1763.02.00 TRANSF CONV MUNICIPIOS PROGRAMAS EDUCACAO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.000,00 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n992.441,00\r\n\r\n39.870,00\r\n\r\n485.235,15\r\n\r\n(507.205,85 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n5.563.691,00\r\n\r\n648.743,79\r\n\r\n7.522.384,56\r\n\r\n1.958.693,56 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n5.563.691,00\r\n\r\n648.743,79\r\n\r\n7.522.384,56\r\n\r\n1.958.693,56 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n1.179.603.588,00\r\n\r\n116.033.831,53\r\n\r\n1.828.607.845,39\r\n\r\n649.004.257,39 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n258.360.211,00\r\n\r\n30.623.183,68\r\n\r\n611.537.631,97\r\n\r\n353.177.420,97 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n178.507.239,00\r\n\r\n18.285.304,64\r\n\r\n251.670.707,98\r\n\r\n73.163.468,98 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS (LC.EST.N° 134/09) ADIC. DO ICMS \r\n\r\n1.789.097,00\r\n\r\n129.865,66\r\n\r\n1.088.854,65\r\n\r\n(700.242,35 \r\n\r\n1911.00.02 JUROS E MULTA DE MORA DO ADICIONAL DO ICM\r\n\r\n4.351.179,00\r\n\r\n374.253,40\r\n\r\n9.028.335,81\r\n\r\n4.677.156,81 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n10.101.828,00\r\n\r\n2.243.416,68\r\n\r\n14.080.916,91\r\n\r\n3.979.088,91 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DO ITD \r\n\r\n54.936,00\r\n\r\n133.237,93\r\n\r\n647.530,57\r\n\r\n592.594,57 \r\n\r\n1911.20.02 COTA-PARTE ESTADO DOS JRS E MULTA DO ITD \r\n\r\n10.046.892,00\r\n\r\n2.110.178,75\r\n\r\n13.433.386,34\r\n\r\n3.386.494,34 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n84.006.364,00\r\n\r\n6.023.887,88\r\n\r\n77.022.452,13\r\n\r\n(6.983.911,87 \r\n\r\n1911.41.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DO IPVA \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.661,79\r\n\r\n3.661,79 \r\n\r\n1911.41.02 COTA-PARTE ESTADO JUROS E MULTA DO IPVA \r\n\r\n42.003.182,00\r\n\r\n3.011.943,99\r\n\r\n67.369.517,85\r\n\r\n25.366.335,85 \r\n\r\n1911.41.04 COTA-PARTE MUNICIPIOS JRS E MULTA DO IPVA\r\n\r\n42.003.182,00\r\n\r\n3.011.943,89\r\n\r\n9.649.272,49\r\n\r\n(32.353.909,51 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n78.258.771,00\r\n\r\n9.497.382,30\r\n\r\n150.177.902,30\r\n\r\n71.919.131,30 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DO ICMS \r\n\r\n12.164.243,00\r\n\r\n1.393.348,44\r\n\r\n22.438.928,52\r\n\r\n10.274.685,52 \r\n\r\n1911.42.02 COTA-PARTE ESTADO JUROS E MULTAS DO ICMS \r\n\r\n43.240.800,00\r\n\r\n6.352.951,56\r\n\r\n116.311.399,17\r\n\r\n73.070.599,17 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LC EST. 134/09) DO ICM \r\n\r\n11.462,00\r\n\r\n898,68\r\n\r\n4.880,58\r\n\r\n(6.581,42 \r\n\r\n1911.42.04 COTA-PARTE ESTADO JUROS E MULTAS DO ICM \r\n\r\n7.402,00\r\n\r\n1.166,39\r\n\r\n2.728,05\r\n\r\n(4.673,95 \r\n\r\n1911.42.05 COTA-PARTE ESTADO JRS E MULTAS ICMS SIMPL\r\n\r\n3.271.350,00\r\n\r\n607.914,96\r\n\r\n7.939.648,82\r\n\r\n4.668.298,82 \r\n\r\n1911.42.06 COTA PTE DOS MUP.DAS MULTAS LEI 1650/90-I\r\n\r\n4.054.748,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.054.748,00 \r\n\r\n1911.42.07 COTA-PARTE MUN.JUROS E MULTAS DO ICMS \r\n\r\n14.413.600,00\r\n\r\n938.464,82\r\n\r\n2.767.646,29\r\n\r\n(11.645.953,71 \r\n\r\n1911.42.08 COTA PTE DOS MUNP.DAS MULTAS LEI 1650/90-\r\n\r\n2.866,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.866,00 \r\n\r\n1911.42.09 COTA-PARTE MUN. JUROS E MULTAS DO ICM \r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.850,00 \r\n\r\n1911.42.10 COTA-PARTE MUN.JUROS E MULTAS ICMS SIMPLE\r\n\r\n1.090.450,00\r\n\r\n202.637,45\r\n\r\n712.670,87\r\n\r\n(377.779,13 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n16.498,72\r\n\r\n272.246,18\r\n\r\n272.246,18 \r\n\r\n1911.99.02 JUROS E MULTAS DE MORA - OUTROS TRIBUTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n16.498,72\r\n\r\n272.246,18\r\n\r\n272.246,18 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n29.681.194,00\r\n\r\n4.066.070,81\r\n\r\n293.636.534,18\r\n\r\n263.955.340,18 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.ADIC.ICMS \r\n\r\n53.508,00\r\n\r\n20.805,33\r\n\r\n234.099,67\r\n\r\n180.591,67 \r\n\r\n1913.00.02 JRS E MULTA DE MORA DA DIV.AT.ADIC. ICMS \r\n\r\n10.752,00\r\n\r\n9.196,93\r\n\r\n247.242,97\r\n\r\n236.490,97 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n149.598,00\r\n\r\n758.623,48\r\n\r\n11.735.771,66\r\n\r\n11.586.173,66 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.IPVA \r\n\r\n30.889,00\r\n\r\n183.318,80\r\n\r\n1.608.232,99\r\n\r\n1.577.343,99 \r\n\r\n1913.14.02 COTA-PARTE EST.JRS MULTAS DIV.AT.IPVA AP.\r\n\r\n28.950,00\r\n\r\n230.122,24\r\n\r\n7.389.774,96\r\n\r\n7.360.824,96 \r\n\r\n1913.14.03 COTA-PARTE FUNDEB JRS.MULTA DIV.AT. IPVA \r\n\r\n14.960,00\r\n\r\n57.530,35\r\n\r\n1.847.441,90\r\n\r\n1.832.481,90 \r\n\r\n1913.14.04 COTA PARTE DOS MUNP.DA MULTAS DA D.A.-IPV\r\n\r\n38.611,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(38.611,00 \r\n\r\n1913.14.05 COTA-PARTE MUN.JRS.MULTA DIV.AT.IPVA AP.9\r\n\r\n36.188,00\r\n\r\n287.652,09\r\n\r\n890.321,81\r\n\r\n854.133,81 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.805.520,00\r\n\r\n2.247.872,11\r\n\r\n270.201.086,40\r\n\r\n261.395.566,40 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV. ATIVA ICMS \r\n\r\n4.097.143,00\r\n\r\n1.009.168,74\r\n\r\n10.973.255,02\r\n\r\n6.876.112,02 \r\n\r\n1913.15.02 COTA-PARTE EST.JRS MULTA DIV.AT.ICMS AP.9\r\n\r\n334.143,00\r\n\r\n380.767,88\r\n\r\n205.525.244,13\r\n\r\n205.191.101,13 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV. ATIVA DO ICM\r\n\r\n1.136.035,00\r\n\r\n604.091,08\r\n\r\n1.850.157,68\r\n\r\n714.122,68 \r\n\r\n1913.15.05 COTA-PARTE FUNDEB JRS.MULTA DIV.ATIVA ICM\r\n\r\n1.107.821,00\r\n\r\n95.191,64\r\n\r\n51.381.308,68\r\n\r\n50.273.487,68 \r\n\r\n1913.15.06 COTA PTE DOS MUNICIP DAS MULTAS DA DIV AT\r\n\r\n1.707.143,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.707.143,00 \r\n\r\n1913.15.07 COTA-PARTE MUN.JUR.MULTA DIV.AT.ICMS APOS\r\n\r\n139.226,00\r\n\r\n158.652,77\r\n\r\n471.120,89\r\n\r\n331.894,89 \r\n\r\n1913.15.08 CT PTE DOS MUNIC.DAS MULTAS DA DIV.ATV IC\r\n\r\n284.009,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(284.009,00 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n22.980,00\r\n\r\n40.376,06\r\n\r\n359.776,11\r\n\r\n336.796,11 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.ATIVA S/ITD \r\n\r\n1.572,00\r\n\r\n23.825,36\r\n\r\n161.897,24\r\n\r\n160.325,24 \r\n\r\n1913.20.02 COTA-PARTE EST.JRS.MULTA DIV.AT.S/ITD APO\r\n\r\n16.812,00\r\n\r\n13.240,63\r\n\r\n158.303,96\r\n\r\n141.491,96 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB JUROS MULTA DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.596,00\r\n\r\n3.310,07\r\n\r\n39.574,91\r\n\r\n34.978,91 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n20.638.836,00\r\n\r\n989.196,90\r\n\r\n10.858.557,37\r\n\r\n(9.780.278,63 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.OUT.TRIBUT\r\n\r\n12.325.740,00\r\n\r\n149.729,29\r\n\r\n4.220.924,82\r\n\r\n(8.104.815,18 \r\n\r\n1913.99.02 COTA-PARTE EST.JRS.MULTAS DIV.AT.OUT.TRIB\r\n\r\n8.313.096,00\r\n\r\n839.467,61\r\n\r\n6.637.632,55\r\n\r\n(1.675.463,45 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n650.376,00\r\n\r\n53.681,25\r\n\r\n2.920.931,87\r\n\r\n2.270.555,87 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n650.376,00\r\n\r\n53.681,25\r\n\r\n2.920.931,87\r\n\r\n2.270.555,87 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n169.728,00\r\n\r\n16.577,32\r\n\r\n202.703,81\r\n\r\n32.975,81 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n169.728,00\r\n\r\n16.577,32\r\n\r\n202.703,81\r\n\r\n32.975,81 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n49.351.674,00\r\n\r\n8.201.549,66\r\n\r\n63.106.754,13\r\n\r\n13.755.080,13 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n763.450,41\r\n\r\n2.025.557,13\r\n\r\n1.725.557,13 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n37.673.866,00\r\n\r\n6.441.381,11\r\n\r\n48.472.928,99\r\n\r\n10.799.062,99 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n7.872,00\r\n\r\n24.161,01\r\n\r\n270.795,40\r\n\r\n262.923,40 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n- \r\n\r\n65.200,00\r\n\r\n1.369.128,78\r\n\r\n1.369.128,78 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n11.369.936,00\r\n\r\n907.357,13\r\n\r\n10.968.343,83\r\n\r\n(401.592,17 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n86.746.191,00\r\n\r\n15.988.507,75\r\n\r\n158.178.658,58\r\n\r\n71.432.467,58 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n654.156,00\r\n\r\n63.143,45\r\n\r\n2.037.318,78\r\n\r\n1.383.162,78 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20.507,09\r\n\r\n20.507,09 \r\n\r\n1921.51.00 INDENIZACOES POR DANOS CAUSADOS AO AMBIEN\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.498.155,00\r\n\r\n1.498.155,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n654.156,00\r\n\r\n63.143,45\r\n\r\n518.656,69\r\n\r\n(135.499,31 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n86.092.035,00\r\n\r\n15.925.364,30\r\n\r\n156.141.339,80\r\n\r\n70.049.304,80 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.390.400,00\r\n\r\n374.392,47\r\n\r\n17.805.390,72\r\n\r\n12.414.990,72 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n50.837.602,00\r\n\r\n4.151.697,97\r\n\r\n61.416.861,33\r\n\r\n10.579.259,33 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n29.864.033,00\r\n\r\n12.148.058,80\r\n\r\n76.919.087,75\r\n\r\n47.055.054,75 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n303.300.151,00\r\n\r\n29.157.431,15\r\n\r\n594.584.498,69\r\n\r\n291.284.347,69 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n292.396.676,00\r\n\r\n28.636.575,27\r\n\r\n580.626.875,39\r\n\r\n288.230.199,39 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n125.352,00\r\n\r\n167.640,56\r\n\r\n2.873.560,11\r\n\r\n2.748.208,11 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n490.072,00\r\n\r\n1.053.148,97\r\n\r\n23.168.115,51\r\n\r\n22.678.043,51 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n196.030,00\r\n\r\n421.259,97\r\n\r\n9.267.250,81\r\n\r\n9.071.220,81 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n245.035,00\r\n\r\n526.574,24\r\n\r\n11.584.054,73\r\n\r\n11.339.019,73 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n49.007,00\r\n\r\n105.314,76\r\n\r\n2.316.809,97\r\n\r\n2.267.802,97 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n268.594.025,00\r\n\r\n26.016.274,74\r\n\r\n545.686.718,87\r\n\r\n277.092.693,87 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n158.537.080,00\r\n\r\n5.792.876,88\r\n\r\n275.302.152,25\r\n\r\n116.765.072,25 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n67.107.117,00\r\n\r\n2.481.790,76\r\n\r\n122.862.863,65\r\n\r\n55.755.746,65 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n40.264.270,00\r\n\r\n1.489.074,44\r\n\r\n73.717.718,52\r\n\r\n33.453.448,52 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.520.000,00\r\n\r\n15.619.486,84\r\n\r\n22.035.800,44\r\n\r\n19.515.800,44 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n132.447,00\r\n\r\n479.700,47\r\n\r\n41.118.935,30\r\n\r\n40.986.488,30 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n33.111,00\r\n\r\n153.345,35\r\n\r\n10.649.248,71\r\n\r\n10.616.137,71 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n309.607,00\r\n\r\n212.558,00\r\n\r\n1.413.836,49\r\n\r\n1.104.229,49 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n247.686,00\r\n\r\n170.046,51\r\n\r\n1.131.070,42\r\n\r\n883.384,42 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n61.921,00\r\n\r\n42.511,49\r\n\r\n282.766,07\r\n\r\n220.845,07 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n22.877.620,00\r\n\r\n1.186.953,00\r\n\r\n7.484.644,41\r\n\r\n(15.392.975,59 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n22.877.620,00\r\n\r\n1.186.953,00\r\n\r\n7.484.644,41\r\n\r\n(15.392.975,59 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n10.903.475,00\r\n\r\n520.855,88\r\n\r\n13.957.623,30\r\n\r\n3.054.148,30 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n10.903.475,00\r\n\r\n520.855,88\r\n\r\n13.957.623,30\r\n\r\n3.054.148,30 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n9.467.315,00\r\n\r\n520.855,88\r\n\r\n13.957.623,30\r\n\r\n4.490.308,30 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.436.160,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.436.160,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n531.197.035,00\r\n\r\n40.264.708,95\r\n\r\n464.307.056,15\r\n\r\n(66.889.978,85 \r\n\r\n1990.03.00 RECEITA DECORRENTE ALIENACAO BENS APREEND\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(25.000,00 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n531.172.035,00\r\n\r\n40.264.708,95\r\n\r\n464.307.056,15\r\n\r\n(66.864.978,85 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n60.914.171,00\r\n\r\n6.981.495,00\r\n\r\n71.638.525,00\r\n\r\n10.724.354,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n99.904.800,00\r\n\r\n3.347.800,00\r\n\r\n48.420.311,00\r\n\r\n(51.484.489,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n16.000.000,00\r\n\r\n1.188.009,48\r\n\r\n62.025.513,76\r\n\r\n46.025.513,76 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.485.004,00\r\n\r\n425.687,93\r\n\r\n3.970.406,93\r\n\r\n485.402,93 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n7.742.664,00\r\n\r\n1.012.538,97\r\n\r\n9.086.027,81\r\n\r\n1.343.363,81 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n161.532,00\r\n\r\n- \r\n\r\n9.817,00\r\n\r\n(151.715,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n87.931,01\r\n\r\n1.266.299,90\r\n\r\n466.299,90 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n37.386.672,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.649.248,06\r\n\r\n(32.737.423,94 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n304.259.896,00\r\n\r\n27.221.246,56\r\n\r\n263.240.906,69\r\n\r\n(41.018.989,31 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.614.636.396,00\r\n\r\n62.390.772,70\r\n\r\n2.139.967.274,42\r\n\r\n(1.474.669.121,58 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n1.855.585.980,00\r\n\r\n27.615.155,75\r\n\r\n1.265.606.253,94\r\n\r\n(589.979.726,06 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n709.485.000,00\r\n\r\n10.368.779,60\r\n\r\n332.290.421,44\r\n\r\n(377.194.578,56 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n709.485.000,00\r\n\r\n10.368.779,60\r\n\r\n332.290.421,44\r\n\r\n(377.194.578,56 \r\n\r\n2114.04.00 OPER.DE CREDITO INTERNASP/PROG.DE MEIO AM\r\n\r\n320.985.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(320.985.000,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n388.500.000,00\r\n\r\n10.368.779,60\r\n\r\n332.290.421,44\r\n\r\n(56.209.578,56 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n388.500.000,00\r\n\r\n10.368.779,60\r\n\r\n332.290.421,44\r\n\r\n(56.209.578,56 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n1.146.100.980,00\r\n\r\n17.246.376,15\r\n\r\n933.315.832,50\r\n\r\n(212.785.147,50 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n1.146.100.980,00\r\n\r\n17.246.376,15\r\n\r\n933.315.832,50\r\n\r\n(212.785.147,50 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n6.425.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.425.000,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n1.139.675.980,00\r\n\r\n17.246.376,15\r\n\r\n933.315.832,50\r\n\r\n(206.360.147,50 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n169.935.060,00\r\n\r\n16.325.106,15\r\n\r\n46.916.043,75\r\n\r\n(123.019.016,25 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n969.740.920,00\r\n\r\n921.270,00\r\n\r\n886.399.788,75\r\n\r\n(83.341.131,25 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n100.048.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n39.649.498,52\r\n\r\n(60.398.501,48 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n905.743,69\r\n\r\n857.743,69 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n905.743,69\r\n\r\n857.743,69 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.700,00\r\n\r\n(32.300,00 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.700,00\r\n\r\n(32.300,00 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n890.043,69\r\n\r\n890.043,69 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n38.743.754,83\r\n\r\n(61.256.245,17 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n38.743.754,83\r\n\r\n(61.256.245,17 \r\n\r\n2229.01.00 ALIENACAO BENS IMOVEIS C/REC.VINCULADOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n803.711,22\r\n\r\n803.711,22 \r\n\r\n2229.01.01 ALIENACAO BENS IMOVEIS C/REC.VINCULADOS-R\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n803.711,22\r\n\r\n803.711,22 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n37.940.043,61\r\n\r\n(62.059.956,39 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n138.242.853,00\r\n\r\n10.724.754,54\r\n\r\n138.428.269,21\r\n\r\n185.416,21 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n138.242.853,00\r\n\r\n10.724.754,54\r\n\r\n138.428.269,21\r\n\r\n185.416,21 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.520.759.563,00\r\n\r\n16.560.142,97\r\n\r\n688.792.503,31\r\n\r\n(831.967.059,69 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.702.105,00\r\n\r\n54.108.537,98\r\n\r\n54.108.537,98 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n- \r\n\r\n1.702.105,00\r\n\r\n54.108.537,98\r\n\r\n54.108.537,98 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n- \r\n\r\n1.702.105,00\r\n\r\n54.108.537,98\r\n\r\n54.108.537,98 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.771.721,00\r\n\r\n- \r\n\r\n887.753,40\r\n\r\n(8.883.967,60 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n3.350.721,00\r\n\r\n- \r\n\r\n887.753,40\r\n\r\n(2.462.967,60 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n6.421.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.421.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n319.157,21\r\n\r\n5.325.096,86\r\n\r\n(674.903,14 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n319.157,21\r\n\r\n5.325.096,86\r\n\r\n(674.903,14 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n1.504.987.842,00\r\n\r\n14.538.880,76\r\n\r\n628.471.115,07\r\n\r\n(876.516.726,93 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n1.500.692.603,00\r\n\r\n13.327.380,76\r\n\r\n620.895.115,07\r\n\r\n(879.797.487,93 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n4.286.407,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.199.983,44\r\n\r\n(3.086.423,56 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.315.291,04\r\n\r\n2.615.291,04 \r\n\r\n2471.20.00 TRANSF DE CONVENIOS DA UNIÃO DEST.AO PAC \r\n\r\n1.136.719.111,00\r\n\r\n13.837.914,36\r\n\r\n165.573.110,41\r\n\r\n(971.146.000,59 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n358.987.085,00\r\n\r\n510.533,60\r\n\r\n450.806.730,18\r\n\r\n91.819.645,18 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n4.295.239,00\r\n\r\n1.211.500,00\r\n\r\n7.576.000,00\r\n\r\n3.280.761,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n4.295.239,00\r\n\r\n1.211.500,00\r\n\r\n7.576.000,00\r\n\r\n3.280.761,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n- \r\n\r\n7.490.719,44\r\n\r\n7.490.749,44\r\n\r\n7.490.749,44 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n- \r\n\r\n7.490.719,44\r\n\r\n7.490.749,44\r\n\r\n7.490.749,44 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n- \r\n\r\n7.490.719,44\r\n\r\n7.490.749,44\r\n\r\n7.490.749,44 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.739.080.854,00\r\n\r\n129.603.905,28\r\n\r\n1.540.995.348,46\r\n\r\n(198.085.505,54 \r\n\r\n7100.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRIBUTARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.435,60\r\n\r\n18.435,60 \r\n\r\n7120.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TAXAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.435,60\r\n\r\n18.435,60 \r\n\r\n7121.00.00 REC.INTRA-ORç.-TAXA P/EX.PODER DE POLICIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.192,30\r\n\r\n15.192,30 \r\n\r\n7121.99.00 REC.INTRA-ORç.OUTRAS TX PELO EX.PODER POL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.192,30\r\n\r\n15.192,30 \r\n\r\n7121.99.16 REC.INTRA-ORC.-TX DE CONT.E FIS.DE TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.192,30\r\n\r\n15.192,30 \r\n\r\n7122.00.00 REC. INTRA-ORç.TAXAS PELA PREST.DE SERVIC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.243,30\r\n\r\n3.243,30 \r\n\r\n7122.99.00 REC.INTRA-ORC.-OUTRAS TX P/PREST.DE SERVI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.243,30\r\n\r\n3.243,30 \r\n\r\n7122.99.06 RECEITA INTRA-ORC. TAXA DE SERV.DE TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.243,30\r\n\r\n3.243,30 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.513.752.261,00\r\n\r\n110.323.565,24\r\n\r\n1.334.883.364,09\r\n\r\n(178.868.896,91 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.513.752.261,00\r\n\r\n110.323.565,24\r\n\r\n1.334.883.364,09\r\n\r\n(178.868.896,91 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.513.752.261,00\r\n\r\n117.814.314,68\r\n\r\n1.334.883.364,09\r\n\r\n(178.868.896,91 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.324.316.261,00\r\n\r\n105.530.363,64\r\n\r\n1.149.245.521,85\r\n\r\n(175.070.739,15 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n189.436.000,00\r\n\r\n12.283.951,04\r\n\r\n185.637.842,24\r\n\r\n(3.798.157,76 \r\n\r\n7210.51.00 REC.INTRA-ORCAM.CONT.PATR. F.S. MILITARES\r\n\r\n- \r\n\r\n7.490.749,44\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7210.51.01 REC.INTRA-ORCAM.CONT.PATR. F.S. MILITARES\r\n\r\n- \r\n\r\n7.490.749,44\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n20.987,50\r\n\r\n221.875,00\r\n\r\n221.875,00 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n20.987,50\r\n\r\n221.875,00\r\n\r\n221.875,00 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n20.987,50\r\n\r\n221.875,00\r\n\r\n221.875,00 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n20.987,50\r\n\r\n209.875,00\r\n\r\n209.875,00 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n328.635,11\r\n\r\n3.284.812,91\r\n\r\n3.284.812,91 \r\n\r\n7600.08.00 RECEITA INTRA-ORC.- SERV. DE PROC.DE DADO\r\n\r\n- \r\n\r\n62.350,97\r\n\r\n62.350,97\r\n\r\n62.350,97 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA -OUTROS SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n266.284,14\r\n\r\n3.222.461,94\r\n\r\n3.222.461,94 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n211.150.566,00\r\n\r\n18.719.955,61\r\n\r\n198.009.453,09\r\n\r\n(13.141.112,91 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n211.150.566,00\r\n\r\n18.719.955,61\r\n\r\n198.009.453,09\r\n\r\n(13.141.112,91 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n211.150.566,00\r\n\r\n18.719.955,61\r\n\r\n198.009.453,09\r\n\r\n(13.141.112,91 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 9\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n211.150.566,00\r\n\r\n17.219.955,61\r\n\r\n98.710.029,49\r\n\r\n(112.440.536,51 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n99.299.423,60\r\n\r\n99.299.423,60 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n14.178.027,00\r\n\r\n210.761,82\r\n\r\n4.577.407,77\r\n\r\n(9.600.619,23 \r\n\r\n7920.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA INDENIZ.E RESTITUI\r\n\r\n14.178.027,00\r\n\r\n210.761,82\r\n\r\n4.577.407,77\r\n\r\n(9.600.619,23 \r\n\r\n7922.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA - RESTITUICOES\r\n\r\n14.178.027,00\r\n\r\n210.761,82\r\n\r\n4.577.407,77\r\n\r\n(9.600.619,23 \r\n\r\n7922.11.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-A.SEGUR\r\n\r\n14.178.027,00\r\n\r\n137.100,40\r\n\r\n4.226.307,60\r\n\r\n(9.951.719,40 \r\n\r\n7922.12.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-DEM. AR\r\n\r\n- \r\n\r\n73.661,42\r\n\r\n351.100,17\r\n\r\n351.100,17 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n43.643.225,00\r\n\r\n38.075.659,32\r\n\r\n133.267.098,66\r\n\r\n89.623.873,66 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n43.643.225,00\r\n\r\n38.075.659,32\r\n\r\n133.267.098,66\r\n\r\n89.623.873,66 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n43.643.225,00\r\n\r\n38.075.659,32\r\n\r\n133.267.098,66\r\n\r\n89.623.873,66 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n43.643.225,00\r\n\r\n38.075.659,32\r\n\r\n133.267.098,66\r\n\r\n89.623.873,66 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n42.143.225,00\r\n\r\n37.293.056,53\r\n\r\n117.484.495,87\r\n\r\n75.341.270,87 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n782.602,79\r\n\r\n15.782.602,79\r\n\r\n14.282.602,79 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n47.403.409.302,00\r\n\r\n4.573.780.615,25\r\n\r\n46.040.832.574,69\r\n\r\n(1.362.576.727,31 \r\n\r\nId: 1065549"
                    ],
                    "1065550": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.162.511.119,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.383.135.033,00 \r\n\r\n4.076.117.537,76 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n27.580.663,41 \r\n\r\n228.743.715,47 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.355.554.369,59 \r\n\r\n45.009.884.941,29 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.436.506.944,47 \r\n\r\n40.808.119.393,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.731.327.048,76 \r\n\r\n39.179.810.341,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n294.820.104,29-\r\n\r\n1.628.309.052,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.532.759.003,90 \r\n\r\n37.698.080.999,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.080.952.574,88-\r\n\r\n4.201.765.547,43 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.427.605.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n91.723.068,00 \r\n\r\n491.522.602,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.038.392,99-\r\n\r\n8.071.737,73 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n94.761.460,99 \r\n\r\n12.911.055.945,27 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n994.562.024,86 \r\n\r\n11.776.742.860,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.091.421.010,11 \r\n\r\n11.514.493.754,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n96.858.985,25-\r\n\r\n262.249.105,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n908.430.772,81 \r\n\r\n10.755.270.255,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n899.800.563,87-\r\n\r\n1.134.313.085,02 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n70.919.056,58 \r\n\r\n456.829.481,33 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.278.392,99-\r\n\r\n7.831.737,73 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n74.197.449,57 \r\n\r\n448.997.743,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n799.199.240,40-\r\n\r\n983.450.059,71 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.889.465.609,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n70.919.056,58 \r\n\r\n456.829.481,33 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.278.392,99-\r\n\r\n7.831.737,73 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n74.197.449,57 \r\n\r\n11.338.463.352,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n873.396.689,97 \r\n\r\n10.355.013.292,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n957.999.532,13 \r\n\r\n10.130.683.911,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n84.602.842,16-\r\n\r\n224.329.380,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n792.112.221,77 \r\n\r\n9.571.128.991,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n799.199.240,40-\r\n\r\n983.450.059,71 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n676,16 \r\n\r\n676,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n676,16 \r\n\r\n676,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n66.690.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n66.690.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.486.204,38 \r\n\r\n93.494.207,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.173.968,55 \r\n\r\n91.332.102,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.687.764,17-\r\n\r\n2.162.105,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.901.681,40 \r\n\r\n89.403.850,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n165.748.586,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n165.748.586,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.710.937,89 \r\n\r\n207.846.155,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n20.331.302,77 \r\n\r\n206.628.570,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.620.364,88-\r\n\r\n1.217.584,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.869.969,88 \r\n\r\n202.364.310,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.053,87 \r\n\r\n587.426,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n57.053,87 \r\n\r\n587.426,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n54.509,17 \r\n\r\n530.372,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n679.470,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n679.470,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.352,61 \r\n\r\n449.684,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n35.417,66 \r\n\r\n448.497,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65,05-\r\n\r\n1.187,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n35.417,66 \r\n\r\n448.497,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.821.019.740,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.821.019.740,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n498.314.515,52 \r\n\r\n6.278.355.734,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n596.640.406,76 \r\n\r\n6.162.736.488,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n98.325.891,24-\r\n\r\n115.619.245,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n449.511.728,50 \r\n\r\n5.747.385.030,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.498.165.830,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.498.165.830,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n125.467.419,85 \r\n\r\n1.328.523.414,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n125.467.419,85 \r\n\r\n1.328.523.412,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n121.254.975,93 \r\n\r\n1.272.399.065,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n238.480.472,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n238.480.472,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.766.136,19 \r\n\r\n241.937.044,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.781.755,93 \r\n\r\n237.707.362,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.015.619,74-\r\n\r\n4.229.682,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.134.988,21 \r\n\r\n178.635.186,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n768.027.095,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n768.027.095,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.039.518,18 \r\n\r\n961.356.426,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n73.306.301,42 \r\n\r\n947.981.706,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.266.783,24-\r\n\r\n13.374.719,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.390.106,48 \r\n\r\n941.216.120,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n457.442.123,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n457.442.123,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.274.143,55 \r\n\r\n459.841.080,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n41.535.451,55 \r\n\r\n459.840.828,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.261.308,00-\r\n\r\n252,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n41.547.569,48 \r\n\r\n458.213.254,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n498.048.299,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n498.048.299,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n55.301.394,81 \r\n\r\n417.124.611,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n38.842.945,69 \r\n\r\n362.041.807,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.458.449,12 \r\n\r\n55.082.803,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.349.470,64 \r\n\r\n358.397.384,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.825.927,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.825.927,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.218.656,48 \r\n\r\n64.306.629,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.647.993,33 \r\n\r\n43.963.105,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.570.663,15 \r\n\r\n20.343.524,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.565.005,44 \r\n\r\n36.230.399,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n184.517.937,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n184.517.937,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.478.254,28 \r\n\r\n275.639.484,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.676.472,14 \r\n\r\n267.288.424,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.801.782,14 \r\n\r\n8.351.059,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.904.338,15 \r\n\r\n266.203.687,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.001,78 \r\n\r\n6.759.235,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.949,32 \r\n\r\n6.759.235,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.947,54-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.794,65 \r\n\r\n5.938.505,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.720.130,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.720.130,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.225.424,42 \r\n\r\n18.791.483,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.478.417,13 \r\n\r\n14.844.267,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n747.007,29 \r\n\r\n3.947.215,89 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.566.666,18 \r\n\r\n13.763.326,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.804.011,42 \r\n\r\n34.693.120,67 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.564.011,42 \r\n\r\n34.453.120,67 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n100.601.323,47-\r\n\r\n150.863.025,31 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.538.139.472,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.804.011,42 \r\n\r\n34.693.120,67 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.564.011,42 \r\n\r\n1.572.592.592,67 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n121.165.334,89 \r\n\r\n1.421.729.567,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n133.421.477,98 \r\n\r\n1.383.809.842,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.256.143,09-\r\n\r\n37.919.724,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n116.318.551,04 \r\n\r\n1.184.141.263,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n100.601.323,47-\r\n\r\n150.863.025,31 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.523.961.445,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.523.961.445,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n120.940.165,43 \r\n\r\n1.408.463.371,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n133.207.410,35 \r\n\r\n1.380.401.998,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.267.244,92-\r\n\r\n28.061.373,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n116.198.261,50 \r\n\r\n1.180.884.301,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.519.280,96 \r\n\r\n3.775.843,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.280,96 \r\n\r\n275.843,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.500.000,00 \r\n\r\n3.500.000,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.280,96 \r\n\r\n275.843,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.096.027,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.096.027,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.294.111,50-\r\n\r\n9.490.351,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.786,67 \r\n\r\n3.132.000,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.488.898,17-\r\n\r\n6.358.351,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n101.008,58 \r\n\r\n2.981.119,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.652.843.199,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.600.000,00 \r\n\r\n182.479.366,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n22.000.000,00 \r\n\r\n22.001.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2.448.362.833,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.097.956,14-\r\n\r\n2.316.660.879,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.360.814,66 \r\n\r\n2.137.828.612,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n224.458.770,80-\r\n\r\n178.832.266,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.296.048,49 \r\n\r\n2.137.762.949,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n30.697.956,14 \r\n\r\n131.701.953,51 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.600.000,00 \r\n\r\n182.479.366,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n22.000.000,00 \r\n\r\n22.001.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n204.480.366,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n30.697.956,14 \r\n\r\n131.701.953,51 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.652.843.199,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.600.000,00 \r\n\r\n182.479.366,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n22.000.000,00 \r\n\r\n22.001.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2.448.362.833,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.097.956,14-\r\n\r\n2.316.660.879,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.360.814,66 \r\n\r\n2.137.828.612,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n224.458.770,80-\r\n\r\n178.832.266,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.296.048,49 \r\n\r\n2.137.762.949,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n30.697.956,14 \r\n\r\n131.701.953,51 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.873.263.931,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.873.263.931,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.044.167,86-\r\n\r\n2.312.035.981,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.222.194,94 \r\n\r\n2.133.771.560,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n224.266.362,80-\r\n\r\n178.264.420,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.157.428,77 \r\n\r\n2.133.705.897,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n779.309.268,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n779.309.268,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n53.788,28-\r\n\r\n4.624.898,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n138.619,72 \r\n\r\n4.057.052,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n192.408,00-\r\n\r\n567.845,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n138.619,72 \r\n\r\n4.057.052,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.082.062.839,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.268.811.965,00 \r\n\r\n3.767.074.301,76 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.619.056,40 \r\n\r\n198.670.977,74 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.260.192.908,60 \r\n\r\n29.650.466.163,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.472.042.875,75 \r\n\r\n26.714.715.654,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.445.545.223,99 \r\n\r\n25.527.487.974,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.497.651,76 \r\n\r\n1.187.227.679,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.430.032.182,60 \r\n\r\n24.805.047.794,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.211.849.967,15-\r\n\r\n2.935.750.508,90 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n33.185.527,00-\r\n\r\n44.619.523,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n33.185.527,00-\r\n\r\n105.550.291,08 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n150.169.814,08-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.640.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n33.185.527,00-\r\n\r\n44.619.523,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n33.185.527,00-\r\n\r\n105.550.291,08 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.830.185,92 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.640.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.640.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.489.822.185,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.204.668,00 \r\n\r\n865.899.162,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n7.485.795,00-\r\n\r\n2.431.145,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.690.463,00 \r\n\r\n863.468.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n564.374.816,84-\r\n\r\n690.153.433,18 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.336.975.169,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.204.668,00 \r\n\r\n865.899.162,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n7.485.795,00-\r\n\r\n2.431.145,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.690.463,00 \r\n\r\n7.200.443.186,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n613.065.279,84 \r\n\r\n6.510.289.752,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n608.183.374,30 \r\n\r\n6.500.296.597,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.881.905,54 \r\n\r\n9.993.155,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n617.112.496,47 \r\n\r\n6.422.712.182,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n564.374.816,84-\r\n\r\n690.153.433,18 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.412.488,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.412.488,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n34.046.773,96 \r\n\r\n193.646.309,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n29.164.868,42 \r\n\r\n183.653.528,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.881.905,54 \r\n\r\n9.992.781,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.452.166,74 \r\n\r\n160.965.066,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.245.562.681,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.245.562.681,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n572.572.491,84 \r\n\r\n6.284.413.373,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n572.572.491,84 \r\n\r\n6.284.412.999,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n374,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n593.214.315,69 \r\n\r\n6.229.517.046,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33409200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.446.014,04 \r\n\r\n32.230.070,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.446.014,04 \r\n\r\n32.230.070,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.446.014,04 \r\n\r\n32.230.070,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.969.341,00-\r\n\r\n7.790.017,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.969.341,00-\r\n\r\n7.790.017,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.625.922,34-\r\n\r\n17.219.346,93 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.033.504,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.969.341,00-\r\n\r\n7.790.017,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.969.341,00-\r\n\r\n28.243.487,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.656.581,34 \r\n\r\n11.024.140,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.072.314,80 \r\n\r\n10.163.898,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n415.733,46-\r\n\r\n860.241,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.752.923,60 \r\n\r\n9.702.450,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.625.922,34-\r\n\r\n17.219.346,93 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n28.033.504,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n28.033.504,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n623.100,36 \r\n\r\n6.309.443,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.221.136,27 \r\n\r\n5.997.893,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n598.035,91-\r\n\r\n311.550,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.077.866,11 \r\n\r\n5.854.623,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.033.480,98 \r\n\r\n4.714.696,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n851.178,53 \r\n\r\n4.166.005,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n182.302,45 \r\n\r\n548.691,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n675.057,49 \r\n\r\n3.847.827,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n725.920,00-\r\n\r\n14.862.605,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n725.920,00-\r\n\r\n14.862.605,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.188.420,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.190.497,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n725.920,00-\r\n\r\n14.862.605,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n725.920,00-\r\n\r\n22.053.102,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n462.500,00 \r\n\r\n22.053.102,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n521.500,00 \r\n\r\n22.053.102,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n300.627,50 \r\n\r\n16.503.272,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.188.420,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.190.497,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.190.497,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n462.500,00 \r\n\r\n22.053.102,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n521.500,00 \r\n\r\n22.053.102,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n300.627,50 \r\n\r\n16.503.272,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n69.957.529,00 \r\n\r\n422.881.818,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n744.230,00-\r\n\r\n6.686.522,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n70.701.759,00 \r\n\r\n416.195.296,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n269.650.026,88-\r\n\r\n307.878.602,05 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.470.677.430,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n69.957.529,00 \r\n\r\n422.881.818,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n744.230,00-\r\n\r\n6.686.522,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n70.701.759,00 \r\n\r\n3.886.872.726,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n340.351.785,88 \r\n\r\n3.578.994.123,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n340.351.785,88 \r\n\r\n3.578.994.108,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n353.794.096,94 \r\n\r\n3.546.256.999,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n269.650.026,88-\r\n\r\n307.878.602,05 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.470.677.430,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.470.677.430,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n340.351.785,88 \r\n\r\n3.578.994.123,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n340.351.785,88 \r\n\r\n3.578.994.108,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n353.794.096,94 \r\n\r\n3.546.256.999,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.196.605.310,52 \r\n\r\n2.389.446.961,06 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n49.985.788,35 \r\n\r\n83.953.745,61 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.146.619.522,17 \r\n\r\n2.305.493.215,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n290.864.463,70-\r\n\r\n1.915.892.152,28 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.272.392.448,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.196.605.310,52 \r\n\r\n2.389.446.961,06 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n49.985.788,35 \r\n\r\n83.953.745,61 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.146.619.522,17 \r\n\r\n16.577.885.663,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.437.483.985,87 \r\n\r\n14.661.993.511,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.438.150.966,44 \r\n\r\n13.587.874.100,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n666.980,57-\r\n\r\n1.074.119.410,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.400.664.017,48 \r\n\r\n12.982.170.505,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n290.864.463,70-\r\n\r\n1.915.892.152,28 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.401.339.229,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.401.339.229,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n540.708.625,49 \r\n\r\n5.632.857.157,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n540.708.625,49 \r\n\r\n5.629.710.304,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.146.852,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n498.713.772,61 \r\n\r\n5.421.640.510,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.217.946.422,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.217.946.422,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n230.735.106,09 \r\n\r\n1.603.594.006,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n210.576.426,68 \r\n\r\n1.572.218.375,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.158.679,41 \r\n\r\n31.375.630,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n177.501.145,20 \r\n\r\n1.498.773.473,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.068.991,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.068.991,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n632.741,40 \r\n\r\n6.030.698,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n475.586,56 \r\n\r\n5.536.092,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.154,84 \r\n\r\n494.605,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n442.702,21 \r\n\r\n5.228.206,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n115.375.465,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n115.375.465,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.769.730,00 \r\n\r\n116.723.965,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.187.040,68 \r\n\r\n100.074.821,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.417.310,68-\r\n\r\n16.649.143,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.018.988,11 \r\n\r\n97.135.079,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901000 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.948,00 \r\n\r\n6.542,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.948,00 \r\n\r\n6.542,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.948,00 \r\n\r\n6.542,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n241.678,25 \r\n\r\n1.196.900,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n428.565,50 \r\n\r\n1.029.332,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n186.887,25-\r\n\r\n167.568,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n191.678,25 \r\n\r\n792.444,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.615.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.615.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.309.388,22 \r\n\r\n18.735.308,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.030.541,16 \r\n\r\n17.010.799,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n278.847,06 \r\n\r\n1.724.508,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.947.598,28 \r\n\r\n16.503.888,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.107.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.107.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n431.902,40 \r\n\r\n5.451.030,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n254.897,72 \r\n\r\n4.388.177,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n177.004,68 \r\n\r\n1.062.853,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n222.777,17 \r\n\r\n4.335.020,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n66.850.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n66.850.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.297.054,41 \r\n\r\n67.308.453,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.297.054,41 \r\n\r\n65.308.452,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.000.001,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.819.117,15 \r\n\r\n59.681.803,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n120.885.975,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n120.885.975,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.280.065,98 \r\n\r\n90.688.970,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.875.087,59 \r\n\r\n89.313.862,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n404.978,39 \r\n\r\n1.375.107,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.493.710,52 \r\n\r\n87.299.559,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n135.155,78 \r\n\r\n2.441.145,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n35.155,78 \r\n\r\n2.341.144,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.001,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.979,78 \r\n\r\n2.336.628,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n131.031.393,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n131.031.393,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.973.831,76 \r\n\r\n96.971.717,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.472.512,70 \r\n\r\n94.131.124,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n501.319,06 \r\n\r\n2.840.592,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.579.661,84 \r\n\r\n90.590.678,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n936.470.677,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n936.470.677,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.970.023,88 \r\n\r\n756.678.146,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n68.063.252,10 \r\n\r\n622.903.069,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.093.228,22-\r\n\r\n133.775.077,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n71.672.236,52 \r\n\r\n586.728.532,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n98.