{
    "2010-12-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1066299": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.12.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, especificamente no feito nº 0001578-13.2010.8.19.0076, no mês de dezembro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, no mês de dezembro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular e sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.12.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE RAFAEL IBEAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 06 de dezembro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.12.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para cumprir o plantão do dia 11 de dezembro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, na Comarca de Mangaratiba.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 17 a 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 17 a 22 de dezembro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no período de 17 a 23 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no período de 17 a 23 de dezembro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Sumidouro, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Sumidouro, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 17 a 31 de dezembro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS e FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 19 de dezembro de 2010, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CINDY CHAO e CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 e 31 de dezembro de 2010, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de janeiro de 2011.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliviera\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nOlimpia Maria Lupi da Rosa Santos \r\n\r\nPatrícia de Oliveira Souza \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Leite Carvão \r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes \r\n\r\nPhilipe Mello Figueiredo \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nRafael Luiz Lemos de Sousa \r\n\r\nRenata Silvares França Fadel\r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nRiscalla João Abdenur\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nMárcia Vieira Piatgorsky \r\n\r\nRoberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nRoberta Maristela Rocha dos Anjos\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nRodrigo de Almeida Maia\r\n\r\nRodrigo de Figueiredo Guimarães\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nRodrigo Octávio de Arvellos Espínola \r\n\r\nRodrigo Terra \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nRogério Gomes Alevato \r\n\r\nRogério Pacheco Alves \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nRosani da Cunha Gomes \r\n\r\nRosemery Duarte Viana \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nSalvador Bemerguy \r\n\r\nSandra Lima Tancredo \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nSandra Maria Duclos Torres de Melo \r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São Gonçalo \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Araruama \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação de Búzios \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Araruama \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Pinheiral \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Morais \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna \r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2010, LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA, matrícula nº 4912, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.01001346).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 2010, que designou LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA, matrícula nº 4912, para prestar auxílio direto ao Assessor-Chefe da Assessoria Cível (Processo nº MP-2010.01001346).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, RENATA OLIVEIRA DE FARIA, matrícula nº 4657, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.01005079).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2009, que designou RENATA OLIVEIRA DE FARIA, matrícula nº 4657, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí (Processo nº MP-2010. 01005079).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, MANUELA MELO DA PAZ para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Renata Oliveira de Faria (Processo nº MP-2010.01005079).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, MANUELA MELO DA PAZ para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MP-2010.01005079).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 22 de dezembro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 25 de dezembro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Campos para prosseguir oficiando no feito nº 0026524-41.2010.8.19.0014, a partir do mês de agosto de 2010, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça com atribuição para atuarem no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00615172).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araruama, no mês de setembro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araruama, no mês de setembro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar junto à 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar junto à 104ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Marcela Dumas Belges de Andrade.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar junto à 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Márcio Ferreira Fernandes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar junto à 140ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Flávia da Matta Xavier Reis.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2011, a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar junto à 184ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio das Ostras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Gabriela dos Santos Lusquiños Scantamburlo.\r\n\r\nId: 1066299"
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                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2011.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-2436 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. -GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAux. Recíproco - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno do 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nAux. Recíproco - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 15ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nAux. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Coordenador do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Lic. à Gestante, de 01 a 24) (Férias, de 25 a 31)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria Não-Infracional)\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias: Av. Marechal Câmara, 186 - 4º andar\r\n\r\nCentro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - IVONISE DA COSTA FERES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA MILITAR\r\n\r\nRodrigo Silva, 26 / 14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀ VARA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA \r\n\r\nAux. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO(Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. -SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial )\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal e V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Auxiliar da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal e V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO \r\n\r\nJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nJUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 19ª, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a, 21ª e 29ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7570 / 7671 / 3418-2417\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (DEFRA e Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Indústria Fonográfica)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nAux. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional) \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Férias, de 01 a 21)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (de 01 a 21)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI (de 01 a 21)\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (PGJ - Auxílio à Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Plantão Noturno do 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E \r\n\r\nDO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Férias, de 03 a 07)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (de 03 a 07)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (de 03 a 07)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (de 03 a 07)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Férias, de 12 a 31)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv.Presidente Antônio Carlos, nº 607/12ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES \r\n\r\nAux. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ - Assessor Executivo) \r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, 62 - casas 02 e 04\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3342-7637 / 3342-0115 / 3342-7324\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Férias, de 19 a 31)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (de 19 a 31)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) (Férias, de 03 a 07)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Férias, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 01 a 11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, 347\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias, de 01 a 04 e Lic. Especial, de 05 a 31)\r\n\r\nDesig. - MÁRIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria Não-Infracional)\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Desig. Temporária)\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 01 a 04)\r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Desig. Temporária)\r\n\r\n19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal / Auxílio ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do TJRJ)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAux. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº 568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\nAux. - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva / PGJ - Coordenador da Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva / Subcoordenador Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (de 01 a 27)\r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (de 28 a 31)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (PGJ - Subcoordenador do 6ª CAOP da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração / A partir do dia 04, auxílio ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do TJRJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro Tomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nAux. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Santo Eduardo\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Auxílio às Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Tocos\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nAux. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nAux. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto,\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Férias) \r\n\r\nDesig. - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência / Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPraça Dr. Nilo Peçanha, nº 30, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídica da Secretaria-Geral) \r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/2º e 3o andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n(Promotorias de Justiça Cíveis, Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n(Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nAux. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 14) \r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (de 01 a 14)\r\n\r\nAux. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (de 15 a 31) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª Vara Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto, \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, \r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero , nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Doutor Télio Barreto, 319, 1º Andar, Centro\r\n\r\n(Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nAux. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nAux. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (PGJ - Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal) \r\n\r\nDesig.- PLINIO VINICUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nAux. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\n(Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Promotorias de Justiça Cíveis, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPraça Fonseca Ramos, s/nº, 3º Andar, Ponta da Areia\r\n\r\n(Promotorias de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPraça Da República, s/nº, 2º Andar, Centro\r\n\r\n(Promotorias de Justiça Criminais e Promotorias de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, S/N, Pendotiba\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 1000 / 8º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 4º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos , 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 86\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Adminstração)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Auxílio ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do TJRJ)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. Temporária - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva) \r\n\r\nDesig. - LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / A partir do dia 04, auxílio ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do TJRJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Férias)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Férias, de 10 a 30)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 10 a 30)\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (PGJ - Respondendo pelo expediente da Coordenação de Saúde do 6º CAOP)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, 171, Sala 202, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210 / sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e Registro Civil)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO \r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO \r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO (de 01 a 17)\r\n\r\nAux. - RAMON LEITE DE CARVALHO (de 18 a 31)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Senhor Dos Passos, nº 37, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, s/nº, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Liajane Carvalho da Silva, nº 90, Quadra 2 - Lote 22, Nancilândia (Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nAux. - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANILHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, 2814, Zé Garoto \r\n\r\n(Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina \r\n\r\n(Promotorias de Justiça Criminais, 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Promotorias de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Coronel Serrado, 1000, 7º Andar, Zé Garoto \r\n\r\n(Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Promotorias de Justiça Cíveis, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal - Júri\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (dia 12)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (dia 19)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (dia 26)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum - Tel: 3715-8398\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo - Tel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão De Ayuruoca, 75, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (PGJ - Assistente da Coordenação do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional)\r\n\r\nDesig. - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Executivo) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Aline Palhano Rocha \r\n\r\nRua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 200 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nAux. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 378, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Lic.Gestante, de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (de 01 a 14)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 629 - Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nAux. - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nAux. - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica, de 01 a 29)\r\n\r\nAux. - BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR \r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nSubcoordenador AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º Centro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nCoordenador em exercício VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O. PORTOCARRERO\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nAssistente PATRICIA SILVA REGO (respondendo pelo expediente)\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nEquipe Capital\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HE NRIQUES\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nEquipe Interior\r\n\r\nSubcoordenador MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO \r\n\r\nSubcoordenador DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenador JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nSubcoordenador SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenador ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n1. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n2. FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n3. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Lic. à Gestante, dia 01)\r\n\r\n4. JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n5. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n6. ISABEL HOROWICZ KALLMANN HOCHMAN\r\n\r\n7. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n8. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES _______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU - Período: Setembro a Dezembro\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n3. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n4. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n5. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Subcoordenador do 4º CAOPJ) \r\n\r\n6. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n7. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n8. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n9. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias)\r\n\r\n10. ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n12. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n13. JULIA VALENTE MORAES (Lic. à Gestante)\r\n\r\n14. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n15. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\n16. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n17. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n18. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n19. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n20. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n22. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n23. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n24. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n25. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n26. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n27. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n28. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n29. HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n30. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (PGJ - Assessora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n31. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI \r\n\r\n32. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Lic. à gestante, de 01 a 24) Férias, de 25 a 31)\r\n\r\n33. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n34. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n35. JULIANA GOMES VIANA (Lic. à gestante)\r\n\r\n36. SANDRA DA HORA MACEDO \r\n\r\n37. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Lic. à Gestante)\r\n\r\n38. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n39. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n40. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n41. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n42. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Desig.Temporária)\r\n\r\n43. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Desig.Temporária)\r\n\r\n44. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n45. RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n46. ÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n47. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Desig.Temporária)\r\n\r\n48. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Desig.Temporária)\r\n\r\n49. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n50. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n51. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n52. RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n53. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n54. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n55. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n56. PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n57. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n58. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n59. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n60. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n61. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n62. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Desig.Temporária)\r\n\r\n63. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n64. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n65. ANDRÉ FARAH ALVES (Auxílio ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do TJRJ) \r\n\r\n66. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n67. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n68. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n69. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n71. SANDRO FERNANDES MACHADO (Desig.Temporária)\r\n\r\n72. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\n73. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\n74. DANIELA PESSOA SANTOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n75. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n76. LEONARDO CANÔNICO NETO (Desig.Temporária)\r\n\r\n77. RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n78. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n79. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n80. MARCELLO MARCUSSO BARROS \r\n\r\n81. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n82. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n83. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\n84. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n85. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Desig.Temporária)\r\n\r\n86. KEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\n87. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n88. CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n89. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAÚJO SALLY \r\n\r\n90. SORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n91. LUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n92. BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n93. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n94. FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n95. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Lic. à Gestante, dia 01) (Substituto a ser designado por ato, de 02 a 31) \r\n\r\n96. JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n97. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n98. ISABEL HOROWICZ KALLMANN HOCHMAN (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n99. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n100. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n101. GABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n102. LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES (Desig.Temporária)\r\n\r\n103. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n104. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS \r\n\r\n105. RAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n106. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n107. ÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n108. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n109. PATRÍCIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n110. PLÍNIO VINÍCIUS D´AVILA ARAÚJO \r\n\r\n111. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n112. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n113. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n114. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO \r\n\r\nDE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n3. AGNES MUSSLINER (de 25 a 31)\r\n\r\n4. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n6. ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n7. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (de 03 a 07)\r\n\r\n8. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n9. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n10. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n11. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n12. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n13. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n14. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n15. EMERSON GARCIA (de 12 a 31)\r\n\r\n16. ERICA DI DONATO VIANNA (de 01 a 11)\r\n\r\n17. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n18. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n20. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n21. FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 19 a 31)\r\n\r\n22. FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n23. GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA (de 01 a 21)\r\n\r\n24. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n25. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n26. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n27. JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n28. JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n29. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n30. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (de 03 a 07)\r\n\r\n31. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n32. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n33. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n34. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n35. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n36. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n37. MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n38. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n39. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n40. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n41. PATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n42. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (de 01 a 04)\r\n\r\n43. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n44. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n45. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n46. VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n47. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n4. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n5. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n6. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n5. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n6. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n3. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n4. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n2. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n4. MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 10 a 30)\r\n\r\n5. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n3. MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n4. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n6. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2. SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (de 25 a 31)\r\n\r\n2. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nId: 1066300"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1066301": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56928.00 (Requerente: Eric Lins Grilo - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00668645 (Requerente: Josenaldo Alves Vieira - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00969116 (Requerente: Clarice Carneiro da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00011381 (Requerente: Ana Paula Saade Frias - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2010, JOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 5160, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo (Processo nº MP-2010.00981015). \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2010, o servidor JORGE DA CUNHA LOPES, matrícula nº 8009428, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2010, a servidora MICHELE ZAVA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3802, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de janeiro de 2011 a 19 de janeiro de 2011 a servidora DENISE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS, Técnico Processual, matrícula nº. 3413, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e junto ao JECrim, Foro Regional da Pavuna.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de janeiro de 2011 a servidora DILMA LOPES VELHO TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº. 2559, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil, Capital.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00844359 - Determino a rescisão da avença celebrada com a sociedade empresária João Leandro Terra de Biaggi-ME, vencedora dos itens 1 a 4 do lote único do Pregão Eletrônico nº 54/09, nos termos do subitem 18.7 do Edital, bem como aplico a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da presente decisão, com fundamento no inciso II, alínea c, do subitem 15.1, do edital e do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1066301"
                    ],
                    "1066302": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00171976\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (um) conjunto constituído de microcomputador proc. AMD K6 II, monitor 15”, mouse e teclado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.12.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2010.00060363\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamento de dados, consistindo na disponibilização do Sistema Senha Rede para consulta on line às bases dos sistemas CPF/CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.181,12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 15.12.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2010.00547945\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO WELTON BORGES DE MATOS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 10.02.2006, para a locação das salas 01, 02 e 03 do imóvel situado na Praça Dr. Nilo Peçanha, nº 30, Centro, Magé - RJ, com eficácia a contar de 12.11.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 16.12.2010.\r\n\r\nId: 1066302"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1066303": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2011\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2011\r\n\r\n01/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n03/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n06/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nPlantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2011, na Intranet.\r\n\r\n28/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2011, na Intranet.\r\n\r\nId: 1066303"
                    ],
                    "1066304": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2010, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói, o Protocolo Central e a Secretaria Administrativa do CRAAI Niterói estarão fechados, em razão da realização de serviços de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO cancela a carteira funcional nº 1.086, do ex-servidor extraquadro LUIS FERNANDO PRATES, matrícula nº 3380, exonerado a pedido, conforme publicação no Diário Oficial de 17 de maio de 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO cancela a carteira funcional nº 1.478, do ex-servidor WANDEILTON DE SOUZA SALOMÉ, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3747, exonerado ex-officio, conforme publicação no Diário Oficial de 26 de outubro de 2010.\r\n\r\nId: 1066304"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1066182": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 85ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, realizada em 2 de dezembro.\r\n\r\nAos dois dias de dezembro de dois mil e dez, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 84ª sessão, de 30 de novembro de 2010, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 7, 5, 2 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 215345-4/2010 (prestação de contas de administração financeira de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2009), devolvido pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, sem voto-revisor, mas com declaração de voto - esclarecendo sua concordância com o relator em função de ter verificado que não houve excesso de arrecadação nas fontes vinculadas utilizadas pelo jurisdicionado para abertura de créditos adicionais e ainda por ter apurado o município, no final do exercício de 2009, uma arrecadação menor que a receita prevista, bem como a inclusão desse ponto como irregularidade pelo descumprimento do disposto na alínea b, inciso II, art. 20 - ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinações. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010. Foram relatados 1437 processos: 291 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 110 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 751 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 244 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 41 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicação e determinações no Processo TCE nº 215667-0/2010 (prestação de contas de administração financeira de Sumidouro - exercício de 2009). No relato do Processo TCE nº 209443-3/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara Municipal de Nova Friburgo), com voto pelo registro, expedição de ofício e arquivamento, manifestaram declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Gomes Graciosa, que consignou impedimento nos Processos TCE nºs 229786-2/2010 e 219408-9/2006. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 102248-9/2009 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), com voto pela diligência interna; 226760-0/2008 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Itaocara - exercício de 2007), com voto pelo cancelamento do certificado de revelia e diligência interna, retirando seu voto-revisor pela diligência interna o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 106116-8/2009, 106117-2/2009, 106124-5/2009, 106130-4/2009 e 106132-2/2009 (contratos da SEE), com voto pela comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirado seu voto na sessão de 01.07.10, acompanhando o revisor com declaração de voto, a qual cingiram-se naquela sessão os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Aloysio Neves Guedes. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicações, expedição de ofício e determinações no Processo TCE nº 214749-7/2010 (prestação de contas de administração financeira de Araruama - exercício de 2009), procedendo à defesa oral o Prefeito André Luiz Mônica e Silva, que esclareceu estar cumprindo as normas legais, com todas as determinações, e que o município passara por dificuldades ao ter os recursos do FPM bloqueados, que só foram liberados no final do exercício de 2009, e, apesar das dificuldades que encontrara quando assumiu o governo, conseguira equilibrar as contas do município, havendo oferecido voto-revisor vencedor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunica ção e determinação o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, deixando ainda registrado o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que acompanhou o relator com declaração de voto - que não assiste razão ao jurisdicionado quando afirma considerar receitas de aplicação financeira dos recursos do Fundeb no total dos ingressos provenientes desse fundo, ultrapassando os termos determinando a Lei Federal 11.494/2007; muito pelo contrário, não considerar tais receitas é que seria uma afronta aos ditames da citada lei, deixando claro para os prefeitos que, se esta tese vier à baila, não a acatará - e, ao final, sendo deferido pelo Plenário o pedido do prefeito de cópia da gravação do debate, e pela Presidência, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o trecho correspondente das notas taquigráficas. O relator registrou o término das prestações de contas de administração financeira de sua relatoria, agradecendo a sua assessoria, nas pessoas do Dr. Horácio Amaral e do assessor Sr. Paulo Fugêncio, sendo elogiado pela Presidência. Consignou impedimento no Processo TCE nº 242366-3/2010 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 117971-5/2009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e recomendações, comunicação, determinação e arquivamento no Processo TCE nº 223858-9/2010 (prestação de contas de administração financeira de São João da Barra - exercício de 2009), havendo oferecido voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, tendo comentado o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a propósito da questão de participação dos estados na distribuição dos royalties, que parecia ter havido uma subemenda de redação e supressão do inciso V do art. 47 e dos arts. 64 e 65 da lei do substitutivo do Senado, e, sendo isso verdade, nada aconteceria com o Estado em relação a recebimento de royalties, o que fê-lo solicitar aos juristas presentes no Plenário - tal como fizera o Dr. Humberto Soares com sua assessoria -, que se procedesse a um estudo no âmbito do Tribunal de Contas, alertando o governador sobre o equívoco de se pedir ao presidente da República para vetar uma matéria que poderia beneficiar o Estado do Rio de Janeiro. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 200547-8/2007 e 216427-8/2008 (aposentadorias da Prefeitura de Itaboraí) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE nº 239457-5/2010, 228958-0/2010, 226854-7/2008 e 210730-7/2001 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Declarou suspeição no Processo TCE nº 210730-7/2001 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ao final de sua pauta, o relator ausentou-se da sessão por motivos justificados. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação e determinações no Processo TCE nº 215344-0/2010 (prestação de contas de administração financeira de Conceição de Macabu - exercício de 2009), e em função de pedido de defesa oral foi apregoado o nome da prefeita Lídia Mercedes Oliveira Soares e o de seu Procurador, José Otávio Soares Gonçalves Júnior, OAB/RJ 117.365, que abriram mão de proferir sua defesa. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação e determinação no Processo TCE nº 215916-9/2010 (prestação de contas de administração financeira de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2009). O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE nº 223800-2/2010. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicação e determinações no Processo TCE nº 215020-6/2010 (prestação de contas de administração financeira de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2009). Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 241303-4/2010, 241401-2/2010 e 241436-7/2010 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 02/12/2010 11:36:45 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n110712-3/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n243177-0/08 PROMOÇÃO/PESSOAL / INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201519-7/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n213686-7/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n110726-4/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114325-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107544-6/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114751-7/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114745-8/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115415-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ \r\n\r\n115177-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113648-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114828-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113718-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114488-2/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115418-4/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n204061-0/06 PENSÃO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n228108-6/06 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n228165-5/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA APERIBE\r\n\r\n260860-6/00 APOSENTADORIA/PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n115986-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL / SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227291-4/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n113723-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103713-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114823-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110477-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110434-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110424-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114834-5/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107534-1/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114719-9/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105012-9/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105209-9/10 PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105211-2/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114019-7/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114707-6/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n225907-5/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111250-2/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DET/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n114991-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229506-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n113716-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114492-3/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114710-3/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115480-7/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114011-5/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114010-1/10 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA (EXCLUÍDA) / PMERJ\r\n\r\n114705-8/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n225905-7/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n110755-5/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110952-8/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114015-1/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103057-0/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n112523-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL / RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n240646-7/10 PROMOÇÃO/PESSOAL / INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n114726-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114491-9/10 REFORMA/PMERJ\r\n\r\n114489-6/10 REFORMA/ PMERJ\r\n\r\n113679-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115627-7/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113155-3/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n113715-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115635-7/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n225825-1/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111052-8/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114725-8/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115975-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114735-3/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110752-3/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104739-2/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n111439-0/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA BARRA DO PIRAI + APENSOS\r\n\r\n112353-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL / FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n240667-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL / PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n106101-7/84 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113783-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114609-8/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ \r\n\r\n115399-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113729-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n211294-2/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n114606-6/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114486-4/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114706-2/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114012-9/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114736-7/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103762-2/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105296-7/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n100566-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n222870-0/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SILVA JARDIM + APENSOS\r\n\r\n108660-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n240656-2/10 PROMOÇÃO/PESSOAL / PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n226102-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n114333-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104613-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107464-0/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n115370-6/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114750-3/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113730-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114934-1/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114660-2/10 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103184-1/99 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n202864-7/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n214594-5/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n114727-6/10 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n211277-4/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n211201-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n217146-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n222526-1/10 TERMO/ADITIVO / PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n106140-5/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS / SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n251971-0/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO / PREFEITURA SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n109958-1/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO / HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n216966-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n236940-1/10 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n221731-1/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n271637-6/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO / FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n102851-4/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n213389-5/06 CONVÊNIO/FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n225704-6/10 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n214345-7/10 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL / CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n223219-7/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS / CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-1/2009 (18/450139/08) - Interessado: LUÍS PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-5/2009 (09/832512/08) - Interessado: SEVERINO RODRIGUES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-0/2009 (03/1720210/06) - Interessado: GILZA CANCIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-1/2008 (03/5610027/99) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-1/2008 (03/4100181/97) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVEIRA P LIEDITKE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-2/1995 (03/4100964/93) - Interessado: DARLENE CUNHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-0/2008 (03/10300653/00) - Interessado: MARCIA REGINA MACHADO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-6/2007 (03/11000685/98) - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-7/2008 (01/706878/00) - Interessado: AXEL JOB WENDEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-2/2010 (09/66872592/09) - Interessado: VIVALDE DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-5/2010 (60826/10) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-0/2010 (12/481918/09) - Interessado: LUCIMAR CAMILO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-8/2010 (08/7751171/09) - Interessado: CHARLES JARBAS VERISSIMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-0/2010 (11/60267/10) - Interessado: MAURÍCIO ELIAS CHACUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-5/2010 (09/152529/09) - Interessado: ROGÉRIO MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-1/2010 (01/400093/00) - Interessado: CARLOS DANIEL BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-2/2010 (1042/09) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-1/2010 (01/51309/08) - Interessado: MARCOS DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-3/2007 (03/2100049/96) - Interessado: MARIA SALOME BARREIROS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-7/1983 (09/33550596/82) - Interessado: NELSON CURSINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-5/2010 (4197/09) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-1/2010 (09/751920/08) - Interessado: FERNANDO LIMA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-8/2010 (21/958012/09) - Interessado: SYDNEY DA SILVA TINOCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-8/2010 (02/118/09) - Interessado: RUI SEBASTIAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-8/2010 - Interessado: VITOR HUGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-6/2010 (21/981303/08) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-6/2010 (1490/09) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-9/2010 (3168/08) - Interessado: SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-6/2010 (133/09) - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-7/2010 (4426/09) - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-4/2010 (4443/09) - Interessado: ORLANDO BERNARDO FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-3/2010 (08/16251171/09) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-7/2010 (08/4851171/09) - Interessado: OZIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-3/2010 (02/92/09) - Interessado: SERGIO SEVERINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-6/2010 (21/974009/07) - Interessado: SERGIO CHAGAS GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-5/2010 (4221/09) - Interessado: MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-9/2010 (168/09) - Interessado: CESAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-9/2010 (4452/09) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-0/2010 (4441/09) - Interessado: LUÍS OTAVIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-6/2010 (734/08) - Interessado: AURELIO CORDEIRO PORTELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-5/2010 (4545/09) - Interessado: LUÍS HENRIQUE D'AVILA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-3/2010 (999/08) - Interessado: LUÍS OTAVIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-0/2010 (30/200009/10) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-5/2010 (08/12151171/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO CERBINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109926-9/1994 (25/4114502/93) - Interessado: CARLOS CESAR MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109948-8/2008 (03/2610406/04) - Interessado: CLEVERSON RUFINO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-9/2010 (19/200.064/2010) - Interessado: JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-0/1991 (03/1000771/90) - Interessado: CARMELITA THOMAZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-8/2005 (03/11479/94) - Interessado: MARIA DA PENHA BUSATO BALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110522-6/2010 (1546/08) - Interessado: VLADIMIR ALVES PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111376-7/2009 (03/10002467/97) - Interessado: MARINA DA CRUZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-0/2010 (08/605933/07) - Interessado: MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-4/2008 (01/601419/00) - Interessado: CECILIA TEODORO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-6/2010 (09/1242594/09) - Interessado: PAULO DE MONTESE CUNHA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-5/2010 (25/1036579/92) - Interessado: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-1/2010 (09/0572587/96) - Interessado: DANTE ANTONIO NOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-9/2008 (03/3160/97) - Interessado: DILZA HELENA NEVES LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112210-2/2008 (03/2437/08) - Interessado: MARILZA SIMÃO RIÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-5/2009 (03/3610415/07) - Interessado: DALVA GOMES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-0/2010 (09/0872582/10) - Interessado: MARCOS REGINALDO DE SOUZA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-4/2010 (09/432581/09) - Interessado: HEMETERIO INACIO DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-3/2010 (09/392534/10) - Interessado: ANTONIO CARLOS GABRI SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-5/2010 (09/232511/10) - Interessado: SAMUEL BORGES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-9/2010 (09/92539/10) - Interessado: OSVALDO BARBOSA BUAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113127-3/2010 (09/1512595/09) - Interessado: ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-7/2008 (03/4394/07) - Interessado: LUZIA LIMA PEDRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-0/2009 (03/1100137/95) - Interessado: LEIA MARIA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114466-9/2009 (03/100033196/06) - Interessado: NADIA REGINA DE SOUZA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114657-8/2008 (01/602104/03) - Interessado: JOANA DARC DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-8/2009 (03/5010054/08) - Interessado: TANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115168-6/2009 (03/170100/95) - Interessado: LUISA HELENA PINHEIRO FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115172-7/2009 (03/5379/95) - Interessado: LAURA AKEMI NAGAE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-5/2009 (09/6352525/09) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARTINS QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115813-7/2006 (09/62528/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115853-3/2009 (17401024/09) - Interessado: ICARO M. JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116286-9/2008 (03/1410192/06) - Interessado: SONIA FARBERAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116394-2/2008 (03/1400016/97) - Interessado: ALCELIA DE ANDRADE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119280-5/1994 (03/902042/93) - Interessado: ILZA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-7/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DOCE E REGIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-5/2006 (0844/04) - Interessado: IEDA MARIA GUIMARÃES DA SILVEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-3/2009 - Interessado: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Interessado: MARCO ANTÔNIO CARDOSO DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-7/2009 - Interessado: GRUPO PROMOÇÃO HUMANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-7/2010 - Interessado: PREFEITURA DE ARARUAMA - ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-6/2010 - Interessado: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-0/2010 - Interessado: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-4/2010 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-0/2010 - Interessado: PREFEITURA DE SUMIDOURO - JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-9/2010 - Interessado: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - CLÁUDIO MANNARINO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-3/2009 - Interessados: JOSÉ LUIZ DE SÁ (PERÍODOS DE 01/01/08 A 31/03/08 E 13/10/08 A 31/12/08) E JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CIRNE (PERÍODO DE 01/04/08 A 31/03/08 E 12/10/08) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-3/2009 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - GEPAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-5/2009 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA E DANIELA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-9/2006 - Interessado: LUIZ SÉRGIO LEITE PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-6/2006 - Interessados: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO E FABIANA FERREIRA RODRIGUES MAZOTTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-2/2009 (279/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO PIRANHAS DA SERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-3/2009 - Interessado: JOSÉ AGOSTINHO CAVALIERE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-9/2010 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-0/2006 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-7/2010 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-8/2008 - Interessado: SERGIO DE SOUZA FOGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-2/2008 (5942/07) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-2/2006 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-7/2008 - Interessados: JOSÉ CARLOS PORTO NETO E ENI CORREA DUARTE COELHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-4/2008 - Interessado: RÁDIO COMUNITÁRIA ANTENA JOVEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-1/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102676-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-4/1995 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-3/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-5/2010 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-6/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109828-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109839-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109852-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109868-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110391-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110814-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111174-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-6/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112228-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112229-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113340-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113699-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113714-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114463-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-2/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114641-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114742-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115634-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115780-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115847-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116035-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116038-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116150-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116169-2/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116374-9/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116380-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116382-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116405-4/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116635-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116728-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116903-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117094-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117207-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118543-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-2/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-9/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-8/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-9/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-8/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-9/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-6/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-1/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-7/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-7/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-9/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-8/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-7/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-0/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-0/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-2/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-7/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-4/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-0/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-9/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-1/2010 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215892-2/2009, 215901-9/2009, 215904-1/2009, 215905-5/2009, 215906-9/2009, 215907-3/2009, 215910-0/2009, 215912-8/2009, 215913-2/2009, 215915-0/2009, 215916-4/2009, 215924-1/2009, 215925-5/2009, 215927-3/2009, 215928-7/2009, 215930-0/2009, 215931-4/2009, 215933-2/2009, 215934-6/2009, 215935-0/2009, 215936-4/2009, 215938-2/2009, 215942-3/2009, 215943-7/2009, 215946-9/2009, 215947-3/2009, 215949-1/2009, 215953-2/2009, 215954-6/2009, 215955-0/2009, 215957-8/2009, 215958-2/2009, 215959-6/2009, 215960-5/2009, 215961-9/2009, 215962-3/2009, 215963-7/2009, 215964-1/2009, 215965-5/2009, 215966-9/2009, 215967-3/2009, 215968-7/2009, 229357-2/2009, 229359-0/2009, 229361-3/2009, 229363-1/2009, 229366-3/2009, 229368-1/2009, 229369-5/2009, 229371-8/2009, 229373-6/2009, 229376-8/2009, 229377-2/2009, 229378-6/2009, 229379-0/2009, 229380-9/2009, 229381-3/2009, 229382-7/2009, 229383-1/2009, 229385-9/2009, 229387-7/2009, 229390-4/2009, 229393-6/2009, 229396-8/2009, 229397-2/2009, 229399-0/2009, 229401-9/2009, 229403-7/2009, 229404-1/2009, 229408-7/2009, 229409-1/2009, 229411-4/2009, 229412-8/2009, 229414-6/2009, 229417-8/2009, 229419-6/2009, 229420-5/2009, 229436-4/2009, 229438-2/2009, 229442-3/2009, 229444-1/2009, 229446-9/2009, 229447-3/2009, 229448-7/2009, 229449-1/2009, 229457-8/2009, 229494-6/2009, 229495-0/2009, 229504-7/2009, 229506-5/2009, 229507-9/2009, 229508-3/2009, 229509-7/2009, 229510-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-6/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-1/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-4/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-9/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-4/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-6/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-1/2010 - Votos: DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-0/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-7/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228340-4/2005, 228342-2/2005, 228343-6/2005, 228344-0/2005, 228348-6/2005, 228349-0/2005, 228352-7/2005, 228354-5/2005, 228356-3/2005, 228358-1/2005, 228361-8/2005, 228362-2/2005, 228366-8/2005, 228369-0/2005, 228372-7/2005, 228374-5/2005, 228376-3/2005, 228380-4/2005, 228381-8/2005, 228382-2/2005, 228383-6/2005, 228384-0/2005, 228385-4/2005, 228386-8/2005, 228387-2/2005, 228389-0/2005, 228390-9/2005, 228391-3/2005, 228393-1/2005, 228395-9/2005, 228396-3/2005, 228397-7/2005, 228398-1/2005, 228399-5/2005, 228401-4/2005, 228402-8/2005, 228403-2/2005, 228404-6/2005, 228406-4/2005, 228407-8/2005, 228408-2/2005, 228409-6/2005, 228410-5/2005, 228411-9/2005, 228414-1/2005, 228416-9/2005, 228419-1/2005, 228421-4/2005, 228422-8/2005, 228423-2/2005, 228425-0/2005, 228560-6/2005, 228562-4/2005, 228563-8/2005, 228565-6/2005, 228580-6/2005, 228581-0/2005, 228584-2/2005, 228586-0/2005, 228587-4/2005, 228590-1/2005, 228591-5/2005, 228592-9/2005, 228594-7/2005, 228596-5/2005, 228622-0/2005, 228626-6/2005, 228656-1/2005, 228671-1/2005, 228672-5/2005, 228673-9/2005, 228750-3/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-2/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 229968-2/2010, 230075-0/2010, 230078-2/2010, 230079-6/2010, 230082-3/2010, 230086-9/2010, 230088-7/2010, 230090-0/2010, 230091-4/2010, 230094-6/2010, 230095-0/2010, 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232001-3/2010, 232005-9/2010, 232015-4/2010, 232017-2/2010, 232019-0/2010, 232020-9/2010, 232022-7/2010, 232023-1/2010, 232025-9/2010, 232027-7/2010, 232028-1/2010, 232030-4/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-3/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237988-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238010-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239537-1/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239898-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240592-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241303-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-2/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241433-5/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-7/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-2/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241585-4/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-6/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-2/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-2/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-7/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241852-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-2/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-7/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-7/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-0/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-1/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-2/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242366-3/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-4/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242768-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242819-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243710-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243712-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244170-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245045-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270324-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270919-3/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272154-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272155-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/12/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAMAURY SANTOS NETO\r\n\r\n105699-8/2010\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n107991-3/2009\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n108881-9/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200502-2/2009\r\n\r\nCRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n200778-8/2010\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n200795-6/2010\r\n\r\nFRANCINEY LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\n200836-6/2010\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n207135-0/2007\r\n\r\nJORGE PAULO MAGDALENO FILHO\r\n\r\n213138-5/2010\r\n\r\nRONALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n214979-9/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n215892-2/2009\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216233-9/2005\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n218438-3/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n218467-4/2009\r\n\r\nMANOEL MACHADO PINHEIRO\r\n\r\n218592-5/2009\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n218592-5/2009\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219637-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n219802-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n220040-8/2009\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n222188-4/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225956-0/2006\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n226277-5/2009\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n226835-1/2008\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n226835-1/2008\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n226835-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227932-4/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228202-2/2008\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n228935-3/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228935-3/2009\r\n\r\nLUCIANO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n229067-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n231203-9/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n234334-5/2008\r\n\r\nJOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n237336-4/2008\r\n\r\nNELMA FERREIRA PINTO\r\n\r\n239109-3/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n239109-3/2008\r\n\r\nLUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n241519-8/2008\r\n\r\nZILTO BERNARDI FREITAS\r\n\r\n241519-8/2008\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n243041-5/2008\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n244346-0/2008\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MACHADO DE BRITO\r\n\r\n260957-1/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n261467-3/2003\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n270324-2/2004\r\n\r\nSessão: 02/12/2010\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA DAS DORES ROMUALDO FONTOURA\r\n\r\n116903-3/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES\r\n\r\n200294-2/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202850-1/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210222-4/2008\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARDOSO\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n212964-6/2007\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225956-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n228078-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228202-2/2008\r\n\r\nENI CORRÊA DUARTE COELHO\r\n\r\n228777-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228777-7/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n238010-9/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n239834-0/2008\r\n\r\nId: 1066182"
                    ],
                    "1066183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2346/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.078-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 021/2008, oriundo do Pregão Presencial nº 026/2008, celebrado em 02.02.08 entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza técnica hospitalar, no valor total de R$ 2.050.000,02, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 148/151v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.045,75 (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066183"
                    ],
                    "1066184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2347/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.777-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, da Prefeitura Municipal de Paraty, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 512/514;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 515;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 516/517;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 518,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 8.073,20, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, ao Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, Sr. José Carlos Porto Neto com base nos incisos I e II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066184"
                    ],
                    "1066185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2348/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.777-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eni Corrêa Duarte Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, da Prefeitura Municipal de Paraty, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 512/514;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 515;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 516/517;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 518,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.045,75, equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, à Tesoureira da Prefeitura Municipal de Paraty à época dos fatos, Srª. Eni Corrêa Duarte Coelho com base nos incisos I e II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066185"
                    ],
                    "1066186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2349/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.222-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 12/12/07 pela Prefeitura Municipal de Macaé, em favor da empresa ESEL Macaense Empresa de Saneamento e Construção Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de recuperação do calçadão da Avenida Atlântica, na Praia Campista, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da lei Federal nº 8.666/93, pelo valor de R$ 1.025.844,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 165/167;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.045,75, (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066186"
                    ],
                    "1066187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2350/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.964-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 02/01/07, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Liga Espírita de Campos, cujo objeto é desenvolver atendimento e acompanhamento médico-ambulatorial, promovendo a recuperação de pacientes encaminhados ao Hospital, com o objetivo de fazer sua inserção na família e no meio social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 150/153;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066187"
                    ],
                    "1066188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2351/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.010-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 012/08, celebrado em 26/08/08, entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a Petrobras Distribuidora S/A, cujo objeto é a aquisição de combustível e óleo, pelo período de 26/08/08 a 31/12/08, no valor total de R$ 493.803,01.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 85/87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.045,75, (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. João Antônio Camerano Neto, Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066188"
                    ],
                    "1066189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2352/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.956-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 225.956-0/06, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão do sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 58.144,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 58.144,36 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066189"
                    ],
                    "1066190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2353/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.956-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 225.956-0/06, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066190"
                    ],
                    "1066191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2354/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.850-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 202.850-1/04, referente ao Contrato nº 374/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 04/03/2010, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066191"
                    ],
                    "1066192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2355/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.834-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 239.834-0/08, referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 374/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 04/03/2010, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066192"
                    ],
                    "1066193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2356/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.202-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura de Casimiro de Abreu à Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, referente à subvenção concedida pela Prefeitura à Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável sem amparo legal por não atender ao interesse público, no valor equivalente a 14.289,79 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 14.289,79 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da subvenção concedida pela Prefeitura à Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável sem amparo legal por não atender ao interesse público, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066193"
                    ],
                    "1066194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2357/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.202-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura de Casimiro de Abreu à Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 6.054,90, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de Casimiro de Abreu no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, ao erário estadual, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066194"
                    ],
                    "1066195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2358/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.605-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada no período 02/03/09 a 27/03/09 na Câmara Municipal de Resende com o escopo de apurar legalidade e legitimidade das admissões; atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 e cumprimento das decisões plenárias contidas nos processos TCE nºs 209.208-3/05, 220.909-0/00 e 221.057-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alceu Vilela Paiva Junior, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a contratação irregular da Advogada Lucimar Camelo Silva da Ponte, em 2002, para a execução de serviços inerentes à categoria abrangida por plano de cargos do Ente e a manutenção de cargos comissionados fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, em desrespeito ao previsto no Art. 37, V, da CR/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alceu Vilela Paiva Junior, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066195"
                    ],
                    "1066196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2359/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.605-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada no período 02/03/09 a 27/03/09 na Câmara Municipal de Resende com o escopo de apurar legalidade e legitimidade das admissões; atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 e cumprimento das decisões plenárias contidas nos processos TCE nºs 209.208-3/05, 220.909-0/00 e 221.057-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César Cardoso, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a manutenção de cargos comissionados fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, em desrespeito ao previsto no Art. 37, V, da CR/88 (Subseção 3.1.2 do Relatório);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo César Cardoso, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066196"
                    ],
                    "1066197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2360/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.605-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada no período 02/03/09 a 27/03/09 na Câmara Municipal de Resende com o escopo de apurar legalidade e legitimidade das admissões; atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 e cumprimento das decisões plenárias contidas nos processos TCE nºs 209.208-3/05, 220.909-0/00 e 221.057-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcides de Carli, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a manutenção de cargos comissionados fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, em desrespeito ao previsto no Art. 37, V, da CR/88 (Subseção 3.1.2 do Relatório);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alcides de Carli, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066197"
                    ],
                    "1066199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2361/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.605-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada no período 02/03/09 a 27/03/09 na Câmara Municipal de Resende com o escopo de apurar legalidade e legitimidade das admissões; atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 e cumprimento das decisões plenárias contidas nos processos TCE nºs 209.208-3/05, 220.909-0/00 e 221.057-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Romério de Almeida, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a manutenção de cargos comissionados fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, em desrespeito ao previsto no Art. 37, V, da CR/88 (Subseção 3.1.2 do Relatório);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Joaquim Romério de Almeida, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066199"
                    ],
                    "1066200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2362/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.605-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada no período 02/03/09 a 27/03/09 na Câmara Municipal de Resende com o escopo de apurar legalidade e legitimidade das admissões; atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 e cumprimento das decisões plenárias contidas nos processos TCE nºs 209.208-3/05, 220.909-0/00 e 221.057-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Pedra, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a manutenção de cargos comissionados fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, em desrespeito ao previsto no Art. 37, V, da CR/88 (Subseção 3.1.2 do Relatório);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.045,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira Pedra, então Presidente da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1066200"
                    ]
                }
            },
            "Sec’retaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1066210": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.696-5/2010 - Ligia de Almeida Monteiro, matr. 02/2809/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.02.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.624-2/2010 - Maria Cristina Pingitore, matr. 02/2227/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.01.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.740-2/2010 - Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.01.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.694-7/2010 - Regina Coeli de Mendanha Franco, matr. 02/1893/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 21.02.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.744-8/2011 - Arcelino Motta Junior, matr. 02/3050/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 24.01.2011.\r\n\r\nId: 1066210"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1066103": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.307-2/10\r\n\r\nDIA: 12/01/2011\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PARTIDA DE MOTORES PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.419,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 76/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.781-5/10\r\n\r\nDIA: 12/01/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 1 (UM) MOTORREDUTOR PARA AS TORRES DE REFRIGERAÇÃO DO PRÉDIO DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.908,87\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 85/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.032-6/10\r\n\r\nDIA: 13/01/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS REDES DE DUTOS DOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO DOS PRÉDIOS DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.121,54\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.086-6/10\r\n\r\nDIA: 10/01/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SISTEMA DE HELP DESK EM ARQUITETURA WEB PARA REGISTRO E CONTROLE DOS CHAMADOS TÉCNICOS REFERENTES AO AMBIENTE DE INFORMÁTICA DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 97.558,75\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 91/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.717-1/10\r\n\r\nDIA: 11/01/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.026,13\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 92/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.289-8/10\r\n\r\nDIA: 10/01/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE TONER PARA COPIADORA SHARP\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.780,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1066103"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1066307": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3457/2006)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI. multa de 10.000 UFIRs (dez mil unidades fiscais de referência);\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral cardinal, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, proporcionando mais precisão à proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os ferros-velhos e similares ou locais que compram ou vendam cabo de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador.\r\n\r\nParágrafo único. Os ferros-velhos e similares descritos no Artigo 1º desta lei deverão preencher um cadastro onde constarão as seguintes informações:\r\n\r\nI. nome do vendedor/comprador;\r\n\r\nII. endereço e telefone do vendedor/comprador;\r\n\r\nIII. identidade e CPF do vendedor/comprador;\r\n\r\nIV. data da venda/compra;\r\n\r\nV. quantidade comercializada.\r\n\r\nArt. 2º Caso o estabelecimento não cumpra o presente nesta lei terá as seguintes penalidades.\r\n\r\nI. multa de 10.000 UFIRs (dez mil unidades fiscais de referência)\r\n\r\nII. em caso de reincidência, o cancelamento da sua inscrição estadual;\r\n\r\nIII. apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º As fichas deverão ser encaminhadas mensalmente à Secretaria de Segurança Pública ou ao órgão determinado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3457/2006: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 3.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02 e 04.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2935/2010)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA OS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º e o Art. 2º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE B só podem ser vendidos a maiores de 16 (dezesseis) anos;\r\n\r\nIII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE C só podem ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos.”\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI. O local de comércio e armazenagem deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros das seguintes ocupações ou riscos periféricos, abaixo:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso os numerais cardinais, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, proporcionando mais precisão à proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2010\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 7 da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7 É permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, enquadrados nas classes A, B, C e D.\r\n\r\n§1° A comercialização dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos poderão ser vendidos, desde que atendida à classificação do Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 08 de abril de 1942, e Decreto Federal nº 3.665 (R-105), de 20 de novembro de 2000:\r\n\r\nI. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores;\r\n\r\nII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE B só podem ser vendidos a maiores de 16 (dezesseis) anos;\r\n\r\nIII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE C só podem ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§2° (...)\r\n\r\nb) Produtos em granel;\r\n\r\nc) Desmanches, montagens e alterações das categorias de fabricação;\r\n\r\nd) Estocagem e comércio de pólvora negra, gás, combustíveis, gasolina, álcool, querosene e outros produtos similares.\r\n\r\nIV. (...)\r\n\r\nV. (...)\r\n\r\nVI. (...) (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O art. 8º da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nI. O local de comércio e armazenagem deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros das seguintes ocupações ou riscos periféricos, abaixo:\r\n\r\na) postos de abastecimento de combustível;\r\n\r\nb) fábricas de depósitos de explosivos, inflamáveis e/ou combustíveis líquidos e/ou gasosos;\r\n\r\nc) terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares.\r\n\r\nII. Somente são permitidas instalações para a venda de fogos de artifício em edificações térreas com paredes externas duplas e com piso com características de antifaíscas (piso liso).\r\n\r\nIII. O comerciante de fogos de artifício deverá manter no estabelecimento, em local visível, cópia da licença, na qual conste a quantidade máxima permitida para estocagem naquele estabelecimento, que nunca poderá ser superior a 1.000Kg (um mil quilogramas), de massas pirotécnicas. Entretanto, são proibidos dentro dos estabelecimentos de comércio varejista:\r\n\r\na) Armazenamento e comércio de produtos com diâmetros externos\r\n\r\nsuperiores a 3 polegadas, bem como os classificados como 1.1G e 1.2G;\r\n\r\nb) Produtos a granel;\r\n\r\nc) Desmanches, montagens e alterações das características de fabricação;\r\n\r\nd) Estocagem e comércio de pólvora negra, gás, combustíveis, gasolina, álcool, querosene e outros produtos similares.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2935/2010: DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2945/2010)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do número e do ano da Lei que criou o evento no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991; 3.020, de 22 de julho de 1998; e 3.407, de 15 de maio de 2000. (NR)”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar por extenso a data das leis, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945-A/2010\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do número e do ano da Lei que criou o evento no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991; 3.020, de 22 de julho de 1998; e 3.407, de 15 de maio de 2000. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2945/2010: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2985/2010)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985-A/2010\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituem o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os bens culturais de natureza imaterial, que expressem e retratem a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos que compõem a sociedade fluminense. \r\n\r\n§1º Entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos, reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\n\r\n§2º Serão considerados integrantes do Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. as formas de expressão;\r\n\r\nII. os modos de criar;\r\n\r\nIII. os modos de fazer;\r\n\r\nIV. os modos de viver;\r\n\r\nV. as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nVI. o folclore, os saberes e os conhecimentos tradicionais;\r\n\r\nVII. o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º Declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, o bem será acautelado através de seu registro, determinado pelo Poder Público, em livros próprios, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº. 3.551, de 04 de agosto de 2000.\r\n\r\nArt. 3º São partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. a Secretaria de Cultura;\r\n\r\nII. o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria;\r\n\r\nIV. a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O requerimento de abertura do processo de que trata o caput deste artigo será devidamente instruído de documentação que comprove o valor e a importância cultural do bem indicado.\r\n\r\n§2º O referido processo terá início pela apresentação de requerimento circunstanciado ao órgão estadual competente, para analise e parecer, que o remeterá ao Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Obtido o parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o bem cultural imaterial será declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º Os bens registrados como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro serão reavaliados a cada dez anos pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 6º O órgão estadual competente poderá implementar políticas específicas para inventariar, referenciar, salvaguardar e ampliar os bens culturais imateriais do Estado.\r\n\r\nArt. 7º Fica assegurada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro legitimidade para apresentação de proposição, que declare determinado bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2985/2010: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1066307"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2007, QUE “CRIA O 'PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO' VINCULADO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n° 1029/2007, de autoria do Deputado Olney Botelho, que cria um programa estadual de empreendedorismo, vinculado às universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é bastante louvável, pois tem como principal finalidade incentivar bons projetos de jovens universitários empreendedores.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1029/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1029/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelatora: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de Plenário, modificativas, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, ao Projeto de Lei n° 1117/2007, que institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao citado projeto, em nada contribuem para o seu aperfeiçoamento, razão pela qual o meu voto é CONTRÁRIO às Emendas 01 e 02 apresentadas ao Projeto de Lei n° 1117/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1117/2007, com voto Favorável, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente (Favorável), APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO (1 a 4 ) \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de quatro emendas de Plenário, de autoria do Deputado Marcelo Freixo ao Projeto de Lei n° 1365/2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que todas as emendas apresentadas aprimoram a presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1365/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 1365/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2328/2008, QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica, e dispõe sobre o programa estadual de alimentação escolar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora apresentada é meritória, contudo, a matéria a que se refere já se encontra regulamentada por lei federal, sendo que seus dispositivos já vem sendo cumpridos pelo Governo Federal Estadual, motivo pelo qual meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2328/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2015/2009, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA 'VOZ SINTETIZADA' PARA GARANTIR O ACESSO AOS CONTEÚDOS ESCRITOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VESTIBULARES, CONCURSOS E AVALIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ao conteúdo das provas de concursos públicos, vestibulares e avaliações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado Tucalo possibilita que os portadores de deficiência tenham mais independência e segurança para participarem de concursos e avaliações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2015/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2015/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2009, QUE “CRIA, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PROJETO 'CIÊNCIA EM REDE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2070/2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, que cria, através dos órgãos competentes, o projeto Ciência em Rede, nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de extrema relevância e deve prosperar. Estimula a interatividade entre as escolas públicas e as universidades, através de uma rede de computadores, possibilitando a captação de informações, aprimorando o conteúdo e, conseqüentemente, o conhecimento das escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2070/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2070/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2298/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECICLAGEM'”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2298/2009, que estabelece a criação do Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, é de grande alcance e relevância, pois tem por objetivo proteger o meio ambiente e formar indivíduos críticos e participativos, com relação às questões ambientais. \r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2298/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2298/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2009, QUE “REVOGA, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, AS LEIS ABAIXO RELACIONADAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n° 2577/2009, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que revoga as Leis nºs 026/76; 195/78; 837/85; 1082/86; 1091/86; 1114/87; 1752/90; 1892/91; 1942/91; 1946/91; 1950/92; 1956/92; 1964/92; 2013/92; 2018/92; 2068/93; 2113/93; 2218/94; 2447/95; 2634/96; 2730/97; 2730/97; 2772/97; 2803-A/97; 3008/98; 3621/2001; 3795/2002; 4864/2006 e 4944/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo revogar leis inócuas, por apresentarem vício de iniciativa ou serem autorizativas, apesar de disporem sobre temas relevantes na área de Educação.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2577/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2733/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 'ATLETAS OLÍMPICOS' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que cria Programa Atletas Olímpicos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de extrema relevância, pois, incentiva menores carentes na prática esportiva, dando capacitação, noções de sociabilidade e cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2733/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2733/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2009, QUE “TOMBA, POR INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL FRIEDENREICH, NO COMPLEXO DO MARACANÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, no Complexo do Maracanã.. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de extrema relevância, pois a Escola Municipal Friedenreich funciona no Complexo do Maracanã há 44 anos, apresentando um dos maiores índices no IDEB, e, provavelmente, será demolida em função das determinações da FIFA, em razão do Mundial de 2014. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2783/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2783/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2806/2009, QUE “GARANTE A MEIA PASSAGEM PRA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON e FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que garante a meia passagem para estudantes do ensino superior e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório por buscar garantir aos estudantes do ensino superior a meia passagem. \r\n\r\nPorém, a presente matéria, em discussão, na douta Comissão de Constituição e Justiça, teve o parecer, por maioria de seus membros, como Inconstitucional por não apresentar fontes de custeio. \r\n\r\nEm face do Exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2806/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2806/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ' APRENDER A CUIDAR DO QUE É NOSSO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n° 2881/2010, de autoria do Deputado Olney Botelho, que institui o Programa Aprender a Cuidar, que tem por objetivo possibilitar o acesso de alunos da rede pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico, em áreas de preservação ambiental em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição contribuirá para a formação da consciência ecológica e da cidadania dos alunos da rede pública de ensino do Estado, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2881/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1602/2010, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PEDRO JOVÉ CASAS, PADRE DA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Sabino, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Padre da Paróquia Santo Antônio, no município de Macaé, Reverendíssimo Sr. Pedro Jové Casas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1602/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1602/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1603/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº. Sr. Rodrigo Teixeira de Oliveira, Delegado de Polícia Civil 1ª Classe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1603/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1603/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1604/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA ELIANA DE SOUZA E SILVA”. \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Drª Eliana de Souza e Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1604/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1604/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1605/2010, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE ALDO DE SOUTO SANTOS, PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Aldo de Souto Santos, pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1605/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1605/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1606/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA SR. AYRES DE OLIVEIRA POMBO FILHO”. \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Jornalista Ayres de Oliveira Pombo Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1606/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1606/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1607/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMº SR. MARCOS ABRAHÃO, MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Anabal, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº. Sr. Marcos Abrahão, representante do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1607/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro 2010. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1607/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3766/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO A SERVIDOR DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA ACIDENTADO OU VITIMIZADO EM SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre o atendimento médico a servidor da área de segurança pública acidentado ou vitimizado em serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do projeto de lei em pauta não observa o disposto no artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição do Estado, que estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei que disponha sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3766/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado Nelson Gonçalves - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3766/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1996/2009, QUE “PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do projeto de lei é de suma importância, porque nada é mais injusto do que a eliminação da candidata, por se encontrar em estado de gravidez na ocasião da realização das provas práticas. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1996/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado Nelson Gonçalves - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1996/2010, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(Contrário), JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2479/2009, QUE “DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre as informações de liberação de créditos de natureza alimentícia, pela internet, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de suma importância, pois objetiva tornar obrigatório a disponibilização de informações sobre créditos de natureza alimentícia no site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, medida esta que irá possibilitar um maior e melhor acompanhamento por parte dos beneficiários. Diante do exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2479/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2479/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2814/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de haver cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado, para uso dos visitantes portadores de deficiência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, mas não se faz necessária a elaboração de lei, visto ser a mesma de mera competência administrativa. Em vista do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇAO DE INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2814/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2814/2009, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2872/2010, QUE “ALTERA A LEI N° 5609/09 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Altineu Cortes que altera a Lei n° 5609/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, em tela, contribui em muito para a celeridade do procedimento em um momento tão triste, que é a perda de um ente querido. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2872/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2872/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2954/2010, QUE “MODIFICA A LEI N° 814/84, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS PRIMEIROS-TENENTES BM DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - (QOA), DA ATIVA, DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado José Nader, que tem o objetivo de modificar a Lei n° 814/84.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei confronta o artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, que estabelece, que as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com o fim de aproveitar o processo legislativo deflagrado, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2954/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2954/2010, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2961/2010, QUE “DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre as gratificações de servidor público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei confronta o artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, que estabelece que as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com o fim de aproveitar o processo legislativo deflagrado, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2961/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2961/2010, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos, e voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS -Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário);JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA - SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa - Saúde no Serviço Público - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1205/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 1205/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1565/2008 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE COMODO EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM .\r\n\r\nAutor: Deputado INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a destinação obrigatória de cômodo em estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro para o repouso dos profissionais de enfermagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1565/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 1565/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1683/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE GINÁSTICA LABORAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a pratica de ginástica laboral em empresas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto esbarra em alguns aspectos quanto a sua iniciativa. Assim sendo, para que não se perca a iniciativa do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 1683/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2009 QUE ESTABELECE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REQUERIDA POR MUNICIPIOS E SINDICATOS PATRONAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece no Estado do Rio de Janeiro, a isenção de taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para certidão de inteiro teor requerida por municípios e sindicatos patronais e dá outra providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 2182/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator Favoravel com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2182/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LIINS E TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2009, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMACIAS OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, DISCIPLINA A POLITICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, institui obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos de manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, mas a matéria é de competência da União para legislar. Sendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 2258/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E0 SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 2258/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2010.\r\n\r\n(a)Deputados PAULO RAMOS, Presidente; DIONÍSIO LINS; TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2607/2009 QUE DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL POR PARTE DAS EMPRESAS INCENTIVADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a geração de empregos e a capacitação profissional por parte das empresas incentivadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós exame do mérito da presente proposição, opinamos favoravelmente à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2607/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator Favoravel, ao Projeto de Lei nº 2607/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2009 QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, não encontrando óbice a sua tramitação.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2722/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 2722/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2010 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós exame do mérito da presente proposição, opinamos favoravelmente à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3000/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 2182/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2010, QUE “INSTITUI 'O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GRAÇA PEREIRA, INÊS PANDELÓ, SABINO, SULA DO CARMO.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que institui “o Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3054/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3054/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio do corrente, sob a Presidência do Deputado CARLOS MINC, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio XXIII de Julho, ALERJ, para discutir subsídios para a regulamentação da Lei nº 5690/2010 - Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável - em parceria com a SEA - Secretaria Estadual do Ambiente. Estiveram presentes a Secretária Estadual Marilene Ramos, o Senhor LUIS FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do INEA, BRANCA AMERICANO, Secretária Nacional do Clima, SUZANA KAHN, Diretora do IPCC, representantes da comunidade acadêmica, como o Professor Fernando Walcacer, especializado em legislação ambiental, PUC, Professor Jorge Luiz, UFF, entre outros, e representantes de diversos segmentos da sociedade civil. Com a palavra, o Senhor Presidente registrou a presença das autoridades acima elencadas, e convidou-as a tomar assento à mesa. Prosseguindo, comunicou que a matéria em tela, a Lei nº 5690/2010 foi sancionada em 14 de abril próximo, teceu comentários iniciais sobre a origem, escopo e objetivos da lei, e passou a palavra à Secretária Marilene Ramos. A Senhora Secretária listou relação de projetos em curso do Governo do Estado e discorreu sobre as atribuições do INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Prosseguindo, com a palavra, a Senhora BRANCA AMERICANO, Secretária Nacional do Clima, elogiou os progressos e as mudanças conquistadas pelo Brasil quanto às políticas de mudança climática. Complementando o discurso, o Senhor Presidente registrou os avanços nas energias limpas, como a eólica, e os investimentos da iniciativa privada. Continuando, a Senhora SUZANA KAHN, do IPCC - Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - , teceu um quadro sobre a atual situação brasileira de emissões de carbono e sua relação com a evolução da economia, e metas para redução do desmatamento, emissão predominante no caso brasileiro, a ser combatida. Como representantes da comunidade acadêmica, o professor WALCACER e o professor JORGE LUIZ, respectivamente, pela PUC e pela UFF, levantaram questões técnicas como pesquisa e desenvolvimento de tecnologia, emissão de gases tóxicos e qualidade do ar, aferição dos níveis de poluição das frotas de ônibus, efeito estufa, circulação da poluição na região metropolitana do Rio de Janeiro, e, ponto muito importante colocado pelo prof. WALCACER, obrigatoriedade de inclusão de cláusulas ambientais nos processos licitatórios do Estado, já contemplado na nova lei, assim como chamar o Tribunal de Contas para o cumprimento deste item. Ainda, com a palavra franqueada, fizeram uso do microfone os representantes dos seguintes órgãos: INSTITUTO VERDE, FGV, APA(Área de Proteção Ambiental)GERICINÓ-MENDANHA, AGENDA 21 - São Gonçalo, CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA, INSTITUTO TERRA, entre outros. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada pelo Secretário e pelo Senhor Presidente. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dez, às dez horas, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, para discutir o seguinte tema: LEI DO AMIANTO: CUMPRA-SE. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores LUIZ TENORIO, representante do reitor da UERJ, Professor Ricardo Vieira Alves de Castro, PATRICIA CANTO, médica da FIOCRUZ, Deputado Federal CHICO D'ANGELO, parlamentar militante no combate ao amianto, Defensor Público Federal ANDRE ORGDAGY e WANDA D'ACRE, Diretora do CESTEH - Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, todos compondo a mesa de trabalho. O Senhor Presidente registrou, ainda, o convite e confirmação da presença da Dra. FERNANDA GIANNASI, Engenheira de Segurança do Trabalho e Auditora Fiscal do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, que veio ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente para a audiência, mas com problemas de pouso no aeroporto. Estiveram presentes na reunião representantes da Secretaria Estadual do Ambiente, Secretaria Estadual de Saúde, ABRACAM, ABREA(Associação Brasileira de Expostos ao Amianto), sindicatos trabalhistas, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, entidades representativas das vítimas das enfermidades decorrentes do manuseio do amianto. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à exposição dos presentes produtos comercializados com amianto em sua composição, como telhas, luvas, juntas de motor materiais de isolamento, e produtos semelhantes, sem o material amianto, mostrando que, dado o potencial letal da substância, não há justificativa para a utilização da mesma. O Senhor Presidente expôs também uma lista “negra” de empresas que ainda fazem uso da substância amianto, uma lista de empresas que cumpriram a lei, modificando sua operação, e comunicou que tem realizado um trabalho de conscientização da sociedade civil para o consumo consciente, ou seja, consumo dos produtos “limpos”. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos representantes das entidades de funcionários, que descreveram suas experiências com as doenças relacionadas e a atitude dos empregadores na administração do problema. Com a palavra, a Dra. PATRICIA CANTO, médica da FIOCRUZ, que traçou um quadro clínico dos doentes, seu tratamento, prevenção e relacionamento com os empregadores. Com a palavra, o Deputado Federal e médico CHICO D'ANGELO registrou que é relator do Projeto de Lei Federal nº 2111, em tramitação na Câmara dos Deputados, que proíbe o amianto no território nacional, sem limites de tolerância, como já prescreve a Organização Mundial de Saúde(OMS). Prosseguindo, a Senhora MARIA LUCIA NASCIMENTO, Diretora da ABREA realizou leitura de um texto em homenagem aos companheiros de trabalho que faleceram em consequência das enfermidades do amianto. Com a palavra, o Defensor Público ANDRE ORDACGY afirmou que há legislação federal que suporta ainda as operações com o material amianto e que o Brasil é um país que possui grandes jazidas de amianto, o que fomenta seu uso. Prosseguindo, acrescentou que o Estado deve arcar com custeio dos tratamentos dos trabalhadores, uma vez que também se beneficia do material, e que há ação coletiva contra a União, para suporte do tratamento, com liminar vigente favorável aos trabalhadores. O Senhor Presidente fez circular entre os presentes folheto explicativo e educativo sobre os direitos de quem contrai doenças relacionadas com o amianto. O Senhor LUIZ TENORIO fez lembrar a necessidade da lavagem dos uniformes dos trabalhadores que possuem resíduos tóxicos do material, sugerindo grupos de trabalho junto às lavanderias, e também grupo de avaliação para vistoriar terreno de comunidade vizinha à fábrica de material de amianto. Com a palavra, a diretora da CESTEH, WANDA D'ACRE, apresentou estatísticas relacionadas com as doenças. Em seguida, o Senhor Presidente registrou que o Ministério do Meio Ambiente baniu os produtos com amianto de suas operações, no que foi seguido pelos Ministérios da Saúde e da Cultura, e que a saúde do trabalhador hoje é considerada nos documentos concedidos pelo Ministério do Meio Ambiente, como o RIMA(Relatório de Impacto Ambiental). Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dez, às dez horas, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, para assinar o PACTO DE RECICLAGEM com instituições e entidades representativas da economia e sociedade fluminenses, a fim de consolidar um compromisso e esforço coletivo com todos os agentes participantes e usuários de nosso ecossistema, de coleta, reciclagem e reaproveitamento, e depósito de materiais, de forma limpa, responsável e não agressiva ao ambiente. Assim como adotar uma postura ativa e educativa para esse fim. Participando do PACTO DE RECICLAGEM, estiveram presentes e assinaram o documento, assumindo suas respectivas obrigações, como segue: 1. Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis - ABADI e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do RJ - SECOVI-RIO: 1.1 Investir na conscientização e mudanças de hábitos e práticas dos síndicos através de palestras informativas; 1.2 Divulgar em sites da Instituição revista e cartazes da relação das cooperativas de catadores, localizadas por bairro; 1.3 Investir em premiação para os condomínios que mais avançaram na coleta seletiva políticas; 2. Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN: 2.1 Apoiar a implementação da cadeia da reciclagem, comprando material reciclado, quando possível, incentivando empresas associadas a cumprir a lei da reciclagem e compra do material plástico; 3. Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR: 3.1 Implantação do sistema de coleta seletiva solidária, com apoio da SEA e das Prefeituras, em parceria com as Cooperativas ou Associações de Catadores, tendo os Catadores de Materiais Recicláveis como agente histórico da Coleta Seletiva; 4. Federação de Cooperativas de Catadrs de Material Reciclável do Rio de Janeiro - FEBRACOM : 4.1 Aumentar em 50% a capacidade operacional das cooperativas para receber o material reciclável e por outro lado, articular com a COMLURB a disponibilização de todo o material coletado às cooperativas - atualmente parte do material coletado não tem sido destinado à reciclagem. 5. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ e INEA - Instituto Estadual do Ambiente: 5.1 Apoiar a COMLURB na disponibilização de área para construção de galpão,; 5.2 Apoiar com recursos financeiros a aquisição de outros galpões; 5.3 Ampliar o Projeto de Coleta Seletiva Solidária, financiado pelo FECAM, para as cooperativas do Rio, porteiros e síndicos; 5.4 Ampliar a Rede de Apoiadores do centro do Rio organizado pela COMLURB; 5.5 Apoiar a ampliação da coleta nos condomínios associados à ABADI; 6. Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro - através da COMLURB: 6.1 Viabilizar mas caminhões para amplia a coleta nos bairros; 6.2 Investir na disponibilização de material reciclável para outras cooperativas ainda não contempladas; 6.3 Juntos, ALERJ e Prefeitura, agiliza a implementação do projeto de coleta seletiva apresentado ao BNDES pela Prefeitura que poderá multiplicar a coleta seletiva no município. 6.4 Reativar os pontos de transbordo e destinar equipamentos ociosos às cooperativas; 7. Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro - através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 7.1 Garantir a desapropriação de área de 5.000 m² com recursos do FCA - Fundo de Conservação Ambiental para construção do 1° Galpão de coleta seletiva a ser construído no centro do Rio de Janeiro, para solucionar a situação imediata das cooperativas que hoje trabalham a céu aberto, nas ruas da cidade; 7.2 Implantar o Programa de Coleta Seletiva Solidária da cidade do Rio de Janeiro nos 2.110 próprios de administração pública municipal, garantindo a doação dos materiais recicláveis às cooperativas e associações de catadores; 7.3 Priorizar e agilizar, com procedimentos simplificados, o licenciamento ambiental de empresas de beneficiamento e recuperação de materiais recicláveis; 8. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ALERJ: 8.1 Apresentar projetos de lei para desoneração do ICMS sobre o material reciclado equivalente ao já realizado pelo governo federal com a medida provisória n° 476 de dezembro de 2009 sugerida pelo Ministério de Meio ambiente que isentou do IPI o material reciclado comprado de cooperativas. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e dez, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente, e PAULO MELO, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é “discutir subsídios para a regulamentação da lei que cria a política estadual de mudança climática. Acolhido o voto dos membros presentes, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em treze de maio de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dez, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente, e PAULO MELO, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é “Lei do Amianto: cumpra-se. Acolhido o voto dos membros presentes, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e dez, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente, e PAULO MELO, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é “PACTO DO PROGRAMA AMBIENTAL E CLIMATICO”. Acolhido o voto dos membros presentes, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e dez, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente e RODRIGO NEVES, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é: “COMPARTILHAR INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO CENRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE ASSOCIADA A POVOS E COMUNIDADES TRADI IONAIS - GNPT COM O INSTITUTO CHICO MENDES”. Acolhido o voto dos membros, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatro de novembro de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e dez, às treze horas e trinta minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, RODRIGO NEVES e PAULO MELO, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é “ASSINATURA DO PACTO DE RECICLAGEM”. Acolhido o voto dos membros presentes, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue as sinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatro de agosto de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dez, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/11/2010. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: 1)OFICIO COPES Nº 704/2010 - CNPQ - comunicando celebração de convênio firmado entre o CNPQ e a Fundação CARLOS CHAGAS FILHO de amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, tendo como interveniente a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados, em 27.05.2010, o Projeto de Lei n° 1514/2008 do Deputado OLNEY BOTELHO 1140/2007 do Deputado PEDRO PAULO. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e, em consonância com o artigo 45 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado PAULO MELO, para poder exarar seu parecer, como segue: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1140/2007 do Deputado OLNEY BOTELHO e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1514/2008 do Deputado PEDRO PAULO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Presidente, reassumindo a presidência, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezenove de novembro de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às treze horas e quarenta a cinco minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente, RODRIGO NEVES e PAULO MELO, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos membros efetivos e assinalou a finalidade desta reunião, que é deliberar sobre a realização de uma audiência pública. O tema proposto é “COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Acolhido o voto dos membros presentes, foi acatada a proposta da audiência. Em seguida, Sua Excelência, o Deputado CARLOS MINC, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em três de dezembro de dois mil e dez. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DE GRUPO DE TRABALHO DO CNPT - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobioversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, espaço cedido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, realizou-se com a participação do Deputado CARLOS MINC, a reunião de grupo de trabalho do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT, com o objetivo de compartilhar informações sobre o novo CNPT, criado no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, os projetos em andamento e as demandas de pesquisa relativas à temática de Povos e Comunidades Tradicionais associadas à biodiversidade. Sob a direção de Iara Vasco, Diretora do ICM-Bio - SC, o grupo de trabalho composto por antropólogos, sociólogos, geólogos, docentes e pesquisadores da comunidade acadêmica(UFRJ, UFFRJ, UFF, UFRGS, UFSC, UFMA, CNPQ - UFRJ, USP), IBAMA, Secretaria de Estado de Ambiente, pescadores, comunidades tradicionais, e faxinalenses(representantes de comunidades rurais e camponeses do Paraná), discutiu temas relacionados com a ocupação territorial das populações, desenvolvimento e manejo sustentável, fontes de recursos, áreas protegidas que envolvem terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e de uso sustentável e proteção integral e reservas extrativistas. O Sr. ANTONIO CARLOS DIEGUES(NUPAUB/USP - Núcleo de Apoio à Pesquisa sobre Populações Humanas) registrou que o desafio deste encontro é montar uma rede de apoio ao CNTP, a fim de articular os pesquisadores com as necessidades das populações tradicionais e das unidades de conservação de uso sustentável. Em segundo, definir como atuará esta rede e, em seguida, suas prioridades. O Senhor CHICO PESCADOR, representando a categoria dos pescadores, lembrou a recuperação da Lagoa de Araruama, antes completamente assoreada, e registrou que uma prioridade deve ser dada ao manguezal, pois sem ele não haveria nem comunidade. A Sra. MARTA IRVING (EICOS-RJ) fez passar uma lista de registro dos pesquisadores presentes para dar suporte ao CNPT. A Sra. RAQUEL MOMBELLI(UFSC)registrou a importância de discutir e divulgar o Decreto 4887/2003 (Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para que as comunidades disponham de arcabouço jurídico a seu favor, tendo narrado um caso de invasão, desrespeito e despejo de uma comunidade residente há 200 anos, com força policial, no litoral sul de Florianópolis, para que uma empresa ocupasse o local. Prosseguindo, a palavra foi franqueada aos presentes, onde o Sr. HORACIO ANTUNES (IFCS-UFRJ) ratificou a necessidade da manutenção de um grupo de trabalho, a fim de dar sequência ao trabalho, com a realização de novos fóruns de acompanhamento. A Sra. ALBA SIMON, bióloga e doutoranda em Geografia pela UFF e assessora do Deputado MINC, sublinhou a importância do fortalecimento do CNPT e de uma legislação em nível nacional para dar suporte a todos os estados da federação. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a audiência, cuja ata vai assinada pelo Deputado CARLOS MINC, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo Secretário. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DE GRUPO DE TRABALHO SOS MATA ATLANTICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e dez, às quatorze horas, reuniu-se na sala 316 do Palácio Tiradentes, espaço cedido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o grupo de trabalho formado pela Fundação SOS MATA ATLÂNTICA, com o objetivo de lançar a “PLATAFORMA AMBIENTAL” para as eleições de 2010. O documento elaborado apresenta as propostas que os candidatos devem levar em consideração ao tratar da questão ambiental em suas plataformas de governo, sendo difundido por vários estados da federação. A SOS MATA ATLANTICA é uma entidade que possui um histórico de trabalho com propostas ambientais, iniciado em 1989, sempre com a intenção de propor diretrizes para as três esferas de poder, tendo em vista a implantação de uma agenda ambiental. O objetivo principal da Plataforma é, portanto, funcionar como uma referência para as questões ambientais de forma ética e responsável. Sob a direção de MARIO MANTOVANI, Diretor de Políticas Públicas da Fundação, o grupo contou com a participação do Deputado CARLOS MINC, Sr. SERGIO POUBEL representando a Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, Sra. DANIELA ALBUQUERQUE representando o INEA, MARCELO PESSANHA, Coordenador Regional e ROGERIO ROCCO pelo ICMBio, vereadora ASPASIA CAMARGO, que faz parte da Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores do Brasil, Deputado Federal CHICO ALENCAR, BENEDITA DA SILVA, Deputado Estadual ALESSANDRO MOLON, entre outros parlamentares e assessores representantes. O Deputado MINC registrou alguns dos avanços obtidos, quais sejam, a desoneração federal do IPI, já assinada pelo Presidente Lula em dezembro/2009, para os recicláveis, e requerendo o mesmo para o ICMS, pelo Estado, para os recicláveis e as fontes de energia limpas(eólica, solar e queima de biomassa), a instalação das estações de tratamento elevatórias da Barra e Recreio, assim como a estação de Alegria(Caju), levadas a termo com recursos do FECAM(royalties de petróleo). O Senhor MANTOVANI, expôs as dificuldades de negociação com o CNA(Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil), ruralistas e o agro-negócio nas esferas federais, e a aproximação com a agricultura familiar, que rendeu bons frutos. O Senhor MANTOVANI, coordenando os trabalhos, franqueou a palavra aos participantes, tendo manifestado apoio à atividade da Fundação o Deputado Alessandro Molon, os representantes do ICMBio e candidatos a cargos eletivos no Estado do Rio de Janeiro, encerrando a audiência em seguida. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL COMPERJ - COMPLEXO PETROQUIMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr.Deputado RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O Deputado Carlos Minc vem realizar esta audiência comigo, já está chegando e vai se integrar a nossa audiência.\r\n\r\nQuero agradecer a chegada da Secretária de Estado do Ambiente, minha querida companheira Marilene Ramos. Estamos sempre trabalhando em diálogo com a Secretaria.\r\n\r\nO Deputado eco-libertário Carlos Minc acabou de chegar.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos. Minc, eu estava fazendo uma rápida introdução, vou passar para você também para que a gente conduza juntos os trabalhos.\r\n\r\nNa verdade, eu e o Deputado Minc temos acompanhado desde o início do processo de implantação do COMPERJ, do empreendimento. Para os senhores terem uma idéia, nós realizamos ao longo dos últimos três anos três audiências públicas aqui na Casa, essa é a quarta. O Dr. Paulo Roberto e o Minc participaram da primeira audiência que a Alerj promoveu sobre o empreendimento, na época ainda estávamos discutindo a questão do licenciamento do empreendimento. Em 2008 e em 2009, fizemos audiências públicas; e estamos agora fazendo a quarta audiência pública da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre o COMPERJ. E o nosso objetivo enquanto parlamento é, considerando a importância desse empreendimento para o Rio de Janeiro, porque se trata do maior investimento já realizado no Estado do Rio de Janeiro; é o investimento e empreendimento que agrega muito valor aos produtos que são produzidos aqui no Rio de Janeiro, e a economia local, a economia regional; levando em conta, portanto, esses impactos o papel do legislativo é o papel de acompanhar, fiscalizar o cumprimento do cronograma do empreendimento, e, sobretudo, debater as políticas públicas fundamentais para que esse empreendimento de fato possa promover a qualidade de vida, a inclusão, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento local e regional.\r\n\r\nPortanto, eu, como presidente da Comissão de Desenvolvimento da Assembléia e como presidente da Comissão de Acompanhamento do PAC, que são as duas comissões que têm relação direta com o empreendimento, e o Minc, hoje, na condição de presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, estamos realizando esta audiência para, após o processo de capitalização da Petrobras, termos aqui as informações oficiais da PETROBRAS com relação ao empreendimento.\r\n\r\nEu já havia solicitado essa audiência há quatro, cinco meses, um pouco antes da eleição, ao diretor Paulo Roberto, ele nos esclareceu que devido ao processo de capitalização da Petrobras a diretoria não tinha condições de vir fazer um pronunciamento oficial sobre o empreendimento devido as regras internas e do processo de capitalização. Portanto, esse processo já concluído, encaminhado o Dr. Paulo Roberto vem hoje oficialmente, então, apresentar aquilo que é a redefinição do empreendimento, do tamanho do empreendimento, do cronograma do empreendimento, que foi definido pela PETROBRAS. E o que nós vamos discutir também é como as compensações sociais, ambientais do projeto estão sendo encaminhadas. Nós apontamos alguns elementos para essa exposição, Dr. Paulo Roberto, que dizem respeito ao cronograma do COMPERJ, que dizem respeito ao Plano Diretor elaborado pela Universidade Federal Fluminense, que dizem respeito à implantação do corredor ecológico, que dizem respeito à implantação do Porto de São Gonçalo, as estratégias e iniciativas no que diz respeito à formação e qualificação de mão-de-obra, sobretudo, com o funcionamento do Centro de Integração e Qualificação de Mão-de-Obra de São Gonçalo, o convênio com a FAETEC para o funcionamento da Escola Técnica Henrique Laje e a implantação de um observatório de gestão municipal dos municípios do leste fluminense. São temas que nós evidenciamos previamente ao Dr. Paulo Roberto e certamente, ao longo da exposição, ele vai fazer aqui as suas considerações.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todos, a colaboração dos funcionários da Assembléia Legislativa e a TV Alerj, que está acompanhando e cobrindo a nossa audiência, e passar aqui ao Deputado Carlos Minc, co-autor e coordenador dessa audiência comigo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia a todos e a todas. Queria cumprimentar meu companheiro Rodrigo Neves, Deputado que está co-presidindo essa audiência conjunta de duas Comissões comigo, meus companheiros e companheiras da Mesa, nosso reitor, Marilene, Paulo Roberto, todos vocês.\r\n\r\nPeço desculpas aqui pelo atraso. Acabei de chegar de Cancun 40 minutos atrás. Estava tentando salvar o planeta lá na Conferência do Clima. Está complicado, como se sabe. O Brasil está com uma missão espinhosa lá, que é de mediação para a prorrogação do Kioto, e isso implica várias negociações complexas, mas se a gente se sair bem dessa vamos marcar mais um gol. Vocês viram que há pouco tempo o Brasil ontem, por vários observatórios internacionais, foi considerado o país que mais tem contribuído para diminuir as emissões de gás. Nós saímos do papel de vilão para o papel de mocinho. Ele conseguiu o menor desmatamento da história da Amazônia, mas só pegando boi pirata na unha, mas ajudando o desenvolvimento sustentado. Fomos o primeiro dos países em desenvolvimento a ter meta de reduções das emissões. Então, o Brasil está sendo reconhecido, o que não significa que a gente não tenha o dever de casa aqui para fazer. Eu acho, Marilene, que a responsabilidade apenas aumenta, aumenta. Muita gente está se mirando em nós.