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n98.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.149.415,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.299,98 \r\n\r\n11.149.415,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.299,98-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.130.116,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.821,95-\r\n\r\n607.123,39 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.206,00 \r\n\r\n491.356,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n114.027,95-\r\n\r\n115.766,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n486.150,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n823.807,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n823.807,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n210.595,17 \r\n\r\n1.646.120,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n125.274,23 \r\n\r\n1.333.498,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n85.320,94 \r\n\r\n312.622,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n167.263,95 \r\n\r\n913.153,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.048.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.048.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.861.546,26-\r\n\r\n12.143.381,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n652.542,34 \r\n\r\n8.040.091,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.514.088,60-\r\n\r\n4.103.289,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n632.875,97 \r\n\r\n7.948.414,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n166.293.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n166.293.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.612.246,19 \r\n\r\n171.681.005,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.968.525,52 \r\n\r\n151.331.748,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.356.279,33-\r\n\r\n20.349.256,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.024.784,98 \r\n\r\n147.520.690,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.180.546.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.180.546.429,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n482.834.628,01 \r\n\r\n4.706.293.680,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n467.159.904,70 \r\n\r\n3.902.892.319,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.674.723,31 \r\n\r\n803.401.361,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n429.412.742,68 \r\n\r\n3.681.043.291,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.955.774,06 \r\n\r\n548.324.625,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n64.955.774,06 \r\n\r\n547.828.625,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n496.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n64.955.774,06 \r\n\r\n547.828.625,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.620.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.620.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.160.380,51 \r\n\r\n98.461.066,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.183.345,22 \r\n\r\n86.932.563,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.977.035,29 \r\n\r\n11.528.502,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.178.286,06 \r\n\r\n86.811.508,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336.746.505,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336.746.505,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n38.068.683,18 \r\n\r\n351.130.541,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n57.715.504,71 \r\n\r\n344.451.401,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.646.821,53-\r\n\r\n6.679.140,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n38.450.333,71 \r\n\r\n316.175.748,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n432.093,46 \r\n\r\n3.221.485,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n237.755,00 \r\n\r\n2.623.591,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n194.338,46 \r\n\r\n597.894,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n863.189,34 \r\n\r\n2.471.106,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.914,89 \r\n\r\n22.425.367,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.840.869,59 \r\n\r\n17.342.678,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.830.954,70-\r\n\r\n5.082.689,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.840.869,59 \r\n\r\n17.342.554,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.646.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.646.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n276.848.199,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n276.848.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n69.790.553,54-\r\n\r\n100.559.963,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n76.337.569,09-\r\n\r\n87.998.062,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.547.015,55 \r\n\r\n12.561.900,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.692.897,37 \r\n\r\n80.395.184,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.782.439,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.782.439,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.536.981,00 \r\n\r\n91.219.788,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.845.800,89 \r\n\r\n81.895.292,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n691.180,11 \r\n\r\n9.324.495,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.297.542,35 \r\n\r\n71.590.996,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n145.899.701,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n145.899.701,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.936.359,49 \r\n\r\n144.445.903,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.372.038,92 \r\n\r\n139.591.354,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.564.320,57 \r\n\r\n4.854.548,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.504.141,78 \r\n\r\n139.460.596,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909500 \r\n\r\nINDENIZACAO PELA EXEC DE TRABALHO D \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.820,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.820,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n74.754,52-\r\n\r\n126.393.295,70 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n48.820,05 \r\n\r\n49.274,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n123.574,57-\r\n\r\n126.344.021,65 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n79.146.317,39-\r\n\r\n4.598.974,46 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.793.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n74.754,52-\r\n\r\n126.393.295,70 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n48.820,05 \r\n\r\n49.274,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n123.574,57-\r\n\r\n445.137.812,65 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n79.022.742,82 \r\n\r\n440.538.838,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n56.265.282,57 \r\n\r\n338.283.980,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.757.460,25 \r\n\r\n102.254.857,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n56.408.020,61 \r\n\r\n337.880.198,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n79.146.317,39-\r\n\r\n4.598.974,46 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.793.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.793.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n79.022.016,12 \r\n\r\n439.811.125,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n56.265.282,57 \r\n\r\n337.556.994,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.756.733,55 \r\n\r\n102.254.131,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n56.408.020,61 \r\n\r\n337.153.212,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n726,70 \r\n\r\n727.713,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n726.986,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n726,70 \r\n\r\n726,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n726.986,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.240.598.183,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n38.348.584,00 \r\n\r\n2.900.648.670,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n167.765.795,97 \r\n\r\n224.763.433,25 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n129.417.211,97-\r\n\r\n8.916.483.419,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n359.446.778,98 \r\n\r\n6.595.787.511,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n530.032.931,35 \r\n\r\n5.058.162.611,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n170.586.152,37-\r\n\r\n1.537.624.900,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n544.621.944,44 \r\n\r\n4.595.227.822,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n488.863.990,95-\r\n\r\n2.320.695.907,87 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.946.248.756,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n63.638.473,00 \r\n\r\n2.683.183.962,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n185.086.466,77 \r\n\r\n223.608.806,55 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n121.447.993,77-\r\n\r\n7.405.823.911,48 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n361.385.795,24 \r\n\r\n5.250.564.400,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n417.611.153,15 \r\n\r\n3.837.493.832,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n56.225.357,91-\r\n\r\n1.413.070.567,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n432.200.176,56 \r\n\r\n3.392.660.463,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n482.833.789,01-\r\n\r\n2.155.259.511,46 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.536.617,00 \r\n\r\n183.624.344,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.010.453,77 \r\n\r\n1.010.453,77 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.526.163,23 \r\n\r\n182.613.890,23 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.707.263,76-\r\n\r\n3.372.218,70 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n74.250.453,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.536.617,00 \r\n\r\n183.624.344,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.010.453,77 \r\n\r\n1.010.453,77 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.526.163,23 \r\n\r\n256.864.343,23 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.233.426,99 \r\n\r\n253.492.124,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n20.998.055,23 \r\n\r\n245.237.127,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n764.628,24-\r\n\r\n8.254.996,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.412.892,72 \r\n\r\n224.669.737,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.707.263,76-\r\n\r\n3.372.218,70 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n74.240.453,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n74.240.453,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.233.426,99 \r\n\r\n233.119.140,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.664.666,43 \r\n\r\n224.864.143,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.568.760,56 \r\n\r\n8.254.996,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.373.297,22 \r\n\r\n207.630.142,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.372.984,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.333.388,80 \r\n\r\n20.372.984,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.333.388,80-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n39.595,50 \r\n\r\n17.039.595,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n445000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.913.796,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n204.160,00-\r\n\r\n435.760,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n204.160,00-\r\n\r\n435.760,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n284.160,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n204.160,00-\r\n\r\n435.760,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n204.160,00-\r\n\r\n7.564.240,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n7.564.240,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n7.564.240,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n265.632,50 \r\n\r\n6.709.526,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n284.160,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n7.564.240,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n7.564.240,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n265.632,50 \r\n\r\n6.709.526,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n52.306.016,00 \r\n\r\n2.498.081.582,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n184.076.013,00 \r\n\r\n222.598.352,78 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n131.769.997,00-\r\n\r\n2.275.483.229,25 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n472.842.365,25-\r\n\r\n2.149.973.496,76 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.863.998.303,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n52.306.016,00 \r\n\r\n2.498.081.582,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n184.076.013,00 \r\n\r\n222.598.352,78 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n131.769.997,00-\r\n\r\n7.139.481.532,25 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n341.072.368,25 \r\n\r\n4.989.508.035,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n396.523.097,92 \r\n\r\n3.584.692.464,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n55.450.729,67-\r\n\r\n1.404.815.571,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n420.521.651,34 \r\n\r\n3.161.281.199,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n472.842.365,25-\r\n\r\n2.149.973.496,76 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n328.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n328.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.897,00 \r\n\r\n286.993,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n33.939,00 \r\n\r\n273.349,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.042,00-\r\n\r\n13.644,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.254,00 \r\n\r\n269.664,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.930.045,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.930.045,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.488.729,37 \r\n\r\n65.328.695,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.521.206,37 \r\n\r\n65.221.084,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n32.477,00-\r\n\r\n107.611,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.309.761,01 \r\n\r\n60.913.307,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n853.037,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n853.037,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.335.009,53 \r\n\r\n2.788.413,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n331.114,88 \r\n\r\n1.505.363,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.003.894,65 \r\n\r\n1.283.050,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n942.190,96 \r\n\r\n1.421.621,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n130.421.520,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n130.421.520,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.101.515,57 \r\n\r\n42.437.357,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.084.102,92 \r\n\r\n27.293.573,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.017.412,65 \r\n\r\n15.143.783,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.918.707,83 \r\n\r\n19.447.315,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n610.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n610.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n665.835,00 \r\n\r\n6.275.513,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n740.178,93 \r\n\r\n4.847.263,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n74.343,93-\r\n\r\n1.428.250,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n706.514,89 \r\n\r\n4.167.149,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45.240.409,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45.240.409,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.118.169,16 \r\n\r\n132.108.029,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.151.974,14 \r\n\r\n107.421.060,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.033.804,98-\r\n\r\n24.686.968,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.056.606,22 \r\n\r\n102.047.220,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.973.963.638,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.973.963.638,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n234.503.932,15 \r\n\r\n3.637.922.254,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n301.370.926,13 \r\n\r\n2.416.656.736,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n66.866.993,98-\r\n\r\n1.221.265.517,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n319.491.260,33 \r\n\r\n2.078.467.346,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n667.484.405,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n667.484.405,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n66.252.771,77 \r\n\r\n530.559.722,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n62.694.689,86 \r\n\r\n400.403.043,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.558.081,91 \r\n\r\n130.156.679,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n73.898.215,67 \r\n\r\n369.134.596,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\n3.394,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.834.649,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.834.649,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.257.375,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.257.375,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.332.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.332.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.190.147,06 \r\n\r\n77.730.906,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.125.539,05 \r\n\r\n67.047.142,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.064.608,01 \r\n\r\n10.683.763,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.647.654,92 \r\n\r\n38.385.704,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.399.966,83 \r\n\r\n492.809.378,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.466.031,83 \r\n\r\n492.763.075,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n66.065,00-\r\n\r\n46.302,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.517.090,70 \r\n\r\n487.023.876,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n120.108.857,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.184.408,00 \r\n\r\n64.736.192,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.030.781,80 \r\n\r\n183.691.422,80 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.144.936,00 \r\n\r\n120.918.830,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.308.670,00 \r\n\r\n107.863.888,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.836.266,00 \r\n\r\n13.054.941,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.308.670,00 \r\n\r\n89.766.020,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.114.154,20-\r\n\r\n62.772.592,32 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.000.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n52.693.805,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n77.693.805,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n52.693.805,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n52.693.805,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45406600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n77.676.241,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n77.676.241,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.184.408,00 \r\n\r\n89.736.192,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.030.781,80 \r\n\r\n88.582.565,80 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.114.154,20-\r\n\r\n10.078.787,32 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.415.052,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.184.408,00 \r\n\r\n89.736.192,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\n1.153.626,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.030.781,80 \r\n\r\n130.997.617,80 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.144.936,00 \r\n\r\n120.918.830,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.308.670,00 \r\n\r\n107.863.888,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.836.266,00 \r\n\r\n13.054.941,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.308.670,00 \r\n\r\n89.766.020,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.114.154,20-\r\n\r\n10.078.787,32 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.855.052,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.855.052,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.317.057,00 \r\n\r\n16.622.358,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n557,00 \r\n\r\n15.305.858,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.316.500,00 \r\n\r\n1.316.500,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n557,00 \r\n\r\n15.305.858,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.480.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.480.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.827.879,00 \r\n\r\n104.296.472,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.308.113,00 \r\n\r\n92.558.030,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.519.766,00 \r\n\r\n11.738.441,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.308.113,00 \r\n\r\n74.460.162,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.174.240.570,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.474.297,00-\r\n\r\n152.728.516,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.474.297,00-\r\n\r\n1.000,50 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.000.000,00-\r\n\r\n1.326.968.085,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.083.952,26-\r\n\r\n1.224.304.281,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.113.108,20 \r\n\r\n1.112.804.890,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n127.197.060,46-\r\n\r\n111.499.391,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n111.113.097,88 \r\n\r\n1.112.801.338,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.083.952,26 \r\n\r\n102.663.804,09 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.474.297,00-\r\n\r\n152.728.516,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.474.297,00-\r\n\r\n1.000,50 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.000.000,00-\r\n\r\n152.727.515,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.083.952,26 \r\n\r\n102.663.804,09 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.174.240.570,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.474.297,00-\r\n\r\n152.728.516,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.474.297,00-\r\n\r\n1.000,50 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.000.000,00-\r\n\r\n1.326.968.085,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.083.952,26-\r\n\r\n1.224.304.281,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.113.108,20 \r\n\r\n1.112.804.890,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n127.197.060,46-\r\n\r\n111.499.391,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n111.113.097,88 \r\n\r\n1.112.801.338,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.083.952,26 \r\n\r\n102.663.804,09 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.173.810.570,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.173.810.570,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.083.952,26-\r\n\r\n1.224.304.281,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.113.108,20 \r\n\r\n1.112.804.890,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n127.197.060,46-\r\n\r\n111.499.391,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n111.113.097,88 \r\n\r\n1.112.801.338,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2010 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n20/12/2010 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.403.409.302,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.421.483.617,00 \r\n\r\n6.976.766.207,79 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n195.346.459,38 \r\n\r\n453.507.148,72 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.226.137.157,62 \r\n\r\n53.926.668.361,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.795.953.723,45 \r\n\r\n47.403.906.905,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.261.359.980,11 \r\n\r\n44.237.972.952,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n465.406.256,66-\r\n\r\n3.165.933.952,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.077.380.948,34 \r\n\r\n42.293.308.821,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.569.816.565,83-\r\n\r\n6.522.761.455,30 \r\n\r\nId: 1065550"
                    ],
                    "1065551": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CONTADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDivulga, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2010."
                    ],
                    "1065552": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CONTADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDivulga, nos termos da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2010."
                    ],
                    "1065197": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 338 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da LC nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta infração funcional que acarretou a decadência do crédito tributário a que se refere o processo nº E-34/137.021/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO, matricula nº 0.130.431-0, VAYNE DOS SANTOS GONÇALVES, matricula nº 35965-3 e MIGUEL MENDES DE MORAES WUNDER, matrícula nº 1142054-4, para, sob a presidência do primeiro, para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, CTCE nºs 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI CIRCULAR CTCE nº 03, de 11.03.2009 e CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1065197"
                    ],
                    "1065198": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 339 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da LC nº 69/90 de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade constante no processo nº E-34/207.108/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares ROSENI GOMES DE CASTRO, matricula nº 0.114.060-7, SELMA TIRRE RIBEIRO, matricula nº 0.294.802-4 e FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 611.8831-4, para, sob a presidência da primeira, para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, CTCE nºs 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI CIRCULAR CTCE nº 03, de 11.03.2009 e CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1065198"
                    ],
                    "1065530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E- 04.009.557-2010 - Não constam nos autos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da alegada inocência do servidor, conforme dispõe o art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com o art. 343 do Decreto nº 2479/79, aplicáveis subsiariamente, nos termos do art. 114 da Lei Complementar nº 69/90, motivo pelo qual não co nheço do “recurso” interposto pelo AFRE Ruben de Azevedo Quaresma, não constituindo, ainda, como fundamento para a revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade, de acordo com a previsão do art. 79 do Decreto-Lei nº 220/75 e do art. 345 do Decreto nº 2479/79. Sejam os autos remetidos à Chefia de Gabinete da SEFAZ, em devolução.\r\n\r\nId: 1065530"
                    ],
                    "1065312": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 195 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/011.045/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.952-5, Rose Ribeiro A. Rocha, matrícula 0.949.710-8 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 0.936.904-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1065312"
                    ],
                    "1065353": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 196 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/009.363/2008, com fundamento no Decreto nº 41.065/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Walkiria Vieira Rocha, matrícula 0.966.328-7, Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1065353"
                    ],
                    "1065167": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.567/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 103/113, por vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 1065167"
                    ],
                    "1065470": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de janeiro de 2011, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 39.389 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/235.171/2009 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 39.390 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/235.172/2009 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.511 (Recurso Voluntário - antigo 26.385) - Processo nº E-04/145.355/2000 - Recorrente: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 40.209 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/134.824/2009 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 38.741 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.876/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELZA CADILA DA COSTA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1065470"
                    ],
                    "1065517": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de janeiro de 2011, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso: 39.636 / RO - Processo nº E-04/182.370/1995 - Interessada: ÓTICA ANGRA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso: 39.685 / RO - Processo nº E-04/098.509/2009 - Interessada: JOÃO BOSCO BALBI LTDA - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos: 39.584 e 39.585 / RV's - Processos nsº E-04/106.900/2009 e E-04/106.901/2009 - Recorrente: MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso: 38.681 / RV - Processo nº E-04/102.729/2008 - Recorrente: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso: 33.236 / RV - Processo nº E-04/109.137/1996 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 40.053 / RV - Processo nº E-04/057.674/2008 - Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 39.510 e 39.511 / RV's - Processos nº E-04/123.856/2009 e E-04/123.857/2009 - Recorrente: COFFEE MIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 1065517"
                    ],
                    "1065518": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2011, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso: 39.550 / RV - Processo nº E-04/108.628/2008 - Recorrente: ELETROPAR AUTOPEÇAS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos: 39.609 e 39.610 / RV's - Processos nsº E-04/236.397/2010 e E-04/236.398/2010 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos: 40.241 e 40.242 / RO's - Processos nsº E-04/157.442/2010 e E-04/157.447/2010 - Interessada: SWAROVSKI CRISTAIS LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 39.601 / RV - Processo nº E-04/111.033/2010 - Recorrente: ADILAUTO PEÇAS LTDA-ME - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO- Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos: 39.916, 39.917, 39.918, 39.919, 39.920, 39.921 e 39.922/ RV's - Processos nsº E-04/061.634/2009, E-04/061.635/2009, E-04/061.636/2009, E-04/061.637/2009, E-04/061.640/2009, E-04/061.641/2009 e E-04/061.642/2009 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 33.755 / RV - Processo nº E-04/070.675/2008 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 35.227 / RV - Processo nº E-04/067.423/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1065518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1065174": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-11/567/2010 - SELMA REGINA SANTOS KNECHT, RG nº 02621552-5 IFP - RJ; E-11/573/2010 - CARMELIA COSTA DA SILVA, RG nº03587421-3 DETRAN. Defiro os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1065174"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.203/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ABDE-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, no valor de R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2010.\r\n\r\nId: 1065462. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/12/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.149/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2010.\r\n\r\nId: 1065463. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065478": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. n° E-11/50.914/2010 - Gisele Cristina da Silva Borges, Analista de Registro de Empresas, matr. 0700014-4. Concedo a servidora 06 (seis) meses de licença gestante, durante o período de 07.12.2010 a 04.06.2011.\r\n\r\nId: 1065478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065501": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/269.208-4-EMPRESA: GLOBAUTO AUTO PEÇAS MOURÃO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/722.209-4- EMPRESA: CHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/708.717-0- EMPRESA: HLJW 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 23-2010/766.960-9 (ANEXO: 23-2010/766.961-7)- EMPRESA: CONFECÇÕES DI JANN LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 1065501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/22.030/2010 - Homologo a licitação por Convite nº 01/2010, referente a execução de obras para ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO PRINCIPAL DO IPEM-RJ, POSSIBILINTANDO O ACESSO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RESTAURAÇÃO DAS REDES DE ÀGUAS PLUVIAIS E SANITÁRIAS E REPINTURA DO PRÉDIO e adjudico a prestação de serviços a empresa WJR EMPREITEIRA LTDA. no valor global de R$ 106.275,54 (cento e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), nos termos da ata de julgamento de 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1065775": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 180\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010”, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010“ e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/ 401.593/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SEOBRAS/PGE nº 175 de 18 de novembro de 2010, publicada no DO de 19 11.2010. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1065775"
                    ],
                    "1065776": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 181 \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 176 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010”, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010“ e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/ 400.220/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SEOBRAS/PGE nº 176 de 18 de novembro de 2010, publicada no DO de 19 11.2010. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1065776"
                    ],
                    "1065833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/600.107/2010 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 178, de 11 de novembro de 2009, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 033/2010/SEOBRAS, referente à AQUISIÇÃO COM MONTAGEM DE MOBILIÁRIO PARA DIVERSAS DELEGACIAS LEGAIS. ADJUDICO o objeto do certame as empresas CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, arrematante do lote 1 com valor total de R$ 2.109.887,17 (dois milhões, cento e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), empresa RM DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP, arrematante do lote 2 com valor total de R$ 486.777,27 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), e empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP, arrematante do lote 3, com valor total de R$ 414.935,57 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 1065833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE JURIDICO\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProc. n° E-17/204.245/2010 - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. Traga a requerente ao processo seus atos constitutivos, a Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, indicando a qualificação do representante legal da empresa, perante o DER-RJ.\r\n\r\nId: 1065164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 025 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.302/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, de caráter permanente, encarregada de examinar os processos de Concessão de Adicional de Qualificação, para o fiel cumprimento do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial de 29.11.2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Adicional de Qualificação será composta por 03 (três) membros efetivos, NILO OVÍDIO LIMA PASSOS, Engenheiro, matrícula nº 36/16.171, PAULO CESAR RODRIGUES FAMPA, Engenheiro, matrícula nº 36/10.985, ELIANE PEREIRA DA SILVA, Diretora da Divisão de Pessoal do IEEA, matrícula nº 36/90.071 e 03 (três) membros suplentes, ANTONINA AVELAR LOURENÇO, Arquiteto, matrícula nº 36/16.177, LINS EDUARDO MANHÃES DE OLIVEIRA, Engenheiro, matrícula nº 36/16.724 e ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor de Planejamento e Gestão do IEEA, matrícula nº 36/90.068.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065373": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nAPOSENTA ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ, Arquiteto, Classe F, matrícula nº 285.194-7, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.187/2010.\r\n\r\nAPOSENTA GENI MALCA WAJNSZTAJN, ENGENHEIRO, Classe G, matrícula nº 36/27.658-2, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. - Processo nº E-17/500.196/2010.\r\n\r\nId: 1065373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065459": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.164/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 115.538,56 (cento e quinze mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, tendo por objeto a “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO NO COMPLEXO DA MARÉ”.\r\n\r\nId: 1065459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065460": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.041/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), a favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, tendo por objeto a “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODELAGEM COMPUTACIONAL PARA SUPORTE AO MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA - RJ”.\r\n\r\nId: 1065460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065461": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/103.175/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.620.710,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil setecentos e dez reais), a favor do Banco ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTOS”.\r\n\r\nId: 1065461. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1065386": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2010\r\n\r\nSUSPENDE, por 70 (setenta) dias, a servidora CLAUDIA REIS GASPAR, Inspetora de Polícia, matrícula 889.420-6, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/010030/14014/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SHEILA GARCIA, Delegada de Polícia, matrícula 860.917-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, exercer a função de vogal junto a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no processo nº E-09/7486/0006/2008 (PAD 09/09), a contar de 07/12/2010.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Delegada de Polícia, matrícula 871.619-3, para, sem prejuízo de suas atribuições na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, exercer a função de vogal junto a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no processo nº E-09/0292/1834/2004 (PAD 11/10), a contar de 07/12/2010.\r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor BRUNO AWI MACHADO DE ATAÍDE, Inspetor de Polícia, matrícula 871.296-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos II e VII do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/7825/0006/2010.\r\n\r\nId: 1065386"
                    ],
                    "1065385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/711/1832/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 50 (cinquenta) dias, em multa, aplicada ao servidor FERNANDO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.852-1, publicada no D.O. de 17/09/2010, no processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 25.11.2010\r\n\r\nProcesso nº E-32/7386/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008631/1404//2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002434/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5470/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7084/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 01.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/004927/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008555/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00772/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002503/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002434/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 07.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/4276/1907/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5923/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2974/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/4486/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5004/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1199/1834/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13047/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1065385"
                    ],
                    "1065396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1001/0004/2010 - HOMOLOGO a favor da empresa FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com o valor global de R$ 521.690,76 (quinhentos e vinte e um mil seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2010.\r\n\r\nId: 1065396"
                    ],
                    "1065397": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/12/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8/0003/2010- HOMOLOGO a favor da empresa GEOCONTROL LTDA., com o valor global de R$ 6.960.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2010.\r\n\r\nId: 1065397"
                    ],
                    "1065398": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/12/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1382/0004/2010 - HOMOLOGO a favor da empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA., com o valor global de R$ 89.028,00 (oitenta e nove mil vinte e oito reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2010.\r\n\r\nId: 1065398"
                    ],
                    "1065393": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO FERNANDO RODRIGUES ANJOS, matrícula nº 257.390-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/034150/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS ALBERTO KELY CABRAL, matrícula nº 1.146.218-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/7738/1702/2010.\r\n\r\nId: 1065393"
                    ],
                    "1065265": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\nATO DE 06/07/2010 - ANDREAS JOÃO KRAMBECK, matrícula nº 806.531-0, Perito Legista de 1ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais a partir de 30/03/2010 de acordo com a Lei nº 10887/2004, pelo processo nº E-08/220567/2010.\r\n\r\nATO DE 06/07/2010 - LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 266.381-3, Investigador Policial de 1ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 12351/127750 a partir de 22/03/2010 de acordo com a Lei nº 10887/2004 pelo processo nº E-08/220523/2010.\r\n\r\nATO DE 06/04/2006 - ANTONIO JOSÉ CORDEIRO, matrícula nº 179.950-1, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 9059/10950 dias a partir de 09/12/2004, de acordo com a Lei Federal nº 10887/2004, pela Comunicação Interna n° 793/1919/2006.\r\n\r\nATO DE 23/11/2009 - PAULO CESAR PIRES REIS, matrícula n° 179.784-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia. Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/4366/1702/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 27/11/2009, a inclusão de R$ 33,28(trinta e três reais e vinte e oito centavos), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 06/10/2010 - JOSÉ ANTONIO MATTOS BAGUEIRA LEAL, matrícula n° 146.480-9, Perito Criminal de 1ª Classe. Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/2238/1507/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 20/10/2010, a inclusão de R$ 33,28(trinta e três reais e vinte e oito centavos), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 20/08/2010 - PEDRO PAULO DE MATTOS, matrícula n° 1.004.557-3, Perito Legista de 1ª Classe. Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/3589/1702/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 25/08/2010, a inclusão de R$ 33,28(trinta e três reais e vinte e oito centavos), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 08/11/2010 - CARLOS MAURÍCIO LARANJA AFFONSO, matrícula n° 269.791-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe. Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/8956/1702/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 11/11/2010, a inclusão de R$ 183,33(cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto n° 25537/99), com base no art. 35 da Lei n° 5260, de 11/06/2008\r\n\r\nId: 1065265"
                    ],
                    "1065258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00678/490/1991 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ALMIR CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 115.766-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/03/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/11380/702/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CHERUBIM DONATO DE JESUS, matrícula nº 008.708-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/01/1993, e refixados com efeitos as contar de 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/644/019/1994- Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO DA COSTA MONTEIRO, matrícula nº 1.141.496-8, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/09/1994, e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09569/1702/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de THOMAZ BIGNERTH DELLAMARQUE, matrícula nº 116.596-8, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/12/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/855/1702/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADALBERTO RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 1.141.699-0, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/11/2010. \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO INTERNA N° 793/1919/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JOSÉ CORDEIRO, matrícula nº 179.950-1, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4366/1702/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CÉSAR PIRES REIS, matrícula nº 179.784-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/11/2009. Revogando-se, o despacho publicado no D.O n° 098 de 01/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220292/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO WALDEMAR GONÇALVES, matrícula nº 1141.459-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5374/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ANASTÁCIO, matrícula nº 179.898-2, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220523/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 266.381-3, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10267/1128/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MOACYR DA COSTA MAIA, matrícula nº 613.237-7, Datilógrafo, com efeitos a contar de 03/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/2129/1420/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSE CARLOS DE FARIA JUNIOR, matrícula nº 261.462-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/2238/1507/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTONIO MATTOS BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 146.480-9, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3589/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade PEDRO PAULO DE MATTOS, matrícula nº 1.004.557-3, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9228/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALBERTO THOMAZ DA SILVA, matrícula nº 118.762-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9376/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EVANDRO DOS REIS JOSÉ, matrícula nº 174.196-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9691/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MAVIAEL ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 809.373-4, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10005/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ELYDIO RICARDO DE OLIVEIRA APPOLINARIO, matrícula nº 268.510-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10281/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR GRASSO, matrícula nº 258.322-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10282/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 171.469-0, Oficial de Cartório Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 23/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/1705/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADILSON DA FONSECA, matrícula nº 643.023-5, Agente Auxiliar Administrativo, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/220567/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANDREAS JOÃO KRAMBECK, matrícula n° 806.531-0, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/9062/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OSVALDO SANTIAGO JÚNIOR, matrícula n° 123.394-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/8956/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS MAURICIO LARANJA AFFONSO, matrícula n° 269.791-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nId: 1065258"
                    ],
                    "1065294": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProc. nº. E-09/251/1780/2010 - Elton Renato da Costa, matr. nº 267.575-9 - 1.620 dias.\r\n\r\nProc. nº. E-09/73035/1090/2010 - Julio Cesar Couto Ribeiro, matr, nº 260.415-5 - 1.416 dias.\r\n\r\nProc. nº. E-09/25968/1127/2010 - Paulo Roberto da Silva Ribeiro, matr. nº 179.683-8 - 392 dias.\r\n\r\nProc. nº. E-09/427/1705/2010 - Waldir de Souza Carneiro, matr, nº 289.000-2 - 2.011 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº. E-09/111313/1016/2010 - Alex Regis Nóbrega, matr. nº 959.174-4 - 1.337 dias prestados à CECIERJ.\r\n\r\nProc. nº. E-09/13495/1096/2010 - Haroldo Ferraz Costa, matr. nº 819.592-7 - 123 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº. E-09/3766/1507/2010 - Haroldo Ruy Meneghitte Teixeira, matr. nº 262.816-2 - 363 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº. E-09/23527/1903/2010 - Hugo Batista dos Santos, matr. nº 852.693-1 - 329 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº. E-09/41522/1010/2010 - Marcelo Henrique Magalhães Valle, matr. nº 819.565-3 - 99 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/13495/1096/2010 - Haroldo Ferraz Costa, matr. nº 819.592-7 - TORNA SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço de 123 dias prestados à ACADEPOL, despacho de 22/01/2002, publicado no D.O. de 24/01/2002, através do processo nº E-09/31955/1006/2001. \r\n\r\nProc. nº E-09/71212/1090/2010 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL ao Ronaldo Aparecido Ferreira Brito, matr. nº 946.519-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1065294"