\r\n\r\nFeitas essas considerações ligeiramente dispersivas, vamos, então, ao nosso assunto aqui do dia. Eu já estava há algum tempo tentando fazer um ponto da situação das condicionantes ambientais do Comperj, que questão das árvores, água, saneamento, vários pontos. O Rodrigo trabalha, preside a Comissão do PAC e tem acompanhado não só essa como várias outras obras, inclusive, as nossas, da Secretaria, com a Marilene, Projeto Iguaçu, Sarapuí e outras obras importantes. No caso, eu tive essa idéia, o Rodrigo também teve essa idéia por outro lado. A gente juntou as duas idéias para pegar o componente ambiental, o componente social e toda a questão, Paulo Roberto, do planejamento regional. Eu só queria resgatar um ponto. Quando o Sérgio Cabral me convidou para a Secretaria Estadual, cerca de quatro anos atrás, o primeiro grande desafio que a gente teve foi exatamente a licença do COMPERJ. Eu confesso que eu levei um susto, eu nunca licenciado uma padaria na minha vida e caiu no colo nada mais nada menos do que o COMPERJ, que na época era a maior licença ambiental do país. Empreendimento não é um empreendimento que não tenha poluição. É claro, não existe refinaria sem poluição. Alguns quilômetros da Baía de Guanabara, do Guapimirim. Eu estava há 20 anos lutando, baía, Guapi, então, todo mundo olhando para mim com um telescópio desse tamanho, quer dizer, ou eu travo esse licenciamento e não acontece, ou a gente dá uma licença frouxa e pronto, lá se vai lá o ambientalista que senta na Secretaria, e deixa de ser tão rigoroso como ele era quando está aqui no Parlamento.\r\n\r\nEntão, é um desafio complicado de dar uma licença muito eficiente, muito forte, e ao mesmo tempo, muito correta e muito defensiva. Então, nós criamos vários instrumentos. Primeiro, exigimos pela primeira vez aqui no País uma avaliação ambiental estratégica, que é diferente de licença empreendimento a empreendimento. Avaliação ambiental estratégica pensa nos impactos segundo e terceira geração, vão chegar 100 mil pessoas, como é que vai ser o transporte aquaviário, como é que vai ser o saneamento, as escolas técnicas e por aí vai.\r\n\r\nDepois, nós acabamos dando a licença em menos tempo do que a Petrobras imaginava, o que já foi um feito, fazendo 5 audiências públicas, uma das quais com mais de 2.500 mil pessoas, e uma lista de 40 exigências, sendo que apenas uma delas, um desnitrificador que abate 90% das emissões de NOX. Só essa custou a bagatela de 200 milhões, mas o Paulo Roberto não pulou pelas cadeiras porque o tempo que ele ganhou com essa licença, pagou amplamente a ele. Então, a gente conseguiu dar uma licença mais rápida e mais rigorosa.\r\n\r\nAlém de ser mais rápida e mais rigorosa, com 5 audiências e com a avaliação ambiental estratégica, criamos na época, junto com o Sergio Cabral, com o BNDES aqui representado, a Caixa e vários Ministérios como Cidades, Transportes, um grupo de trabalho para, aí sim, fazer um planejamento regional, junto com o CONLESTE, que é uma área que o Rodrigo trabalha, porque além de ele ser dessa comissão, ele é de Niterói e um dos articuladores do próprio CONLESTE. Isso é um exemplo de como era possível um investimento dessa natureza, Marilene, ser também amostra de que é possível planejar. Não só tapar incêndio, não só correr atrás de minimizar um impacto, mas fazer a coisa bem feita.\r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, uma das exigências que a gente fez e que a gente vai ter oportunidade de saber como ela está, foi que a Petrobrás comprasse um grande terreno entre o COMPERJ e o manguezal de Guapimirim até para garantir que aquilo não ia ser favelizado. 4 milhões de mudas ao longo dos rios casseribu, em Macacu, dobrar a disponibilidade hídrica da região.\r\n\r\nImagina, Rodrigo, essa região que já falta água quando tem estiagem, em São Gonçalo, Itaboraí e Niterói, o que dizer chegando um COMPERJ mais 100 mil pessoas? Então, tudo isso tem que ser planejado.\r\n\r\nMontou-se, talvez numa das primeiras vezes não sei se do país, mas pelo menos do Rio de Janeiro uma equipe ministerial, quatro ministérios, dois bancos públicos, governo do estado, secretaria de obras, planejamento, prefeituras. Então, uma oportunidade ímpar. A gente tem um grande empreendimento, tem recursos.\r\n\r\nÉ claro que a PETROBRAS, para dar uma aliviada no meu amigo Paulo Roberto, ela não é a responsável por fazer isso tudo. Claro, a PETROBRÁS pode entrar com algum recurso para ajudar uma escola técnica, mas quem contrata professor é o ministério. A PETROBRAS pode entrar com algum recurso em saneamento, mas quem faz o plano é a CEDAE, o município. A PETROBRAS pode entrar com algum para dobrar a questão da água, agora, quem tem que definir a solução da água é também o Estado, a CEDAE, a Secretaria de Meio Ambiente. Eu sei que esses são uns pontos que estão pegando. A gente não conseguiu resolver isso até agora. É uma boa oportunidade para a gente saber o que está pegando. Eu acho que a transparência, mesmo quando nós também temos alguma responsabilidade, é bom colocar em cima da mesa.\r\n\r\nHá quem ache que é bom colocar só em cima da mesa só os problemas que não são da nossa cota. Eu já acho que é bom colocar em cima da mesa tanto os que são, como os que não são da nossa cota.\r\n\r\nEntão, eu acho que é um bom momento de retomar isso. A gente está acabando essa gestão Sergio Cabral. Vamos começar outra gestão agora. Eu devo estar voltando para a Secretaria de ambiente. É um bom momento de começar a retomar já também esse olhar que foi o meu primeiro grande desafio. E ver também, Rodrigo, não só os pontos que você listou da parte social, econômica, os pontos que a gente listou, os corredores da água, o saneamento, mas também ver a coordenação do grupo interministerial e secretarias com o CONLESTE se estão funcionando bem, se estão sendo efetivos, se está havendo esse planejamento. Acho que é um bom momento. Estão todas as partes aqui presentes.\r\n\r\nEntão, essa audiência não é nem para nos vangloriarmos de nada especialmente, nem para apontar o dedo no culpado. É uma audiência de balanço. O que está acontecendo, o que correu bem, o que correu mais ou menos, o que fazer para melhorar. Algumas coisas estão avançando. Se outras não estão, tem responsabilidade a Petrobras? Tem responsabilidade os municípios que não conseguiram os terrenos às vezes? Tem responsabilidade o Governo do Estado que não resolveu a solução para o problema da água?\r\n\r\nEntão, uma audiência que não é para jogar pedra; é uma audiência para fazer um balanço sério e afinar o planejamento. Nós temos uma experiência ímpar de fazer nessa região, uma região carente, um planejamento exemplar. Transformar algo que as pessoas temiam: “não, o COMPERJ, poluição, manguezal, ninguém vai respirar, vai faltar água...”. O contrário disso: porque a solução, desde o centro histórico de Itaboraí até o saneamento em São Gonçalo, escola técnica. Então, realmente a regularização da água do Macacu poderá resolver a questão da água por um lado e pode até diminuir a enchente por outro. Há controvérsia? Vamos discutir isso.\r\n\r\nAcho que não podemos desperdiçar a experiência de juntar licença ambiental, planejamento territorial, organização envolvendo não apenas os governos mas como a sociedade civil, e aqui representantes de movimentos sociais, da FAMERJ, de vereadores, ambientalistas também. Então, é um fórum adequado para nós retomarmos isso. Eu vou passar a palavra ao Rodrigo para darmos sequência e imagino que o Paulo Roberto fará uma exposição inicial talvez, e depois em algum momento também nós vamos pegar o resumo dos pontos da avaliação ambiental estratégica, e depois vamos começar a fazer com a intervenção das pessoas, ponto por ponto, o que está andando bem, o que está andando mal para retomarmos onde couber o bom planejamento para chegarmos a bons resultados, e isso realmente ficar consagrado que é possível você criar milhares e milhares de empregos sem jogar uma gota de poluição na baía de Guanabara e melhorando a infraestrutura econômica, social, de transporte, numa região tão importante, tão carente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Carlos Minc, é um privilégio para nós termos o Deputado Carlos Minc aqui na Assembleia. Ministro, secretário de Estado com toda a sua experiência e trajetória.\r\n\r\nE de fato, como o Deputado Minc ressaltou, nas nossas conversas recentes com o Governador Sérgio Cabral nós temos colocado a necessidade de retomar essa ação mais integrada com mais força no próximo período, tanto no seu segundo mandato como na próxima legislatura da Assembléia para que de fato nesse momento, que é o momento do salto do COMPERJ, as coisas aconteçam como o Deputado Minc propugnou aqui.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Paulo Roberto, e depois às instituições as observações. Queria agradecer à Sibele que está representando aqui o BNDES, o Raimundo que está representando a Caixa Econômica Federal, também queria agradecer ao Zelão, Prefeito de Silva Jardim que está representando aqui o consórcio de prefeitos do Leste Fluminense, o Conleste, junto com o Álvaro. Agradeço aos dois. Vamos lá, Paulo, diretor.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - Bom dia a todos e a todas. É um prazer grande estar aqui com vocês atendendo a uma solicitação da Assembleia em nome do Deputado Rodrigo Neves e Carlos Minc, quero cumprimentar aqui a Secretária Marilena e o nosso Reitor Roberto Sales, todos os colegas da Petrobras, os amigos de várias entidades ambientais e toda a sociedade de um modo geral.\r\n\r\nNós vamos ter uma apresentação da situação atual do Comperj e eu acho que o Deputado Carlos Minc já colocou bem aqui o objetivo dessa audiência que é um balanço das atividades e onde podemos avançar com mais rapidez, onde podemos trabalhar com mais afinco, onde estão os gargalos que devem ser superados, e dentro do conceito que esse empreendimento ele envolve muita gente. Esse empreendimento envolve a Petrobras, envolve o Estado, envolve os municípios, envolve o Governo Federal, e realmente cada um tem o seu papel dentro desse conceito que é um projeto que vai ser feito em muitas mãos.\r\n\r\nVamos começar então com o primeiro slide, por favor.\r\n\r\n(Apresentação de slides)\r\n\r\nAqui, nós vemos então uma fotografia do COMPERJ, na parte de terraplanagem, e uma maquete mostrando, dentro do conceito aí, como é que vai ser a primeira refinaria e a parte petroquímica.\r\n\r\nObviamente, que o COMPERJ tem um fator extremamente importante que é agregar valor ao nosso petróleo, ele vai processar petróleo pesado da Bacia de Campos, então agrega muito valor ao nosso petróleo, vai atrair muitos investimentos na região, principalmente em relação a indústria de transformação, porque na parte petroquímica nós vamos produzir polietileno, polipropileno e outras resinas, e essas resinas são matérias primas para indústria de terceira geração, que é indústria de transformação. Então, esse assunto a gente já conversou com o Governador, tenho tido conversa também com vários prefeitos, de modo a agilizar a atração das empresas de terceira geração, onde essas empresas vão produzir então parachoques de carros, painéis, vão produzir garrafa pet, gabinete de computador, de televisão, então a perspectiva é realmente excelente para geração de emprego. E indústrias de terceira geração são indústrias que não precisam de muito capital e são indústrias que não têm impacto ambiental, então isso é algo que tem que ser muito incentivado. Eu já tinha falado aqui na primeira audiência na ALERJ, e coloco novamente para os Deputados, que tem que realmente trabalhar muito forte na atração das empresas de terceira geração, no entorno do COMPERJ.\r\n\r\nEu aqui como morador há muitos anos do Estado do Rio de Janeiro, não consigo entender como é que uma indústria automobilística hoje traz equipamentos de painéis, para-choques e uma serie de componentes do veículos hoje, que dependendo do carro chega já a 25, 30% de um carro hoje é plástico, e isso vem tudo de São Paulo. E agora nós vamos ter uma indústria petroquímica no Rio de Janeiro e acho que temos obrigação, como moradores do Estado do Rio de Janeiro, de ter a indústria de transformação aqui e não ficar trazendo de São Paulo para montar carros em Porto Real. Eu não consigo entender isso. Fica aqui realmente um desafio.\r\n\r\nObviamente que isso vai gerar emprego direto e indireto, efeito renda, e nós estimamos aí entre emprego direto, emprego indireto e efeito renda, que é uma sistemática que o BNDES usa, possivelmente mais de 200 mil empregos durante as várias fases do Complexo Petroquímico, também tem todo um trabalho que nós vamos detalhar mais aqui, de responsabilidade social e ambiental.\r\n\r\nAqui mostra o Comperj dentro do Estado do Rio de Janeiro. Dá para ver que realmente ele é grande, a área é grande. Se olharmos alguns municípios talvez tenhamos até municípios que sejam menores que o Comperj, ou muito próximos. Realmente é uma área muito grande.\r\n\r\nAqui está a figura que, se a gente tiver boa vontade aqui, o limite do terreno, essa linha vermelha, pessoal nosso lá da companhia chama “do peixe”, olhando com boa vontade a gente vê um peixe ali. A área de terraplanagem, aquela mais clara, já está pronta, e toda parte verde aqui vai ser área de preservação. Já tem previsto então a preservação em toda essa área.\r\n\r\nPara imaginar o que seja o Comperj, se a gente pegar a Praça Mauá, um vértice desse peixe, outro vértice desse peixe vai estar no Engenhão. Então, caminhando, se a gente sair da Praça Mauá, a outra ponta vai estar no Engenhão. Se pegar outro vértice aqui é como se a gente saísse do Centro da cidade e fosse até o final do Leblon. Esse é o Comperj. A área é muito grande, prevê instalação de uma unidade de refino, depois de uma petroquímica, depois de uma segunda unidade de refino, mais na frente possivelmente uma ampliação da petroquímica, ou seja, uma área realmente de grande porte.\r\n\r\nEm termos de cronograma, o Deputado nos solicitou, Rodrigo Neves, detalhamento do cronograma. Nós temos aqui esse projeto, ele foi aprovado agora em fevereiro desse ano, uma nova revisão do projeto pela diretoria da companhia, e ele foi aprovado em três etapas.\r\n\r\nA primeira etapa é a refinaria que nós chamamos “Trem 1”, 1º trem de refino. A previsão nossa de colocação dessa unidade em operação é setembro de 2013.\r\n\r\nA etapa dois, que seriam os petroquímicos de 1ª e 2ª geração, a parte de petroquímica toda em janeiro de 2017. Obviamente que a parte de petroquímica são varias unidades e elas não vão entrar todas ao mesmo tempo. Então, é bem possível que a gente consiga antecipar algumas dessas unidades para antes de janeiro de 2017.\r\n\r\nE a etapa três, que é a “Refinaria Trem 2”, janeiro de 2018. o que significa isso? Significa que nós vamos ter com certeza nos próximos dez anos o empreendimento na área do Comperj.\r\n\r\nQuais são os produtos que nós vamos produzir então nessa refinaria? Conforme está ali, GLP, nafta, querosene de aviação, óleo combustível óleo diesel, enxofre o coque. Então, esses são os produtos de petróleo, da indústria de petróleo, que nós vamos produzir nessas refinarias, quer seja no Trem 1 quer seja no Trem 2.\r\n\r\nNa parte de petroquímica, vamos produzir eteno, propeno, benzeno, paraxileno, butadieno, polietileno e polipropileno. Então, as principais resinas, principais produtos petroquímicos que vão ser produzidos, e como falei o polietileno e polipropileno são hoje, vamos dizer, as principais resinas que mais de 90% dos produtos petroquímicos utilizam no dia-a-dia nosso, no que nós utilizamos dentro da nossa vida.\r\n\r\nAqui tem a parte de logística do Comperj.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Paulo Roberto, desculpa te interromper. Estava comentando aqui com o Rodrigo, é que tem muitas pessoas que vão intervir e o Comperj é um mundo. Seria interessante você passar mais rapidamente essa discrição geral porque o eixo da audiência não é o Comperj são as compensações ambientais, sociais, etc. Se você conseguisse chegar mais rapidamente, não sei se já está chegando.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - Chegou. Já estou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, pronto. Deleta a minha observação.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - A discrição do Comperj já acabou.\r\n\r\nLogística externa, muito importante. Como acessar o Comperj, como levar os equipamentos, como levar as pessoas. Então, aqui a gente mostra as estradas principais porque hoje existe e principalmente o que é mais importante, o que faremos para melhorar essa logística. E um dos pontos aqui que nós vamos depois detalhar é o Porto de São Gonçalo, a chegada lá em São Gonçalo e a estrada principal para os equipamentos pesados que vão chegar ao Comperj, e também a estrada secundária que chega ao convento. Então, são estradas novas que vão ser feitas para chegar ao Comperj interligando, vamos dizer, dentro da malha de infraestrutura já existente.\r\n\r\nAí também entra a parte de linha de transmissão. Vamos ter uma série de linhas de transmissões para poder atender a parte elétrica.\r\n\r\nEspecificamente aqui, o primeiro ponto dentro que o secretário... ou não sei o que o senhor chama de secretário, de ministro ou Deputado, o Deputado Minc aqui colocou, nós vamos instalar um píer em São Gonçalo para receber equipamentos especiais, equipamentos pesados que vai constar de uma dragagem de grande porte, que vai constar então desse píer e de uma retro-área e que vem depois da estrada e vai ligar a parte do Porto de São Gonçalo até o Comperj. Isso nós ainda estamos precisando solicitar aqui a secretária Marilene que nos auxilie; nós precisamos ainda algumas licenças ambientais que ainda não foram liberadas para começar a dragagem, para poder fazer a contratação da licitação para começar a dragagem em duas etapas: os primeiros cinco metros e meio e depois vai a oito metros; e também começar a construção do píer.\r\n\r\nA Petrobras vai investir nesse projeto 200 milhões de reais. esse píer vai ser usado por nós para equipamentos pesados mas depois não vamos usar isso no dia-a-dia nem pretendemos usar. Então, existe hoje um convênio que está para ser assinado entre a Petrobras e o governo do estado e a prefeitura de São Gonçalo para fazer uma análise do modelo de negócio, que a intenção do governo do estado e da prefeitura de São Gonçalo é transformar essa área, possivelmente, numa área de apoio ou construção de pequenas embarcações, ou seja, dá um caráter definitivo a esse porto e não apenas para receber equipamentos, então, esse convênio está prestes a ser assinado, estamos agendando com o Governador Sérgio Cabral para ser assinado de modo a estudar e a modelar esse processo. Agora, precisamos aí, então é bom a Secretária estar aqui, de um auxílio dela para agilizar o processo da dragagem e da instalação desse píer.\r\n\r\nBom, geração de emprego, atualmente são 6 mil empregos direto na obra, esses empregos são colocados com prioridades para os municípios do entrono do Comperj, nós temos então, através do Prominp, que é o programa de mobilização da indústria e petróleo e gás, a formação dessas pessoas com bolsa auxílio que a Petrobrás dá, esse pessoal formado não é para trabalhar na Petrobrás, é para trabalhar para a Petrobrás, estamos formando essas pessoas, essas pessoas então, é feito um concurso público através da Fundação Cesgranrio e a prioridade dessas pessoas, são pessoas que moram nos municípios em torno do Comperj e é feito uma proporção em relação à população, então, por exemplo, se eu tenho lá 100 vagas para formação de pedreiro, a prioridade, em termos de população, em primeiro lugar, são pessoas de São Gonçalo, depois ali Itaboraí, muncípios mais populosos e isso é comprovado quando a Fundação Cesgranrio faz a colocação e a inscrição dessas pessoas para a prova, tem que comprovar que reside nesse município, de modo a gente ter menos deslocamento de pessoas de outras cidades ou de outros estados e sim priorizando a mão de obra local. Isto está sendo feito com muita cautela, com muita propriedade.\r\n\r\nA parte de revegetação, conforme disse aqui o Deputado Minc, nós vamos plantar 4 milhões de árvores, sendo 1 milhão de árvores na área interna do Comperj e 3 milhões na área externa, esse é um projeto que foi feito pela Embrapa, extremamente detalhado, de plantas nativas daquela região, no passado, o que existia para voltar a restabelecer o passado em termos de vegetação e está caminhando muito bem esse processo e com certeza vamos cumprir integralmente, eu não vejo nenhum problema de cumprir esse ponto.\r\n\r\nEle pega as margens do Rio Guandu e Casseribu, pega depois, o que foi discutido com o Estado do Rio de Janeiro, os chamados corredores ecológicos para restabelecer uma vegetação que antigamente existia, subindo em direção a Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, que é um trabalho realmente, extremamente técnico feito pela Embrapa, eu vou mostrar.\r\n\r\nPetrobrás está finalizando também estudos e convênios com os hortos da região, o primeiro horto quem deve fechar é com o horto de Niterói, de modo que a grande parte de mudas seja fornecida pelo horto de Niterói, isto foi uma solicitação do Deputado Rodrigo Neves, nós estamos atuando nesse sentido, fizemos também uma verificação, em todos os hortos dos municípios em torno do Comperj, tem alguns que tem horto, tem alguns que não tem, os que tem vamos fazer convênio, o convênio então, vamos dizer, tornar esse horto produtivo ou com condição de fornecer mudas e a Petrobrás vai pagar pelas mudas, então, esse dinheiro vai gerar condições de investimento e geração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Só para esclarecer, na verdade, uma das condicionantes da licença ambiental é que as mudas fossem produzidas nos hortos locais dos municípios e o horto de Niterói é um horto do Estado, é um horto que já funciona e que já tem mais de 70 anos, mas, essa estratégia é uma estratégia que está sendo conduzida para viabilizar. Onde não tem horto, inclusive, viabilizar enquanto ação de hortos locais, não é só Niterói, são todos os municípios.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - Bom, temos dentro do Comperj também viveiro florestal para produção de espécies nativas, capacitamos pessoas que antigamente participavam e trabalhavam nas propriedades onde está o Comperj para trabalharem na parte de viveiro para fazer a manutenção depois das plantas, é uma qualificação dessas pessoas que hoje já estão trabalhando nas empresas que nos atende nessa atividade.\r\n\r\nRespondendo a pergunta do Deputado Carlos Minc, já plantamos 69 mil mudas em cerca de 49 hectares, 103 hectares já foram revegetados, ou seja, as áreas que estavam degradadas nós estamos reconstituindo a estação original delas através de uma recuperação, só faltam três milhões. Agora para isso nós vamos ter um trabalho extremamente grande dos outros porque se os outros não fornecerem muda eu vou ter que comprar essa muda lá fora em outros locais. Então depende muito da capacitação dos hortos dos municípios, se eles falarem que só vão fornecer mudas daqui a quatro anos eu não vou ficar esperando.\r\n\r\nCriamos também aqui, foi um grupo de trabalho em maio de 2010 para discutir as ações para atendimento aos condicionantes da revegetação do Comperj, o decreto estadual 42458. Está em avaliação o projeto piloto de revegetação de área indicada pelo CEA. Revegetação da área entre o Comperj e a APA de Guapimirim, será discutida nesse grupo de trabalho e esse contrato também, existe um contrato hoje com a Universidade Federal Fluminense para diagnóstico fundiário e as condições das áreas para revegetação. Já estamos trabalhando nisso.\r\n\r\nAqui nós temos a parte de efluentes que está também no licenciamento ambiental, o EIA-RIMA indicou como melhor alternativa para os efluentes, dentro das normas bastante rígidas. Quero aqui fazer um comentário em relação ao Deputado Carlos Minc que ele foi extremamente rigoroso em relação a esse licenciamento, nos apertou ao extremo, mas foi extremamente proativo de viabilizar o projeto porque poderíamos ter aí uma situação que o projeto não fosse existir, não estaríamos aqui, não traria emprego, não traria riqueza, não traria nada para a região. Então o Deputado Carlos Minc foi muito proativo em relação a liberação da licença mas foi também muito rigoroso e acho que tinha que ser rigoroso mesmo. Agora foi feito esse licenciamento realmente em tempo recorde. Essa é a parte dos efluentes que após o tratamento será feito um emissário submarino na região de Maricá.\r\n\r\nNa parte de emissões atmosféricas, monitoramento atmosférico e da qualidade do ar em torno do Comperj, já instalamos aqui unidades que já estão nesse momento monitorando e vão monitorar permanentemente a qualidade do ar. Uma boa notícia, Deputado Carlos Minc, é que há uma real possibilidade hoje de aumentarmos a participação do gás natural na matriz energética do Comperj. Aquele equipamento que ele me falou aqui e me deixou apertado, o equipamento de 250, 300 milhões de dólares pode ser que a gente não precise comprar esse equipamento utilizando o gás natural, então possivelmente vão ter um uso mais efetivo do gás natural do Comperj. É bom para todos.\r\n\r\nNa parte de programas ambientais temos hoje o monitoramento de águas superficiais subterrâneas em torno do Comperj, já está sendo feito, o monitoramento biológico aquático e terrestre, monitoramento dos manguezais da APA de Guapimirim, estudo em andamento. Temos um contrato com a UFF para estudo de vazão ecológica e controle de resíduos efluentes, fluidos de erosão tudo isso em andamento hoje, programas ambientais.\r\n\r\nNa parte do patrimônio histórico e cultural temos uma preciosidade lá que é o Convento São Boaventura já através de convênio com o IPHAN concluímos o escoramento e está em andamento o projeto de consolidação das ruínas do convento. Salvamento e preservação de mais de 30 sítios arqueológicos, em andamento o processo de catalogação de material salvo pelo Museu Nacional nos sítios arqueológicos e revitalização do Parque Municipal Paleontológico de São José de Itaboraí. É uma coisa que eu não sabia e estou aprendendo aqui.\r\n\r\nNa parte dos programas sociais construímos os centros integrados, já estão operando, já capacitamos esse Centro Integrado de Formação de Pessoas que fica localizado em São Gonçalo. Já capacitamos cinco mil profissionais até o momento, principalmente na construção civil, carpinteiros, pedreiros, eletricistas, pintores, etc. É interessante que desses cinco mil mais de 80%, em torno de 85% estão empregados nas empresas que trabalham para nós, estão empregados com carteira assinada, isso é muito importante. Além dessa qualificação técnica a Petrobras também patrocina o Projeto MOVA de alfabetização de moradores locais, um projeto de bastante alcance social em termos de alfabetização e fizemos também a reforma e a revitalização da Escola Técnica Henrique Laje, localizada no campus de Barreto, em Niterói, num convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Diretor, o Centro de Integração de São Gonçalo ainda está um pouco ocioso, poderia incrementá-lo mais. Eu tenho feito vistorias, visitas.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - É, na realidade esses programas têm um cronograma, você acaba uma etapa e depois começa outra. Então em alguns intervalos você tem menos gente e depois volta a ter mais gente. A terraplanagem praticamente acabou, agora vai ter uma parte forte de construção civil e depois a parte de montagem industrial. Então agora, por exemplo, não temos mais necessidade de qualificar, por exemplo, operador de grandes máquinas, tratores, de caminhões, etc. Nós que agora que qualificar pessoas na área de caldeiraria, soldagem, isso tem que ser feito numa programação e é feito de acordo com o cronograma já existente, mas podem ter certeza que vai ser muito bem usado lá aquele investimento que nós fizemos.\r\n\r\nNa parte de valorização, plano de valorização da cultura local, temos atividade de pesquisa e educação patrimonial no Município de Itaboraí, 240 professores da rede pública já foram capacitados como multiplicadores. Medidas de isenção regional desde 2007, programa de monitoramento, evolução demográfica, demanda de serviços públicos e assim por diante.\r\n\r\nDesenvolvimento de programa sócio-ambiental no Parque das Pedrinhas em parceria com a Suderj, estamos em andamento. Voltamos a fazer um convênio com o governo estadual em relação ao Piscinão de São Gonçalo, a Petrobras está participando para o piscinão retornar, ele estava parado, está retornando através de um convênio com a Petrobras e o governo estadual e vários outros projetos já concluídos e em andamento como o Viva Vôlei, a creche do Jacu, capoeira ecológica e assim por diante.\r\n\r\nAgenda 21 é um programa que foi elaborado durante a Conferência Rio-92 realizada pela ONU e hoje a Petrobras tem um evento bastante forte junto com a Universidade Federal Fluminense para, através dos conceitos da Agenda 21, resultar em diagnóstico integrado e um plano de desenvolvimento sustentável para cada município lá do Comperj. Isso já em andamento.\r\n\r\nO fórum do Comperj, esse fórum foi instituído em caráter permanente, o presidente do fórum é o governador do Estado do Rio de Janeiro onde participa aqui várias secretarias e a Assembléia Legislativa, da União Federal tem o Ministério das Cidades que participa, ConLeste, Petrobras, BNDES, Caixa Econômica Federal, comunidade e empresariado. Eu acho que esse fórum, esse é o meu ponto de vista, a gente podia talvez retomar com mais, eu tenho feito algumas reuniões mas eu acho que esse é um ponto que a gente pode melhorar.\r\n\r\nDentro desse fórum nós discutimos e chegamos a um acordo de cooperação que eu vejo aqui como extremamente importante, que é esse slide que estou mostrando aqui, que participa a União Federal através da Casa Civil, Ministério das Cidades, Ministério das Minas e Energia, a Petrobras, o BNDES e a Caixa Econômica Federal. Esse aqui eu vejo como extremamente importante, como eu falei, pelo seguinte: vários temas desse grande complexo petroquímico serão feitos pela Petrobras e vários outros não vão ser feitos pela Petrobras, a Petrobras não vai nesse projeto resolver todos os problemas dos municípios do entorno do complexo, não vai. Então tem que se trabalhar com todas as instituições que têm condição de fornecer recursos, tem condição de realizar vários projetos como água, esgoto, transporte, etc., etc.\r\n\r\nVou repetir aqui uma frase que o Presidente Lula falou já várias vezes e falou ontem num evento novamente que o que falta muitas vezes são projetos; os municípios não apresentam projetos para fazer uso de recursos que existem no BNDES, recursos que existem na CEF e no Ministério das Cidades.\r\n\r\nEntão, falta projeto e então muito disso aqui, a Petrobras vai auxiliar os municípios na execução do projeto para que esse projeto chegue nesses órgãos e possa auferir os recursos necessários.\r\n\r\nEntão, nós vamos atuar na parte de planejamento, ordenamento ambiental, infraestrutura urbana e social com projetos multissetoriais integrados - saneamento, habitação, transporte, mobilidade etc - fortalecimento da moralização da gestão pública, educação e formação de recursos humanas, capacitação e qualificação da mão de obra, desenvolvimento econômico e arranjo produtivo.\r\n\r\nEntão, a Petrobras ela vai trabalhar para que isso seja viabilizado; para que muitos desses projetos sejam viabilizados com a ação dos municípios.\r\n\r\nAcordos de cooperação. Os principais objetivos são selecionar os projetos. A Petrobras então vai elaborar os projetos conceituais; nós vamos contratar a Fundação Getúlio Vargas, que vai ficar à frente desse processo, auxiliando a Petrobras. Nós vamos fazer os projetos conceituais nessas áreas. Com esses projetos conceituais, os municípios vão ter condições de ir a Brasília; à CEF, no BNDES e conseguir os recursos para fazerem os projetos.\r\n\r\nEntão, não é a Petrobras que vai fazer o projeto de saneamento básico de São Gonçalo; não é. Não é nossa competência e nós não vamos fazer. Agora, nós vamos auxiliar os municípios como fazer, para os municípios baterem lá, nos órgãos de Governo Federal para auferir os recursos e os projetos serem realizados.\r\n\r\nÉ compromisso nosso trabalhar também na qualificação das prefeituras que nos pedirem, das pessoas para montar o projeto. Então, às vezes a prefeitura não tem pessoas qualificadas e a Petrobras vai fornecer essa qualificação para montar esse projeto e vamos atuar então junto à CEF e à Fundação Getúlio Vargas nesse processo todo.\r\n\r\nBom, caminhos críticos para a implantação do projeto: minha solicitação, novamente com a Secretária Marilena, que são as licenças para a estrada principal, chamada Estrada do Convento. Nós temos que ter essa licença ambiental para fazer essa estrada e, depois, o segundo aqui é o píer e via de acesso especial. Sem essas estradas, nós não vamos conseguir colocar os equipamentos do Comperj. As estradas hoje existentes não têm estrutura, não têm suportação para receber equipamentos do peso que nós vamos ter. Nós vamos ter vários equipamentos, Srs. Deputados Carlos Minc e Rodrigo Neves, com mais de mil toneladas para chegar no Comperj.\r\n\r\nEu não tenho como transportar esses equipamentos nas rodovias existentes. Então, nós vamos ter que fazer essa nova rodovia, esse píer de São Gonçalo para receberem equipamento: chega em cima de uma barcaça, vai até o fundo da baía, descarrega em cima de caminhões, carretas lá, especiais, e vai levar por essa estrada até o Comperj. Então, nós precisamos desse licenciamento para poder transportar os equipamentos, porque senão eu vou preparar as bases e o equipamento não chega. Se não chega, eu não tenho como montar a unidade.\r\n\r\nBom, atendendo aqui o Sr. Deputado Carlos Minc que me deu uma plaquinha de cinco minutos. Eu acho que se eu passei, eu passei pouco. Foi muito rápido, porque o tempo aqui é curto. Obviamente, o volume de informação é muito grande mas estamos aí agora à disposição para outra fase agora do processo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estava combinando aqui com o Deputado Rodrigo Neves, é que a gente tem que organizar, para tirar o melhor proveito possível.\r\n\r\nA gente tem um tempo limitado, tem um monte de gente - aliás, agradeço a presença de todos - e então vamos fazer o seguinte: a gente estava combinando ouvir a Marilene, de toda parte do licenciamento ambiental, dos condicionantes ambientais. Estamos também com nosso querido Firmino aqui, Presidente do INEA. Aliás, “quem ficou cuidando da loja”? Eu estou vendo todo INEA aqui. Depois, vamos ouvir nosso Reitor da UFF e também o Prefeito Zelão, falando pelo Conleste - sempre prejuízos que depois outros vereadores e prefeitos falem também.\r\n\r\nE vamos ouvir também Eliana Vilela, que está aqui, da Coppe, da equipe do Prof. Emílio, que elaborou uma avaliação ambiental estratégica para destacar alguns dos pontos mais importantes. E, talvez, depois abramos, logo, ou damos alguns poucos minutos para o BNDES, para a Caixa, que estão convidados e fazem parte do grupo de coordenação, e em seguida abrimos da seguinte maneira: as pessoas vão se inscrever, vai haver pessoas colhendo as inscrições, as pessoas vão ter um tempo determinado e depois a Mesa vai responder as questões, que podem ser dúvidas, mas também podem ser sugestões, críticas encaminhamentos, etc. Então, podem já se inscrever mas vamos passar a palavra a nossa querida Secretária Marilene Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Eu queria pedir aos que vão fazer uso da palavra, temos um teto, que é meio-dia, então vamos ser bastante rigorosos: cinco minutos nas suas considerações, a Marilene um pouco mais de tempo, e ao Diretor Paulo Roberto eu pediria que já fizesse os “considerandos” porque, ao final, como o Minc falou, vamos ouvi-lo a respeito das indagações e questionamentos.\r\n\r\nQuero agradecer ao Maurício, representante da Prefeitura de Guapimirim, ao Jessé, representante da Prefeitura de Niterói, ao David, representante da Prefeitura de Nova Friburgo, aos Vereadores Marlos e Miguel Morais, de São Gonçalo, ao Jacques, que está representando a Prefeitura de Maricá e a Cynara, representando a Autopista Fluminense.\r\n\r\nCom a palavra, a Secretária Marilene.\r\n\r\nA SRA. MARILENE RAMOS - Bom-dia a todos, quero cumprimentar meus queridos deputados Rodrigo, Minc, Paulo Roberto, nosso Reitor, Roberto, a UFF com um papel importante aí no Comperj, como nós estamos vendo, em pensar esse desenvolvimento regional minimamente e contribuir para que esse desenvolvimento se dê da forma mais sustentável possível. Cumprimento meu amigo Zelão, todos os Secretários presentes, vários secretários de meio ambiente, a equipe da Petrobrás, a equipe do INEA, Firmino e, enfim, outros parceiros e amigos.\r\n\r\nBom, antes de falar especificamente sobre as licenças, e do cumprimento das condicionantes e responder ao Paulo Roberto, vou começar só por dizer uma coisa: o Firmino tem dito, Minc, que antigamente, 2007, 2008, os gestores nos ligavam das empresas e tal, para cobrar licenças e quando você pegava o número do processo era um processo de quatro anos atrás, seis anos atrás, cinco anos atrás. Agora, o pessoal liga para cobrar licença que não entrou, não entrou o processo, ainda, ou foi do mês passado. Estou com cobrança da AMBEV me pedindo uma licença que não tem trinta dias o processo. Aí é preciso calma.\r\n\r\nJá me passaram, aqui, a “cola” do Paulo Roberto: a estrada principal tem LP, está em análise a LI,; o píer de acesso São Gonçalo está com a audiência pública marcada para amanhã. Temos que cumprir o rito processual, temos que passar pela audiência pública, esperar os prazos, mas está tudo em cima.\r\n\r\nA estrada de acesso secundária, a LI sai semana que vem; a LP dos dutos mudou o projeto, portanto, foi necessária uma complementação do estudo e está em análise para a emissão da LP dos dutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Paulo Roberto achou que ia chegar aqui e ia ser apertado, e já está no lucro, está cheio de licença.\r\n\r\nA SRA. MARILENE RAMOS - Audiência no Clube Salgueiro, amanhã à noite.\r\n\r\nEnfim, o Minc foi pra Brasília, mas nós ficamos tomando conta, aqui, da lojinha e a gente tratou de dar essa atenção especial ao Comperj e isto não nos impediu de também dar uma atenção especial, no ano passado, para vocês terem ideia, em 2009, quase 90% dos processos de licenciamento que entraram em 2009 foram resolvidos foram resolvidos em 2009. Além disso, 50% do passivo de processos que estavam aguardando licenciamento também foram resolvidos. A tendência é cobrar, porque tem um mês que o processo está lá e não foi analisado ainda.\r\n\r\nBom, quanto ao Comperj, desde o início foi uma área em que tratamos de olhar com uma atenção especial porque tudo o que queremos é não repetir daquele lado da baía o que aconteceu do lado de cá da Baixada Fluminense. A gente tem ali exemplos gritantes do que pode acontecer quando se instalam “n” empreendimentos, população que se instala de forma desordenada.\r\n\r\nPor um lado, se existem espaços para as ações integradas sabemos que ainda engatinhamos na questão da integração de ações nas agendas transversais.\r\n\r\nEntão, na Secretaria tratamos de pelo menos falar o seguinte: vamos adiantar aqui a nossa parte, que temos que minimamente responder. Aí, temos tratado além da questão do licenciamento, do cumprimento das licenças, das condicionantes e que tem, inclusive, um grande foco na questão da recuperação da cobertura vegetal, da cobertura florestal da bacia, faixas marginais, áreas de nascentes, ligação dos remanescentes florestais e tudo isso olhamos para outros três grandes problemas que a região tem: poluição degradação por falta de tratamento de esgoto, lixo - é uma região que convive ainda com lixões ou, no máximo, com aterros controlados, como é o caso de Morro do Céu, Itaóca, por exemplo, ainda é um passivo ambiental importantíssimo, resolver a questão do lixo - e a questão também de inundações. É uma questão muito grave ali na região que está associada a questão da habitação, porque as pessoas na falta de onde morar foram morar nas margens dos rios.\r\n\r\nListei rapidamente aqui o que tratamos nessa região, por exemplo, o Paulo Roberto falou: “olha, a Petrobras quer ajudar a fazer o projeto de esgoto de São Gonçalo”. Aceitamos. Já posso te adiantar que uma parte grande para quinhentos mil habitantes, que é toda a Bacia do Rio Alcântara, o projeto já foi feito e está incluído no programa de saneamento ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara onde São Gonçalo e Itaboraí foram os dois municípios para os quais inclusive o município sede do Comperj, Itaboraí, nós também pela Secretaria desenvolvemos Um projeto de esgotamento sanitário. Dentro das negociações com o Governo Federal de PAC 2 foi definida uma estratégia que como estamos pegando um grande empréstimo, montando uma operação de crédito com o Banco Interamericano para saneamento para uma continuação do PDBG visando 2016 os nossos compromissos olímpicos, que a melhoria de qualidade de água da Baía de Guanabara foi definido que essa região era estratégica por conta do Comperj, uma área que vai sofrer grande pressão demográfica. Então, era para priorizar dentro desses investimentos São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nTemos uma previsão para São Gonçalo e Itaboraí de R$ 160 milhões a serem investidos em coleta e tratamento de esgoto. Não é o trabalho completo. Precisamos para São Gonçalo, já disse são quinhentos mil habitantes, São Gonçalo tem um milhão de habitantes tem outros alguma coisa vai ficar sendo atendida agora pela reforma lá da estação de São Gonçalo, da ETE de São Gonçalo, mas vão sobrar aí uns trezentos e poucos mil habitantes que ainda precisariam ser atendidos. Fizemos o projeto do esgoto de Cachoeira de Macacu. Submetemos ao PAC 2. Recebemos os recursos. Serão R$ 60 milhões que nas nascentes do Rio Macacu, que é o nosso principal manancial hídrico da região os recursos já foram aprovados pela comissão do PAC 2. Foram assinados na segunda-feira com o Presidente Lula.\r\n\r\nMaricá, que está na área de influência do Comperj. Também fizemos um projeto de esgotamento sanitário. Conseguimos R$ 27 milhões agora no PAC 2. Aí temos, de acordo com a condicionante que estabelece que o emissário submarino do Comperj deve contribuir para o saneamento dos municípios que ele atravessa como a opção da Petrobras é a de fazer o emissário por Maricá, então, vamos até fazer uma alteração do nosso projeto - inicialmente, era para tratamento terciário por conta de que o efluente ia ser jogado na Lagoa de Maricá. Não vamos precisar mais esse nível de tratamento. Já foi encaminhado ao Eider esse projeto de Maricá para que haja a equipe técnica que está projetando o emissário compatibilize o nosso projeto jogando esse efluente no emissário. Assim, é uma proteção ainda maior para as lagoas de Maricá.\r\n\r\nDa mesma forma, no PSAM, programa de saneamento ambiental da Baía de Guanabara, que está sendo negociado com o BID está prevista a elaboração dos planos de saneamento de todos municípios daquela região do entorno da Baía de Guanabara. Então, todos os municípios ali da região vão ter recursos. Estão previstos dentro do PSAM para fazer o plano de saneamento.\r\n\r\nNa parte de lixo, o nosso foco é avançar com licenciamento e instalação dos grandes centros de tratamento de resíduos. Enquanto no interior do Estado estamos construindo os aterros sanitários, formando os consórcios e construindo aterros sanitários, aqui, no entorno da região metropolitana e, principalmente, no entorno do Comperj como existe uma grande atratividade para o setor privado, então, estamos estimulando a implantação desses aterros. Fazendo o quê? Ajudando no licenciamento; buscando o entendimento entre os parceiros. Então, já está em operação o CTR Itaboraí - está aqui o Abel, o nosso secretário de Meio Ambiente de Itaboraí. Itaboraí, hoje, sedia o CTR. Tem capacidade para recepção de 2,5 mil toneladas de dia/lixo, além de ser para resíduos também industriais poderão ser dispostos lá -. Através do convênio do nosso programa de compra de lixo tratado estamos procurando os municípios da região para ajudar os municípios a contratar esses serviços, porque o município que, hoje, coloca o lixo no lixão paga nada para colocar o lixo no lixão. Para contratar o serviço no aterro sanitário licenciado vai pagar R$ 40,00, R$ 50,00 a tonelada. Então, o Estado - através do compra de lixo tratado - oferece a possibilidade de R$ 20,00 por tonelada subsidiar esse trabalho. Então, isso já está sendo feito em Maricá e outros municípios da região também poderão ser beneficiados.\r\n\r\nO CTR de São Gonçalo também já teve a primeira audiência pública. Está em fase de sair a licença prévia para termos outra alternativa. Recuperamos Morro do Céu e, em outros municípios do entorno vamos também trabalhar na remediação dos lixões, por exemplo, já temos projeto de remediação do lixão de Maricá; já conversamos com Itaboraí para fazer esse projeto de remediação para os seus dois lixões.\r\n\r\nAlém disso, o trabalho com inundações desenvolvemos um plano de controle de inundações para São Gonçalo, porque é o município onde essa situação é mais crítica disso que aconteceu em 05 de abril. Já elaboramos os projetos para a Bacia do Rio Alcântara de controle de inundações, submetemos ao PAC 2, conseguimos a Bacia do Imboaçu R$ 108 milhões. Inclusive, a comissão do PAC da Assembléia foi lá o Rodrigo com o nosso pessoal lá do Ministro das Cidades. Foi importantíssimo. Houve uma negociação com a Prefeitura que tinha recurso, mas não estava conseguindo gastar. Não chegou a perder. Ela não estava conseguindo atender a Caixa Econômica Federal. Então, fizemos um acordo com a Prefeitura. Junto com a Prefeitura vamos “tocar” esse projeto. São R$ 108 milhões. Temos prometido mais R$ 140 milhões para a Bacia do Alcântara para a segunda fase do PAC 2, que será no próximo ano.\r\n\r\nEsqueci de mencionar o Centro de Tratamento de Resíduos de Saquarema que vamos fazer. Vai beneficiar alguns municípios, como é o caso de Silva Jardim, e outros investimentos no controle de inundações nos demais municípios da bacia e tem um projeto que é para regularizar, aumentar a disponibilidade hídrica da Bacia do Guapiaçu, Macacu e, também, contribuir para o controle de inundações na Bacia do Guapiaçu, que é a construção de uma barragem no Rio Guapiaçu.\r\n\r\nÉ um projeto que desperta muita polêmica, mas é importantíssimo para a segurança hídrica do abastecimento humano da bacia. Não é hoje a captação de Imunana-Laranjal tem um déficit. Há meses no ano que ela não consegue abastecer toda a região. Achamos importante a construção dessa barragem. Mas é um projeto que ainda está em gestação para ser apresentado para se ver os impactos e os benefícios desse projeto e decidir o que fazer.\r\n\r\nBom, fora a questão das licenças, os grandes temas que o cumprimento com as condicionantes ambientais o Paulo Roberto apresentou aqui. Hoje, diria que de todos eles o que não está ainda bem “amarrada” é a questão da área entre a APA Guapimirim e o Comperj. Qual a destinação adequada daquela área? Aquela área não tem características ecológicas para ser uma unidade de conservação, mas temos que ver como proteger essa área, como evitar a sua favelização. Isso está ainda na discussão. Para isso, temos esse grupo de trabalho de acompanhamento. A ideia é discutir ali dentro. O trabalho de reflorestamento demora a ganhar velocidade tem que resolver a questão do banco de áreas. O INEA já fez o levantamento das áreas prioritárias para receber esses três milhões de mudas, esse plantio e, agora, conseguimos assinar os primeiros termos com os proprietários da área para fazer um piloto de oito hectares para iniciar esse plantio. Temos que resolver o nó dos hortos. O INEA fez também e a nossa superintendente de biodiversidade com duas ONGs parceiras um diagnóstico de todos os viveiros do Estado. O problema não é só dos viveiros ali da região tem os viveiros de todo o Estado. Temos esse déficit de produção de mudas aqui. Então, temos que trabalhar isso.\r\n\r\nAcho que as duas principais questões, o Dirton e a Ana Cristina, nossa diretora de licenciamento, tinham preparado até uma apresentaçãozinha, mas talvez seja melhor, no decorrer da audiência, vocês colocarem alguma complementação com relação às condicionantes onde estão os pontos mais críticos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Marilene Ramos.\r\n\r\nVimos aqui que a Secretaria está atuando em várias áreas. Algumas já mais avançadas e outras dependendo de integração.\r\n\r\nMarilene, em relação à questão dessa área, quando a gente fez exigência nem era para ser uma área ambiental. Para efeito de simplificação, foi um pedido da Petrobras, a gente transformou - o Governador assinou - de utilidade pública para os proprietários também não colocarem um preço absurdo. Era exatamente para evitar uma ocupação desordenada não significa que obrigatoriamente seria uma área de preservação.\r\n\r\nNa sequência, combinei com o Rodrigo, vamos dar quatro minutos para a Eliana de Vilela e, depois, para nosso leitor e que já temos aqui sete pessoas inscritas e temos muitas questões a serem esclarecidas. Então, eu gostaria que a Eliana Vilela chamasse a atenção para os principais pontos que a Avaliação Ambiental Estratégica colocou como programas, medidas necessárias para o planejamento dessa região no sentido do bom desenvolvimento sustentável da região.\r\n\r\nA SRA. ELIANA VILELA - Bom-dia a todos! Obrigada pelo convite. Estou em nome do Prof. Emílio, que é o coordenador do nosso laboratório.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc já colocou o objetivo do nosso estudo. Na verdade a Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento da família da Avaliação de Impacto, mas que não é obrigatório, é um instrumento proativo. Foi uma iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente no sentido de requalificar o planejamento ambiental da região, antecipando as questões ambientai críticas e identificando oportunidades e riscos do programa de investimento da Petrobras, que, por sua vez, buscava com este estudo subsidiar a tomada de decisões sobre as ações prioritárias pra controle ambiental de seus empreendimentos.\r\n\r\nA finalidade básica é analisar esse processo de desenvolvimento e proporcionar uma visão da avaliação da cumulatividade dessa energia e todos os empreendimentos que estavam previstos, não só o Comperj, mas todos os demais empreendimentos da Petrobras na região. Antecipando as questões ambientais e avaliando as oportunidades e os riscos de tudo isso. Esses foram os empreendimentos, pois consideramos também os empreendimentos do PAN gás e do GNL. Estão na pauta do dia da Petrobras e no processo de licenciamento no INEA. O principal desse estudo é a oportunidade de auxiliar no processo, na facilitação do licenciamento.\r\n\r\nA região estratégica pega toda a região metropolitana, 22 município que estão no entorno da bacia da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO que analisamos numa estrutura metodológica desse estudo: tem lá o quadro de referência estratégica, mas o que é importante é a gente saber o foco do estudo. A gente considerou como fatores condicionantes a questão da logística e dos recursos hídricos, já colocadas e já sendo trabalhadas. O principal problema seria a disposição dos esgotos, mas já tem uma solução, que acabou de ser colocada pela Secretária. Com relação aos fatores ambientais estratégicos, a gente tem a questão da dinâmica territorial e econômica, a dinâmica social, a dos ecossistemas e da biodiversidade, as atividades de pesca, a qualidade da água, do ar e resíduos sólidos. Eu diria que, na verdade, o ponto que não foi ainda discutido, não foi ainda colocado seria exatamente a questão da ocupação do solo.\r\n\r\nA gente tentou mostrar quais os objetivos de sustentabilidade, uma visão de futuro pra região. O estudo se concentrou em organizar as informações disponíveis com relação ao que já está presente na região e as perspectivas. Propusemos uma série de diretrizes considerando todas as condicionantes já colocadas com a Petrobras, de outros empreendimentos também e também o que está previsto em termos de compensação. Tudo isso foi fruto da análise para transformar esse estudo num plano de gestão ambiental pra região hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nA questão da ocupação de solo é um ponto que eu gostaria de destacar, exatamente pra vocês verem onde está a maior condensação, onde está maior a distribuição, a expansão urbana da região.\r\n\r\nNesse estudo, a gente conseguiu levantar quais eram as pressões, as principais pressões antrópicas e a questão da cobertura vegetal. Isso é importante para os municípios, entendeu? Exatamente ver onde é que está a fragilidade que já está presente na região, independentemente desses empreendimentos. Então, isso ficou bem caracterizado no estudo e aí a gente tem Belford Roxo, Duque de Caxias e Maricá, que estão os que estão sofrendo as maiores pressões antrópicas.\r\n\r\nE, quando a gente vê a questão da pressão antrópica e a cobertura vegetal, nós temos em situações mais críticas, nós teremos Duque de Caxias, Maricá e Belford Roxo, quer dizer, exatamente esses são os municípios que devem ter maior atenção com relação à sua gestão ambiental. E aí, com relação a todos os indicadores sociais, a maioria deles já foi discutida, quer dizer, a questão da educação, a questão do saneamento, a questão de saúde. A questão de saúde é uma questão crítica, é uma questão que deve ter muita atenção para a região - vocês vêm que é a parte que está crítica, mais a questão da moradia, a questão da segurança pública.\r\n\r\nA questão da cobertura vegetal, isso já foi destacado pela Marilene, todos os programas já estão em andamento e a grande relevância disso é exatamente não se pensar em unidade de conservação separada, mas se pensar na conexão, na conectividade. A gente tem uma área verde ainda muito fortemente preservada e o que precisa é manter e aumentar essa conexão, esse corredor ecológico que já existe inclusive na formatação de um mosaico que é aí, tem uma gestão integrada de todas essas unidades de conservação da região.\r\n\r\nA parte de qualidade do ar - É uma região onde está o Comperj. Não é uma região crítica. A nossa região crítica, realmente, é a região próxima a Duque de Caxias. Vocês vêm que aí os estudos que foram feitos mostram exatamente a diferença de concentração da área do Comperj e lá da região de Duque de Caxias, onde a gente tem lá o pólo industrial. Bom, esses os impactos estratégicos.\r\n\r\nO que é importante mostrar é que na análise de cumulatividade e sinergia de todos esses empreendimentos que estão presentes na região, o que mostra é que a questão da ocupação do solo e a questão da governança, quer dizer, a estrutura institucional são os pontos mais críticos. Então, os dois círculos azuis mostram exatamente isso, onde é que está, mostra aí o problema de todos os outros problemas - ar, água e tudo mais. Na verdade, quando você pensa em cumulatividade, o reflexo maior está no uso e ocupação do solo e na questão da governança, da governabilidade na região.\r\n\r\nA proposta foi estruturar todas essas propostas, todas essas iniciativas, que já estão propostas, para organizar isso em termo de programa de controle ambiental, de desenvolvimento territorial, de inserção regional socialmente responsável e o programa de governança institucional, sendo esse programa de governança o que eu chamaria a atenção da importância dos municípios de olharem e se estruturarem para a realização, para a implementação de todos esses empreendimentos, não só o da Petrobras, mas todos os outros que estão aí presentes e, na verdade, cada vez mais pintar, juntar todas essas iniciativas, como a iniciativa do Arco Metropolitano, que tem um outro reflexo, não foi analisado no nosso estudo, mas que trará reflexo na região contribuindo para que essa situação possa ser efetivamente encarada de uma forma mais organizada, entendeu? Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado. Eu queria agora passar a palavra ao reitor da Universidade Federal Fluminense. Essa participação das universidades, no meu entendimento, nosso entendimento, é fundamental do ponto de vista da produção do conhecimento e no sentido de subsidiar o monitoramento e as políticas - sejam as políticas estaduais, federais ou as políticas integradas municipais. Então, queria passar a palavra ao reitor. Só pediria para que pudéssemos fazer aqui a exposição nos quatro minutos, porque estamos já estourando um pouco o nosso tempo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SALES - Bom-dia para todos. Queria cumprimentar o Deputado Rodrigo Neves e agradecer a oportunidade; cumprimentar, agora plagiando o Governador Sérgio Cabral, o nosso amigo trator ecológico, Ministro Deputado Carlos Minc e Secretária Marilene e o nosso grande amigo Paulo Roberto. E digo mais: nós estamos falando do Complexo Petroquímico aqui do Rio de Janeiro, mas o Paulo Roberto está tocando mais uns dois, pelo menos, complexos petroquímicos no Ceará, no Maranhão. E, por causa disso, Paulo Roberto, se eu tivesse voto de nomeação, eu daria meu voto para você ser o presidente da Petrobrás, só por causa desse trabalho que você está fazendo.\r\n\r\nBom, eu fiz uma cronologia e queria dizer que esse trabalho é um trabalho tão grande que envolve uma logística tão grande, um volume tão grande de recursos, que eu não vou falar em nome da Universidade Federal Fluminense: eu vou falar em nome das universidades e dos institutos de pesquisa, porque nós precisamos da ajuda de todos.\r\n\r\nQuando falamos aqui do píer de São Gonçalo, deputados, eu lembrei do sofrimento que tem essa população que mora nesses municípios, especial de São Gonçalo, que tem que vir para Niterói para pegar as barcas e ir para o Rio de Janeiro. Não conseguem melhorar sua qualidade de vida no transporte pegando uma barca direto de São Gonçalo até a Praça XV.\r\n\r\nEu, como sou leigo no assunto, não sei quais os interesses que estão por trás disso, mas, como podemos falar em Complexo Petroquímico e ficar só aguardando o tal do metrô, que nunca sai, desde a promessa que o Ronaldo César Coelho fez em Niterói aquela vez, que pegou um mundo de votos e não fez absolutamente nada. Nós temos que prover a população de transporte viário.\r\n\r\nNiterói é aquela confusão no dia a dia de ônibus para lá e para cá, muitos vazios, só na hora do rush que tem uma quantidade grande de passageiros, quando nós poderíamos melhorar a qualidade de vida daquelas populações, melhorando esse setor de transporte através desse píer da Petrobrás.\r\n\r\nA outra questão é o PROMIMP, que o Paulo Roberto falou. As universidades estão à frente, comandadas pelo Ministério de ciência e Tecnologia, de formação, mas nós estamos falando, Paulo Roberto, de formação de um nível mais elevado. Nós estamos querendo que continue a formar, qualificar pessoas da região, em nível elementar, nível secundário, para que nós possamos aproveitar essa mão de obra.\r\n\r\nA outra questão que o Rodrigo falou, mudas. Rodrigo, você não sabia, nem o trator ecológico sabia, mas nós temos um horto na universidade. E nós, agora, fizemos uma parceria, secretário, com o Colégio Agrícola de Magé. Nós botamos nossa faculdade de Engenharia Agrícola, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, e só nossa entrada, nós já melhoramos bastante aquele colégio. E ele tem um potencial muito grande, é em Magé, uma região carente, pode envolver a população para produzir essas mudas para poder ajudar, já que vai ter que ser uma quantidade muito grande.\r\n\r\nEntão, a UFF tem o seu horto, ouviu, deputado Rodrigo, e temos também esse de Magé, que nós temos parceria.\r\n\r\nBom, a Agenda 21, que o Paulo Roberto falou. A Agenda 21, nós construímos vários grupos de pesquisa na universidade. Quando eu falo universidade, eu não estou falando só a prestação de serviço: eu estou envolvendo alunos também dentro do projeto, e são muitos. Então, nós estamos falando que a universidade conseguiu mapear, por satélite, toda parte ecológica de vegetação, onde está mais desmatado, onde está mais preservado. Mapeamos, também, a questão do lixo, do esgotamento sanitário, dos afluentes do rio, mata ciliar, urbanismo. Então, nós temos um estudo completo e isso está sendo preparado para a confecção dos planos diretores de cada município. E o regional, que tem um projeto agora apresentado, inclusive com um professor da UFF, que também é da secretaria de meio ambiente. Temos nossos grupos de pesquisadores, já apresentamos esses dados para a Petrobrás.\r\n\r\nE aí eu escutei falar do milagre que vai ser a Fundação Getúlio Vargas. Eu quero dizer claramente, tenho o maior respeito pela Fundação Getúlio Vargas, mas a questão da confecção dos projetos, não podemos botar a culpa nos municípios. Eles, realmente, não têm essa capacidade, essa competência, mas as universidades têm. E garanto para vocês que uma fundação só não vai dar conta disso. O que nós temos que fazer é um grupo de trabalho de especialistas das instituições de pesquisas em universidade para seguir os editais e fazer esses projetos de acordo com esses editais. Isso, nós já temos experiência, fazendo CAPs, CNPq, Faperj, todos os órgãos financiadores, ministérios, as emendas parlamentares, então nós já temos essa expertise. E um órgão só, Paulo Roberto, não vai conseguir dar conta disso tudo. Essa é a minha opinião, o meu ponto de vista.\r\n\r\nE a outra questão, eu acho, para finalizar, já só dois itens, um absurdo que o fórum do Conleste não tenha uma representação das instituições de ensino, das universidades e dos centros de pesquisa. Acho que temos que incluir dentro desse fórum do Conleste uma representação desse nível.\r\n\r\nAgora, Paulo Roberto, nós já pedimos várias vezes à Petrobras - nós temos Internet banda larga, nós temos um cabeamento de fibra ótica, é o maior de todas as universidades do país, são quilômetros e quilômetros de cabeamento por Niterói, e nós queríamos oferecer para alguns órgãos públicos que ficam no meio do caminho, porque nós também temos universidade no interior, e a gente nada, nada, nada e morre na praia, porque a interlocução na Petrobras é muito difícil. Por que a gente não pode usar um dos ductos, esse de cabeamento, para passar nosso fio de fibra ótica e levar para o interior, inclusive servir a alguns órgãos municipais desse município? Esse, estou há quatro anos tentando.\r\n\r\nE, Paulo Roberto, você sabe que eu gosto muito do seu trabalho. Você falou uma meta para 2013, mas no ritmo que estamos eu quero acreditar até que você possa encurtar, mas acho muito difícil, por tudo que tenho visto. Até porque a Petrobras é uma empresa enorme, gigante, tem muitos diretores, muitos gerentes, e as coisas não acontecem realmente como nós gostaríamos que esperasse. Isso é uma crítica construtiva, estou otimista, estou do lado da Petrobras, do lado de vocês para ajudar no que for possível. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Reitor Roberto Sales.\r\n\r\nEu queria passar a palavra agora ao Zelão, representando aqui o consórcio de prefeitos, agradecendo a presença do Vereador José Carlos Cobra, de Itaboraí, ao Adelmo, secretário, representando aqui a Prefeitura de Itaboraí, ao meu querido companheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Itaboraí e Reginaldo. Zelão, por favor.\r\n\r\nO Minc fechou aqui, não tem condições de a gente inscrever mais. Tem sete inscritos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sete inscritos. E nós vamos ouvir só três minutos também a Caixa que vai, em conjunto com o BNDES, do comitê gestor. E pode ser que seja um nó a melhorar. E aí a gente abre essas sete intervenções, de dois a três minutos e, depois, as respostas finais para a gente não sair sem uma conclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Nós temos uma pluralidade aí de vereadores, lideranças comunitárias, ambientalistas, que vão falar nesse bloco de sete.\r\n\r\nO SR. ZELÃO - Bom-dia a todos, bom-dia aos Deputados Rodrigo Neves e Carlos Minc, que estão presidindo muito bem essa audiência pública, bom dia Marilene, Secretária do Ambiente, bom-dia ao Roberto, bom-dia meu querido reitor da minha universidade - a UFF; bom-dia Firmino.\r\n\r\nBom, estou aqui representando hoje os prefeitos do Conleste, em nome do nosso presidente, o Prefeito Carlos Pereira, de Tanguá, e acho muito importante essas iniciativas, para que comecemos a discutir cada vez mais a questão do Comperj, visto o impacto que vai trazer para a região. Isso não tem como se medir, acho que a gente só vai ter ideia depois que isso estiver tudo pronto e funcionando o que vai causar isso. Mas a gente pode minorar e vejo muitas propostas interessantes aqui.\r\n\r\nEm relação dos municípios, um dos problemas, já que essa questão trata sobre ambiente, um dos problema que vamos sofrer bastante, uma das demandas maiores que vamos ter é em relação a licenciamento e à capacitação e à estrutura da nossa Secretaria de ambiente. Acho que isso vai ser um problema muito sério que vamos enfrentar, isso já é gargalo hoje em dia nos nossos municípios. A gente já sente essa dificuldade. E, assim, entendemos que uma ação rápida e direta em relação a isso tem que ser feita para que a gente não tenha mais problemas.\r\n\r\nA gente sabe que nesse impacto, não dá ... Acho que a Marilene colocou muito bem, nós temos hoje a questão da transversalidade em relação às ações tanto ambientais como sociais. E se formos pensar direito, a gente tem trabalhado isso de forma muito estanque, principalmente em relação ao estado, e isso tem criado muitas dificuldades dentro dos municípios.\r\n\r\nA gente tem visto e sabe que nós vamos ter problemas sérios na questão de transportes, acho que não é só a questão hidroviária, Reitor, vejo, hoje, as nossas rodovias já completamente saturadas. Ninguém mais consegue sair da região do Comperj, em Niterói, em menos de duas horas. Já é impossível. Hoje, o trânsito que você tem o gargalo da ponte e o gargalo de Niterói é uma dificuldade enorme. E como é que vai ficar isso? De que maneira que vamos resolver isso. Esse é um projeto que tem que ser integrado com a máxima urgência. Se já não está funcionando hoje, imagine daqui a dois, três anos, com o Comperj funcionando? Acho que aí, de repente, via helicóptero, vai ser interessante, a gente ter cada vez mais. Estou brincando, mas é uma coisa muito séria. Nós temos também a questão social, nós já temos essa região, como nós vimos por gráficos, e por estudos, uma demanda social enorme nessa região. Imagina isso aumentando numa proporção exponencial. O que nós vamos fazer? Qual vai ser o impacto na área de saúde, por exemplo? E aí o Conleste já tem um trabalho feito pelo Fórum dos nossos Secretários de Saúde, que eu penso até, Álvaro, pelo tamanho a gente tem que rever esse projeto, mas pelo menos já é alguma coisa feita pelo Conleste. Então, é de uma importância muito grande que se incremente esse projeto, que a gente comece a tocar isso de uma forma mais profunda.\r\n\r\nOutra questão que nós temos que ver aqui e para a gente também é questão fundamental, a questão que tem que ser atrelada, é a questão econômica. Vou tentar, Rodrigo, falar em quatro minutos tudo, ou quatro dias, Minc, Mas vou tentar falar sim.\r\n\r\nA gente tem a questão econômica, por exemplo, qual o tipo de incentivo econômico ou fiscal que vai se ter para essa região, para a gente não virar mero produtor de matéria prima e continuar exportando isso para São Paulo ou para Santa Catarina, onde estão as indústrias de terceira geração de petróleo? Qual o tipo de política fiscal que a gente vai estabelecer nessa Região? Ou a gente vai ficar assim, produzindo matéria prima e vendo os caminhões indo embora?Será que é isso que a gente vai fazer? Então, essa é outra discussão que a gente tem que trazer. Outra discussão que a gente tem que trazer, e isso, o Conleste conseguiu junto com a Petrobrás, que é a idéia de um tratamento diferenciado para essa região. Hoje junto ao governo federal, junto à Casa Civil nós já temos, e isso já começa a se refletir, agora no PAC II, nós já temos um tratamento diferenciado, a região já é vista de uma forma não diria privilegiada, mas de uma forma para minorar os problemas que ela vai receber. Então, é outra coisa.\r\n\r\nAgora, só mais uma coisa, Minc, a questão dos projetos, eu acho, Paulo Roberto, que é fundamental esse acordo com a FGV, esse convênio para atender os municípios, mas nós não podemos ficar nos projetos conceituais. Esses projetos têm que ser detalhados, têm que ser projetos executivos, porque os municípios não vão ter condição nem de fazer os projetos executivos. Muitos municípios não têm equipe, não tem capacidade técnica, não tem condição. Acho que o Reitor falou com uma propriedade muito grande, talvez esses projetos executivos têm que ser feitos. E muitos municípios aguardam na primeira seleção do PAC II, apesar desse tratamento diferenciado não conseguiram recursos porque seus projetos não estavam adequados. Então, esse é outro problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Zelão. Minc, vamos passar para o próximo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos então, para o nosso Raimundo, Superintendente aqui da Caixa, o BNDES. Pessoal, a gente está em 15 para o meio dia, tem sete inscritos. E depois a Mesa tem que fazer um comentário sobre o que essas sete pessoas vão dizer. Vão ter dois minutos cada uma.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Um ponto interessante que eu tinha falado com a nossa companheira do BNDES, que é dar um ponto sobre o grupo de coordenação, com o é que está, porque parece que isso está sendo. A avaliação que eles têm é que não está como deveria. Se quiser, depois, você complementa com algum tempinho. Vamos agora começar a apertar o tempo.\r\n\r\nO SR. RAIMUNDO MACEDO - Boa-tarde a todos, queria agradecer a oportunidade de estar participando dessa discussão, o que é fundamental para a Caixa, principalmente, e a nossa superintendência está ali no âmbito do impacto ambiental e afeta todo o nosso investimento. A Caixa não consegue fazer nada se nós não tivermos o apoio e a vontade política de as prefeituras fazerem. Essa questão está muito bem colocada. Ontem ou anteontem o Presidente Lula tem falado nessa questão de projetos. Essa é a grande dificuldade. E o foco do grupo tem sido isso. Mas não só fazer o projeto, mas trabalhar também a capacitação dentro de cada município, se cria uma estrutura municipal para pensar o município, o projeto municipal dentro do seu plano diretor. Nós temos uma questão maior, e aí tem que entrar o estado, que é o da região, porque não dá para cada prefeito se reunir. O colégio tem que trabalhar isso, e eu acho que isso vai fazer parte desse grupo. Em determinado momento, vamos sentar com o estado e ver quais são os projetos que já estão sendo feitos, sendo elaborados. Mas o fundamental é a capacitação.\r\n\r\nNós temos dificuldades, e Caixa está entrando junto com a Fundação Getúlio Vargas, estamos trabalhando; nós estamos fazendo também um acordo junto com o Ministério das Cidades em que vamos trabalhar especificamente a capacitação. Nós vamos colocar universidade corporativa à Caixa, que já tem um trabalho na capacitação de gestor municipal de contratos na evolução desse processo, e o conhecimento e a capacidade da Fundação Getúlio Vargas, que vai nos ajudar a avançar nesse processo. Na capacitação dos gestores municipais, nós já conversamos também com a UFF; a UFF tem um trabalho caminhando nesse sentido também, mas o processo é esse: capacitar. Porque não adianta também você pegar e entregar o projeto. A pessoa, o município tem que ter a gestão do seu plano diretor, tem que pensar o município estrategicamente. E o Conleste está nesse papel aí de pensar a região. Não tem obra, você não vai trabalhar a questão da mobilidade da região municipalmente. Você vai trabalhar isso dentro de um todo: tem que envolver o estado, o volume de recursos.\r\n\r\nNós temos alguma dificuldade em alguns municípios. Todo ano se perde muito dinheiro. Tenho conversado muito com o Rodrigo sobre essa questão e o problema é projeto mesmo. A Caixa montou uma estrutura de assistência técnica para atender os municípios até para o processo entrar redondo e a gente poder trabalhar junto com o ministério.\r\n\r\nA questão da gestão fiscal dos municípios, a questão jurídica de todos os projetos, todas essas coisas tem que ser trabalhadas e devem ser trabalhadas. Então, Minc, a gente está querendo dizer o seguinte: o acordo de cooperação técnica está avançando, ele tem um grupo executivo que é formado aqui. Nós estamos aqui, eu, o BNDES, a Petrobras, o Ministério das Cidades, todos os partícipes estão pregando. Nós estamos discutindo constantemente, e estamos evoluindo, junto com o apoio efetivo da Petrobras, nessa questão. E temos discutido junto com o Conleste. Nós temos visitado os prefeitos e evoluído nesse processo, procurando atender os interesses do município, de que o foco, no nosso entendimento, tem que ser a execução do plano diretor, e a execução dos projetos dessa forma: capacitando, internamente, em cada município, uma equipe que seja permanente para pensar o município. Porque aqui nós já temos dez anos nesse projeto, e outras coisas vão acontecer na região. Nós estamos à disposição trabalhando muito isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você quer complementar? V.Exa. dispõe de alguns segundos.\r\n\r\nA SRA. CIBELE GONÇALVES - Bom-dia a todos. Vou ser rápida. Vou complementar só o que o Raimundo falou. Nós, do BNDES, também participamos desse grupo executivo, no âmbito desse acordo de cooperação, e participamos também do fórum Comperj, que é coordenado pelo governo do estado. Esse fórum veio se reunindo ao longo do ano passado e desse último ano e, nesse segundo semestre, houve uma certa interrupção, mas a gente acha importante - eu quero destacar aqui - que esse fórum volte às suas reuniões, porque determinadas discussões são importantes que tenham a coordenação do governo do estado. É como o Raimundo falou: determinadas questões, tanto do sistema de transporte, a mobilidade, a questão do saneamento, os resíduos sólidos e várias outras questões não se pode pensar na questão municipal, município a município, e sim a questão regional. E quem tem que coordenar essa questão, articular essas ações são as secretarias que estão representadas nesse fórum, é o governo do estado. Reforço aqui o interesse do BNDES de que esse fórum seja revitalizado.\r\n\r\nSó para responder um pouco o que o Zelão falou, nós achamos muito importante não desenvolver, não fazer os projetos executivos pelos municípios, e sim dar condições de que vocês consigam desenvolver. Essa questão que o Raimundo falou, nós estamos pensando, estamos em vias de tratar esse programa de capacitação para os gestores locais. Isso é muito importante. É importante que os municípios consigam não desenvolver projetos, e sim ter uma equipe mínima dentro dos seus municípios capazes de pelo menos elaborar os termos de referência para contratarem os seus projetos. Isso é muito importante. Nós estamos fazendo isso. Esse é outro projeto que a Petrobras está agora em vias de contratar, nós achamos também muito importante para dar condições que os municípios entendam primeiro o que eles precisam e depois a gente elabora os projetos, mas precisa, antes, priorizar os investimentos, ver quais são os necessários e onde buscar essas fontes. Mais importante. Porque tem várias fontes, tanto no Ministério das Cidades como no próprio BNDES que podem ser feitas e que o projeto executivo pode ser contemplado. Então é isso que a gente quer ajudar vocês.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado.\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, tem que ter comando aqui, meu companheiro. A gente tem pouco tempo e muita gente. Tem sete inscritos. Dois minutos para cada um e depois a mesa vai se pronunciar.\r\n\r\nPrimeiro, Miguel Moraes. V. Exa. dispõe de dois minutos - será avisado em um minuto e quarenta cinco.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Em alta velocidade, quero agradecer pela presença, pelo pedido, pelo convite.\r\n\r\nQuero iniciar dizendo o seguinte, São Gonçalo, pelo que eu vejo, só está perdendo. Nós tínhamos previsto um centro de distribuição de derivados. Não existe. Nós tínhamos um centro de integração que deveria estar funcionando a pleno vapor e não funciona.\r\n\r\nNós ganhamos alguma coisa: congestionamento dentro da cidade; uma BR-101 que antes nós tínhamos um fluxo pesado, na parte da manhã e na parte da tarde. Agora é o dia todo. As estradas de acesso por dentro da cidade não são preparadas para receber caminhões pesados, carros pesados e estão recebendo. A cidade para o dia todo. São Gonçalo não anda.\r\n\r\nFala-se da Linha 3 do metrô, a história da Linha 3 do metrô. Isso precisa ser viabilizado junto com o Comperj, porque senão se tem um empreendimento que vai ficar inviabilizado.\r\n\r\nPor outro lado, é com relação à própria estrada. Nós temos a BR-101, corta o Brasil de Norte a Sul, de Leste a Oeste, que maravilha! Mas trouxe um caos social para São Gonçalo. Nós temos enchente de um lado e falta de saneamento do outro. E até hoje existem regiões que até o fornecimento de energia elétrica é difícil. Vão construir uma estrada, uma estrada que vai cortar mais meia dúzia de bairros em São Gonçalo. É preciso que se tenha política de saneamento nos dois lados. É preciso que se tenha investimento. Não adianta a gente estar aqui falando em viabilizar o transporte dos equipamentos para o Comperj se o impacto social, Minc, é zero. Acho que essa discussão tem que ser feita sim. Acho que a Petrobras precisa se preocupar sim com o impacto social. E eu, em particular, não estou vendo esta preocupação.\r\n\r\nAmanhã vamos estar lá na audiência pública, lá no Salgueiro, e eu vou estar colocando meu ponto de vista. A minha família sofre até hoje o impacto da BR-101. E a cidade toda sofre com isso.\r\n\r\nEntão, vejo que é de preocupação. Acho que não é possível desenvolver política pública dessa maneira, sem pensar no ser humano. Isso que o Zelão é a pura realidade. A gente está vivendo uma situação muito difícil para chegar ao Centro de Niterói. Não se fala nem de chegar ao Centro do Rio de Janeiro porque a Ponte está inviabilizada. Eu deixei meu carro em Niterói e levei duas horas para chegar, de sair de São Gonçalo para chegar, porque tem um gargalo ali na Av. Contorno. E nós precisamos resolver aquilo ali. É preciso que se faça um elevado até à Ponte, para facilitar, para poder resolver a nossa situação.\r\n\r\nInfelizmente, eu tenho muita coisa aqui para dizer e estou sem condições. Mas quero aproveitar mais um ganchinho do Zelão, que nós precisamos criar a política de conteúdo mínimo para assegurar às nossas cidades que transporte de equipamento, que transformação de produtos oriundos do petróleo, parte desses recursos fiquem nessas cidades. Porque senão as cidades que serão beneficiadas, os estados beneficiados serão os estados do Sul, a região Sudeste com São Paulo e com Minas Gerais, e nós vamos ficar sem nada.\r\n\r\nEntão, gostaria de aproveitar a presença dos dois deputados estaduais; se não for competência do estado, por favor, remetam aos nossos representantes no congresso nacional para criar uma política de conteúdo mínimo para a nossa sobrevivência. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Miguel, companheiro lutador da cidade. Vamos ouvir agora o Sérgio Espírito Santo, de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ESPÍRITO SANTO - Só agradecer a Carmen, de Rio Bonito, representando a prefeitura. Portanto, temos todas as prefeituras da região; e o Édson, vereador de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nQuero agradecer o convite do nosso Ministro Carlos Minc, Deputado Estadual; do Rodrigo Neves, que está comandando essa Mesa; da Marilene Ramos; do Dr. Paulo Roberto; do Dr. Nilo; Marcos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Se você mencionar todo mundo acaba levando o seu tempo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ESPÍRITO SANTO - Tudo bem. Eu queria falar um pouco, Minc, sobre a questão do patrimônio. Só informar que o Convento São Boa Ventura não é patrimônio cultural, é vulto cultural, assim como a lagoa lá de São José, o parque de São José. O que se chama de centro histórico é o que acontece na Praça Marechal Floriano Peixoto, que hoje temos uma igreja - São João Batista - que está caindo aos pedaços, a gente está conseguindo com uma relação, que nunca Itaboraí teve, com o IPHAN, com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministério da Cultura tentar revitalizar esse centro histórico. Conseguimos, através de emenda parlamentar, a revitalização e restauração da Casa de Cultura Luiz Alberto Torres; e conseguimos, através da Fundação Jardim Botânico, também os jardins da Casa de Cultura, através do Ministro Carlos Minc, que fez os jardins e está fazendo a cerca viva. E outro problema, não só olhar o Convento São Boa Ventura, mas olhar o patrimônio como um todo, porque o centro histórico só é a Praça Marechal Floriano Peixoto. Nós conquistamos junto ao Luiz Fernando, Presidente do IPHAN e o Carlos Fernando, que fosse feito o tombamento, uma circunferência de 300 metros, e não em um quilômetro, como queria o IPHAN, porque isso acabaria com todo o empreendimento, nós não teríamos essa política desenvolvimentista que o Minc tem e que o Rodrigo Neves tem. Então, só para dizer para você, Rodrigo, do Outeiro das Pedras à Venda das pedras não poderia subir nem um prédio, e a gente, através de uma negociação com Luiz Fernando e com o Carlos Fernando conseguimos tombar só o centro histórico. Então, o centro histórico encontra-se abandonado, precisa ser revitalizado, precisamos de parceiros para que esse projeto possa andar. Porque emendas parlamentares, idas ao ministério, nós temos ido com a ajuda do Ministro Carlos Minc, com a ajuda do Ministro Juca Ferreira.\r\n\r\nE a outra questão é a da qualificação profissional. Itaboraí tem 30 mil jovens de 16 a 29 anos fora do mercado de trabalho. Aumentou o número de roubos em 800%. Então, temos que achar um caminho, porque Itaboraí tem 100 escolas municipais e estaduais, que colocamos isso, deputados, num CIEP, são 22 CIEPs só em Itaboraí, e mais 78 escolas municipais, porque não temos condições de montar um centro de integração nesse momento, mas colocamos pelo menos um curso técnico.\r\n\r\nEssa é a minha palavra. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado a você, que é um lutador também da cultura.\r\n\r\nO terceiro é o Edson Munhoz, que é diretor de meio ambiente da CUR-RJ. Pode usar da palavra.\r\n\r\nO SR. EDSON MUNHOZ - Bom-dia a todos e todas. Eu estou secretário de meio ambiente da CUT, e sou diretor do Sindpetro- RJ, e a gente tem acompanhado o projeto COMPERJ desde o início. Inclusive, quando se formou o conselho comunitário do COMPERJ, CONCRECOMPERJ, que faz parte do projeto do governo do estado, o decreto, e a gente tem preocupações muitas nessa área. Quem está há muito tempo como eu estou no petróleo sabe que os empreendimentos da Petrobras no Rio de Janeiro, apesar de ter trazido sem dúvida nenhuma grande desenvolvimento para o estado, a gente tem problemas sérios com relação não só ao meio ambiente, mas principalmente por questão social. A gente vê Caxias e vê Macaé, cidades que foram transformadas negativamente no sentido social. A gente vê hoje, infelizmente, meio dia em Macaé as meninas da cidade rodando bolsinha na cidade, e o pessoal que era pescador isolado em favela. Isso foi uma questão para a gente fundamental. A gente viu que o desenvolvimento que a Petrobras gerou não foi para todos, não foi para o povo. Grande parte do povo não teve, inclusive, condição de capacitação, porque quem não está capacitado para trabalhar vai trabalhar em função subalterna dentro do COMPERJ. Essa preocupação de criar capacitação é fundamental. A violência aumentou de uma forma tal, já só com essa abertura do projeto. Eu tenho em Maricá casa. Eu resido em Maricá e vejo como aconteceu em Maricá o aumento da violência, é reflexo já da possibilidade do aumento da demanda de construção, do aumento de educação, saúde, que já é deficiente nessa região, em todos os municípios, não é só em Maricá.\r\n\r\nA gente fica preocupado com isso, na hora em que a Petrobras fala em responsabilidade social, na verdade, é para cumprir a Lei Sarbanes Oxley, para colocar ações na Bolsa de Nova York. A gente sabe que a gente quer mais seriedade nisso. A gente viu a questão da Agenda 21, por exemplo, em que foi designado algumas ONGs para fazer nessa região a Agenda 21 e causou muito problema. A gente já tem, inclusive, um caso até de Maricá ação na justiça com relação a atividade das ONGs que a Petrobras colocou para fazer a Agenda 21. Então, a gente, representando o trabalhador, que eu represento, a gente não tem como dizer que existe avanço nesse projeto. O Rio de Janeiro vai crescer muito com isso, mas a gente quer que o povo, a população mais pobre, a parte mais carente da população possa usufruir desses benefícios e que não fique, como aconteceu em Macaé, onde os petroleiros estão no Barra dos Cavaleiros, criaram um condomínio fechado e a população no entorno sofre com falta de água, de esgoto, de saneamento, de saúde. É isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado a você. Vamos ouvir agora o nosso quarto inscrito, que é o Paulo Roberto de Souza, da Agenda 21, de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) Queria agradecer ao Marcos dos Santos, que é representante da Prefeitura de Teresópolis e está aqui participando da audiência. Eu queria agradecer.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DE SOUZA - Bom-dia a todos. Eu gostaria de só rapidamente falar que Friburgo hoje é uma cidade produtora de água. A Secretária Marilene sabe. Nós temos 92% de área verde na cidade, temos 6% de área urbana, temos 30% de esgoto tratado, e foi feita a inauguração recentemente, e um excelente trabalho da Agenda 21 que foi desenvolvido pela Petrobras em Friburgo. Então, a gente está com o trabalho bem focado na divulgação de tudo aquilo que Friburgo tem de potencial. Eu gostaria só de pedir que a Petrobras, no caso de todas as cidades que vão ser impactadas pelo pólo, que conseguisse ter um projeto apenas com relação a meio ambiente para cada uma dessas cidades, porque todas elas vão ser impactadas de alguma maneira e a Petrobras seria a vitrine para chamar outros parceiros para estar junto com a Petrobras, para desenvolver algum tipo de trabalho referente ao meio ambiente. E um outro problema que nós temos é que o pólo cimenteiro do Estado do Rio de Janeiro fica em Cantagalo e esses 600 caminhões atualmente passam por dentro da cidade de Nova Friburgo, o que representa um trabalho, um trânsito horrível, e a gente imagina que logo depois dessa obra do Comperj estar sendo iniciada, a gente vai ter um problema muito maior e um trânsito muito pior. Então, o que peço mais seria algum trabalho da Petrobras com relação a meio ambiente e algumas ações escolhidas pela comunidade de cada uma dessas 15 cidades. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Paulo Roberto, também nosso conhecido, um batalhador. Então, o quinto inscrito é o Luiz Paiva, Secretário de Planejamento de São Gonçalo e também diretor do Conleste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Os dois próximos são o Reinaldo e o Breno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAIVA - Bom-dia a todos e a todas, já boa tarde. Infelizmente eu não vim aqui para falar das flores, gostaria de falar. Vou falar do horto. Quando nós tivemos uma reunião lá com o diretor Paulo Roberto, eu cobrei na verdade um compromisso sobre a questão dos hortos que seriam plantados nos municípios, e recebemos a visita de técnicos, logo em seguida, para visitar a APA de Engenho Pequeno, onde nós temos um projeto do horto. Só que depois, diretor, nós não mais soubemos notícia nenhuma a respeito de como funcionaria e como está andando esse projeto do horto, que é um projeto dos 13 municípios que compõem o consórcio.\r\n\r\nAo longo desses quatro anos, eu faço parte da direção do Conleste, já participamos de várias ações, já fizemos vários trabalhos. Infelizmente, a gente pode dizer aqui hoje nesta audiência pública que estou desanimado, porque, por exemplo, o plano diretor da saúde no qual envolvemos na época 11 municípios, trabalhamos num projeto importante o qual o próprio Deputado Rodrigo teve sua participação efetiva. Inclusive em Niterói o Secretário à época, Luiz Tenório, foi um dos grandes baluartes, o Dr. Daniel, em São Gonçalo, coordenou o trabalho, e o projeto continuou parado. Basicamente, o que o Prefeito Zelão falou: a gente precisa, de fato, que seja implementado. Sabemos que não é a Petrobras, mas que o governo de estado dê prioridade nisso. Outra coisa que nós precisamos também é o fórum Comperj. Quero até dizer para o nosso Magnífico Reitor que o fórum não Conleste, é o Fórum Comperj, que é o instrumento que nós temos assento para discutir as políticas de implementação e de desenvolvimento, inclusive de toda a região. A gente não está conseguindo. Pelo menos, há 6 meses nós não fazemos nenhuma reunião no Fórum Comperj e eu preciso que o Deputado Rodrigo Neves, que é o Presidente da Comissão de Desenvolvimento da região, cobre isso do governador já que ele é o Presidente do Fórum Comperj, e ali está representado o nosso Antonio Menezes, que tem sido um baluarte na luta, mas não tem conseguido implementar, Deputado Minc.\r\n\r\nPrecisamos, de fato, de uma atenção. E precisamos, de fato, que o Conleste possa ser visto de forma diferente, porque não está sendo visto. Lamento profundamente. Os nossos prefeitos têm trabalhado, o Carlinhos tem sido um baluarte, mas nós não temos sido tratados como devido.\r\n\r\nTemos um em São Gonçalo, só para encerrar, por exemplo, o centro de integração. Poderíamos estar qualificando socialmente os nossos munícipes, e no entanto, das 14 salas, Diretor Paulo Roberto, temos 6 salas funcionando efetivamente, e as demais 8 salas estão fechadas. A agenda 21 está utilizando para capacitação social dessa população que lá está com empreendedorismo, com uma série de trabalho social.\r\n\r\nEntão, precisamos que os prefeitos do Conleste, que nós, diretores do Conleste, possamos sentar e ser ouvidos de forma não pela Petrobras apenas, BNDES, as câmaras temáticas existentes, o Fórum Comperj desenvolver um plano de segurança igual ao que eu levei na última reunião e até agora também não conseguimos avançar.\r\n\r\nÉ isso o que deixo aqui como proposto para que nós avancemos. E eu quero, Deputado e Presidente desta audiência pública, que essa ata seja distribuída para todos os entes consorciados para que possamos implementar e acompanhar a realização de tudo isso.Muito obrigado e um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado a você, Luiz Paiva. Então, nós estamos agora nos últimos 2 inscritos que são o Reinaldo Guedes Ferreira e, por último, o Breno da APA Guapimirim.Reinaldo é da Prefeitura de Itaboraí e o Breno é o chefe da APA Guapimirim.\r\n\r\nO SR. REINALDO GUEDES FERREIRA - Boa-tarde a todos. Meu nome é Reinaldo. Sou subsecretário de meio ambiente de Itaboraí. Basicamente, uma pergunta: gostaria de saber quais as ações sócio-ambientais efetivas e concretas que então sendo executadas no Município de Itaboraí, de acordo com o PBA?\r\n\r\nDigo isso porque nós, lá, observamos que a Petrobras, o Comperj, leva tudo muito intramuros. Hoje a demanda no município é muito grande de equipamentos urbanos, melhoria de estrutura e saneamento básico, um programa de resíduos, só que isso é muito fechado. A Prefeitura não tem acesso a relatório ou quais as medidas que estão sendo tomadas. A proposta nossa é que seja elaborado um novo PDA com a participação de algum representante do Município de Itaboraí nesse PDA. Somente isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Reinaldo.\r\n\r\nEntão, o último dos 7 inscritos é o Breno Ferreira, da Apa Guapimirim, cuida dos nossos manguezais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O Adelmo tinha se inscrito e eu não coloquei. Adelmo, agora para complementar a pergunta do seu subsecretário porque o seu subsecretário que falou. Então, rapidamente, porque de fato eu cometi esse equívoco aqui, então, 30 segundinhos, no máximo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Coitado do Adelmo. Vá lá. Pode ser por transmissão de pensamento também.\r\n\r\nO SR. ADELMO - A questão, então, só para complementar aqui, eu acho que vai aqui uma crítica construtiva. Acho que a Petrobras, realmente, na pessoa do Dr. Paulo Roberto Costa, não entendeu muito o tema que foi elaborada essa audiência pública.\r\n\r\nEu, pelo menos, me senti decepcionado, Dr. Paulo Roberto, porque não vim para escutar a história da Petrobras. O que vai fazer, como é que vai ser. Nós saímos de um projeto de 150 mil barris/dia para duas refinarias com 165 mil barris/dia que vai ser, em 2018, pelo seu cronograma. Nós temos programas aqui só para antecipar, o programa de comunicação social não funciona, o programa de educação ambiental não funciona, o programa de conformidade das autorizações também não funciona, o programa de isenção regional não funciona,o programa de compensação ambiental, infelizmente, eu não posso detalhar, também não funciona.\r\n\r\nE o grande problema Deputados, é que o Município de Itaboraí hoje está largado e abandonado à própria sorte. Como um Município-sede, não tem o tratamento que deveria ter. Nós hoje estamos realmente relegados a uma condição de sobrevivermos à própria sorte. E só para dizer uma coisa, eu acho que da mesma forma como as políticas não estão bem definidas, principalmente a das compensações ambientais que foram definidas para o Município, o PAC de 2007 nada foi cumprido até hoje, e eu digo uma coisa, da mesma forma como o Governador Sérgio Cabral disse que foi uma covardia o que foi feito com o Estado do Rio de Janeiro quando se dividiu os royalties para todos os estados brasileiros, da mesma forma Itaboraí está assim: está abandonada, não existe uma política de compensação ambiental definida para o município, e a nossa proposta hoje é que, em função da duplicação da refinaria, que seja feito um novo EIA-RIMA e não uma ampliação do atual. Não adianta nós ampliarmos o atual porque ele não está cumprido e não está completo, mas fazermos um novo EIA-RIMA para que nós possamos não num tempo recorde que foi feito, mas definirmos novas políticas para o Município de Itaboraí e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. Breno Ferreira.\r\n\r\nO SR. BRENO FERREIRA - Obrigado à organização dessa audiência pelo convite e eu saúdo aqui todos os participantes. Tentar ser bem objetivo. Como o Deputado Carlos Minc adiantou, eu trabalho na área de proteção ambiental de Guapimirim que, para quem não sabe aqui, é responsável pela proteção do último trecho da baía de Guanabara que ainda guarda as características que esse lugar teve, que a baía teve quando foi colonizada pelos portugueses. Está tratando então, de uma área de importância ambiental, de importância histórica: o último resquício do que foi esse sistema antes da colonização do Brasil.\r\n\r\nTem dois trechos da licença prévia expedida pelo Minc, quando Secretário Estadual de Meio Ambiente ainda, que tratam exclusivamente da sobrevivência desse manguezal frente à implantação desse empreendimento, do Comperj. Um deles fala que cabe à Petrobras a restauração dos rios Casseribu e Macacu da sua foz, da sua nascente melhor dizendo até o Comperj, o segundo que fala da renaturalização, o termo é esse, da área entre o Comperj e a APA Guapimirim. Uma área que o Governador Sérgio Cabral, como o Minc antecipou já, assinou como utilidade pública.\r\n\r\nSomados esses dois projetos de reflorestamento, nós estamos falando de mais de 4.200 hectares de reflorestamento. Um dos maiores projetos de reflorestamento da história do Brasil e o maior do Estado do Rio de Janeiro. Aqui foi antecipado que está se iniciando um projeto piloto de oito hectares. Nós estamos falando de 4.200 hectares previstos na licença para recuperação.\r\n\r\nO diretor da Petrobras anunciou aqui o projeto produzido pela Embrapa para recuperação intramuros do Comperj. Nós não estamos falando disso, estamos falando de um projeto muito maior, extramuros, repetindo, vai da nascente à foz desses rios.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer aqui para toda a plenária uma reflexão de qual é o legado histórico que esse empreendimento vai trazer. O Comperj pode ser o responsável pelo maior projeto de reflorestamento do Estado do Rio de Janeiro ou pode ser responsável pelo início do fim do último trecho da baía de Guanabara que ainda guarda as suas características naturais. Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Breno. Agora nós vamos passar, para as pessoas também não ficarem aflitas, essa não será a primeira nem a última audiência. É apenas uma retomada e uma balançada em relação a questões que estão andando bem e que não estão andando bem. Como toda audiência, é um momento. Vamos passar aqui para o Paulo Roberto. Eu já expliquei para o Paulo Roberto que ele não vai conseguir falar de todos os pontos que foram levantados. Pelo menos dos mais importantes, daqueles que estão mais polêmicos, que foram mais incisivos, depois ele também pode, usando os métodos de comunicação, referir a outros, por em algum site etc. Então, Paulo Roberto para suas respostas e considerações finais e, mais uma vez, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Diretor, eu não ouvi a pergunta aqui dos expositores, a questão da água ainda é uma questão que está no ar, está no ar, está sem ser encaminhada, resolvida, eu queria que o diretor fizesse alguma consideração sobre isso, porque é um tema fundamental do projeto e da região.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - Ok. Obviamente, que não vou ter condição de responder a todos, mas listei aqui o que eu considerei mais importante.\r\n\r\nO Miguel Morais colocou que São Gonçalo perdeu o centro de distribuição e o que o centro de integração não funciona. Permita-me aqui esclarecer. O primeiro centro de distribuição necessitava de uma licença ambiental. O projeto foi sendo alterado com o passar do tempo, os projetos não são estáticos, são dinâmicos, o mercado é dinâmico, então as coisas mudam com o tempo. Então, o projeto que foi pensado lá em 2005 vai ter que passar por uma série de modificações e atualizações.\r\n\r\nEsse centro de distribuição de derivados não vai ser feito mas, em compensação, São Gonçalo vai receber um investimento maior que esse centro de distribuição aqui, que é o porto, esse porto não tinha previsão de fazer. Lá atrás esse porto não existia. Então, a colocação desse porto aqui, que vai poder propiciar depois São Gonçalo fazer módulo de plataforma, fazer pequenas embarcações e gerar muito mais riqueza, porque centro de distribuição de derivados ia gerar 15 empregos para São Gonçalo. Esse porto vai gerar, possivelmente, milhares de empregos. Então, só para esclarecer que esse porto é muito, dezenas e milhares de vezes mais importante que o centro de distribuição.\r\n\r\nEm relação ao centro de integração, que foi colocação de mais de uma pessoa, vou olhar isso com atenção e vou tomar as providências, porque se essa informação aqui está correta, de que de 14 salas só tem seis salas, é algo muito errado, e eu vou tomar uma providência muito séria em relação a isso, pode ter certeza.\r\n\r\nColocar um outro ponto aqui em respeito aos royalties municipais. Nós estamos trabalhando nesse sentido, e foi colocado aqui que apareceu lá, o Luiz Paiva, o pessoal apareceu lá depois não apareceu mais, eu vou também me interar disso, mas o compromisso que vocês têm comigo aqui é o seguinte: nós vamos viabilizar todos esse hortos, obviamente que tem que ter preço competitivo em relação à muda, mas a intenção nossa é comprar o máximo possível dos hortos municipais, gerando emprego e gerando desenvolvimento nesses hortos. Então, isso também vai ter um compromisso pessoal junto com a minha equipe e vou olhar com profundidade isso. Na próxima audiência que a gente tiver, isso é compromisso meu, esses dois pontos, centro de integração e horto, que vou olhar com muita atenção.\r\n\r\nFora do Comperj sem reunião, colégio sem reunião, concordo, acho que temos que reativar isso. Está na minha visão também divagar, eu acho que vocês têm total razão e temos que assumir os compromissos, que não é só da Petrobras, mas de todos, dos prefeitos, do Governador, etc., para reativar, vocês têm total razão.\r\n\r\nO Adelmo colocou que eu não entendi o tema. Eu coloquei a minha apresentação em termos do tema que me foi pedido, não inventei nada, com exceção do que o Deputado me colocou para acelerar o processo em relação ao que é o Comperj, o resto da minha apresentação foi estritamente em cima do que foi me pedido. Então, talvez você que não tenha entendido, porque eu entendi, porque eu fiz aquilo que me pediram. Acho que tenho que deixar bem claro isso.\r\n\r\nVou olhar esses pontos que você colocou, programa de comunicação que não funciona, programa ambiental que não funciona, eu discordo disso, porque nós temos uma equipe direto lá em Itaboraí, eu não concordo com isso, mas está anotado aqui, vou com profundidade olhar esses pontos.\r\n\r\nEm relação ao Breno, o projeto da Embrapa não é só intramuros, é intra e extramuros. O projeto é completo e não só intramuros. Obviamente que esse projeto piloto de oito hectares parece pouco agora, mas é um projeto piloto, mas lembrar que esse empreendimento aí é um empreendimento de longa data. A intenção é comprar muda aqui dos hortos. Agora, se você me perguntar por que hoje não tem 500 mil árvores plantadas, porque não tem como entregar. Só se eu trouxer de outros estados, e a princípio quero usar os hortos do Rio de Janeiro, então a gente vai incentivar para que use aqui, senão vou trazer tudo de fora, e acho que não é esse o objetivo. Mas o projeto da Embrapa, que é um projeto muito interessante, tecnicamente de elevado nível, é intra e extramuros.\r\n\r\nA área externa do Comperj, quem vai dizer para a gente onde plantar é o Estado, o Estado que está vendo isso, não é a Petrobras. Eu não tenho autoridade nem competência para dizer o que vai plantar fora da área do Comperj. Então, o Estado está dizendo: Vai plantar aqui, vai plantar ali, vai plantar lá. Acho que isso é uma coisa que a gente pode até, numa outra reunião, discutir mais. Nós temos que fazer o piloto primeiro. Não tenho como fazer diferente. Se o Estado chegar para mim e falar: faça tudo. Eu vou fazer tudo. Agora, repito aqui, eu vou comprar muda em outros lugares, e aí os hortos aqui que a gente está tentando reativar vão morrer. Se é isso que é o caminho. Talvez.\r\n\r\nO último tema aqui também que vou comentar é água do Comperj. Hoje, nós temos três projetos para colocação. Na realidade, quatro projetos para colocação de água no Comperj. O primeiro projeto é Água da Estação de Alegria, água de reuso para levar lá para fazer a parte industrial do Comperj. O segundo projeto é um projeto de dessalinização de água do mar e colocando em Maricá. O terceiro projeto é a água que vem das barragens de Cachoeiras de Macacu, daquela região lá. E tem um quarto projeto, que é trazer água do Paraíba do Sul.\r\n\r\nEsses projetos todos nós estamos avaliando tecnicamente. E para a Petrobras, se é o projeto “a”, “b” “c” ou “d”, para mim tanto faz. Eu quero ter um projeto que seja com preço competitivo da água na porta do Comperj. Agora, existem pessoas que acham que o projeto “a” é melhor que o “b”, que o “c”, melhor que o “d”. Isso, talvez, tenha que ter uma outra reunião específica para discutir qual é o projeto. A Petrobras não tem preferência por projeto nenhum. O que eu tenho falado para os empreendedores aí é que eu preciso ter um preço competitivo da água na porta do Comperj, mas se é lá de Cachoeiras de Macacu, se é da água do sal lá do mar, se é água da Estação de Alegria, para mim é indiferente. Mas eu sei é que tem posições diferentes dentro do próprio governo do estado, mas não é a Petrobras que vai arbitrar qual o melhor projeto.\r\n\r\nEntão, vamos que ter talvez uma reunião específica, cada projeto apresenta as suas condições, o que me interessa é que eu tenho que ter um preço competitivo senão não viabiliza o projeto, mas a Petrobras não vai escolher qual o projeto, não vai escolher. Bom, muito rápido porque você me pediu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Antes de eu e o Rodrigo fazermos as últimas considerações finais, a Marilene pediu para o Firmino, que é o presidente do INEA não falou, já que ela não vai falar nessa segunda vez, o Firmino complementar muito rapidamente alguns pontos que foram levantados e que a Marilene não tenha esclarecido na fala dela, rapidinho. Depois a gente encerra e marca os próximos passos para isso gerar alguma coisa objetiva. O objetivo aqui não é a gente ficar falando, é avançar.\r\n\r\nO SR. ZELÃO - Minc, antes do Firmino, eu queria só fazer uma colocação, que foi colocado aqui tanto pela Caixa quanto pelo BNDES que nós aqui, que as Prefeituras têm que se preocupar com a idealização dos projetos. Queria dizer que nós sabemos como pensar nossos municípios. Nós não precisamos que ninguém venha dizer para a gente não. “Mim não quer apito; mim não quer espelho; mMim não quer caneta e mim não quer agenda.” Não adianta pensar: se a gente não tiver equipe de projeto executivo agora nós vamos ter projeto executivo para o PAC-15, não para o PAC-2. Já perdemos a primeira fase do PAC-2. Então, não adianta brincar com isso. Algum dos senhores viu a equipe que a prefeitura tem para treinar? Alguns dos senhores conseguem encontrar engenheiro civil no mercado hoje para contratar para uma prefeitura?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Petrobras contratou todos.\r\n\r\nO SR. ZELÃO - Pois é. A gente tem que ver isso com outros olhos, não é assim também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então está bom, Zelão. Vamos lá. Firmino.\r\n\r\nO SR. FIRMINO - Em primeiro lugar, Minc, quero dar os parabéns a Alerj. Acho que vocês dois conduzindo esse processo fundamental para o licenciamento ambiental, essa parada de reflexão. Vou dizer aqui, no início do processo, o licenciamento ambiental está em curso do Comperj, nós demos uma LP com uma série de condicionantes baseada em uma série de teorias desenvolvidas no estudo de impacto ambiental que traçou cenários hipotéticos de o que iria acontecer, e vocês estão lidando com a realidade do que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, para nós, do INEA, isso aqui é uma calibragem, é uma sintonia mostrando alguns acertos e alguns erros do estudo de impacto e que a realidade é bem diferente.\r\n\r\nEntão, cabe a gente continuar na condução desse processo porque tanto o Comperj pode ser uma grande oportunidade como o EIA mostra do ponto de vista econômico e desenvolvimento como ele pode ser também um grande fracasso mostrando aí questões de outras áreas que acabaram indo para a prostituição e para problemas sociais mais graves, então, eu quero que vocês entendam, vou falar aqui muito rápido, que o licenciamento, se presta, nesse momento, para fazer essas sintonias que são necessárias.\r\n\r\nPara plantar, Breno, todas essas áreas, a gente vai ter que ter uma grande articulação com todos os produtores ou nós vamos fracassar, vamos botar lá 10 milhões, 12 milhões, de mudas e daqui a três anos vamos assistir 10% das mudas pegando. Para que a gente consiga avançar nos fóruns sociais, na discussão e realmente na capacitação do pessoal de baixa renda, a gente precisa avançar. O licenciamento é um instrumento para colocar na agenda da Petrobrás a forma como a gente quer que essa coisa seja feita. Então, nós estamos ainda em LP, temos LIs andando, a questão das barcas, o aproveitamento do porto, tudo isso tem que ser tratado nesses fóruns e trazidos que o próprio licenciamento pode dar essa indução e essa condução para que a gente chegue a bom termo e o monitoramento também indicar, a questão do transporte, se o EIA previu mal e o problema de transporte está maior, há tempo da gente entrar e discutir isso e corrigir ao longo do processo, e é fundamental que a gente o faça. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado ao Firmino, Presidente do INEA, eu queria agradecer aqui a presença de todos, agradecer a presença do diretor Paulo Roberto e colocar uma observação, um entendimento que eu tenho de alguma forma evidenciado nas minhas contribuições, nos debates. De fato, nós fizemos mais de 60 audiências públicas na comissão de desenvolvimento e na comissão do PAC sobre os projetos e empreendimentos elencados, definidos pelo PAC no Rio de Janeiro, foram mais de 60 audiências com mais de 6 mil pessoas participando. Audiências como esta aqui. Sobre o comperj essa é a quarta, três audiências e de fato, essas audiências, são importantes, diretor Paulo Roberto porque, evidente, a Petrobras é uma grande empresa, tem uma trajetória e tem demonstrado uma disposição do diálogo importantíssima para que, de fato, os empreendimentos possam construir um novo modelo, uma nova referência, um novo paradigma porque nós sabemos o que não fazer, nós temos várias experiência no Brasil, no Rio de Janeiro, de grandes empreendimentos que ao invés de produzir bons resultado do ponto de vista ambiental, do ponto de vista social, foram empreendimentos que não deram essas respostas à sociedade.\r\n\r\nO nosso esforço, da Alerj, e por isso eu e o Minc puxamos esse debate no dia de hoje, de fato, contribuir para que o Comperj seja um novo exemplo para o País daquilo que deve ser feito, e aí, não precisa inventar roda, aqui tem várias instituições, câmaras municipais, ambientalistas, movimentos sociais, gestores e acho que estão nesse mesmo propósito. E acho que a Petrobras tem dado uma contribuição e é sempre bom a gente ter essa interlocução, eu, praticamente, estou na Petrobras toda semana, discutindo esses projetos da indústria naval, do pólo petroquímico, e de fato, em algumas situações, a gente percebe que é possível se avançar, como é o caso dos hortos que foram colocados aqui, eu venho chamando atenção disso há um ano e não é só da Petrobras, vem chamando a atenção, já conversei com a Marilene sobre isso algumas vezes, que parece que essa questão precisa de uma definição e um encaminhamento, então, a Petrobrás tem suas responsabilidades, o Estado também tem porque o fórum Comperj precisa ser uma realidade de fato, o que me parece, e aqui também todos aqui colocaram, que o fórum teve um bom início, reunindo as instituições federais, estaduais e locais, e depois, isso é um problema hoje do Estado, eu tenho dialogado com o Governador. Tem uma lei da minha autoria, que é a Lei 5192, de 2008, que estabelece a criação do plano diretor metropolitano do Rio, levando em conta a implantação do Comperj e do pólo gás químico de Caxias e o complexo siderúrgico de Itaguaí.\r\n\r\nEssa lei é fundamental, aprovada, sancionada. Hoje, a gente tem no organograma do Estado uma instituição que trabalha o pessoal, que é a Secretaria de Planejamento e Administração, uma Secretaria de Desenvolvimento trabalho o business que é o Júlio Bueno. Não temos um órgão de planejamento estratégico que monitore. Então, é uma questão que o Estado precisa ser resolver.\r\n\r\nÉ importante que o Governador esteja presente no fórum Comperj. Mas o Governador não vai estar no dia a dia. É preciso que tenha alguém com autoridade administrativa e institucional que “toque” o Fórum Comperj, porque senão chegarão aqui situações meio que constrangedoras como a fala do Secretário do Ambiente de Itaboraí - evidentemente, discordo de boa parte das suas considerações -, mas em algumas situações ele tem razão. O alvo não é nem a Petrobras. Acho que o problema é até maior do que a Petrobras.\r\n\r\nMinc, o Fórum Comperj acho que é o principal encaminhamento. Eu e você temos o diálogo com o Governador. Pedir ao Governador que retome esse processo do Fórum Comperj imediatamente após a posse do próximo governo. Essa não é tarefa da Petrobras, mas do Estado.\r\n\r\nEstaremos acompanhando. Já combinei aqui com o Paulo em janeiro uma comissão da ALERJ fazer uma visita técnica às obras do Comperj com a participação das instituições que quiserem. Realizarmos audiências permanentes com a participação do Legislativo de todos os atores que estão aqui, porque têm algumas questões que exigem a participação de todos. A questão da água precisa ser encaminhada levando em conta o preço, mas, evidentemente, também aquilo que é o interesse da sociedade para que não se comprometa o abastecimento, às pessoas e à região; não se comprometa á questão da sustentabilidade, o meio ambiente na região. A questão da formação pessoal é fundamental. O Paulo, diretor, mencionou aqui um esforço que fizemos com o Centro de Integração de São Gonçalo e com a Escola Técnica Henrique Lage num trabalho conjunto da comissão que presido na ALERJ com a Petrobras e o Comperj. Conseguimos viabilizar esse convênio com a Escola Técnica Henrique Lage e com o Centro de Integração.\r\n\r\nMinc, queria que saísse um compromisso nosso com peso político institucional de encaminhar o pleito ao Governo Federal levando em conta o compromisso da Presidente eleita de instalação de uma escola técnica federal em Itaboraí. Existe já uma escola técnica federal, em Neves, São Gonçalo, além do Centro de Integração da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, em Niterói. Mas, é necessário ter uma escola técnica federal, um instituto, em Itaboraí a partir do compromisso que a Ministra Dilma assumiu de implantar escolas técnicas em cidades com mais de cinquenta mil habitantes. Essa é uma questão fundamental. O Reginaldo é o presidente da comissão de emprego e renda, em Itaboraí, tem me falado muito sobre isso. Essa escola técnica federal em Itaboraí poderia atender, Zelão, de alguma forma aqueles pequenos municípios como Silva Jardim, Tanguá ancorado numa escola técnica federal ali em Itaboraí.\r\n\r\nPodemos assumir, aqui, nesta audiência encaminharmos formalmente como resultado daqui, os CVTs.\r\n\r\nPor último - combinei com o Minc, que seria tolerante comigo, e eu seria generoso com ele, mas também não podemos “esculhambar” a audiência - abordo a questão do porto, Vereador Miguel Moraes, não é uma questão menor, avalio que a questão do porto de São Gonçalo é uma oportunidade extraordinária tanto do ponto de vista da economia gerando emprego, gerando renda como do ponto de vista do projeto de mobilidade. Sobre isso, também, já conversei com o Governador que teríamos que aproveitar essa mega dragagem para tentar viabilizar a ligação hidroviária - que o reitor aqui mencionou - de São Gonçalo ao sistema da Baía de Guanabara. Acho que esse projeto do porto é uma oportunidade.\r\n\r\nEntão, acompanharemos o processo de licenciamento enquanto Assembleia Legislativa, para que esse processo e esse investimento possam contribuir para que São Gonçalo “vire a página”, realmente, desse histórico de esvaziamento. São Gonçalo foi Manchester fluminense, no início do século XX. São Gonçalo teve grandes investimentos, depois, esvaziou. São Gonçalo tem um milhão de habitantes. É o segundo município mais populoso do Estado. Esse porto pode representar muito do ponto da revitalização econômica de São Gonçalo.\r\n\r\nComo o Minc abordou não é a primeira audiência, não será a última. O nosso compromisso é, de fato, garantir esse ambiente democrático com a participação da sociedade no debate sobre esse grande empreendimento no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos problemas. Temos dificuldades como já foi aqui abordado, mas não tenho dúvida de que caminhamos e discutindo sobre um fato e de um investimento. Pior seria se nós não tivéssemos aqui sequer o investimento para discutir os problemas decorrentes da sua implementação.\r\n\r\nVamos continuar mobilizados. Agradeço a participação de todos, porque a audiência está muito representativa. Depois, eu e o Minc vamos passar um relatório, uma ata desta reunião para todas as instituições até para que as pessoas possam acompanhar os desdobramentos. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para concluir, a mesa já pronunciou também o Paulo Roberto, o Firmino e o Rodrigo Neves, quero dizer pra vocês que audiência boa é aquela que toma decisões, estabelece metas senão - um avô meu tinha uma expressão - é “moer água”. Moer água é sensacional. Miguel, você tem água mói e do lado de lá sai água também.\r\n\r\nBom, conversamos, nos cumprimentamos não nos víamos há muito tempo. O que aconteceu? Nada. Esta audiência não vai moer água. Então, vai sair coisa concreta daqui.\r\n\r\nA primeira coisa concreta que vai sair daqui é retomar a coordenação peso total. Pedir para o Governador determinar o Secretário Executivo representando ele, na sua ausência, com períodos para tratar, com pauta para tratar. As pessoas sabendo que aquele mês vai ser resolvido isso e que o outro mês vai ser resolvido aqui. Cada órgão vai ter o seu cronograma. Isso vai estar exposto. As pessoas vão poder acompanhar.\r\n\r\nRodrigo, Marilene, Paulo Roberto, acho que esse vai ser um resultado importante desta reunião. Vai ser retomado o fórum e a coordenação. Ao nosso pedido o Governador seguramente vai determinar um executivo com periodicidade e pauta de acompanhamento. Acho que essa talvez seja a questão mais importante, porque é mais geral. Talvez todas as outras estejam, de alguma maneira, Paulo Roberto, “penduradas” nessa.\r\n\r\nA segunda questão, muito relevante, os municípios aqui levantaram sobre os projetos. Então, todo mundo fala de qualificação. Todo mundo fala de projetos a questão objetiva é que muitos municípios não têm como fazer esses projetos. Então, temos que realmente focar nossos projetos executivos também. Já temos uma boa filosofia. Os municípios sabem o que querem. Houve Agenda 21. Acho que a gente está na hora de criar uma estrutura de apoio direto para projetos executivos dos municípios. O Zelão tem razão: não vai conseguir contratar engenheiro. O município não tem dinheiro. A Petrobras inflacionou, felizmente aqui para os engenheiros, o mercado. O Rio de Janeiro está importando engenheiros de outros Estados. É uma coisa boa, porque a gente está fazendo obra para tudo quanto é lado inclusive nós aqui no órgão ambiental alguns dos nossos engenheiros ambientais e químicos também foram sequestrados, a Petrobras fez o sequestro de carbono dos nossos químicos aqui a equipe da Ana Cristina e das nossas equipes.\r\n\r\nTerceiro ponto importante: falou-se muito dos hortos. Acho que o plano do reflorestamento é um gargalo. Acho inaceitável, passados três anos da LI, ter um projeto de oito hectares experimental. A explicação está dada. Os fatos são esses. Lembro-me de quando a gente estava dando licenciamento do Comperj a cada dia se reunia com o Paulo Roberto a cada quinze dias e tinha o follow up: olha, daqui para lá tem que ter isso, isso, isso. O que está “pegando” o que não está. Então, não é razoável isso. A gente tem que trabalhar.\r\n\r\nO que precisa para cada município ter um horto? Nessa semana, na semana que vem, na outra. Enquanto está tendo, em quanto tempo vai apresentar, quantas mudas? Tinha que comprar algumas fora, e complementar depois, a gente faz mais de R$ 4 milhões. O Estado também vai fazer com o BNDES, com o nosso fundo da Mata Atlântica, estive em Cancun com a equipe do BNDES, a gente vai desenvolver muito mais. A gente quer que o Rio de Janeiro seja campeão de reflorestamento da Mata Atlântica. Então, não vamos deixar de fazer agora, porque depois não compra. A gente vai começar a fazer agora com o que tem e vai comprar de onde tiver num cronograma que não vai esperar esse tempo todo.\r\n\r\nMarilene e Firmino, quero deixar claro que considero inaceitável três anos depois ter um projeto experimental de oito hectares!!! Isso não é nada! Isso não é nada! Se a gente tem condição de dar um licenciamento para o Comperj em dez meses passa três anos oito hectares de área experimental?! Isso é pouquíssimo. Acho que tem que ser revisto radicalmente com programa, com cronograma. Vamos botar aí o fundo da nossa Mata Atlântica, BNDES o que tiver para produzir, produz; compra de fora e, depois, quando tiver produzindo compra mais e faz mais do que R$ 4 milhões.\r\n\r\nAcho que essa filosofia de que não faz agora, porque depois não vai comprar do horto é um desastre. Essa teoria tem que ser rejeitada. Vamos avançar agora e, depois, ultrapassar os R$ 4 milhões.\r\n\r\nBem, queria também referendar o que foi dito pelo Sérgio e pelo Rodrigo da Escola Técnica Federal de Itaboraí. Já tivemos, em Itaboraí, discutindo. Discutimos também com os nossos companheiros da área das escolas federais aqui no Rio. O Rodrigo está coberto de razão. Os companheiros de Itaboraí - que estão na “bronca” com razão, afinal de contas é um município sede. São Gonçalo tem impacto. Itaboraí talvez tenha mais impacto. Então, acho que o compromisso de todos desta audiência pode também sair daqui e reforçar fortemente a escola técnica federal de Itaboraí pelas razões que vocês já disseram, que o Rodrigo já disse, o nosso pessoal da área das escolas técnicas está completamente de acordo.\r\n\r\nEm relação à questão da água, que é um problema sério, o Paulo Roberto falou bem: não é a Petrobras que vai dizer de onde é que vai comprar, de onde é que vai trazer água. São duas águas diferentes: tem a que é para a indústria do Comperj e a que é para o abastecimento da população. Está na licença.\r\n\r\nAcho que esse é problema do governo. É problema nosso: área de meio ambiente, CEDAE e Governo do Estado.\r\n\r\nMarilene, Firmino e Antônio da Hora, acho que nós temos que sentar com o Governador e estabelecer um prazo. Daqui a pouco sabe o que vai acontecer, Paulo Roberto? É bom você saber porque vai “assar a sua batata”: daqui a pouco a gente não vai poder dar mais nenhuma LI para o Comperj para nada porque não está resolvido com relação à água. Vocês estão entendendo que isso vai virar um nó daqueles! Um nó de água é difícil de desfazer, porque você não sabe onde está a ponta .\r\n\r\nMarilene e Firmino, a gente tem que sentar com o Governador, chamar as partes e bater o martelo um mês, dois meses senão daqui a pouco não sai mais licença nenhuma. Como é que vocês vão dar licença, Ana Cristina e Firmino, para um projeto que não tem a definição nem da água industrial, nem da água para abastecimento de uma região que falta água? Aí, é coisa nossa. Não é Petrobras. Isso é nosso “colo” aqui, interna corporis aqui do Governo.\r\n\r\nEssa questão do hidroviário e rodoviário que foi muito dito. Vários falaram: UFF, São Gonçalo, Itaboraí. Acho que o Firmino foi brilhante quando falou que uma licença não é uma coisa estanque. Uma licença é uma coisa que vai ser renovando.\r\n\r\nEntão, realmente, a questão viária já dando um nó agora. O Miguel falou até da vida da família dele, dos amigos em Itaboraí, Niterói está um nó. Aí, meu amigo, a gente vai ter que realmente botar no papel. Tem o metrô que todo mundo fala e não acontece. Tem as barcas, que fui ver, no contrato de dez anos atrás já estava prevista a ligação São Gonçalo, em dois anos. Inclusive, entrei na Justiça por isso. Ganhei uma ação que está sendo contestada de cassar a concessão, porque não cumpriu os termos do contrato que foi ganho por alguém que se comprometeu e não fez.\r\n\r\nTemos uma agência reguladora em relação a isso. Isso tem que ser resolvido muito rapidamente. Não é razoável. Um grande empreendimento tem que beneficiar a população. Não existe aquela história, no passado que dizia assim: “não, a economia vai bem, mas o povo vai mal.” Com esse empreendimento a economia tem que ir bem, o meio ambiente tem que ir bem, a população tem que ir bem, porque senão não funciona. A bronca está certíssima. É muito bom este parlamento, esses dirigentes ouvirem a bronca dos representantes, dos vereadores, do pessoal da Agenda 21. É muito importante, sim, porque isso fica gravado aqui. Essas medidas vão ser levadas esta semana para o Governador. Vamos tomar medidas. O que for para o Governo resolver: água, a gente vai resolver. O que for para “apertar” barcas, a gente vai “apertar”. O que for para retomar o fórum, o que para mim é o mais importante de tudo, a gente vai retomar, porque o Governador vai definir esse Secretário Executivo. O que for para avançar com a escola técnica, a gente vai avançar, porque essa é a posição também do Governo Federal. Mudas: oito hectares, esquece! Vamos fazer um cronograma muito mais ambicioso do que isso. Depois, a gente compensa mais adiante.\r\n\r\nQueria também, como o Rodrigo, agradecer a presença de todos.\r\n\r\nVocês não perderam tempo. Isso não foi em vão. Não se resolveu tudo, mas várias medidas práticas e concretas serão tomadas por cada um dos entes a partir do que foi levantado hoje aqui.\r\n\r\nBom-dia a todos. Saudações ecológicas e libertárias a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dez, às dez horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente - e da Deputada INÊS PANDELO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 17.06.2010, com a seguinte Ordem do Dia: “Apresentação do Projeto de Implantação do Museu Ferroviário Nacional”. Dando prosseguimento, Sua Excelência justificou a troca de sala, por motivo de melhor disponibilidade de instalação dos equipamentos eletrônicos necessários à apresentação do projeto em tela, assim como, à transmissão ao vivo, pela TVALERJ, da presente reunião. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Engº Afonso Carneiro Filho - Diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Transportes, Dr. Luis Claudio Pereira Leivas - Procurador Regional da República, André Ricardo Dutra - Universidade Federal de Santa Catarina, Cícero Antônio Fonseca de Almeida - Coordenador de Patrimônio Museulógico do Instituto Brasileiro de Museus/IBRAM, Claudia Maria Pinheiro Storino - Coordenadora de Arquitetura e Expografia do Instituto Brasileiro de Museus/IBRAM, Osmar Rodrigues - Serviço Social das Estradas de Ferro/SESEF, Juarez de Magalhães - Presidente da Associação Rio-Minas Trem Mineiro/ARMTM, Carlos Meritello - Jornalista, Coordenador da Comissão de Revitalização da Estrada de Ferro Barão de Mauá e Diretor Administrativo da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária/AFPF, Maria da Conceição Rodrigues - Sindicato dos Ferroviários e representante do Projeto Barrinha de Japeri, Pedro Lessa - Professor da UFRJ, Fátima Brito - representando o Professor Ildeu de Castro, do Departamento de Difusão e Popularização da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia e Presidente da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciências, Robel Barros das Chagas - Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, Horácio Cícero de Sá - Central, Pedro Lessa - Profº da FAU/UFRJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Lilian Rebello - CBTU, Cristiane Moura - Serviço Social das Estradas de Ferro/SESEF, e de membros da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, Sua Excelência iniciou a Audiência franqueando a palavra aos presentes, para que fosse apresentado o Projeto em tela, em seguida, o tema amplamente debatido. ENCERRAMENTO: Concluída a apresentação, no decorrer da Audiência, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos à Deputada INÊS PANDELO - membro efetivo da Comissão de Cultura, por motivo de compromisso previamente assumido. Prosseguindo, a Senhora Deputada INÊS PANDELO - no exercício da Presidência, manteve a palavra franqueada em amplo debate. Findo os debates, em suas considerações finais, a Senhora Deputada INÊS PANDELO - no exercício da Presidência - agradeceu aos presentes e colocou esta Comissão de Cultura a disposição de todos. Concluindo, como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor desta Audiência Pública. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Deputada INÊS PANDELO - no exercício da Presidência, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de junho de dois mil e dez. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada INÊS PANDELO - no exercício da Presidência.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\n7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2010\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a 7ª audiência pública da Comissão de Cultura, conforme edital publicado em 17 de junho de 2010, com a Ordem do Dia: “Apresentação do Projeto de Implantação do Museu Ferroviário Nacional”.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas a todos e começar minha saudação pela deputada Inês Pandeló, que está aqui a minha direita, membro titular da Comissão Permanente de Cultura desta Casa, que muito se empenhou em trazer para o Rio de Janeiro a sede do Museu Ferroviário Nacional. Aliás, foi também iniciativa da deputada Inês Pandeló propor a realização dessa audiência pública para que a Assembleia Legislativa do Estado, através da TV Alerj, que transmite ao vivo agora os nossos trabalhos, todos pudessem conhecer o projeto de implantação desse museu aqui no Rio de Janeiro, mais um equipamento cultural para o Rio de Janeiro, de expressão nacional, e por isso, naturalmente, a realização dessa audiência pública pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nQuero também saudar a presença do representante da Universidade Federal de Santa Catarina, o Sr. André Ricardo Dutra, membro da equipe que elaborou o projeto; do representante do Ministério dos Transportes, Dr. Afonso Carneiro Filho; do Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas, um atuante defensor do transporte ferroviário e procurador regional da República; do Cícero Antônio Fonseca de Almeida e da Cláudia Storino, ambos do Ibram, Instituto Brasileiro de Museus do Ministério da Cultura.\r\n\r\nAliás, aproveito a presença dos representantes do Ibram para falar da nossa alegria pela criação recente desse órgão, mais um passo, uma atitude acertada do Ministério da Cultura. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, nós temos uma enorme defasagem na realização de concursos públicos para especialistas em museus, na estruturação da carreira de pessoas que trabalham e cuidem de museus. E nós sabemos que, para um país se desenvolver e para firmar sua cultura, é fundamental a construção, o equipamento e a estruturação de uma ampla e qualificada rede de museus.\r\n\r\nPor isso, através dos senhores aqui, quero transmitir ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira, mais uma vez, a nossa alegria pela criação do Ibram, e também registrar nosso prazer de recebê-los aqui, na nossa Comissão de Cultura.\r\n\r\nAs estradas de ferro, que são o tema hoje da nossa Comissão de Cultura, têm um papel muito importante na nossa história. A partir de 1854, quando foi inaugurada a primeira estrada de ferro brasileira, pelo Barão de Mauá, as ferrovias se expandiram por todo o país, transportando pessoas e cargas. No entanto, infelizmente, a partir da década de 50 do século passado, pouco a pouco, as ferrovias foram sendo renegadas ao segundo plano e o transporte rodoviário, sobretudo individual, foi sendo priorizado. A consequência disso nós vemos hoje no trânsito que nós enfrentamos para chegar aqui, e também naquele que pegaremos para ir embora daqui. Essa é a marca das grandes cidades mas, sobretudo, das grandes regiões metropolitanas do país.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição de 88 suprimiu recursos vinculados que eram destinados ao transporte ferroviário, deixando a responsabilidade pelo transporte a cargo de estados e municípios, e o Governo Federal, que na década de 70 investia 1,8% do PIB ao ano em infraestrutura de transporte passou a investir em média apenas 0,1%.\r\n\r\nOs sistemas de transporte sobre trilhos, então, acabaram ficando relegados a segundo plano e a malha foi se deteriorando, as locomotivas e os vagões se tornando obsoletos, as estações e oficinas foram sendo desativadas. Atualmente, o transporte sobre trilhos não atende nem às necessidades mínimas do crescimento das cidades. E o sistema viário das grandes cidades, mesmo tendo prioridade nos investimentos, também se encontra saturado.\r\n\r\nNos jornais de hoje, há, por exemplo, a menção a problemas desse tipo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Por sinal, Deputada Inês, sobretudo, neste ano de 2010, por uma série de fatores, eu tenho me dedicado bastante a esse tema do transporte sobre trilhos, no que diz respeito à SuperVia aqui no Estado do Rio de Janeiro, a concessionária privada que opera os trens no Estado, e hoje há a notícia de mais um acidente ocorrido ontem na SuperVia: um incêndio numa composição que deixou 15 feridos, depois de um recente acidente numa outra composição que deixou 60 feridos e só não causou mortes por um milagre, porque um poste evitou que o trem tombasse; depois de uma série de problemas de um trem trafegando sem o condutor. E, de outro lado, os problemas no Metrô, que se agravaram sobremaneira neste ano aqui no Estado depois de uma gambiarra ter sido feita para juntar duas linhas no mesmo ramal, o que causou a piora, a deterioração sensivelmente da qualidade do serviço.\r\n\r\nIsso é um pouco andar contra o desenvolvimento da cidade no mundo inteiro. No mundo inteiro, na Europa, cada vez mais volta-se a apostar no transporte sobre trilhos, o que hoje em dia as cidades européias chamam de bonde e que para nós aqui do Rio de Janeiro é um pouco difícil de compreender porque quando nós pensamos em bonde nós pensamos no Bondinho de Santa Teresa. Então, imediatamente vem à mente a ideia de alguma coisa antiga, que deve ser restaurada e não do transporte do futuro, mas atualmente já nas cidades européias, da França, da Alemanha, a principal aposta é no bonde. Por exemplo, Paris, agora, investe, sobretudo, não na criação de novas estações de metrô, mas, sobretudo, na criação de novas linhas de bonde, uma espécie de VLT, de metrô de superfície, com uma velocidade média muito próxima da velocidade do metrô. A velocidade média do metrô de Paris é de 28Km/h, e a do bonde, 23Km/h. Isso vem recuperando, revitalizando todo o comércio das portas de Paris, ou seja, da circunferência da cidade de Paris, como vem acontecendo em outras cidades.\r\n\r\nNo entanto, o Estado do Rio de Janeiro vem deixando a desejar nesse sentido, porque, apesar de ter tanto trens quanto metrô, não investe adequadamente e, de outro lado, não está cobrando das concessionárias privadas a qualidade de serviço que pode e deve cobrar e que é garantida nos transportes sobre trilhos no resto do mundo. Portanto, esse é um tema extremamente atual.\r\n\r\nQuer dizer, de um lado nós estamos tratando de um museu, mas de outro lado nós estamos tratando também da construção de uma visão, de uma consciência, de uma imagem da importância do transporte sobre trilhos. E isso tem relação direta com a qualidade de vida na cidade do Rio de Janeiro. Eu sou professor de História, e nós sabemos que, ao construir um museu, nós não estamos falando apenas do que passou, mas, sobretudo, também de um projeto de nação, de um projeto de futuro que vai se fundamentar naquilo que foi construído, mas também naquilo que nós projetamos para o que temos pela frente.\r\n\r\nNão existem soluções, portanto, para as grandes metrópoles que não passem pelas redes de transporte baseadas no sistema sobre trilhos, e a falta de investimento nesse setor fez com que a qualidade de vida piorasse de forma expressiva, tornando as cidades poluídas - aliás, o transporte sobre trilhos é um transporte limpo, além de ser mais seguro, mais eficiente e de massa. Transporte de ônibus não é transporte de massa; é transporte coletivo, mas não é de massa. É transporte de massa o transporte sobre trilhos. E além de tudo o transporte mais adequado ao mundo que se preocupa com o combate à poluição e com a sustentabilidade.\r\n\r\nO Governo Federal está promovendo políticas que visam a aumentar a participação da ferrovia, como acontece pelo resto do mundo. O trem bala Rio-São Paulo, o marco regulatório do transporte ferroviário, embora ainda timidamente, vem aumentado a participação no PIB dos investimentos em ferrovias.\r\n\r\nUm estudo do Ipea, divulgado mês passado, com o título Transporte de cargas no Brasil: gargalos e perspectivas para o desenvolvimento econômico regional, entre outras conclusões, diz: “O fato é que um dos objetivos do processo de privatização foi reduzir drasticamente a necessidade de investimentos públicos no setor que seriam supridos pelos investimentos privados. Só que isso não ocorreu na velocidade requerida”. O exemplo da SuperVia e do Metro aqui no Rio de Janeiro comprovam isso. “Como se verifica no gráfico a seguir” - o estudo apresenta um gráfico - “os investimentos do modal ferroviário em relação ao PIB não acompanharam o ritmo do total investido em transportes”. Então, o total investido em transportes cresce sobremaneira, mas, no transporte ferroviário, não.\r\n\r\nPor isso esse tema da nossa audiência é, sim, um tema de cultura; é, sim, um tema sobre o museu; é, sim, um tema sobre a vinda desse equipamento para o Rio de Janeiro. Deputada Inês, V. Exa. acertou na mosca quando lutou pela vinda desse museu para o Rio de Janeiro, porque diz respeito não apenas a nossa cultura, mas, também, a modelos de cidade, a modelo de desenvolvimento, a modelo de nação, à visão que nós projetamos para o Brasil nos próximos anos.\r\n\r\nPor isso, antes de passar a palavra a V. Exa. para a sua saudação, V. Exa. que é a idealizadora dessa audiência pública e a grande lutadora da vinda desse museu aqui para o Rio de Janeiro, quero falar do meu prazer, e também cumprimentá-la por essa iniciativa acertada e tão importante para o nosso estado, para a nossa cultura e para a nossa qualidade de vida.\r\n\r\nA palavra é sua. Muito obrigado pela sua iniciativa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Bom dia, Deputado Molon, nosso companheiro na luta de muitas causas aqui dentro de Assembleia, incluindo a causa da cultura, presidindo a Comissão de Cultura desta Casa.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Dr. Leivas, também muito lutador, que conhecemos de longa data nessa luta pelo trem, pela memória da história ferroviária no nosso país; o Dr. Afonso Carneiro, que também é companheiro de longa data e tem sido um grande parceiro nessa luta em defesa dos trens, das ferrovias no nosso país, e é sempre esse contato lá no governo federal, na abertura de portas para que a gente possa, juntos, lutar para que o trem seja realmente um motor de desenvolvimento no nosso país. Quero cumprimentar ainda os representantes da universidade e todos e todas que aqui estão. É uma alegria a Comissão de Cultura estar recebendo vocês.