                    ],
                    "1065494": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0767/2546/2010- MAJ PM RG 36.318 SANDRA HELENA DE LIMA - a partir de 03/07/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/GPAE-18BPM/2010- CAP PM RG 35.275 ELY DA SILVA MOREIRA - a partir de 06/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0026/2521/2010- CAP PM RG 46.009 MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES - a partir de 30/08/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1622/2576/2010 -SUBTEN PM RG 32.027 GERALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO - a partir de 01/08/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0032/2574/2010- SUBTEN PM RG 38.136 MARCOS ANTONIO DA SILVA GARCEZ - a partir de 18/03/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0037/2536/2010- 1º SGT PM RG 34.916 JOÃO LUIZ RODRIGUES SOBRINHO - a partir de 16/07/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0780/2546/2010 -1º SGT PM RG 36.127 JOSE LUIZ MARQUES FERNANDES - a partir de 26/07/10.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0030/2574/2010- 1º SGT PM RG 37.755 DEON DA SILVA - a partir de 04/08/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1065494"
                    ],
                    "1065276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000319/2508/2010 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 391 de 13 de agosto de 2010 e tendo em vista a Adesão nº 070/2010 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 038/2010/HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1065276"
                    ],
                    "1065278": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000418/2508/2010 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 391 de 13 de agosto de 2010 e tendo em vista a Adesão nº 099/2010 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 034/2009/HNMD e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no valor de R$ 58.998,00 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 1065278"
                    ],
                    "1065280": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000454/2508/2010 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 391 de 13 de agosto de 2010 e tendo em vista a Adesão nº 106/2010 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 031/2009/Gov CE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no valor de R$ 11.596,50 (onze mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1065280"
                    ],
                    "1065279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000451/2508/2010 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 391 de 13 de agosto de 2010 e tendo em vista a Adesão nº 103/2010 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 052/2009/HGA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FARMACONN LTDA, no valor de R$ 35.499,84 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1065279"
                    ],
                    "1065349": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2551-96- Fixados, com validade a contar de 24.07.1996, os proventos de Luiz Carlos Viegas da Silva - Te Cel PM RG 1/10.734.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/520-93- Fixados, com validade a contar de 26.05.1993, os proventos de Djalma Milhares Pimentel - 3º Sgt PM Ref. RG 12.571.\r\n\r\nProcesso nº E-25/136/576-93- Fixados, com validade a contar de 30.03.1993, os proventos de Evaldo Cavalcante Marques - Cb PM RR RG 20.630.\r\n\r\nProcesso nº E-25/34/585-93- Fixados, com validade a contar de 07.06.1993, os proventos de Claudio Rogério Cantalice Gonçalves - Sub Ten PM Ref. RG 16.865.\r\n\r\nProcesso nº E-25/867/579-93- Fixados, com validade a contar de 31.03.1993, os proventos de Felício Videira de Deus - 3º Sgt PM Ref. RG 13.317.\r\n\r\nProcesso nº E-25/033/512-93- Fixados, com validade a contar de 06.04.1993, os proventos de Jose Maria Costa - Sub Ten PM Ref. RG 17.191.\r\n\r\nProcesso nº E-25/344/573-93- Fixados, com validade a contar de 21.05.1993, os proventos de Antonio Carlos Jacomo - Sub ten PM RR RG 16.248.\r\n\r\nProcesso nº E-25/132/511-93- Fixados, com validade a contar de 03.03.1993, os proventos de Américo Medeiros de Oliveira - Cap PM Ref. RG 10.065.\r\n\r\nProcesso nº E-25/9837/502-93- Fixados, com validade a contar de 02.05.1993, os proventos de Derval de Oliveira Filho - Cap PM RR RG 26.439.\r\n\r\nProcesso nº E-25/9846/502-93- Fixados, com validade a contar de 19.10.1993, os proventos de Davi Pires - Sub Ten PM RR RG 12.412. \r\n\r\nId: 1065349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1065469": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 387 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BOLETIM DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - BADEP/ISAP E A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no art. 8° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- ser o Estágio Probatório o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da posse do servidor, um instrumento pelo qual é avaliado o desempenho do estagiário para confirmação no cargo,\r\n\r\n- que a atividade de segurança penitenciária, não só pela sua relevância e complexidade, como também pelos riscos que lhe são inerentes, exige apurada formação dos candidatos, capacitando-os com a exatidão para o cargo ao qual estão sendo nomeados, \r\n\r\n- a necessidade de se adotar novos paradigmas com atribuições específicas que possibilitem a SEAP avaliar a capacitação para o desempenho das funções pertinentes ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, durante o período do estágio probatório, e\r\n\r\n- o que consta da Lei nº 4.583/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído, na forma do Anexo I a esta Resolução, o BOLETIM DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - BADEP/ISAP, a ser preenchido, trimestral e impreterivelmente, em uma única via, pelo chefe imediato do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que se encontrar na fase de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 2°- O BADEP/ISAP tem como objetivo avaliar através de rigorosa apuração os requisitos necessários visando à confirmação ou não do servidor no cargo para o qual foi nomeado, em face do interesse e da necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3°- O BADEP/ISAP também tem por escopo à conceituação positiva e o aproveitamento enquanto discente no Curso de Formação Profissional, realizado pela Escola de Gestão Penitenciária, em conformidade com a regulamentação específica para a classe, devendo ainda, serem identificados e considerados os atributos enumerados, no Boletim constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Durante o Curso de Formação profissional a Escola de Gestão Penitenciária, avaliará o estagiário seguindo orientação dos itens contidos no Anexo que será preenchido pelo Diretor da Secretaria e corroborado pelo Diretor da Escola.\r\n\r\nArt. 5º- Finalizado o Curso de Formação Profissional, se aprovado, o nome do aluno constará de lista a ser remetida ao Secretário da Pasta, com sugestão para nomeação.\r\n\r\nArt. 6º- Após a designação do estagiário a Chefia imediata preencherá o BADEP/ISAP, sempre a caneta, onde o estagiário aporá o seu “ciente” e posteriormente o Diretor da respectiva Unidade visará às informações ali constantes, encaminhando-o à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, até o 5º dia após o encerramento de cada trimestre.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se chefe imediato aquele ao qual estiver diretamente subordinado o estagiário, e se cursando o chefe imediato será o Diretor da Secretaria da Escola de Gestão Penitenciária. \r\n\r\n§ 2º- Caso o avaliado não concorde com o conceito que lhe foi atribuído requererá no verso do próprio Boletim, reconsideração, nos termos que lhe faculta a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º- Caso seja confirmado o conceito, o pedido de reconsideração deverá ser encaminhado a CEEP/ISAP, em grau de recurso.\r\n\r\nArt. 7°- Na avaliação do desempenho do estagiário serão atribuídos graus, numa escala de 0 (zero) a 5 (cinco), não sendo considerado apto à confirmação no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ISAP, aquele que obtiver grau igual ou inferior a 02 (dois), em mais de 02 (dois) quesitos em 02 (dois) trimestres seguidos ou não, no período do estágio probatório. \r\n\r\nArt. 8°- Após o término do estágio probatório, a CEEP/ISAP encaminhará ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária a relação dos estagiários que deverão ser confirmados no cargo para o qual foram nomeados, bem como daqueles que não deverão ser confirmados.\r\n\r\nArt. 9°- Caso a CEEP/ISAP opine pela não confirmação do estagiário no cargo, conceder-se-á a ele o prazo de 05 cinco dias para apresentação de defesa, pelo próprio, procurador ou por advogado constituído, contando-se o prazo a partir de sua ciência nos respectivos autos e, se convocado não comparecer na data estipulada para sua defesa, a CADEP/ISAP nomeará um defensor dativo para representá-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo acolhida a defesa, será encaminhado a Assessoria Jurídica da SEAP para o devido enquadramento e após, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), que procederá conforme os trâmites legais.\r\n\r\nArt. 10- Caso haja cometimento de falta disciplinar a Sindicância Sumária que concluir pela responsabilidade do estagiário deverá ser remetido a CEEP/ISAP para os fins que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 11- A Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP será presidida pelo Subsecretário Adjunto de Unidades Prisionais e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nII - Corregedor;\r\n\r\nIII - Coordenador de Segurança;\r\n\r\nIV - Coordenador de Unidades Prisionais de Gericinó;\r\n\r\nV - Coordenador de Unidades Prisionais Isoladas;\r\n\r\nVI - Coordenador das Unidades Prisionais de Niterói e Interior;\r\n\r\nVII - Diretor do Departamento de Administração de Pessoal;\r\n\r\nVIII - Um representante da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 12- Os dirigentes de órgãos da administração penitenciária vinculadas a SEAP, além da Escola de Gestão Penitenciária, zelarão para que o estagiário, nos trimestres de apuração dos requisitos necessários, seja envolvido em diferentes atividades inerentes ao cargo, de modo a que dele se possa fazer uma avaliação funcional abrangente.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de relotação do estagiário, o BADEP/ISAP o acompanhará para a nova unidade, devidamente preenchido até aquela data, mesmo que não tenha completado o trimestre a que se refere o art. 6º, desta Resolução.\r\n\r\nArt.13- Ao final da avaliação geral o BADEP/ISAP, será arquivado no Departamento de Administração de Pessoal, em pasta de assentamentos funcionais do respectivo servidor.\r\n\r\nArt. 14- Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária e Inspetores de Segurança Penitenciária, em estágio experimental, continuarão sendo regidos pela Resolução SEAP nº113, de 07/10/2005, até a respectiva nomeação. \r\n\r\nArt. 15- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP.\r\n\r\nArt. 16- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções 123, de 26 de janeiro de 2006 e 138, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nBOLETIM DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO BADEP/ISAP\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nDESEMPENHO\r\n\r\nGRAU (0 a 5)\r\n\r\n01 - ASSIDUIDADE:\r\n\r\nAvaliação de permanência do estagiário em seu local de trabalho ou estudo.\r\n\r\n02 - CAPACIDADE DE INICIATIVA\r\n\r\nAvaliação do nível de desembaraço do estagiário para resolver os problemas que lhe tenham surgido no trabalho.\r\n\r\n03 - PRODUTIVIDADE\r\n\r\nAvaliação da habilidade do estagiário para propor e desenvolver novas idéias, enriquecendo, sugerindo e aperfeiçoando rotinas de trabalho.\r\n\r\n04 - ESPÍRITO DE EQUIPE:\r\n\r\nAvaliação da integração e do grau de colaboração com os demais membros da equipe e com a administração como um todo.\r\n\r\n05 - PONTUALIDADE:\r\n\r\nAvaliação habitual dos horários de entrada e saída na Unidade e nos postos de serviço, curso ou em outra Unidade de lotação.\r\n\r\n06 - DISCIPLINA:\r\n\r\nAvaliação do comportamento disciplinar do estagiário no cumprimento das determinações e normas legais, bem como seu aspecto de apresentação.\r\n\r\n07 - EFICIÊNCIA: \r\n\r\nAvaliação do trabalho realizado pelo estagiário, considerando-se o grau de complexidade e seu resultado final.\r\n\r\n08 - INTEGRAÇÃO: \r\n\r\nAvaliação da adaptação e do grau de integração com os demais membros da equipe e com a administração como um todo.\r\n\r\n09 - URBANIDADE: \r\n\r\nAvaliação do tratamento dispensado aos internos, servidores e visitantes da unidade de lotação.\r\n\r\nAs atribuições de grau inferiores a 03 (três) deverão ser justificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nChefia imediato: _________________________________\r\n\r\nDiretor da Unidade: _______________________________\r\n\r\nCiência do Estagiário: ______________________________\r\n\r\nId: 1065469"
                    ],
                    "1065431": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2010\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato datado de 11.11.2010, publicado no Diário Oficial de 24.11.2010 e DESLIGA a candidata RENATA DA SILVA ALMEIDA do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, por não ter comparecido ao Curso de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. Processo nº E-21/976.335/2010.\r\n\r\nId: 1065431"
                    ],
                    "1065437": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2010\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nKURLAN CEIKATIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n969.116-3\r\n\r\nFABIO JOSÉ TORRES GOUVÊA\r\n\r\n969.122-1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n969.116-3\r\n\r\nFABIO JOSÉ TORRES GOUVÊA\r\n\r\n969.121-3\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n969.190-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n969.290-8\r\n\r\nId: 1065437"
                    ],
                    "1065442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.732/2010 - ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO ROSA - INDEFIRO o pedido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 22.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.446/2010 - SANDRA REGINA BORGES BITTENCOURT - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 48.\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.731/2010 - JAELTON SILVA SANTOS - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 29/30.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.155/2010 - ROBERTO CHAGAS JÚNIOR - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 26.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.128/2010 - EDUARDO ANDRADE DE SOUZA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 25.\r\n\r\nProcesso nº E-21/940.171/2010 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 16.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.359/2010 - ED WILSON DA SILVA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 28.\r\n\r\nId: 1065442"
                    ],
                    "1065475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.433/2010 - Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls.28/29, INDEFIRO os pedidos trazidos pelo presente recurso, considerando que a matéria já se encontra judicializada, através de competente processo que tramita junto à Vara de Fazenda Pública/RJ.\r\n\r\nId: 1065475"
                    ],
                    "1065503": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/900.310/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2010, cujo objeto é a aquisição de matéria prima para serigrafia, compressor de ar, microprocessador, impressora, caixas, embalagens e fitas personalizadas, em favor da empresa SANGOOL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente ao Lote I, no valor de R$ 648.375,00 (seiscentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais) e ao Lote II, no valor de R$ 22.655,42 (vinte e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 671.030,42 (seiscentos e setenta e um mil trinta reais e quarenta e dois centavos) para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 1065503"
                    ],
                    "1065504": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/981.061/2010 - Com fundamento no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para aquisição de algemas, visando atender as necessidades da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, desta SEAP, no valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), em favor da empresa FÁBRICA DE ALGEMAS ZORRO LTDA.\r\n\r\nId: 1065504"
                    ],
                    "1065433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2010\r\n\r\nDESIGNA ANDREA HIATH BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.841-3, para responder pelos bens patrimoniais desta Unidade Prisional, com validade a contar de 02 de junho de 2010.\r\n\r\nId: 1065433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1065516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.801/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), em favor da PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD. NUTRICIONAIS LTDA referente aquisição de medicamento excepcional, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nDe 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.382/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reis), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente a serviços gráficos, conforme autorização da autoridade ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 1065516"
                    ],
                    "1064680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2009, conforme descrito no anexo, com base no Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, publicado no D.O. de 26.05.2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 1.410 de 14.10.2010 e Resolução SESDEC nº 1.418 de 27.10.2010, referente à 8ª etapa.\r\n\r\nDESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-08/\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n070.214/2010\r\n\r\nVIDAFARMA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n457.673,10\r\n\r\n077.890/2009\r\n\r\nM. MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.800,00\r\n\r\n071.009/2010\r\n\r\nVIDAFARMA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n186.054,24\r\n\r\n650.720/2009\r\n\r\nSOCIEDADE TÉCNICO CIENTIFÍCA BRASILEIRA DE PARASITOLOGIA\r\n\r\n580,00\r\n\r\n070.246/2010\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILIATAÇÃO\r\n\r\n121.354,32\r\n\r\nId: 1064680"
                    ],
                    "1064681": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2010\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2009 conforme descrito no anexo, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 1.410 de 14/10/2010 e Resolução SESDEC nº 1.418 de 27/10/2010, referente à 9ª etapa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n076.980/2009\r\n\r\nIMACT-RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n1.158.004,21\r\n\r\nId: 1064681"
                    ],
                    "1064682": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2010\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2009 e 2010, conforme descrito no anexo, com base no Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, publicado no D.O. de 26.05.2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 1.410 de 14.10.2010 e Resolução SESDEC nº 1.418 de 27.10.2010, referente à 10ª etapa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n650.075/2010\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n448,00\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO COUTO\r\n\r\n374,56\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FELIPPE LOPES VILLAR\r\n\r\n416,00\r\n\r\nMARCUS RODRIGO LOPES DE MELLO\r\n\r\n32,00\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA\r\n\r\n928,00\r\n\r\nId: 1064682"
                    ],
                    "1065532": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2010\r\n\r\nAPOSENTA FAUSTO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO, Médico “A”, matr. nº 617.299-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605692/2010.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DA GRAÇA ALVES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saude “A”, matr. nº 1.005.016-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601302/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2010, ENIO GOMES DA SILVA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos “A”, matr. nº 295.183-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Proc. nº E-08/605237/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/07/2009, ALICE CELINA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saude “A”, matr. nº 1.002.608-6, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604163/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2010\r\n\r\nAPOSENTA GILSON LEAL BOTELHO, Médico “A”, matr. nº 617.216- 7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600061/2006.\r\n\r\nId: 1065532"
                    ],
                    "1065184": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.12.2010\r\n\r\nRemove os servidores listados abaixo, oriundos do Hospital Estadual Pedro II para suas novas unidades de lotação, tendo em vista o encerramento das atividades naquela unidade, devido ao incêndio ocorrido em 14/10/2010.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\n9230087\r\n\r\nADRIANA RITO BASTOS FERNANDES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49105273\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA GOMES FIGUEIR\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9231820\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA BITTENTOU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49154925\r\n\r\nALESSANDRA SCARDINO E DE LOUREIRO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n9237553\r\n\r\nALEXANDER MAGNO CORDEIRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49104789\r\n\r\nALEXANDRE GARRIDO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49153083\r\n\r\nALICE MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49102882\r\n\r\nALICE PEREIRA FIORAVANTI\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n6272777\r\n\r\nALTAIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49071467\r\n\r\nAMANDA BENEVIDES DA NOVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n2994085\r\n\r\nANA KATIA MENEZES PEREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49165145\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES MOURA TRIBUNO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49676\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n48132\r\n\r\nANA MARIA DA SILVEIRA FALEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8640336\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO DE LYRA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9228024\r\n\r\nANA PAULA GARCIA SALLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA\r\n\r\n8640054\r\n\r\nANDERSON NUNES PINTO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8135022\r\n\r\nANDRE ARRUDA MARQUES GOMES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49101249\r\n\r\nANDRE LUIZ CANAVEZES\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9230889\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n25031\r\n\r\nANGELA BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n44131\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8638470\r\n\r\nANNIELE MEDEIROS COSTA CARDOSO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n49070998\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2965895\r\n\r\nANTONIO FRANCA ROSA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n6173975\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE PAIVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n2617215\r\n\r\nAPARECIDO DONIZETI TEIXEIRA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8638694\r\n\r\nARILSON DIAS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49057888\r\n\r\nARLENE VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n10050177\r\n\r\nARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAUX ADM DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8641185\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES NETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n9228354\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nSVS/SESDEC\r\n\r\n8624272\r\n\r\nBIANCA CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49140437\r\n\r\nBRUNA XAVIER DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE II\r\n\r\n10037083\r\n\r\nBRUNO ZOLINI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49102049\r\n\r\nCAMILA DIAS FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49103237\r\n\r\nCAMILLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2974616\r\n\r\nCANDIDA VITORIA BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9231309\r\n\r\nCARLA FONSECA COELHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8641946\r\n\r\nCARLA SEABRA ABRANTES\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49057045\r\n\r\nCARLA VIEIRA NONATO DA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n49104607\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI S\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49108392\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORENO LIMA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49110869\r\n\r\nCARLOS EMILIO DE SOUZA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n2974343\r\n\r\nCARLOS JOSE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2987949\r\n\r\nCARLOS MARIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49157647\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO LACERDA\r\n\r\nTECNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n10049641\r\n\r\nCELESTINA DA SILVA GERMANO\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49312\r\n\r\nCELI VAZ DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8522039\r\n\r\nCELIA MARIA AMADOR DO E SANTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\n49057110\r\n\r\nCINTHIA PAES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n8646648\r\n\r\nCINTIA GERMANO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49059108\r\n\r\nCINTIA XAVIER DE MELLO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2861334\r\n\r\nCLARA ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2861334\r\n\r\nCLARA ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8032583\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8639809\r\n\r\nCLAUDIA REINOSO A DE CARVALHO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49180730\r\n\r\nCLAUDIO PORTOCARRERO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8637951\r\n\r\nCLEISON ANTONIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHESM\r\n\r\n2877868\r\n\r\nCLEONICE GOMES DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9235797\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS LETA VIEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nLACENN\r\n\r\n49057284\r\n\r\nCRISTIANE MOLDES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49113558\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9225723\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9224197\r\n\r\nCRISTINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8638710\r\n\r\nDALVA MARIA MANHAES DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49065683\r\n\r\nDANIELA GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9222449\r\n\r\nDANIELA MARIA WONGLON PEREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n8639775\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8624140\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA LINS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n9228917\r\n\r\nDANIELLE MACEDO GONCALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n49145634\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA HORTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n8908063\r\n\r\nDAVID DA SILVA LIMA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49101348\r\n\r\nDEISE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49095011\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49060742\r\n\r\nDIONISIO CRISTOVAO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2978039\r\n\r\nEDILSON ALVINO DA SILVA\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9235805\r\n\r\nEDITH MERLO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2602373\r\n\r\nEDNA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49103351\r\n\r\nEDUARDO FALCAO PINTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA - CTI\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8638827\r\n\r\nEDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49157985\r\n\r\nELAINE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49071772\r\n\r\nELANE PONTES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE FARMACIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49167927\r\n\r\nELIANA DE FATIMA FREIRE\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49069693\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA S OLIVEIRA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49153406\r\n\r\nELIENE FERNANDES DA PAZ SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49153414\r\n\r\nELIEZIO HIGINO PEREIRA\r\n\r\nTECNICO DE FARMACIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49064728\r\n\r\nELISA PEREIRA PULLIG BASTOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8640393\r\n\r\nELISABETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49171937\r\n\r\nELISABETE NUNES V DE JESUS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49177769\r\n\r\nELIZEU RANGEL ANTONIO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49110547\r\n\r\nELLAINE TORRES DIAS DA CRUZ\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n8640104\r\n\r\nERICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n49071400\r\n\r\nERICA MELINDA ACACIO DE SOUSA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n1923622\r\n\r\nEUNICE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n9229972\r\n\r\nFABIANE TOSTE CARDOSO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49177991\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49084742\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49169402\r\n\r\nFERNANDA DE HEREDIA FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49071236\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO HORTA JUNIOR\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2610251\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8640013\r\n\r\nFILIPE MANHAES GOMES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9227257\r\n\r\nFLAVIA COSTA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n9221425\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS NASCIMENTO DE OLI\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49071012\r\n\r\nFLAVIA SANTORO DO VAL\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8637621\r\n\r\nFLAVIA TADDEI CONTE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n49174071\r\n\r\nFRANCIS MARQUES MIRANDA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49071863\r\n\r\nFRANKLIN TELMO SALAZAR ARCE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8026528\r\n\r\nGERSON KIYOMITSU HARA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8521486\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n49092919\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n8140626\r\n\r\nGLAUCIA CAMARA BARROS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n9224841\r\n\r\nGLAUCO TINOCO ANACHE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8623985\r\n\r\nGLEISON BESERRA CAMELO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49166986\r\n\r\nGLORIA MARIA RAMALHO S GRELLE\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nLACENN\r\n\r\n49070154\r\n\r\nGLORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49167158\r\n\r\nGLORIA REGINA ALVES GOULART\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49173644\r\n\r\nGRACIANO BENEDITO FILHO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49059280\r\n\r\nGUTTEMBERG MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49104797\r\n\r\nHAMILTON PAITER FREIRE\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49114457\r\n\r\nHAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8514903\r\n\r\nHELCIO TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2999035\r\n\r\nHELDER LUIZ MARQUES DA COSTA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nOBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n1902436\r\n\r\nHELIO ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8637456\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA COSTA AVILA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA - CTI\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49069636\r\n\r\nHUGO HOYER BURNETT JUNIOR\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2876415\r\n\r\nIRACEMA DO VALLE SAMPAIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49095201\r\n\r\nIRANEIDE BATISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49153562\r\n\r\nIRIS FERNANDES GUERREIRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n9159880\r\n\r\nISABELA SANTORO FRANCISQUINI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49178825\r\n\r\nISABELE SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49178825\r\n\r\nISABELE SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8640898\r\n\r\nISABELLA NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8671893\r\n\r\nIVENS MESSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n8520314\r\n\r\nJACIARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8673022\r\n\r\nJAILDA CAMACHO VENTURA DE AGUIAR\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2965960\r\n\r\nJAILDA CAMACHO VENTURA DE AGUIAR\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8133910\r\n\r\nJANAINA MARTINS COUTO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n48546\r\n\r\nJANDIRA DA SILVA MELLO\r\n\r\nTECNICO SAUDE PUBLICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49095375\r\n\r\nJANET CERRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49100449\r\n\r\nJAQUELINE DE CAMPOS TEODORO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8020208\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8139057\r\n\r\nJOANA D ARC DE ARAUJO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n23655\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2860914\r\n\r\nJOAQUIM TAVARES LOBO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49071723\r\n\r\nJOHNATTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2868925\r\n\r\nJORGE ELIAS NETO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nGINECOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2866762\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDS\r\n\r\n53207\r\n\r\nJORGE VIANA DE LIMA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49066731\r\n\r\nJOSE CARLOS PIERRE DE ARAUJO\r\n\r\nTECNICO DE FARMACIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49144090\r\n\r\nJOSE RODOLFO DA SILVA LINS NETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n9221169\r\n\r\nJOSELE MARCIA DE JESUS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49072\r\n\r\nJOSELIA PEREIRA SILVA\r\n\r\nTECNICO SAUDE PUBLICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49057029\r\n\r\nJULIANA DE LIMA LYRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49153661\r\n\r\nJULIANA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n49104979\r\n\r\nJULIO PIOVESAN CAMARGO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8524167\r\n\r\nJUREMA GONCALVES TRINDADE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nUPA SANTA CRUZ\r\n\r\n2876670\r\n\r\nJUREMIRA JOSE REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49100944\r\n\r\nKESIA DE FREITAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8638884\r\n\r\nKIRLIANE PATRICIA R SARAIVA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n9235243\r\n\r\nKLEBER NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n49062144\r\n\r\nLARISSA VIEIRA CORREA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nLACENN\r\n\r\n8127862\r\n\r\nLEA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8520470\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2874204\r\n\r\nLEILA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8672727\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8638934\r\n\r\nLETICIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n35667\r\n\r\nLETICIA DUARTE ROCHA\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49180862\r\n\r\nLIBANIA RODRIGUES DE S. DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHESM\r\n\r\n2619492\r\n\r\nLIZANDO FRANCO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49152747\r\n\r\nLUCAS GALDINO DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8623001\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDTAP\r\n\r\n9224437\r\n\r\nLUCIENE MARIA PEMENTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n10050714\r\n\r\nLUCIMAR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8521866\r\n\r\nLUCIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49104581\r\n\r\nLUIS ROCHA JUNIOR\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49059397\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S LOUREIRO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nLACENN\r\n\r\n49071624\r\n\r\nMAIRA MENEZES SANTOS MARTINS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49157811\r\n\r\nMARA LIGIA PEREIRA RAPOSO BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49178155\r\n\r\nMARCELA DA SILVA FEU\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49147002\r\n\r\nMARCELO BENEVENUTE SANTOS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8640138\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO B GUEDES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49181340\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n8638793\r\n\r\nMARCELO FERNANDO O DE ALMEIDA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8638967\r\n\r\nMARCIA AGUIAR LOURENCO BAIMA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n9238965\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8142960\r\n\r\nMARCIA DA SILVA AUGUSTO CORREA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\n8640211\r\n\r\nMARCIA REGINA SIMAS GONCALVES TORRE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n2595668\r\n\r\nMARCO ANTONIO VALENTE JORGE\r\n\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49065055\r\n\r\nMARCOS MINELLO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8518292\r\n\r\nMARCOS ROBERTO COLOMBO BARNESE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA - CTI\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MAIA PIRES\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n8624447\r\n\r\nMARGARETE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8648859\r\n\r\nMARGARETH MARTINS PORTELLA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nNEONATOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8140444\r\n\r\nMARIA ALICE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8640302\r\n\r\nMARIA ALICE SIMOES DOS S DA ROSA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8642191\r\n\r\nMARIA BEATRIZ QUINTELLA ZAMOLYI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49145626\r\n\r\nMARIA CANDIDA ALDARINA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49178122\r\n\r\nMARIA DE LOURDES EZQUIOGA GOUVEA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n10037281\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA C PIRES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8640195\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA ALVES\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2608743\r\n\r\nMARIA FREITAS LOUREIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8088841\r\n\r\nMARIA HELENA DAIHA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nOBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n1929280\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA LEITE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8623027\r\n\r\nMARIA SUZANA SOARES DOS SANTOS RIBE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49154891\r\n\r\nMARIA TEREZA DO LAGO VIEIRA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nLACENN\r\n\r\n49057128\r\n\r\nMARIANA CALHAU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHESM\r\n\r\n49070592\r\n\r\nMARIANA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49089873\r\n\r\nMARIANA MILESI PEIXOTO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE I\r\n\r\n49101140\r\n\r\nMARLY LIMA MACIEL\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8624157\r\n\r\nMARTA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n49145592\r\n\r\nMARTA DA SILVA RASINHAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n49141237\r\n\r\nMICHELE APARECIDA F DE ORNELAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49060783\r\n\r\nMICHELE DA SILVA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8638850\r\n\r\nMICHELE ROSE LARRUBIA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8639874\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA L PAIVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49070337\r\n\r\nMONIQUE GALO SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9225459\r\n\r\nNANCI T PASTORIZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8133563\r\n\r\nNANCI XAVIER DE BRITO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8638926\r\n\r\nNEIDE ROSANA DE FREITAS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8648537\r\n\r\nNEIVA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8648537\r\n\r\nNEIVA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n2976934\r\n\r\nNEY HUGO DE JESUS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49102668\r\n\r\nNILCINEIA MACHADO AMADEU\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n1930296\r\n\r\nNOEME CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n6285910\r\n\r\nNORMA BRASILEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8640070\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49101199\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO CARALO MARTINS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49070303\r\n\r\nPATRICIA SILVINO FARIAS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49071574\r\n\r\nPAULO CESAR REIS JUNQUEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2625150\r\n\r\nPAULO FRANCISCO FERREIRA TRINDADE\r\n\r\nTECNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49108186\r\n\r\nPAULO JOSE M COELHO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49180144\r\n\r\nPRISCILA PAULA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE I\r\n\r\n49069958\r\n\r\nQUESIA SILVA GONCALVES\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n8640005\r\n\r\nRAMIRO BEATO SOUZA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49145998\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49170574\r\n\r\nREILZE FERREIRA DA C DE MELO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8638421\r\n\r\nREJANE AURORA GODOY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49065717\r\n\r\nRENATA MAGRANI JUNQUEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49069875\r\n\r\nRENILSON COSTA SANTOS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8522237\r\n\r\nRICARDO CASTELLO BRANCO RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49070402\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9159898\r\n\r\nRICARDO DE M DRUMMOND\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n49143621\r\n\r\nROBERTA PELLUSO DE CAMPOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49108343\r\n\r\nROBSON LUIS FOLENA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2977007\r\n\r\nROBSON LUIZ MOURA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n8624124\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO CATAUD\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8139719\r\n\r\nROGERIO DE FASSIO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\n2606911\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MENDES\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n1827732\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8519548\r\n\r\nROSANA CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n1853498\r\n\r\nROSANE APARECIDA CAMARGO CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE I\r\n\r\n8624306\r\n\r\nROSANE FALCAO GOMES\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49104722\r\n\r\nROSE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n9231895\r\n\r\nROSELI CORREIA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n2643401\r\n\r\nROSEMARY DUTRA SALES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nCLINICA MEDICA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n8624041\r\n\r\nROSEMERE DE SOUZA DOS RAMOS\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49154297\r\n\r\nRUTE MAFALDA MIRANDA TELLO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n49102676\r\n\r\nSANDRA NOVAES DE LUNA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8091118\r\n\r\nSARA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE II\r\n\r\n8512345\r\n\r\nSCHEILA CECILIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE II\r\n\r\n1910728\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n1936673\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49084247\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49069487\r\n\r\nSIMONE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8132219\r\n\r\nSIMONE LEITE DE SOUZA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n2994150\r\n\r\nSIMONE RAMOS DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8090631\r\n\r\nSOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8139735\r\n\r\nSOLANGE REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n2871770\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\n49101132\r\n\r\nSONIA MARIA LIMA FROES DA COSTA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n9229113\r\n\r\nSORAIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n8640245\r\n\r\nSUZANE ENKE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nBUCO-MAXILO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49071525\r\n\r\nTALITA ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49100316\r\n\r\nTALITA ZANDOMINGOS SOARES FERREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49102684\r\n\r\nTANIA REGINA LAUX MADEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49103120\r\n\r\nTATIANA CESAR RANGEL\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2994549\r\n\r\nTELMA CARMO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHECC\r\n\r\n49168909\r\n\r\nTHAIS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49108384\r\n\r\nTHAIS LEANDRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49102023\r\n\r\nTHAYS DA SILVA SENA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n49152762\r\n\r\nTHAYSE BARROS HEGGENDORN DE SEIXAS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n49058894\r\n\r\nTHIAGO BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHESM\r\n\r\n49110810\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE ARANTES CADETE DA SI\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n8132961\r\n\r\nVALERIA DANTAS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49057037\r\n\r\nVALESCA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n1846468\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8646176\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DA S CARDOZO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n46854\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOZA DE ABREU\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n8624108\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDAO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n7633\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49170285\r\n\r\nVERONICA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n2607554\r\n\r\nVILMA DUTRA BORGES\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49127863\r\n\r\nVILMA LUCIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49101918\r\n\r\nVINICIUS HAICKI MATAROTTI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n49180870\r\n\r\nVIRGINIA VAREJÃO BONFIM\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n2950962\r\n\r\nVITA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nAUX OPERAC DE SERV DE SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49154263\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO HILLEN\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n8624264\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ESTANISLAU\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n1935733\r\n\r\nWALTER FERNANDES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAG AUX ADMINISTRATIVO SAUDE\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHERF\r\n\r\n49101272\r\n\r\nWILLIAN BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8624355\r\n\r\nWILSON DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEER\r\n\r\n49177322\r\n\r\nZUILA AUGUSTA A DA GAMA SANTA\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHERF\r\n\r\n8145179\r\n\r\nCELIA DIAS DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8137366\r\n\r\nOSCAR JANIO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8623340\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8145005\r\n\r\nTELMA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49135247\r\n\r\nCELIA DIAS DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8639411\r\n\r\nVALESCA BOARIM DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49153075\r\n\r\nALEXANDER JOSE DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8640310\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49153513\r\n\r\nFLAVIA MITKIEWICZ DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n2975597\r\n\r\nLYLIA CRISTINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49117633\r\n\r\nPAULO ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n9229915\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GRENHA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n9230285\r\n\r\nVALERIA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49153091\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n49155344\r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n8674061\r\n\r\nANA MARIA OTONI MESQUITA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49127863\r\n\r\nVILMA LUCIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n8143091\r\n\r\nANTUNIEL GUIO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8639056\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8639718\r\n\r\nMIRANE PEREIRA IVO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8639080\r\n\r\nNEUCIMAR DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8623712\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8623613\r\n\r\nILKA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n2994523\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n8639668\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIEDS\r\n\r\n9157207\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n9227984\r\n\r\nFLAVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n9236217\r\n\r\nSIMONE PINTO FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n8674061\r\n\r\nANA MARIA OTONI MESQUITA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49127863\r\n\r\nVILMA LUCIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\n49110547\r\n\r\nELLAINE TORRES DIAS DA CRUZ\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCTAC\r\n\r\n49152762\r\n\r\nTHAYSE BARROS HEGGENDORN DE SEIXAS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nCTAC\r\n\r\n2876639\r\n\r\nITARACI DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n9225020\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n8637910\r\n\r\nHELOISA GRANJA SANTANNA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n49092562\r\n\r\nANDREA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n49065170\r\n\r\nSUELEM FRIAN COUTO DIAS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\nHEAL\r\n\r\n8131195\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nHEAL\r\n\r\nProc. nº E-08/607615/2010\r\n\r\nId: 1065184"