\r\n\r\nEu fico muito contente de, em conversa com o Dr. Afonso Carneiro, ter aberto essa porta de diálogo entre o Ministério dos Transportes, o governo federal e o governo estadual para que o Rio de Janeiro pudesse ter a instalação desse museu ferroviário nacional, já que havia pretensões de outros estados. O Estado do Rio, com esse grande potencial, ainda não havia atentado para esse grande investimento na cultura, na história do nosso estado, e ser uma referência para o país, já que o museu é nacional.\r\n\r\nBem, eu sou mineira e dizem que mineiro gosta de trem. No meu mandato eu tenho trabalhado muito pela questão dos trens. Nós temos trabalhado pela volta do trem mineiro, que é um projeto que a gente espera que no próximo governo possamos realizar, concretizar. Era um trem que ligava Barra Mansa, que é a cidade onde eu resido, ao Sul de Minas, e percorreu por 80 anos ligando essas cidades. Com a privatização retirou-se o trem, e essas cidades do Sul de Minas perderam desenvolvimento. Então, será um grande potencial de desenvolvimento, principalmente na área turística.\r\n\r\nEsse é um trabalho que a gente tem feito. Está aí o Juarez, Presidente da Associação Rio-Minas Trem Mineiro. Nós paramos um pouquinho a luta, mas não esquecemos dela. Também está a Conceição, que trabalha pela volta do trem Barrinha, ligando Japeri à Barra do Piraí. A gente tem conversado muito sobre isso. Existe estudo também de um trem regional ligando Itatiaia à Barra do Piraí. Já foi feito esse estudo também. Está vindo aí o trem-bala. Em Barra Mansa tem a remoção do pátio de manobras, que é obra do PAC. Estávamos também trabalhando desde o início para que essa obra saísse e agora saiu, graças ao governo Lula.\r\n\r\nEntão, a minha ação tem sido muito nessa área de trens. E eu fico muito feliz de estar participando desse momento, porque a história, a memória ferroviária não vai ser esquecida, a partir da instalação desse museu. E penso que nós temos que continuar lutando, brigando, para que os trens sejam realmente implementados no nosso país. Eu acho que o governo Lula deu passos importantíssimos em diversas áreas. Está aí o trem-bala, que vai possibilitar eu sair de Barra Mansa e chegar aqui no Rio em 35 minutos. E tem a possibilidade de ter uma estação entre Barra Mansa e Volta Redonda. Isso será finalmente possível. Hoje eu demoro mais de duas horas para fazer esse trajeto. Então, eu acho que o Presidente Lula investiu em muitos projetos que têm mudado a cara do Brasil, que têm possibilitado o desenvolvimento do nosso país. Mas eu penso que no futuro governo é preciso investir também mais nos trens regionais de passageiros, e nós vamos continuar essa luta.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito ao Dr. Afonso Carneiro, que tem sido esse batalhador, agradecer pela presença de todos e todas aqui e agradecer ao presidente da Comissão, que abriu imediatamente a possibilidade de realizarmos essa audiência sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputada Inês Pandeló. Obrigado pelas palavras também, pelo seu empenho e pela sua determinação em fazer desse um tema da Comissão de Educação, um tema da Assembleia Legislativa e um tema nacional também, a recuperação dos trens. E eu, quando falava do Metrô e da SuperVia, me esqueci de um outro problema que nós temos também a ser resolvido aqui no Estado do Rio de Janeiro, no transporte sobre trilhos, que é o bondinho de Santa Teresa. Isso sem falar nas barcas também, como lembra bem o Dr. Leivas. \\no caso do bondinho de Santa Teresa, fizemos uma audiência pública aqui na Comissão de Cultura, alertando para os problemas na restauração do bondinho, chamando o governo do Estado, falando dos riscos da restauração, já que tentavam implantar um sistema novo num equipamento antigo. Infelizmente o governo do Estado não ouviu o nosso alerta. Um mês depois ocorreu um acidente e uma professora perdeu a vida num acidente aqui em Santa Teresa com o bondinho. Portanto, isso mostra como é fundamental dar atenção, seja ao bondinho de Santa Teresa, seja à SuperVia, que ontem enfrentou um novo problema de segurança, seja ao Metrô. É o transporte que tem tudo para ser o mais seguro, o mais limpo, o mais rápido, o mais eficiente e, no entanto, por falta de atenção, muitas vezes deixa de ocupar esse espaço de destaque.\r\n\r\nMuito bem. Nós vamos, então, começar ouvindo o Cícero Antônio Fonseca de Almeida, coordenador de patrimônio museulógico do Ibram, do Ministério da Cultura. Eu ofereço imediatamente a palavra a ele, que vai ser nosso primeiro orador, e depois, seguindo aqui a ordem que me foi sugerida pela assessoria que preparou a audiência pública, ouviremos o Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas. Em seguida, o engenheiro Afonso Carneiro Filho e, por fim, o André Ricardo Dutra, da Universidade Federal de Santa Catarina, para apresentar o projeto.\r\n\r\nCícero, seja bem-vindo. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. CÍCERO ANTÔNIO FONSECA DE ALMEIDA - Obrigado. Bom dia. Eu queria expressar nosso reconhecimento ao Deputado Alessandro Molon e também à Deputada Inês Pandeló pelo convite ao Instituto Brasileiro de Museus para participar dessa audiência pública.\r\n\r\nQuero ainda dizer a todos que o Instituto Brasileiro de Museus é uma autarquia federal recente, como o excelentíssimo deputado já havia lembrado. Estamos numa fase de construção e muito animados com as possibilidades que o governo federal e o Ministério da Cultura identificaram no potencial dos museus, enfim, mais amplo do que a velha imagem que tínhamos sobre os museus. Hoje, falar em museus é falar em desenvolvimento social, é falar em possibilidades turísticas, é falar em valorização identitária, é falar em recuperação diária das cidades até degradadas, e o museu pode até ser um vetor dessa recuperação.\r\n\r\nEntão, o Instituto tem uma missão que é muito honrosa para todos que participamos dele, que é a de definitivamente trazer para o âmbito federal os caminhos da política nacional de museus. Estamos hoje vivendo um momento feliz porque não só temos a criação do Instituto, como estamos assistindo à criação de institutos estaduais, num processo que parece que não vai terminar. Tivemos no ano passado também a implantação do estatuto de museus, uma lei que é importantíssima porque é um código normativo na área de museus que não existia no Brasil ainda.\r\n\r\nPortanto, isso tudo faz com que o Instituto pense em trazer para as políticas públicas, lembrando a todos, a importância que os museus têm para além da imagem, como já se disse, tradicional. Nós estamos vendo com o trabalho do Museu Ferroviário Nacional - inclusive, o Exmo. Deputado já fez uma apresentação muito positiva quando falou das enormes possibilidades do museu -, apenas como esse exemplo é claro de uma questão que foi importante para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.\r\n\r\nQuero fazer aqui um aparte. Para quem é filho de ferroviário do interior de Minas, nós somos de Aimorés, uma cidade que também teve uma queda de energia e economia com o fim do grande período dos trens, da ferrovia. Então, a gente sabe que essa é uma questão fundamental, essencial. Esse é um tema que não pode estar descolado da ideia da importância do sistema ferroviário, mas a memória desse sistema, a história é fundamental porque nós sabemos que na construção de ferrovias, na manutenção de ferrovias, na vida desse serviço, milhares de vidas foram comprometidas. O trabalho ferroviário é fundamental para entender uma parte significativa da vida econômica no Brasil, da sociedade no Brasil. Então, para nós, temos certeza de que apoiar esse projeto é um caminho sem volta.\r\n\r\nTemos apenas, rapidamente, algumas questões que acho que são importantes para reforçar nesse nosso encontro. A preocupação com a preservação do sistema ferroviário nesse momento, com o Museu Ferroviário, pode ser a cabeça de um sistema importantíssimo. Temos, pelo Brasil inteiro, vestígios da presença da estrutura e da economia ferroviária. Até temos muitos em estado deplorável; alguns museus ferroviários desativados. Temos acervos importantíssimos porque isso se constituiu no sistema de relação e integração do País.\r\n\r\nEssa ideia impulsiona o sistema. A gente espera que daqui para adiante outros estados também se preocupem. Não será possível nem recomendável talvez que tudo isso seja oriundo de um único lugar, mas uma parte disso, sim. Esse ponto eu quero destacar porque é a cabeça de uma ideia que vai encontrar outras idéias. Nós sabemos da situação de Minas Gerais, mas no Brasil inteiro estações ferroviárias estão abandonadas, áreas em torno de estações perdidas, acervos importantíssimos ligados àquelas cidades e àquelas famílias. Então, que isso sirva como exemplo para o crescimento da ideia.\r\n\r\nEstamos vivendo hoje, Deputado, um momento especial da criação de museus no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro viverá certamente uma década importante por todos os sentidos, por todos esses eventos internacionais a que estamos assistindo. Em 2013 haverá a Conferência Geral do Conselho Internacional de Museus no Rio de Janeiro, não pela primeira vez nas Américas, mas no Brasil pela primeira vez, pelo menos, que mostra a importância que o Conselho Internacional de Museus está dando ao Rio de Janeiro e ao Brasil em relação ao desenvolvimento dos museus. Então, o Rio vai viver uma fase muito boa. Os museus já estão despontando como vetores desse desenvolvimento. Nós estamos assistindo a isso nos jornais. Esse será um museu que vai acrescentar mais ainda a essa história.\r\n\r\nPara encerrar, quero dizer que a construção do Museu Ferroviário será num prédio localizado numa área sensível do Rio de Janeiro que sofre por conta da degradação do prédio, uma degradação urbana, uma área com um potencial urbano enorme, com circulação de pessoas de toda a cidade. Esse museu, tal como outros exemplos pelo mundo e pelo Brasil pode ser motivador de uma renovação daquela região. Quer dizer, ele melhor do que outros instrumentos, ou elementos ou ferramentas, poderá fazer isso, pela simpatia que vai gerar, pela reformulação que pode lançar naquela área. Ainda que tenha o trem-bala que ali vai redinamizar, o museu vai servir a toda essa região; os trabalhadores que por ali passam, que mudam de transporte, poderão ser brindados com essa jóia, o prédio recuperado, colocando, enfim, adiante um projeto que é de repercussão nacional e que tem do Ibram, repito, todo o apoio, todo o incentivo nesse momento.\r\n\r\nEntão, eu cumprimento as iniciativas e desejo boa sorte à continuação do projeto. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Cícero, pela presença e também por suas observações preciosas aqui para a nossa audiência pública.\r\n\r\nEu aproveito para destacar um dos pontos levantados pelo senhor aqui que é a quantidade de estações abandonadas e esquecidas pelo interior do Brasil. Aqui na nossa Comissão de Cultura, inclusive com a presença da Deputada Inês Pandeló, nós recebemos secretários municipais de Cultura de diversos municípios da região metropolitana; um deles de Japeri, cidade onde há uma estação ferroviária desativada. Dizem aqueles que a conhecem, eu não estive lá, da maior beleza que está se perdendo por ação do tempo, por estar abandonada; hoje é ponto de prática de crimes inclusive, disseram, onde há às vezes tráfico de entorpecentes e tudo o mais; um lugar que poderia, por exemplo, sediar tanto um pequeno museu quanto um centro cultural, uma sala de exibição de cinema, seja lá o que for, já que não há equipamento cultural qualquer. E existe esse equipamento que não é cultural mas que pode ganhar uma finalidade cultural que é uma estação ferroviária antiga da maior beleza e que está se perdendo. Fizemos esse alerta à Secretaria de Estado de Cultura, conseguimos reservar no orçamento recursos para a recuperação dessa estação; no entanto, os recursos foram remanejados para outra rubrica e nós estamos lutando para voltar com os recursos para ali para que isso seja feito.\r\n\r\nÉ apenas um exemplo bem perto de nós, uma cidade extremamente pobre aqui da região metropolitana, talvez das de menor IDH, a cidade de Japeri, e exatamente talvez o principal equipamento que tenha e que esteja sendo dispensado seja uma estação ferroviária desativada, não é, Deputada Inês Pandeló?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A Conceição que está aqui acompanha muito bem e luta por isso lá também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado pela presença, Conceição. Na verdade, essa luta é importante, não é? Então, vamos lutar para que essas estações não sejam esquecidas e que, como você bem disse, Cícero, esse museu seja uma iniciativa aqui no Rio de Janeiro que cause repercussão nessas cidades todas outras onde esses equipamentos tão preciosos estão sendo esquecidos ou desperdiçados.\r\n\r\nNós vamos agora passar, invertendo um pouco a ordem, para o engenheiro Afonso Carneiro Filho, diretor de relações institucionais do Ministério dos Transportes. Ouvimos um representante do Ministério da Cultura e agora ouviremos um representante do Ministério dos Transportes, e em seguida vamos conhecer o projeto apresentado pelo André Ricardo Dutra, e por fim vamos ouvir o Dr. Leivas para encerrar as apresentações iniciais.\r\n\r\nO SR. AFONSO CARNEIRO FILHO - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer a iniciativa do nosso Deputado Alessandro Molon, presidente da Comissão de Cultura da Alerj, da nossa Deputada Inês Pandeló, Vice-presidente dessa Comissão...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Desculpe, Afonso. Atualmente eu sou membro, mas no início eu era vice-presidente. Hoje eu sou membro. Então, ficou essa confusão. É só para corrigir e ficar registrado. Desculpe.\r\n\r\nO SR. AFONSO CARNEIRO FILHO - É porque no convite estava presidente e vice.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Houve esse erro realmente.\r\n\r\nO SR. AFONSO CARNEIRO FILHO - Aproveito para cumprimentar a Mesa, o Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas, do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, o André Ricardo Dutra, nosso colega que veio aqui para poder apresentar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos, o Cícero e a Cláudia, do Ibram, porque foram parceiros de primeira hora, dentro dessa discussão, lá com o Nascimento, com o Presidente atual do Ibram, que apoiaram de pronto essa questão do construção do Museu Ferroviário Nacional. Cumprimento o Ladeira, pela Faef - Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários; o pessoal da Polícia Ferroviária Federal que está aqui presente também; a Conceição, do Movimento do Trem de Japeri; o Osmar, do Centro de Cultura Barão de Mauá; enfim, as senhoras e senhores, ferroviários e ferroviárias aqui presentes.\r\n\r\nDe início, gostaria de dizer como é que isso surgiu. O Governo Federal, Governo Lula, em 2003, lançou o plano de revitalização das ferrovias. Havia quatro programas e dentro deles estava o programa de resgate do transporte ferroviário de passageiros, que havia acabado praticamente no país desde 1996. Restaram apenas três trens de passageiros no país, e o resto praticamente acabou.\r\n\r\nNesse programa de resgate, como os outros programas eram muito voltados ao transporte rodoviário de carga, e o próprio concessionário privado, que fazia o serviço de transporte ferroviário de carga, já desenvolvia os trabalhos de interesse daquele meio de transportes, ficou faltando, ficou um vazio no Governo Federal sobre a questão do transporte rodoviário de passageiros. Então, nós nos debruçamos em cima desse trabalho, focando na questão do transporte ferroviário de passageiros.\r\n\r\nDentro desse programa, então, nós temos três projetos, que é o projeto de trem de alta velocidade, que já foi comentado; o programa dos trens regionais, pelo qual a gente retoma os trens em diversas regiões do país - nós temos 14 regiões; o Rio de Janeiro também tem essa previsão de estudos; nós já estamos desenvolvendo um estudo no Rio Grande do Sul, outro no Paraná; recentemente está em fase de entendimento um em Brasília, no Distrito Federal, e também em Teresina, no Piauí com o Maranhão - e, dentro desse projeto regional, teríamos os trens turísticos. Os trens turísticos, na verdade, foram o início dessas iniciativas, com trem mineiro, e tudo mais, porque o trem turístico visava a incrementar o turismo, gerar emprego e renda e, sobretudo, a gente conservar esse patrimônio histórico ferroviário das estações, dos vagões, dos carrões de passageiros, que estavam sendo perdidos.\r\n\r\nTivemos grande dificuldade nesse desenvolvimento, porque a rede estava num processo de liquidação e de extinção, e a situação estava muito complicada e até nebulosa com relação à questão da cessão do patrimônio; enfim, esses trabalhos para a gente retomar os trens de passageiros, nesse caso específico, os trens turísticos.\r\n\r\nEntão, dentro desse projeto, onde temos o expresso Pai da Aviação, o trem mineiro, que a Deputada Inês Pandeló tanto apoiou, surgiu nessas discussões que nós fomos observando a necessidade de se trabalhar melhor com essa questão do patrimônio histórico. E a gente observava muito material histórico nosso sendo perdido, sendo abandonado; outras iniciativas, como o Cícero colocou, de alguns museus regionais, onde cada um tentava recolher a história das suas próprias ferrovias, e nós começamos a pensar - já que havia recurso do Estado para isso dentro do Ministério dos Transportes, que era o recurso justamente para estudo e para revitalização do patrimônio histórico ferroviário - em desenvolver um museu de caráter nacional, que a gente também identificou que não tinha - só tínhamos os museus regionais -, de forma que a gente pudesse ter representado nesse museu pelo menos um elemento do acervo histórico de cada ferrovia que foi implantada no Brasil, contando um pouco a sua história, a importância daquela ferrovia em cada região do país.\r\n\r\nCom isso, a gente estabeleceria um museu, vamos dizer assim, de caráter nacional, como também o Cícero disse, podendo ser o centralizador de outros museus. A gente não tem nem como tentar absorver todo o patrimônio histórico dentro desse museu, devido às várias ferrovias instaladas no país. A ideia é pelo menos ter uma representação de cada uma, se possível. E esse museu está ramificado, está ligado pela internet com os demais museus nos outros estados para que as pessoas possam, a partir dele, acessar.\r\n\r\nÉ previsto também nesse projeto, que o André vai desenvolver, um museu virtual, que vai ser instalado também nesse próprio museu, por meio do qual as pessoas possam acessar - se quiserem ir lá ao museu, tudo bem, mas se não puderem - via internet os demais museus.\r\n\r\nAí a gente começou uma prospecção de o que as pessoas acham sobre o museu, o Museu Ferroviário Nacional, e vieram aquelas perguntas clássicas: onde é que você vai implantar isso e quanto que vai custar? Essa era a grande dúvida que todos nós tínhamos, e eu não tinha como identificar. Houve interesse de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, e ela era muito mais importante no nosso ponto de vista, até porque foi aqui no Estado o berço da ferrovia do Brasil, em 1854, com a instalação da Ferrovia Barão de Mauá, que leva o nome da própria estação Barão de Mauá, onde nós pretendemos instalar o museu.\r\n\r\nA Inês nos ajudou bastante dentro desse aspecto. Nós tivemos, por meio dela, um encontro com o Pezão, vice-governador do estado, para que a gente pudesse contar com o apoio do Estado em termos dessa implantação aqui. Fomos até bem atendidos nessa situação, o que gerou o apoio por parte, então, da Secretaria de Estado de Transporte, que tem parte daquela estação. É uma situação complicada mas o trabalho da universidade deve esclarecer e, então, propor uma forma sobre aquele patrimônio como um todo.\r\n\r\nA Estação Barão de Mauá estava parada. Depois que a SuperVia desativou o tráfego lá ficou meio sem saber o que seria feito dela; falaram em escola de circo, isso, aquilo outro. Então, nós conseguimos, mas tem esse tipo de situação.\r\n\r\nUm outro problema que houve lá também foi a questão da instalação do TAV, do trem de alta velocidade. Nós tivemos que saber como a estação do tem de alta velocidade ia interferir. Depois, com a definição, de que seria um projeto subterrâneo ali, não seria debaixo da estação mas na parte lateral à estação, ficou ainda mais interessante esse Museu Ferroviário Nacional, que vai, vamos dizer assim, apresentar a todos aqueles que forem naquela região o contraste entre a moderna ferrovia, a moderna tecnologia ferroviária e a histórica tecnologia que nós vamos ter no museu. Então, nós vamos ter ali a possibilidade de, um ao lado do outro, ter esse contraste entre o histórico e o moderno na questão da tecnologia ferroviária como um todo. Então, essa foi a situação dessa escolha desse local porque o Rio de Janeiro foi o berço; independentemente, do esforço de São Paulo, nós conseguimos trazer isso aqui para o Rio.\r\n\r\nAí nós começamos já a fazer uma peregrinação, tentando apoios. Como já falei, o Ibram foi um dos primeiros a que nós fomos e tivemos o apoio explícito no nascimento, na ocasião ainda do departamento de museus - a Claudia também estava presente nessa reunião -, e eles foram basicamente nossos primeiros aliados. O Iphan também se manifestou. Nós tivemos o apoio também do Governo do Estado do Rio de Janeiro, apoio formal a partir dessa conversa lá com o Pezão, que a Inês nos propiciou. Nós também temos o apoio formal da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Tivemos o apoio também da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, do Rodrigo Vilaça, e da Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários - Faef. Foi esse bloco, desses 6, com que iniciamos.\r\n\r\nNaturalmente nós sabemos que contamos com a Polícia Ferroviária Federal, com os trabalhadores, com os movimentos, mas, no primeiro momento, tínhamos que definir rapidamente os apoiadores desse trabalho; senão, a gente ia ficar eternamente citando entidades, enfim.\r\n\r\nBom, a partir daí nós contamos com a sensibilidade do Alfredo Nascimento, então Ministro dos Transportes, em editar a Portaria 266 em dezembro de 2009. A partir dela foi estabelecido convênio com a Universidade de Santa Catarina para desenvolver esse trabalho. Nesse aspecto é bom comentar a fala do nosso Deputado Alessandro Molon sobre a questão das dificuldades em termos de se avançar com esses projetos com relação à cultura, com relação a museu, até aqui no Rio de Janeiro. Nós ainda tentamos fazer entendimentos com as universidades daqui, em específico com a Universidade Federal Fluminense, mas não conseguimos desenvolver esse projeto. Envolvia arquitetura, engenharia, conhecimento de ferrovia, administração, economia, informática; era um projeto bem avançado, mas a gente não conseguiu avançar muito nesse aspecto por aqui. Já tínhamos outros trabalhos de estudo de proteção de trens com a Universidade Federal de Santa Catarina, e ela se dispôs a fazer esse convênio. Então, nós estabelecemos o convênio para centralização de recursos, para que avançasse nesse trabalho como um todo, mas foi a partir dessa portaria do Ministro Alfredo Nascimento, que ficou sensível a nossa proposta e publicou essa portaria no final do ano passado.\r\n\r\nO Ministério dos Transportes, apesar de não ser interessado diretamente, é um patrimônio que veio do setor de transporte, tanto a questão do Museu Ferroviário, Rodoviário, que seja, mas não somos gestores exatamente desse tipo de trabalho. Nesse sentido, nós buscamos o apoio do Ministério do Turismo, Ministério da Cultura, de que o Ibram também faz parte, e do Ministério de Ciência e Tecnologia, que também é parceiro dentro dessa discussão toda para implantação do Museu Ferroviário Federal.\r\n\r\nEssa escolha da Universidade de Santa Catarina partiu muito por causa da necessidade de a gente poder empregar esse recurso que a gente tinha - já estava no final do mês - nós levamos algum tempo discutindo isso aqui com a universidade e com a Universidade Federal de Santa Catarina para podermos implantar esse projeto. Enfim, tivemos sucesso em termos de avançar.\r\n\r\nCabe aqui alertar também a todos vocês que esse mês de junho agora, nós nos deparamos com o projeto de Lei 173, de junho de 2010, apresentado pelo Exmo. Senador Paulo Duque, onde ele autoriza a União a criar o Museu Ferroviário Nacional Barão de Mauá e dá outras providências. Então, é importante aqui dizer que é um projeto de lei que vem agregar esforço a que esse museu seja realmente uma realidade implantada aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, tudo isso é um pouco de toda a história de nós chegamos até aqui nessa audiência, onde o pessoal da Universidade de Santa Catarina aqui representado pelo André vai dispor a que pé que anda o projeto, que eles vêm desenvolvendo com apoio, naturalmente, de várias pessoas. Uma coisa muito importante foi a gente ter falado com essas outras entidades. Era uma coisa que o pessoal não entendia muito bem, achava que o entendimento de museu seria suficiente. Como sou ferroviário, desde 1984 - fiz bodas de prata na ferrovia -, e venho de família ferroviária também - meu pai, uma época, foi radiotelegrafista; meu avô foi da via permanente; meu tio-padrinho se aposentou como agente de chefe de estação -, eu sabia que para o avançar desse projeto teria que ter a participação de ferroviários, porque sem eles a situação ficaria muito confusa em termos de as pessoas começarem a saber o que era esse patrimônio ferroviário de todo Brasil. E aí, nesse aspecto, nós colocamos para o André que era importante ele procurar essas representações de ferroviários, como a Federação da Associação de Ferroviários, que representa todas as associações de engenheiros que trabalharam na ferrovia e tem uma grande experiência nisso, a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária, que também tem uma grande experiência em recuperação de carros e locomotivas. Enfim, isso era importante a gente ter, não só estudos da recuperação de prédio, de como seria gerido, se financeiramente era interessante ou não, mas também toda essa participação desse pessoal, esses ferroviários que detêm o conhecimento, em nível nacional, de como isso aí alargou por este país afora.\r\n\r\nA perspectiva nossa não é ter, em Barão de Mauá, apenas a representação das ferrovias que formaram a rede ferroviária, em 1957 e antes disso - a própria Estrada de Ferro Mauá é antes da rede ferroviária e acabou antes dela; a Estrada de Ferro Madeira Mamoré também não foi absorvida pela rede ferroviária. Enfim, outros elementos de ferrovia que nós temos no país, não específicos à questão da rede ferroviária federal, não absorvidos pela rede ferroviária.\r\n\r\nEnfim, era o que eu tinha para dizer e para explicar a vocês todos como isso se desenvolveu e evoluiu, um pouco dessa situação como um todo, dessa luta para a gente poder iniciar esses trabalhos de projeto do museu, para a gente saber quanto iria custar para implantarmos, quanto que nós iríamos precisar de recurso, quais os entes que poderiam ser parceiros. A pergunta onde ficará, nós já temos respondida. Agora faltam as demais para a gente saber qual é o acervo que vem pra cá, de onde eles virão, se precisam ser recuperados ou não, como eles serão instalados, lá no museu, quanto vai custar esse trabalho todo. Então, isso é uma situação que nós esperamos que a Universidade de Santa Catarina desenvolva a contento e nos passe para que a gente possa dar os próximos passos; se Deus quiser, já no próximo ano, começarmos um trabalho mais palpável, mais concreto da construção desse museu, aqui, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Afonso Carneiro Filho, engenheiro, diretor de relações institucionais do Ministério dos Transportes, pela sua contribuição também e por todas as informações trazidas ao nosso conhecimento, na sua participação.\r\n\r\nAgora, nós vamos ter o prazer de assistir à apresentação do projeto, pelo André Ricardo Dutra, da Universidade Federal de Santa Catarina, onde foi elaborado o projeto do museu.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RICARDO DUTRA - Bom dia a todos. Primeiramente, eu queria também agradecer a oportunidade de estar aqui, hoje, apresentando o nosso início de projeto. Agradeço ao Deputado Alessandro Molon, à Deputada Inês Pandeló, ao Dr. Afonso Carneiro e a todos presentes. Queria agradecer também a presença de parte da nossa equipe, na pessoa da museóloga Maria Clara, do historiador e pesquisador Ladeira, do nosso arquiteto Daniel.\r\n\r\nCabe, antes da apresentação, fazer uma pequena introdução de como anda o nosso projeto. O nosso projeto se iniciou efetivamente, formalmente em dezembro, mais precisamente no dia 06 de dezembro de 2009, quando foi publicada no Diário Oficial da União a transferência orçamentária do Ministério dos Transportes para a Universidade Federal de Santa Catarina. Em 16 de dezembro pegamos um período de festividades, Natal e Ano Novo, e depois o Carnaval, e o projeto propriamente dito, os nossos trabalhos começaram em meados de fevereiro. Então, temos aproximadamente cinco meses de estudos e trabalho dentro desse nosso projeto. Já apresentamos o primeiro relatório parcial ao Ministério dos Transportes e estamos agora nesse trabalho de desenvolvimento.\r\n\r\nQueria grifar novamente, o Dr. Afonso já comentou, que esse projeto é, para nós, multidisciplinar, para a universidade federal; ele trabalha com disciplinas, com serviços de diversas áreas, arquitetura, museologia, administração, Direito, engenharia mecânica, engenharia civil. Então, é um projeto multidisciplinar e complexo e a gente está com uma equipe grande desenvolvendo o mesmo. O objetivo principal desse projeto é preservar, pesquisar e divulgar a história ferroviária nacional através da criação do nosso Museu Ferroviário.\r\n\r\nPara executar esse trabalho dividimos o projeto em ações com consulta prévia a órgãos estaduais, municipais e federais e outros órgãos ligados à criação e desenvolvimento de museu. Projetos de engenharia e arquitetura que mais ou menos se baseiam na evolução de ações de preservação e restauração do prédio Barão de Mauá e Francisco de Sá. Projeto museológico compreendendo o desenvolvimento de acervos ferroviários, logística e remanejamento de acervos, catalogação e apresentação desses acervos. Projetos de urbanização e paisagismo nas áreas do entorno, envolvendo os acessos ao estacionamento, arborização e outros. Projetos de administração e economia financeira do museu que se referem a sua implantação e manutenção - é muito fácil criar um museu; o problema é manter o museu, e esse é um grande trabalho que está sendo efetuado também. Projeto de implantação do museu virtual, sendo o veículo que deverá ser acessível a todo público, dentro e fora do museu.\r\n\r\nAgora eu queria pedir que a Maria Clara pudesse fazer uma apresentação do nosso trabalho. Se tiverem perguntas, por gentileza, queria solicitar que fizessem após a apresentação.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES - Meu nome é Maria Clara Medeiros Santos Neves. Sou do Rio de Janeiro; formei-me pela Universidade do Rio de Janeiro - UniRio. Atualmente já não moro mais aqui e atuo nessa área desde 1985. Atuei inclusive na implantação do Museu da Vale do Rio Doce, no Espírito Santo, e foi até em função desse projeto que hoje eu estou aqui pela Universidade Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nEu vou fazer uma rápida explanação a respeito do nosso projeto. Em termos de definição, de características, ele está bem delineado para nós, diferente do começo; está bem mais claro o que nós pretendemos em relação a ele.\r\n\r\nEu vou começar, então, a apresentação.\r\n\r\nA realização é Ministério dos Transportes, Secretaria de Política Nacional de Transportes e Universidade Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nAqui são algumas imagens do prédio, na década de 20. Aqui, o Visconde de Mauá.\r\n\r\nA Estação Barão de Mauá - a localização dela é Av. Francisco Bicalho, aqui no Rio de Janeiro -, e ela foi construída em 1924, sendo que a obra foi concluída em 1926. E sua desativação como estação ferroviária, em todas as suas atividades, foi em 2001. O projeto é um projeto inglês. A arquitetura da estação tem características inglesas, e o projeto é atribuído a Robert Prentice.\r\n\r\nAqui, nós temos a parte nobre da estação, o pátio. E mais algumas informações a respeito do prédio, que é tombado pelo Inepac. Esse tombamento aconteceu em 1991, aqui no Rio de Janeiro. Em 1998, a administração dele ficou sob responsabilidade da SuperVia. Atualmente, ele é ocupado pelo Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef -, pela Associação de Engenheiros da Estrada de Ferro Leopoldina, pela Polícia Ferroviária, pelo Centro de Documentação Barão de Mauá -Central Logística - e pelo Ponto de Cultura. Então, essa é a atual ocupação dele.\r\n\r\nAqui, é mais uma imagem: o hall de entrada de prédio, com a antiga charutaria, toda em madeira, muito bonita. O prédio tem uma beleza muito grande.\r\n\r\nAqui, a gente já está lidando com a questão do museu. A gente está migrando da Estação para o Museu Ferroviário Nacional. A proposta dele é a preservação da memória das ferrovias brasileiras e também de ser um museu do Século XXI, com ampla interatividade com o público e uma comunicação por meio de tecnologias avançadas. Então, a gente vai fazer um contraponto entre a história ferroviária, utilizando como meio de comunicação com o público os recursos tecnológicos disponíveis hoje, porque nós temos muitos recursos que proporcionam maior interatividade com o público e despertam maior interesse também nesse público.\r\n\r\nAqui, nós temos a Baronesa, numa composição; essa locomotiva foi a primeira a circular no Brasil. Ela faz parte do acervo do Museu do Trem, no Engenho de Dentro, e certamente irá compor nosso acervo. Ela é muito importante.\r\n\r\nEsse museu, a nosso ver, será um dos maiores museus ferroviários do mundo, polo de atração internacional. Por quê? Nós avaliamos isso; consultamos, visitamos vários sites, fizemos várias visitas e verificamos que nós estaríamos entre aqueles maiores, considerando o pátio de exposição, porque nós não teríamos exposição só no prédio, na parte construída, mas também nas plataformas. E, além das plataformas, nós teríamos um acervo externo, vamos dizer assim, de cerca de 75 veículos - isso por baixo, considerando o distanciamento entre um veículo e outro, as dimensões deles. Isso amplia muito o espaço expositivo do museu.\r\n\r\nAlém de tudo isso, nós temos que considerar que há um interesse muito grande não só no Brasil. Existe um interesse grande em termos de pesquisa na área de ferrovias. O Brasil atrai muitos pesquisadores interessados em ferrovias, assim como os pesquisadores daqui também viajam para fora do Brasil, buscando informações e contatos. Então, nós seríamos esse polo brasileiro aqui. Nós teríamos esse polo de informações ferroviárias aqui no Brasil, através de um museu. Por isso também ele se torna muito mais importante; isso agrega mais valores a ele.\r\n\r\nAqui algumas marcas de ferrovias brasileiras - um painel que foi montado -, algumas das nossas ferrovias históricas. Nós não conseguimos relacionar todas - lógico - mas a ideia é de que o museu conte a história dessas ferrovias, através de seus acervos, sejam acervos na forma de objetos, sejam fotografias, sejam de que forma forem. Nós buscaremos recuperar a história dessas ferrovias brasileiras.\r\n\r\nAqui mais alguns exemplares; entre eles está o carro de Getúlio Vargas, que também é acervo do Museu do Trem, no Engenho de Dentro, que fica aí no canto inferior esquerdo.\r\n\r\nAqui mais algumas imagens de acervos da reserva técnica do Museu do Trem, que se encontra na sede da Rede.\r\n\r\nAqui mais algumas ferrovias, que nós relacionamos. Eu pus reticências ali no final, porque nós sabemos que existem outras que não estão aí. É só para mostrar um pouco do que nós trataremos no museu.\r\n\r\nAqui mais imagens. Lá no canto superior direito nós temos o carro de bombeiros da Estrada de Ferro Leopoldina e o outro, no canto inferior esquerdo, é o carro do imperador. Esses dois são acervos do Museu do Trem, no Engenho de Dentro.\r\n\r\nAqui mais algumas imagens de acervo. No canto superior esquerdo, nós temos também um ambiente criado no Museu do Trem.\r\n\r\nAqui, reforçando a questão da missão do museu, que é preservação, pesquisa e divulgação da memória ferroviária brasileira e a difusão da cultura ferroviária - científica e tecnológica - porque ferrovia envolve ciência e tecnologia. E não só isso. A proposta que vocês vão ver mais adiante, que nós incluímos aqui, é a questão de transformar o Museu Ferroviário Nacional num exemplo ecológico, em termos de arquitetura. Então, ele seria o nosso museu verde, com aproveitamento de energia - isso tudo a gente vai ver aqui.\r\n\r\nTudo isso entra nessa parte de difusão científica e tecnológica também, principalmente entre os jovens, contribuindo para a formação de um público adulto consciente de seus valores. Nós sabemos, temos plena consciência de que a formação começa na juventude. Então, a proposta é que o museu atue apoiando a escola, contribuindo e complementando o trabalho da escola, em termos de o estudante se tornar mais consciente em relação a seus valores.\r\n\r\nAqui algumas imagens de museus internacionais. Queremos mostrar mais ou menos o que nós pretendemos para o nosso museu. Aqui é uma exposição, na parte superior, com locomotivas, num galpão fechado, que é o que nós teremos que fazer aqui com uma parte do acervo, principalmente de carros nobres que não podem ficar em espaços abertos; embaixo a gente tem alguns monitores, um espaço de exposição.\r\n\r\nA ideia, pelas imagens que nós vimos, é de proporcionar soluções museológicas e museográficas criativas. São múltiplas opções de lazer e informação para um público diversificado, atendendo a todas as faixas etárias, assim como a turistas, sociedade local, estudantes, pesquisadores, todos os interessados.\r\n\r\nE a utilização de recursos tecnológicos atraentes, de forma que a gente observa que o museu tem um potencial muito grande de atração. Esse potencial atinge seu ápice quando são utilizados recursos apropriados, e recursos tecnológicos são muito atraentes para os jovens, principalmente. Hoje, a juventude está muito voltada para a tecnologia, para a informática. Então, vamos lançar mão disso para atrair esse jovem para o museu.\r\n\r\nAqui, mais algumas imagens, sendo que estas aqui são do museu de Artes e Ofícios, em Belo Horizonte, que visitamos. Vimos lá um totem com informações; quase não há textos; são informações da exposição, daquela vitrine por meio da informática.\r\n\r\nAqui, um grupo de estudantes visitando o museu. Percebemos o envolvimento dos estudantes, que realmente se interessam. Observamos esse grupo de estudantes no dia em que estivemos lá.\r\n\r\nEssas são algumas áreas do museu. Esse é um museu muito interessante, que aconselhamos que todos visitem, é muito bom.\r\n\r\nSobre o Museu Verde, com aproveitamento de energia solar, reserva e utilização de águas pluviais e reciclagem de materiais, pretendemos, através do museu, dar uma lição de como respeitar o meio ambiente, de que podemos fazer isso, fazer economia dos recursos naturais, utilizar nossos recursos da melhor forma possível, evitando o desperdício. Essa é nossa política em termos ecológicos, a nossa proposta para o museu.\r\n\r\nNosso público-alvo, especifiquei melhor aqui, é a sociedade local, moradores da região, estudantes das redes pública e particular, profissionais de diversas áreas - essa é a nossa prioridade: a sociedade local, os turistas, porque o turismo se sente altamente atraído por esse tipo de instituição, por museu, que normalmente eles procuram muito; os pesquisadores interessados na história das ferrovias - nós sabemos que é um público amplo, não é pequeno -; empresas, escolas e entidades interessadas na obtenção de treinamentos em diversas áreas científicas, tecnológicas e históricas.\r\n\r\nO que pretendemos ali? Estamos prevendo espaço físico que seria aberto à comunidade como um todo, inclusive para as empresas oferecerem treinamento. Isso, além de ser uma fonte de renda para o museu, um dos canais que possibilitariam a entrada de recursos para o museu, é também uma forma de nos relacionarmos com a sociedade local.\r\n\r\nAqui, mais algumas imagens. Em alguns desses museus tem-se outra visão do que a gente costuma ter dos museus tradicionais. É isso que a gente está buscando; a gente está querendo fugir do tradicional. A gente sabe que há um acervo que estará lá representado e a gente vai trabalhar com esse acervo, dando a ele uma nova dimensão, um novo tratamento, potencializando esse poder que ele tem, de atração. Certo?\r\n\r\nAlguns dos serviços que o museu oferecerá seriam as exposições de longa duração, temporárias e itinerantes. Nós teríamos, por exemplo, uma composição, levando exposições para o interior, ou para os bairros próximos, ou para o interior do estado, ou mesmo para outros estados; um museu virtual, como já foi apresentado aqui pelo Dr. Afonso, de que vocês vão ter uma pequena amostra ao final desta apresentação; o centro de documentação das ferrovias brasileiras - a gente inclusive pensa no atual acervo que já se encontra lá, da central logística; já existe um acervo bem grande reunido lá e a gente reuniria mais documentos que se encontram espalhados pelo Brasil; uma brinquedolândia - a ideia é criar esse espaço da brinquedolândia com o Lego, porque existem grupos de aficionados do Lego; nós descobrimos isso e temos algumas imagens que vou apresentar para vocês; programações técnicas, sociais, artísticas e culturais para todas as idades - todos os tipos de atividade - cursos, palestras, workshops, tudo; e as exposições. Em todos os espaços de apresentação de acervos, nós trabalharíamos com simulações, experimentos e observações, tudo de forma a envolver o público.\r\n\r\nAqui temos alguns exemplos de uma maquete ferroviária feita com Lego. É uma maquete animada. Ela funciona! Então, a gente está atingindo uma faixa etária. Aliás, esse tipo de atividade atinge todas as faixas etárias. A gente sabe que hoje há pessoas apaixonadas por Lego no mundo inteiro, e de todas as idades.\r\n\r\nOutros serviços são eventos profissionais, que o espaço poderá oferecer. O museu oferecerá um espaço para esses eventos - encontros profissionais, seminários, treinamentos em diversas áreas científicas e tecnológicas, como já vimos anteriormente; um clube, escola de ferromodelismo, que não pode faltar num espaço como esse; um parque temático ferroviário, na área externa do museu, e um cinema, teatro e auditório, um espaço múltiplo - o que a gente imagina seria uma espécie de anexo, onde teríamos a utilização também de uma tecnologia apropriada; um bom cinema, um bom teatro; a lanchonete, que seria no pátio, para distanciar a cozinha da área do prédio; um cyber café e loja de souvenirs e revistaria.\r\n\r\nAqui mais algumas imagens. As debaixo são do Museu de Ciência e Tecnologia, de Amsterdã.\r\n\r\nAqui, a imagem de uma criança num simulador, que é o a gente pretende fazer no nosso museu, também: criar uma cabine de uma locomotiva a vapor, por exemplo, com o painel, e o visitante será o maquinista.\r\n\r\nA linguagem, a gente está buscando nesse trabalho uma concepção museográfica atual, com recursos tecnológicos, que a gente pretende seja uma referência no Brasil e no mundo. Nós estamos trabalhando para isso. E a adequação do espaço todo para atendimento de portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nEssa parte toda em termos de recursos tecnológicos, principalmente, na parte de comunicação, na parte museográfica em geral, é muito importante para nós. Nós já estabelecemos isso; inclusive, essa parceria com o Ministério de Ciência e Tecnologia nos permitirá o desenvolvimento dessas ideias. Vai ser essa parceria que vai nos ajudar, nos apoiar nisso.\r\n\r\nAqui, mais alguns exemplos de exposições de museus ferroviários no mundo. Nós temos aqui uma locomotiva no espaço de exposição. Aqui, embaixo, nós já temos outro, um trem de alta velocidade, também, em exposição. As crianças, as pessoas tocando o trem. Nós teríamos isso lá também. A ideia é a parte expositiva ficar no pátio - os trens ficarão dispostos de maneira a que as pessoas tenham acesso. Alguns deles vão ser visitados internamente. Outros terão uma área subterrânea onde o visitante descerá e poderá ver a parte inferior. Isso tudo inclusive já existe. Vimos isso já em vários museus.\r\n\r\nE como já foi dito aqui as parcerias necessárias entre o Ministério de Transporte e o Ministério da Cultura, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Turismo, governo do estado, governo municipal e empresariado. Isso tudo é fundamental, fundamental para a execução desse projeto. E isso tudo já está sendo encaminhado e é o que realmente vai viabilizar a realização desse projeto.\r\n\r\nAqui, agora, é um vídeo, para vocês, finalizando a apresentação.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RICARDO DUTRA - O que tínhamos que apresentar era isso. Estamos à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito bem. Quero agradecer ao André Ricardo pela apresentação e a toda a equipe da universidade, que fez o projeto. Obrigado pela apresentação extremamente agradável, interessante e que nos enche de esperança em relação a esse belo museu que vai ser instalado aqui no Rio de Janeiro. Nós ficamos entusiasmados com a apresentação.\r\n\r\nQuero, além dos já citados, registrar a presença de Horácio Cícero de Sá, da Central; de Pedro Lessa, professor da UFRJ; de Lilian Rebello, representando aqui a CBTU; de Cristiane Moura e Osmar Rodrigues, do Serviço Social das Estradas de Ferro; de Robel, do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil; de Maria da Conceição Rodrigues, do Sindicato dos Ferroviários e, como já citado aqui pela deputada Inês, representando o Projeto Barrinha de Japeri; da Fátima Brito, do Ministério da Ciência e Tecnologia, presidente da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciências; e dos membros da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal. Obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nVamos agora ouvir a apresentação do Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas, procurador regional da República, agradecendo sua presença aqui e sua dedicação a esse tema também. Vou assistir parte da sua exposição. Não vou poder ficar até o final por um compromisso previamente assumido. E, por essa razão, passo a presidência dos trabalhos à autora da iniciativa de trazer o Museu Ferroviário Nacional aqui pro Rio de Janeiro, e também aquela que propôs a realização dessa audiência pública, batalhadora dessa causa, deputada Inês Pandeló. É um prazer passar a presidência à deputada; mesmo que não houvesse essa necessidade, seria um dever de justiça, em reconhecimento ao seu empenho por essa causa.\r\n\r\nDeputada Inês, é um prazer passar a presidência a V. Exa. Vamos agora ouvir o Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas.\r\n\r\n(A SRA. DEPUTADA INÊS PANDELÓ ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Vou procurar ser muito breve e muito sucinto na minha apresentação. Mas sou obrigado a fazer um pequeno apanhado do que tem acontecido com o sistema ferroviário brasileiro, especialmente a estação de Barão de Mauá, que já me arranjou muitos cabelos brancos. Por isso terei que fazer essa exposição prévia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o que houve com a ferrovia, no Brasil, não foi descaso; foi assassinato. Quem diz isso é o presidente do Tribunal de Contas da União, Dr. Adílson Mota, num acórdão, cujo número depois posso dar, porque eu não tenho aqui de cabeça, e que disse ainda em relação à liquidação da rede que a palavra “liquidar” era encarada dentro da rede não no sentido comercial, de empresa, mas no seu sentido literal.\r\n\r\nEssa impressão eu tive porque entrevistei em meu gabinete todos os liquidantes da rede, com exceção da primeira, porque eu fui ao gabinete dela. E a todas as vezes que se colocavam alternativas, soluções, tentativas de salvar o patrimônio, argumentava-se que havia uma diretriz para extinguir a rede. Aí eu perguntava qual era a autoridade que dava aquela diretriz: “Identifique, dê nomes.” “Ah, não...” Ninguém nunca nominou. Mas isso ficará para uma posterior etapa, porque essas coisas levam muito tempo para prescrever.\r\n\r\nMas o que eu queria dizer é que o assunto da liquidação da rede não está encerrado. Não existe fato consumado nesse caso, porque ainda existe uma ação declaratória de inconstitucionalidade correndo no Supremo contra a medida provisória de extinção e contra a lei em que foi transformada essa medida provisória. Essa Adin está disponível em computadores no Supremo e tem o número 3.871 e narra a situação de fato.\r\n\r\nA situação de fato se consolidou no seguinte: no dia 21 de dezembro de 1996 a Procuradoria com seus parcos recursos contábeis e de auditoria comunicou oficialmente ao liquidante da rede que a rede era uma empresa viável, porque tinha R$ 5.833.000.000,00 a cobrar. Vejam bem: 21 de dezembro - está na ata da Assembleia. No dia 21 de dezembro nós comunicamos: “A empresa é viável. Tem R$ 5.833.000.000,00 a cobrar, sendo que da Vale do Rio Doce R$ 1.800.000.000,00. Então, é uma empresa viável”.\r\n\r\nNo dia 11 de janeiro saiu uma medida provisória extinguindo a rede como falida. Eu gostaria de ser presidente de uma empresa com crédito de R$ 5.833.000.000,00 para cobrar. Eu a colocaria em pé. Mas isso está à disposição de todos na Adin 3.871. Então, não existe fato consumado. Pode ser que muita coisa ainda venha a cooperar na restauração ferroviária. O patrimônio da rede é o segundo do país. Talvez só a Petrobras em termos imobiliários tenha mais patrimônio imobiliário que a extinta rede.\r\n\r\nO outro fato é que o Estado do Rio é um dos que mais sofreram com a extinção dos ramais. A Leopoldina foi praticamente assassinada. Todos os ramais foram extintos, todos os ramais foram arrancados, ficando apenas a linha de Campos e aquele ramalzinho que sobreviveu de Japeri até bem pouco tempo, que também já desapareceu até a brita.\r\n\r\nMuito bem. Esse patrimônio era protegido por duas leis especiais. A lei 6.987/82, que impedia que qualquer órgão público vendesse imóveis sem consultar primeiramente a Caixa Econômica Federal. Então, todas as alienações feitas pela extinta rede sob a capa de cessões de posse, posses etc. e o seu patrimônio são colocados sob dúvida. Eu posso dizer porque eu impugnei o balanço da rede como fraudulento.\r\n\r\nA lei 6.428/77 adota a teoria francesa e considera os leitos da rede, a faixa de domínio, as construções, como logradouros públicos. Então, essa lei proíbe ocupação e usucapião desses imóveis. Por mais que se tente modificar isso, a lei ainda está em vigor porque é uma lei específica.\r\n\r\nEntão, eu vou ser muito prático. Gostei muito da exposição, mas vou sugerir à mesa para debate, para discussão futura algumas providências. A primeira é que os senhores solicitem o tombamento do acervo operacional e não- operacional da rede no estado. Por quê? Esse tombamento vai obrigar uma consulta prévia, antes de qualquer operação pelas concessionárias, modificação de layouts e pátios; tombamento aos municípios; tombamento pelo estado; e tombamento federal. Aqui, a Barão de Mauá já está tombada pelo estado, mas me parece que só prédio.\r\n\r\nO SR. (FORA DO MICROFONE) - E as plataformas?\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Tudo. Tombar o conjunto inteiro, o prédio e as plataformas. Mas eu recomendo aquilo que eu fiz ao Iphan: eu recomendei para o Ministério Público ao Iphan que não permitisse a retirada de nenhum trilho no estado inteiro porque tudo era acervo. Se foi retirado, houve uma infração à legislação patrimonial. Este ofício está aqui na superintendência, e ela já me comunicou e divulgou entre as concessionárias, SuperVia, MRS, todas. Então, se alguém tirou trilhos, tem que ter autorização do Iphan, desde muito tempo.\r\n\r\nA outra coisa é a recuperação da documentação da Leopoldina e da EFCB, porque o arquivo da Leopoldina estava em Campos. E a maior briga que eu tive com a rede foi que a rede dizia que não tinha patrimônio escriturado, e contratava empresas para fazer cadastro, chegando ao ponto de o Ministério Público mandar escrituras para a rede. Se vocês não têm, está aqui. Porque isso precisa ficar bem claro. Todo patrimônio da rede é primorosamente escriturado. Esses arquivos têm que ser recobrados. Nós temos, inclusive, uma comissão de sindicância, que foi feita na rede, e que apurou a situação de cada arquivo. E pelo menos os da Leopoldina, os dos trens suburbanos e o da Central do Brasil devem ser recolhidos a esse museu, porque aqui era a sede dessas ferrovias. Elas incorporaram a Grão Pará, elas incorporaram a Teresópolis; elas incorporaram muitas outras.\r\n\r\nEntão, essa documentação imobiliária é de imenso valor; existe e tem que ser recuperada antes que desapareça. Existe uma empresa vinculada, que era a Agef, Armazéns Gerais Ferroviários; o material está recolhido no depósito da Agef, na Avenida Brasil. Deve voltar também para o museu ferroviário. Estou procurando lembrar de tudo que eu tenho para que tudo isso possa ser colocado e documentado em termos de discussão.\r\n\r\nOutra coisa: esse museu, para ter viabilidade, precisa de uma providência paralela. Nós temos que restabelecer uma linha de acesso para ele. Eu tenho que ter uma linha de bitola larga para trazer; não posso trazer material ferroviário por carretas, é um custo enorme, é dificílimo deslocá-lo em uma cidade, às vezes tem que levantar fios; problema de gabaritos, de viadutos. Então, alguém, e eu acho que será a concessionária que opera o trem suburbano, deverá estabelecer uma linha de bitola larga, acoplando-se às linhas do museu para trazer material, e até para se fazer um trem que possa sair daqui e visitar o acervo de outros estados. E, ao mesmo tempo, não só de bitola larga, como de bitola estreita. Porque é preciso apurar quem arrancou a bitola estreita de Barão de Mauá até São Bento. Quem arrancou? Porque também é preciso trazer material de bitola estreita, que é 80% do material rodante brasileiro. É preciso ter isso para atingir o objetivo de vocês; trazer acervo e levar trens, móveis. No final da história, museu ferroviário tem que ter algum trem rodando; não pode ser estático, apenas.\r\n\r\nSugiro-lhes serem vorazes, ou seja, acho que devem aproveitar ao máximo o conjunto patrimonial. Em primeiro lugar, metade da área é acrescida de marinha, de propriedade da União federal. Isso pega a estação e grande parte das plataformas. Então, peçam imediatamente que a SPU entregue ao Iphan ou ao Ministério de Transportes essa área de Marinha. Quanto à área de acrescidos, eu ainda não vi um documento hábil que me convença de que seja do Estado, porque não houve uma regularização perfeita dessa transmissão de patrimônio, e não me parece que haja interesse jurídico do Estado ou de qualquer subsidiária para criar obstáculos a um museu desse porte, que transcende caráter político, transcende caráter regional, paroquial, de A, de B, de C, para ser realmente um empreendimento nacional. Quem vê os museus no exterior e quem vê o que se paga vê o impacto que tem esse tipo de trabalho.\r\n\r\nE uma coisa muito importante: nós estamos devolvendo ao centro da cidade algo que só existe no Campo de Santana: uma área verde, uma área para essa população toda aqui utilizar, porque é uma vergonha que essa população de mais baixa renda não tenha uma área de lazer, não tenha uma árvore, não tenha uma praça para sentar. As áreas internas do museu florestadas oferecerão especialmente à terceira idade, que é tão desprotegida neste país, uma área de expansão. E o núcleo de contar histórias vai trazer a vida para muito idoso.\r\n\r\nEntão, sugiro que sejam vorazes, vorazes no sentido de lutar pelas linhas de acesso, vorazes no sentido de incorporar Francisco Sá. Incorporem Francisco Sá, incorporem uma casa da rede, que existe fronteira à Francisco Sá. É do outro lado da linha, fronteira à Quinta da Boa Vista, porque essa casa será necessária para se fazer o acesso e acoplamento com a Quinta da Boa Vista e com o Museu Conde de Linhares. Vocês já terão a integração com o Museu Nacional e com o Museu Conde de Linhares. Tem que haver um acesso, e essa casa é o ponto nevrálgico, é a portaria, é o centro de serviços e é da rede. Ainda está lá.\r\n\r\nA outra coisa que vocês precisam fazer, e aí terão que ser rápidos, ágeis e conseguir apoio político: que grande parte ou o todo, não sei se conseguirão o todo, da estação da Praia Formosa, defronte da rede, seja considerada como parte integrante do museu. Já nem falei Francisco Sá, porque considero integrante mesmo...\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES (Fora do microfone) - Ela fica no meio disso tudo...\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Vai ser o quê, a Francisco Sá?\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES (Fora do microfone) - Um centro de...\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Mas no destino?\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES (Fora do microfone) - A ideia seria instalar ali um centro de atividades...\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Tudo bem, mas de qualquer forma já coloquem a voracidade sobre Francisco Sá. E como a Praia Formosa é integralmente terrenos de Marinha,,. Não, a linha de Marinha é na rua Pedro Álvares; está registrada, tem documentação, registro de imóveis direitinho, ainda em nome, se não me falha a memória, da Leopoldina. Vocês terão que enfrentar a pressão que vai se tentar fazer lá, através de uma medida provisória, para aproveitar a Praia Formosa para fins habitacionais. Eu acho um desperdício, porque áreas contínuas são para fins institucionais. Vocês serão grandes. Só locomotivas no Brasil, a vapor, existem 415 cadastradas, que nós sabemos. Então, precisamos ter uma área muito grande, porque locomotiva exige espaço. Vagão, carro exigem espaço. Tecnologia exige espaço. Então, nós temos que ter uma área fronteira ao museu muito grande, que será a Praia Formosa. Lutem por ela, incluam no projeto. É terreno público mesmo, acrescido de Marinha mesmo. A luta de vocês será dentro do governo federal para não usar essa área para habitação. Mostrem a importância dela.\r\n\r\nOutro bem tombado: do lado de lá, junto a essa área, na Praça Patrão-Mor Aguiar, na Rua Pedro Alves, existe a única estação de bondinho de burro remanescente, a estação do bondinho de burro da Vila Guarani, que hoje virou um depósito de cerveja. Então, essa estação também será acoplamento de um sistema hipomóvel ao museu. Vai abrir toda uma frente para a história do bondinho de burro no Rio de Janeiro, que foi a única coisa que sobrou: aquela estaçãozinha que tem o frontão do bondinho de burro, ainda puxado, se não a depredaram. Muito bem.\r\n\r\nSão lutas grandes, mas têm que ser feitas. É muito simples. Não é preciso muita coisa. É preciso um ofício de uma autoridade federal qualquer, seja o Iphan, seja o Ibram, seja o Ministério dos Transportes, dirigido ao Patrimônio da União dizendo: “Preciso dessa área para isso. Não a destine a ninguém”. E contatos com a Casa Civil para evitar um choque de decisões políticas.\r\n\r\nUma coisa que pode ser recomendada também, mais da área da Assembléia, é que o Estado ingresse nas ações judiciais em andamento, movidas pela União e pelo Ministério Público, contra as concessionárias. Já tem várias, uma para cada um. Todas, e a da FCA e da MRS já têm laudo pericial para que não só pegue esses elementos mas consiga a salvaguarda dos demais bens espalhados pelo estado, como Japeri. Por exemplo, Austin. Austin tinha um triângulo enorme de estrada de ferro por um ramal que vinha de Carlos Sampaio a Austin e ia até Santa Cruz. Se pegarmos as cartas antigas, ele está marcado lá: ramal Austin - Santa Cruz. Austin é um exemplo. Há dezenas de estaçõezinhas. A estação de, por exemplo, Engenheiro Passos era o antigo cruzamento do trem de aço. Então, o trem parava ali quando vinha do Rio, e o passageiro ficava olhando pela janela e às vezes saltava até para namorar no sino da estação. Sino com as armas do Império. Maravilhoso. Um sino maravilhoso, de um som maravilhoso.\r\n\r\nComo a lei de patrimônio permite, se vocês conseguirem o tombamento do acervo da rede operacional ou não-operacional, o Iphan tem condição de ir a qualquer leilão de material histórico e verificar a procedência. Eu já vi numa feira dessas de rua uma placa “Estrada de Ferro Leopoldina 1”. A máquina 1. Estava numa feira de rua. Eu não tinha condição de provar, para fazer uma apreensão na hora, mas o Iphan e o Ibram terão condições, se vocês conseguirem o tombamento do acervo.\r\n\r\nO que eu quero evitar - e por isso devem ser rápidos com sua ação; divulguem bem, porque de filho bonito todo mundo vai querer ser pai - é o que aconteceu há alguns anos. Houve a notícia de que a estação, aquela parte vazia seria toda um shopping de material de construção. Então, mandei à concessionária da época - não me lembro se era a Central Trens, a RioTrilhos ou quem fosse, ou era a própria Secretaria de Transportes - um ofício, pedindo o projeto porque se tratava de um bem tombado. A Secretaria me mandou um croqui. Eu disse: “Isso aqui não é projeto nem aqui nem na casa da mãe Joana”.\r\n\r\nEntão, não existe nada. Recomenda-se que não se faça nada. É disto que tenho medo. Está área é muito valiosa e podem começar a acontecer invasões por terceiros institucionais; pode acontecer a tentativa de fazer um terminal rodoviário para ônibus aqui dentro, aproveitando as rampas que passam aqui da Linha Vermelha, ou outra tentativa de terminal rodoviário na Francisco Sá, e nós perdermos. Já perdemos alguma coisa. A reabertura da Rua Ceará pode ter sido muito boa para o município, mas quero saber se vai ficar a linha de acesso ao museu direitinha, e linha mista, bitola larga e bitola estreita. Acho que o maior problema vai ser descobrir quem retirou os trilhos da bitola estreita e quem é o responsável pelo seu restabelecimento, porque bitola larga é fácil: é só colocar um AMV no local certo e se consegue o acesso das linhas da SuperVia ao museu, o restabelecimento.\r\n\r\nAgora, por favor, senhores, peçam mais para conseguirem menos. O custo disso não é uma guerra. O custo disso é um ofício de um órgão federal qualquer, seja o Iphan, seja o Ibram, seja o Ministério de Transportes, ou encampado pela Assembleia Legislativa, ou emanado do Governador, ou todas as autoridades somando, dizendo o seguinte: “Esta área, este perímetro, incluído Francisco Sá e a casa lá do outro lado e incluída a Praia Formosa, se destina à finalidade cultural de museu. Não os dê em cessão, nem em aforamento a ninguém”. Isso é ato discricionário da União. Então, é convencer as autoridades federais. E eu não acredito que o Estado que não tem documentação perfeita do que diz ter vá se opor ao empreendimento de uso comum e coletivo que transcende governos, partidos; é uma coisa, afinal de contas, para a Cidade do Rio de Janeiro e para o futuro. E aproveitando esse gigantesco acervo que nós termos.\r\n\r\nAgora, dizer que não existe documentação, dizer que o acervo não pode ser protegido, não responsabilizar quem o depreda, isso não pode continuar. E Barão de Mauá, graças a Deus, como todos vocês hoje aqui presentes, eu vejo com satisfação que se dá um passo marcando presença. Eu já começo a ter menos medo de shoppings, de terminais, de estacionamentos e de brincadeiras diversas, que sempre privatizam lucros e socializam perdas.\r\n\r\nEntão, são essas as minhas sugestões, e eu me coloco ao inteiro dispor para qualquer pergunta que eu souber, e também para uma coisa que sei que é importante, para ajudá-los juridicamente para implementação e na defesa desse patrimônio público. Não posso ir a juízo porque eu estou em segunda instância, mas posso ajudá-los, porque afinal de contas eu tenho 44 anos de serviço público batidos, grande parte lidando com a rede. Conheço várias dessas linhas a pé. Foi assim que eu peguei a empresa que fez cadastramento da rede. Eles contrataram uma empresa chamada Plansul; eu a chamei em meu gabinete e perguntei: “Vocês cadastraram tudo o que era operacional e não-operacional? Muito bem, então vamos começar pelo ramal tal. Como é que é a estação tal? Quantas janelas têm? Você esteve lá? Que cor é a estação tal? E o Horto Florestal de São Lourenço, vocês avaliaram?”. Então, com essa simples conversa em gabinete a companhia reavaliou o casco da rede, da empresa, em mais 30%. Toda a rede. Imaginem o que seria uma discriminação dos 33 mil quilômetros de ferrovia do Brasil andando a pé com um exército, com a 5ª DL, com o pessoal do levantamento, e fazendo avaliação imóvel a imóvel, destinando aquilo que pode ser alienado, aquilo que não pode ser alienado, recobrando a memória, recobrando os projetos, recobrando tudo isso. Memória é técnica que se perde, se perde para sempre. Ferrovia não muda de lugar porque vale e não muda de lugar. Vamos evitar ter perdas enormes de dinheiro.\r\n\r\nCom essa brincadeira, a bitola métrica deixou de chegar ao porto do Rio de Janeiro há uns dois anos porque o acesso entre a Praia Formosa e o porto foi coberto por asfalto. Para vocês verem como existe pouca autoridade, como ninguém é respeitado, todas as recomendações que eu fiz à Docas para abrir a passagem de nível da Rodrigues Alves e passar com uma locomotiva de vez em quando ali até a Praia Formosa nunca foram cumpridas. E fez-se uma cidade do samba, ao invés de se fazer uma grande estação rodoferroviária, aproveitando a Ilha de Santa Bárbara para o terminal marítimo defronte. É isso que eu espero que não aconteça e por isso estou extremamente satisfeito de estar aqui com vocês, estar ao lado de vocês, e pretendo cooperar ao máximo para trazer esse material.\r\n\r\nAquele trenzinho que está andando lá em São Lourenço, Passa Quatro, quem sustou o leilão daqueles vagões, fui eu. E, para minha surpresa, o leiloeiro depois comentou que os grandes interessados na compra daqueles vagõezinhos de madeira eram os bolivianos, porque eram os últimos vagões daquele tipo na América do Sul. Eles iam usar em turismo em regiões de serra na Bolívia, que não devem faltar. Então, coisas que para nós, aparentemente, não têm grande valor, em termos mundiais, têm valor, sim, senão de uso, pelo menos de troca: posso trocar um material desses com um museu de outro lugar do mundo, que tenha uma locomotiva remanescente que nos interessa aqui, por ser igual a uma locomotiva brasileira. E aos poucos a gente vai trazendo tudo isso. Pensem se vão fazer galpões. Eu gosto mais de rotundas, pessoalmente, porque a rotunda em menos espaço permite mais disponibilidade. E consegui depois aquilo que é o sonho de todos nós, restauração, patrocínios para restauração, principalmente do material de tração. E estou às ordens de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nós que agradecemos, Dr. Leivas, sempre trazendo uma memória viva da história ferroviária, de cada janela, de cada cor. É interessante demais. Muito obrigada.\r\n\r\nQuero registrar a presença do jornalista Carlos Meritello, coordenador da Comissão de Revitalização da Estrada de Ferro Barão de Mauá e diretor administrativo da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária.\r\n\r\nAgora, nós vamos abrir para algumas perguntas. Já chegou aqui a primeira inscrição.\r\n\r\nOsmar Rodrigues, anistiado político, ferroviário, há 35 anos, por favor.\r\n\r\nO SR OSMAR RODRIGUES - Quero deixar bem claro que sou totalmente favorável ao museu, mas sou muito mais que totalmente, ao ferroviário. E eu, como ferroviário, acho muito legal. Tenho três filhos que são designers gráficos; então, dessa coisa de tecnologia eu gosto, até porque eu convivo com isso.\r\n\r\nEu recebi, Deputada, do Sindicato dos Bancários, agora, semana passada, um documento deles em que aparece uma faixa dos ferroviários, na década de 30, numa passeata na Presidente Vargas, que dizia o seguinte: “Se mexer com os bancários, terão que se ver com os ferroviários”.\r\n\r\nEu não consegui me ver com a história. Nós temos a nossa caixa, a Previdência que nós temos teve origem na ferrovia. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial teve origem na ferrovia, e hoje quem tem como incumbência, que não está ainda, não colocou ainda, é o Serviço Social da Estrada de Ferro, que está no 4º andar desse prédio. Eu vi vocês chegarem até o 2º andar, e ali morreu o assunto. E o Serviço Social da Estrada de Ferro tem como responsabilidade hoje o plano de saúde dos ferroviários.\r\n\r\nE eu, como ferroviário, entendo que é muito legal você ter aquelas coisas virtuais, simuladores, aquela coisa toda, mas a nossa história tem que estar muito bem colocada nesse museu, porque museu de máquina não é o verdadeiro contador de história; senão, a gente vai ter muita estória e pouca história nesse museu. Minha preocupação é só essa.\r\n\r\nSou totalmente favorável ao museu. Gostaria só de não ficar com essa coisa: chegaram até o 2º andar; eu estou no 4º andar; só que eu tenho uma réplica de uma estação no 2º andar. O que eu estou fazendo no 4º andar? Nós temos lá, os nossos usuários dos planos de saúde, que são aposentados em sua grande maioria, que vão gostar de chegar ao Museu Ferroviário. Mas acho que a gente precisa também ter isso claro, até para que não sejamos pegos mais adiante, porque hoje o mínimo que se tem de conservação na estrutura daquele prédio é do serviço social da Estrada de Ferro. Quer dizer, se tem um telhado, se dá vazamento, essa coisa toda... Não digo na Gare, porque a Gare fica a cargo do Estado.\r\n\r\nÉ só para deixar bem claro para vocês não ficarem presos só... Entendeu, Dr. Leivas? As máquinas são importantíssimas mas a nossa história, vocês vão precisar buscar, pesquisar a nossa história. Nós demos origem a muita coisa nesse país: nós tivemos o trem da legalidade, que foi o que garantiu a posse de João Goulart. Eu não vi essa história sendo retratada nesse museu. Então, acho que é isso que precisa ficar bem claro para vocês, que essa história precisa ser buscada. A Associação Mútua dos Ferroviários, que gerou a caixa de previdência, que foi o primeiro sinal de previdência social. Então, quer dizer, o ferroviário que tem leis avançadas, como da paridade, quer dizer, são coisas...\r\n\r\nQueria só registrar isso porque não é nenhuma posição contrária ao museu, não. Aquele prédio merece, realmente, tudo isso que vocês estão pensando, mas tudo isso sem a nossa história é realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Depois a gente volta.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES - Eu só queria dar uma resposta ao que ele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É porque vamos ouvir todos; depois a gente volta para a Mesa para fazer as conclusões; senão, a gente acaba estendendo.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, o próximo inscrito, Pedro Lessa, professor da UFRJ. Eu peço para todos serem sucintos, para depois a Mesa poder ter tempo de comentar.\r\n\r\nO SR. PEDRO LESSA - Deputada Inês, eu tive o prazer de falar ali fora com o Deputado Molon elogiando a postura da Comissão de Cultura, na pessoa de vocês dois, e da própria Alerj, porque eu sou um amante da Cidade do Rio de Janeiro. Sou professor da Faculdade de Arquitetura há muitos anos por concurso; sou urbanista da Prefeitura também por concurso, e nós aqui na cidade estamos acostumados a receber de paraquedas projetos prontos para a nossa cidade, e nós somos chamados a aplaudir os arquitetos, sejam eles nacionais, sejam eles estrangeiros, como foi o caso de ontem - não sei se todo mundo soube que esteve aqui o grande arquiteto Calatrava, de Espanha, expondo uma coisa bonita que já está pronta. E quando eu recebi na internet a comunicação de vocês de que era uma espécie de um debate, de um pré-projeto, eu achei isso extremamente necessário. Queria, primeiramente, saudar a postura de vocês, convidando para conversar sobre uma coisa que vai estar dentro da cidade, com seu lado bom e com seu lado ruim. Não se coloca nada dentro de uma cidade sem ter esses dois lados, e a população sendo chamada a trocar uma ideia, a discutir - antes - de a coisa estar finalizada é extremamente pedagógica a atitude que a Comissão de Cultura teve na sua pessoa chamando um debate. Nós não estamos acostumados a discutir nada que ocorre em termos de Arquitetura, em termos de novos projetos, em termos de edifício no Rio de Janeiro, e isso aí tem uma validade, perdoe-me, acima de muitas outras coisas porque nós estamos vendo o Rio de Janeiro sempre como uma espécie de plataforma de pouso de projetos eleitorais. Todo mundo no Brasil e no mundo quer fazer uma gracinha no Rio de Janeiro para entrar para a história. Não é? Uma pirâmide, como se diz, ou um “eventiu”, como se brinca atualmente.\r\n\r\nEntão, esse é um aspecto importante. As outras duas coisas que vou falar, para ser sucinto, são que eu achava que existe um... Eu trabalho no Centro Administrativo da Prefeitura, conhecido como “Piranhão”. Este edifício da Leopoldina está em um lugar que só quem chega perto dele são as pessoas simples da estação de Metrô ou vindo da Central, que demandam pegar ônibus ali em frente à Leopoldina. Ele é um não-lugar para as pessoas que consomem cultura, ou seja, todo mundo não vai ali por medo de assalto e por medo de ser atropelado e também porque o lugar não é nenhuma graça. Então, também esse museu, se não for pensada a sua interação por capilaridade com o conjunto, tenderia a ser uma coisa totalmente inadequada. Esse é um primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é relativo a uma questão que eu não vi - de repente eu é que não reparei - na exposição de vocês, alguma coisa que falasse da estrada de ferro como indutor de cidade. Alguém aqui comentou que quando você estuda urbanismo vê que muitos bairros e regiões do Rio de Janeiro e de várias cidades brasileiras só existem porque ali passou um ramal. Então, eu acho que essa parte da responsabilidade do trem, do fazer a cidade brasileira, não poderia ser omitida. E aí, como arquiteto, eu tenho que dizer também que as estações de trem trouxeram novidades e induziram a cara de edifícios arquitetônicos em todo o Brasil, e eu citaria aqui de cabeça a estação de Atafona, depois de Campos: olhando para ela, percebe-se a influência do arquiteto Frank Lloyd Wright, só dar um exemplo, já que ela falou de Prentice. Mas isso é em todo Brasil: a autoridade da ferrovia mudou a cara da arquitetura de muitas coisas.\r\n\r\nO companheiro que falou antes de mim levantou um outro dado que eu também não acho desprezível, que é o trem como indutor ou vetor da política nacional. Então, eu acho que esses aspectos, de alguma maneira, deveriam estar contemplados no Museu. Não sei se eu não percebi a hora que isso foi falado; se foi, vocês me perdoem.\r\n\r\nE por último quero só dizer que eu acho que essas funções necessárias à vida social dos aposentados da rede têm que ser contempladas com o lugar adequado. Não tenho certeza de se deveria ser dentro do prédio do museu, mas acho que a boa locação do lugar onde os pensionistas fazem acesso tinha que ser uma preocupação.\r\n\r\nE, Deputada, a gente quando fala aqui várias coisas fica olhando para eles. Eles estão apenas tratando de um museu, enquanto que o companheiro que me ensinou muita história ele falou de uma coisa que necessitaria do que eu chamei aqui de um plano diretor de memória ferroviária, porque a gente não pode olhar para eles e dizer assim: “Olha, é a estação dos burros. Eles não estão, salvo engano meu, conectados a essa amplitude. Eles têm uma coisa importantíssima, difícil, que é o problema do museu, mas a região é toda rica de memória ferroviária e tem que ter alguma, não sei se entidade, grupo, prefeitura, não sei quem que seja ligado a uma coisa mais ampla porque realmente, o senhor falou bem, essa região é toda capilarizada por história, e não é uma história qualquer - é uma história ferroviária que é a história do Brasil. Então, quero só dizer que é necessário que a gente olhe para eles, que é ótimo que o pessoal esteja aqui, companheiros da universidade federal também, mas vamos entender que as questões colocadas aqui trespassam o formato do trabalho deles.\r\n\r\nDesculpem por me alongar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Temos mais três inscritos. A próxima é Fátima Brito, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia. Quero dizer que está tudo sendo gravado e transmitido ao vivo pela TV-Alerj. Então, a discussão não se limita a essa sala; os telespectadores da TV-Alerj também estão acompanhando essa discussão.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA BRITO - Eu não sou do Ministério da Ciência e da Tecnologia; estou aqui representando o Professor Ildeu, do Departamento de Difusão e Popularização da Ciência e Tecnologia do Ministério. Ele pediu que eu o representasse, porque ele estava em Brasília, e eu tenho certeza de que ele, como bom mineiro e grande lutador no Brasil para que as estações de trem possam ser recuperadas, restauradas e transformadas em equipamentos culturais, já é um parceiro nessa condição, e ele é um parceiro porque o Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Departamento do qual ele é diretor, tem apoiado os museus e centros de ciência no país inteiro. Então, ele pediu que eu colocasse aqui para vocês que essa parceria vai ser fundamental para o trabalho de vocês.\r\n\r\nEu trabalho na Casa da Ciência da UFRJ e hoje eu estou na Presidência da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciências. Falando não mais como representante do Ministério, ouvindo o Leivas, que dá um choque de realidade, penso que esse projeto extrapola as questões museológicas, as questões do museu, e a gente vê que as parcerias têm que ser grandes, grandes.\r\n\r\nEntão, primeiro, queria colocar a Associação de Centros e Museus de Ciências à disposição de vocês. Segundo, quero resgatar uma fala do Leivas a respeito do trem: o museu precisa ter o trem em movimento. A gente, na Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, fez uma experiência do Trem da Ciência, que circulou entre a Central do Brasil e Nova Iguaçu, e foi uma experiência fantástica. A gente viu a demanda de quem é passageiro do trem com relação a informações no campo da ciência e que a ferrovia, na verdade, traz uma história de ciência e tecnologia e aponta para o futuro também de novas tecnologias.\r\n\r\nA outra coisa que eu queria é alertar com relação à questão da acessibilidade. Hoje, existe uma discussão grande, dentro dos Museus de Ciência e Tecnologia, para que a gente aponte não só como facilitar o acesso físico e museográfico às exposições dos museus mas também a mercado de trabalho, porque a gente precisa que essas pessoas entrem no mercado de trabalho e acho que os museus são um campo importante para eles.\r\n\r\nEu queria falar sobre a questão de financiamento, e aí eu resgato aqui a fala do Pedro, que citou o Museu do Amanhã como um projeto que está pronto e eu também parabenizo aqui a possibilidade que a gente está tendo hoje de opinar com relação à proposta do museu ferroviário. O Museu do Amanhã, as informações que a gente tem é que vão ser utilizados cerca de R$ 130 milhões. Na verdade, a informação que a gente tem é que uma parte será de investimento público - a Finep está apoiando o museu - e a outra parte, que eu considero também investimento público, será através da Lei Rouanet, porque recursos que vêm da Lei Rouanet são recursos público. Então, continuaremos com o museu totalmente com recursos públicos. Então, acho que vocês vão precisar, realmente, pensar um plano estratégico de captação de recursos. Acho que a Finep, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, pode ser parceira nessa história. Acho que a Lei Rouanet é um dos caminhos, mas a gente considera que a Lei Rouanet também, e isso tem que ficar muito claro, é recurso público, porque é recurso das empresas que deixam de pagar o seu imposto de renda para poderem apoiar as ações culturais. E há empresas que investem em museu independente da Lei Rouanet.\r\n\r\nNo mais, acho que o desafio é grande. Ouvi o Pedro Lessa falando e pensei: meu Deus, vão cobrar tudo para eles e eles vão ficar loucos porque essa discussão, realmente, vai além da questão do museu. A gente tem, enquanto entidade, e eu, como carioca, que divulgar mesmo esse trabalho e tentar trazer o máximo possível de parceiros para que, realmente, o projeto se implemente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O próximo é o Sr. Carlos Meritello. Depois dele, o Juarez e depois a gente volta para a Mesa para a gente fechar essa audiência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MERITELLO - Bom dia a todos os presentes. Sou jornalista de Magé, coordeno juntamente com outros companheiros a comissão de revitalização da Estrada de Ferro Barão de Mauá e sou diretor administrativo da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária.\r\n\r\nDevo dizer a vocês que entendemos a importância desse museu e, mais ainda, de ocupar aquele espaço antes que ocorra ali o que o Dr. Leivas falou. Assim como nós, diante do abandono da Estação de Ferro Guia de Copabaíba, da primeira estrada de ferro do Brasil, a ocupamos e desagradamos os que estavam ocupando com suas casas de veraneio aquela área da antiga Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\nEntão, o que nós pleiteamos é inicialmente o seguinte: nós já estamos organizando o nosso pequeno museu. O Luiz Otávio não está aqui, o nosso companheiro presidente da AFTF. Acreditamos que vamos ter elementos. Mas nós queremos muito mais: queremos botar aquela estrada de ferro em funcionamento. Entretanto, apesar de hoje contarmos com a boa vontade do prefeito local, de Magé, coisa que não tínhamos há muitos anos - conseguimos do prefeito a urbanização da área que hoje se tornou um point de Magé, a Estação Copabaíba na Praia de Mauá, estamos sentindo que o Iphan, ao fazer uma licitação para reconstruir a ferrovia, se curvou aos interesses da CRT, ou seja, fez-se uma licitação, que o nosso companheiro Hélio executou, mas foi até a Bongaba e não atravessou a rodovia, justamente a rodovia que a CRT administra. Ela não é dona daquilo porque primeiro D. Pedro II e Barão de Mauá muitas vezes cruzaram aquela linha.\r\n\r\nQuero também ressaltar aqui que em Petrópolis o grupo está bem ativo mas também existem empecilhos: as empresas de ônibus porque, se na época de D. Pedro II se fazia um trajeto de Barão de Mauá pelo vapor, aquele lento vapor e depois pelo trem em 1h40min até Raiz da Serra, é claro que vai tirar passageiros das empresas de ônibus.\r\n\r\nEntão, eu acho que o governo estadual tem que ser acionado para essa questão. O companheiro Leivas lembrou que precisamos evitar que a estação de Francisco Sá seja privatizada ou coisa semelhante. Nós contamos com a deputada e os demais parlamentares para que haja uma ação efetiva do Estado através do poder político dos deputados para que a gente tenha não só esse museu, que é uma grande iniciativa, como também o trem ligando Barão de Mauá a Petrópolis e da Praça Mauá até Copabaíba, seguindo por ali. O povo de Magé quer isso, o povo de Magé sabe que isso é História, é preservação da História e é turismo gerador de empregos, e a gente vê lá nas nossas reuniões que fazemos todos os sábados, na Estação de Guia de Copabaíba, em Mauá, a presença cada vez maior de jovens interessados nesse trabalho de resgate e preservação ferroviária do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. O Juarez pergunta ao Afonso Carneiro “se existe a possibilidade de captação de recursos em organismos internacionais para investimentos no Museu Ferroviário Nacional”.\r\n\r\nEntão, diante de todas as colocações, lembro aqui que foram colocados como tema, nas intervenções, a atenção aos ferroviários, a interação com o conjunto, pensar esse projeto como um indutor de cidades, como vetor da política nacional, a preocupação com os pensionistas, criar um plano de memória ferroviária; a questão da acessibilidade ao local e também ao mercado de trabalho, criar um plano de captação de recursos e lembrar do trem Barão de Mauá/Petrópolis.\r\n\r\nEu acho que eu listei tudo, só para relembrar, e aí a gente passa para a mesa. Primeiramente, a Universidade de Santa Catarina.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES - Em primeiro lugar, eu gostaria só de esclarecer que isso daqui foi uma pequena apresentação. Nós tínhamos um tempo determinado para fazer essa apresentação. E também que nós ainda estamos no meio do caminho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ou no início, não é?\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA MEDEIROS SANTOS NEVES - Exatamente. E é um grande projeto. A gente tem que considerar isso.\r\n\r\nO Osmar questionou a questão de ir só até o segundo piso. Por que o vídeo só nos levou até o segundo piso? É porque isso é só uma amostra.\r\n\r\nO projeto do Museu Virtual não está pronto. Então, nós quisemos dar uma amostra do que nós pretendemos fazer lá. Nós não esquecemos a questão da memória ferroviária, que é fundamental; isso está na base do museu e inclusive a parte da história oral. Nós queremos trabalhar com a história oral e isso já está inclusive sendo providenciado pelo próprio Ladeira. O Rubem Ladeira está cuidando disso e cada membro da equipe está cuidando de uma parte desse trabalho. E nada foi esquecido, inclusive a questão do passeio de trem, do trem em movimento. Tudo isso está previsto e é uma questão que a gente ainda precisa desenvolver um pouco mais.\r\n\r\nAgora, estamos no começo. Sabemos da responsabilidade e estamos conscientes da responsabilidade nossa em relação ao museu dessa dimensão. É um grande museu, um Museu Ferroviário Nacional. Nós não teríamos um segundo museu ferroviário nacional. Esse será o único Museu Ferroviário Nacional e, então, essa é a chance - única chance - de fazer um museu com essa característica.\r\n\r\nRealmente, muitas coisas deixaram de ser abordadas, apresentadas, porque não é possível, não é viável, numa única apresentação, fazer isso. A intenção aqui foi passar uma ideia, um escopo do que a gente pretende fazer lá. E eu espero que outras oportunidades como esta apareçam ao longo do trabalho, para que a gente vá apresentando o andamento, relatando esse andamento para todas as pessoas interessadas - para a sociedade em geral.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. Passo a palavra, então, para o Dr. Afonso Carneiro.\r\n\r\nO SR. AFONSO CARNEIRO FILHO - Bom, é interessante o trabalho. O trabalho é bem abrangente; as pessoas colocaram aqui a preocupação geral com a questão ferroviária, mas nós temos um tempo concreto; temos um contrato concreto para ser executado, mas é importante que todas essas variáveis, como a do “Bonde do Burro”, sejam todas elas implementadas. Eu acho que é de bom tamanho.\r\n\r\nQuanto às contribuições do representante da Uerj, era isso mesmo que a gente estava querendo, fazer essa discussão; trazer essa discussão para o Estado do Rio de Janeiro, para que as pessoas aqui se envolvessem mais. A colocação da senhora que está representando o Ildeu, da Ciência e Tecnologia. Eu gostaria de dizer para vocês que nós já fizemos a proposição de formar um acordo de cooperação técnica para a gente poder ter, exatamente, em nível federal, o andamento disso, de uma coisa mais formal. E a ideia é de que nesse acordo de cooperação técnica, além dos manifestados, a gente consiga também incluir o Iphan como uma entidade dentro desse acordo, para que a gente consiga avançar. Sugiro que aqui no Estado do Rio se forme um grupo de trabalho ou alguma situação de união de esforços, para que se discuta essa situação de todo o encontro.\r\n\r\nA Universidade de Santa Catarina está desenvolvendo esse trabalho, e tem todo esse aspecto do entorno. O Ladeira está ajudando nesse processo como um todo e aí nós temos a Associação dos Engenheiros Ferroviários que talvez pudesse centralizar essa discussão ou abrir essa discussão de uma forma mais abrangente.\r\n\r\nCabe aqui também colocar uma questão que foi levantada pelo Osmar, em termos dessa discussão toda, que nós tentamos evoluir com convênio, com o Serviço Social da Estrada de Ferro, para que ele fosse a central de discussão desse trabalho, até pela sua localização, mas não conseguimos avançar dentro dessa situação, do estabelecimento de um convênio com o Serviço Social da Estrada de Ferro para que ele fosse, vamos dizer assim, uma das peças fundamentais para a implantação do museu e da história da ferrovia e tudo mais. Mas é um papel que eu entendo que a Enfer e a Faef têm desenvolvido bem, esse apoio à questão da Universidade Federal.\r\n\r\nDentro dessa proposição que veio da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Uerj, poderia, vamos dizer assim, ter um estudo mais abrangente daquele entorno como um todo. Naturalmente, nós não podemos abraçar tudo isso no nosso projeto, que, como eu falei, tem objetivo específico, tem um tempo específico e temos uma situação para que a gente possa resolver, dentro dessa discussão que todos estamos colocando; é de grande importância a contribuição do Osmar sobre a questão do ferroviário, que é nossa preocupação também ele estar ali representado, da própria Polícia Ferroviária que está ajudando a gente a tomar conta desse acervo, que a gente espera que a instituição seja agora, em breve, em brevíssimo tempo, restabelecida. O Ministério Público, que tem apoiado essa dinâmica como um todo, e tem sido um parceiro em várias situações.\r\n\r\nEnfim, eu acho que é importante, depois desse trabalho, todos pegarem essas falas, a gente estabelecer esse centro aqui, independente da questão do trabalho que está sendo desenvolvido, esse vínculo do governo, como um todo, das entidades aqui representadas pelas universidades do Estado e outros membros de governo do Estado. Temos a Deputada Inês Pandeló, que tem apoiado esse trabalho como um todo, e ela pode ser a nossa, vamos dizer, entrada para o Estado, dentro dessa discussão, do que é necessário ser feito, do que não é.\r\n\r\nEnfim, eu acho que essa audiência tem essa característica para que a gente possa evoluir não só para um projeto ferroviário, mas um projeto que tenha a cara do Rio de Janeiro, como o representante da Uerj colocou, que tenha uma discussão do que aquilo vai fazer no meio da cidade, não simplesmente uma coisa que cai do céu: traz um arquiteto não sei de onde, e se apresenta um projeto pronto. O objetivo nosso é, como ferroviário, interagir com essa sociedade, interagir com a cidade, de forma a que essa estação volte a ter uma função, uma utilidade que agregue valor àquele centro, àquela região como um todo. Então, é nesse aspecto que eu espero que essa discussão continue além daqui, aqui no Estado, do que nós vamos fazer com aquilo lá como um todo.\r\n\r\nIndependente de o projeto andar, existe essa situação da questão do trânsito ali, que vai ter que ser discutida com o Estado, a questão da urbanização, o próprio trem de alta velocidade; são vários elementos que teremos que resolver como um todo para que a gente possa ter um museu de representação nacional ali, que represente as soberanias do Brasil, que tenha uma função revitalizadora daquela região como um todo e que possa ser um baluarte da história da ferrovia e dos ferroviários deste país.\r\n\r\nCom relação à questão dos recursos, foi perguntado se existe a perspectiva de captação de recursos externos. Isso é uma das funções que o estudo também vai desenvolver, as potencialidades de captação de recurso; e uma delas que a gente pretendia era que, não sei se na própria captação da Lei Rouanet etc., o próprio trem de alta velocidade ali instalado ele viesse, de uma forma ou de outra, a contribuir para a manutenção do museu. A gente quer levantar, primeiro, quanto fica esse investimento, o da recuperação do prédio, recuperação do equipamento que vai ali propriamente dito, e a manutenção desse trabalho como um todo, através dos quiosques, de toda receita extraoperacional que é possível, e também da Lei Rouanet ou de qualquer outra forma, como o trem de alta velocidade, porque ali vai ser um ponto bastante interessante: entre uma viagem e outra, o transeunte, o usuário do sistema de transporte pode fazer uma visita ao museu e aí faria tudo incluído dentro desse pacote como um todo.\r\n\r\nDe qualquer forma, essas são perspectivas; ainda bem que o trabalho está no meio do caminho e é suscetível a contribuições que possam vir a agregar e fazê-lo ficar cada vez melhor para a gente ter um museu que traga a expressão do que foi a ferrovia, do que é e do que será a ferrovia deste país, aqui na cidade do Rio de Janeiro, berço da primeira ferrovia que aqui foi instalada, a Estrada de Ferro Barão de Mauá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Todos elogiaram a iniciativa da Comissão de Cultura - muito obrigada -, mas só foi possível porque houve esse entendimento do Afonso da importância desse debate, e foi a partir daí que a Comissão de Cultura abriu. Obrigada, Afonso, por ter entendido assim e ter aberto essa discussão, que mostrou ser muito produtiva, mas que não acaba aqui, com certeza.\r\n\r\nVou passar para o Cícero Antônio, do Ibram.\r\n\r\nO SR. CÍCERO ANTÔNIO FONSECA DE ALMEIDA - Eu acho que o Dr. Afonso foi muito claro. Vamos começar uma nova etapa. Eu acho que a gente conta com sua participação, com a da Alerj.\r\n\r\nPercebemos o quanto cada contribuição enriquece. O museu é um mote, um pretexto. O próprio instituto acredita que os museus são ferramentas sociais importantes hoje, são ferramentas da representação, da afirmação universitária, do desenvolvimento. Percebemos como um único museu, ou como um grande museu é mote; ele apenas apresenta questões complexas.\r\n\r\nAqui vimos como a questão é complexa juridicamente falando, com a brilhante apresentação do Dr. Leivas. A gente sabe que existe um problema jurídico sério, e ele é político eminentemente nesse sentido. Nós temos a importância de um projeto participativo. Vimos as contribuições excelentes. Eu acho que se continuássemos o processo... E nós do Ibram estamos à disposição para continuar de alguma forma pensando assim numa parceria. O Ibram pode, pela experiência que tem no pensamento, na gestão, na implantação de museus, se colocar mais à disposição nesse sentido, mas é, antes de tudo, uma participação. O museu, e vimos aí nos exemplos citados aqui, precisa ter esse caráter de participação para que ele não pareça estranho à população, e essa população é muito complexa. Os ferroviários e sua memória, os ferroviários e a sua vida entregue àquilo; quer dizer, o museu tem que humanizar a vida das ferrovias, a vida das máquinas. Mas não só isso: porque existem soluções urbanas para aquele espaço que são vitais para a cidade.\r\n\r\nEntão, quero reiterar que essa é uma medida que agora traz, acho, mais problemas ou mais pensamentos à deputada - certamente ela não vai mais estar ausente; pelo contrário. Por isso precisa ter o nosso apoio. O Ibram tem que dizer: estamos do lado da Alerj, dos outros organismos para isso, porque preocupações vitais na gestão dos municípios foram colocadas para nós. A Fátima colocou uma preocupação vital: nós estamos muito preocupados com a sustentabilidade dos museus. Os museus, ainda mais com alta tecnologia ou média tecnologia, apresentam um problema de presente e futuro. Se formos analisar políticas de implantação de museus fora do país, em países de alto desenvolvimento turístico, como a França, a Espanha, veremos que ingressos, venda de objetos representam muito pouco na sustentação dos museus. É muito pouco. Isso são estudos já bem desenvolvidos. Há uma boa vontade de pensar nisso. É uma pergunta importante - ela está inclusive na raiz da política nacional de museus, pensar sustentabilidade -: como os museus se convertem em ferramentas que são possíveis de serem mantidas e que comprometem a sociedade? Essa coisa do recurso público única e exclusivamente como alternativa de implantação dos museus, a gente já sabe que não é por aí.\r\n\r\nEntão, por isso a gente percebe que é um debate que precisa ser consolidado. O Dr. Afonso fala de um certo tempo. Ele pode ser feito em partes. É um compromisso, e a gente gostaria de estar próximo, oferecer os nossos préstimos.\r\n\r\nQuero lembrar apenas, antes de encerrar - uma coisa que eu fiquei na dúvida, com a Cláudia, trabalhamos juntos - a importância da articulação de outras entidades que não estiveram aqui presentes, como o Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional, citado várias vezes, nesse momento, o herdeiro desse patrimônio. Tem que chamar a presença desse grupo. E acho que as associações, as corporações ferroviárias que, ao longo desse tempo, não se sentiram um pouco, digamos, sensibilizadas, que se incorporem a esse processo, para que a gente possa ter ganhos significativos para a cidade.\r\n\r\nComo falei antes, essa talvez seja a década do Rio de Janeiro, por uma série de acontecimentos que vamos abrigar. E os museus não estão surgindo à toa, porque eles estão indicando um novo tempo em que se reconhece o museu como articulação da sociedade, desenvolvimento, ferramenta.\r\n\r\nO Ibram acredita nisso, tem crença nesse processo e está à disposição para, enfim, junto construir essa ideia, para que ela seja bem sucedida.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nAgora, passo a palavra para o Dr. Luis Cláudio Pereira Leivas.\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu vou fazer algumas colocações. Vou começar pelo entorno do museu.\r\n\r\nNo Museu Conde de Linhares, do Exército, na entrada da Quinta da Boa Vista, está uma peça que vai ser muito difícil trazer para esse museu. Mas acho que ela bem representa o problema da tecnologia ferroviária e é totalmente desconhecida da maioria da população. Naquele museu, existe, virado para a Quinta, observado pela grade, do lado de fora, um canhão ferroviário. Canhões ferroviários são uma tecnologia que se desenvolveu no final do Século XIX. Na 2ª Guerra Mundial, o Brasil comprou onze ou doze canhões americanos para fazer baterias ferroviárias de artilharia de costa. Só que ele comprou canhão. Alguém teve que fazer a plataforma de artilharia. Imaginem o que é uma plataforma de artilharia estática para aguentar o recuo de um disparo de uma peça de seis polegadas, quatro e meio ou seis, uns cento e cinquenta. Sabe quem fez a plataforma? Os ferroviários da oficina do Engenho de Dentro. Quer dizer, uma coisa que a Krupp, que os ingleses levaram anos para desenvolver, tecnologia de plataformas ferroviárias, aqui foi desenvolvida e construída, e o único remanescente é aquele. Isso mostra o engenho, a capacidade e a memória que se tem que preservar. Agora, vamos ver se o Exercito terá boa vontade no sentido de ceder para o museu ferroviário a plataforma. Mas é o único canhão ainda existente. Imaginem a concepção de engenharia para fazer uma peça daquele tamanho, aguentar o recuo numa plataforma móvel, toda desenvolvida no Brasil. O projeto é inteiramente brasileiro. Isso é um exemplo da engenhosidade. E muitos outros vão aparecer. Essa é a primeira coisa.\r\n\r\nQuanto ao problema da Barão de Mauá, eu tenho a satisfação de dizer que, depois de uma luta tremenda da Estrada de Ferro Barão de Mauá que foi levantada pelo nosso colega, o Ministério Público anulou o processo movido pela Associação de Preservação Ferroviária, que foi julgado improcedente. O que eles têm que fazer agora é contratar um advogado, retomar o processo na 1ª Instância, e tudo o eu foi dito aqui tem que ser dito lá nos autos; fazer a perícia, incomodar todo mundo, tomar depoimento de todos os inimigos, especialmente, que terão que depor juramentados; e esclarecer quem depredou, quem fez, quem não fez. A minha parte foi feita, agora depende de quem pediu. Contratem, lutem e defendam os seus direitos. A linha judicial exige acompanhamento, mas é uma boa notícia.\r\n\r\nA terceira coisa é que tudo o que foi dito aqui pode ser reunido da seguinte maneira. Tudo pode ser feito a partir de um núcleo sólido. O núcleo sólido pode ser esse museu para o qual nós estamos dando o primeiro passo. Agora, naturalmente modulado. Ele vai crescendo, aos poucos dentro de uma visão global. Uma visão modulada pode abrigar os ferroviários, pode abrigar o pessoal, pode abrigar a memória, pode abrigar o entorno, desde que nós tenhamos uma visão de conjunto tática e estratégica. Então, tudo é possível. E no momento atual, desculpe o meu ilustre colega aqui, mas eu não considero a questão difícil, não considero enrolada, eu considero apenas o seguinte: ela é uma questão que levantada exige definições: sim, sim, não, não. E geralmente, autoridades, quando se leva sim, sim, não, não, começam a pensar em mil coisas: o que vai acontecer aqui? O que vai acontecer ali? Por isso, a coisa se torna difícil. Então, a maneira certa é começar a destrinchar esse novelo, com passos firmes que obriguem a definições...\r\n\r\nEu vou repetir a questão da Barão de Mauá, porque o interessado principal está aí. Bem, então eu falo no final, para não segurar.\r\n\r\nA maior dificuldade que eu, realmente, tenho com a autoridade é que ela se defina claramente. Não o problema em si. Qualquer problema se resolve. Para isso somos administradores, somos pagos e temos que ter cabeça para enfrentar. Se o mundo não fosse difícil, não haveria advogado para resolver problemas. Isso faz parte da vida.\r\n\r\nEntão, começando a desfiar o novelo, para mostrar que a coisa é fácil, eu só preciso, claramente, juridicamente, de um ofício ou de ofícios, seja do Iphan, seja do Ibram, seja do Ministério de Transportes, seja do governo do estado, pedindo a área do museu - e a Praia Formosa é patrimônio da União -, para que não seja dado nenhum outro destino, pedindo a preferência ao aforamento das Marinhas. Pedindo a preferência, só o ministro de estado pode dizer por que não há preferência. Mas já não vai poder ser concedida para A, para B, para C, para D, para E, para F...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A Comissão de Cultura pode enviar um ofício desses?\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Não. Tem que ser uma autoridade do Executivo.\r\n\r\nAgora, outra coisa, aqueles tombamentos que eu recomendei, é porque a lei de tombamento diz que área federal, estadual ou municipal tombada não pode ser vendida para entidade privada; só pode ser vendida de uma para outra. Então, vocês têm que impedir a apropriação dessa área por terceiros. Não é difícil. É um ofício no lugar certo. Convençam as autoridades do Executivo a fazerem o ofício e entreguem no Patrimônio da União. Número um. Esse é o objetivo absolutamente número um.\r\n\r\nOutra coisa: ontem nós estávamos discutindo numa reunião de procuradores gerais de países de língua portuguesa o problema da cultura e da indústria da cultura. Nós consideramos que museu é cultura. Indústria da cultura é aproveitamento econômico da cultura. Todos os governos investem em indústria da cultura: subsidiam, fomentam, pagam, patrocinam etc. A nossa recomendação de ontem, de todos os Ministérios Públicos, é de que todos os governos devem enfatizar a área da cultura em si. A indústria da cultura é aspecto secundário, econômico, justificativo, gera receitas, mas tem que haver um substrato, que é a cultura em si. E aí, eu levanto uma bandeira, levantada ontem pelos meus colegas: tem que haver verba da administração direta. Museu é coisa séria; não pode depender de patrocínios nem de verbas extraordinárias. Tudo será bem-vindo. Tudo será bem-vindo; não sou contra. Mas, em vez de se dar orçamento de cultura para indústria da cultura, e obrigar os nossos colegas, às vezes, na primeira instância, a cobrarem subsídios que não foram empregados, como estava no jornal de ontem, empregue-se, primacialmente, na cultura: preservação de fontes, preservação de museus, preservação de tudo isso. Enfim, constituam grupos de pressão, não só para implementar o que vocês vão fazer, como também para assegurar verba no orçamento, e verba direta, sem terceirizações, sem ONGs, sem Oscips, sem ninguém. Quem quiser entrar entra para ajudar, mas a verba do museu é verba federal, é verba que está no orçamento e tem que ser prevista. É simples; vocês querem ver: o governo é acionista majoritário de cento e trinta e três empresas - segundo o último levantamento. É só o acionista majoritário chegar nessas empresas e dizer assim:”O patrocínio dessas empresas será dirigido para a área da cultura e não da indústria da cultura”. Ou seja, menos pirâmides e mais monumentos de aproveitamento público. E todo mundo sabe que a pirâmide está lá e que o faraó a criou, mas ninguém sabe o que o faraó fez mais do que fazer a pirâmide.\r\n\r\nPerdoem-me, vou ter que retomar o aspecto de Magé. Nosso amigo de Magé já chegou? Ah, eu quero lhe dizer, repetindo, que a ação que vocês moveram para a restauração da estrada de ferro Mauá, depois de uma luta tremenda, foi anulada pelo Tribunal e desceu para a Vara. Agora, tudo o que vocês disseram aqui tem que ser dito lá, perante o juiz porque vocês têm agora a oportunidade de chamar para a prova pericial, para a testemunha, para depoimento todos os envolvidos. E a sugestão do procurador é que vocês indiquem para prestar depoimento todos os inimigos e todos os responsáveis pela depredação. E pergunta claramente a eles: “Como é que isso aconteceu? Como deixou arrancar isso? O senhor não era o prefeito? Ele é que assinou o termo. Como é que o senhor deixou fazer isso?”. Porque há um detalhe: depor e mentir é crime de perjúrio. E a partir daí vocês terão elementos para conseguir a sentença, espero, em primeiro grau, obrigando a prefeitura de Magé e outros entes envolvidos a restaurarem a ferrovia de Guia de Copabaíba até Inhumirim. Tem que correr atrás do processo.\r\n\r\nEm termos práticos é isso que eu digo. Só preciso de um ofício. Pelo amor de Deus! Não preciso de dinheiro, não preciso de recursos, não preciso de nada, por hora. Preciso de um ofício que diga: “Esta área se destina a museu. Por favor, nos entregue”. Ou ao Iphan, ou ao Ibram. Ou a própria União diga que: “Não quero alienar essa área. Ela vai ficar reservada”. Ou a Assembleia Legislativa vai ao Governador, e o Governador pede ao patrimônio da União uma reserva da área para uma finalidade. Há dezenas de caminhos. Se todos forem simultâneos será muito melhor. Nada existe melhor que uma área pedida por cinco órgãos. Porque aí obriga uma seleção séria para se saber quem é que vai ficar com ela.\r\n\r\nMuito obrigado a vocês pela gentileza porque não há nada tão bom para esse procurador velho do que ver alguma coisa de trem começar a rodar com seriedade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Dr. Leivas.\r\n\r\nTudo que foi falado aqui nos direciona para um caminho e podemos dizer: “Estamos iniciando”. A Comissão de Cultura foi um espaço para a gente ter conhecimento desse projeto e início de uma discussão com a sociedade.\r\n\r\nNós, com certeza, e eu falo aqui também em nome do presidente Alessandro Molon, da Comissão de Cultura, estaremos abertos sempre que for necessário para uma ação.\r\n\r\nPensei aqui nessa questão que o Dr. Leivas fala, de a comissão fazer uma moção, ou uma indicação ao Governo do Estado. A gente precisa delimitar esses espaços para a gente saber diretamente o que é, para colocarmos nessa indicação. Já seria resultado dessa audiência pública aqui.\r\n\r\nPensei também, como esse debate continuará e como foi colocada aqui a questão dos ferroviários, em sugerir ao Deputado Alessandro Molon que pudéssemos mais para a frente fazer uma audiência pública para levantar essa história dos ferroviários no Brasil. (Palmas) Porque uma tarefa da comissão é debater assuntos, mas eu acho também que é fazer memória. Porque a TV Alerj registra, fica nos Anais da Casa e serve de subsídio também para a implantação do museu; então, imaginei que essa poderia ser uma outra audiência. Assim também como chamar as outras entidades que foram levantadas aqui para mais à frente a gente discutir qual o papel de cada uma e como cada uma está agindo. Então, penso que a Alerj e esta comissão podem ir dando passos à medida que o projeto vá avançando.\r\n\r\nAlgumas pessoas cobram dos deputados resultados, ações imediatas e concretas, não é? Mas nós aqui não temos medo de pensar em projetos estratégicos e futuros. Acho que esse é um papel do deputado também, de uma Assembleia Legislativa. Não somente pensar no feijão com arroz, no imediato, mas pensar em ações, em projetos que demandam tempo, mas que precisam ser projetados estrategicamente; senão, nunca saem. Os mandatos podem terminar mas ficará plantada na discussão aqui e fundamentada historicamente na Casa essa discussão.\r\n\r\nEntão, mais uma vez eu agradeço a participação de todos e todas. Digo que, pela relevância do assunto, nós estamos pedindo as notas taquigráficas dessa audiência, que foi toda gravada, e também a gravação pela TV Alerj para que a gente tenha também em mãos na Comissão de Cultura e possa disponibilizar para quem interessar.\r\n\r\nMuito obrigada. No site da Alerj vai ter o resumo. O CD demora um pouco mais porque a TV Alerj tem que se organizar. Mas, assim que tivermos, através dos endereços colocados aqui na lista de presença, a gente pode fazer a comunicação, e quem quiser solicita. Está bem?\r\n\r\nEntão, muito obrigada.\r\n\r\nEstá encerrada essa audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\ntemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 843/2009)\r\n\r\n*ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e dez, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução n° 843/2009 sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO Vice-Presidente. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente solicitou que o depoente, Doutor CLAUDIO FERRAZ, Delegado Titular da DRACO/IE Delegacia de Repressão às Ações Criminais Organizadas e' Inquéritos Especiais, presente pela segunda vez à CPI, fizesse a leitura do termo de compromisso com a verdade e, em seguida, deu início à oitiva que versou sobre o inquérito que criminalizou moradores do Condomínio Planície do Recreio, tendo o depoente destacado em suas respostas: que entrou na Polícia Civil como Delegado em mil novecentos e noventa e três; que fez na Academia curso sobre investigação criminal; que existe diferenças entre ser advogado e delegado de polícia; que prestou depoimento na trigésima primeira Vara Criminal; que não recebeu informações pós-inquérito e não viu necessidade de reformular suas conclusões; que não pode avaliar porque o posseiro foi condenado em primeira instância e absolvido na segunda; que o inquérito não condena, ele reúne elementos que serão apreciados pelo juiz; que não verificou se o posseiro era o titular daqueles direitos; que o Senhor CARAVITA é delegado de polícia e estava envolvido nos fatos apurados; que foi ouvida somente uma testemunha; que conhece o laudo do GATE - Grupo de Apoio Técnico Especial do Ministério Público; que não houve no laudo enquadramento criminal, somente referências; que é a lei federal que define se há crime ambiental; que já oficiou ao Ministério Público a fim de saber se o laudo do GATE se aplicaria às outras construções na mesma área do condomínio e que encaminharia cópia desse documento à CPI; que crime ambiental pode ser motivo de flagrante delito; que só conhece a família STRAMANDINOLl de nome; que não conhece o Inspetor ADATI da Décima Sexta Delegacia; que esteve duas vezes no Condomínio Planície do Recreio; que o nome ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, primeiro grileiro a vender terras na área, possui quatrocentos homônimos; que os documentos fornecidos pela Senhora MARIA CRISTINA HISSEN, datados da década de oitenta, com o endereço e número da carteira de estrangeiro do Senhor ANTONIO não estavam corretos; que concluiu que a pessoa não existia e que isso é uma modalidade que os grileiros usam para legalizar seus imóveis; que não classifica policiais envolvidos em situações envolvendo terras como milicianos; que uma das fontes de renda das milícias é a grilagem de terras; que não tem preconceito com policiais; que o juiz concluiu com base no que estava disponibilizado nos autos; que conhece o Senhor PASQUALE MAURO; que nem todos os moradores do Condomínio cometeram crime ambiental; que eles são vítimas de uma grande quadrilha que vende terrenos; que entendeu que os outros moradores estavam em situação diferente daquela que fazia a acusação; que de acordo com o laudo do Ministério Público, concluiu que a área do condomínio é de proteção ambiental; que se o PEU (Projeto de Estruturação Urbana) especifica que a área é passível de construção residencial, esse documento deverá instruir o procedimento e daí todos serão absolvidos; que tomou conhecimento do assassinato do Senhor MARCOS SILVÉRIO, mas não sabia que ele estava envolvido em ações contra a Construtora WROBEL; que não teve maiores informações sobre os moradores incriminados, tais como: idade, modo de vida, atividades desenvolvidas ou se eram quadrilheiras renitentes; que não se baseou somente no depoimento da Senhora MARIA CRISTINA HISSEN; que levou em conta, também, o caso do Senhor MARCOS SILVÉRIO, o laudo do Ministério Público e multas da Prefeitura sobre questões ambientais; que o alvo das investigações não são as famílias, mas sim quem vendeu os terrenos para elas; que se houvesse chamado todos os envolvidos para depor o inquérito não andaria, em virtude da lentidão da justiça; que indiciou também advogados; que já havia recebido algumas denúncias envolvendo o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, provenientes do Tribunal de Justiça; que não teve conhecimento de fatos envolvendo o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY com milicianos ou em problemas de políticos no TRE; que não teve conhecimento de evento realizado pelo TRE na Cidade do Samba; que nunca aceitou o auxílio de milicianos nas investigações que conduziu; que quando um escrevente passa centenas de Escrituras de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios de uma mesma área, é considerado crime contra a Lei de Parcelamento de Solo; que a fiscalização cabe à Corregedoria-Geral de Justiça; que se ateve ao crime de parcelamento do solo e não às ações possessórias; que se baseou na lei federal que se sobrepõe à lei municipal; que não ouviu os advogados dos moradores e que tem bom relacionamento com os três Promotores do Ministério Público que atuaram no caso, até em decorrência do seu trabalho contra o crime organizado. Com a palavra, o Senhor Presidente discorreu sobre o inquérito policial contra moradores do Condomínio Planície do Recreio, mencionando suas conseqüências por ter sido feito sem o critério necessário; que no inquérito há duas figuras centrais, o posseiro da área que fez o loteamento' e vendeu, e a outra figura que é uma das adquirentes dos lotes; que a pessoa acusada de estelionato foi absolvida na segunda instância; que em uma investigação para se concluir que alguém se apropriou ilegitimamente da terra teria que conhecer os processo no cível; que está provado que havia interesses da Construtora WROBEL; que está tentando demonstrar que o inquérito foi direcionado, as provas não foram colhidas devidamente e a investigação não foi aprofundada; que no Ministério Público tudo foi reproduzido e novas provas igualmente duvidosas foram incorporadas, e que ao chegar ao juiz este decide de acordo com os autos; que o Inspetor ADATI apurava falsificação de assinaturas da família STRAMANDINOLl; que a Senhora CRISTINA foi durante muito tempo diligente na defesa dos moradores do Condomínio Planície do Recreio, onde mora; que se o depoente tivesse ouvido algum dos indiciados teria chegado à Construtora WROBEL e tomado conhecimento da origem dos fatos; que o Delegado CARAVITA também deveria ter sido ouvido e que o Senhor PASQUALE MAURO tem bastante influência no Judiciário. Solicitando a palavra o Deputado LUIZ PAULO declarou que, a princípio, achou que o problema do Condomínio Planície do Recreio era ocupação de milicianos e, depois soube que a questão era referente a pessoas que compraram os imóveis e nada tinha a ver com as milícias. Em seguida, manifestou sua concordância com o depoente, dizendo que de uma década para cá os milicianos começaram a ocupar terras para negociá-Ias a incautos, e que milícia e narcotráfico são faces da mesma moeda. Após, o Senhor Presidente concluindo o depoimento, reiterou seu inconformismo com os resultados da investigação contra os moradores do condomínio e sugeriu que houvesse um pouco mais de cuidado com a honra das pessoas, em situações semelhantes. Em seguida, agradeceu a presença do Doutor CLAUDIO FERRAZ e convocou os demais membros para a próxima reunião a realizar-se no dia dezesseis do corrente, com a presença da técnica do Ministério Público, Senhora SIMONE MANNHEIMER ALVARENGA. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária \"ad hoc\", matrícula n° 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2010. Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\". Deputado PAULO RAMOS- Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1066308"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.12.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13828/2010 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2010, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14380/2006 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.12.2010\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15513/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, a servidora requisitada DEBORA SANTANA, matrícula nº 306.978-8, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.12.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15118/2010 - RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/12/2010\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14342/2010 - ROSANGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\n14343/2010 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 1066309"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 31ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O., Parte II, de 22 de dezembro de 2010, pág. 8, segunda e terceira colunas, na votação do Projeto de Lei nº 3368/2010, Mensagem nº 56/2010, de autoria do Poder Executivo, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3368/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2010) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda número 1. Favorável à emenda número 2. Favorável com subemenda à emenda número 3. Favorável com subemenda à emenda número 4. Contrário às emendas número 5 e 6. A emenda número 6 fica prejudicada pela aprovação da emenda número 4. Contrário a número 7. \r\n\r\nE concluo por substitutivo que em sendo aprovado, solicito à V.Exa. de acordo com o Parágrafo 2º, do Artigo 64, do Regimento Interno, seja considerada forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3368/2010 (MENSAGEM Nº 56/2010) “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs. 1 a 5), PAULO RAMOS (nº 6) e MARCELO FREIXO (nº7).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 (COM SUBEMENDA), 2 e 3 (com subemenda);\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS Nºs. 4 a 7), CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação de emendas de plenário ao AO PROJETO DE LEI Nº 3368/2010 (MENSAGEM Nº 56/2010) “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário nºs. 1 (com subemenda), 2 e 3 (com subemenda), contribuem para a melhoria do texto do projeto de lei em questão.\r\n\r\nJá as emendas nº 4 a 7, não representam aperfeiçoamento para a presente proposição \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, cópia do mesmo assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.”\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo publicará, em 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, no Diário Oficial e na Internet/Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato de empréstimo a que se refere o caput ao art.1º da presente Lei. \r\n\r\nÀ vista do exposto meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs. 1 (com subemenda), 2 e 3 (com subemenda) e CONTRÁRIO às emendas nº 4 a 7, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº3368/2010:\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento do Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2, com ações complementares aos Programa Estadual de Transportes - PET e Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2, concebidos para melhoria do serviço oferecido aos usuários do transporte ferroviário suburbano de uma maneira segura e custo-eficiente e melhoria da estrutura do gerenciamento e da política de transporte na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mediante o desenvolvimento de um sistema integrado de transportes urbanos. O Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2 abrangerá estudos de engenharia e de planejamento de transportes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”\r\n\r\nArt. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\n“Art. 5º- O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, cópia do mesmo assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.”\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará, em 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, no Diário Oficial e na Internet/Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato de empréstimo a que se refere o caput ao art.1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE R R A T A \r\n\r\nNa Ordem do Dia da 31ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O., Parte II, de 22 de dezembro de 2010, pág. 8, segunda e terceira colunas, na votação do Projeto de Lei nº 3307/2010, Mensagem nº 07/2010, de autoria do Ministério Pública, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Votacão, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3307/2010 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 07/2010) QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com a reunião acontecida na Presidência. É o projeto do Ministério Público, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É do Ministério Público, Projeto de Lei 3307/2010.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Nós fizemos e aprovamos as duas emendas, que é a emenda número 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovada. A emenda número 2, aprovada. Emenda número 3, aprovada. Emenda número 4, aprovada. Emenda número 5 prejudicada pelo mesmo teor da número 4 e do próprio autor. Emenda número 6, de autoria do Deputado André Corrêa, aprovada. Emenda número 7, aprovada. Emenda 8, rejeitada; Emenda 9, rejeitada; Emenda 10, aprovada; Emendas 11 e 12, rejeitadas; Emendas 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 aprovadas; Emenda 20, rejeitada; Emenda 21, aprovada; Emenda 22, aprovada; Emenda 23, aprovada; Emenda 24, rejeitada; Emenda 25, aprovada; Emenda 26, rejeitada; Emenda 27, aprovada; Emenda 28, aprovada. Fica prejudicada a Emenda 29 pela aprovação das demais.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em para viabilizar a sessão do projeto, eu apresento o substitutivo com as emendas ora incorporadas e, em sendo acatado, da mesma maneira que o projeto do Poder Executivo, solicito a V.Exa. que submeta ao Plenário, no que dispõe do §2º do Artigo 164 do Regimento Interno, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3307/2010 (MENSAGEM Nº 07/2010) QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs. 1 a 5 e 10 a 28), ANDRÉ CORREA Nºs 6 a 8 e 29), PAULO RAMOS (nº 10).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS: nºs. 1, 3, 6, 7, 10, 14 a 23, 27 e 28;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 2, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 24, 25, 26, 29; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação de emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 3307/2010 (MENSAGEM Nº 07/2010) QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós exame das emendas de plenário esta relatoria aprovou as emendas nºs. 1, 3, 6, 7, 10, 14 a 23, 27 e 28, por contribuírem para a melhoria do projeto de lei em questão, e rejeitou as emendas nºs. 2, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 24, 25, 26, 29; por não representarem aperfeiçoamento ao mesmo, em que pese os elevados propósitos de seus autores.\r\n\r\nÀ vista do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3307/2010 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS: nºs. 1, 3, 6, 7, 10, 14 a 23, 27 e 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 2, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 24, 25, 26, 29; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(AO PROJETO DE LEI Nº. 3307 DE 2010)\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3307/2010 (MENSAGEM Nº 07/2010) QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 170, § 2º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras, e os cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nSEÇÃO IDAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista do Ministério Público;\r\n\r\nII - Técnico do Ministério Público;\r\n\r\nIII - Auxiliar Especializado do Ministério Público;\r\n\r\nIV - Auxiliar do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - A carreira de Analista do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. \r\n\r\n§ 2º - A carreira de Técnico do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. \r\n\r\n§ 3º - A carreira de Auxiliar Especializado do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação.\r\n\r\n§ 4º - A carreira de Auxiliar do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação.\r\n\r\nArt. 4º - O quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - As carreiras de Analista do Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Auxiliar Especializado do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público são estruturadas em três classes, sendo “A” a primeira e “C” a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção, segundo critério de temporalidade.\r\n\r\n§ 2º - Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira.\r\n\r\n§ 3º - As carreiras de que trata o caput deste artigo poderão ser divididas em áreas de atividade e especialização profissional.\r\n\r\nArt. 6º - As atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 7º - As carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público serão extintas, na medida em que vagarem todos os seus cargos.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos das carreiras mencionadas no caput deste artigo serão transformados, de forma progressiva, em cargos de Analista do Ministério Público e Técnico do Ministério Público, respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser readaptado, ex officio ou a pedido, caso sobrevenha problema relacionado com sua saúde.\r\n\r\n§ 1º - A readaptação se dará pela necessária adequação entre as atribuições a serem exercidas pelo servidor e o seu estado de saúde.\r\n\r\n§ 2º - O ato do Procurador-Geral de Justiça que conceder a readaptação será precedido de avaliação pericial do órgão de saúde oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IIDO INGRESSO E LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão remuneratório inicial da primeira classe da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado.\r\n\r\n§ 1º - São requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras:\r\n\r\nI - Analista do Ministério Público: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;\r\n\r\nII - Técnico do Ministério Público: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\n\r\n§ 2º - Além dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:\r\n\r\nI - formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;\r\n\r\nII - prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n\r\nIII - participação em programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n\r\nIV - exame psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam mantidos os requisitos de escolaridade exigidos na ocasião do ingresso dos integrantes nas carreiras em extinção.\r\n\r\nArt. 11 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nSEÇÃO IIIDA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 12 - A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo a critério de temporalidade que poderá ser conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o art. 15 desta lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\n\r\nI - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, na forma do art. 11;\r\n\r\nII - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\n\r\nIII - tiver falta não abonada;\r\n\r\nIV - tiver sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nV - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\n§ 2º - A restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral de Justiça que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções corresponde a dez por cento.\r\n\r\nArt. 14 - Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O escalonamento dos padrões remuneratórios da primeira classe observa a proporção de sete por cento e, nas demais classes, cinco por cento.\r\n\r\nSEÇÃO IVDA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 15 - A avaliação especial de desempenho constitui requisito para a aquisição de estabilidade e instrumento essencial à gestão da política de recursos humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo sua forma regulamentada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 16 - O Procurador-Geral de Justiça instituirá Comissão de Avaliação Funcional, para os fins previstos no artigo anterior, à qual competirá:\r\n\r\nI - a formulação do relatório final das avaliações especiais de desempenho, com a finalidade de subsidiar a decisão acerca da aquisição de estabilidade dos servidores, na forma do art. 41, § 4º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - a elaboração do relatório final das avaliações periódicas, com a finalidade de colaborar com o permanente desenvolvimento dos recursos e métodos disponíveis para execução das funções técnico-administrativas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Da Comissão farão parte, pelo menos, três servidores e seus respectivos suplentes, todos estáveis, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo ao menos um titular e seu respectivo suplente indicados pela Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A nomeação dos membros da Comissão e a definição acerca das demais atribuições e da forma de realização das avaliações previstas no caput deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nSEÇÃO VDA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instituirá Programa Permanente de Capacitação dos Servidores.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Permanente de Capacitação dos Servidores destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas, à educação profissional continuada, bem como à preparação para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\nSEÇÃO IDOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 18 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, são voltados ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento e apresentam as seguintes denominações, de acordo com a complexidade das atividades a serem desenvolvidas pelos seus ocupantes:\r\n\r\nI - Cargo em Comissão de Direção - CCD;\r\n\r\nII - Cargo em Comissão de Gerência - CCG;\r\n\r\nIII - Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA;\r\n\r\nIV - Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP.\r\n\r\n§ 1º - O Cargo em Comissão de Direção será preferencialmente ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - O Cargo em Comissão de Gerência, no percentual de oitenta por cento do respectivo número, será ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público ao qual estejam subordinados, competindo-lhes, em especial:\r\n\r\nI - a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução;\r\n\r\nII - a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público;\r\n\r\nIII - o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais;\r\n\r\nIV - o atendimento ao público, quando necessário;\r\n\r\nV - a execução das demais atividades que lhes forem determinadas.\r\n\r\n§ 4º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Os cargos de provimento em comissão de símbolo DG, A e TP, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 20 - Estendem-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão as disposições do art. 17 desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO IIDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das seguintes funções gratificadas:\r\n\r\nI - chefia da secretaria de órgãos e serviços auxiliares;\r\n\r\nII - supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares;\r\n\r\nIII - assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares;\r\n\r\nIV - assessoramento direto às Promotorias de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IVDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nArt. 22 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei.\r\n\r\nArt. 23 - O vencimento observará o escalonamento positivo existente entre os quinze padrões remuneratórios constantes do Anexo II.\r\n\r\nArt. 24 - Sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor incidirá o adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1º - A cada três anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus à percepção do acréscimo de cinco por cento ao vencimento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a dez por cento de acréscimo.\r\n\r\n§ 2º - O adicional por tempo de serviço é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 25 - Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como àqueles concluintes de ações de capacitação, poderá ser concedido adicional de qualificação, a ser implantado na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\n§ 2º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as áreas de conhecimento dos cursos de graduação e de pós-graduação que ensejam a concessão do adicional de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados:\r\n\r\nI - cursos de ensino médio, ministrados por estabelecimentos de ensino credenciados perante a respectiva Secretaria Estadual de Educação, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nII - cursos de graduação e de pós-graduação, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica;\r\n\r\nIII - ações de capacitação, devidamente reconhecidas pelo Ministério Público.\r\n\r\n§ 4º - Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos, para fins de concessão do adicional, desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas.\r\n\r\n§ 5º - O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título ou o diploma forem anteriores à data da inatividade, excetuado do cômputo o disposto no art. 26, inciso VI, e observado, ainda, o que dispõe o § 3º do mesmo artigo.\r\n\r\n§ 6º - As Resoluções do Procurador-Geral de Justiça que tratem de matéria relacionada a este artigo deverão estar disponíveis na internet, em site do Ministério Público, para acesso a qualquer cidadão, sempre que a página principal do referido site estiver acessível.\r\n\r\nArt. 26 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo IV, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO \r\n\r\nE FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\nArt. 27 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro observa a seguinte forma:\r\n\r\nI - Cargo em Comissão de Direção: vencimento correspondente a noventa e oito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nII - Cargo em Comissão de Gerência: vencimento correspondente a setenta e seis por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nIII - Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria: vencimento correspondente a cinquenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e de Gerência, que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será concedida gratificação correspondente a sessenta e seis por cento e sessenta e dois por cento, respectivamente, do vencimento do cargo.\r\n\r\nArt. 28 - A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no art. 21 observa a seguinte forma:\r\n\r\nI - para o exercício da chefia de órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até setenta e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nII - para o exercício da supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a quarenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nIII - para o exercício da assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até noventa e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nIV - para o assessoramento direto às Promotorias de Justiça, em valor correspondente a trinta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público, aplicando-se-lhes as disposições do art. 18, § 3º, desta lei.\r\n\r\nArt. 29 - O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão símbolos DG, A e TP da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério Público, gratificação correspondente a até cento e oitenta por cento sobre o valor base e representação do respectivo cargo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS VANTAGENS\r\n\r\nArt. 30 - Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público da área de atividade Notificação e Atos Intimatórios farão jus à gratificação de deslocamento para fins de indenização das despesas com sua locomoção, desde que esta se dê em razão do exercício estrito das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\nParágrafo único - A gratificação de deslocamento será concedida em valor mensal, estabelecido conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional nem será incorporada aos vencimentos, não sendo devido o seu pagamento nas férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 31 - Poderá ser atribuída aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada e consoante critérios fixados em Resolução do Procurador-Geral de Justiça, gratificação correspondente a até dezoito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 32 - Os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 33 - Aplicam-se aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os direitos, deveres e vedações expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Regulamento.\r\n\r\nArt. 34 - Poderão ser afastados do exercício do cargo, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens:\r\n\r\nI - servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleito para exercício do mandato de Presidente da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ministrar ou frequentar, com aproveitamento, curso de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante manifestação favorável da Comissão de Avaliação Funcional e autorização do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Fica garantida a manutenção do último órgão de lotação dos servidores afastados na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 2º - Os demais critérios para os afastamentos previstos no caput deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 35 - Os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cumprirão jornada de trabalho diária de oito horas.\r\n\r\nArt. 36 - Ao servidor que já ocupava cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na época da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 2.121, de 6 de junho de 1993, que tenha optado pelo regime de jornada de trabalho diária de seis horas, será facultado:\r\n\r\nI - permanecer nesse regime especial, caso em que perceberá seis oitavos da remuneração fixada para a sua classe e padrão;\r\n\r\nII - optar, a qualquer tempo e irreversivelmente, pelo regime comum previsto no caput deste artigo, caso em que deverá permanecer em exercício por um período mínimo de cinco anos, sendo os respectivos proventos calculados sobre o percebido no regime anterior, se o optante vier a se aposentar antes desse prazo.\r\n\r\nArt. 37 - No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é vedada a nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento.\r\n\r\n§ 1º - A vedação prevista no parágrafo anterior abrange o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 2º - Ficam ressalvadas as situações envolvendo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - As carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Técnico Superior passa a ser denominada Analista do Ministério Público;\r\n\r\nII - Técnico passa a ser denominada Técnico do Ministério Público;\r\n\r\nIII - Auxiliar Especializado passa a ser denominada Auxiliar Especializado do Ministério Público;\r\n\r\nIV - Auxiliar passa a ser denominada Auxiliar do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidas as atribuições dos cargos que compõem as carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõe o art. 6º desta lei.\r\n\r\n§ 2º - Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Técnico Superior, Técnico, Auxiliar Especializado e Auxiliar ficam enquadrados na mesma classe em que estiverem posicionados na data de início de vigência desta lei, observada a correspondência entre os padrões remuneratórios estabelecida, para cada carreira, pelo Anexo III.\r\n\r\nArt. 39 - As disposições do art. 9º, § 2º, desta lei aplicam-se aos concursos públicos realizados a partir da data de início de vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 40 - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em outros órgãos da Administração Pública cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus, a critério do Procurador-Geral de Justiça, à percepção de gratificação correspondente a até oitenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 41 - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes.\r\n\r\nArt. 42 - Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público a aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo recurso da decisão, no prazo de quinze dias, ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - A sanção de demissão, proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público, será aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o mesmo prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 43 - Fica estabelecido o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 44 - O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas.\r\n\r\nArt. 45 - O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 46 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 47 - A execução das despesas decorrentes desta lei será escalonada, nos exercícios de 2011 e 2012, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo efetivada, em 2011, no percentual mínimo de cinquenta por cento.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto perdurar a implementação desta lei, não se aplicará a revisão geral anual remuneratória de que trata o art. 45.\r\n\r\nArt. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, o art. 1º da Lei Estadual nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e o art. 1º da Lei Estadual nº 4.853, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n1\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\n\r\n389\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\n\r\n875\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n1\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n21\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n43\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n49\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\n59\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\n64\r\n\r\n8\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\n67\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n1\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO ATUAL\r\n\r\nNOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO ATUAL\r\n\r\nNOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n21\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO ATUAL\r\n\r\nNOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO ATUAL\r\n\r\nNOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n59\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n64\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n67\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\n\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\n125,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n210,00\r\n\r\n420,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 31ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O., Parte II, de 22 de dezembro de 2010, pág.9, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Há sobre a Mesa os seguintes requerimentos s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2157/2009, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, com fulcro no art. 47, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, do Projeto de Lei nº 2157/2009, de minha autoria, que “CONCEDE O NOME DE ALAOR SCISINIO À RODOVIA RJ-152, DE EUCLIDELÂNDIA (CATAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA)”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3221/2010, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, com fulcro no art. 47, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, do Projeto de Lei nº 3221/2010, de minha autoria, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 1066310"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2010. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2010, às 10h00, na sede social da Companhia, localizada na Rua Mário Neves, s/n, Ilha da Conceição, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/76, constatando-se a presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. Convocação e Publicação Prévia de Anúncios: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76 foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e, como secretário, o Sr. Marcus Rodrigo de Senna. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, à conta de: (i) saldo da Reserva de Retenção de Lucros do exercício de 2009; e (ii) parte dos lucros apurados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2010 e 30 de setembro de 2010. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada, após debates e discussões, conforme atribuição prevista no Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, a distribuição de dividendos intermediários, à conta: (i) do saldo da Reserva de Retenção de Lucros do exercício de 2009, no montante de R$ 2.181.838,59 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos); e (ii) parte dos lucros apurados no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/09/2010, no montante de R$ 17.239.501,41 (dezessete milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e quarenta e um centavos), perfazendo o montante total de R$ 19.421.340,00 (dezenove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta reais), correspondente a R$ 1,00 (um real) por ação. Os dividendos intermediários mencionados supra terão como base acionária 30 de novembro de 2010. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, § 1o da Lei 6.404/1976, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Niterói, 30 de novembro de 2010. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS, p. Sr. Renato Alves Vale e Sr. Antônio Linhares da Cunha; e (2) ACTUA ASSESSORIA S.A., p. Sr. Márcio José Batista e Sr. Wagner Gudson Marques. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00002124450 em 10.12.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066181"