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                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2010\r\n\r\n*APOSENTA, por invalidez, EMIDIO PEREIRA FILHO, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 1.004.888-2, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221742/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2010.\r\n\r\nId: 1065179"
                    ],
                    "1065177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/601450/2010 - ELZA PAULA DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “B”, matr. nº 260.154-0, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/10/1974 a 31/03/1980, 01/07/1980 a 31/05/1985 e 01/08/1985 a 27/11/1986, a pedido da requerente, num total de 4.282 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605723/2009 - GRAÇA MARIA DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA, Agente Aux. Adm. de Saúde “B”, matr. nº 802.108-1, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 30/03/1978 a 08/09/1979, 28/09/1979 a 09/01/1981, 22/01/1981 a 30/09/1981, 17/02/1982 a 19/02/1982, 07/06/1982 a 31/10/1985 e 22/09/1986 a 16/09/1988, desprezando-se o período de 22/06/1989 a 31/12/1990, por concomitância, num total de 3.218 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604857/2010 - IVETE ALEIXO RODRIGUES, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 193.740-8, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/06/1980 a 30/04/1981, 09/07/1981 a 20/07/1981, 20/11/1981 a 13/04/1982, desprezando-se os períodos de 14/04/1982 a 29/11/1982, 05/08/1983 a 02/11/1983 e 17/03/1983 a 04/06/1983, por concomitância, num total de 485 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601128/2010 - ROSEMARY PAZ DE BARROS, Enfermeiro “A”, matr. nº 298.854-1, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/02/1988 a 15/06/1988, 05/07/1989 a 02/05/1990 e 03/05/1990 a 16/07/1990, desprezando-se o período de 02/04/1990 a 02/05/1990, por concomitância, já descontado na certidão, num total de 512 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 25.10.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/605047/2010 - FILOMENA DA ASSUNÇÃO MORGADO DE MORAES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “B”, matr. nº 296.222-3, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/08/1980 a 30/03/1984, a pedido da requerente, num total de 1.335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605010/2008 - GEORGETE TEODORO, Enfermeiro “B”, matr. nº 814.304-2, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/03/1985 a 30/09/1991, 01/10/1991 a 04/11/1992, 05/11/1992 a 31/07/1998, 03/11/1998 a 18/12/1998, desprezando-se os períodos de 12/02/1990 a 30/09/1991 e 01/10/1992 a 04/11/1992, por concomitância, num total de 4.937 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1065177"
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                    "1065178": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606884/2009 - JULIA MARIA VIEIRA FERREIRA PINTO, Médico-Neonatalogia “A”, matr. nº 287.376-8, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/12/1979 a 27/03/1983 e 28/03/1983 a 06/05/1990, desprezando-se os períodos de 01/07/1981 a 27/03/1983, já descontados na certidão de tempo de contribuição, e de 07/05/1990 a 01/04/1993, por concomitância, num total de 3.811 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc.: nº E-08/602225/2010 - IVANILDA VENÂNCIO DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “B”, matr. nº 192.228-5, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 26/01/1973 a 23/02/19973, 01/05/1973 a 21/07/1974 e 01/05/1977 a 22/10/1977, num total de 626 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc.: nº E-08/601460/2010 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA, Téc. em higiene Dental “A”, matr. nº 260.292-8, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 24/11/1980 a 21/02/1981, desprezando-se 18 dias a pedido do requerente, num total de 70 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc.: nº E-08/607295/2009 - IVALDO LUIZ ROSA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “B”, matr. nº 230.118-2, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 19/07/1976 a 31/03/1978, 27/06/1978 a 29/12/1978, 15/02/1979 a 20/04/1979, 22/11/1979 a 03/04/1980, 04/03/1981 a 01/06/1981 e 17/09/1981 a 05/10/1981, num total de 1.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/602167/2010 - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos “B”, matr. nº 852.020-7, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na COMLURB, correspondente aos períodos de 13/07/1992 a 24/01/1995, num total de 926 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602167/2010 - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos “B”, matr. nº 852.020-7, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado no Exército, correspondente aos períodos de 04/02/1980 a 31/01/1981, num total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602572/1996 - EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS, Médico “A”, matr. nº 1.004.798-3, TORNO sem efeito a averbação de tempo de serviço, referente ao período citado à folha 23, através do presente processo.\r\n\r\nDE 23.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/136112/2008 - WANDERLUIZA RODRIGUES PEREIRA, Odontólogo “A”, matr. nº 189.305-6, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 01/07/1969 a 01/07/1972, num total de 1.091 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602983/2010 - MAURICIO MARINH0 DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 2.069-3, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 29/10/1973 a 27/06/1977, desprezando-se os períodos de 28/06/1977 a 30/09/1977, 27/02/1981 a 16/11/1983, 01/02/1984 a 20/07/1984 e 03/08/1984 a 13/03/1987, por concomitância, num total de 1.334 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602728/2010 - JORGE RAIMUNDO DA LUZ DE ECA, Téc. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 261.169-7, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 15/06/1981 a 31/08/1982, 29/11/1982 a 30/11/1984 e 07/01/1985 a 30/04/1987, num total de 2.018 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605360/2010 - JOSÉ BARROS ANTONIO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 193.576-6, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 03/09/1974 a 21/02/1976, 02/08/1976 a 09/09/1976, 08/03/1977 a 13/06/1977 e 15/06/1977 a 07/02/1981, num total de 1.798 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1065178"
                    ],
                    "1065527": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600714/2008 - ANDERSON DE MELLO VIEIRA, matr. nº 862.251-6 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 25/07/2010, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605714/2010 - ELIZABETH MARIA DE FREITAS SOARES, matr. nº 812.846-4 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605305/2010 - WISLLEN FUCHS GRIPP, matr. nº 867.274-3 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/601323/2009 - ROBERTO ZELTZER, matr. nº 915.776-9 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/603505/2010 - ANA LUIZA NUNES DE MENDONÇA, matr. nº 851.888-8 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1065527"
                    ],
                    "1065528": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603616/2004 - ALINE CHRISTINE CARVALHO MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 850.607-3. AUTORIZO a prorrogação de redução de cargas horárias do servidor pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nId: 1065528"
                    ],
                    "1065536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2010\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/600036/2010 - RAQUEL SILVA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908682-0 com validade a contar de 05/01/2010.\r\n\r\nProc. n.º E-08/604503/2009 - LUANA PEREIRA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. n.º 4910579-4 com validade a contar de 30/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008, REFERENTE AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro\r\n\r\nProc. nº E-08/604533/2010 - LUCIANA BARRETO RODRIGUES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4916679-6 com validade a contar de 22/02/2010 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/604632/2009 - SONIA CRISTINA DE PAULA ALVES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910444-1 com validade a contar de 30/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603151/2010 - JANAINA MOREIRA DE PAULA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908813-1 com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/608806/2009 - MARCIA ALVES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4913641-9 com validade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008, REFERENTE AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS. \r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603135/2010 - LUCIANA DA SILVA MARINHO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908524-4 com validade a contar de 02/01/2010 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/603677/2010 - FERNANDA BEATRIZ AMADOR DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4910978-8 com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nProc. n.º E-08/607803/2009 - ELAINE PRISCILA ALVES DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. n.º 490 7400-8 com validade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008, REFERENTE AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1065536"
                    ],
                    "1065541": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2010\r\n\r\nUnidade: Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar \r\n\r\nProc. nº E-08/606845/2009 - LUCINÉIA ANTONIA DO NASCIMENTO, Enfermeiro, matrícula nº 4912578-4 com validade a contar de 05/10/2009 - DEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/ 2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/603310/2010 - LIZ SANTOS BAPTISTA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912805-1 com validade a contar de 08/02/2010 - DEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/ 2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/602525/2009 - SIMONE RECKER SOUZA DE SÁ, Enfermeiro, matr. nº 4900693-5 com validade a contar de 13/04/2009 - DEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/ 2007.\r\n\r\nId: 1065541"
                    ],
                    "1065553": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606297/2009 - MIRIAN TEIXEIRA HOLANDA COELHO, Agente Adm. de Saúde “B”, matr. nº 295.263-8, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 04/12/1979 a 31/12/1979, de 03/11/1981 a 29/09/1983 e de 24/10/1984 a 11/03/1990, desprezando-se o período de 12/03/1990 a 11/10/1990, por concomitância, num total de 2.683 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604518/2010 - MARIA ALDEINA FERNANDES DA SILVA LISEU, Agente Adm. de Saúde “B”, matr. nº 297.056-4, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 15/04/1975 a 24/06/1978, de 26/06/1978 a 01/02/1983 e de 14/03/1983 a 14/11/1990, num total de 5.652 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1065553"
                    ],
                    "1065523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/601670/2006 - ROSILENE MAGALHÃES CHAVES, Enfermeiro “A”, matr. nº 296.737-0 - validade a partir de 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/8848/2004 - IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS, Médico “B”, matr. nº 849.963-4 - validade a partir de 05/01/2005, retificando-se o despacho de 13/08/2007, publicado no DOERJ de 21/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221991/2008 - LUIZ ANTONIO ROXO FONSECA, Médico “A”, matr. nº 145.102-0 - validade a partir de 15/09/2008.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nDE 10.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606081/2009 - JANICE PEREIRA PEDROSA, Aux. de Enfermagem “B”, matrícula nº 813.532-9 - validade a partir de 27/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220823/2009 - MARCIA HABIB GOMES DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Sarv. de Saúde “A”, matrícula nº 207.133-0 - validade a partir de 08/09/2010.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 1065523"
                    ],
                    "1065524": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606143/2008 - MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 288.663-8. Fixados os proventos do servidor com validade a partir de 25/03/2010, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nDE 08.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/608809/2009 - ROZALINA ALVES DE SOUZA, Téc. de Enfermagem “A”, matrícula nº 813.002-3. Fixados os proventos do servidor com validade a partir de 08/09/2010, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 1065524"
                    ],
                    "1065525": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606413/2010 - BIANCA ROUEDE MIZUMOTO, Médico, matr. nº 864.545-9, período-base de 14/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605212/2005 - NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY, Téc. de Lab., matr. nº 803.327-6, período-base de 11/11/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600412/2008 - ANGELICA DALMASCHIO RITO, Médico, matr. nº 864.397-5, período-base de 13/11/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604903/2008 - ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.227-4, período-base de 24/06/2005 a 22/06/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/603358/2004 - ALEX GAMA DA SILVA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 850.803-8, período-base de 23/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606218/2010 - PAULETTE DA SILVA PAPES, Enfermeiro, matr. nº 922.856-0, período-base de 08/07/2005 a 30/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/600044/2008 - CARLOS WALDECK DO AMARAL PIMENTA, Médico, matr. nº 191.942-2, período-base de 06/07/2005 a 29/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/604312/2010 - ADRIANA DO NASCIMENTO DA SILVA CORREA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 922.077-3, período-base de 24/06/2005 a 03/08/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/606147/2010 - ZILPA VALENTIM DE ASSIS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.907-3, período-base de 15/10/2001 a 13/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602904/1992 - BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI, Médico, matr. nº 261.835-3, período-base de 12/03/2002 a 10/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606461/2010 - LUCIANE PEREIRA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.415-5, período-base de 04/07/2005 a 02/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/4499/1980 - HELOISA HELENA DE JESUS ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.004.978-1, período-base de 13/04/2005 a 30/06/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/20361/1980 - JOICE PEIXOTO MEIRA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 199.118-1, período-base de 15/11/2003 a 02/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604494/1999 - ANGELA CAVALCANTI DE SOUZA, Médico, matr. nº 813.238-3, período-base de 28/11/2004 a 26/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/152200/2010 - VALÉRIA VIEIRA DE ARRUDA, Enfermeiro, matr. nº 922.708-3, período-base de 07/07/2005 a 05/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/606425/2010 - MARCELO MAGALHÃES, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 923.158-0, período-base de 14/07/2005 a 12/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/602294/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GUERRA, Assistente Social, matr. nº 850.235-3, período-base de 24/08/2004 a 18/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/4385/1988 - MARINA RODRIGUES SALDANHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 184.617-9, período-base de 11/12/2004 a 12/02/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/1850/1988 - JADIR RODRIGUES FAGUNDES FILHO, Médico, matr. nº 193.767-1, períodos-base de 20/06/1997 a 18/06/2002 e de 19/06/2002 a 17/06/2007. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/11893/1988 - JUSSARA DA SILVA MELLO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.497-4, períodos-base de 04/12/1986 a 23/02//1992, 01/12/1996 a 04/12/2001 e de 05/12/2001 a 03/12/2006. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/600484/2001 - JONAS DAMIÃO SANCHES, Farmacêutico, matr. nº 259.481-0, períodos-base de 05/06/1986 a 03/06/1991, 04/06/1991 a 01/06/1996, 02/06/1996 a 31/05/2001 e de 01/06/2001 a 30/05/2006. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nId: 1065525"
                    ],
                    "1065513": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA atendendo solicitação da ASJUR/SESDEC), designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores: CLARA RO SALBA BORBA - Odonto - Bucomaxilo - matr n° 864377-7, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA - Psicóloga - matr. n° 850543-0, e ROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS - Agente Administrativo de Saúde - matr. n° 29877-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc .n° 08/602053/2010.\r\n\r\nId: 1065513"
                    ],
                    "1064312": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1163 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE SÃO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Santo Antônio de Pádua, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064312"
                    ],
                    "1064313": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1164 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Mendes, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064313"
                    ],
                    "1064314": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1165 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Varre Sai, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064314"
                    ],
                    "1064315": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1166 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO NO PROGRAMA DE ABORDAGEM E TRATAMENTO DO TABAGISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde José Messias do Carmo, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2291274, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064315"
                    ],
                    "1064316": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1167 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HEMORIO PARA O PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do HEMORIO para o Programa de Controle de Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2295067, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064316"
                    ],
                    "1064317": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1168 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento de Residência Terapêutica, inscrito no CNES sob o nº 2697416, localizado no Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064317"
                    ],
                    "1064318": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1169 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A RECLASSIFICAÇÃO DE 07 LEITOS DE UTI TIPO I ADULTO PARA UTI TIPO II DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a reclassificação de 07 (sete) leitos de UTI Tipo I Adulto para UTI Tipo II, da Casa de Caridade Santa Rita, inscrito no CNES sob o n.º 2287919 e CNPJ 28572311000144, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064318"
                    ],
                    "1064319": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO E A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento de quinze Unidades de Residências Terapêuticas, abaixo relacionadas, do Município de Carmo.\r\n\r\n- Gaivota: Rua Jorge do Valle, nº 237, Boa Idéia\r\n\r\n- Coleiro: Rua Jorge Ribeiro do Valle, nº 22, Boa Idéia\r\n\r\n- Tico-Tico: Rua Mario Gomes, nº 180, Botafogo\r\n\r\n- Agapone: Rua A, nº 23, Loteamento Ave Maria\r\n\r\n- Arara: Rua Manoel Gomes de Araújo, nº 57, Loteamento Valparaiso\r\n\r\n- Garça: Rua José Joaquim da Cunha, nº 315, casa 01, Loteamento Jardim do Sol\r\n\r\n- Gavião: Rua José Joaquim da Cunha, nº 315, casa 02, Loteamento Jardim do Sol\r\n\r\n- Bem Te Vi: Rua João Batista Pinheiro, nº 33, Loteamento Jardim do Sol; Jandaia\r\n\r\n- Rua José Joaquim da Cunha, nº 43, casa 01, Loteamento Jardim do Sol\r\n\r\n- Pardal: Rua Silvio Geraldo França, nº 293, Progresso\r\n\r\n- Trica Ferro: Rua Edmar Policiano da Silva, nº 116, Caixa D´ Água\r\n\r\n- Uirapuru: Avenida Tancredo Neves, nº 673, Progresso\r\n\r\n- Andorinha: Avenida Trancredo, nº 665, Progresso\r\n\r\n- Tucano: Avenida Trancredo Neves, nº 635, Progresso\r\n\r\n- João do Barro: Rua Carolina França, nº 60, Bom Pastor\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a alteração de endereço das Residências Terapêuticas, abaixo relacionadas, do Município de Carmo.\r\n\r\n- Flamingo: Rua Agostinho Lengruber, nº 280, Boa Idéia\r\n\r\n- Periquito: Rua Agostinho Lengruber, nº 307, Boa Idéia\r\n\r\n- Tuiuiú: Rua Silvio Geraldo França, nº 210, Progresso\r\n\r\n- Beija-Flor: Rua Dr. Alves Costa, nº 102, Centro\r\n\r\n- Sabiá: Rua Saraiva, nº 146, Loteamento Jardim do Sol\r\n\r\n- Maritaca: Rua Saraiva, nº 206, Loteamento Jardim do Sol\r\n\r\n- Canário: Rua Cônego Gonçalves, nº 260, Centro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064319"
                    ],
                    "1064320": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1171 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4414/2010, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287250, localizada no Município de Campos dos Goytacazes, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referencia de oftalmologia para uma população adstrita de 804.959 habitantes, das Regiões Norte e Noroeste, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliação trimestral para 75% e 100%, em função do desempenho da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede de Oftalmologia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064320"
                    ],
                    "1064321": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente da vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064321"
                    ],
                    "1064998": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 660 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.884/0001-96\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/103.845/1972\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n772/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nNovum Salutaris Hospitalar Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santa Mariana, nº 225 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.407.852/0001-11\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.301/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDistribuir, Importar e Transportar Produtos Correlatos; Distribuir e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n773/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLundbeck Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Maxwell, nº 116 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.522.600/0002-51\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/110.085/1980\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nExportar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n774/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Gravataí, nº 16 a 24 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Importar e Distribuir Medicamentos;\r\n\r\nFabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; \r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n775/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSmell Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São José, nº 42 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.113.441/0001-96\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.057/2002\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n776/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório Daudt Oliveira Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Simões da Mota, nº 57 - Turiaçu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n777/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nK`Aroma Química Industrial Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Lameirão, nº 1350 - Santíssimo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.343.904/0001-10\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.887/1995\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n778/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 700, Bloco 08, Loja 202-M - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.728/2009\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n779/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Cônego Felipe, nº 365/375 parte - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.382/2002\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Cosméticos e Produtos de Higiene; \r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n780/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Ataulpho de Paiva.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Pedro II, nº 260/270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.485.939/0002-23\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/110.796/1967\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar e Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n781/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1064998"
                    ],
                    "1064999": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 661 DE 15 DE DEZEMBRO 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nGan Rio Apoio Nutricional Ganutre Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Vieira Bueno, nº 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.436.976/0001-62\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/100.501/2009\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação de Nutrição Enteral.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n782/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791, Lote 12, Quadra B, Parte - Cidade Universitária Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/102.731/1999\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n783/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBayer S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada da Boa Esperança, nº 650, Prédio 6201, parte - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/102.166/2005\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n784/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAclive do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.657.861/0001-47\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/107.626/1996\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n785/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBrasco Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Vinte e Quatro, s/nº, Lote 10, Quadra B - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.003.351/0001-81\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.561/2000\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n786/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPharmis Biofarmacêutica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Genaro de Carvalho, nº 3543 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.342.700/0001-88\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.280/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Medicamentos; e\r\n\r\nImportar e Armazenar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n787/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.641/1996\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n788/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nWasser Farma Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua José Bonifácio, nº 29 e 29 A, 43 e 43 A - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Medicamentos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n789/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBrunata Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Valença, nº 533 - Parque Lafaiete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.500/2000\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n790/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nTCA Farma Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida dos Mananciais, nº 1280 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.857/1994\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n791/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nReal e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santo Amaro, nº 80 - Glória - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.601.709/0001-00\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-09/013.132/1963\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n792/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nE. Teixeira de Almeida - ME.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Lúcio de Mendonça, nº 22 - Centro - Barra do Piraí - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.756.401/0001-95\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/112.467/1984\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nGrupo I: Manipular Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal;\r\n\r\nGrupo III: Manipular Substâncias sujeitas a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nGrupo V: Manipular Medicamentos Homeopáticos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n793/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHiper Química do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Manhuaçu, nº 66 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.194.025/0001-10\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/112.844/1998\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n794/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/110.961/1975\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n795/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Luiz Belegard, nº 540 - Imbetiba - Macaé - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0017-80\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/114.805/1994\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n796/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1064999"
                    ],
                    "1065000": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 662 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital Dr. Balbino Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 58,66,76,90 e 114 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.297.507/0001-07\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/104.769/1975\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n797/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBanco de Osso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Figueiredo de Magalhães, nº 875, parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.542/0001-84\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.089/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nBanco de Tecidos Músculo-Esqueléticos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n798/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas de Physiopathologia Humana Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98/5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0005-12\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.504/2007\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n799/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSAMCI - Tijuca Serviços de Assistência Médico Cirúrgica Infantil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Silva Teles, nº 52 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.390.881/0002-34\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/111.851/1991\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital / Clínica com Internação. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n800/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3191, parte 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.248/2003\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nImportar e Embalar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n801/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nBezozius Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 2480 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.107.567/0001-85\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.598/2003\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n802/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPeróxidos Farmacêuticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº500, Bloco 02, Loja 121-Barra da Tijuca-Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.850.628/0001-74\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.059/2001\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDistribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n803/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCordeiro de Medeiros Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Maba, nº 277 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.028.795/0001-68\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.626/1999\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n804/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Comendador João Carneiro de Almeida, nº 36/46 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.686/1980\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Medicamentos e Importar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n805/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nOrient Mix Fitoterápicos do Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada da Pedra Negra, nº 295 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/113.427/1993\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n806/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMéier Medical Center Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.410.722/0001-02\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.961/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n807/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nRien Serviços Médicos Nefrológicos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Olga, nº 84, Lote 02 PA 41664 parte - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.702.372/0004-46\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.532/2008\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nUnidade Móvel de Diálise. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n808/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nJ Badim S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 390 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.901.222/0001-31\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/116.360/1995\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital / Clínica com Internação. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n809/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Osvaldo Cruz - Instituto Fernandes Figueira. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/109.265/1988\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n810/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital Geral de Ipanema - Ministério da Saúde.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Antônio Parreiras, nº 67/69 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0210-00\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/106.656/1964\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital Geral com internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n811/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 227, Salas 1101 e 1201- Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n812/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Mário Viana, nº 653, parte - Santa Rosa - Niterói - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/108.685/1992\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n813/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLTM Comercial Cirúrgica Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº3939,Bloco 01,Loja X - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.344.311/0001-30\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.469/2008\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar e Distribuir Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n814/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nUnidade Transfusional de Cordeiro. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Abel Ventura Ribeiro de Moraes, nº 361 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.176.759/0001-63\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/109.020/1978\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n815/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital Evangélico Regional Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São João Batista, nº 35 - Niterói - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.491.672/0001-33\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/110.027/1975\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital Geral com internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n816/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nJP Pharma Importação e Distribuição Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº3500,Bloco 06,Sala 708-Barra da Tijuca-Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.512.195/0001-02\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.393/2009\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar e Distribuir Medicamentos;\r\n\r\nDistribuir Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nImportar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n817/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nNefroclin Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São Luis Gonzaga, nº 453 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.400.236/0001-30\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/113.197/1992\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n818/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 373 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0012-79\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.020/1986\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nGrupo I: Manipular Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal;\r\n\r\nGrupo III: Manipular Substâncias sujeitas a Regime Especial de Controle, somente nas formas Farmacêuticas de Uso Tópico.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n819/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nVide Bula, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua da Colina, nº 60, Sala 03 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.941.019/0001-32\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.050/2006\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n820/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCatrifarma Importações e Exportações Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, nº 674, Sala 104 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.495.069/0001-57\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.544/2006\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar e Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n821/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCorneal do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Churchil, nº 97, Grupo 506 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.373.003/0001-04\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/109.385/1997\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nExportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n822/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1065000"
                    ],
                    "1065001": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 663 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCasa de Repouso Santa Lúcia de Teresópolis Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Alexandre Fleming, nº 515 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.952.735/0001-15\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.056/2007\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nInstituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n823/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDrogaria Cipriano de Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Doutor Antônio Alves, nº 169, Loja SLJ 01 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.781.007/0004-80\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.908/2008\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n824/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nJ.C.W. Siqueira Farmácia.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 380, Loja A - Centro - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.137.657/0001-70\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.059/2008\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente. \r\n\r\nServiços Farmacêuticos Aplicação de Medicamentos Injetáveis.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n825/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto Fernandes Figueiras.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.023/2007\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nBanco de Leite Humano. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n826/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDimagem Diagnóstico Por Imagem Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Capitão Gaspar Soares, nº 207 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.449.718/0001-07\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/114.044/1998\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n827/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nClínica Itatiaia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Prefeito Assumpção, nº 457 - Centro - Itatiaia - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.075.202/0001-65\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.663/2009\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n828/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 789, Sala 220 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0001-39\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.954/2010\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n829/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDrogaria Bom Preço 2002 de Vassouras Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Promotor Athayde Parreiras, nº 43 - Centro - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.869.508/0001-81\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.664/2002\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n830/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDrogaria Apifarma Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Expedicionário Nilo Gama Flores, nº 39 - Lages - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.227.213/0001-06\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/108.575/1991\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente; \r\n\r\nPrestar Serviços Farmacêuticos (Administração de medicamentos e perfuração de lóbulo auricular). \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n831/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nUNIMED de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nHospital UNIMED de Volta Redonda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Tancredo Neves, nº 2490 - Casa de Pedra - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.206/2010\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n832/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDrogaria NPC Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Bráulio, nº 700, Lote 02, Quadra 15 - Jacutinga - Mesquita - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.535.680/0001-95\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.197/2003\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n833/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDroga Mais de Mendes Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Capitão Francisco Cabral, nº 12 - Centro - Mendes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.193.276/0001-10\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.145/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nComercializar Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Produtos Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela Legislação vigente.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n834/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1065001"
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                    "1065002": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 664 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nInstituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/110.540/1995\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n835/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Ministério da Saúde.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0211-82\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/100.301/1991\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n836/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Antônio J. Romão Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVila Macedo, nº 12, Salas 120, 121 e 122 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.159.593/0001-67\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.348/1976\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n837/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAgência Transfusional de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Chaim Elias, s/nº - Tavares - Santo Antônio de Pádua - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.114.139/0001-48\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/103.355/1999\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n838/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nClínica de Diálise São Benedito Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Licinio Cardoso, nº 376 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.612.266/0001-29\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/112.620/1992\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n839/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital Municipal São Francisco Xavier.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 16 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.302/0012-65\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/113.912/1998\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n840/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSMS Hospital Municipal Jesus.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717- Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/101.288/1989\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n841/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Hospitalar de Resende. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Marcílio Dias, nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.672.599/0001-35\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/102.466/1993\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n842/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPró Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nºs 217, 219 e 223 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.457.573/0001-06\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nE-08/100.838/2001\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n843/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1065002"
                    ],
                    "1065436": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada ex officio, a contar de 21 de agosto de 2009, MAURÍCIO PASSOS, Coronel Bombeiro Militar QOC/77, RG CBMERJ 03.955, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1, 51; 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, nº 1, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985); 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206/93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0302/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.01.2010.\r\n\r\nId: 1065436"
                    ],
                    "1065485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/156076/2005, ABRAÃO DE BULHÕES OLIVEIRA, RG CBMERJ 20958;\r\n\r\nProcesso nº E-01/53539/2007, DAVI DA SILVA LOPES, RG CBMERJ 20550;\r\n\r\nProcesso nº E-08/034/50040A/2009, ADRIANA DA CONCEIÇÃO JORGE JARDIM, RG CBMERJ 28017.\r\n\r\nTendo em vista o que dos autos consta, o que restou sedimentado com a edição da Lei nº 5.109, de 15.10.2007, que revogou o art. 27 da Lei nº 285, de 03.12.1979 e com a edição do Decreto nº 41.991, de 12 de agosto de 2009, DECLARO EXTINTOS os presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1065485"
                    ],
                    "1065261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-27/0150/1053/2004 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, para a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor R$ 209.760,00 (duzentos e nove mil setecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 23, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 1065261"
                    ],
                    "1065520": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 04 de março de 1999:\r\n\r\nSd BM Q00/91 ROBSON DE ASSIS SOUSA, RG 15.723.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de setembro de 2007:\r\n\r\nSd BM Q02/99 FABIO RAMOS DA SILVA, RG 45.278.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM a contar de 13 de agosto de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/90 DAVINO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, RG 12.679;\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/90 MARCEL ANDRE MORAES, RG 13.003.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 20 de agosto de 2010:\r\n\r\nCb BM Q02/94 EDNILSON ALEXANDRE RIBEIRO SILVEIRA, RG 18.360.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 17 de setembro de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q08/90 WALBER TAVARES GUIMARÃES, RG 13.413;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/90 PATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA, RG 13.448.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 01 de outubro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 CARLOS RAMOS DE MELLO, RG 09.023.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 15 de outubro de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/90 EDUARDO GUIMARÃES DIAS, RG 09.603;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/90 CARLOS MARCELO DOS SANTOS, RG 13.688;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/90 VANDERLEI CARVALHO DE SANT'ANNA, RG 14.137.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 05 de novembro de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/90 ROGERIO CARLOS VIEIRA DE CASTRO, RG 13.777;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/90 JORGE LUIZ DAS NEVES PEREIRA, RG 13.799; \r\n\r\n3º Sgt BM Q02/90 ALEX MARCIANO DE SOUZA, RG 13.823;\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/90 JUNIOR EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, RG 14.131.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 12 de novembro de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q05/90 RICARDO LUIS DA GAMA, RG 13.707;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/90 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS, RG 13.998;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/90 EDMAR BATISTA DE ALCANTARA, RG 14.173. \r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 17 de novembro de 2010:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/90 PEDRO RAMOS DE MIRANDA, RG 13.848.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 20 de novembro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, RG 09.081.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/009/51416/2010.\r\n\r\nId: 1065520"
                    ],
                    "1065521": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2010\r\n\r\nNOMEIA o Subtenente BM RR EVERALDO CARDOSO, RG 05.996, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na DGPIP, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2010, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/057/51017/2010.\r\n\r\nNOMEIA o Subtenente BM RR CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG 03.410, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 9º GBM - Macaé, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2010, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/021/51017/2010.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sargento BM RR JORGE FERREIRA ALVES, RG 04.495, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2010, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/059/51017/2010.\r\n\r\nNOMEIA o Subtenente BM RR DAMIÃO CÉSAR DE SÁ FREIRE, RG 04.612, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na EsBCS, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2010, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/058/51017/2010.\r\n\r\nId: 1065521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065281": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nUBIRACI DE OLIVEIRA LEANDRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.463-8. Proc. nº E-08/200.695/2009.\r\n\r\nHÉLIO NASCIMENTO MATHIAS TELHADO, Médico, classe A, matr. 08/100.418-6. Proc. nº E-08/200.581/2010.\r\n\r\nLUCIENE BERBAT VASQUEZ, Nutricionista, classe A, matr. 08/103.708-7. Proc. nº E-08/201.128/2010.\r\n\r\nLÉA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.745-8. Proc. nº E-08/201.182/2010.\r\n\r\nMAURO MARQUES OLIVERO, Médico, classe A, matr. 08/100.349-9. Proc. nº E-08/201.230/2010.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANA DUQUE PEREZ, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.873-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.250/2010.\r\n\r\nId: 1065281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065282": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - UBIRACI DE OLIVEIRA LEANDRO, matr. 08/104.463-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.695/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.695/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.695/2009.\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - HÉLIO NASCIMENTO MATHIAS TELHADO, matr. 08/100.418-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.581/2010.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.581/2010. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.581/2010.\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - LUCIENE BERBAT VASQUEZ, matr. 08/103.708-7-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.128/2010.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.128/2010. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.128/2010.\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - LÉA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE OLIVEIRA, matr. 08/104.745-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.182/2010.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.182/2010. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.182/2010.\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - MAURO MARQUES OLIVERO, matr. 08/100.349-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.230/2010.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.230/2010. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.230/2010.\r\n\r\nATO DE 16.12.2010 - ELIANA DUQUE PEREZ, matr. 08/104.873-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.250/2010.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.250/2010. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.250/2010.\r\n\r\nId: 1065282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.695/2009 - UBIRACI DE OLIVEIRA LEANDRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.463-8. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.581/2010 - HÉLIO NASCIMENTO MATHIAS TELHADO, Médico, classe A, matr. 08/100.418-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.128/2010 - LUCIÊNE BERBAT VASQUEZ, Nutricionista, classe A, matr. 08/103.708-7.\r\n\r\nProc. Nº E-08/201.182/2010 - LÉA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.745-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.230/2010 - MAURO MARQUES OLIVERO, Médico, classe A, matr. 08/100.349-9.\r\n\r\nProc. nº E-8/201.250/2010 - ELIANA DUQUE PEREZ, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A. matr. 08/104.873-9.\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 1065283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/303.370/88 - JADYR JOSÉ COELHO, matr. 08/107.502-0, período base de 17.10.2002 a 15.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.913/94 - SELMA COSTA SOARES PINTO, matr. 08/106.733-2, período-base de 01.12.2004 a 29.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.582/95 - MARONITA ROSA DE SOUZA, matr. 08/108.180-4, período base de 26.02.2004 a 15.03.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/214.003/92 - BORIS PIGOZZI RICK, matr. 08/100.075-4 - O SERVIDOR de que trata o presente processo faz jus, a partir de 01.05.87, 22.01.88, 21.01.91, 20.01.94 e de 19.01.97, aos aumentos de 35, 40, 45, 50 e de 55% de triênios, respectivamente, revogando os despachos de 14.04.83, 12.06.85, 03.08.87, 20.07.88, 22.03.91 e de 25.05.94, publicados nos Diários Oficiais de 19.04.83, 21.06.85, 06.08.87, 26.07.88, 30.03.91 e de 27.05.94, face incorreção nas publicações anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.604/84 - VALERIANA AUGUSTA DACOSTA MARQUES, matr. 08/100.831-0, período base de 25.08.2005 a 22.10.2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.517/86 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS RUBIM, matr. 08/104.571-8, período base de 18.09.2004 a 16.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.395/86 - ANTONIO BRAZ, matr. 08/104.007-3, período base de 30.01.2005 a 28.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.915/89 - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA, matr. 08/107.024-5, período base de 22.11.2005 a 20.11.2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/208.859/90 - CLEBER LEONARDO PEREIRA, matr. 08/104.871-2, período base de 31.12.2000 a 29.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.261/93 - REGINA DO CARMO CARVALHAL RANGEL, matr. 08/106.632-6, período base de 01.10.2004 a 09.12.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/300.072/86 - WILSON SANTOS DA SILVA, matr. 08/103.154-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 18.05.81 a 16.05.86 (03 meses), 17.05.86 a 15.05.91 (03 meses) e de 16.05.91 a 13.05.96 (03 meses), no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.757/88 - LUCIA SILVA BRAGA, matr. 08/107.314-0 , período base de 30.09.2000 a 17.10.2010, revogando o despacho de 15.12.2005, publicado no D.O. de 26.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.806/93 - SANDRA DOS SANTOS MARQUES, matr. 08/106.529-4, período base de 27.04.99 a 27.06.2009, revogando o despacho de 26.08.2005, publicado no D.O. de 02.09.2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/905.136/93 - FAIGA PESIA GOLDENZON DE ALBUQUERQUE, matr. 08/106.468-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 01 mês de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 19.06.93 a 07.07.98, no total de 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/905.136/93 - OSVALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO, matr. 08/105.230-0 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1983, 1984, 1986 e de 1987.\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/303.370/88 - JADYR JOSÉ COELHO, matr. 08/107.502-0 AUTORIZO a contagem em dobro de 15 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 13.08.70 a 08.08.85 ( 09 meses), 21.10.87 a 18.01.92 (03 meses) e de 19.10.92 a 17.10.97 (03 meses), no total de 910 dias.\r\n\r\nId: 1065201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1065500": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Núbia de Cálen Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dasaev Borges da Silva\r\n\r\n02-Natália Moreira da Silva\r\n\r\n03-Romario dos Santos Fidelis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rodrigo Lago de Souza\r\n\r\n02-Letícia Rodrigues Teles dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lauriana Cristina Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Najara Arthur Lage\r\n\r\n02-Sérgio Paulo de Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fernando Gripp da Silva\r\n\r\n02-Marcellis Rosa Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ruhan de Araújo Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro Ramos Fritz Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Elizabete da Silva Frazão\r\n\r\n02-Sabrina Rosa Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Nayane Fernandes da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. 13.12.2010.\r\n\r\nId: 1065500"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065255": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2010. PARTES: UERJ e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prestação de serviços de reparo/recuperação de itens de segurança e manutenção preventiva e corretiva dos elevadores Atlas Schindler. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 1.864.416,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2010NE06982. RESPONSAVEL: José Antonio C. dos Santos. matr. 3153-4 NOMEAÇÃO: Portaria nº 38/DAF/2010. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 9880/2010.\r\n\r\nId: 1065255. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e RONALDO DE SOUZA BARRA. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Rua Espírito Santo, casa 03, Vila dos Rios, Ilha Grande, Angra do Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 3652/UERJ/2001.\r\n\r\nId: 1065343. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº051/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Central de Receptoras do Norte Fluminense LTDA-ME - PECGEN EMBRIÕES. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15.12.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.414/2010. \r\n\r\nId: 1065544. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 016/2010.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TRIGONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 016/2010, datado de 19 de agosto de 2010, publicado no DOERJ em 31 de agosto de 2010, para prorrogar seu prazo de vigência por mais 38 (trinta e oito) dias, findando-se em 07 de janeiro de 2011.\r\n\r\nASSINATURA: 29.11.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.323/2010.\r\n\r\nId: 1065546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIAS 01/2010, 02/2010 e 04/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UENF comunica a todos os que vierem a participar das concorrências em epígrafe que a empresa Serv Norte Campos Construção e Serviços LTDA, através de seu procurador Estevão Souza de Azevedo, apresentou impugnação aos editais das citadas concorrências em seus itens 9.2.3.3 e 9.4.4.3, que tratam da prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e do índice de endividamento das empresas participantes do certame. Processos nºs E-26/052.315/2010, E-26/052.316/2010 e E-26/052.317/2010.\r\n\r\nId: 1065547. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065560": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA., com sede na Av. Rio Branco, 311, salas 619/620, Centro, Rio de Janeiro, RJ, notificada da prorrogação da suspensão do prazo do contrato nº 018/2010, por 120 (cento e vinte) dias ou até que se obtenha os subsídios necessários à continuidade dos serviços contratados, com fulcro no art. 78, XIV, da Lei n° 8666/93, cujo objeto é a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído de 160 unidades habitacionais, no município de Conceição de Macabu, RJ, considerando que, até a presente data, não houve aprovação dos projetos elaborados para combate a incêndio pelo CBERJ e que a atual suspensão de prazo está se esgotando no dia 27 de dezembro de 2010, conforme despacho da gerência do contrato da Diretoria de Projetos e Obras, às fls. 358v e 359 do PROCESSO N° E-19/101.804/2010.\r\n\r\nId: 1065560. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2010.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E FURTADO & SCHMIDT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) par de Sistema de Receptor - GPS.\r\n\r\nVALOR: 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza de Despesa: 449052-11 - Fonte 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.528/10.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2010.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E M.A.M VIDAL NOGUEIRA NUTRIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 150 toneladas de calcário dolomítico em sacos de 50Kg para atender o Assentamento Rural Fazenda Engenho Novo.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.279,50 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa 449030-18 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.368/10.\r\n\r\nId: 1065498. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.487/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.488/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.489/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.518/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.490/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.491/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.492/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.493/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.494/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.495/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.519/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.497/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.498/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.499/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.500/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.501/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.502/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.503/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.504/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.505/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.506/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.507/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.509/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.510/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.512/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.513/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.514/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.515/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.516/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.63100522.204 - Natureza da Despesa 339039.82 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.517/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/11/2010.\r\n\r\nId: 1065326. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1065443": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACERTAMENTO E AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE ACERTAMENTO E AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação e pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao período de 28 de julho a 12 de agosto de 2010 da locação de 01 (um) veículo Serviço - Volkswagem - Gol - Placa KPT 0877 - Ano 2008/2009, no valor total de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00481.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo n.º E-10/542/2010.\r\n\r\nId: 1065443"
                        ],
                        "1065444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACERTAMENTO E AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a LOCSERVE - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE ACERTAMENTO E AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação e pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao período de 21 de julho a 05 de agosto de 2010 da locação de 03 (três) veículos de Representação - Volkswagem - Polo - Placas KVP 3274, KXN 2321 e KUY 7981 no valor total de R$ 2.547,60 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00482.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/548/2010.\r\n\r\nId: 1065444"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065847": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. ASSINADO: 20/12/2010 OBJETO: Liquidação e o pagamento no valor R$ 174.849,06 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos), referente a prestação de serviços de limpeza e conservação das instalações da RIOTRILHOS no período de 25/06/2010 a 31/10/2010. PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n°. 7-0531/2010. NATUREZA DA DESPESA: Manutenção de Atividades Operacionais /Administrativas: 3173.26.122.0002.2016 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400402/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e PROTEX SEGURANÇA LTDA. ASSINADO: 20/12/2010 OBJETO: Liquidação e o pagamento no valor R$ 266.912,25 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e doze reais e vinte cinco centavos), referente a prestação de serviços de segurança patrimonial das instalações da RIOTRILHOS no período de 01/07/2010 a 30/09/2010. PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n°. 7-0522/2010. NATUREZA DA DESPESA: Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas: 3173.26.122.0002.2016 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400401/2010.\r\n\r\nId: 1065847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065351": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 009/2010.Objeto: Aquisição de Cartuchos de Tinta e Cartuchos Tonalizadores, Dvd-R e Cd-R. Dia: 07/01/2011 Horário: 10 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 77.503,80 (setenta e sete mil quinhentos e três reais e oitenta centavos). O edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00 às 11:30 h e de 14:00 às 17:00 h, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo nº E-10/400472/2010.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2010. Objeto: Prestação dos serviços de modernização de 03 (três) elevadores sociais e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 04 (quatro) elevadores do prédio da Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493. Dia: 07/01/2011. Horário: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 451.274,72 (quatrocentos e cinqüenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). O edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00 às 11:30 h e de 14:00 às 17:00 h, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo: E-10/400494/2010.\r\n\r\nId: 1065351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 77/2010 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 34/2009, assinado em 18/12/2009). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FULL LOG TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorroga por mais 12 (doze) meses e altera em sua quantidade o Contrato INEA nº 34/2009, destinado à locação de veículos sem motorista. VALOR ANUAL: R$ 415.800,00 (quatrocentos e quinze mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 20/12/2010. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Arts. 57 e 65, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/506.610/2009.\r\n\r\nId: 1065512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065514": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº. 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº. 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Reserva Muriquí, com área de 476,52 ha, de propriedade do Sr. Alencar Enne Vianna, inscrito no CPF sob o nº 013.802.657/20 e Sra. Anna Thereza Assed Vianna, inscrita no CPF sob o nº 197.428.867-68 referente ao processo nº E-07/502.924/10 constituindo parte integrante do imóvel denominado Reserva Muriquí, localizado no Município de Macaé/RJ, registrado no 3° Ofício de Macaé/RJ - matrícula/registro: 4895.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br - Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP Núcleo de RPPN Av. Venezuela, nº 110/3º andar Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJCEP 20.081-312 - Tel: (21) 2332-5522.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1065514. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "1065357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Infox Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Serviços Especializados em Tecnologia da Informação. VALOR DO CONTRATO: R$ 363.499,02 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos). EMPENHOS: 2010NE02148 e 2010NE02152. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2010. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002034/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2010.\r\n\r\nId: 1065357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 20.482,56 (vinte mil quatrocentos oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 loja 01 saída Oeste unidade-I o Sr. Jorge José Paulino e/ ou, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 66.061,64 (sessenta e seis mil sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 03 saída oeste unidade I o Sr. Amador Gonzáles Vilas, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 81.926,63 (oitenta e um mil novecentos e vinte seis reais e sessenta e três centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 06 saída oeste unidade I o Sr. Jonny de Aquino Leite e/ou, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada.\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 76.522,70 (setenta e seis mil quinhentos e dois reais e setenta centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel pavilhão 72 boxe 01 saída oeste unidades I o Sr. Amador Gonzáles Vilas, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso V.S.ª já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 29.941,55 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 21 boxe 49 unidade I a empresa Bar e restaurante Coelhão da Ceasa LTDA, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art .o 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 136.249,84 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta nove reais e oitenta e quatro centavos), eferente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel sob pavilhão 14 boxes 32 e 34 unidade I a Srª. Marilange comércio e distribuidora de produtos alimentícios LTDA, pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 43.750,59 (quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, e R$ 2.294,49 (dois mil duzentos noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos) referente ao débito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel pavilhão 24 boxe 46 unidade I - Qualicoco Alimentos LTDA, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 114.411,49 (cento e quatorze mil quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, e R$ 14.242,90 (quatorze mil duzentos e quarenta e dois centavos), referente ao débito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel pavilhão 23 boxe 24 cabeceira sul unidade I - JTJ Furlan Distribuidoras de frutas e legumes LTDA, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 28.573,59 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, R$ 2.182,81 (dois mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) referente ao debito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel Trecho N boxes 01 e 02 unidade I o Sr. Marcio R.M.A.S e Carolina M. Belchior e /ou, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 50.114,77 (cinqüenta mil cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), referente ao debito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 07 saída oeste unidade I o Sr. Sebastião Nascimento Pereira e/ou, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada.\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 66.631,87 (sessenta e seis seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel pavilhão 11 boxe 17 unidade I o Sr. Paulo Tiaki Demura, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 17.476,05 (dezessete mil quatrocentos setenta e seis reais e cinco centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 11 boxes 24 e 26 unidade I o Sr. Edivaldo Pereira Lima, sob pena de REVOGAÇÃO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nId: 1065166. A faturar por empenho"
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                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA convoca os candidatos, abaixo relacionados, a comparecerem a sede da Comissão Especial de Seleção para fins de iniciarem os procedimentos relativos a contratação observando rigorosamente a ordem de classificação. \r\n\r\nTécnico do Trabalho\r\n\r\n31\r\n\r\n2616\r\n\r\nMARCELO BANGOIM FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n634\r\n\r\nCATIA BARROS RESENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n1870\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA SOUSA \r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\nHELIANDRO DE MELO AZARO\r\n\r\n35\r\n\r\n385\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nAgente do Trabalho I\r\n\r\n34\r\n\r\n2416\r\n\r\nMARTA SIQUEIRA TRICOTE\r\n\r\nVaga reservada a portador de necessidade especial\r\n\r\n35\r\n\r\n419\r\n\r\nLUZIA DE FÁTIMA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\nVagas reservadas a portadores de necessidades especiais\r\n\r\n197\r\n\r\n254\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERNANDES DAMAS FILHO\r\n\r\n198\r\n\r\n3453\r\n\r\nGIRLENO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n199\r\n\r\n108\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nVaga proveniente de recurso\r\n\r\n200\r\n\r\n2837\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n201\r\n\r\n597\r\n\r\nMÔNICA VIRGÍNIA BAHIA\r\n\r\n202\r\n\r\n4986\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n203\r\n\r\n2650\r\n\r\nERUANA TEREZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n204\r\n\r\n2759\r\n\r\nIVAN JUNGER JUNIOR\r\n\r\n205\r\n\r\n2323\r\n\r\nMICHELLE FERNANDA DA COSTA NEIVA\r\n\r\n206\r\n\r\n3463\r\n\r\nFABIOLLA DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n207\r\n\r\n4493\r\n\r\nTAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA \r\n\r\n208\r\n\r\n5080\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n209\r\n\r\n260\r\n\r\nEDUARDO FELIPE GONZALES\r\n\r\n210\r\n\r\n1620\r\n\r\nRAFAELA NASCIMENTO SERRA ABREU\r\n\r\n211\r\n\r\n259\r\n\r\nVINICIUS FELIPE GONZALEZ\r\n\r\n212\r\n\r\n1239\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE COSTA FILHO\r\n\r\n213\r\n\r\n3366\r\n\r\nDEIVID SILVA DE SOUSA\r\n\r\n214\r\n\r\n566\r\n\r\nZELIA TAVARES SAROLDI \r\n\r\n215\r\n\r\n4433\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CERQUEIRA BAPTISTA\r\n\r\n216\r\n\r\n594\r\n\r\nGENECY PINTO BARBOSA \r\n\r\n217\r\n\r\n3464\r\n\r\nVERA LUCIA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n218\r\n\r\n329\r\n\r\nVANDA DA CONCEIÇÃO COSTA DE FARIAS\r\n\r\n219\r\n\r\n3011\r\n\r\nMARILDES LUCAS PEÇANHA\r\n\r\n220\r\n\r\n614\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA\r\n\r\n221\r\n\r\n26\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n222\r\n\r\n561\r\n\r\nEVANILCE FREIRE CAMARGO\r\n\r\n223\r\n\r\n562\r\n\r\nMARCOS ELIAS GOMES DE SOUZA \r\n\r\n224\r\n\r\n1954\r\n\r\nMARCIA REJANE MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n225\r\n\r\n4312\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n226\r\n\r\n3014\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n227\r\n\r\n2431\r\n\r\nGERALDO JOSÉ RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n228\r\n\r\n1462\r\n\r\nWILIANS PEREIRA AURELIANO\r\n\r\n229\r\n\r\n435\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SILVA RODRIGUES \r\n\r\n230\r\n\r\n3134\r\n\r\nSIMONE IDALINO DA SILVA DE MELO\r\n\r\n231\r\n\r\n204\r\n\r\nDENILSON SOARES DOS SANTOS \r\n\r\n232\r\n\r\n273\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MARUCHE\r\n\r\n233\r\n\r\n4414\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n234\r\n\r\n4206\r\n\r\nHELISA ALMEIDA DASILVA\r\n\r\n235\r\n\r\n3876\r\n\r\nMICHELLE SOUZA DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n236\r\n\r\n1414\r\n\r\nVANESSA DA SILVA LARANJEIRA HERINGER\r\n\r\n237\r\n\r\n578\r\n\r\nRODRIGO PATITUCCI MAIA\r\n\r\n238\r\n\r\n2383\r\n\r\nQUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA\r\n\r\n239\r\n\r\n448\r\n\r\nTATIANA MORAIS BENTO DA SILVA\r\n\r\n240\r\n\r\n625\r\n\r\nJULIANA TRAVASSOS OLIVEIRA\r\n\r\n241\r\n\r\n898\r\n\r\nROBERTO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n242\r\n\r\n428\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n243\r\n\r\n3058\r\n\r\nMARIA LUCIA SANTOS MENDES\r\n\r\n244\r\n\r\n4962\r\n\r\nCÉLIA DA SILVA SOARES \r\n\r\n245\r\n\r\n171\r\n\r\nPAULO ROBERTO JERONYMO\r\n\r\n246\r\n\r\n1273\r\n\r\nVERA LUCIA PINHEIRO R. DA SILVA\r\n\r\n247\r\n\r\n4674\r\n\r\nGRASIELA TRINDADE SOUSA AZEVEDO \r\n\r\n248\r\n\r\n1643\r\n\r\nALEX PEREIRA AURELIANO\r\n\r\n249\r\n\r\n1532\r\n\r\nJOSELÍ BELO CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\n250\r\n\r\n4688\r\n\r\nANDYNARA DANTAS LEONE\r\n\r\n251\r\n\r\n3715\r\n\r\nJACQUELINE LUCAS MARTINS DE LIMA\r\n\r\n252\r\n\r\n1970\r\n\r\nRONALDO MOREIRA\r\n\r\n253\r\n\r\n3673\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE LUCAS\r\n\r\n254\r\n\r\n1248\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n255\r\n\r\n890\r\n\r\nSIDNEY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n256\r\n\r\n896\r\n\r\nJACKELINE CHAFFIN DE SA\r\n\r\n257\r\n\r\n1526\r\n\r\nLEANDRO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\n258\r\n\r\n895\r\n\r\nERICA ROBERTA CARVALHO SILVA\r\n\r\n259\r\n\r\n4650\r\n\r\nERWIN AMARAL CORRÊA PINHEIRO \r\n\r\n260\r\n\r\n3493\r\n\r\nTAIHANA FAGUNDES GOMES\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\nVaga proveniente de recurso\r\n\r\n168\r\n\r\n3035\r\n\r\nJOSE VANER DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n64\r\n\r\nLUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n3094\r\n\r\nMEURUXA FIGUEIREDO MARCELLO SILVA \r\n\r\n171\r\n\r\n3383\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n172\r\n\r\n4072\r\n\r\nTIAGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n173\r\n\r\n3738\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n174\r\n\r\n1399\r\n\r\nEDINÁ DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n175\r\n\r\n92\r\n\r\nEDGARD MENDES VIEIRA\r\n\r\n176\r\n\r\n987\r\n\r\nMARILENE FERREIRA CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\n3255\r\n\r\nLUZINETE DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n178\r\n\r\n1323\r\n\r\nRENAN SARTI MOREIRA\r\n\r\n179\r\n\r\n871\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CONCEIÇÃO TRAVASSOS\r\n\r\n180\r\n\r\n1469\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n181\r\n\r\n3691\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES POBILON\r\n\r\n182\r\n\r\n749\r\n\r\nEDSON JOSÉ ALVES\r\n\r\n183\r\n\r\n3386\r\n\r\nROSELENE VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n184\r\n\r\n4425\r\n\r\nEVELIN DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n185\r\n\r\n2836\r\n\r\nTHIAGO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n186\r\n\r\n1149\r\n\r\nDENISE DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n187\r\n\r\n2560\r\n\r\nANTÔNIA BARBOSA DE FARIA\r\n\r\n188\r\n\r\n2967\r\n\r\nSELMA RIBEIRO VIEIRA NUNES\r\n\r\n189\r\n\r\n1285\r\n\r\nCARLA ROSA DE SANT'ANNA\r\n\r\n190\r\n\r\n3666\r\n\r\nMAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS\r\n\r\n191\r\n\r\n144\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA MACEDO GUIMARÃES\r\n\r\n192\r\n\r\n504\r\n\r\nDANIELE CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n193\r\n\r\n2693\r\n\r\nLEONARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\n194\r\n\r\n4769\r\n\r\nMARLON FRANÇA GOMES\r\n\r\n195\r\n\r\n714\r\n\r\nAMANDA ALVES DE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n196\r\n\r\n3689\r\n\r\nMARCILAINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\n2580\r\n\r\nSABRINA BASTOS BRENLLA \r\n\r\n198\r\n\r\n1835\r\n\r\nBARBARA MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n199\r\n\r\n2254\r\n\r\nJANE CAMPOS CUNHA\r\n\r\n200\r\n\r\n4473\r\n\r\nELIANE BARBOSA MARTINS\r\n\r\n201\r\n\r\n239\r\n\r\nYARA CECÍLIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n202\r\n\r\n2683\r\n\r\nDEBORAH ROSALVOS E SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\n5127\r\n\r\nMARCOS METTRI ALVES\r\n\r\n204\r\n\r\n3714\r\n\r\nJOSEANE CARDOSO RIBEIRO FRANCA\r\n\r\n205\r\n\r\n3326\r\n\r\nMILENA ARAUJO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n206\r\n\r\n2425\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n207\r\n\r\n4757\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO COUTO\r\n\r\n208\r\n\r\n506\r\n\r\nTIAGO CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n209\r\n\r\n2511\r\n\r\nGILSON THOMAZ PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n210\r\n\r\n4384\r\n\r\nDAVISSON FEITOSA VIANNA\r\n\r\n211\r\n\r\n4409\r\n\r\nELMER DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n212\r\n\r\n172\r\n\r\nMARCIA VALERIA DOS REIS\r\n\r\n213\r\n\r\n2614\r\n\r\nFLADEMIR LIMA DA SILVA\r\n\r\n214\r\n\r\n1773\r\n\r\nLUDMILA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n215\r\n\r\n1796\r\n\r\nSILVANA SANT'ANA DE OLIVEIRA \r\n\r\n216\r\n\r\n233\r\n\r\nJOSÉ FERRÃO \r\n\r\n217\r\n\r\n2384\r\n\r\nANDRE LEVINDO PINTO\r\n\r\n218\r\n\r\n865\r\n\r\nVANESSA MACHADO BARBOSA\r\n\r\n219\r\n\r\n219\r\n\r\nVICTOR HUGO CASTELO BRANCO DA SILVA\r\n\r\n220\r\n\r\n3913\r\n\r\nAMANDA GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n221\r\n\r\n1268\r\n\r\nANDRESSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n222\r\n\r\n4151\r\n\r\nANA REGINA GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n223\r\n\r\n1094\r\n\r\nSILVIA MACHADO SAMPAIO\r\n\r\n224\r\n\r\n1491\r\n\r\nZENY MARA NASCIMENTO ADÃO\r\n\r\n225\r\n\r\n4740\r\n\r\nROBERTA PAIXÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n226\r\n\r\n175\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\n2139\r\n\r\nMONIQUE AGUIAR DOS SANTOS \r\n\r\n228\r\n\r\n3695\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n229\r\n\r\n2116\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n230\r\n\r\n616\r\n\r\nROSIMAR CLAUDIA CARNEIRO DO NASCIMENTO CONTE\r\n\r\n231\r\n\r\n1723\r\n\r\nEDICLÉCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n232\r\n\r\n3450\r\n\r\nDIEVERTON GOMES DA ASSUNÇÃO\r\n\r\n233\r\n\r\n4751\r\n\r\nROSENITA SILVA DE SALES\r\n\r\n234\r\n\r\n4031\r\n\r\nDAIANA SABINO ROCHA\r\n\r\n235\r\n\r\n3568\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CABRAL \r\n\r\n236\r\n\r\n5091\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n237\r\n\r\n1745\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DAS CHAGAS MATIAS DA CUNHA\r\n\r\n238\r\n\r\n4629\r\n\r\nILZA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n239\r\n\r\n658\r\n\r\nMICHELE LUIZE FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\n240\r\n\r\n1732\r\n\r\nCATIA REGINA MIRANDA COSTA\r\n\r\n241\r\n\r\n1755\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GREGÓRIO\r\n\r\n242\r\n\r\n4247\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n243\r\n\r\n5072\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA MELO\r\n\r\n244\r\n\r\n116\r\n\r\nJOSILANE VELOSO VENTURA\r\n\r\n245\r\n\r\n1800\r\n\r\nMICHEL MONTEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n246\r\n\r\n751\r\n\r\nFLAVIANE DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\n247\r\n\r\n1740\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n248\r\n\r\n3719\r\n\r\nDECIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n249\r\n\r\n222\r\n\r\nPATRICIA DEMETRIO DE SOUZA MAURICIO\r\n\r\n250\r\n\r\n1515\r\n\r\nANIELI MEIRA DIAS\r\n\r\nId: 1065406"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos habilitados no processo seletivo das vagas do cargo Agente Auxiliar do Trabalho II, que não foram preenchidas na seleção pública referente ao edital de 30/03/2010, na forma das disposições contidas no processo nº E-22/2288/2010 de 01/12/2010. Ficando os mesmos convocados a se apresentarem para fins de procedimentos de contratação.\r\n\r\nCHRISTIANE VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nIOLANDA COUTO DA PAIXÂO\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE SOUZA FIERRO \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ASSIS REGO\r\n\r\nSUZANA GALDEANO DE ALMEDA\r\n\r\nIRENE COSTA BEZERRA ARAUJO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO SILVA FRANKLIN \r\n\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO\r\n\r\nADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nKATIA CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nMARCIO ANDRE VIEIRA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ\r\n\r\nGILSON DA SILVA LEE\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FIGUEIRINHAS FILHO\r\n\r\nJULIA MARIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nMARIO DE SOUZA PORFÍRIO\r\n\r\nMICHELLE SILVA NEVES\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nVALERIA COSTA DO CARMO\r\n\r\nANSELMO SOARES MARINHEIRO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nEDSON LUIZ CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPEDRO EUCLYDES ARANHA\r\n\r\nJORGE COSME VIEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DO CARMO SOUZA XAVIER\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nROSANA ACACIO DE ABREU\r\n\r\nRENAUD BRASILEIRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nELMO DA SILVEIRA TRINDADE\r\n\r\nROMEU CAPISTRANO ABRANTES\r\n\r\nRAMIEN BRUM BARRETO\r\n\r\nHOSANAN SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMILTON FRANCISCO DE SÁ\r\n\r\nCESAR ROBERTO ALONSO LOPES\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nANA PAULA PESSOA BASTOS\r\n\r\nRENNE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nLUIZ AROUCHA PIMENTA FILHO\r\n\r\nMILENA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA LOPES RODRIGUES \r\n\r\nJOSE ANTONIO SANCHO\r\n\r\nFREDERICO RODRIGUES JIMENEZ\r\n\r\nRICARDO CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nVANESSA STUTZEL GANEM\r\n\r\nJORGE FELIZARDO\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS NERY\r\n\r\nROSILAINE SALAZART THILIA\r\n\r\nADRIANA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nWILSIMA VIEIRA DOS SANTOS QUEIROS\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\nRODRIGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES COSTA\r\n\r\nMARCIA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE CASTRO\r\n\r\nVICENTE DE PAULA REIS\r\n\r\nSEBASTIÃO ALFREDO MACIEL\r\n\r\nADELMO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nRENATO ANGELO SERENO\r\n\r\nALINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCLEA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRENATA GARCIA PINHO\r\n\r\nNELSON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA CORRÊA\r\n\r\nIRANI DA SILVAFREITAS MACIEL\r\n\r\nJEREMIAS SANDO JUNIOR\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PALMA\r\n\r\nRENATO BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIA NÓBIA SILVA GALVÃO\r\n\r\nWILSON LEITE LIMA\r\n\r\nMARIA DACONÇEIÇÃO CERRI DE MORAES\r\n\r\nALDERLANDIA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nSILVIA ALVES VIANA COELHO\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELI SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nMARINETE DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nGERMANO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL \r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUANA BORBA NASCIMENTO\r\n\r\nKARYN MAGALHÃES RIZZO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BARROZO\r\n\r\nId: 1065408"
                        ],
                        "1065231": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-22/2268/2011.\r\n\r\nTipo: Melhor Preço Global.\r\n\r\nData: 04/01/2011 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 148.309,33 (cento e quarenta e oito mil trezentos e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 160 longarinas, conforme especificado na Proposta Detalhe, parte integrante necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, para obtenção de todas as informações necessárias à Licitação, podendo, alternativamente, retirá-lo na Av. General Justo, nº 275, Sala 602 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas -Tel. (0XX21-2332.6848).\r\n\r\nId: 1065231"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1065412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 234/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Amigos da Arte Popular Brasileira. OBJETO: Apoio à manutenção, circulação de acervo e atividades sócioeducativas do Museu Casa do Pontal. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2010. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 267.884,00. NOTA DE EMPENHO: 2010NE01527. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.688/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 240/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ABPITV - Associação Brasileira de produtores Independentes de Televisão. OBJETO: Apoio à realização do mercado internacional de conteúdo convergente, Rio Content Market 2011. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2010. VALOR: R$ 200.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2010NE01757. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.433/2010.\r\n\r\nId: 1065412"
                        ],
                        "1065374": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua da Ajuda, nº 05/13º andar - Sala Mesa de Mármore - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência nº 001/2010.\r\n\r\nDIA: 09/02/2011 - Horário: 14h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001.825/2010. \r\n\r\nTIPO: Maior Oferta Unitária.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso de parte do espaço cedido gratuitamente com interveniência do Ministério do Meio Ambiente ao Estado do Rio de Janeiro para servir de sede à Escola de Artes Visuais do Parque Lage - EAV Parque Lage, vinculada a esta Secretaria de Estado de Cultura através de Termo de Cessão de Uso publicado no Diário Oficial da União no dia 02/07/2009, localizado na Rua Jardim Botânico nº 414 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ, conforme descrito no Regulamento Básico (Anexo I) e definido na Proposta Detalhe (Anexo VIII), que para todos os efeitos constituem partes integrantes do Edital.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DE CONTRAPARTIDA: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital junto a Secretaria de Estado de Cultura das 10h às 16h na Rua da Ajuda nº 05/14º andar - Sala de Licitações - Centro - Rio de Janeiro/RJ, mediante a apresentação de 01 (uma) de papel A4. Qualquer informação poderá ser obtida através do telefone (21) 2333.1359.\r\n\r\nId: 1065374"
                        ],
                        "1065537": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a Relação nº 07 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital de apresentação de projetos culturais de 09 de Setembro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, art. 7º, inciso I do Decreto nº 42.292/10.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056343\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPraça Onze, O Musical - Projeto Ganhando a Vida Com Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2001 Empreendimentos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.947.319/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056316\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCirculação Pedra nos Bolsos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n3Tempos Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.908.341/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 243.166,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 194.532,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, art. 7º, inciso I do Decreto nº 42.292/10.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056066\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra de Projeções Holográficas 3D\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaio Mario Mutzenbcher Gatti Dias Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n667.453.577-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, art. 7º, inciso I do Decreto nº 42.292/10.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055364\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContemporânea Art Paraty - Festival Internacional de Artes Visuais\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBelvedere Design e Restauração Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.268.138/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056337\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nValérie Belin: O Ser e o Aparecer\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTisara Arte Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.177.312/0001-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 733.325,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 586.660,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFilmAmbiente - Festival Internacional do Audiovisual Ambiental\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonioli & Amado Produções Art Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.229.260/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056010\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Encontro Entre Dois Mundos - Exposição e Livro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nACMA- Associação de Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.977.454/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 745.980,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 596.784,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a Relação nº 07 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital de apresentação de projetos culturais de 09 de setembro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055797\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOficina de Indumentárias Para Jovens e Adultos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.837.156/0001-55\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055580\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPimpolhos na Escola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGRESM Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055571\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCegueira e Cidadania\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaixa Escolar do Instituto Benjamin Constant\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.313.223/0001-82\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055798\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVilla-Lobos Digital\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055548\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHorário de Verão - A Boa Hora Para a Boa Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEntreter Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.288.991/0001-76\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055591\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMulher da Nossa Vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaredu Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.721.736/0001-59\r\n\r\nId: 1065537"
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                            "1065483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/226/2010. PARTES: FUNARJ eMondo Caos Entretenimento.OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Mente Mentira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.900/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/241/2010. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do espetáculo “A Vida Como Ela É, A Outra e, “A Mentira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.7892010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/186/2010. PARTES: FUNARJ e Dimitri Marques de Sousa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo “A lenda de Tarzan”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.7892010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/194/2010. PARTES: FUNARJ e Daniella Fontenelle Gonçalves Lerma Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Os Viajanetes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.868/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/200/2010. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Sonho de Voar”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.729/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/192/2010. PARTES: FUNARJ e Vilma Isabel da Silva Camarate. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “O Espantalho Que Queria Ser Menino”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.938/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2010\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/203/2010. PARTES: FUNARJ e Mario Telles Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do espetáculo “Clássico do Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.919/2010\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/202/2010. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do espetáculo “Teatro para Crianças e Pré Adolescentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.918/2010\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.11.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/218/2010. PARTES: FUNARJ e Luis Carlos Augusto dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Oficina de História em Quadrinhos”. FUNDAMENTO: Proc. Nº E-18/400.980/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/208/2010. PARTES: FUNARJ e Antonio de Padua Silva Andrade. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “No Gogó do Paulinho”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.943/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/219/2010. PARTES: FUNARJ e Lygia Emilia Pavani Torres. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Iniciação a Técnica do Papel Marchê”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.981/2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/209/2010 - PARTES: FUNARJ e Charles Ayres de Lima Moura - OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Futum a Saga do Pulmão e o Cigarro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.939/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/217/2010. PARTES: FUNARJ e Associação Dançando para Não Dançar. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Carmina Burana”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.5472010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/213/2010. PARTES: FUNARJ e Samuel Costa santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Fragmentos Azedos sobre a Língua”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.962/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/212/2010. PARTES: FUNARJ e Cigarra Produções Artística Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Em Boa Companhia - Cantora Simone”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.838/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/204/2010. PARTES: FUNARJ e Andressa Dornelles Garcia. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Ballet Ester”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.707/2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.12.2010.\r\n\r\nId: 1065483. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2010 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Regina Helena Medeiros de Oliveira, interveniente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.043/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 021/2010 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Fernanda Coutinho Santiago, interveniente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.122/2010\r\n\r\nId: 1065315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Compromisso 032/2009. PARTES: FUNARJ e Priscila Maria da Conceição Costa, tendo como interveniente à Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, o prazo de vigência do Termo de Compromisso supracitado. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.218/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Compromisso 028/2009. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Moliterno Lopes de Oliveira, tendo como interveniente à Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, o prazo de vigência do Termo de Compromisso supracitado. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.106/2009.\r\n\r\nId: 1065314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: l Termo Aditivo ao TPUT nº 18/194/2010. PARTES: FUNARJ e Daniella Fontenelle Gonçalves Lerma Silva. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado realizar uma sessão extra do espetáculo “Os Viajantes”, em Cartaz no TAA, no dia 06/10/2010, quarta-feira, das 13:00 às 17:00 horas, cm ingressos no valor de R$ 10,00 (dez reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.868/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2010.\r\n\r\nId: 1065484. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065538": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.125/2010 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 6/2010 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nObjeto: Serviços especializados para produção e montagem de 05 (cinco) exposições, na Galeria de Artes da Casa de Cultura Laura Alvim na forma do Termo de Referência (Anexo V).\r\n\r\nData da Realização: 10 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Candelária - Centro - RJ. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta no site www.funarj.rj.gov,br, podendo ser adquirido pelos interessados, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, endereço acima citado, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5025 ou Tele/Fax (21) 2332-5024.\r\n\r\nId: 1065538. A faturar por empenho"