                ],
                "1066212": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2010. 1. Data, hora e local: Aos quatro dias do mês de novembro de 2010, às 13 horas, excepcionalmente na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3.142, na Capital do Estado de São Paulo. 2. Composição da mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. 3. Convocação e presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 4. Ordem do dia: Indicação de conselheiro para presidir a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que se realizará em 09 de novembro de 2010. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram o item constante da ordem do dia e, por unanimidade, conforme Parágrafo Único do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, indicaram o conselheiro Enéas César Pestana Neto para presidir a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que se realizará em 09 de novembro de 2010. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido aprovada por todos os presentes. São Paulo, 04 de novembro de 2010. Assinaturas: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária da Mesa: Renata Catelan P. Rodrigues. Conselheiros presentes: Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Abílio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto. Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Cópia fiel do original. Renata Catelan P. Rodrigues Secretária. JUCERJA nº 00002118107, em 25/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066212"
                ],
                "1066218": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE 33.300.141.073\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos nove dias do mês de novembro de 2010, às 16 horas, na sede da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 2000, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2010, páginas 8, 7 e 3, respectivamente, e no jornal “Valor Econômico” nas edições dos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2010, páginas B11, B9 e B2, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando percentual de 98,8% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Fernando Maida Dall'Acqua, conselheiro fiscal da Companhia, o Srs. Jorge Fernando Herzog e Orivaldo Padilha, Diretores da Companhia, o Sr. Renato dos Santos Sales, representante da Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes, o Sr. Luiz Carlos Nannini, representante da Ernst &Young Terco Auditores Independentes S.S., e o Sr. Luis Cláudio dos Reis e Daniel Fernando Aranha, representantes PriceWaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. 4. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência o Sr. Enéas César Pestana Neto, conselheiro indicado pelo Conselho de Administração da Companhia, conforme Parágrafo Único do Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, e Sr. Paulo Cezar Aragão como Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Cancelamento de ações em tesouraria da Companhia, nos termos da Proposta da Administração; (ii) Aumento do capital social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração; (iii) Incorporação das ações de emissão de Nova Casa Bahia S.A. pela Companhia, nos termos da Proposta da Administração; (iv) Ratificação da indicação da empresa especializada para elaboração dos laudos de avaliação contábil, nos termos da Proposta da Administração; (v) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Pro posta da Administração; (vi) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração; e (vii) Reeleição dos membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 50% do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia, com a abstenção dos legalmente impedidos e tendo as abstenções e votos contrários sido registrados em cada caso, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Registrar que a ata que se refere à presente Assembleia será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §§1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2. Tendo em vista a aprovação, pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 30 de junho de 2010, do cancelamento de 576.869 ações ordinárias que se encontravam em tesouraria, ajustar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 671.032.768,17 (seiscentos e setenta e um milhões, trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito Reais e dezessete centavos), dividido em 123.804.540 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta) ações ordinárias ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.” 6.3. Ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes (“Magalhães Andrade”), sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1893, 6º andar, Jardim Paulistano, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob número 2SP000233/O-3 e no CNPJ/MF sob o nº 62.657.242/0001-00 para, na forma dos art. 8º e 170, §3º, da Lei nº. 6.404/76, elaborar laudos de avaliação, a valor contábil, de bens e créditos de titularidade da acionista Companhia Brasileira de Distribuição, companhia aberta com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3142, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.508.411/0001-56 (“CBD”), os quais serão conferidos ao capital social da Companhia para aumento do mesmo, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 6.404/76; 6.3.1. Consignar que os acionistas CBD, Abílio dos Santos Diniz, Enéas César Pestana Neto e Tempo Capital Principal Fundo de Investimentos de Ações abstiveram-se de votar na deliberação indicada no item 6.3, tendo a referida matéria sido aprovada pela unanimidade dos demais acionistas presentes a esta assembleia. 6.4. Aprovar, depois de examinados e discutidos, os laudos de avaliação, a valor contábil, a que se refere o item 6.3 acima (“Laudos de Avaliação MA”), os quais indicam, na data-base de 30 de junho de 2010 (“Data-Base”), ser de R$ 755.519.802,42 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e dois Reais e quarenta e dois centavos) o valor contábil dos bens e direitos descritos nos Laudos de Avaliação MA consignando que o representante da Magalhães Andrade, presente à Assembleia, estava à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante aos referidos Laudos de Avaliação MA. Os Laudos de Avaliação MA passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo 1, uma vez devidamente autenticados pela Mesa. 6.4.1. Consignar que os acionistas CBD, Abílio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto abstiveram-se de votar na deliberação indicada no item 6.4 acima, tendo a referida matéria sido aprovada pela unanimidade dos demais acionistas presentes a esta assembleia. 6.5. Aprovar, unanimidade de votos dos presentes, o aumento do capital social da Companhia de R$ 671.032.768,17 (seiscentos e setenta e um milhões, trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito Reais e dezessete centavos) para R$ 1.426.552.570,59 (um bilhão, quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta Reais e cinquenta e nove centavos), aumento esse no valor de R$ 755.519.802,42 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e dois Reais e quarenta e dois centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 47.219.987 (quarenta e sete milhões, duzentos e dezenove mil, novecentas e oitenta e sete) novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 16,000000213045 por ação, nos termos da proposta da administração. 6.5.1. Registrar que as ações ora emitidas terão os mesmos direitos atribuídos às ações da Companhia já existentes e em circulação nesta data e participarão integralmente de todos os benefícios, inclusive dividendos e remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir desta data. Tais ações são totalmente subscritas pela CBD e integralizadas mediante a conferência dos bens e créditos de sua titularidade, conforme indicados no Laudo de Avaliação MA, ou naqueles bens e direitos em que se subrogaram após a Data-Base, sem prejuízo do exercício, pelos demais acionistas da Companhia, do direito de preferência na forma do disposto no §2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, proporcionalmente às respectivas participações no capital social da Companhia. Caso algum acionista decida exercer o seu direito de preferência, as importâncias por ele pagas serão entregues à CBD. O direito de preferência poderá ser exercido pelos acionistas inscritos nos registros da Companhia na data desta assembleia, observados os procedimentos a serem divulgados em Aviso aos Acionistas. 6.6. Ratificar, unanimidade de votos dos presentes, a contratação da Ernst &Young Terco, anteriormente feita pela administração da Companhia, para proceder à avaliação da totalidade das ações de emissão da NCB a serem incorporadas pela Companhia, para fins do disposto nos Arts. 226, 227 e na forma do Art. 8º da Lei nº 6.404/76, e preparar o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação EY”), que, após ter sido devidamente autenticado pela Mesa, integra esta ata como Anexo 3. 6.6.1. Consignar que o acionista Tempo Capital Principal Fundo de Investimentos de Ações absteve-se de votar na deliberação indicada no item 6.6 acima, tendo a referida matéria sido aprovada pela unanimidade dos demais acionistas presentes a esta assembleia. 6.7. Aprovar, unanimidade de votos dos presentes, depois de examinado e discutido, o Laudo de Avaliação EY, consignando que o representante da Ernst &Young Terco, presente à Assembleia, estava à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante ao referido Laudo de Avaliação EY. 6.8. Aprovar, unanimidade de votos dos presentes, depois de examinado e discutido, o Protocolo e a Justificação da incorporação, pela Companhia, da totalidade das ações de emissão de Nova Casa Bahia S.A., companhia com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Avenida Conde Francisco Matarazzo nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.757.237/0001-75 (“NCB”), firmado em 5 de outubro de 2010 e que, após devidamente autenticado pela Mesa, integra esta ata como Anexo 2. 6.9. Aprovar, unanimidade de votos dos presentes, a incorporação da totalidade das ações de emissão da NCB nesta data pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação, (“Incorporação de Ações”), convertendo-se a NCB em subsidiária integral da Companhia, na forma do disposto no Art. 252 da Lei nº 6.404/76. As variações patrimoniais ocorridas em NCB entre a Data-Base e a presente data serão suportadas por NCB e refletidas na Companhia em decorrência da aplicação do método da equivalência patrimonial. 6.9.1. Em decorrência da incorporação de ações da NCB, aprovar, unanimidade de votos dos presentes, o aumento do capital social da Companhia, de R$ 1.426.552.570,59 (um bilhão, quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta Reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 2.895.452.570,59 (dois bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta Reais e cinquenta e nove centavos), aumen to este no valor de R$ 1.468.900.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões e novecentos mil Reais), mediante a emissão de 151.663.259 (cento e cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentas e cinquenta e nove) novas ações ordinárias. As ações ora emitidas são, neste ato (i) integralmente subscritas pelos administradores de NCB, por conta de seus respectivos acionistas, que passam a ser acionistas da Companhia; (ii) integralizadas mediante a versão da totalidade das ações de emissão da NCB para a Companhia; e (iii) entregues, em sua totalidade, aos acionistas de NCB, na proporção de 0,10324954660 ação ordinária para cada 1 ação ordinária de NCB de sua propriedade, na forma do Boletim de Subscrição firmado nesta data pelos administradores de NCB e de acordo com a relação de troca justificada no item 5(i) do Anexo I da Proposta de Administração. Registrar, ainda, que as ações ordinárias ora emitidas terão os mesmos direitos atribuídos às ações da Companhia ora existentes e em circulação nesta data e participarão integralmente de todos os benefícios, inclusive dividendos e remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir desta data. 6.10. Em razão das deliberações acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 2.895.452.570,59 (dois bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 322.687.786 (trezentas e vinte e duas milhões, seiscentas e oitenta e sete mil, setecentas e oitenta e seis) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.” 6.11. Registrar que, conforme disposto nos artigos 252, §§ 1º e 2º, e 137, §2º, da Lei nº 6.404/76, será garantido o direito de retirada aos acionistas da Companhia que dissentiram ou se abstiveram de votar nas deliberações relativas à Incorporação de Ações, ou que não compareceram a esta Assembleia, e que manifestarem expressamente sua intenção de exercê-lo no prazo de 30 dias contados da data da publicação da ata desta Assembleia, observadas as condições e os procedimentos divulgados e detalhados na Proposta da Administração e em Aviso aos Acionistas a ser publicado. 6.12. Aprovar, por maioria de votos dos presentes, a reforma do estatuto social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração, e consolidá-lo passando o mesmo a vigorar, em sua íntegra, com a redação constante do Anexo 4 à ata que se refere a esta Assembleia, tendo o acionista Tempo Capital Principal Fundo de Investimentos de Ações apresentado voto contrário, em separado, autenticado pela mesa. 6.13. Reeleger todos os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger 5 (cinco) novos membros, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2012, cujos currículos foram apresentados a esta Assembleia, a saber: Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, casada, administradora de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 81272167-8, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 459884477-91, domiciliada e residente no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, 11, Pedro Sampaio Malan, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 1641979, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 028297227-91, domiciliado e residente na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua de Itaúna, 177, apto 402, Jardim Botânico, Abílio dos Santos Diniz, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.965.961, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.454.918-20, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, Enéas César Pestana, brasileiro, casado, contabilista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.383.698-3, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.327.978-40, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, Antonio Ramatis Fernandes Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.589.254-3, inscrito no CPF/MF sob nº 050.781.388-03, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, CEP 01402-901; Michael Klein, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.697.446-5, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 498.139.868-91, com escritório na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Avenida Conde Francisco Matarazzo, nº 100, Bairro Centro; CEP 09520-900; Gustavo H. B. Franco, brasileiro, casado, economista, portador do CORECON/RJ nº 12614-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 541.724.707-34, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.100, apartamento 1201, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-095; José Luiz Majolo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 649811-3, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 573.531.668-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Isabel de Castela, 450, apartamento 131, CEP 05445-010, e Alexandre Bertoldi, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.926.254, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.031.318-88, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo na, com escritório na Rua Hungria, 1100, CEP: 01455-906, tendo o acionista Tempo Capital Principal Fundo de Investimentos de Ações abstido de votar. 6.13.1. Os conselheiros ora eleitos, uma vez acionistas da Companhia, serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, ocasião em que prestarão as de clarações exigidas em lei e nas regulamentações aplicáveis. 6.13.2. Consignar que os acionistas que submeteram a esta assembleia a indicação dos conselheiros ora eleitos apresentaram as declarações de que trata o art. 2º, da Instrução CVM 367/02 ou declararam que obtiveram, dos demais conselheiros, a informação de que tais pessoas se encontram em condições de firmar a declaração de que trata o art. 2º, da Instrução CVM 367/02. 6.13.3. Indicar o Sr. Michael Klein para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração e a Sra. Maria Silvia Bastos Marques para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Desta forma, o Conselho de Administração passa a ter a seguinte composição: como Presidente, Michael Klein, como Vice-Presidente, Maria Silvia Bastos Marques, e como membros, Srs. Pedro Sampaio Malan, Abílio dos Santos Diniz, Enéas César Pestana Neto, Antonio Ramatis Fernandes Rodrigues, Gustavo H. B. Franco, José Luiz Majolo e Alexandre Bertoldi. 6.14. Registrar que o Conselho Fiscal da Companhia manifestou-se favoravelmente às matérias objeto de deliberação nessa Assembleia de sua competência, conforme parecer divulgado nos websites da Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros através do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE). 6.15. Autorizar a administração da Companhia, representada na forma de seu Estatuto Social, a praticar todos os atos e firmar todos os documentos necessários à implementação e formalização das deliberações ora tomadas. 7. Documentos Arquivados: (a) Edital de Convocação; (b) Proposta da Administração; (c) Laudos de Avaliação MA; (d) Protocolo e a Justificação da incorporação; (e) Laudo de Avaliação EY; (f) Estatuto Social consolidado; e (g) Voto de Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações relativo ao item 6.12 acima. 8. Aprovação e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e achada conforme, tendo sido aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2010. Presidente da Mesa: Sr. Enéas César Pestana Neto, Secretário da Mesa: Sr. Paulo Cezar Aragão. Acionistas Presentes: Companhia Brasileira de Distribuição, Abilio dos Santos Diniz, Enéas Cesar Pestana Neto, Maria Silvia Bastos Marques, Ataulfo LLC, Posto 12 LLC, Leblon Ações Master Fundo de Investimento em Ações, Leblon Equities Hedge Master Fundo de Investimento em Ações, Leblon Equities Partners Fundo de Investimento em Ações e Tempo Capital Principal Fundo de Investimentos de Ações. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Paulo Cezar Aragão - Secretário. JUCERJA nº 00002118113, em 25/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066218"
                ],
                "1066201": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRC 33300164316\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2010. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2010, às 08h00, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, à conta de parte dos lucros apurados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2010. Deliberações: Por unanimidade de votos dos conselheiros, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada, após debates e discussões, conforme atribuição prevista no Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, a distribuição de dividendos intermediários, à conta de parte dos lucros apurados no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/06/2010, no montante de R$ 13.715.520,00 (treze milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais), correspondente a R$ 0,39 (trinta e nove centavos de real) por ação. Os dividendos intermediários supramencionados, terão como base acionária 30 de novembro de 2010, e serão pagos até 31 de dezembro de 2010, conforme permitido pelo artigo 205, §3º da Lei 6.404/76. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio Bonito, 30 de novembro de 2010. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. Antônio Linhares da Cunha; (2) Sr. Arthur Piotto Filho; (3) Sr. Ítalo Roppa; (4) Sr. Leonardo Couto Vianna; (5) Sr. Márcio José Batista; (6) Sr. Marcus Rodrigo de Senna; (7) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (8) Sr. Renato Alves Vale. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00002124535 em 10.12.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066201"
                ],
                "1043049": [
                    "V - Ata",
                    "JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.330.564/0001-41\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 09 DE AGOSTO DE 2010. 1. Data, Horário e Local: Dia 09 de agosto de 2010 às 09:00 horas, no local da sede social da Companhia, na Rua da Quitanda nº 187, 5º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. MESA: Jayme Soares da Rocha, Presidente e Leonardo Bruno Brizzante Cupello, Secretário. 4. PUBLICAÇÕES: A publicação das demonstrações financeiras e do relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2009 foi dispensada em razão do disposto no art. 294, II da Lei 6.404/76, sendo que cópia autenticada desses documentos será arquivada juntamente com a presente ata na Junta Comercial na forma do § 1º do mesmo art. 294. 5. CONVOCAÇÃO: A publicação dos anúncios de convocação foi dispensada em razão da presença dos acionistas representantes da totalidade do capital social representantes da totalidade do capital social na forma do art. 133, § 4º da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: Em assembléia geral ordinária: Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2009. Em assembléia geral extraordinária: a) Deliberação sobre a situação operacional da Companhia; b) Aviso aos acionistas sobre a mudança do jornal em que são feitas publicações obrigatórias da companhia previstas na Lei nº 6.404/76. 7. DELIBERAÇÕES: Em assembléia geral ordinária: Considerando que as demonstrações financeiras e o relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2009 representam substancialmente a situação da Companhia, os acionista, por unanimidade, aprovaram as referidas demonstrações financeiras e o relatório da Administração, com abstenção dos legalmente impedidos. Em assembléia geral extraordinária: a) Deliberação sobre a situação operacional da Companhia: Os acionistas, por unanimidade, e a Administração reconheceram que a Companhia cessou as atividades empresariais há pelo menos oito anos, desde 2002. b) Aviso aos acionistas sobre a mudança do jornal em que são feitas as publicações obrigatórias da Companhia previstas na lei nº 6.404/76: A Administração da Companhia informou aos acionistas que as publicações obrigatórias previstas na Lei nº 6.404/76 serão feitas de agora em diante no jornal Monitor Mercantil. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos das assembléias, tendo sido lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. A presente é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos nos termos do art. 130 da Lei nº 6.404/76. MESA: Jayme Soares da Rocha - Presidente da Mesa e Leonardo Bruno Brizzante Cupello - Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2010. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002092847 em 21/09/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 1043049"
                ],
                "1066036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1066036"
                ],
                "1066105": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 22 de dezembro de 2010. Data, Horário e Local: Aos 22 dias de dezembro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Companhia”), no auditório do 2º andar do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico nos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2010. Presenças: A presente Assembleia Geral Extraordinária foi instalada em primeira convocação, com a presença de Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando o percentual de participação no capital social da Companhia necessário para preencher o quorum legal de instalação e deliberação das matérias ora propostas. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. André Veiga Milanez para secretariá-la. Ordem do Dia: ratificação, nos termos do § 1º do Artigo 256 da Lei 6.404/76, da operação de aquisição, pela Companhia, de 100% do capital social da GRV Solutions S.A., sociedade por ações com sede na cidade de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Dib Sauaia Neto, nº 227, Centro de Apoio 01, inscrita no CNPJ sob o nº 05.197.119/0001-10 (“GRV”), conforme divulgada em Fato Relevante da Companhia 01.12.2010. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram a ordem do dia e deliberaram: (1) autorizar, por unanimidade de votos dos presentes, a lavratura desta ata de Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei n.º 6.404/76; (2) aprovar, por maioria de votos dos presentes, após exame, debate e aprovação do laudo de avaliação do valor econômico da GRV preparado pela Avaliadora, a operação envolvendo a aquisição, pela Companhia, de 100% do capital social da GRV, nos termos do § 1º do Artigo 256 da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: A eficácia da deliberação tomada no item “2” das deliberações acima está condicionada: (a) à efetivação da incorporação da GRV pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da GRV Solutions S.A. pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos celebrado entre a administração de ambas as companhias em 2.12.2010 e (b) à aprovação de alterações ao Estatuto Social da Companhia, matérias que serão objeto de deliberação em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, convocada para o dia 29.12.2010. Eventuais acionistas dissidentes da deliberação tomada no item “2” das deliberações poderão exercer o direito de recesso nos termos da Lei nº 6.404/76, sendo que o direito de recesso será conferido aos detentores de ações da Companhia no dia 01.12.2010 (i.e. os negócios realizados a partir do dia 02.12.2010 não serão considerados para os efeitos de referido direito de recesso), e que manifestarem expressamente sua intenção de exercer o direito de retirada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata desta Assembleia Geral de Acionistas, nos termos de Aviso aos Acionistas a ser divulgado pela Companhia. Registros: As dissidências, abstenções e manifestações de voto por escrito foram recebidos e, após numerados e autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos do art. 130, Parágrafo 1 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma sumária, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Edgar da Silva Ramos - Presidente; e André Veiga Milanez - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. Edgar da Silva Ramos - Presidente; André Veiga Milanez - Secretário.\r\n\r\nId: 1066105"
                ],
                "1066220": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos dezessete dias do mês de novembro de 2010, às 18 horas, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Michael Klein; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram o item constante da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos, eleger a nova Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data: como Diretor-Presidente Raphael Oscar Klein, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.900.668-1 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.137.128-83, domiciliado na Avenida Conde Francisco Matarazzo, nº 100, Bairro Centro, Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, CEP 09520-900; como Diretor Vice-Presidente Jorge Fernando Herzog, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.480.250, inscrito no CPF/MF sob nº 740.828.417-68, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, CEP 01402-901; como Diretor Vice-Presidente Comercial Roberto Fulcherberguer, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.344.985, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.955.588-18, residente e domiciliado na Alameda Valência, nº 36, Alphaville 0, Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06544-004; e como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores Orivaldo Padilha, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n.º 13984996, inscrito no CPF/MF sob n.º 043844518-06, domiciliado e residente na Capital do Estado de São Paulo, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, CEP 01402-901. Os Diretores, ora eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido aprovada por todos os presentes. São Paulo, 10 de novembro de 2010. Assinaturas: Presidente: Michael Klein; Secretária da Mesa: Renata Catelan P. Rodrigues. Conselheiros presentes: Michael Klein, Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Abílio dos Santos Diniz, Enéas César Pestana Neto, Antonio Ramatis Fernandes Rodrigues, Gustavo H. B. Franco, José Luiz Majolo e Alexandre Bertoldi. Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada. Cópia fiel do original. Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária. JUCERJA nº 00002126569, em 16/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066220"
                ],
                "1066211": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2010, às 13 horas, excepcionalmente na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3.142, na Capital do Estado de São Paulo. 2. Composição da Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (i) Ratificar a celebração do Primeiro Aditivo ao Acordo de Associação abaixo definido; (ii) Autorizar a administração da Companhia a celebrar todos os contratos e atos que se façam necessários à implementação da Associação abaixo definida; (iii) Aprovar a Proposta da Administração referente (1) ao aumento do capital social da Companhia, (2) à incorporação das ações de emissão de Nova Casa Bahia S.A. (“NCB”) pela Companhia e o consequente aumento do capital social da Companhia, (3) à alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social e (4) à reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) Aprovar o investimento feito na Pontofrio.com Comércio Eletrônico S.A. (“PF.com”). 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram os itens constantes da ordem do dia e, por unanimidade: 5.1. Ratificaram a celebração, pela Companhia, em 1º de julho de 2010, com a CBD, a Casa Bahia Comercial Ltda., a Filisur Participações S.A., Samuel Klein, Michael Klein e Eva Lea Klein, do Primeiro Aditivo ao Acordo de Associação firmado em 4 de dezembro de 2009 (“Associação”) (“Primeiro Aditivo ao Acordo de Associação”). Registrou-se a abstenção de voto dos conselheiros Abílio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto com relação à presente matéria. 5.2. Autorizaram a administração da Companhia a celebrar todos os contratos e atos que se façam necessários à implementação da Associação, no sentido de cumprir plenamente o seu objeto, incluindo, mas não se limitando ao (i) Contrato de Licença de Uso de Propriedade Industrial entre a Companhia e CBD; e (ii) Contrato de Assessoria de Compras entre a Companhia, CBD e PF.com. 5.3. Aprovaram a Proposta da Administração referente: (1) Ao aumento de capital social da Companhia no montante de até R$ 755.519.802,06 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e dois Reais e seis centavos), mediante a emissão de 47.219.987 (quarenta e sete milhões, duzentas e dezenove mil, novecentas e oitenta e sete) novas ações ordinárias, as quais serão subscritas pela CBD e integralizadas da seguinte forma: (i) R$ 89.826.000,00 (oitenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil Reais) mediante a conferência dos ativos e passivos relacionados aos negócios de varejo de bens duráveis das lojas Extra-Eletro, os quais foram avaliados pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes; (ii) R$ 290.143.405,59 (duzentos e noventa milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinco Reais e cinquenta e nove centavos) por meio da conferência de Certificados de Depósito Bancário, emitidos pelo Banco do Brasil S.A. de titularidade da CBD; e (iii) R$ 375.550.396,83 (trezentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e seis Reais e oitenta e três centavos) por meio de créditos detidos pela CBD contra sociedades sob seu controle, conforme laudo de avaliação contábil elaborado pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes. Registrou-se a abstenção de voto dos conselheiros Abílio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto com relação à presente matéria. (2) À incorporação, pela Companhia, da totalidade das ações de emissão da NCB, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações firmado em 5 de outubro de 2010 pelas administrações da Companhia e da NCB, com o consequente aumento do capital social da Companhia em R$ 1.468.900.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões e novecentos mil Reais), mediante a emissão de 151.663.259 (cento e cinquenta e uma milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentas e cinquenta e nove) novas ações ordinárias. A relação de substituição entre as ações de emissão da Companhia e as ações da NCB foi fixada de acordo com o laudo de avaliação econômico-financeira elaborado por PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. (3) Em razão das deliberações acima, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 2.895.452.570,23 (dois bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos), dividido em 322.687.786 (trezentas e vinte e duas milhões, seiscentas e oitenta e sete mil, setecentas e oitenta e seis) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.” (4) À reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o intuito de adaptá-lo aos termos e condições acordados no Primeiro Aditivo ao Acordo de Associação. As operações acima mencionadas estão inseridas no âmbito da Associação, com o escopo de integrar os negócios da CBD, NCB e da Companhia no setor de varejo e de comércio eletrônico de bens duráveis. 5.3.1. Registrou-se que o Conselho Fiscal emitiu parecer favorável acerca dos laudos ora apresentados, recomendando o seu encaminhamento com a respectiva proposta da administração para análise dos acionistas em Assembleia Geral. 5.3.2. As matérias avaliadas na presente reunião estão sujeitas à aprovação dos acionistas da Companhia, pelo que os conselheiros aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para discutir acerca da seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, (ii) Aprovar a incorporação das ações de emissão de Nova Casa Bahia S.A. pela Companhia e o consequente aumento do capital social da Companhia, (iii) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social e (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) Reeleição dos membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5.4. Aprovaram o investimento feito na PF.com, no valor total de R$ 24.820.325,11 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e cinco Reais e onze centavos), dividido da seguinte forma: (1) R$ 24.820.324,11 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e quatro Reais e onze centavos) por meio da conferência dos ativos e passivos referentes ao comércio eletrônico de bens duráveis conduzida pelo Extra.com, conforme laudo de avaliação contábil elaborado pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes. (2) R$ 1,00 (um real) por meio da conferência dos ativos e passivos referentes aos negócios de atacado, conforme laudo de avaliação contábil elaborado pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido aprovada por todos os presentes. São Paulo, 24 de outubro de 2010. Assinaturas: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária da Mesa: Renata Catelan P. Rodrigues. Conselheiros presentes: Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Abílio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto. Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Cópia fiel do original. Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária. JUCERJA nº 00002118105, em 25/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066211"
                ],
                "1066206": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2010. DATA, HORA E LOCAL: 17 de dezembro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca,CEP 22640-904. PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em face da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do art. 12 § 1º do Estatuto Social da Companhia. MESA: Presidente: Sr. Ney Prado Junior; Secretário: Sr. Sergio Newlands Freire. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Deliberações tomadas, sem quaisquer reservas ou ressalvas, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: (1) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal (\"Ações\"), para fins de subscrição pública primária, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do artigo 5º, §5º do Estatuto Social da Companhia. A oferta de Ações ocorrerá no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em conformidade com a Instrução CVM nº 400/03, conforme alterada, e incluirá esforços de colocação das Ações, no exterior, para investidores estrangeiros institucionais qualificados, em operação isenta de registro, nos termos do Regulamento 144A e do Regulamento S do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos, conforme alterado (\"Oferta\"). O preço de emissão das Ações será fixado com base em procedimento de bookbuilding (ou coleta de intenções de investimento com investidores institucionais), a ser realizado no Brasil conforme o artigo 44 da Instrução CVM nº 400/03. (2) Permitir a emissão, em quantidade adicional de até 20% das Ações inicialmente ofertadas na Oferta, na forma do disposto no art. 14, §2º da Instrução CVM nº 400/03. (3) Outorgar ao coordenador líder da Oferta opção para distribuição de lote suplementar de ações, equivalente a até 15% das Ações inicialmente ofertadas, podendo ser exercida, total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, no prazo de até 30 (trinta) dias contados, inclusive, da publicação do anúncio de início da Oferta. (4) Estabelecer que as Ações terão características idênticas àquelas já existentes e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, inclusive, no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, fazendo jus aos dividendos ou juros sobre capital próprio, de forma integral, declarados a partir da sua respectiva data de liquidação. (5) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo os atos e medidas requeridos pela Instrução CVM nº 400/03 e pela Instrução CVM nº 471/08, tais como a contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para intermediar a Oferta, assim como representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários, BM&FBovespa S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - Anbima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se pronunciando, foi declarada encerrada a reunião e lavrada e lida a presente ata que representa a vontade dos presentes. ASSINATURAS: Presidente: Ney Prado Junior; Secretário: Sergio Newlands Freire; Conselheiros: Ney Prado Júnior, Sergio Newlands Freire, Jorge Afif Cury Filho, Plinio Augusto de Serpa Pinto e Nelson Luiz Costa Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010. Sergio Newlands Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 1066206"
                ],
                "1066102": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 28 de dezembro de 2009, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 11, 14 e 15 de dezembro de 2009, às fls. 12, 8 e 5, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 11, 14 e 15 de dezembro de 2009, às fls. C4, B11 e C11, respectivamente. 3. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de 70% do capital social subscrito da Companhia, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 5. Ordem do Dia: 5.1. Analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de suas sociedades controladas Solução Imobiliária Participações e Empreendimentos Ltda.; Indústrias Luna S.A. e JPL Empreendimentos Ltda. (“Sociedades Incorporadas”), celebrado pelas administrações das sociedades em 10 de dezembro de 2009, e no qual foram reguladas as condições da incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia; 5.2. Ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José n.º 90, grupo 1802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil das Sociedades Incorporadas e pela elaboração dos respectivos Laudos de Avaliação Patrimonial; 5.3. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.; 5.4. Aprovar a incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia; e 5.5. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação acima referida. 6. Deliberações tomadas pelos acionistas: 6.1. Primeiramente, foi consignado em ata, pela Mesa da Assembleia, que a operação de incorporação constante da ordem do dia foi considerada pela Comissão de Valores Mobiliários enquadrada na Deliberação CVM n.º 559/08, tendo sido, portanto, dispensada por esta autarquia a observância de determinados requisitos estabelecidos na Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 319/99, conforme Ofício/CVM/SEP/GEA-3/N.º1045/09. 6.2. Foi aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, exceto pelo acionista National Elevator Industry Pension Plan, o qual se absteve de votar, e constitui o Anexo I à presente ata, independentemente de transcrição, o Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Companhia, da Solução Imobiliária Participações e Empreendimentos Ltda., sociedade com sede nesta cidade, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 02, Sala 501 Duplex (parte), Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.936.446/0001-11, com seus atos constitutivos arquivados no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Paulo, sob o nº 16.384, em 10.05.1978, atualmente registrado na matrícula nº 232.849 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, conforme despacho de 10.12.08, (“Solução”); da Indústrias Luna S.A., companhia com sede nesta cidade, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 02, Sala 501 Duplex (parte), Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.261.447/0001-17 (“Luna”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCEMG sob o nº 3130003986-2, por despacho de 10.03.1994, atualmente representado pelo NIRE 33.3.0028514-8, conforme despacho de 26.12.07 da JUCERJA; e da JPL Empreendimentos Ltda., sociedade com sede nesta cidade, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 02, Sala 501 Duplex (parte), Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.878.525/0001-36, (“JPL”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCEMG sob o nº 072005491, por despacho de 01.06.07, atualmente representada pelo NIRE 33.2.0806208-1, conforme despacho de 27.02.08, da JUCERJA. 6.3. Foi ratificada pela unanimidade dos acionistas presentes, exceto pelo acionista National Elevator Industry Pension Plan, o qual se absteve de votar, a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede nesta cidade, na Rua São José n.º 90, grupo 1802, Centro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, como encarregada de proceder à elaboração dos Laudos de Avaliação Patrimonial das Sociedades Incorporadas. 6.4. Os acionistas presentes, exceto pelo acionista National Elevator Industry Pension Plan, o qual se absteve de votar, aprovaram os Laudos de Avaliação Patrimonial elaborados pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda., a qual, na data-base de 30 de novembro de 2009, avaliou o patrimônio líquido da Solução, da Luna e da JPL na forma dos Anexo II à presente ata, respectivamente, os quais passam a fazer parte integrante e inseparável desta, independentemente de transcrição. 6.4.1. O valor total do patrimônio líquido das Sociedades Incorporadas foi avaliado, na data base de 30 de novembro de 2009, em R$ 74.352.085,57, sendo: (a) o patrimônio líquido da Solução, avaliado a valores contábeis, em R$ 1.912.383,61; (b) o patrimônio líquido da Luna, avaliado a valores contábeis, em R$ 55.687.645,60; e (c) o patrimônio líquido da JPL, avaliado a valores contábeis, em R$ 16.752.056,36. 6.4.2. Tendo em vista que a Companhia é titular de 100% do capital social da Luna, da JPL e da Solução, a incorporação destas sociedades não resultará em aumento do capital social da Companhia. 6.5. Desta forma, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, exceto pelo acionista National Elevator Industry Pension Plan, o qual se absteve de votar, a incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação em anexo, sendo as Sociedades Incorporadas extintas e sucedidas pela Companhia, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, e por força da sucessão, ficarão incorporados ao patrimônio da Companhia todos os ativos e passivos das Sociedades Incorporadas, incluindo os imóveis descritos no Anexo III à presente ata. 6.5.1. Em decorrência da incorporação ora aprovada, serão canceladas todas as quotas e ações, conforme o caso, representativas do capital social de cada uma das Sociedades Incorporadas. 6.5.2. As eventuais mutações patrimoniais ocorridas no patrimônio das Sociedades Incorporadas após 30 de novembro de 2009 serão contabilizadas, refletidas e apropriadas diretamente no patrimônio da Companhia. 6.6. Os acionistas presentes resolveram, ainda, exceto o acionista National Elevator Industry Pension Plan, o qual se absteve de votar, autorizar os Administradores da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia, incluindo todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Vitor Rogério da Costa, Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho, Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2010, e o registro sob o número 2126023 e data de 15/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066102"
                ],
                "1066133": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO N. 41 DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Às 16.30 horas, do dia 02 de dezembro de 2010, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, 154º, 5º andar. II. QUÓRUM: Presença dos membros da Diretoria a seguir relacionados: Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Marcelo Faber Torres, Reinaldo José Belotti Vargas e José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti. III. MESA: Presidente: Paulo Manuel Mendes de Mendonça - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. IV. DELIBERAÇÃO: Considerando que na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008 foram aprovados os princípios básicos do programa de outorga de opção de compra de ações para os profissionais que colaboram com a Companhia (o \"Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações\" ou \"Programa\"), de acordo com o qual caberia ao Conselho de Administração definir o detalhamento das regras para outorga dessa opção; Considerando que na Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de agosto de 2008 foi aprovada a implantação do \"Plano Anual de Opção de Compra ou Subscrição de Ação\", em conformidade com o referido Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações; Considerando que, em conformidade com o Plano Anual de Opção de Compra ou Subscrição de Ação, a Diretoria outorgou opção de subscrição de ações a diversos colaboradores; Considerando que a Companhia possui capital autorizado no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais); Fica aprovada a emissão de 549.500 (quinhentas e quarenta e nove mil e quinhentas) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal, tendo em vista o exercício do direito de subscrição outorgado aos colaboradores da Companhia relacionados no Anexo I, que ficará arquivado na sede da Companhia, resultando em um aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.993.886,00 (três milhões, novecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais). Com isso, (i) o capital social passará de R$ 9.039.407.726,90 (nove bilhões, trinta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) para R$ 9.043.401.612,90 (nove bilhões, quarenta e três milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e doze reais e noventa centavos); e (ii) o número de ações emitidas pela Companhia passará de 3.232.612.100 (três bilhões, duzentas e trinta e dois milhões, seiscentas e doze mil e cem) ações para 3.233.161.600 (três bilhões, duzentos e trinta e três milhões, cento e sessenta e um mil e seiscentas) ações. As ações ora emitidas participarão de forma integral, em igualdade de condições com as ações atualmente existentes, na distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia. O valor do capital social constante do Estatuto da Companhia será atualizado quando da realização da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente convocada. V. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Diretores presentes e por mim, Lucia Regina G. M. Zalán, que a secretariei. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002127090 em 17/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066133"
                ],
                "1066126": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de dezembro de 2010, às 14:30 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030. II. QUÓRUM: Participação dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o orçamento para o ano de 2011; (ii) a aplicação da Política de Aplicações Financeiras e Hedge; (iii) a assinatura do Contrato de Gestão Corporativa entre a OGX Petróleo e Gás Ltda. e a EBX Holding Ltda.; (iv) a revisão da Política de Governança Corporativa da Companhia (PC GCO 001); (v) o novo Código de Conduta; (vi) o Calendário Anual de Reuniões do Conselho de Administração e Assembléia Geral Ordinária para o ano de 2011; (vii) a Reeleição dos Membros da Diretoria da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Adminis tração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o Orçamento da Companhia para o ano de 2011, nos termos e condições apresentados nesta data ao Colegiado; (ii) Tomar conhecimento do status das aplicações financeiras e de operações de hedge efetuadas pela Companhia, bem como autorizar a Diretoria da Companhia a manter os recursos aplicados conforme a apresentação feita nesta data ao Colegiado; (iii) Com base no Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, aprovar, registrada a abstenção dos Conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Paulo Carvalho de Gouvêa, Eduardo Karrer, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e Paulo Monteiro Barbosa Filho a assinatura do Contrato de Compartilhamento de Custos entre a OGX Petróleo e Gás Ltda. e a EBX Holding Ltda., até o ano de 2014, nos termos e condições apresentados nesta data ao Colegiado. (iv) Aprovar a revisão da Política de Governança Corporativa da Companhia (PC GCO 001), cuja versão revista estará disponível tanto na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quanto no site da Companhia; (v) Aprovar o novo Código de Conduta, nos termos e condições apresentados nesta data ao Colegiado; (vi) Aprovar o Calendário Anual de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, bem como fixar a data da Assembléia Geral Ordinária para o dia 27 de abril de 2011. (vii) Reeleger os Membros da Diretoria da Companhia abaixo relacionados, com o mandato de 01 (um) ano, a contar da presente data: EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente. PAULO MANUEL MENDES DE MENDONÇA, português, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº RNE-W 060.979-3, expedida pelo DPS, inscrito no CPF/MF sob o no. 028.909.252-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Geral, e cumulativamente o cargo de Diretor de Exploração. MARCELO FABER TORRES, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 07.382.401-3 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o no. 002.539.237-94, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para os cargos de Diretor Financeiro, e cumulativamente o cargo de Diretor de Relações com Investidores. REINALDO JOSÉ BELOTTI VARGAS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 213.452 - SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.680.567-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor de Produção; e JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 06.0705 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 800.381.747- 15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo no. 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030, para o cargo de Diretor Jurídico. Os Diretores ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme aprovada nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizadas em 30 de abril de 2010, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00002028787. Além das matérias deliberadas nos itens acima, o Conselho de Administração tomou conhecimento de assuntos de interesse geral da Companhia. VII. ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. VIII.CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva; Paulo Carvalho de Gouvêa; Rodolfo Riechert; Pedro Sampaio Malan; Rodolpho Tourinho Neto; Paulo Monteiro Barbosa Filho; Eduardo Karrer; Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 09 de dezembro de 2010, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002127091 em 17/12/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066126"
                ],
                "1065980": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nC.N.P.J: 33.040.122/0001-60 - NIRE: 3.330.009.890-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CUMULATIVAMENTE REALIZADAS EM 26 DE ABRIL DE 2010. Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dez, às 14h (quatorze) horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, reuniram-se em Assembléia Geral, os acionistas de “INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PlRAQUÊ S.A.”, (a “Companhia”) que representavam a totalidade do Capital Social conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. De conformidade com o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Assembléia, o Diretor Presidente Sr. CELSO COLOMBO, que convidou a mim HEITOR GODOY DE MELLO, para secretariar a sessão. O Sr. Presidente declarou que, conforme possibilita o parágrafo 4°, do artigo 124, da Lei 6.404/76, prescindiu-se da publicação de editais contendo a ordem do dia dessa Assembléia, por terem sido os Srs. acionistas cientificados por convocação expedida por carta, com a devida antecedência do dia e hora desta reunião, bem como da matéria a ser nela tratada . Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a atenção de todos, para a leitura da ordem do dia, feita por mim secretário, subordinado ao seguinte: (I) Em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Relatório da diretoria e demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009 com parecer dos Auditores Independentes, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de abril de 2010 e no Jornal Valor Econômico de 19 de abril de 2010; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixar honorários dos diretores; d) Assuntos de interesse geral. (II) Em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Proposta da diretoria visando o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir passou-se ao exame dos documentos enumerados na letra “a” da ordem do dia, documentos estes cuja transcrição em Ata foi dispensada devido ao conhecimento que deles têm os senhores acionistas, que após discussão e observadas as abstenções legais, o plenário aprovou, por unanimidade todas as contas e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. A seguir foi colocada em pauta a matéria relativa à destinação dos resultados. O Sr. Presidente fez uma explanação dos negócios da companhia, propondo que os mesmos permaneçam na conta “Reservas de Lucros” para um futuro aumento de capital e que, tendo em vista o crédito dos juros sobre o capital próprio no montante líquido de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) conforme proposta aprovada pela Ata de Reunião da Diretoria realizada em 15/12/2009, que será liquidada em 12 (doze) parcelas mensais iniciando-se a primeira em dezembro de 2009 e as demais nos meses subsequentes, deixará de distribuir o dividendo mínimo anual obrigatório. Posta em discussão e votação foi a referida proposta aprovada e ratificada pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. Em seguida disse o Sr. Presidente que iria submeter à apreciação da assembléia a matéria relativa aos honorários da diretoria. Discutida a matéria, propuseram os acionistas presentes que permanecesse a remuneração global da diretoria em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) anuais, a ser distribuída entre seus membros a critério do Sr. Presidente, bem como uma gratificação, a título de participação nos lucros e resultados de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), limitada esta a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício. Colocada em discussão e votação foi a referida proposta aprovada por unanimidade com abstenção dos interessados. Por fim, o Sr. Presidente franqueou aos presentes a palavra para tratar de assuntos de interesses gerais. Como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Ordinária, passando a deliberar em caráter extraordinário. Assim, determinou a mim secretário que procedesse à leitura da proposta da diretoria para o aumento do capital social. O Sr. Presidente informou que não houve manifestação do Conselho Fiscal da sociedade sobre a matéria em questão por não estar o mesmo instalado, conforme possibilita o artigo 161 da Lei nº 6404/76. Posta em discussão, o Sr. Presidente pediu a palavra para submeter uma proposta alternativa à proposta da Diretoria, em vista da possibilidade de uma futura negociação com ações da própria Companhia. O Sr. Presidente propôs aumento do capital social em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) sem emissão de novas ações, mediante a incorporação das seguintes parcelas: 1) R$ 13.012.287,97 (treze milhões, doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a ser retirada da Conta “Reserva Legal”; e 2) R$ 36.987.712,03 (trinta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e doze reais e três centavos) correspondente a parte da Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, existente no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2009. Além disso, o Sr. Presidente propôs que o saldo da Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, no valor de R$ 92.754,193,96 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos) fosse integralmente destinado à Reserva de Capital. Se aprovada a presente proposta, deverá ser alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social, para que mantido sem alteração seu atual parágrafo único, passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), representado por 237.333.667 (duzentas e trinta e sete milhões, trezentas e trinta e três mil, seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Posta em votação, foi a proposta do Sr. Presidente aprovada sem restrição, pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Declarou então o Sr. Presidente, que em face da deliberação que a Assembléia acabava de tomar, ficava desde já aumentado o capital social da sociedade para R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), bem como alterado o artigo 5° do Estatuto Social, para que passe a vigorar com a redação que lhe foi dada pela proposta recém aprovada. Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, deu o Sr. Presidente por encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se esta Ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Ass: (CELSO COLOMBO - Presidente, HEITOR GODOY DE MELLO - Secretário, ALMERINDA OMETTO COLOMBO, CELSO COLOMBO FILHO, SÉRGIO OMETTO COLOMBO, EDUARDO OMETTO COLOMBO, HEITOR GODOY DE MELLO, NORLY TEREZINHA OMETTO DE MELLO, FERNANDO OMETTO ZANCANER, SILVIA ZANCANER COSTA, RENATA ZANCANER HERNANDES, CESAR KRUG OMETTO, CRlSTIANA KRUG OMETTO, SANDRA KRUG OMETTO, MARIA OMETTO FERRAZ, LINNEU KRAHENBUHL FERRAZ FILHO, MARIA TERESA OMETTO FERRAZ PEDROSO, FÁBIO OMETTO FERRAZ). A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010. CELSO COLOMBO - Diretor Presidente. Registrada na Jucerja sob nº 00002125168 em 13/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065980"
                ],
                "1066225": [
                    "V - Ata",