                            ]
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            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "1065107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 6554/2010 \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 27865-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 33050-6...\r\n\r\nId: 1065107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 07 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENESE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 207 da Constituição Federal e no art. 2º do Decreto Estadual nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002 (Estatuto da UENF) e em consonância com decisão do Conselho Universitário (CONSUNI) na reunião de 17/12/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Eleitoral para escolha de Reitor e Vice-Reitor, nos termos do art. 351, §§ 1º e 2º, do Regimento Geral da UENF (Resolução CONSUNI nº 005, de 06 de junho de 2006, publicada no DOERJ de 19 de outubro de 2006 e retificações no D.O. de 24 de outubro de 2006).\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos Professores Manuel Vazquez Vidal Júnior, matrícula 10569, Enrique Medina-Acosta, matrícula nº 00549-6, Alexandre Pio Viana, matrícula nº 10006-5, Clóvis de Paula Santos, matrícula nº 10020-6, Oscar Alfredo Paz La Torre, matrícula nº 10664-1, José Glauco Ribeiro Tostes, matrícula nº 00632-0, Carlos Henrique Medeiros de Souza, matrícula nº 10651-8 e Rodrigo da Costa Caetano, matrícula nº 10720-1; pelos técnicos administrativos, Fernando César Lopes, matrícula nº 00801-1 e Antonio Carlos Braga, matrícula nº 10208-7 e pelo discente Ana Carolina Neri, matrícula nº 1101.30242, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo.\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar a eleição (organizar, supervisionar, conduzir, fiscalizar, apurar os votos e encaminhar o resultado à Reitoria para homologação pelo Conselho Universitário);\r\n\r\nII - atribuições específicas:\r\n\r\na) divulgar normas e informações eleitorais que se fizerem necessárias;\r\n\r\nb) receber inscrições dos candidatos, com programas e Curriculum vitae resumido, e encaminhar à Reitoria para homologação pelo Conselho Universitário;\r\n\r\nc) organizar a lista dos eleitores aptos a votar (docentes, técnicos- administrativos e discentes);\r\n\r\nd) organizar debate entre os candidatos;\r\n\r\ne) organizar as mesas eleitorais;\r\n\r\nf) credenciar fiscais para acompanhar a eleição e a apuração;\r\n\r\ng) organizar a mesa apuradora;\r\n\r\nh) tomar demais providências que se fizerem necessárias para o bom andamento das eleições.\r\n\r\nArt. 4º- O calendário correspondente às Eleições para Reitor e Vice-Reitor, de conformidade com o previsto no Regimento Geral da UENF, é o que segue:\r\n\r\nAbertura das inscrições: 06/01/2011\r\n\r\nFinal das inscrições: 04/02/2011\r\n\r\nRealização do 1º turno da eleição: 15/03/2011\r\n\r\nRealização do 2º turno da eleição (caso necessário): 29/03/2011\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nProc. nº E-26/053.553/2010.\r\n\r\nId: 1065545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065543": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2010\r\n\r\n*Contrato de Prestação de Serviços nº. 09/2009, firmado entre a UENF e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. - De acordo com o § 6º da Cláusula Nona do referido contrato, fica reajustado o valor mensal para R$ 462.373,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e três reais), com validade a partir de 30.11.2010. Processo nº E-26/052.768/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2010.\r\n\r\nDE 01.12.2010\r\n\r\n*Contrato de Prestação de Serviços nº. 014/2009, firmado entre a UENF e a Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda. - De acordo com o § 6º da Cláusula Nona do referido contrato, fica reajustado o valor mensal para R$ 160.099,58 (cento e sessenta mil noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), com validade a partir de 01.12.2010. Processo nº E-26/053.666/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2010.\r\n\r\nId: 1065543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065171": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 126 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FAPERJ, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.759, de 29 de junho de 2010 e o Decreto nº 42.720/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos e inativos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Ciência e Tecnologia, cujos valores encontram-se no Anexo II da Lei Estadual nº 5.759/2010, observar-se-á o disposto nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de formalização do requerimento com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º- Excepcionalmente, os requerimentos protocolados até 15 dias após a publicação desta Portaria produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010 ou da data em que o servidor tomou posse no cargo, caso tenha ocorrido após aquela data.\r\n\r\n§ 3º- O título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio previsto na Lei Estadual nº 5.759/2010.\r\n\r\n§ 4º- Os valores dispostos no Anexo II da Lei Estadual nº 5.759/2010 não são cumulativos, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação devidamente comprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 2º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não-universitárias, deverá constar o respectivo registro da universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata o Anexo I da Lei nº 3.782, de 18 de março de 2002, ou que contribuam para as atividades de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 4º- O servidor deve requerer, por escrito, o benefício do Adicional de Qualificação encaminhando o pedido à Diretoria de Pessoal da FAPERJ, conforme modelo constante no Anexo I, e a entrega dos documentos listados no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º- O Título de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\n§ 2º - A certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, para a apresentação do título definitivo. Ultrapassado o prazo sem que haja providência pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nArt. 5º- A Diretoria de Pessoal da FAPERJ deve autuar o processo e encaminhá-lo ao Diretor de Administração e de Finanças da FAPERJ, após a verificação de validade de que trata o art. 2º desta Portaria, que o submeterá à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), após deliberação, encaminhará o processo à Diretoria de Pessoal da FAPERJ, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito desta Fundação.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 03 (três) servidores designados pelo titular da FAPERJ:\r\n\r\nI - Diretor Científico;\r\n\r\nII - Diretor de Tecnologia;\r\n\r\nIII - Diretor de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação da Comissão será alternada entre os designados no inciso I e II a cada período de um ano.\r\n\r\n§ 3º- Haverá um substituto para cada membro da Comissão, previamente designado pelo titular da FAPERJ.\r\n\r\n§ 4º- Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - Examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, no Decreto Estadual nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e na presente Portaria;\r\n\r\nII - Emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão deliberados pelo titular da FAPERJ, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO DIRETOR-PRESIDENTE DA FAPERJ\r\n\r\nServidor: _________________________________________________\r\n\r\nCargo: ___________________________________________________\r\n\r\nMatrícula: _________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor: _____________________________________________\r\n\r\nVem requerer a V. Exa. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 5.759, de 29 de junho de 2010 e na Portaria FAPERJ/PR. nº 126, de 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\n( ) GRADUAÇÃO (lato sensu) em: ___________________________\r\n\r\n( ) PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em: _______________________\r\n\r\n( ) MESTRADO em: ______________________________________\r\n\r\n( ) DOUTORADO em: _____________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n_____________________, ______ de ________________ de _______.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nASSINATURA DA CHEFIA\r\n\r\nIMEDIATA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDocumentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I).\r\n\r\n- Original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n\r\n- Cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\nId: 1065171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.499/2009 - Indefiro, de acordo com o parecer da Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ.\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/103.871/2010 - Indefiro, de acordo com o parecer da Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-19/103.860/2010 - Indefiro, de acordo com o parecer da Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ.\r\n\r\nId: 1065507. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1065445": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDIMILSON CORREA MARTINS, Secretário I, matrícula n.º 968.651-0 e PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula 930.895-8, para proceder através de levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2010, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes, com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autêntica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 1065445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/140.678/2009 - APROVO o modelo de planta nº 74080, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Inversão de fluxo. Em conformidade com Portaria 913.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.691/2009 - APROVO o modelo de planta nº 66019, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino G6 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 41 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Inversão de fluxo\r\n\r\nDE 08.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/135.738/2010 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.053/2010 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/140.082/2010 - INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.944/2009 - APROVO o modelo de planta nº 57511, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Viale com 3 portas e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 32 passageiros sentados e 44 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 30.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.426/2010 - APROVO o modelo de planta nº 57890, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Viale com piso baixo - “low entry”.\r\n\r\nChassi: VW 17.260 EOT.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.000mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 44 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Inversão de fluxo. Rampa manual para acesso à porta no entre-eixo.\r\n\r\nId: 1065189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/133.449/2010 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1065830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.232/2010 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1065335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/132.357/2009 - AUTORIZO a empresa FS SERVICE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.372/0001-51, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-628 e utilizando os veículos de placas: EFV0607, LKV3390, LKV4012, LKV2860, KVA8774, LKV3391, LPI4234, KWX2400, LPO1523 e LLC1657.\r\n\r\nId: 1065829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1064137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n14/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.397/2010 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO nº 012/2010, que objetivou a realização do ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS DISTRITOS DE INÕA E ITAIPUAÇU - MARICÁ - RJ, onde a Comissão Especial de Licitação adjudicou à empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., no valor de R$ 1.266.001,08 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil e um real e oito centavos).\r\n\r\nId: 1064137"
                    ],
                    "1065805": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.272 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.729/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM n° 10/2010, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer MPC nº 14/2010 da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065805"
                    ],
                    "1065328": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 289\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nENTIDADE/\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.474/10\r\n\r\nEstruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio + 20\r\n\r\n332.232,95\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nENTIDADE/\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.587/10\r\n\r\nEstruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio + 20\r\n\r\n332.232,95\r\n\r\nId: 1065328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1064711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/504.239/2010 - Homologo a licitação sob a modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 06/2010, para contratação dos serviços de COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO DO ALTO DO RIO PRETO - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VILAS DE VISCONDE DE MAUÁ, MAROMBA E MARINGÁ NOS MUNICÍPIOS DE RESENDE E ITATIAIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objeto do processo nº E-07/504.239/2010. Adjudico os trabalhos à Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 3.610.165,12 (três milhões, seiscentos e dez mil cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nId: 1064711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.167/2010 - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no Caput, art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, atender serviços de telefonia fixa, no corrente exercício 2010NE03631.\r\n\r\nId: 1065234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/510.474/2010 - FIXADOS, a partir de 15/12/2010, os proventos mensais de inatividade do servidor ALCIDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrícula 360.012-9, Agente de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 1065499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065264": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00134291\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n97.508.121/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Carlos Seidi, nº 1141 - Caju\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 61 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 11.000,00 (onze mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.833/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00134210\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n29.258.696/0001-32\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. P. Sebastião L. Sobrinho nº 70\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.746/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº VPRESEAI/00134118\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLLX MINAS - RIO LOGISTICA COM. EXPORTADORA S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n08.807.683/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFazenda Saco Dantas\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 52 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.271/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00134304\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRESIDENCIAL ICARAÍ LTDA-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n00.986.728/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Mariz e Barros, nº 109 - Icaraí\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 80 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 582,58 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.165/2010\r\n\r\nId: 1065264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1065407": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n20/12/2010\r\n\r\nTORNA público a relação dos candidatos habilitados e desistentes do processo de Seleção Pública realizada nesta SETRAB, através do edital de 30/03/2010, na forma abaixo:\r\n\r\nTécnico do Trabalho \r\n\r\n1-José Manuel dos Reis Salgueiro \r\n\r\n2-Aline das Graças Benjamim Lopes Pessanha\r\n\r\n3-Maria da Penha de Souza Salgueiro\r\n\r\n4-Marcelo Bangoim Fernandes\r\n\r\n5-Ana Paula dos Santos Ferreira Sousa \r\n\r\nAgente do Trabalho I\r\n\r\n1-Yolanda Maria Viana Catão\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n1-Vera Lucia Fabiano\r\n\r\n2-Ricardo Almeida Villar de Queiroz\r\n\r\n3-Izabelle Cristina Siqueira Vieira\r\n\r\n4-Conceição de Maria Sousa Santos\r\n\r\n5-Jose Batista dos Santos Filho\r\n\r\n6-Igor Cesar Campos da Cruz\r\n\r\n7-Kátia Cristina Mendes de Hellesheim de Assumpção\r\n\r\n8-Monica Alves de Assis\r\n\r\n9-Marcelo da Silva Lopes\r\n\r\n10-Jane Cassani Ferreira\r\n\r\n11-Tamira do Amparo de Almeida Dominguez\r\n\r\n12-Márcia de Paula Sousa da Silva\r\n\r\n13-Maria de Fátima Silva Santos\r\n\r\n14-Wanda Lucia Esteves\r\n\r\n15-Sandra Paes Nunes\r\n\r\n16-Amanda Martins Batista\r\n\r\n17-Márcio José Sindra de Miranda\r\n\r\n18-Maria Célia Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Márcia Valeria Fabiano Martins\r\n\r\n20-Luciana de Souza Anselme\r\n\r\n21-Carlos Eduardo de Macedo Guimarães\r\n\r\n22-João Paulo da Silva\r\n\r\n23-Egidia Abade Serra\r\n\r\n24-Rosângela Rodrigues Rocha\r\n\r\n25-Vaneise Luci dos Santos Vieira\r\n\r\n26-Marcos Roberto Galdino Ribeiro\r\n\r\n27-Leonardo Botto dos Santos\r\n\r\n28-Renata Rodrigues Dias\r\n\r\n29-Elenilton Custódio da Rosa\r\n\r\n30-Gabrielle de Assumpção Oliveira dos Santos\r\n\r\n31-Leila Suely Bernardes Soares\r\n\r\n32-Vanessa de Menezes Zaninni\r\n\r\n33- Tatiana Gomes da Silva \r\n\r\n34-Alline Alves de Oliveira \r\n\r\n35-Maria Cristina Rodrigues\r\n\r\n36- Márcia Cristina dos Santos Nascimento Silva \r\n\r\n37-Antonio Carlos Macedo Júnior\r\n\r\n38-Ana Paula da Silva\r\n\r\n39- José Carlos Pereira de Araújo\r\n\r\n40-Luciene da Costa Menezes Vieira\r\n\r\n41-Ana Lucia Conceição dos Santos\r\n\r\n42-Jacqueline Nunes de Paiva\r\n\r\n43-Michelle Fernanda da Costa Neiva\r\n\r\n44-Fabiolla do Nascimento Paixão\r\n\r\n45-Alexandre da Silva Barrozo\r\n\r\n46-Deivid Silva de Sousa\r\n\r\n47-Vera Lucia Machado Pereira\r\n\r\n48-Evanilce Freire Camargo\r\n\r\n49-Márcia Ferreira de Barros\r\n\r\n50-Simone Idalino da Silva de Melo\r\n\r\n51- Denilson Soares dos Santos \r\n\r\n52-Ângela Maria da Silva\r\n\r\n53-Helisa Almeida da Silva\r\n\r\n54- Vanessa da Silva Laranjeira Heringer\r\n\r\n55-Rodrigo Patitucci Maia\r\n\r\n56-Tatiana Morais Bento da Silva\r\n\r\n57-Roberto Rosa de Souza\r\n\r\n58- Célia da Silva Soares\r\n\r\n59-Girleno Pereira Rocha\r\n\r\n60-Eduardo José de Araújo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Akelly Martins Mathias de Araujo\r\n\r\n03-Rogério Joaquim da Luz\r\n\r\n04-Marcia Cristina de Araújo Torres\r\n\r\n05-Veneranda Alves\r\n\r\n06-Queila Martins Mathias\r\n\r\n07-Wagner Ferreira de Sousa Júnior\r\n\r\n08-Ana Maria Bezerra Galdeano\r\n\r\n09-Carmen Maria Gomes\r\n\r\n10-Leni Silo da Costa Bezerra\r\n\r\n11-Letícia de Almeida Coutinho\r\n\r\n12-Carlos Henrique Ferreira Marques\r\n\r\n13-Marcia da Silva Bastos Brenlla\r\n\r\n14-Vanderlei Pereira de Lima\r\n\r\n15-Thiago Pereira da Silva\r\n\r\n16-José Roberto Gomes da Conceição\r\n\r\n17-Aline dos Santos Gomes da Silva\r\n\r\n18-Edison Francisco da Silveira\r\n\r\n19-Suzana Suzuki Gadelha\r\n\r\n20-Michel Cardoso Cervante\r\n\r\n21-Ilze Lopes Campos\r\n\r\n22-Renata Sampaio da Silva de Moraes\r\n\r\n23-Patrícia Ferreira Sant'Ana\r\n\r\n24-Bruno Roberto Lino Lima\r\n\r\n25-Vânia Lúcia Veríssimo dos Passos\r\n\r\n26-Maria Claudia Barroso\r\n\r\n27-Alan Fernandes Sardou\r\n\r\n28-Maria da Conceição Sobral Marques\r\n\r\n29-Vanessa Augusta de Santa Bárbara\r\n\r\n30-Renan Rodrigues Mota\r\n\r\n31-Efigenildo dos Santos Bita\r\n\r\n32-Alice Pinto Teixeira\r\n\r\n33-Alice Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n34-Eléalzira do Bomfim Athayde\r\n\r\n35-Vania Ribeiro Ramos\r\n\r\n36-José Carlos da Silva\r\n\r\n37-Claudilene Nascimento de Souza \r\n\r\n38-Jailson Paula Vieira\r\n\r\n39-Ladivane Francisco da Silva Arruda\r\n\r\n40-Silvia Leitão Martins da Silva\r\n\r\n41-Regina Maria Neves\r\n\r\n42-Celio de Sousa Tavares\r\n\r\n43-Paulo Cesar Vieira\r\n\r\n44-Lucilia Santos Monteiro\r\n\r\n45-Karina Aguiar Silva\r\n\r\n46-Rodolpho Amora Alves\r\n\r\n47-Renato Caetano Menezes\r\n\r\n48-Severino Virgílio de Souza\r\n\r\n49-Liliane da Silva Pinto\r\n\r\n50-Meuruxa Figueiredo Marcello Silva\r\n\r\n51-Tiago Soares da Silva\r\n\r\n52-Ediná dos Santos Duarte\r\n\r\n53-Edgard Mendes Vieira\r\n\r\n54-Marilene Camargo da Silva\r\n\r\n55-Luiz Fernando Conceição Travassos\r\n\r\n56- Gustavo Fernandes Pobilon\r\n\r\n57-Roselene Vieira de Queiroz\r\n\r\n58-Evelin de Souza Freitas\r\n\r\n59-Thiago Gomes de Souza\r\n\r\n60-Denise Dias Teixeira\r\n\r\n61-Antonia Barbosa de Faria\r\n\r\n62-Daniele Cardoso Gonçalves \r\n\r\n63- Marlon França Gomes \r\n\r\n64- Amanda Alves de Morais Costa \r\n\r\n65-Marcilaine Silva dos Santos\r\n\r\n66-Sabrina Bastos Brenlla\r\n\r\n67-Barbara Meireles da Rocha\r\n\r\n68- Jane Campos Cunha \r\n\r\n69-Yara Cecília Ferreira de Paula\r\n\r\n70-Déborah Rosalvos e Silva\r\n\r\n71-Marcos Mettri Alves\r\n\r\n72- Milena Araujo de Jesus Martins \r\n\r\n73- Jaqueline de Oliveira Marques \r\n\r\n74-Alessandra Cordeiro Couto\r\n\r\n75-Tiago Cardoso Gonçalves\r\n\r\n76-Gilson Thomaz Pereira Junior \r\n\r\n77-Davisson Feitosa Vianna\r\n\r\n78-Flademir Lima da Silva\r\n\r\n79-Andre Levindo Pinto\r\n\r\n80-Vanessa Machado Barbosa\r\n\r\n81-Victor Hugo Castelo Branco da Silva\r\n\r\n82-Ana Regina Gonçalves de Jesus\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n01-Aroldo Pereira Guerra\r\n\r\n02-Wilson Barcelos da Silva\r\n\r\n03-Francisco da Silva Lopes\r\n\r\n04-Rosemeri da Silva Barreto da Costa\r\n\r\n05-Katia Cristina Barbosa Custódio\r\n\r\n06-Solange Caetano Pereira\r\n\r\n07-Ubirajara de Souza Sena\r\n\r\n08-Thiago Alves Paula\r\n\r\n09-Rosane de Souza Moreira\r\n\r\n10-Angelika Cristina Hernandez\r\n\r\n11-Shirley Amplemon Servulo\r\n\r\n12-Antonio Sant'Anna da Silva\r\n\r\n13-Camila Cardoso Gonçalves\r\n\r\n14-Nuno Alberto da Silva Lima\r\n\r\n15-Marcela da Silva Fontes\r\n\r\n16-Fellipe Santhiago Santos Geraldo\r\n\r\n17-Rodrigo dos Santos Nunes\r\n\r\n18-Daniele Lima da Silva\r\n\r\n19-Renam dos Santos Laurindo\r\n\r\n20-José de Lima Alves\r\n\r\n21-Jeniffer Gomes da Silva\r\n\r\n22-Walkiria Rianelli Oliveira\r\n\r\n23-Ana Paula de Jesus\r\n\r\n24-Marcelle Paschoal da Silva\r\n\r\n25-Patrícia Emanuele da Silva\r\n\r\n26-Darlene Conceição de Carvalho\r\n\r\n27-Joelma Freire do Nascimento\r\n\r\n28-Nilson Sobral Coelho\r\n\r\n29-Carlos Roberto Vieira Gomes\r\n\r\n30-Márcia Roberta Silva Alves\r\n\r\n31 -Sueli Silva Alves\r\n\r\n32-Suellen Cardozo de Souza\r\n\r\n33-Marcella de Souza Brito\r\n\r\n34- Bruno Cezillo de Araújo\r\n\r\n35-Mônica Estábila Nogueira\r\n\r\n35-Tatiele Franklin Souza da Silva\r\n\r\n36-Joelma Pereira dos Santos\r\n\r\n37-Midiã Catarina Bittencourt\r\n\r\nId: 1065407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1065411": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 378 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/000443/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora JULIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES, matrícula nº 946.885-1, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 240/2010, celebrado entre esta Secretaria e a ABPITV - Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, objeto do processo administrativo nº E-18/000443/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nBEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 379 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 24/2010 - APOIO À PESQUISA E CRIAÇÃO ARTÍSTICA NAS ÁREAS DE ARTES CÊNICAS, ARTES VISUAIS E MÚSICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 024/2010 - Seleção de Projetos para Apoio Financeiro à Pesquisa e Criação Artística nas Áreas de Artes Cênicas, Artes Visuais e Música, integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nBeatriz Vieira de Resende\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Valente\r\n\r\nCarmem Luzia Ferreira\r\n\r\nClaudia Werneck Santana\r\n\r\nEduardo Monteiro das Neves\r\n\r\nEva Doris Rosental\r\n\r\nJoão Guilherme Ripper Vianna\r\n\r\nPaulo Venâncio Filho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nBEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nId: 1065411"
                    ],
                    "1065489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.346/2010 - NÃO AUTORIZO, na forma constante às fls. 88.\r\n\r\nId: 1065489"
                    ],
                    "1065409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.351/2009 - PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ratifico as dispensas de licitação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, incisos XVI e XXII, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.012/2010 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. Ratifico as dispensas de licitação, no valor de R$ 674,08 (seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, incisos XVI e XXII, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1065409"
                    ],
                    "1065210": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - Dina Lerner, Arquiteta Classe G, matricula nº 180.599-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/002.238/2010, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da aposentadoria, dos valores correspondentes às vantagens financeiras denominadas Gratificações de Encargos Especiais-GEE, com base no que dispõe o art. nº 35 da Lei nº 5260, de 12 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 1065210"
                    ],
                    "1065207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/002.238/2010 - Dina Lerner, Arquiteta Classe G, matrícula nº 180.599-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17/12/2010.\r\n\r\nId: 1065207"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nDESIGNA como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/024/2010, objeto do processo nº E-18/400.995/2010, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCO ALBERTO EDOM DE ALMEIDA - matr. 292.833-1\r\n\r\nDANIEL SERGIO ALBUQUERQUE DIAS DA SILVA - matr. 292.837-2\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA - matricula 292.777-0\r\n\r\nId: 1065303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nDESIGNA como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/022/2010, objeto do processo nº E-18/401.039/2010, os seguintes servidores:\r\n\r\nLYGIA MARINA DE SÁ PIRES DE MORAES - matr. 292.769-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.746-5\r\n\r\nCLÁUDIO MARIA PINHEIRO E SILVA - matricula 292.779-6\r\n\r\nId: 1065302. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1065344": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,\r\n\r\nORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 50 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.222/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES FAUSTINO, matrícula nº 963.393-4 e CPF nº 995.612.717-53, Gerente Executivo de Convênio a ser firmado com o CENTRO SOCIAL DE CULTURA E LAZER MANGUEIRAL, cujo objeto é realizar o Projeto “OFICINA DE MEMÓRIA E TERRITÓRIO: RECICLAGEM, MISANCÉN E MÚSICA ”, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração \r\n\r\nId: 1065344"
                    ],
                    "1065345": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPOA Nº 51 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.296/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES FAUSTINO, matrícula nº 963.393-4 e CPF nº 995.612.717-53, Gerente Executivo de Convênio a ser firmado com o CENTRO SOCIAL DE CULTURA E LAZER MANGUEIRAL, cujo objeto é realizar o Projeto “Batan Integrando as Artes”, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração\r\n\r\nId: 1065345"
                    ],
                    "1065346": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPOA Nº 52 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.267/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES FAUSTINO, matrícula nº 963.393-4 e CPF nº 995.612.717-53, Gerente Executivo de Convênio a ser firmado com o INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO - ISER, cujo objeto é realizar o Projeto “EU SOU DAQUI”, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração\r\n\r\nId: 1065346"
                    ],
                    "1065347": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPOA Nº 53 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.263/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES FAUSTINO, matrícula nº 963.393-4 e CPF nº 995.612.717-53, Gerente Executivo de Convênio a ser firmado com o CENTRO CULTURAL CARTOLA, cujo objeto é realizar o Projeto “Oficina de Memória e Território - Para não Perder a Memória - Minha Identidade Cultural”, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração\r\n\r\nId: 1065347"
                    ],
                    "1065348": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPOA Nº 54 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.290/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES FAUSTINO, matrícula nº 963.393-4 e CPF nº 995.612.717-53, Gerente Executivo de Convênio a ser firmado com o INSTITUTO TÁ NA RUA PARA AS ARTES, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, cujo objeto é realizar o Projeto Oficina de Memória e Território - Cultura: Uma Providência para Todos, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração\r\n\r\nId: 1065348"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOUVIDORIA - 0800 024 9040\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 020/2010. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA E A EMPRESA MIXED COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE LAYOUT PARA RELATÓRIO DE ATIVIDADES - RESUMO EXECUTIVO QUINQUENAL. VALOR: R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais). PRAZO: 90 (noventa) dias. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00334. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/020.137/2010. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/12/2010.\r\n\r\nId: 1065450. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1065874": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMANIFESTAÇÕES DE INTERESSE - MI Nº 02/2010\r\n\r\nPrograma de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 7955-BR \r\n\r\nProject ID Nº P106768\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial - para o custeio do Programa Pró-Gestão, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de serviços de consultoria com o seguinte escopo:\r\n\r\nContratação de pessoa jurídica, para prestação de consultoria especializada, visando à elaboração de levantamento dos requisitos necessários para o desenvolvimento das funcionalidades do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária (SIGAP) para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; incluindo a definição de toda a infraestrutura de Software e Hardware de rede necessária para a implantação do sistema. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado. Os consultores interessados deverão encaminhar documento expressando interesse em realizar os trabalhos em questão à Unidade Gestora do Projeto, no endereço abaixo indicado, em envelope lacrado, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal:\r\n\r\nUGP/ PróGestão - MI 02/2010\r\n\r\nPrestação de Serviços de Consultoria para modelagem de sistema do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária (SIGAP) para o Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\n- Prospecto de apresentação da empresa Consultora;\r\n\r\n- Descrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas), com a data de conclusão, constando clientes atendidos, prazos dos contratos e, preferencialmente, valores;\r\n\r\n- Resumo Curricular da Equipe Técnica.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial edição de maio de 2004 revisado em outubro de 2006 disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações no endereço indicado ao final, de segunda a sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF), ou pelo email ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser recebidas no seguinte endereço, até as 16h do dia 04 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga n°118, 13º andar, sala 1310, Centro, \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG-RJ. \r\n\r\nCEP. 20020-000. Rio de Janeiro - RJ - Brasil, \r\n\r\nTel: 55(21) 2333-1731\r\n\r\nFax: 55(21) 2333-1716\r\n\r\nPortal: www.progestao.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1065874"
                        ],
                        "1064205": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇAO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo disciplinar instaurado no processo nº E-01/172.088/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75 alterado pela Lei n° 1497/89, de 21/08/1989, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN DA SILVA VIEIRA, Professor Docente I, mat. nº 837.584-2 e 826.122-4, que devera comparecer a sede da referida comissão, situada na Av. Erasmo Braga, n° 118, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que, foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, todos os Decretos-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 1064205"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065652": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os licitantes credenciados da Concorrência Pública revogada nº 04-2010, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 1.085, 1.093, 1.099, 1.103, 1.109, junto com 1.111, 1.113, 1.115 junto com 1.177, 1.123, 1.127, 1.131, 1.133, 1.135, lote 3 da quadra 15 do PA 7.494 (constituído pelos terrenos nºs 1.149, 1.153, 1.159, 1.163, 1.171 e parte do 1.177), área desmembrada do nº 1.177, 1.183, 1.187, 1.193, 1.197, 1.203, e 1.209, juntamente com o imóvel situado na Avenida Tomé de Souza nº 146 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, a comparecerem às 13:00h do dia 27.12.2010 na sede do RIOPREVIDÊNCIA para sessão pública de devolução dos envelopes “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente lacrados e rubricados, bem como dos cheques-caução.\r\n\r\nId: 1065652. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1065299": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa APIEXE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio, com substituição, se necessário, de quaisquer de seus componentes, dos imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda na Capital, Grande Rio e Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.993,10 (sete mil novecentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE01034\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.314/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tratamento químico corretivo e preventivo de água de refrigeração das torres de ar-condicionado dos imóveis da SEFAZ. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.71.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE01082\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.488/2010.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2009 - Termo Contratual nº 382/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto rerratificar o valor do pagamento contratual, previsto no Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2009, uma vez que se encontra a maior R$ 10,00 (dez reais) mensais, ou em R$ 120,00 (cento e vinte reais), anualmente, do que aquele consignado pela EMC em sua proposta comercial, passando ao valor total de R$ 90.957,60 (noventa mil novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.372/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 121/2010 - Termo Contratual nº 389/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto rerratificar a CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, passando a viger a seguinte redação: “O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 22.640,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais), quando da liberação do sistema (login, senha e licenças), diretamente na Conta Corrente nº 886980, Agência nº 0204, Banco Itaú, em nome de HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.368/2010.\r\n\r\nId: 1065299"
                        ],
                        "1065491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 127/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de prestação de serviços de assinatura de circuitos especializados de dados nacionais - RENPAC PAC 3025, 3028 e 2028, junto a Assessoria de Informática - ATI da SEFAZ. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00922.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/008.768/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2010.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 073/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANDREZA SILVA e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 22/12/2010, com término previsto para 21/06/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.320/2010.\r\n\r\nId: 1065491"
                        ],
                        "1065540": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nIRF - 58.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS - IRF 58.01, no uso das suas atribuições legais, intima, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os sócios, ou seus representantes legais a comparecer ao Cartório da Inspetoria, sito à Rua José Augusto da Costa, nº 33 - Várzea, Teresópolis - RJ, para ciência da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, referente ao processo nº E-04/342066/1995, de 30/01/1995, bem como nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975, com redação da Lei nº 4.080/2003, ou para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes para fins de levantamento de perempção.\r\n\r\nId: 1065540"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Investe Rio/ADM Nº 011/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e CMA - Consultoria, Métodos e Assessoria Mercantil S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27.11.2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/61.095/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2010.\r\n\r\nId: 1065186. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065367": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o Leiloeiro Público ALCEBÍADES JOSÉ DA SILVA, matrícula no 119 para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer Defesa Prévia no Processo n° E-11/50.702/2010, instruída com os documentos e provas que julgar necessárias sendo-lhe, para tanto, concedido vista do processo na Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, localizada na Av. Rio Branco, no 10, 6º andar - fundos, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1065367. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065120": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (nº 113), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 00-2009/004101-1, deferido em 13.09.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 3305, em 15.09.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 1065120. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065121": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública MARA SILVIA NOBILI DA FONSECA (nº 34), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 00-2010/251691-0, deferido em 18.08.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 3307, em 21/09/2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 1065121. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065122": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público SÉRGIO WERNECK SALGUEIRINHO (nº 07), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 00-2010/739134-1, deferido por decisão singular de 06.12.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 3540, em 06/12/2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1065122. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065123": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA (nº107), por motivo de destituição, conforme consta do processo n° E-11/50.545/2009, julgado por Decisão Plenária de 17/11/2010, publicada no D.O.E. em 26/11/2010, fls. 05. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1065123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065119": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público FRANCISCO DE ASSIS WATSON (nº 54), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 00-2009/221056-2, deferido em 30.06.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 3185, em 05.07.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 1065119. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 061/2010, assinado em 16.12.2010. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.437/2010.\r\n\r\nId: 1065481. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato Emergencial nº 119/2010, assinado em 16.12.2010. PARTES: DER-RJ e ENGEBRÁS S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato Emergencial por 90 (noventa) dias corridos. VALOR : R$ 3.094.901,19 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.661/2010. \r\n\r\nId: 1065464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 092/2010, assinado em 16.12.2010. PARTES: DER-RJ e H.J.RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.222/2010. \r\n\r\nId: 1065465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 035/2010, assinado em 16.12.2010. PARTES: DER-RJ e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 30 (trinta) dias corridos, altera o orçamento oficial do contrato com acréscimo e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.424.762,95. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.250/2010. \r\n\r\nId: 1065466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 035/2010, assinado em 16.12.2010. PARTES: DER-RJ e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 30 (trinta) dias corridos, altera o orçamento oficial do contrato e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.036/ 2010. \r\n\r\nId: 1065467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 072/2010, assinado em 17.12.2010. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo de dispensa, sem alteração do valor contratual. . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.776/2010.\r\n\r\nId: 1065468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1064662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.963/2010, \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 29/2010,\r\n\r\nTIPO: Menor Preço,\r\n\r\nOBJETO: “Obra de recuperação das juntas das placas de concreto e a execução da pavimentação do pátio do Posto Fiscal de Nhangapi no Município de Itatiaia, localizado na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 324 Sul - Pista sentido SP-RJ”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.380.222,07 (incluído BDI de 20%),\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos,\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/01/2011, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1064662. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 23 ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Redução no valor total de R$ 2.760.464,92, de reajustamento após à 6ª modificação de itens da planilha orçamentária” (DL)\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.936/2004 - Volume 10.\r\n\r\nId: 1065495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065496": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 089/2010 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ENGESPEC TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.881/2010.\r\n\r\nId: 1065496. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065497": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 077/2010 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MASTER TRUCK LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.240,00.\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.641/2010.\r\n\r\nId: 1065497. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Multiplo de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. OBJETO: Prestação de serviços de coleta e entrega de malotes e o postagem. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 27.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.044/2010. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2010.\r\n\r\nId: 1065372. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065175": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato 101/07. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: A prorrogação do prazo dos serviços inicialmente contratados, referente à prestação de serviços de convecção das edições mensais de publicações do Sistema de Custo da EMOP, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.877/2007. DATA: 22.11.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato 002/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Concrejato - FW e Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas, para execução das obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção do prédio anexo na Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.188/2009. DATA: 29.11.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 064/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Engra Comércio e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, referentes às obras de construção/reforma/acréscimo para diversos Abrigos de Resíduos em Diversas Unidades Hospitalares, localizados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.885/2010. DATA: 09.12.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 013 ao Contrato 006/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: A prorrogação da contagem do prazo inicialmente contratado, referente à execução das obras no Colégio Estadual Gomes Freire de Andrade, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 30.08.2010.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24/09/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato 039/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para a execução das obras de conclusão da construção da Farmácia Central de Dispensação, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.269/2010. DATA: 29.10.2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2010.\r\n\r\nId: 1065175. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065277": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato 018/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Volume Construções e Participações Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para a execução das obras de reforma com modificação de layout no Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, no Município do Rio de Janeiro, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratado. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.102/2009. DATA: 29.10.2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2010.\r\n\r\nId: 1065277. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1065266": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 046/2009, processo n.º E-09/00.147/1301/2009, do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio à implementação e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades administrativas na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo áreas de Projetos e Engenharia de Obras, Manutenção, Tecnologia da Informação, Administração Geral e Logística e de recursos humanos, todos em regime de execução indireta, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 53.665.638,80 (cinqüenta e três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), e que se encontrava adiado sine die, foi cancelado por determinação do Ilmo Sr. Ordenador de Despesas, conforme despacho de fls. 553/554.\r\n\r\nId: 1065266"
                        ],
                        "1065267": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.138/1301/2010\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO)\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nData do pregão: 14 de janeiro de 2011, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de apoio à implementação e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades administrativas na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atividades meio da PCERJ, conforme estipulado pelo Decreto nº 41.379, de 30 de junho de 2008, e apoio ao Sistema Estadual de Segurança, incluindo áreas de Projetos e Engenharia de Obras, Manutenção, Tecnologia da Informação, Administração Geral e Logística, de Recursos Humanos e Capacitação Profissional, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 56.415.715,12 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil setecentos e quinze reais e doze centavos). \r\n\r\nPortal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1065267"
                        ],
                        "1065339": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Realinhamento nº 001/2010 ao Contrato nº 003/2009 - DGAL/4 - Dotação Orçamentária objetivando o reequilíbrio econômico e financeiro conforme art. 65, Inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, do valor para os itens constantes nas planilhas de preço da EMOP referente ao mes de agosto de 2010 que daria um reajuste de R$ 426.360,39 (quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), correspondendo ao percentual de 14,1697%, para um período de 24 meses do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada para execução de obras de construção da 4ª Cia no CFAP acompanhadas de 20 salas de aula e alojamentos, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 Sulacap - Rio de Janeiro - RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/00109/2508/2009.\r\n\r\nId: 1065339"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1065522": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 016/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses a contar de 01/12/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Bradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitensciária e a empresa Ultradigital Comércio e Serviços Para EscritórioLtda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/12/2010.\r\n\r\nId: 1065522"
                        ],
                        "1065438": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.601/2010.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2010.\r\n\r\nDATA: 11/01/2011 HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE- EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA - CÂMERAS DE VÍDEO VIGILÂNCIA\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, auditório sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 1065438"
                        ],
                        "1065132": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA pública a errata referente ao PP nº 022/2010, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 2010, página 44 - processo nº E-21/981.108/2010.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS: \r\n\r\n9.1.2 Qualificação Econômico-Financeira:\r\n\r\na) Apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábil do último exercício, exigível à data da licitação, apresentada na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contador e, conforme o caso, o sócio-gerente ou diretor (observar as formalidades previstas na NBC T2 bem como as disposições dos artigos 9º e 11 do Decreto nº 64.567/69, respectivos Termos de Abertura e Encerramento). É vedada apresentação de balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se a atualização dos ditos balanços por índices oficialmente utilizados quando o encerramento do exercício tenha ocorrido há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das propostas. \r\n\r\nb) Prova de possuir capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado por lote para contratação no período de 12 (doze) meses, ou seja, do valor relativo ao lote pretendido admitido a sua atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais e demonstrado mediante apresentação de memória de cálculo. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado;\r\n\r\nc) Se após a data de elaboração do balanço patrimonial, houver uma alteração contratual que venha a modificar o capital social ou patrimônio líquido, esta será considerada, desde que homologada pela Junta Comercial;\r\n\r\nd) Certidão(ões) negativa(s) de recuperação judicial - Lei Nº 11.101/05 (certidões negativas de falência e concordatas) expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão via acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir Certidão(ões) Negativa(s) de recuperação judicial - Lei Nº 11.101/05 (falências e concordatas);\r\n\r\ne) Deverá, ainda, o licitante comprovar que seu índice de endividamento obedece ao estabelecido na formulação do seguinte critério:\r\n\r\nÍndice de Endividamento = Passivo Circulante + Exigivel a longo prazo 1\r\n\r\nPatrimonio liquido\r\n\r\n9.1.3.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu art 3º.\r\n\r\n9.1.3.2 Na forma do disposto no § 2 º, da resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007, a (s) Microempresa (s) e Empresa (s) de Pequeno Porte, assim qualificada (s) na forma da Lei nº 3.343, de 29/12/1999, sagrando-se vencedora, deverá (ao) apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nb) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; \r\n\r\nc) Ato constitutivo da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado na JUCERJA;\r\n\r\nd) Prova de inscrição como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte perante a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ne) Certidão negativa de Débito para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nf) Certidão Negativa para com a dívida ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\ng) Certidão de Regularidade com o FGTS\r\n\r\n9.1.3.3 O certificado de inscrição do Registro Central de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos no art 27, incisos I, III, IV da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\n9.1.3.4 A empresa que, no ato licitatório, concorrer com o Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores RCF, com quaisquer documentos constantes do verso com prazo expirados, deverá entregá-los à Comissão no mesmo ato, em original ou cópia autenticada, com as novas datas de validade.\r\n\r\n9.1.3.5 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão, válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nId: 1065132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1065316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reabilitação de média e alta complexidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.115,92 (cento e dezessete mil cento e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04065/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/986/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 658.045,77 (seiscentos e cinqüenta e oito mil quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06372/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72100/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2010.\r\n\r\nId: 1065316"
                        ],
                        "1065506": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 45.512, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2010, tendo em vista o edital publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2010 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, para realização de Perícia Médica Admissional, munidos dos laudos dos seguintes exames: Hemograma completo + VHS; Glicose, uréia e creatinina; Urina - EAS; Eletrocardiograma para candidatos acima de 40 anos, com laudo; Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tenometria): Carteira de vacinação, incluindo Antitetânica; Vacina anti Hepatite B (fundamental). Na ocasião, os candidatos que ficarem aptos, realizarão abertura de conta, para tanto os mesmos devem tam bém levar xerox comprovante de residência e em caso de já possuírem conta no banco Itaú, levar xerox legível do cartão. \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n6158067\r\n\r\nNILCEA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n3\r\n\r\n6119654\r\n\r\nDAYSE DE ANDRADE MESQUITA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n6113672\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n6136551\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n7\r\n\r\n6131520\r\n\r\nGLÁUCIA ESTRELA MONTEIRO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n6174929\r\n\r\nTHAYZI JEANI DE MORAIS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n6126638\r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n11\r\n\r\n6132765\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA SANTOS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n6135009\r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n13\r\n\r\n6109279\r\n\r\nANNE LISSE ENNES VALENTIM\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n14\r\n\r\n6108529\r\n\r\nANDRESSA FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n6133258\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n16\r\n\r\n6118399\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO CAMPOS LIMA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n17\r\n\r\n6168075\r\n\r\nRUTE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n6119135\r\n\r\nDANIELLE QUINTANILHA COUTO DE BRITO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n19\r\n\r\n6107858\r\n\r\nANDREA LYRA ARNOZO DA ROCHA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n21\r\n\r\n6115757\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n22\r\n\r\n6166200\r\n\r\nROSANA CARLINDA SOARES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n23\r\n\r\n6108235\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n28\r\n\r\n6153402\r\n\r\nMARINALVA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n29\r\n\r\n6135091\r\n\r\nJANAINA BALDOINO DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n32\r\n\r\n6133138\r\n\r\nIÊDA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n33\r\n\r\n6149761\r\n\r\nMARCOS EDUARDO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n34\r\n\r\n6150184\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n6149000\r\n\r\nMARCIA MENDES BARBOSA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n36\r\n\r\n6128709\r\n\r\nFLÁVIA ALBUQUERQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n38\r\n\r\n6143182\r\n\r\nLIDIANE LOPES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n39\r\n\r\n6157323\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n40\r\n\r\n6105730\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n41\r\n\r\n6143619\r\n\r\nLILIANE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n43\r\n\r\n6179715\r\n\r\nWILZA CARLA MONTEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n46\r\n\r\n6158256\r\n\r\nNILZETE PEREIRA SOARES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n47\r\n\r\n6162362\r\n\r\nRAPHAELA SILVA TAVARES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n48\r\n\r\n6176935\r\n\r\nVANESSA SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n50\r\n\r\n6161482\r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n51\r\n\r\n6118635\r\n\r\nDANIELE RAMOS DAMASCENO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n52\r\n\r\n6115989\r\n\r\nCLAUDIO COELHO GIL GARCIA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n53\r\n\r\n6167895\r\n\r\nROSINERI MOYSES BARBOZA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n55\r\n\r\n6177446\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n56\r\n\r\n6131547\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA GALVÃO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n57\r\n\r\n6153740\r\n\r\nMARLA CRICIA DE AZEREDO MERLIN\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n58\r\n\r\n6161234\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE PAULA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n59\r\n\r\n6138633\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA ARAUJO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n60\r\n\r\n6103737\r\n\r\nALINE RESENDE ASSIS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n61\r\n\r\n6152207\r\n\r\nMARIA MAGLIANE ALVES DO MONTE SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n63\r\n\r\n6176717\r\n\r\nVANESSA JULIANO MAQUIEIRO RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n64\r\n\r\n6168303\r\n\r\nSALOMITE BATISTA GOMES PEREIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n65\r\n\r\n6158962\r\n\r\nPATRICIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n66\r\n\r\n6172867\r\n\r\nTAMIREZ LESSA FERNANDES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n67\r\n\r\n6154129\r\n\r\nMARTA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n68\r\n\r\n6119072\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n69\r\n\r\n6146391\r\n\r\nLUDMILLA BELCHIOR DA SILVEIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n71\r\n\r\n6173866\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n72\r\n\r\n6143830\r\n\r\nLÍVIA DA COSTA PENA AMARAL\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n74\r\n\r\n6141435\r\n\r\nLAÍS CAVALCANTE MACIEL\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n76\r\n\r\n6178188\r\n\r\nVIRGÍNIA GONÇALVES RAMOS DA COSTA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n77\r\n\r\n6172658\r\n\r\nTAIS LIMA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n6168908\r\n\r\nSANDRO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n79\r\n\r\n6101787\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n81\r\n\r\n6172820\r\n\r\nTAMARA CRISTINA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n84\r\n\r\n6175053\r\n\r\nTHIAGO FERRETI DA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n85\r\n\r\n6174299\r\n\r\nTHAÍS AZEREDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n86\r\n\r\n6154260\r\n\r\nMARYANNE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n87\r\n\r\n6164898\r\n\r\nROBERTA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n89\r\n\r\n6123123\r\n\r\nELIANE ALVES BARBOSA VITAL\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n90\r\n\r\n6135733\r\n\r\nJAQUELINE BANDEIRA DA ROCHA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n91\r\n\r\n6160013\r\n\r\nPAULA MARGARIDA DE LUNA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n93\r\n\r\n6139622\r\n\r\nJULIANNA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n96\r\n\r\n6177587\r\n\r\nVERA NILCE PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n97\r\n\r\n6132789\r\n\r\nHERCILIA XAVIER DUARTE\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n98\r\n\r\n6136833\r\n\r\nJOAO FERNANDO CASSINO JUNIOR\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n99\r\n\r\n6173724\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n100\r\n\r\n6165834\r\n\r\nROGERIO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n101\r\n\r\n6147428\r\n\r\nMANOELA DE MEDEIROS\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n6121453\r\n\r\nDULCINEA MACHADO VIANNA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n105\r\n\r\n6131750\r\n\r\nGLEISE MARCELINO DAMAZIO\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n106\r\n\r\n6174545\r\n\r\nTHAÍS SÁ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n107\r\n\r\n6141468\r\n\r\nLAIS PESSOA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n109\r\n\r\n6147167\r\n\r\nMADALENA PAULOS ABREU\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n110\r\n\r\n6115753\r\n\r\nCLAUDIA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n111\r\n\r\n6115333\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n112\r\n\r\n6167915\r\n\r\nROSIRENE DE CASTRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n113\r\n\r\n6128312\r\n\r\nFERNANDA NUNES\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n114\r\n\r\n6109052\r\n\r\nANGELINA ADAUTO ATAÍDES\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n115\r\n\r\n6149444\r\n\r\nMARCIO FRANCES CONTEIRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n116\r\n\r\n6157677\r\n\r\nNAZARÉ NOGUEIRA CRETO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n118\r\n\r\n6125259\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n119\r\n\r\n6160273\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n121\r\n\r\n6100443\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n122\r\n\r\n6139331\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n123\r\n\r\n6121104\r\n\r\nDIOGO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n124\r\n\r\n6137508\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n127\r\n\r\n6140328\r\n\r\nKARINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n128\r\n\r\n6134058\r\n\r\nISALEA MONTEIRO PEREIRA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n129\r\n\r\n6115721\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n131\r\n\r\n6106431\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n132\r\n\r\n6179428\r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n133\r\n\r\n6137883\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n134\r\n\r\n6111055\r\n\r\nBRUNA DE MOURA MAIA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n136\r\n\r\n6118356\r\n\r\nDANIELE CHARPINEL MARINS MONTEIRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n137\r\n\r\n6155009\r\n\r\nMICHELE PACHECO SCHUMACKER\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n138\r\n\r\n6102256\r\n\r\nALESSANDRO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n139\r\n\r\n6161444\r\n\r\nPRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n141\r\n\r\n6152928\r\n\r\nMARIANNA REGALO ALVES DE BRITO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n142\r\n\r\n6176824\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n145\r\n\r\n6177627\r\n\r\nVERÔNICA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n146\r\n\r\n6104210\r\n\r\nAMANDA DA SILVA LOBO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n147\r\n\r\n6115760\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BASTOS VIEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n148\r\n\r\n6124182\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DE MELO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n149\r\n\r\n6128440\r\n\r\nFERNANDA SANTOS SOUSA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n150\r\n\r\n6157342\r\n\r\nNATÁLIA VASCONCELOS NASCIMENTO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n151\r\n\r\n6113643\r\n\r\nCAROLINE DE ORNELAS CASTRO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n152\r\n\r\n6120221\r\n\r\nDEISE VALERIA PEREIRA CAETANO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n153\r\n\r\n6145277\r\n\r\nLUCIANA MARÇAL E SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n154\r\n\r\n6144147\r\n\r\nLOURDES HELENA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n155\r\n\r\n6138104\r\n\r\nJOSELENE CASCALHO MARROCOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n156\r\n\r\n6162724\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n157\r\n\r\n6145734\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DAS NEVES\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n158\r\n\r\n6133095\r\n\r\nIARA MIRANDA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n160\r\n\r\n6134168\r\n\r\nISTER SILVEIRA COSTA HAUBRICKS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n161\r\n\r\n6139432\r\n\r\nJULIANA QUEIROZ CHAVES VIEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n162\r\n\r\n6106311\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS BRAVO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n163\r\n\r\n6110986\r\n\r\nBRUNA BRASILEIRO MARTINS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n164\r\n\r\n6133435\r\n\r\nINGRID FRUCTUOZO PIMENTA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n165\r\n\r\n6133879\r\n\r\nISABELA CRISTINA VERDEANO PEREIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n168\r\n\r\n6153369\r\n\r\nMARINA LÚCIA DO NASCIMENTO TOMÉ\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n170\r\n\r\n6108825\r\n\r\nANGELA MARIA RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n171\r\n\r\n6148715\r\n\r\nMARCIA DAMIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n172\r\n\r\n6126484\r\n\r\nFABIANA GOMES BENEVIDES\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n173\r\n\r\n6178696\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n174\r\n\r\n6126789\r\n\r\nFABIANNE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n175\r\n\r\n6112557\r\n\r\nCARLA JULIANA DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n176\r\n\r\n6103380\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n177\r\n\r\n6131473\r\n\r\nGLÁUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n178\r\n\r\n6136290\r\n\r\nJENNIFER EDUARDA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n180\r\n\r\n6169986\r\n\r\nSILVANA DAMASCENO MOREIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n183\r\n\r\n6107200\r\n\r\nANDERSON MOREIRA LIMA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n184\r\n\r\n6147576\r\n\r\nMARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n185\r\n\r\n6111304\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n187\r\n\r\n6169798\r\n\r\nSHIRLEY OLIVEIRA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n188\r\n\r\n6107914\r\n\r\nANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n189\r\n\r\n6136836\r\n\r\nJOÃO GALDINO NETO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n190\r\n\r\n6125645\r\n\r\nERIKA REZENDE BARRETO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n191\r\n\r\n6126575\r\n\r\nFABIANA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n192\r\n\r\n6161911\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n194\r\n\r\n6164597\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA ABRAHAO DE BARROS\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n196\r\n\r\n6124264\r\n\r\nELIZA ALCANTARA PINTO\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n197\r\n\r\n6178138\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES FERNANDES DA FONTE\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n198\r\n\r\n6177856\r\n\r\nVERONICA REIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n199\r\n\r\n6145231\r\n\r\nLUCIANA JACOMO DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n200\r\n\r\n6173338\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n202\r\n\r\n6105798\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n203\r\n\r\n6161723\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n204\r\n\r\n6125523\r\n\r\nERIKA COELHO MIRRE\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n206\r\n\r\n6149702\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVANO DAS SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n207\r\n\r\n6131524\r\n\r\nGLAUCIA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n208\r\n\r\n6113413\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n209\r\n\r\n6111387\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS OFFREDI\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n210\r\n\r\n6153910\r\n\r\nMARLUCE LANDES PEÇANHA\r\n\r\n28/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n211\r\n\r\n6115108\r\n\r\nCLARICE PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n212\r\n\r\n6143421\r\n\r\nLILIAN DO AMARAL ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n213\r\n\r\n6162124\r\n\r\nRAFFAELLA ROSANE VITOR DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n214\r\n\r\n6116972\r\n\r\nCRISTIANE JOSE DE SANTA ANNA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n215\r\n\r\n6131463\r\n\r\nGLAUCE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n217\r\n\r\n6154042\r\n\r\nMARTA DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n218\r\n\r\n6111575\r\n\r\nCAMILA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n219\r\n\r\n6141680\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n220\r\n\r\n6107529\r\n\r\nANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n221\r\n\r\n6147169\r\n\r\nMADELON ALLO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n222\r\n\r\n6166477\r\n\r\nROSANE DELPHINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n224\r\n\r\n6132599\r\n\r\nHELINALVA MARIA RAMOS DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n225\r\n\r\n6170503\r\n\r\nSIMONE COUTO DE AZEVEDO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n226\r\n\r\n6123872\r\n\r\nELISABETE MENDONÇA MONTEIRO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n227\r\n\r\n6106571\r\n\r\nANA PAULA MACHADO ECKHARDT\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n228\r\n\r\n6127398\r\n\r\nFÁTIMA CRUZ DE FREITAS GAMA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n230\r\n\r\n6171622\r\n\r\nSONIA ROSA SERPA DA COSTA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n232\r\n\r\n6162180\r\n\r\nRAIMUNDO NETO NARCISO DE SOUSA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n233\r\n\r\n6114651\r\n\r\nCÍCERA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n234\r\n\r\n6168088\r\n\r\nRUTE LEMOS PEREIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n235\r\n\r\n6124593\r\n\r\nELIZANGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n236\r\n\r\n6114168\r\n\r\nCECÍLIA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n238\r\n\r\n6120511\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n239\r\n\r\n6133698\r\n\r\nIRIS GISELLE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n240\r\n\r\n6110989\r\n\r\nBRUNA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n242\r\n\r\n6157248\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n243\r\n\r\n6140989\r\n\r\nKELLI DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n245\r\n\r\n6135635\r\n\r\nJANIELE ALMEIDA INOCENCIO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n246\r\n\r\n6134152\r\n\r\nISRAEL CORREIA SOLANO ANDRADE\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n247\r\n\r\n6144181\r\n\r\nLUAN FELIPE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n248\r\n\r\n6158022\r\n\r\nNICIA DE PAIVA BARBETE\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n249\r\n\r\n6114409\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n250\r\n\r\n6122601\r\n\r\nELAINE FERREIRA XIMENES RODRIGUES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n253\r\n\r\n6103358\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n254\r\n\r\n6138089\r\n\r\nJOSEILDE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n256\r\n\r\n6115423\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA OLIVEIRA BENEVIDES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n257\r\n\r\n6162027\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n258\r\n\r\n6119247\r\n\r\nDANIELLY CRISTINE SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n259\r\n\r\n6162538\r\n\r\nRAQUEL DO ROSÁRIO VOLOTÃO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n260\r\n\r\n6167703\r\n\r\nROSILENE MASELLO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n261\r\n\r\n6131025\r\n\r\nGISELE GIL LUGON\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n262\r\n\r\n6157534\r\n\r\nNATHALIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n265\r\n\r\n6140837\r\n\r\nKATIANE DE SOUSA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n266\r\n\r\n6148303\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n267\r\n\r\n6131594\r\n\r\nGLAUCIELEN DE REZENDE DIAS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n268\r\n\r\n6152598\r\n\r\nMARIANA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n269\r\n\r\n6177449\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n270\r\n\r\n6137407\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n271\r\n\r\n6153612\r\n\r\nMARISETE DE SOUZA JUSTINO FRANÇA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n272\r\n\r\n6133694\r\n\r\nIRIS DE LIMA VIEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n273\r\n\r\n6159654\r\n\r\nPATRICIA RIOS CAVALCANTI\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n274\r\n\r\n6156086\r\n\r\nMONICA DE JESUS NOVO DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n275\r\n\r\n6140336\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n276\r\n\r\n6164394\r\n\r\nRICARDO CORREA MENDONÇA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n277\r\n\r\n6176077\r\n\r\nVALQUIRIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n278\r\n\r\n6147561\r\n\r\nMARCELA AMARAL DA GAMA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n279\r\n\r\n6132644\r\n\r\nHELLEN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n280\r\n\r\n6113373\r\n\r\nCAROLINA BONIFACIO SIGILIÃO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n281\r\n\r\n6173358\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n282\r\n\r\n6118673\r\n\r\nDANIELE SCHOTT DE AQUINO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n283\r\n\r\n6140801\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n284\r\n\r\n6143912\r\n\r\nLIVIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n285\r\n\r\n6139447\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FONTES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n289\r\n\r\n6164374\r\n\r\nRICARDO ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n290\r\n\r\n6175750\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA SILVA AMARAL\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n291\r\n\r\n6159777\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA VALLE\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n292\r\n\r\n6108035\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n293\r\n\r\n6100522\r\n\r\nADRIANA DE LIMA PIRES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n294\r\n\r\n6168467\r\n\r\nSANDRA CLAUDIA SILVA SCOFANO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n297\r\n\r\n6134353\r\n\r\nIVINA SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n298\r\n\r\n6100128\r\n\r\nADELMO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n299\r\n\r\n6148099\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n301\r\n\r\n6176487\r\n\r\nVANESSA DAS CHAGAS AZEVEDO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n302\r\n\r\n6111414\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES AVELINO\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n303\r\n\r\n6137195\r\n\r\nJOICE FELIX DE SANTANA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n304\r\n\r\n6160497\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS GOMES\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n305\r\n\r\n6102438\r\n\r\nALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n307\r\n\r\n6135031\r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n308\r\n\r\n6167619\r\n\r\nROSILEIDE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n309\r\n\r\n6169815\r\n\r\nSHUELLEN DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n310\r\n\r\n6129922\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nId: 1065506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "1065070": [
                        "I - Edital",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2010 \r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: Valor Incentivado: R$ 216.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nId: 1065070"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1065320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa MN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de sinalização interna e externa do edifício-sede da PGE, sito à Rua do Carmo, 27, Centro - Rio de Janeiro. PRAZO: 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 152.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/22.877/2010. ASSINATURA: 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1065565": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO II\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 109 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte GKC Disco Laser Ltda, CNPJ 01.921.437/0001-20 não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e que seu sócio administrador e responsável também não o foi, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23 § 1º, inciso III e § 2º, inciso IV, do Decreto 70.235/72, cientificá-los e intimá-los a comparecerem no prazo de 10(dez) dias, contados do 15º (décimo quinto dia) da publicação deste Edital, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - Barra da Tijuca, localizado na Av. Airton Senna, 2001 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, das 10 às 16 h, para prestar as informações com referência ao Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos, que lhe foi demandado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pelo mencionado procedimento, ao amparo da MPF - D nº 07.1.09.00.-2010-00740-0.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS\r\n\r\nId: 1065565"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1065866": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 558 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA PARA UTILIZAÇÃO DA SEDE OPERACIONAL DA DPGE MENEZES CORTES.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o grande número de Defensores Públicos de diferentes órgãos de atuação atuando no mesmo local implica na necessidade de uniformização de procedimentos;\r\n\r\n- que com a concentração de Defensores Públicos ter-se-á um grande volume de atendimento ao público, o que conduz a necessidade de uma maior integração, padronização e organização na Administração da sede Operacional Menezes Cortes;\r\n\r\n- a necessidade em uniformizar os requerimentos de entrega de material, conserto e/ou troca de bens, em razão do pequeno espaço destinado a Carga e Descarga; e\r\n\r\n- tratar-se de um novo e moderno formato de espaço de atuação da Defensoria Pública, a utilização da Sede Operacional Menezes Cortes deverá atender os regramentos da presente Resolução que estabelece o presente Regulamento Interno, na forma que segue:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento Interno para utilização da Sede Operacional da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE no Menezes Cortes, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N° 558 DE 17/12/2010.\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDo Funcionamento Geral\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento integra o conjunto de regras de organização e suporte para utilização da Sede Operacional Menezes Cortes, localizado na Rua Av. Erasmo Braga 278, 13º. Andar - Ed. Menezes Cortes - Centro, baseando-se nos princípios gerais de direitos, na moralidade e respeito que devem imperar no serviço público, em um espaço destinado ao atendimento ao público. \r\n\r\nArt. 2º - O horário de funcionamento da Sede Operacional Menezes Cortes será de 08:00 às 20:00 horas, com dois turnos de funcionários, sendo certo que para melhor organização cada Defensor Público deverá informar, por escrito, à Administração Geral os dias e horários de atendimento ao público, evitando-se, assim, informações equivocadas aos assistidos e funcionamento sem a devida segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Administração Geral\r\n\r\nArt. 3º - O Administrador Geral exercerá a função de administração, fiscalização e organização do espaço, podendo a seu critério dividir a limpeza e orientação aos funcionários em Ala Norte e Ala Sul, possibilitando maior controle da extensa área de circulação de pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - É dever da Administração Geral:\r\n\r\na) orientar os funcionários quanto aos dias e horários de atendimento, mantendo sempre informação atualizada a ser repassada aos assistidos;\r\n\r\nb) orientar os Coordenadores por Matéria, no tocante ao recebimento de processos da Mensageria do Tribunal de Justiça, evitando-se extravios e perda de prazos; \r\n\r\nc) elaborar todos os Avisos e Cartazes e Etiquetas a serem fixados em locais destinados ao público, mantendo pasta de arquivo com todas as informações que se tornarem públicas;\r\n\r\nd) regular e distribuir a divisão dos funcionários do andar, inclusive de limpeza do local; \r\n\r\ne) regular e fiscalizar o bom uso das áreas comuns, notadamente, do Refeitório e banheiros, tanto de uso privativo quanto aos destinados ao público;\r\n\r\nf) administrará e organizará a entrega de material e/ou pedido de conserto ou troca de bem, de todos os órgãos de atuação em funcionamento no andar, concentrando todos os requerimentos dirigidos à Administração da Defensoria Pública no tocante a material e bens públicos;\r\n\r\ng) zelar pela organização e guarda de bens Achados e Perdidos;\r\n\r\nh) manter sempre em local destinado ao público cartazes da Ouvidoria Geral e do CRC, conforme determinado pela Corregedoria Geral;\r\n\r\ni) responder junto ao Condomínio por qualquer motivo, reportando-se ao DGAF.\r\n\r\nDos Coordenadores por Matéria\r\n\r\nArt. 5º - É dever de cada Coordenador por Matéria:\r\n\r\nj) organizar e orientar o serviço de sua matéria se reportando sempre ao Defensor Público Coordenador da Matéria;\r\n\r\nk) diligenciar o Recebimento de Processos Judiciais pela Mensageria do Tribunal de Justiça, distribuindo corretamente a cada um dos Defensores Públicos, observação com diligência e atenção os prazos judiciais; \r\n\r\nl) diligenciar para que não fiquem assistidos desorientados pelos corredores do Espaço Menezes Cortes;\r\n\r\nm) organizar a espera dos assistidos que se encontrem na Recepção da Matéria;\r\n\r\nn) manter atualizadas as informações sobre dias e horários de atendimento, designação de Defensores Públicos, licenças e/ou férias junto à Administração Geral;\r\n\r\no) reportar à Administração Geral problemas ocorridos dentro de cada Setor de suas respectivas Matérias.\r\n\r\nDo CRC\r\n\r\nArt. 6º - A Central de Relacionamento com o Cidadão deverá manter Posto de Atendimento no Espaço Menezes Cortes.\r\n\r\nDa Ouvidoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 7º - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública deverá manter Posto de Atendimento no Espaço Menezes Cortes, cumprindo as determinações do Ouvidor Geral.\r\n\r\nDos Setores Administrativos\r\n\r\nArt. 8º - Os setores administrativos deverão se reportar à Administração Geral no tocante às suas regras e horários de funcionamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Deveres, Obrigações e Responsabilidades dos Defensores Público e Funcionários\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Defensores Públicos, funcionários e estagiários devem:\r\n\r\na) informar os dias e horários de atendimento ao público, a fim de que a Administração possa orientar os funcionários quanto às informações transmitidas aos assistidos, zelando, também pela organização e segurança dos usuários do espaço;\r\n\r\nb) pedir a Administração Geral que prepare quaisquer avisos ou cartazes a serem fixados em local destinado ao público, mantendo-se a padronização das dos modelos, sendo vedado ao Defensor Público fixar qualquer cartaz ou aviso, em portas ou paredes, que não realizados e autorizados pela Administração Geral, causando desorientação e poluição visual;\r\n\r\nc) informar, por escrito à Administração Geral, qualquer mudança relativa aos dias e horários de atendimento ao público, evitando-se, assim, que informações equivocadas sejam transmitidas aos assistidos ou que o local fique sem a segurança devida no momento de atendimento ao público;\r\n\r\nd) requerer à Administração Geral a entrega de material, pedido de troca e/ou conserto de bem;\r\n\r\ne) utilizar o espaço de veículo do andar tão somente para Carga e Descarga de processos e/ou material, sendo vedada a permanência de veículos particulares da referida área;\r\n\r\nf) respeitar a prioridade de atendimento, nos termos da Resolução 67/2007, da pessoa portadora de deficiência física, idoso e gestante;\r\n\r\ng) zelar pelo correto preenchimento do Cartão de Atendimento, na forma da Resolução n. 64/06, permitindo a rápida identificação do atendimento a ser prestado ao assistido;\r\n\r\nh) zelar pelo atendimento prioritário aos portadores de Mandado de Citação;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo horário de funcionamento\r\n\r\nArt. 10 - O horário de atendimento ao público de cada um dos órgãos de atuação deve ser devidamente comunicado, possibilitando-se a distribuição da circulação de assistidos, da distribuição dos funcionários e seguranças, assegurando, inclusive, a limpeza do local. \r\n\r\nArt. 11 - Os seguranças permanecerão na Sede Operacional Menezes Cortes até as 20:00 horas, sendo responsabilidade do Defensor Público que permanecer após este horários o fechamento do local. \r\n\r\nArt. 12 - Os trabalhos extraordinários deverão ser previamente comunicados e autorizados por escrito, para permitir o deslocamento excepcional de funcionários e seguranças.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Uso das partes comuns\r\n\r\nArt. 13 - Os Defensores Públicos deverão respeitar os dias e horários de atendimento ao publico comunicados à Administração Geral, o que possibilitará melhor segurança, orientação e limpeza da Sede Operacional Menezes Cortes.\r\n\r\nArt. 14 - O Refeitório funcionará de 08:00 às 17:00 horas, para fins de limpeza e organização, sendo de uso exclusivo aos Defensores Públicos, funcionários e estagiários, sendo dever de todos cooperar com a limpeza do local, sendo vedado o acesso e comercialização de produtos ao público.\r\n\r\nDo Espaço Infantil\r\n\r\nArt. 15 - O funcionário do espaço infantil deverá zelar pela limpeza e cuidado do local, identificando a criança que ingressar no local com Nome, Nome dos pais e/ou Responsáveis, endereço e telefone de contato, Vara que procurou atendimento, sendo certo que a criança deverá estar sempre acompanhada de um responsável.\r\n\r\nDa Área de Carga e Descarga\r\n\r\nArt. 16 - A área destinada a Carga e Descarga de veículo é de uso preferencial de veículos oficiais, podendo ser utilizada pelos Defensores Públicos tão somente para Carga e Descarga de processo, sendo vedado o estacionamento no local.\r\n\r\nDas Salas de Reunião e Conciliação\r\n\r\nArt. 17 - As salas de Reunião e Conciliação são de uso comum, devendo ser sempre comunicada sua utilização à Administração Geral, tendo preferência no uso àquele que primeiro agendou a utilização.\r\n\r\nDo Auditório\r\n\r\nArt. 18 - A Administração Geral deverá agendar previamente o uso do Auditório, sendo preferencialmente utilizado pelos Defensores Públicos em atuação nos órgãos localizados no Menezes Cortes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Proibições\r\n\r\nArt. 19 - É expressamente proibido: \r\n\r\na) ingressar ou permanecer em setores estranhos ao serviço, salvo por ordem expressa; \r\n\r\nb) ocupar-se de qualquer atividade que possa prejudicar os interesses de serviço, notadamente venda de qualquer produto, bem como a utilização de máquinas, computadores, telefones, etc. disponíveis no ambiente de trabalho, para uso pessoal, sem autorização superior. \r\n\r\nc) promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; \r\n\r\nd) usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Defensoria Pública; \r\n\r\ne) fumar no ambiente interno e em locais proibidos; \r\n\r\nf) retirar do local de trabalho, sem prévia autorização, qualquer equipamento, objeto ou documento;\r\n\r\ng) ao funcionário da Defensoria Pública trabalhar ou circular pela Sede Operacional Menezes Cortes sem o devido crachá de identificação, nos termos da normatização da Defensoria Pública;\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Relações Humanas\r\n\r\nArt. 20 - Todos os servidores e funcionários, sem distinção, devem colaborar, de forma eficaz à realização dos fins da Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 21 - Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos independentemente de posição hierárquica. \r\n\r\nArt. 22 - O sentido de equipe deve predominar na execução de tarefas à realização dos objetivos da Defensoria Pública. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 23 - Os Defensores Públicos, funcionários e estagiários devem observar o presente Regulamento, Resoluções, ordem de serviço, avisos, comunicados e outras instruções expedidas pela Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 24 - Cada Defensor Público deverá receber um exemplar do presente Regulamento, transmitindo as informações necessárias aos seus funcionários e estagiários. \r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela Defensoria Pública através da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF. \r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa do réu Renato da Silva Sotero, interpondo as medidas judiciais que entender cabíveis, processo de origem nº 2000.203.004250-0 da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA e Dra. TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no Núcleo de Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo, no mês de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sra. Defensoras Públicas Dra. DENISE LACERDA LIMA e Dra. ROSANE PINA DO NASCIMENTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no Núcleo de Infância, Juventude e Idoso da Comarca de São Gonçalo, no mês de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO e Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no Núcleo da Comarca de cachoeiras de Macacu, no mês de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar eventual cabimento de Ação Rescisória em favor de Solange Julio Serpa, e, se for o caso, elaborar a inicial.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ELIANE MARIA BARREIROS AINA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar eventual cabimento de Ação Rescisória em favor de Maria Lúcia Fernandes Teixeira Bessa, e, se for o caso, elaborar a inicial.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 11.12.2010, sábado, na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 11.12.2010, sábado, na 1ª Vara de Paraíba do Sul, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA SALES BONARD.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 12.12.2010, domingo, na 1ª Vara de Família de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE BRAVO COLLY, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 22.12.2010, quarta feira, no I Juizado Especial Cível de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA MAGALHÃES LOPES.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 24.12.2010, sexta feira, na 1ª Vara Cível de Barra do Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 24.12.2010, sexta feira, na 1ª Vara Cível de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 27.12.2010, segunda feira, na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 28.12.2010, terça-feira, na 2ª Vara Criminal de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 29.12.2010, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO JALES OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 11.12.2010, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MÁRIO LUCIO DE ANDRADE NEVES. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 19.12.2010, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 23.12.2010, quinta feira, na 1ª Vara de Vassouras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 24.12.2010, sexta feira, na 4ª Vara Cível de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASÍLIO. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 25.12.2010, sábado, na 5ª Vara Cível de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASÍLIO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 25.12.2010, sábado, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 26.12.2010, domingo, na 4ª Vara Cível de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 27.12.2010, segunda feira, no I Juizado Especial Cível de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão do Rio Poupa Tempo de São João de Meriti do dia 28.12.2010, terça feira, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão do Rio Poupa Tempo de Bangu do dia 30.12.2010, quinta feira, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 31.12.2010, sexta feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE. \r\n\r\nId: 1065866"
                    ],
                    "1065413": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.12.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2010, MAURÍCIO DUARTE LOPES, matrícula 932.689-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.209/2010.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de dezembro de 2010, FELIPE ALVIM DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAURÍCIO DUARTE LOPES, matrícula 932.689-3. Processo n° E-20/12.209/2010.\r\n\r\nId: 1065413"
                    ],
                    "1065519": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2010\r\n\r\nProc. nº 20/11.299/05 - REGINA DUARTE MERQUIOR, Defensor Público, matrícula 811.572-7. Fica concedido o BENEFÍCIO PERMANÊNCIA, equivalente 5%, 10% e 15% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 24.09.2007, 24.09.2008 e 24.09.2009, respectivamente, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005, tornando sem efeito os despachos publicados anteriormente nos Diários Oficiais de 07.11.2008, 26.10.2006 e 19.11.2009.\r\n\r\nId: 1065519"
                    ],
                    "1065435": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.739/2010 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 265.817-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 25.10.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.163/2010 - ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 930.835-4. Fica alterado o nome da Defensora Pública em questão para ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO, bem como seu estado civil.\r\n\r\nId: 1065435"
                    ],
                    "1065430": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.020/95 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ KOZLOWSKI, Defensor Público, matrícula 294.990-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.10.2005 a 18.10.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.184/04 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.186/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 949.545-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21.10.2005 a 18.10.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.187/10 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 29.07.2002 a 27.07.2007. \r\n\r\nId: 1065430"
                    ],
                    "1065414": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.259/2010 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.601.329/0001-67, com o Maior Percentual de Desconto de 30,70% (trinta vírgula setenta por cento) conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 39/2010, cujo objeto é a Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com fornecimento de peças e acessórios originais, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1065414"
                    ],
                    "1065434": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.220/2001 - Sabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.045/2006 - Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.154/1988 - Maria Regina Amaral de Carvalho Sá Barreto\r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.237/1988 - Lea Arrigui de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.748/1988 - Fatima de Almeida Vianna\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.450/1995 - Veronica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/2000 - João Luiz Felix Carneiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.170/1995 - Lucia Maria Placido de Oliveira Royo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.434/1998 - Jose Eduardo Salgado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.098/2000 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.143/2002 - Denis Andrade Sampaio Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.655/2008 - Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 10/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.390/1995 - Maria do Socorro Fernandes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.774/1995 - Eurico de Castro Monteiro Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.497/2000 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.607/1995 - Marcos Delorme\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.653/1995 - Claudia Vianna da Rosa e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.673/2000 - Gustavo Allemand Fernandes da Costa\r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1065434"
                    ],
                    "1065432": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBCORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.865/2006 - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 896.782-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 03 (três) dias de licença-prêmio, no período de 23.11.2010 a 25.11.2010 remanescente do ano de 2009). \r\n\r\nProc. nº E-20/11.830/2010 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar à requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de Janeiro de 2011. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.868/96 - ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.003.001-1. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2011 para o mês de Janeiro/2011 (fls.54 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.888/95 - PATRICIA CARDOSO, Defensor Público, matrícula 817.908-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas PATRICIA CARDOSO e VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, respectivamente, nos meses de Fevereiro/2011 e Janeiro/2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.087/2000 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816.964-1. Considerando que o requerente está inscrita no curso de doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora Argentina, através do convênio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo 12 (doze) dias de licença prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 18.01 a 29.01.2011.\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/94 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensor Público, matrícula 268.497-5. Considerando que o Nobre Defensor Público teve suas férias de tabela (novembro/2010) indeferidas pela administração, ante as necessidades do mapa de movimentação, acolho o pedido gozo de férias antigas para o mês de janeiro/2011, férias correspondentes ao 2º período de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.830/2010 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de janeiro de 2011. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.868/96 - ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.003.001-1. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2011 para o mês de Janeiro/2011 (fls. 54 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.888/95 - PATRICIA CARDOSO, Defensor Público, matrícula 817.908-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas PATRICIA CARDOSO e VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, respectivamente, nos meses de fevereiro/2011 e janeiro/2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.087/2000 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816.964-1. Considerando que o requerente está inscrita no curso de doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora Argentina, através do convênio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo 12 (doze) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 18.01 a 29.01.2011. \r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora Argentina, através do convênio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de Férias Antigas para o mês de Janeiro de 2011, férias relativas ao 1º período de 2001. \r\n\r\nSem prejuízos, diante da manifestação de fls. 110. Defiro o Cancelamento ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2011, para o mês de fevereiro, excluo a requerente da tabela de férias relativas ao 1º período de 2001.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.12.2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2010\r\n\r\nPAGINA 01- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBCORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2010\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 877.375-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 877.431-7...\r\n\r\nId: 1065432"
                    ]
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1065581": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.191, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nInstitui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campos dos Goytacazes - CMPIR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e monitorador das políticas de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado a Coordenadoria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2° - Será de competência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR:\r\n\r\nI - propor políticas públicas que promovam a cidadania da população negra, indígena e de outras etnias, e a equidade nas relações de gênero, acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade de promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas;\r\n\r\nII - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades para o povo negro;\r\n\r\nIII - acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos que tenham como objetivo assegurar os direitos das populações discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem como propor ao Legislativo ou ao Executivo, anteprojetos de lei pertinentes ao respeito à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo;\r\n\r\nIV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do governo municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do município, visando à implementação de ações de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nV - promover intercâmbio, firmar protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir para a implementação de programas e ou projetos de ações afirmativas;\r\n\r\nVI - propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;\r\n\r\nVII - receber e encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas;\r\n\r\nVIII - elaborar o seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;\r\n\r\nIX - convocar a cada dois anos a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nArt. 3º - A organização estrutural do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR será composta por:\r\n\r\nI - Plenário do Conselho;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Comissões Temáticas.\r\n\r\nArt. 4º - O Plenário do Conselho será composto de conselheiros, titulares e suplentes, constituído de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - dez representantes da administração pública do município, sendo:\r\n\r\na) um representante da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nf) um representante da Fundação Municipal da Infância e da Juventude;\r\n\r\ng) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;\r\n\r\nh) um representante da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento;\r\n\r\ni) um representante da Fundação Municipal de Esporte;\r\n\r\nj) um representante da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nII - dez representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, de comprovada atuação na promoção de ações de igualdade racial.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo (a) titular da pasta. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes de entidades da Sociedade Civil organizada de que trata o inciso II, serão eleitos em Fórum Municipal específico, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria executiva será composta pelo (a) presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário executivo, os quais serão eleitos por seus pares nos termos do regimento interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nArt. 6º - As Comissões Temáticas criadas pelo Plenário do Conselho têm a incumbência de elaborar estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.\r\n\r\nArt. 7º - O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.\r\n\r\nArt. 8º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMPIR, serão prestados pela Fundação Municipal Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CMPIR.\r\n\r\nParágrafo único - O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por:\r\n\r\nI - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;\r\n\r\nII - transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;\r\n\r\nIII - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados;\r\n\r\nIV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; \r\n\r\nV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como dos recursos recebidos do Fundo Municipal, será encaminhada trimestralmente aos órgãos de controle da Prefeitura Municipal. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065581"
                    ],
                    "1065582": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.194, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 175.220,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), para atender ao programa de trabalho e natureza da despesa, abaixo discriminado:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1 - FISCAL\r\n\r\n1.12 - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1.12.366.0014 - RESGATE DA ESCOLARIDADE\r\n\r\n1.12.366.0014.2737 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n45.220,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n175.220,00\r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º é proveniente de excesso de arrecadação na fonte 215 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, apurado na conta corrente financeira 70138-6 e agência 0005-1 do Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065582"
                    ],
                    "1065583": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.195, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDenomina Rua Amaro da Silva Santos.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Amaro da Silva Santos a Rua com início à Rossini Quintanilha e término em terras de terceiros, no Parque do Prado, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065583"
                    ],
                    "1065584": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.199, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nAltera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 8.155/2010, de 29 de abril de 2010.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso III do Parágrafo Único do artigo 8º da Lei Municipal nº 8.155/2010 fica retificado para expurgar erro material na classificação dos recursos previstos no referido dispositivo legal, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único. (...)\r\n\r\nIII - R$ 8.006.000,00 (oito milhões e seis mil reais), referentes aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Fonte 0218), sendo R$ 3.376.000,00 (três milhões e trezentos e setenta e seis mil reais) provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009 e R$ 4.630.000,00 (quatro milhões e seiscentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2010;”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/04/2010.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações contábeis, financeiras e orçamentárias necessárias para a classificação adequada dos recursos previstos no dispositivo legal ora alterado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065584"
                    ],
                    "1065585": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.200, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 8.325,63 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), para atender aos programas de trabalho e natureza das despesas, abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n8.325,63 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n8.325,63 \r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Especiais citados autorizados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n3.325,63\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n8.325,63 \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065585"
                    ],
                    "1065586": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.201, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nAutoriza limite para abertura de Créditos Suplementares no Orçamento do Município para o exercício de 2010.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante expedição de decreto, Créditos Suplementares de até 5% (cinco por cento) da Despesa Total do Orçamento do Município, nos termos do artigo 7º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nArt. 2o. A autorização do artigo anterior não se computa no limite previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.148/2010 e no artigo 1º da Lei Municipal nº 8.174/2010 e abrange a previsão real e atual da Despesa Total do Orçamento do Município, incluindo créditos adicionais criados durante o exercício de 2010.\r\n\r\nArt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1065586"
                    ],
                    "1065577": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 437/2010\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24/12/2010 (sexta-feira), em virtude das festividades natalinas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31/12/2010 (sexta-feira), em virtude da celebração do Ano Novo.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante os Pontos Facultativos instituídos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1065577"
                    ],
                    "1065857": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 440/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009, artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.174/2010 publicada em 16/09/2010 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 2.654.205,26 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e vinte e seis centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n270.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n270.500,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4344 - ABASTEC. DA REDE DE SAÚDE COM MATERIAL CONSUMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.118,09 \r\n\r\n2.10.302.0070.4427 - PROGRAMA DE ASISTENCIA DOMICILIAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.053,27 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n224.964,00 \r\n\r\n2.10.306.0057.4347 - SUPLEMENTO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n42.859,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n292.995,26 \r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.18.452.0101.2382 - VARRIÇÃO URBANA - MANUAL E MECANIZADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\n1.18.452.0101.2383 - COLETA SELETIVA DE LIXO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0101.2100 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n321.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0101.2384 - COLETA DE RESIDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n1.18.542.0101.1098 - CENTRAIS DE TRIAGEM E COMPOST.LIXO EM S.AMARO/CODIN \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.18.542.0101.1599 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n604.000,00 \r\n\r\n1.18.542.0101.1600 - IMPLANT.DE BASE P/INSTAL.DE AUTO CLAVE P/RESÍD.HOSPIT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.000,00 \r\n\r\n1.18.542.0101.2099 - OPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n129.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n240.710,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n240.710,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n410.127,42 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n832.854,51 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n670.624,03 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n27.104,04 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.940.710,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.536,65 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n118.985,36 \r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR,ÓCULOS E MAT./ORTOPÉDICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n55.913,17 \r\n\r\n2.10.303.0055.4173 - CONTROLE E PREVENÇÃO DA DENGUE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.560,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n292.995,26 \r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADM. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n143.750,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n189.713,34 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n333.463,34 \r\n\r\nUG: 300400 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO GERALDO VENÂNCIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n87.036,66 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n87.036,66 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1065857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1065827": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01977/10 Robério Fernandes Dias\r\n\r\n08119/10 Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01929/10 Conceição de Maria Angelo Machado\r\n\r\n06343/10 Sindsprev/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/12/10\r\n\r\nSuledil Bernardino\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1065827"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1065539": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 081/2010 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nBola de soprar lisa n° 7, embalagem com cores sortidas, pacote com 50 unidades, produto com selo do INMETRO.\r\n\r\n50.000\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 2,29\r\n\r\ntampasco & freitas comércio ltda-me\r\n\r\n02\r\n\r\nMatriz hectográfica, ofício, nas cores vermelha e verde, com serrilha na matriz a 10mm da margem superior, com papel monolúcido separador, com capacidade mínima de tiragem de 300 cópias, em caixa com 100 unidades.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 20,90\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\n03\r\n\r\nMatriz hectográfica, ofício, na cor roxa, com serrilha na matriz a 10mm da margem superior, com papel monolúcido separador, com capacidade mínima de tiragem de 300 cópias, em caixa com 100 unidades.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 16,69\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\nCartolina 150 g/m2 com dimensões de 50x66 cm, 9.000 de cada cor e nas cores: branco, verde, amarelo, azul\r\n\r\n36.000\r\n\r\nFOLHA\r\n\r\nR$ 0,19\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n09\r\n\r\nCaderno universitário com capa dura estampado com logomarca a ser fornecida pela SMEC, folhas unidas por espiral, com 10 matérias e 200 folhas, com bolsa plástica e cartela auto adesiva, formato aproximado de 200 x 275 mm com tolerância de 5 mm para mais, 31 pautas, capa/contracapa: aproximadamente 280 g/m2. Folhas Internas: papel off-set 56g/m2, a ser aprovado pelo requisitante através de amostra\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCaderno pequeno de ¼, brochura de 48 folhas, capa dura, sem espiral, logomarca fornecida pela SMEC. Capa/contracapa em papelão 893 g/m2, revestido por papel off-set 120g/m2. Folhas internas em papel apergaminhado 56 g/m2, formato: 148x210 mm - 23 pautas, a ser aprovado pelo requisitante através de amostra.\r\n\r\n220.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nCaderno de desenho, 48 folhas simples, capa flexível com logomarca a ser fornecida pela SMEC, folhas unidas por espiral, dimensões 20 x 0,5 x 27,5 cm.\r\n\r\n45.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,67\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nApagador de lousa com porta giz individual, material fabricado em pinus, com colagem de feltro em sua superfície de contato, espessura do feltro de no mínimo 5mm, medidas de 4 x 15 x 4 cm\r\n\r\n2.500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nGuache, com seis unidades de 15ml cada, atóxica, lavável, solúvel em água, composição: polímero vinílico, carga mineral, tensoativos, conservantes e pigmentos, similar ou superior a Acrilex, cores: branco, preto, azul, vermelho, amarelo e verde.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nLápis de cera tipo gizão, caixa com 12 cores sortidas, similar ou superior a Acrilex.\r\n\r\n14.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nGiz branco, antialérgico, atóxico. Composição básica: gipsita desidratada e água, similar ou superior ao Delta, caixa com 64 unidades.\r\n\r\n15.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nTinta para pintura a dedo, solúvel em água, atóxica, cores miscíveis entre si, caixa 6 cores, potes com 15 ml cada. Composição: resina de PVA, água, pigmentos, carga de conservantes, tipo benzotiazol, similar ou superior a Acrilex\r\n\r\n8.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nPintura facial, cara pintada, testado dermatologicamente, textura macia, fácil aplicação, cartela com 06 pastas, cores diversificadas. Tipo similar ou superior a Faber Castell.\r\n\r\n16.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 5,61\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nTNT, peças com 50 metros cada , 500 de cada cor e nas cores: branco, azul, amarelo, vermelho, verde, marrom e laranja.\r\n\r\n3.500\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 34,30\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nEnvelope PARDO, tamanho ofício, papel Kraft natural, gramatura do papel 80g/m2, aba de fachamento-lado menor do envelope, medida - 365 mm x 266 mm, caixa de 500 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nMassa a base de amido, carboidrato e cereais, soft, macia. Caixa com 12 cores, similar ou superior a Acrilex\r\n\r\n25.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 1,33\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nCanudo flexível listrado, material plástico, produto de qualidade, embalados individualmente, acondicionados em embalagens com 100 unidades.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 4,34\r\n\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\nCompasso de precisão com cabeça de fricção para ajuste preciso e suave do raio. Com agulha em ângulo obtuso para segurança, círculo máximo, diâmetro aproximado de 340mm, comprimento 128mm. Embalado em carteira plástica de aproximadamente 19 x 5,5 x 1cm\r\n\r\n9.500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nTransferidor de 180° em acrílico transparente flexível, com 2mm de espessura.\r\n\r\n9.500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nPistola de cola quente, tamanho grande, 40 volts.\r\n\r\n600\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,27\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nRefil de cola quente, fino de 1kg.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nGiz colorido, antialérgico, atóxico. Composição básica: gipsita desidratada, água e pigmentos, similar ou superior ao Delta, caixa com 64 unidades.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nPasta catálago, tamanho ofício, com 100 envelopes plásticos 0,10mm, com visor de identificação.\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,27\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nCartolina 150 g/m2 com dimensões de 50x66 cm, na cor: vermelha.\r\n\r\n9.000\r\n\r\nfolha\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nmercampe comércio ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nConjunto de esquadro 21 x 45° e 21 x 60°, em acrílico transparente flexível, com 2mm de espessura.\r\n\r\n9.500\r\n\r\nConjunto\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\nmercampe comércio ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nBalões tipo canudo n° 6, dimensão inflado 06 cm, volume 2,0 l, embalagem 50 unidades, característica: liso, embalagem com cores sortidas.\r\n\r\n12.000\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nR$ 2,43\r\n\r\nmercampe comércio ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nCola de brilho intenso, ideal para trabalhos escolares, solúvel em água, composição: resina acrílica, espessante, água, conservante, aditivo e Gliter, caixa contendo seis frascos de cores sortidas\r\n\r\n38.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 2,29\r\n\r\nbrasilpama manufatura de papéis ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1065539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "1065860": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMCO 009/2010\r\n\r\nEstabelece horário de expediente e atendimento ao público.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer horário de expediente administrativo e de atendimento ao público externo, com ênfase na celeridade e planejamento, o que exige certo tempo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O horário de expediente administrativo da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento será de 8h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º. O atendimento ao público externo, o serviço de protocolo e o recebimento de documentos será das 9h às 12h e das 14h às 17h. \r\n\r\nArt. 3º. As disposições da presente portaria não se aplicam ao recebimento e processamento de ofícios e requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e de órgãos de segurança, bem como não se aplicam ao atendimento aos servidores dos citados órgãos. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 03 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010. \r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 1065860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1065770": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 29.898.145/0001-33 com sede na Praça da Bandeira, s/nº - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público o Pregão Presencial de nº 008/10, futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de banheiros químicos feminino, masculino e para deficientes físicos, para atender aos eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes, pelo Sistema de Registro de Preços, com Registro de Ata com validade de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n3.944\r\n\r\nun\r\n\r\nBANHEIROS QUÍMICOS FEMININO E MASCULINO, (MODELO STANDART).\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n222\r\n\r\nun\r\n\r\nBANHEIROS QUÍMICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS,(MODELO DEFICIENTE FÍSICO).\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da FCJOL\r\n\r\nId: 1065770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "1065792": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 154/ 2010\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos assinado pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins no dia 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Município no dia 12/04/2007, através da Portaria FJBM N°. 021/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a renovação da cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, formalizado através da Portaria F.J.B.M. N°. 058/2010, publicada no Diário Oficial do Município no dia 21/05/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a cláusula terceira do Termo de Cessão que trata do retorno dos empregados públicos à Fundação Dr. João Barcellos Martins, que se dará conforme a necessidade da cedente e a disponibilidade da cessaria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados da Diretoria de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria SMARH nº. 092/2010, publicada no Diário Oficial do Município no dia 16/06/2010, que formaliza a cessão do empregado público Rodolfo dos Santos Xavier para a Prefeitura Municipal de Cabo de Frio;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício GAPRE nº. 109/2010, exarado pela Prefeitura de Cabo Frio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. Tornar pública a quebra de cessão de contrato de trabalho, do empregado público da Fundação Dr. João Barcellos Martins, RODOLFO DOS SANTOS XAVIER, Cirurgião Dentista, matrícula 28.502, referente à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\n2. Ceder o supramencionado empregado público para a Prefeitura Municipal de Cabo de Frio, com ônus para o Município cedente; para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, devendo ser renovada anualmente;\r\n\r\n3. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 16 de junho de 2010; \r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 1065792"
                            ],
                            "1065793": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 156/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n27486\r\n\r\nJosenilda Costa Campos\r\n\r\nTécnica em Enfermagem\r\n\r\n22/11/2010\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n26276\r\n\r\nJulio Luiz Ferreira Soares\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30/11/2010\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 14 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 1065793"
                            ],
                            "1065794": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 157/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26960\r\n\r\nAlessandra Rocha Melo\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n13/12/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28707\r\n\r\nDennis Ferreira de Souza\r\n\r\nMédico Neurocirurgião\r\n\r\n13/12/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 1065794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1065588": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1065588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1065451": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 100/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO GOMES protocolou requerimento junto à EMUT, em 12/11/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 29, localizado em frente à 1ª Igreja Batista de Campos, para o Sr. VINICIUS CURCIO FERREIRA, motorista profissional autônomo, CNH n° 2287998450;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 04/06/2004, data da publicação da Portaria n.° 103/04, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 29, localizado em frente à 1ª Igreja Batista de Campos, para o Sr. VINICIUS CURCIO FERREIRA, motorista profissional autônomo, CNH n° 2287998450, na vaga de JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO GOMES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065451"
                            ],
                            "1065452": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 101/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. MARCOS LUIS DE AZEVEDO GOMES protocolou requerimento junto à EMUT, em 16/11/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 01, localizado na Praça São Salvador, para a Srª. KELLY ARAUJO GOMES, motorista profissional autônoma, CNH n° 245406637;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 21/01/2002, data da publicação da Portaria n.° 07/2002, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 01, localizado na Praça São Salvador, para a Srª. KELLY ARAUJO GOMES, motorista profissional autônoma, CNH n° 245406637, na vaga de MARCOS LUIS DE AZEVEDO GOMES. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065452"
                            ],
                            "1065453": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 102/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. THIAGO BALTAZAR MENDES protocolou requerimento junto à EMUT, em 10/09/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 56, localizado em frente ao BANERJ da Lapa, para a Srª. JOSIANE RODRIGUES GOMES, motorista profissional autônoma, CNH n° 245370218;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 21/02/2005, data da publicação da Portaria n.° 17/05, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 56, localizado em frente ao BANERJ da Lapa, para a Srª. JOSIANE RODRIGUES GOMES, motorista profissional autônomo, CNH n° 245370218, na vaga de THIAGO BALTAZAR MENDES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065453"
                            ],
                            "1065454": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 103/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a grande demanda de passageiros durante o período de veraneio que se inicia, notadamente na localidade de Farol de São Tomé e adjacências, tendo em vista ainda, inúmeros eventos festivos tradicionais naquelas localidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS é a principal permissionária que atende a região acima mencionada, fazendo ponto de embarque e desembarque na Rodoviária de Farol de São Tomé;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a linha FAROL CIRCULAR é operada pela referida permissionária, fazendo-se necessária, neste período, promover alteração em seu itinerário, visando tornar o trânsito mais adequado aos demais veículos e transeuntes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - ALTERAR, de forma precária, o itinerário da linha Farol circular, operada pela Empresa Progresso de Campos, na seguinte disposição:\r\n\r\nRodoviária X Terminal Pesqueiro: Avenida Boa Vista, Travessa Fernando Neto, Rua Pinheiro Machado, Rua 59, Avenida Olavo Saldanha, Viega, Terminal Pesqueiro e vice versa.\r\n\r\nRodoviária X Xexé: Avenida Boa Vista Rua D. Bonifácio, Rua D. Agostinho, Rua Arraia, Avenida Central, Rua Tartaruga, Rua Aier Formosa, Rua Bom Repouso, Avenida Garoupas, Rua Manoel Geraldo de Sousa, Rua Malvina, Rua Capitania do Espírito Santo, Rua Men de Sá, vice versa.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065454"
                            ],
                            "1065455": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 97/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. TERESINHA DAS GRAÇAS PESSANHA protocolou requerimento junto à EMUT, em 16/09/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 5, localizado na Praça V de Julho - Estação da Leopoldina, para o Sr. JOSÉ FREITAS DA SILVA, motorista profissional autônomo, CNH n° 329154789;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a requerente adquiriu sua permissão em 24/07/1995, data da publicação da Portaria n.° 123/95, conferindo-lhe a referida permissão em virtude do falecimento de seu marido e então titular da permissão, estando, pois, em consonância com a Lei Municipal n.º 3.881/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 5, localizado na Praça V de Julho - Estação da Leopoldina, para o Sr. JOSÉ FREITAS DA SILVA, motorista profissional autônomo, CNH n° 329154789, na vaga de TERESINHA DAS GRAÇAS PESSANHA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065455"
                            ],
                            "1065456": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 98/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. LUIZ FERNANDO BARRETO NUNES protocolou requerimento junto à EMUT (Termo de Compromisso de Transferência de Ponto de Táxi), em 12/11/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 68, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Campista, para o Sr. MARLON VICTOR RIBEIRO DA SILVA, motorista profissional autônomo, CPF n° 090.715.697-56;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 05/01/2004, data da publicação da Portaria n.° 004/04, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 68, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Campista, para o Sr. MARLON VICTOR RIBEIRO DA SILVA, motorista profissional autônomo, CPF n° 090.715.697-56, na vaga de LUIZ FERNANDO BARRETO NUNES. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065456"
                            ],
                            "1065457": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 99/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. AMARO ALVES FILHO protocolou requerimento junto à EMUT, em 18/11/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 63, localizado em frente ao Hospital Geral de Guarus, para o Sr. AMARO JORGE RANGEL DO NASCIMENTO, motorista profissional autônomo, CNH n° 212729643;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 26/06/2000, data da publicação da Portaria n.° 72/2000, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 63, localizado em frente ao Hospital Geral de Guarus, para o Sr. AMARO JORGE RANGEL DO NASCIMENTO, motorista profissional autônomo, CNH n° 212729643, na vaga de AMARO ALVES FILHO. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1065457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "1065782": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PATROCÍNIO - VERÃO 2011\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, visando a publicidade e transparência dos atos administrativos, e ainda; \r\n\r\nCONSIDERANDO os inúmeros eventos culturais e esportivos que estão programados pela municipalidade visando o VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé, bem como o elevado número de pessoas que prestigiam tal programação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de participação de entes privados interessados em patrocinar e/ou apoiar tais eventos em parceria com a municipalidade, divulgando suas marcas ou produtos e que os patrocínios, em sendo formalizados, através de Termos de Ajustes, implicarão em considerável economia de recursos públicos municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar iguais oportunidades para que os interessados possam divulgar suas marcas e produtos nos eventos culturais esportivos do VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam convocados todos os interessados em participar na condição de patrocinadores do VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé a comparecerem no dia 27/12/2010 às 10:00 horas na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima para tomar conhecimentos das condições e valores de cotas de patrocínio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nId: 1065782"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1065785": [
                                "DOCG - Decisão",
                                "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº. 2010.012.000454-6-PR\r\n\r\nPREGÃO nº. 090/2010\r\n\r\nAcolho na íntegra as razões e fundamentos contidos no parecer nº 354.001/2010 emitido pela Procuradoria-Geral do Município e, por conseguinte, INDEFIRO as impugnações formuladas pelas empresas EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA e ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, respectivamente através dos processos 8252/2010 e 8257/2010, mantendo o edital e seus anexos em seus exatos termos.\r\n\r\nDecido pelo prosseguimento da licitação em seus trâmites normais.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação \r\n\r\nId: 1065785"
                            ],
                            "1065783": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO 3\r\n\r\nNÚMERO: 574/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1271-8\r\n\r\nPregão nº 047/09\r\n\r\nCONTRATADA: mademóveis indústria comércio ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Conjunto Trapézio Infantil, Conjunto para Professor e Cadeira Escolar com prancheta frontal regulável para atender necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 189/2010\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.034.000008-4-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 010/10\r\n\r\nCONTRATADA: construções tardivo ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de melhorias operacionais nos trechos das ruas: Raul Escobart, Domingos Viana, Padre Carmelo, Cardoso Moreira, Augusto Bessa, Barão de Itaoca, Teófilo Gouveia, Antônio Rangel, Serafin Saldanha, Caldas Viana, Maria Andrade, Euclides Maciel, Alonso Coelho, Godofredo Pinto, Engenheiro Franco Amaral, Avenida Gilberto Cardoso e Travessa Pedro da Silva - Parque Turf-Club,\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 205/2010.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.034.000156-2-PR\r\n\r\ncarta convite nº 035/2010.\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: É a execução de obra de melhorias operacionais nos trechos das ruas: Princesa Isabel, Dr. Ultra, Cardoso de Melo, Dr. Lacerda Sobrinho, Obertal Chaves, Dr. Antônio A. Cordeiro, Machado de Assis, Cândido Mendes, Aurino Tavares, Dr. Carlos Lacerda, Crisanto Neves, Nossa Senhora da Conceição, Antônio Manoel, Leopoldino Faria, João Barreto, Silva Tavares, Travessa Brito Afonso, Travessa Dr. Gastão Graça, Travessa João Seixas e Travessa Pedro Seixas - Parque João Seixas.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO 3\r\n\r\nNÚMERO: 584/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.005.000160-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/10\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, água mineral, açúcar, descartáveis e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.438,75 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO 2\r\n\r\nNÚMERO: 593/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.005.000160-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/10\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, água mineral, açúcar, descartáveis e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 588/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.011.000205-6-PR\r\n\r\ncarta convite nº 192/10\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para limpeza e desobstrução do Canal Coqueiros (trecho de 330 m) e desobstrução das tomadas d'águas dos Canais Coqueiros, Campos dos Goytacazes x Macaé e Itereré (entre a Avenida Alberto Lamego e Avenida Doutor Adão Manoel Pereira Nunes).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 145.002,40 (cento e quarenta e cinco mil e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO 2\r\n\r\nNÚMERO: 583/2010.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.012.000222-7-PR\r\n\r\nPregão nº 027/2010.\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício (pão e iogurte) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 261.856,32(duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 552/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2010.039.000270-0-PR\r\n\r\ncarta convite nº 169/10\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de bens permanentes diversos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nCONTRATADA: sanfer vi-la comércio de máquinas ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL R$ 44.486,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065783"
                            ],
                            "1065542": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA - PREGÃO Nº 006/2010 (FMAS)\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social torna público e comunica aos interessados que foi considerada FRUSTRADA a licitação na Modalidade Pregão nº 006/2010, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para treinamento de salvatagem - CBSP para 390 alunos do PROJOVEM trabalhador - Juventude Cidadã.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 094/2010, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de gê nero alimentício não perecíveis para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de janeiro de 2011 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1065542"
                            ],
                            "1065784": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 031/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Construção de Conjunto Habitacional Multifamiliar na Rua Miguel Herédia, esquina com a Rua Adão Pereira Nunes no Bairro da Lapa.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 6.526.881,22 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n25 de janeiro de 2011 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 03 (três) unidades de CD-R.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1065784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1065777": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 252/2010.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 025/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de exames de Cintilografia para atender a Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: CINTILOG DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 253/2010.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 048/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames (eletroneuromiografia) para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: OTONEUROMED CLÍNICA DE NEUROLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 258/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 033/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de refeições (quentinhas) para servidores dos postos da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: A. C. F. DA SILVA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.014,30 (duzentos e quarenta e dois mil, quatorze reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1065777"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "1065811": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 060/2010, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 060/10\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n2\r\n\r\nSensor de oximetria adulto (spo2) p/monitor multiparametros dixtal, - modelo dx 2010\r\n\r\n200\r\n\r\nunidade\r\n\r\nDIXTAL\r\n\r\nR$ 558,00\r\n\r\nVITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nSensor de oximetria infantil (spo2) p/monitor multiparâmetros dixtal, - modelo dx 2010\r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nDIXTAL\r\n\r\nR$ 579,00\r\n\r\nVITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nCabo paciente 10 vias para eletrocardiógrafo dixtal modelo ep 3 - \r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nDIXTAL\r\n\r\nR$ 509,00\r\n\r\nVITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\n13\r\n\r\nDiafragma para ventilador pulmonar intermed modelo inter 5 - \r\n\r\n200\r\n\r\nunidade\r\n\r\nINTERMED\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n14\r\n\r\nMisturador de gases (blender) p/ventilador pulmonar intermed - modelo inter 5\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nINTERMED\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nVálvula pneumática de 1/2 polegada para autoclave baumer, - modelo hi vac cad 255 lt\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n21\r\n\r\nResistência de 18 kw para autoclave baumer, - modelo hi vac cad 255 lt\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n22\r\n\r\nResistência de 26 kw para autoclave baumer, - modelo hi vac cad 255 lt\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n23\r\n\r\nGuarnição de porta para autoclave baumer modelo b100 nanse - \r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n24\r\n\r\nVálvula solenóide de vapor n/a 1/2 polegada, - para autoclave baumer, modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.380,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n25\r\n\r\nVálvula solenóide de vapor n/f 1/4 polegada, - para autoclave baumer, modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 599,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n26\r\n\r\nVálvula solenóide de água n/a 1/2 polegada, - para autoclave baumer, modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.040,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n27\r\n\r\nResistência de flange de 9 kw para autoclave baumer, - modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 959,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n29\r\n\r\nSensor de temperatura pt100 para autoclave baumer, - modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 715,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n30\r\n\r\nPar de meia lua para mancal de porta p/autoclave baumer, - modelo b100 nanse\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 359,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n31\r\n\r\nGuarnição de porta p/autoclave baumer modelo b100 2 advance - \r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 515,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n32\r\n\r\nEletrodo duplo 3/4 de polegada, de nível de água - para gerador de vapor para autoclave baumer, modelo b100 2 advance\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 990,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n33\r\n\r\nResistência de rosca 1 1/4 de polegada e 9 kw, - para autoclave baumer, modelo b100 2 advance\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 860,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n35\r\n\r\nGuarnição de porta para autoclave baumer modelo b096 - \r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 810,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n36\r\n\r\nPurgador termodinâmico de 1/2 polegada - para autoclave baumer, modelo b096\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 1.390,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n37\r\n\r\nPurgador bp 22 de 1/2 polegada para autoclave baumer, - modelo b096\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 2.150,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n42\r\n\r\nJunta grafitada para resistência de autoclave baumer, - modelo b255\r\n\r\n20\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n43\r\n\r\nPressostato de vapor para autoclave baumer modelo b255 - \r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LT DA \r\n\r\n44\r\n\r\nRegistro agulha 1/4 de polegada para autoclave baumer, - modelo b255\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 640,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 1065811"
                                ],
                                "1065808": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial- Registro de Preços nº 070/2010, devido à interposição impugnatória , discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de indicadores biológicos para validar os processos de esterilização nas autoclaves a vapor saturado sob pressão como indicador químico interno multiparâmetro, etiqueta adesiva com indicador químico e outros, com cessão de equipamentos, para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1065808"
                                ],
                                "1065809": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 052/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos de raio-x e processadoras das Unidades de Saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nEBERSON S. GONÇALVES ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 92.400,00 (Noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15/12/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 1065809"
                                ],
                                "1065810": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 062/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro total, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio, roubo e furto), cobertura de vidros (para-brisa, laterais e traseiros e retrovisores), na hipótese de quebra ou trincas, bem como responsabilidade civil facultativa - RPC (danos materiais e danos pessoais), acidentes pessoais por passageiros - APP para os veículos automotores, com assistência 24 horas, para 24 (vinte e quatro) veículos que compõem a frota da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nBRUM CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.580,00 (Cento e quatorze mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/12/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 1065810"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "1065573": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 078/2010.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 031/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para a realização de exames de Imunologia, Homônios e Painel Cardíaco do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: FDA Comércio e Distribuidora de Produtos Científicos Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.500,00(Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. José Fernando Rios Rocha\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 1065573"
                                ],
                                "1065574": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 070/2010.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 017/10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente(Eletrocardiograma/ Mapa e Holter) para atender o Setor de Ambulatório do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: ODONTO SERVICE Ltda. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.900,00(Cinqüenta e Três Mil e Novecentos Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr. José Fernando Rios Rocha\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 1065574"
                                ],
                                "1065576": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 079/2010.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 031/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para realização de exames de Imunologia, Hormônios e Painel Cardíaco para o Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: TecnoPoint Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.224,00(Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nDr.José Fernando Rios Rocha\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 1065576"
                                ],
                                "1065575": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 002\r\n\r\nFATO GERADOR: Ata de Registro de Preço nº012/2009\r\n\r\nPREGÃO: 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sessões de Hemodiálise para a UTI do HGG/ FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: PróRim - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.000,00(Sessenta e Três Mil Reais) \r\n\r\nNOVO PRAZO DO CONTRATO: 06 (Seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Dezembro de 2010\r\n\r\nDr. José Fernando Rios Rocha\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 1065575"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "1065568": [
                                "I - Aviso",
                                ". -Para agilidade na resposta as solicitações de diretrizes urbanísticas podem ser formuladas por ofício desde que seja protocolada como DU (Diretrizes Urbanísticas) no protocolo as SMOU e o documento encaminhado ao gabinete do secretário contendo as seguintes documentações abaixo:\r\n\r\nDocumentos mínimos a constar:\r\n\r\n1) Identificação de requerente\r\n\r\n2) Identificação do proprietário\r\n\r\n3) Identificação do terreno\r\n\r\n4) Planta da região na escala 1:500 ou 1:1000\r\n\r\n5) Declaração das concessionária de serviços públicos(Ampla -S.L.P-Ceg e AP)\r\n\r\nEste procedimento entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArquiteto César Romero Braga\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nMat.21639\r\n\r\nId: 1065568"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1065889": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1065889"
                ]
            }
        }
    }
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