                    "RIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.568.253/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.001.557\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2010. DATA, HORA E LOCAL: Em 13 de dezembro de 2010, às 10h, na sede social da Rioforte Investment Holding Brasil S.A. (a “Companhia”), localizada na Av. Rio Branco n.° 89,14º andar, parte, CEP 20040-004, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Foram cumpridas, no “Livro de Presenças”, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), constatando-se a presença de acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Dispensadas as formalidades de convocação legais de que trata o artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva e, como secretário, o Sr.Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação da 1ª emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Valor Nominal Unitário”), no montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), em consonância com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ICVM 476”), bem como sobre os seus termos e condições, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, e (ii) a autorização a ser concedida aos diretores da Companhia para que estes adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) a Emissão, pela Companhia, de 100 (cem) Debêntures, nos seguintes termos e condições: (a) Data de Emissão: 20 de dezembro de 2010 (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (c) Quantidade e Séries: Serão emitidas 100 (cem) Debêntures, em série única; (d) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na Data de Emissão; (e) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados; (f) Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, e serão da espécie com garantia real; (g) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 20 de dezembro de 2012 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Rioforte Investment Holding Brasil S.A.” (“Escritura”). Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda estejam em circulação pelo saldo de seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos (conforme definidos abaixo), calculados na forma prevista na Escritura; (h) Amortização do Principal: O Principal será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento; (i) Remuneração: As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, desde a efetiva subscrição e integralização até a Data de Vencimento, estabelecidos com base na variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa de 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário de cada Debênture, desde a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures até a data de pagamento de juros remuneratórios. Todas as debêntures desta emissão deverão ser subscritas e integralizadas em uma única data; (J) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga em parcelas semestrais, vencendo a primeira no 6º mês a contar da Data de Emissão; (k) Prazo de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, em uma única data, a qualquer tempo, no prazo de até 2 (dois) dias contados da data de inicio de distribuição informada pela Instituição Intermediária; (l) Preço de Subscrição e Integralização: O preço de subscrição das Debêntures será seu Valor Nominal Unitário, sendo que as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com as normas aplicáveis à CETIP; (m) Garantia: Para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, assumidas pela Companhia na Escritura em decorrência da Emissão, a Euroamerican Finance S.A. e a Ushuaia Gestão e Trading International Ltd. empenharão as ações ordinárias por elas detidas de emissão da Monteiro Aranha S.A. e da Brazil Hospitality Group S.A. mediante a celebração do Contrato de Penhor e Outras Avenças entre a Euroamerican Finance S.A. e a Ushuaia Gestão e Trading International Ltd., Emissora e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, esta última na qualidade de Agente Fiduciário, representante dos titulares das Debêntures; (n) Atualização do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização do Valor Nominal das Debêntures; (o) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (p) Aquisição Antecipada Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, respeitando prazo mínimo da ICVM 476/09, adquirir Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior ao de seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, se for o caso, observado o disposto no artigo 55, §2º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora, (ii) permanecer em tesouraria, ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures que ainda estiverem em circulação, observada a restrição para negociação das Debêntures prevista na Escritura; (q) Resgate Antecipado: As Debêntures poderão ser totalmente resgatadas, a qualquer momento, a critério da Emissora, por meio de envio ou de publicação de comunicado aos Debenturistas com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, informando a data e qualquer outra informação relevante aos Debenturistas. O valor de resgate devido pela Emissora será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data do resgate antecipado, acrescidos de um prêmio de 0,50% (cinquenta centésimos por cento). (r) Vencimento Antecipado: Os titulares das Debêntures poderão, observadas as disposições da Escritura, declarar automática e antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura e da Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data de subscrição e integralização das Debêntures até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na Escritura; (s) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme, com intermediação do Banco Bradesco BBI S.A. (“Instituição Intermediária”), instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por meio do módulo SDT, administrado e operacionalizado pela CETIP, serão acessados um total de 50 (cinquenta) Investidores Qualificados pela Instituição Intermediária e destinadas exclusivamente à subscrição por, no máximo, 20 (vinte) Investidores Qualificados (conforme definidos na Escritura), observados o artigo 3º da ICVM 476 e os termos e condições do “Instrumento Particular de Coordenação, Colocação e Distribuição com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, sob Regime de Garantia Firme de Subscrição, da 1ª Emissão da Rioforte Investment Holding Brasil S.A.” (“Contrato de Colocação”); (t) Registro para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas (i) para distribuição no mercado primário através do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (“SDT”), e (ii) para negociação em mercado secundário através do SND - Módulo Nacional de Debêntures (“SND”), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a custódia eletrônica das Debêntures e a liquidação financeira realizadas na CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado e não organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos artigos 13 e 14 da ICVM 476. Somente investidores qualificados, conforme definidos na Instrução da CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada, e observado o disposto no artigo 4º da ICVM 476, poderão adquirir as Debêntures, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do artigo 15 da ICVM 476; (u) Distribuição Parcial: Não haverá distribuição parcial das Debêntures, uma vez que a Instituição Intermediária irá prestar garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures; e (v) Destinação dos Recursos: Os recursos captados através da presente Emissão serão destinados para investimentos em ativos fixos e em capital de giro da Companhia. (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a, pela assinatura de um Diretor isoladamente ou em conjunto de dois, praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando a celebração, em nome da Companhia, de todos e quaisquer documentos necessários à efetivação da Emissão, bem como de quaisquer aditamentos, termos, anuências e/ou notificações previstos ou necessários, e à adoção, junto a órgãos governamentais e entidades privadas, das providências que se fizerem necessárias à efetivação das medidas aprovadas nesta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. São Paulo, 13 de dezembro de 2010. Sr. Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva, Presidente, e Sr. Oswaldo Fernandes da Cunha Filho, Secretário. Acionistas: Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva; e Euroamerican Finance S.A. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Oswaldo Fernandes da Cunha Filho - Secretário.\r\n\r\nId: 1066225"
                ],
                "1066172": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24 - NIRE 33.3.000.324-61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2010. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. (“Companhia”), na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. CONVOCAÇÃO: Independentemente de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 e posteriores alterações. PRESENÇAS: Presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Sergio Leal Campos, Presidente; e Kelly Soto Perez Panisset, Secretária; ORDEM DO DIA: (I) Redução do capital social de R$ 105.026.384,47 para R$ 67.662.587,44, nos termos do artigo 173, in fine, da Lei nº 6.404/76. (II) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Pela unanimidade de votos dos acionistas, a Assembléia, após aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, deliberou: I) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 37.363.797,03 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e três centavos), passando o capital de R$ 105.026.384,47 (cento e cinco milhões, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para R$ 67.662.587,44 (sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com o cancelamento de 373.637.970.300 (trezentos e setenta e três bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, novecentas e setenta mil e trezentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por entenderem ser o capital social da Companhia excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 173, in fine, da Lei nº 6.404/76. II) Aprovar que todas as 373.637.970.300 ações canceladas sejam pertencentes à acionista Brookfield Brasil Ltda. III) Aprovar que, em retribuição pelo cancelamento das ações referidas no item II anterior, sejam transferidos para a acionista ali mencionada: (i) todos os direitos creditórios de que a Companhia é titular, por força da Escritura Pública de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos, lavrada em 29 de agosto de 2008, nas Notas do 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ, no Livro 5102, fls. 190/198, Ato nº 47, em que figura como Outorgante Credora a Companhia e como Outorgante Devedora a Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A., atual denominação social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A., sociedade anônima, com sede na Av. das Américas, nº 3434, bloco 2, sala 601 a 608, sala 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.964.749/0001-30 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3000.5798-6, avaliados, nesta data, em R$ 33.863.797,03 (trinta e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e três centavos), autorizando a Companhia a assinar os instrumentos necessários a esse fim; e (ii) o valor, em espécie, de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), mediante crédito na respectiva conta bancária. III) Aprovar, em conseqüência, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 67.662.587,44 (sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), representado por 712.088.532.865 (setecentos e doze bilhões, oitenta e oito milhões, quinhentas e trinta e duas mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” ASSINATURAS: Sergio Leal Campos, Presidente; Kelly Soto Perez Panisset, Secretária; Brookfield Brasil Ltda., representada por Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos, Acionista; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Acionista; e Sergio Leal Campos, Acionista. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Certifica-se que a presente é cópia da ata lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária.\r\n\r\nId: 1066172"
                ],
                "1066216": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos nove dias do mês de novembro de 2010, às 12 horas, na sede social da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000, Barra da Tijuca, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: Análise, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao 3º Trimestre de 2010. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, após apresentação da Diretoria, por unanimidade de votos e sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras relativas ao 3º Trimestre de 2010, o Relatório da Administração e o Relatório de Revisão dos Auditores Independentes, com parecer favorável do Conselho Fiscal. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de novembro de 2010. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária. Conselheiros presentes: Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Abilio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto. Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada. Cópia fiel do original. Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00002118109, em 25/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066216"
                ],
                "1066219": [
                    "V - Ata",
                    "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330027262-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2010 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 24 de novembro de 2010, às 13 horas e 30 minutos, na sede social, na Praça Pio X, nº 98, 7° andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Secretário: Luiz Eduardo Esteves Gomes de Souza. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade dos votos foi deliberado o seguinte: 1). Tendo em vista o excesso de capital foi aprovada a redução do capital social no montante de R$ 8.577.517,31 (oito milhões quinhentos e setenta e sete mil quinhentos e dezessete reais trinta e um centavos), mediante a devolução aos acionistas, na proporção das respectivas participações e sem a redução do número de ações da Companhia, passando o capital de R$ 13.559.348,70 para R$ 4.981.831,39. 2). Em consequência da deliberação tomada no item anterior, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 4.981.831,39 (quatro milhões novecentos e oitenta e um mil oiticentos e trinta e um reais trinta e nove centavos), dividido em 86.326.867 (oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentas e sessenta e sete) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 86.322.709 (oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentas e nove) ações ordinárias e 4.158 (quatro mil, cento e cinquenta e oito) ações preferenciais.” 3). A redução de capital mencionada tornar-se-á efetiva após cumpridos os prazos e formalidades legais, especificamente o estabelecido no artigo 174 da Lei 6.404/76. Na forma do art. 130, parágrafo 2°, da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa - Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Mesa - Luiz Eduardo Esteves Gomes de Souza. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2010. Confere com o original lavrado em livro próprio. Luiz Eduardo Esteves Gomes de Souza - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 1066219"
                ],
                "1066222": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2010 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 24 de novembro de 2010, às 14 horas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Secretário: Miguel Mariani Flaksman. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1) Tendo em vista o excesso de capital, foi aprovada a redução do capital social da companhia no montante de R$ 120.217.653,85 (cento e vinte milhões duzentos e dezessete mil seiscentos e cinqüenta e três reais oitenta e cinco centavos), mediante a devolução aos acionistas na proporção das respectivas participações e sem a redução do número de ações da companhia. 2) Em virtude da redução do capital social aprovado pela presente Assembleia Geral Extraordinária, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 83.960.228,62 (oitenta e três milhões novecentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais sessenta e dois centavos), dividido em 9.683.143 (nove milhões seiscentas e oitenta e três mil, cento e quarenta e três) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 9.682.664 (nove milhões, seiscentas e oitenta e duas mil seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 479 (quatrocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 3) A redução de capital mencionada se tornará efetiva após cumpridos os prazos e formalidades legais, especificamente o estabelecido no artigo 174 da Lei 6.404/76. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Alexandre Lowenkron; BBM Holding S.A., por seus Diretores Miguel Mariani Flaksman e Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Beny Parnes; Carlos Eduardo Pereira Guimarães; Carlos Fernando Barcelos de Aguiar; Edgard Lacerda Freire Junior; Leandro Marchal Rothmuller; Leonardo de Andrade Linhares; Marcio Augusto Postali; Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Ravenala S.A., por seus Diretores Luiz Eduardo Esteves Gomes de Souza e Sergio de Souza Freitas Filho; Sérgio de Souza Freitas Filho; Tomás Antonio Franco Brisola. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2010. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Mariani Flaksman - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 1066222"
                ],
                "1065934": [
                    "V - Ata",
                    "CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.351.076/0001-48 - NIRE: 33.3.0028724-8\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A. (\"COMPANHIA\"), realizada às 18 horas do dia 09 de dezembro de 2010, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 09 de dezembro de 2010, às 18:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Maracanã, 987, Torre III, 5º andar, Tijuca, CEP.: 20.511-000, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda. 4. Ordem do dia e deliberações tomadas: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia apresentada, nesta data, pelo Sr. Walter de Sá Cavalcante Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 307.236, emitida pelo SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.697.233-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Maracanã, 987, Torre III, 5º andar, Tijuca, CEP 20.511-000, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, e pelo Sr. Leonardo de Sá Cavalcante, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1.156.443, emitida pelo SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.507.057-59, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Maracanã, 987, Torre III, 5º andar, Tijuca, CEP 20.511-000, ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, conforme termos de renúncia anexos a presente ata (Anexos I e II). 4.2. Em face das renúncias previstas no item 4.1 acima, outorgar aos Srs. Walter de Sá Cavalcante Júnior e Leonardo de Sá Cavalcante a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que ocuparam os respectivos cargos na administração da Companhia. 4.3. Eleger para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da Companhia, respectivamente, os Srs Leandro Bousquet Viana, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.793.071-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.190.737-82, e Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação n° 06.580.050-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 071.506.847-42, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Leblon. Os diretores ora eleitos terão mandato de 03 anos a contar da presente data, sendo permitida a reeleição. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada por acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda - Secretária. Acionista: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Arquivada na JUCERJA nº 2126723 em 16/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065934"
                ],
                "1066038": [
                    "V - Ata",
                    "FSV FOOTBALL SPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.315.376/0001-34 - NIRE nº 3330027562-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: I. Dia, Hora e Local: Ás 17hs, do dia 02/12/09, na sede social, na Av das Américas, 3333, sl.713 -RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro, tendo sido dispensada a publicação de avisos de convocação, na forma do art. 124, § 4º, da L.6.404/76. III. Mesa: Presidente: Vanessa Rebello Parreira; Secretário: Fernando Antonio Gonçalves Junior. IV. Ordem do Dia: 1) Em conformidade ao art. 173, caput, da L. 6.404/76, reduzir de maneira voluntária e nominal o capital social no valor de R$ 197.378,13, sem quaisquer restituições de ações para os sócios, alterando-se, consequentemente, o art. 5º, do Estatuto Social de 30/11/09. 2) Em conformidade ao art. 173, caput, da L. 6.404/76, compensar o referido valor da redução do capital social com os prejuízos acumulados e demonstrados no balancete da sociedade. V. Deliberações por Unanimidade: 1) Redução do capital social no valor de R$ 197.378,13, sem quaisquer restituições de ações para os sócios. 2) Deliberou-se compensar o referido valor da redução do capital social com os prejuízos acumulados demonstrados no balancete da sociedade datado de 30/11/09. 3) Em conseqüência da 1ª deliberação acima referida, deliberou-se alterar a redação do art. 5º, do Estatuto Social, o qual passa a vigorar: Art. 5º O capital da Cia é de R$ 101.995,87, representado por 15.624 ações ordinárias sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Encerramento: Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente Ata que vai assinada. A presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio. Rj, 02/12/09. Presidente: Vanessa Rebello Parreira Secretário: Fernando Antonio Gonçalves Junior.\r\n\r\nId: 1066038"
                ],
                "1065981": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 3330009890-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DE “INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\" REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às 08:00 (oito) horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, reuniu-se a Diretoria da “INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.”, sob a presidência do Diretor Presidente, Sr. Celso Colombo, que declarou acharem-se reunidos os senhores Diretores a fim de deliberarem sobre: Remuneração do Capital dos Acionistas. Discutida a matéria, resolveram os senhores Diretores aprovar a seguinte proposta: PROPOSTA DA DIRETORIA: Senhores Diretores: Consoante a Lei nº 9.249/95, artigo .9º, e alterações posteriores, foi admitido às pessoas jurídicas deduzir na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pró rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP. Em linha com o que vem ocorrendo desde 1996, caso tal faculdade fosse exercida por essa sociedade em dezembro corrente, além de capitalizar os senhores acionistas, representaria considerável economia tributária no exercício social de 2010. Assim, considerando que a base de cálculo da referida remuneração é o Patrimônio Líquido da sociedade ao final de cada mês do ano-calendário, portanto, após deduzidos os dividendos e lucros distribuídos no curso do ano-calendário, e que a TJLP acumulou variação de 5,75% no período de janeiro a 15 de dezembro de 2010, seria factível pactuar juros de até R$ 21.017.155,00 (vinte e um milhões, dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais) a título de remuneração do capital próprio. Entretanto, considerando: (i) que parte substancial do resultado do exercício de 2010 está composto por rendimentos financeiros; (ii) que o referido montante excede, em muito, o dividendo mínimo obrigatório; e (iii) que será necessário efetuar o pagamento do imposto de renda incidente na fonte sobre os referidos juros na próxima semana após esta ARD, propõe a Diretoria que os juros em referência sejam fixados em R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), calculados em relação aos lucros acumulados pela companhia até 31 de dezembro de 2009 (R$ 142.754.193,96 - Cento e quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos), creditando-os aos acionistas proporcionalmente ao número de ações que cada um detém do capital social da companhia, conforme mencionado no parágrafo único do artigo 5º do Estatuto Social e que será pago em até 12 (doze) parcelas. Ass.: CELSO COLOMBO - Diretor Presidente; ALMERINDA OMETTO COLOMBO - Diretor Secretário; CELSO COLOMBO FILHO - Diretor Comercial; SERGIO OMETTO COLOMBO - Diretor Industrial; OSVALDO OMETTO COLOMBO - Diretor Adjunto; EDUARDO OMETTO COLOMBO - Diretor Administrativo. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010. CELSO COLOMBO - Diretor Presidente. Registrada na Jucerja sob nº 00002126768 em 16/12/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1065981"
                ],
                "1066207": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos dezenove dias do mês de outubro de 2010, às 14h30min, na sede social da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), excepcionalmente na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3.142, na Capital do Estado de São Paulo. 2. Composição da Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (i) Re-ratificação das condições do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Companhia (“FIDC”), conforme aprovado em reunião deste conselho em 01 de dezembro de 2009; (ii) Aprovação da cessão ao FIDC de Direitos de Crédito (conforme abaixo definidos) de titularidade da Companhia; e (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a negociar, observadas as condições ora fixadas, e celebrar todos os Documentos da Operação (conforme abaixo definidos), bem como praticar todos e quaisquer atos necessários ao funcionamento do FIDC, à cessão de Direitos de Crédito e à subscrição das quotas subordinadas do FIDC. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade: 5.1. Re-ratificar as condições do FIDC, conforme aprovado em reunião desse conselho em 01 de dezembro de 2009, em razão do atual cenário econômico e das alterações ocorridas na Companhia. O objetivo do FIDC é adquirir Direitos de Crédito detidos pela Companhia e/ou sociedades por ela controladas originados no âmbito objeto social da Companhia (“Direito de Crédito”). Nesse sentido, o FIDC operará sob os seguintes principais termos: (a) Recebíveis elegíveis: créditos recebidos contra a (a) Banco Bankpar S.A., (b) Redecard S.A., (c) Cielo S.A. e/ou (d) Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. (b) Emissão de Quotas Sênior: R$ 1.166.600.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e seis milhões e seiscentos mil Reais). (c) Benchmark: 107,75% do CDI. (d) Prazo: a primeira emissão de quotas do FIDC terá prazo de duração de 3 (três) anos. (e) Coordenador Líder: Banco Itaú BBA S.A. (f) Administrador e Custodiante: Intrag DTVM Ltda. e Itaú Unibanco S.A., respectivamente. (g) Agência classificadora de risco: Fitch Ratings Brasil Ltda. (h) Auditoria: KPMG Auditores Independentes. 5.2. Aprovar a cessão ao FIDC de Direitos de Crédito em montante que corresponda a, no mínimo, R$ 166.657.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil Reais) até o dia 04 de novembro de 2010 e, a partir de então, em quantidade que seja suficiente para que o FIDC cumpra sua política de investimento e composição da carteira definidas no seu regulamento. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar, observadas as condições ora fixadas, e celebrar todos e quaisquer contratos e instrumentos necessários à cessão de Direitos de Crédito ao FIDC, ao funcionamento do FIDC e à subscrição, pela Companhia, das quotas subordinadas do FIDC, inclusive, mas não se limitando aos seguintes contratos e/ou instrumentos: (a) Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito, Conciliação, Cobrança e Depósito de Direitos de Crédito e Outras Avenças; (b) Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança de Direitos de Crédito Inadimplidos e Outras Avenças; (c) Contrato de Prestação de Serviços de Estruturação e de Colocação de Quotas Sênior da Primeira Emissão do Globex Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Crédito Mercantil; e (d) Compromisso de Subscrição e Integralização de Quotas Subordinadas e Outras Avenças. Por fim, os conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao funcionamento do FIDC, à cessão de Direitos de Crédito ao FIDC e à subscrição das quotas subordinadas pela Companhia. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de outubro de 2010. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária. Conselheiros presentes: Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Abilio dos Santos Diniz e Enéas César Pestana Neto. Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00002118103, em 25/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1066207"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Ata",
                            "ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.935.323/0001-28 \r\n\r\nNIRE: 33207966998\r\n\r\nEXTRATO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 1.084, §1º da Lei 10.406/02, ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Praia do Botafogo, 501, Bloco II, salão 101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, CNPJ/MF no 04.935.323/0001-28, inscrita na JUCERJA sob NIRE 33207966998, vem a público divulgar que foi deliberada em Reunião de Sócios realizada em 17 de dezembro de 2010 às 14:00 horas, na Estrada Municipal Batista Favoretti, 350, sala 1, Água Branca, Boituva, SP, a redução parcial do capital social em R$ 10.533.630,00 com o cancelamento de 10.533.630 quotas e restituição proporcional aos sócios de parte do valor das quotas mediante entrega de participação societária detida pela Sociedade na Zuchetti International Ltd. Cleber da Silva Faria - Administrador.\r\n\r\nId: 1065972"
                        ],
                        "1065935": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEVISÃO CIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.673.744/0001-30\r\n\r\nNIRE 333.3.0028641-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. acionistas da Televisão Cidade S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 14h do dia 30 de Dezembro de 2010, na Alameda São Boaventura, 144, Fonseca, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) repactuação das debêntures emitidas pela Cia. e (b) outros assuntos de interesse social. Niterói/RJ, 22/12/2010.\r\n\r\n(22, 23 e 27/12/2010)\r\n\r\nId: 1065935"
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                        "1063767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CITRINO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.450/0001-33 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063767"
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                        "1065355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ:10.589.374/0001-48\r\n\r\nAVISO: Cevera Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 10.589.374/0001-48, com sede nesta cidade a rua do ouvidor, n° 50/13° andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, administradora dos veículos apreendidos/recuperados pela DRFA, acautelados no Pátio Legal, vem através do presente edital notificar a empresa: Aymoré-Crédito financiamento e investimento S.A., proprietária do veículo marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, ano 2008, placa kpv0707, chassi n° 9c2kc08508r050146, que o mesmo foi recuperado pela delegacia de roubo e furtos de automóveis e está acautelado no pátio legal. Assim, nos termos do artigo 4° da lei n° 6.575/78, é a presente para notificar a empresa Aymoré-Crédito financiamento e investimento S.A., para que a mesma retire o veículo do Pátio Legal no prazo de ate 03 dias úteis sem qualquer custo. Transcorrido o prazo será cobrada as diárias retroativas a data do recebimento deste telegrama até a sua efetiva retirada nos termos da lei n° 6.575/78 e resoluções 755 e 822 da SSP/RJ. Os veículos não retirados no prazo de 90 dias serão leiloados conforme artigo 328 do CTB. Favor entrar em contato com (021) 3369-8155 para agendar a retirada do veículo e receber orientações sobre a documentação necessária, para a retirada do veículo.\r\n\r\nId: 1065355"
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                        "1063716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 18:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMarcos Nascimento Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063716"
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                        "1063581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Diretor Econômico-Financeiro da Companhia e eleição do novo Diretor. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMarcos Nascimento Ferreira \r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 1063581"
                        ],
                        "1066136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEGAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.587.746/0001-31 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da MEGAPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de janeiro de 2011, às 08:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amália Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1066136"
                        ],
                        "1065293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELECOM HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.621.133/0001-00 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da TELECOM HOLDING S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amália Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1065293"
                        ],
                        "1063606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.021.825/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063606"
                        ],
                        "1060807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/12/10, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº IN003356, que concede outorga para captar água superficial no Rio Sarapuí, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima de captação 500 m³/h e volume de captação mensal 115.200,00 m³; coordenadas 22° 46' 03” S e 43° 23' 07” W. \r\n\r\nProcesso E-07/100392/05.\r\n\r\nId: 1060807"
                        ],
                        "1063669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da BRUMADO S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063669"
                        ],
                        "1063657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063657"
                        ],
                        "1065365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 42.218.123/0001-43\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nEcoresort Empreendimentos de Ecoturismo S/A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, em 16/07/2010 referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a edificação para uso de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica, localizado no município de Arraial do Cabo, sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1065365"
                        ],
                        "1063680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063680"
                        ],
                        "1065687": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os Srs. acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 31 de dezembro de 2010 às 8:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - cisão parcial da sociedade, sem alteração do seu objeto social, redução de dividendos ou participação em grupo de sociedades, com versão de parte dos seus ativos a serem incorporados à uma sociedade anônima já constituída, denominada JOMA S/A e conseqüente aprovação da Proposta da Diretoria, da Justificação, do Protocolo de Intenção e do Laudo de Avaliação; II - Alteração do seu art. 4º do Estatuto Social, referente ao Capital Social; III - outros assuntos de interesse da sociedade. Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia, pela instituição financeira depositária das ações. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1065687"
                        ],
                        "1062907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nC.N.P.J. 33000167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação do emissário terrestre e submarino do COMPERJ, localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí e na Câmara Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203.855/080)\r\n\r\nId: 1062907"
                        ],
                        "1063699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVTEL INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Privtel Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2010, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do novo Presidente do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, (RJ), 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMaria Amália Delfim de Melo Coutrim \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1063699"
                        ],
                        "1066106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DIREITO DE RECESSO. CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP” ou “Companhia” - BM&FBovespa: CTIP3) comunica a seus acionistas e ao mercado em geral que, nos termos do §2º do artigo 256 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), eventuais acionistas dissidentes da deliberação que aprovou a operação de aquisição de controle da GRV Solutions S.A. (“GRV”) pela Companhia (“Operação”) terão o prazo de 30 dias para o exercício do direito de retirada, o qual inicia-se em 23.12.2010, data em que a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.12.2010 será publicada nos jornais de divulgação da Companhia e encerra-se em 24.01.2011, inclusive. O reembolso do valor das ações somente será assegurado em relação às ações de que o acionista seja, comprovadamente, titular, em 01.12.2010, na forma do art. 137 da Lei nº 6.404/76. O acionista dissidente que não exercer o seu direito de retirada no prazo fixado acima decairá de seu direito. O valor de reembolso será apurado com base no valor de patrimônio líquido contábil da Companhia, o qual corresponde a R$ 1,37944449 por ação. O valor do reembolso por ação de emissão da Companhia foi apurado com base no valor de patrimônio líquido contábil por ação de emissão da Companhia em 31.12.2009, conforme as demonstrações financeiras levantadas em tal data, aprovadas em As sembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 30.04.2010. Os acionistas cujas ações de emissão da Companhia estiverem depositadas na BM&FBOVESPA, se desejarem, deverão exercer referido direito por meio de seus agentes de custódia. Os acionistas cujas ações estiverem diretamente depositadas no Banco Bradesco S.A. deverão comparecer a uma agência do Bradesco portando os seguintes documentos: (i) Pessoa Física: documento de identificação (CPF e RG) e comprovante de residência, portando documento escrito e com firma reconhecida, declarando o exercício do direito de recesso, bem como mencionando a quantidade de ações detidas; (ii) Pessoa Jurídica: documentação outorgando poderes de representação legal e portando documento escrito e com firma reconhecida, declarando o exercício do direito de recesso, bem como mencionando a quantidade de ações detidas. O website disponível para informações é www.bradescocustodia.com.br (telefone: 0800-701-1616, fax: (0xx11) 3684-2811, e-mail: 4010.acecustodia@bradesco.com.br). O pagamento do reembolso aos acionistas dissidentes da CETIP está previsto para ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do término do prazo de 30 (trinta) dias acima referido. Os acionistas poderão, para fins do exercício do direito de recesso, solicitar o levantamento de balanço especial nos termos do artigo 45 da Lei das S.A., parágrafos 1º e 2º. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. Francisco Carlos Gomes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1066106"
                        ],
                        "1065533": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN003426, com validade até 15 de dezembro de 2013, aprovando a concepção, localização, implantação e operação de rede e tronco de distribuição de água e ligações domiciliares, na RUA NEVE - PARQUE FLUMINENSE, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/501463/2010) \r\n\r\nId: 1065533. Por ofício"
                        ],
                        "1040891": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA nº IN003036, com validade até 28 de outubro de 2012, para o recebimento de 120 t/ano de resíduo de dióxido de titânio sólido, 250 t/ano de resíduos de guarnição filtrante e 240 t/ano de resíduo de dióxido de titânio líquido, provenientes da empresa Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., localizada na Avenida dos Estados nº 6.144, em Santo André no Estado de São Paulo, para beneficiamento e posterior encaminhamento para co-processamento em fornos de cimento, na ESTRADA RIO-TERESÓPOLIS (BR-116), KM 121,5 - VILA INCA, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/506728/2010) \r\n\r\nId: 1040891"
                        ],
                        "1063097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.123.067/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS IN003360, com validade até 08 de dezembro de 2014, para realizar as atividades de limpeza e higienização de reservatórios de água, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/504128/2009) \r\n\r\nId: 1063097"
                        ],
                        "1032978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.414.761/0001-64\r\n\r\nACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN002913, com validade até 14 de outubro de 2013, que a autoriza para realizar obras de recuperação da rede de drenagem no km 183+300,00 com redimensionamento da drenagem existente, na RODOVIA BR-393, KM 183+300, - LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/505509/2010) \r\n\r\nId: 1032978"
                        ],
                        "1065170": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n34.274.233/0335-31\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN003451, com validade até 20 de dezembro de 2012, aprovando a concepção e localização de depósito de produtos químicos, onde serão realizadas atividades de recebimento, movimentação, armazenamento e expedição de produtos usados na exploração de petróleo, na ESTRADA DE IMBOASSICA, PROLONGAMENTO DA RUA A, LOTEAMENTO PARQUE DE TUBOS - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/501510/2010) \r\n\r\nId: 1065170. Por ofício"
                        ],
                        "1065474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN003450, com validade até 17 de dezembro de 2015, para realizar serviços de locação de banheiros químicos, limpeza e desobstrução de redes de esgoto, galerias, caixas de gordura e fossa e transporte de efluentes sanitários, na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, 269, - PARQUE AURORA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508130/2010)\r\n\r\nId: 1065474"
                        ],
                        "1051393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEIVIS MATSUMOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n290.865.458-07\r\n\r\nDEIVIS MATSUMOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS n. IN003219, com validade até 19 de novembro de 2015, para regularização e ampliação de um cultivo de moluscos bivalves das espécies Perna perna, Nodipecten nodosus, Crassostrea gigas e Crassostrea rizophorea, com a instalação de 12 espinhéis de 50 metros de comprimento em uma área de 0,375 ha, na PRAIA DA LONGA, 33 - VÉRTICES DA ÁREA DO CULTIVO: COORDENADAS UTM 23 K 569673/7300628; 569742/7295829; 569716/7294876; 569648/7299674 - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n.: E-07/509179/2010) \r\n\r\nId: 1051393"
                        ],
                        "1056612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERPRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.735.243/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERPRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN003259, com validade até 25 de novembro de 2014, para realizar as atividades de limpeza e higienização de reservatórios de água, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/501950/2009) \r\n\r\nId: 1056612"
                        ],
                        "1064117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TALITA MARCELI DE SOUZA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 674.047.747-72\r\n\r\nTALITA MARCELI DE SOUZA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN003436, com validade até 16 de dezembro de 2015, que aprova a concepção, localização e implantação de 26 (vinte e seis) lojas comerciais e 05 (cinco) banheiros , na AV DAS MANGUEIRAS N° 1746, - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/504262/2010) \r\n\r\nId: 1064117"
                        ],
                        "1062946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/11/10, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº IN003226, que concede outorga para captação de água superficial no Rio Caceribu, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 16 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nPonto 1: Terraplanagem COMPERJ\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 560,00 m³/h e volume médio mensal de 249.600,00 m³; coordenadas 22°41' 5,691” S e 42° 53' 28,772” W.\r\n\r\nPonto 2: EAP 1\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 35,00 m³/h e volume médio mensal de 14,400,00 m³; coordenadas 22°40' 50,924” S e 42° 54' 20,454” W.\r\n\r\nPonto 3: EAP 2\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 35,00 m³/h e volume médio mensal de 14,400,00 m³; coordenadas 22°43' 16,743” S e 42° 58' 0,105” W.\r\n\r\nId: 1062946"
                        ],
                        "1066107": [
                            "V - Convocação",
                            "ANOREG - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E\r\n\r\nREGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 01.206.425/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos estatutários, convoca os notários e registradores deste Estado, no gozo de seus direitos sociais, para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que se fará realizar na sede da entidade, localizada na rua da Ajuda, nº 35, 4º andar - Centro, no próximo dia 31 de janeiro de 2011, 2ª feira, às 13:30 horas, em primeira convocação,e às 14:00 horas, com qualquer número, para a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o relatório das atividades e a prestação de contas da Diretoria referente ao exercício de 2011; 2. Eleição da diretoria, Comissão de Ética e Disciplina e Conselho Fiscal para o biênio 2011-2012; 3. Aprovação do orçamento e planejamento para 2011; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. MARCIO BRAGA - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 1066107"
                        ],
                        "1065327": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Ficam convocados os senhores Acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP”), para reunirem-se, em segunda convocação, em 29 de dezembro de 2010, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da GRV Solutions S.A. pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, celebrado entre a administração de ambas as companhias em 02.12.2010 (“Protocolo”), de forma a viabilizar a incorporação e absorção, pela CETIP, do patrimônio líquido da GRV Solutions S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Dib Sauaia Neto, nº 227, Centro de Apoio 01, inscrita no CNPJ sob o nº 05.197.119/0001-10 (“GRV”) (“Incorporação”); 2. ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, 35, 12º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, para proceder à elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da GRV, avaliado pelo seu valor contábil, tomando como base o balanço patrimonial auditado da GRV datado de 31 de dezembro de 2009 (“Laudo de Avaliação”); 3. exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; 4. exame, discussão e aprovação da Incorporação, nos termos dispostos no Protocolo; 5. exame, discussão e aprovação de alterações ao Estatuto Social da Companhia decorrentes da Incorporação, especificamente no que se refere (i) à mudança do objeto social da Companhia, (ii) ao aumento de capital da Companhia, e (iii) à criação de um novo cargo de Diretor Estatutário; e 6. exame, discussão e aprovação da proposta de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, em adição ao plano atualmente existente. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Acionistas na Gerência Jurídica, localizada na filial da CETIP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 1º andar e em sua sede, na Avenida República do Chile, n° 230, 11º andar, cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia Geral Extraordinária, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, estando também disponíveis em nosso site (www.cetip.com.br), e nos sites da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br). Os Acionistas poderão participar da Assembleia, ora convocada, por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da CETIP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia nos últimos 5 (cinco) dias. O Acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representar o Acionista há menos de um ano, desde que este seja Acionista, administrador da CETIP, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à CETIP, devem ser traduzidas para o Português. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1065327"
                        ],
                        "1065187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de Janeiro de 2011, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning nº 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: a) eleição dos membros da diretoria, internamente denominados Diretor Presidente e Supervisor Financeiro, bem como a fixação de suas respectivas remunerações; e b) assuntos gerais. CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1065187"
                        ],
                        "1065613": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 - NIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 05 de janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065613"
                        ],
                        "1065599": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10 - NIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 05 de janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065599"
                        ],
                        "1066134": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 31/12/2010 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2. Discussão de pontos abordados em atas anteriores. 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. A Gerência.\r\n\r\nId: 1066134"
                        ],
                        "1065272": [
                            "V - Convocação",
                            "FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.499.826/0001-08 - NIRE 33.3.0029233-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2010, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Figueiredo Magalhães nº 875, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de incorporação da Companhia pelo Hospital e Maternidade São Luiz S.A. (\"HMSL\"), com a consequente extinção da Companhia e a sucessão, pelo HMSL, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações (\"Incorporação\"); 2. Ratificar a indicação das empresas especializadas para proceder às avaliações do patrimônio líquido da Companhia e aprovar os laudos de avaliação elaborados para a Incorporação; e 3. Deliberar sobre a Incorporação, autorizando os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à sua implementação e formalização. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Diretoria.\r\n\r\nId: 1065272"
                        ],
                        "1065256": [
                            "V - Convocação",
                            "DBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.189.768/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa DBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Petrópolis, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 46 - Sala 801 - Centro - CEP 25620-150, por seus representantes legais, na forma do disposto nos Arts. 1071, inc. V e 1072 e §§, da Lei 10.406 de 10/01/2002, convocam seus sócios e seus credores quirografários para reunião que será realizada no dia 31/12/2010 às 9:00 hs, na sede desta empresa para deliberarem sobre a alteração do endereço da sede da empresa, bem como a dispensa das prestações devidas do Capital a Integralizar na forma do disposto no Art. 1084 e §§, da mesma Lei. Petrópolis - RJ, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065256"
                        ],
                        "1065604": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48 - NIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 09:30 horas do dia 05 janeiro de 2011, a fim de deliberar sobre distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 1065604"
                        ],
                        "1066209": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Atendendo o disposto no artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, convocamos os Senhores Acionistas da Companhia de Embalagens Metálicas MMSA, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2010, às 10:00hs, na Rodovia RJ 155, 1490 - Santa Clara - Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia, que contempla de maneira especial: 1. Aumento do Capital Social; 2. Assuntos Gerais propostos pela Diretoria ou acionistas presentes. Barra Mansa, 22 de Dezembro de 2010. Jairo Carlos dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1066209"
                        ],
                        "1040902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA nº IN003039, com validade até 28 de outubro de 2012, para o recebimento dos resíduos relacionados abaixo, provenientes da empresa Bridgestone Firestone do Brasil, localizada na Avenida Queirós dos Santos nº 1.717, em Santo André, no Estado de são Paulo, para beneficiamento e posterior encaminhamento para co-processamento em fornos de cimento, na ESTRADA RIO-TERESÓPOLIS (BR-116), KM 121,5 - VILA INCA, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/506727/2010) \r\n\r\nId: 1040902"
                        ],
                        "1065933": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0007375-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores Acionistas da Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 435, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de dezembro de 2010, às 11h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela ESHO Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., sociedade com sede na Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0001-29 (“ESHO”); (ii) Ratificar a indicação dos peritos e da empresa especializada responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação patrimonial da Companhia com base nos critérios de patrimônio líquido contábil e de patrimônio liquido a preço de mercado (“Laudos de Avaliação”); (iii) Aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) Deliberar, em consequência, sobre a incorporação da Companhia pela ESHO; e (v) Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Companhia pela ESHO. Aviso aos Acionistas: A administração da Companhia informa que o material correspondente aos itens da ordem do dia se encontra à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. José Carlos Barbosa de Magalhães - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1065933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1065644": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2006: Kelly Monique Lopes Caraline de Almeida - Turma 209 - Ano 2007: Rosana Soares de Castro - Turma 213, Marilene Gomes Moreira dos Santos - Turma 214 - Ano 2008: Vivia de Paula Rodolpho de Souza- Turma 215, Luciana Novaes Negreiros - Turma 217, Renata Moraes da Silva - Turma 218 - Ano 2009: Derli Ferreira Gregório - Turma 220, Ailton Bastos de Lima - Turma 221, Libia Cailen Oliveira Rosostolato - Turma 221, Maria Cecilia Bastos de Magalhães - Turma 221, Mariane Oliveira Schuenk - Turma 222, Glasiene de Fátima Neles - Turma 226, Mauricio Barbosa Caetano - Turma 223, Sueli Amorim Eleutério - Turma 223, Viliane Aparecida Joi Caetano - Turma 223, Eline Dias da Silva Santos - Turma 224, Sabrina Gonçalves Guedes - Turma 225 - Ano 2010: Bianca Aparecida de Paula Andrade - Turma 226, Caio Cesar da Silva - Turma 226, Camila Silva Pinto - Turma 226, Lidia Cristina de Oliveira - Turma 226, José Augusto de Azevedo - Turma 226, Romilda Teixeira Pizano - Turma 227, Pricila da Piedade da Silva Rodrigues - Turma 227, Mirlaine Ferreira do Nascimento - Turma 228, Raquel Tavares Lino Alves - Turma 228, Sheila Nunes da Silva - Turma 228. \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003: Marly Raymundo da Silva - Turma 302, Izabela Gonçalves da Silva - Turma 303, Nilma Geralda da Silva - Turma 303 -- Ano 2005: Eledir Francisca Lopes de Oliveira Almeida - Turma 307 - Ano 2006: Jussara Ignácio de Souza Sanes - Turma 309 - Ano 2007: Ilma Oliveira da Silva - Turma 317, José Carlos Alves - Turma 317, - Ano 2010: Angélica Maria Medeiros de Souza - Turma 328, Enoghalliton de Abreu Arruda - Turma 328, Romulo Paulino da Silva - Turma 329. \r\n\r\nCURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 2007: Cátia Regina Machado de Souza - Turma 217. \r\n\r\nMarilena Garcia Goulart Fulgêncio - Diretor CPEI, Zilene Brandão de Souza - Secretário Escolar, Mariluce da Silva Martins - Prof° Inspetor Escolar e Esmeralda Bussade - Prof° Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 1065644"
                    ],
                    "1065717": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES:Técnico em MECÂNICA 2005: Angelo Theofilo Falqueto Netto.2007: Wilson Jerônimo da Silva. 2008: Carlos Eduardo Silva Sarmento,Gerson de Almeida Malvão Junior. 2009: Adriano Vicente Silva de Melo, Jacques Corrêa Rocha, João Manoel Cruz, Leonardo da Silva dos Santos, Maa- zeias da Assunção Rosário, Mário Sérgio Pereira de Matos. 2010: Alan Vianna da Silva, Ana Elisa Lima, André Vinicius Gomes Mendes, André Reis de Oliveira, Armando Antônio Marques Ribeiro, Carlos Alberto Moca, Carlos José de Paula Gonçalves, Conrado Rosário de Sousa, Diego Bernardes de Oliveira, Diego dos Santos Silva, Eleno Silva da Cruz, Fabiano Sathler Leal da Silva, Felipe Cabral Maciel, Felipe Oliveira Arruda, Frederico da Silva e Silva, Hariane Quaresma Plácido, Jefferson Vitorino de Paiva, Jonas Gomes Ciriaco, Jorden de Lima Ferreira, Julio Santos Amarante, Leandro Carlos Vieira, Leandro Cunha Barbosa, Leandro Tavares de Paula, Marconi de Freitas, Paulo César Martins dos Santos, Priscylla da Conceição Pires Cordeiro, Rafael de Amorim Bastos Martins, Rafaella de Carvalho Vitale, Silvana Ataliba, Tatiane Moreira de Sousa, Télio de Jesus da Silva, Valdinéia da Costa Valandro, Willian Cunha de Oliveira.ELETROTÉCNICA 2007: Paulo Henrique Marques de Oliveira. 2009: Ronaldo Soares da Silva, Willian Fer- reira de Souza. 2010: Alessandro de Oliveira Braga, Ana Paula Peixoto de Cerqueira, Anderson Duarte Florentino, Anderson Souza de Oliveira, André Alvarenga Rodrigues, Douglas Gonçalves Pereira, Eliab Glória Maciel, Jaime Pereira Ribeiro, Jeferson Luiz Abreu da Silva, Leonardo Okumura Pinella de Oliveira, Luciano Alves de Medeiros, Marco Aurélio Teixeira Peres, Marcos Antonio Ma- chado da Silva, Michele Santos de Medeiros, Ricardo Santos Santana, Ricardo Soares, Rodrigo Lemos Morel, Wellington Pimenta, Weverson de Souza. ELETRÔNICA 2010: Alexandre Silva Marques, Aline de Lima Faria, Dalva Lucia Ferreira, Gustavo Silva Marques, Iris Cordeiro de Oliveira, Marcela Souza Araújo, Maurício Sodré da Silva. INFORMÁTICA 2009: Danielle de Castro Oliveira, Luís Felipe Corrêa da Silva, Thiago de Oliveira Esvobda, Vítor Jerônimo Godoy Vicente. 2010: Felipe de Souza Lopes, Liliane Rosa de Castro Ribeiro, Marcio Trindade da Silva, Robert dos Santos Maia, Victor Maran- duba Espindola de Andrade. TURISMO E HOTELARIA 2009: Camila Vasconcelos Tavares. ENSINO MÉDIO 2008: Ana Paula Peixoto de Cerqueira, Jéssica de Souza Braz. 2009: Paulo Henrique Rodrigues de Moura. com TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 1999: Eiga Pinheiro de Luna. Ass.: Margarete Moura Inácio Medeiros-Diretora, Of.E/COIE-E nº 734/2007. Maria Aparecida Amorim Conceição - Secretária, Of. E/ COIE-E n° 734/2007. Rosana da Cunha Valle - Profª Inspetora Escolar, nº 0942.790-7.\r\n\r\nId: 1065717"
                    ],
                    "1065350": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0001-72\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Rua Professor Gabizo, 211 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral em 2010. Alessandra Sardenberg Pereira, Alice Waldemburgo de Oliveira Abrunhosa, Alícea Tong Tong Hu, Aline Cristina Cardoso Nunes, Allan Lopes Marinho Cunha, Álvaro Andrade Antunes Melo, Ana Beatriz Caldeira Lage, Ana Carolina Loureiro Salgado, Ana Carolina Sobreira Abrahão, Ana Carolina Tordo Antunes Pereira Oliveira, Ana Luiza Guida da Silva, Ana Rafaela dos Santos Leal, André Luis Pais Moreira, André Luis Rodrigues Barros da Silva, André Ribeiro Rosario, Anna Carolina Jauffret Guilhon Lopes, Aron Moreira de Carvalho, Arthur Pinheiro Girão, Barbara de Carvalho Cardoso, Beatrice Cernicchiaro Palermo, Beatriz Vale Travessa, Beatriz Velloso Jenz da Cunha, Bernardo Barbosa Freire, Caio Henrique Figueiredo Fontenele, Caio Werneck Machado Botelho, Camila Ganeff Ribeiro Moraes, Camila Siqueira Cavalieri D´Oro, Carla Bacelar Gomes, Carolina das Mercês Canellas Guilherme da Silva, Carolina de Oliveira Cabral, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, Carolina Guedes Barquete, Catharina Mariano Constantino Werneck de Azevedo, Chou Wen Yu, Cristina Viñas, Daniel Silva de Oliveira, Daniela Lima Martelo Teixeira, Daniela Sousa Naccache, Débora Gomes Prado Cavalcanti, Débora Magalhães da Silva Leal, Derek Kevin Shu Chan, Diogo D´Ippolito Olio Bartolomeu da Silva, Diogo da Cunha Gouvêa, Eduardo Alonso Moraes de Almeida, Eduardo de Alcantara Froes, Eduardo Ferreira Ribeiro da Silva, Eloíse Helena Policarpo Neves, Eric Pinto e Corrêa, Érica Maria Lopes Menezes, Érick Teles Brasileiro Matos da Silva, Fábio Kim Imai, Felipe Pimentel Pinheiro, Fernanda Borges Coelho, Fernanda Caroline Mello, Fernanda de Oliveira Carvalho, Fernando Jubran Coutinho, Filipe Barbosa Linhares, Flora de Souza Bravo, Gabriel Augusto de Almeida Cardoso Leitão, Gabriel Barbosa de Brito Alves Barros, Gabriel Macedo Costa Guimarães, Gabriela Gonçalves Moreira, Gabriela Lopes Mançano, Gabriela Rodrigues Alves Silva, Gabriela Rubião de Miranda, Gabriela Sousa Naccache, Graziella Pimenta Pires, Guile Gutfilen Schlesinger, Guilherme Paulino Passos, Guilherme Pereira Camaratta, Heloisa Tiemi Arume Rulff, Hugo Amann, Isabela Afonso de Resende, Isabella Ioshua de Freitas Castro, Isabella Mendes Magalhães, Ítalo Peixoto e Silva, Jéssica Augusto da Silva Gomes, Jéssica Ferreira de Aragão, Jessica Stephanie Finn Bornéo da Silveira, Joana Gabriela Torres Casado de Seixas, João Eduardo de Souza Chaves Lopes, João Pedro de Figueiredo Jordão Furtado de Mendonça, José Vitor Filippo de Almeida, Josmar Baruffaldi Cristello, Julia Almeida Dias, Julia de Carvalho Azevedo Vinhaes, Julia Helena Ferreira Nunes Gonçalves, Juliana de Miranda Muniz Panisset Peres, Juliana Melo Dias, Karen Cristina de Lima Ribeiro Lino, Karina Abelha Rabaço, Katherine Araujo Masetto Lima, Laila Teixeira Musser, Larissa de Freitas Azevedo, Larissa Lopes Vianna, Leonardo Amigo Pinto da Silva, Letícia Ferreira Guimarães, Leticia Oliveira Nagem Assad, Letícia Vieira Obeid, Lorena Elisa de Araujo Alves dos Santos, Luan Tcheou, Luana Christian Ferreira Benevenuto, Luana Kristhina das Graças Caruso Montone, Luca de Araújo Saroldi, Lucas Harduim Macêdo, Lucas Lima de Góes Taveira, Lucas Pessoa Lino Dias, Lucas Rodrigues Pinto de Almeida, Lucas Silva Maleval, Luciana Chen Zhang, Ludmila Horochovski Guerra, Luísa Doin Vieira da Fonseca, Luísa Vieira Souto Salgueirinho de Salles Abreu, Luíza Martins de Almeida, Luíza Queiroz Moreira de Andrade Salgado, Luiza Rodrigues Vidal Rocha, Madaly de Jesus Maél, Marcela Pereira de Lima e Silva, Marcella Vallado Luduvice, Marcos Henrique Araujo da Silva, Maria Clara de Alcantara Pedro, Maria Gabriela Machado Schiavo, Mariana Almeida Abuassi, Mariana Cristina Batista Moises, Mariana Fonseca dos Anjos, Mariana Maia Bernardes Sgarbi, Mariana Manteca Guimarães, Mariana Silva Fernandes, Marianna Caruso Mellone Bloise, Marina de Almeida Moreno, Marina Fontes Caputo, Marina Nascimento Souza, Matheus da Silva Pereira, Matheus de Medina Coeli, Matheus Jose da Silva Neves Gonzaga, Matheus Melo Mizrahi, Natália Mourão Rufino, Natália Viana Lopes Pereira, Nathalia Katsivalis Salles, Nathália Regina dos Santos Soares, Nayra Gomes Mendes, Nicole Garret Bento, Nicolle de Macêdo Santos, Nilton Rosario da Costa Junior, Pamela Carolina Lima Lago, Patrícia Flôres Garritano Brito, Patrick Silva Pinto Takaki, Pedro Brito Dias, Pedro Henrique de Siqueira Vogas, Pedro Henrique Morais Pereira, Pedro Inacio Bruno Abreu, Pedro Oliveira de Carvalho, Pedro Pinheiro Rodrigues, Penélope Alves de Souza Nunes, Priscila da Costa Rodrigues, Priscilla Haui de Oliveira Galuzzi Fonseca, Rafael Araujo Martins, Rafaela Naira Barbosa de Oliveira, Raiza Figueirêdo Rezende, Raquel Santos Chavadian Esteves, Raquell Lopes Nogueira, Renan Bittencourt Maia, Renata Sirimarco da Silva Ribeiro, Roberto da Silva Vieira, Rodolpho Oliveira Lima, Rodrigo Cota da Rocha, Rodrigo Godinho Travassos, Rodrigo Zhou, Samanta Parreiras dos Santos, Stéphanno Cardoso dos Santos Monteiro, Suellen Faria Leite, Tamine de Souza Bunahum, Tatiane González Barbosa, Tatiane Lima Ribeiro, Thaiane Giuliani Sanchez Furtado, Thaís de Aguiar Gouvêa, Thais de Oliveira Coelho, Thais Gomes de Souza, Thales Ferreira Ramos, Thereza Vieira Martins Pires, Victor Arantes Camacho Costeira Leite, Victor Charelli Khalil, Víctor Luiz Lima de Oliveira Silva, Virginia Corrêa de Araujo, Wanessa Abner Gomes Felix. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Professor Inspetor Escolar: Merijane Nascimento de Souza - Mat. 244.501-3.\r\n\r\nId: 1065350"
                    ],
                    "1065308": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0004-15\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Av. Victor Konder, 500 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral em 2010. Alberto Lucas Albuquerque da Costa Trigo, Amanda Bertoluci, Amanda Chernicharo Déa e Silva, Ana Carolina Barros Giráldez, Ana Carolina Pereira Soares Brandão, Ana Carolina Sampaio Neves de Souza, Ana Carolina Soares Succar, Ana Luiza Vidal Gonçalves, Ana Sofia Cezar de Andrade Martinez de Almeida, Ana Verena Pinheiro Gomes, André Vitor João da Fonseca Passos, Andrew Márcio Amorim Pereira, Anna Carolina Barbosa de Sousa, Antonio Pedro Teixeira de Freitas de Oliveira Costa, Ariella Dorville Fernandes, Beatriz Bourguy de Medeiros, Beatriz Regazzi de Gusmão, Beatriz Silva Treu, Bernardo de Andrade Graupera Lourenço, Bernardo Luiz Carneiro da Cunha Tavares Guimarães, Bernardo Tadeu Miranda de Moura, Breno Hass Wandscheer Torres, Bruna Abud Amaral, Bruna Barbosa Gallo, Bruna Lima da Silva, Bruna Parente Arce, Bruna Stutz Klem, Bruno Barreto Chvaicer, Camila de Siqueira Baptista Celem, Camila Martins Alves Lara, Camila Rego Vieira Martins, Camila Saldanha Marques Andrade Cruz, Camila Vidal Grigol, Camile Araújo Campos de Andrade, Carlos Henrique Calvo Martinez, Carolina Leal Correia Lima, Carolina Melchert Marques, Caroline da Silva Martins, Caroline Venâncio Brasileiro, Clara Santoro Zimbarra, Daniel Assis Abdalla, Daniel Celestino de Mello, Daniel Favaretto, Daniela Amaral Costa dos Santos, Daniella Guimarães Cavalcanti Freitas, Dhyana Nunes Feijó, Diana Paes Carvalho, Diogo Simão Abreu dos Santos, Eduardo Ferreira Vieira d´Almeida, Eduardo Ribeiro Alves de Moraes Sarmento, Elena Michel D´Andrea Bastos, Esther Laudier Angelo de Oliveira, Fábio Côrtes Pinheiro Turazzi, Felipe Bonfim Monteiro, Felipe Callegario Bastos, Felipe Cortat Btechs, Felipe Velloso Gonçalves, Felipe Wruck Médici, Fernanda Leite da Silva, Fernanda Pinha de Rezende, Fernando Mendes Leite, Filipe Robert Sugaya, Flávia Souza Martins, Frida Esther Sparaciari, Gabriel Augusto Gonçalves de Castro Martins, Gabriel Chagas Villar, Gabriel Gonçalves Franklin dos Santos, Gabriel Rangel Vargas dos Santos, Gabriela Bianchi Leão, Gabriela de Souza Severo, Gabriela Monte Real Raña, Gabriela Oliveira Loureiro de Carvalho, Gabriella Dorville Fernandes, Giovanna Paciello Reckman, Giovanni Quintella Bezerra, Giulia Ferreira de Carvalho, Guilherme Fraga de Paiva Moreira, Guilherme Machnich Machado, Guilherme Raposo Campêlo Silveira, Gustavo Cordeiro Lomba de Araujo, Gustavo Dyminski Szmajser, Heloá Souza de Oliveira, Ian Ward Abdalla Maia, Igor Custodio João, Ingrid Louise Rios Zanon, Isabel Cristina Sousa de Macedo, Isadora Spohr Krummenauer, Iury Spinula Simões de Almeida, Izabela dos Santos Nascimento, Jéssica de Carvalho Haddad, Jéssica Xavier Rodrigues, Joana de Souza Campos Nunes Ferreira, João Bernardo Santos Rey, João Gabriel Brandão Rosa da Silva Campos, João Gouveia Lacerda Marinho, João Paulo Di Carlo Conde Perez, João Paulo Tovar de Oliveira, João Pedro Gomes Werneck, João Vítor Monteiro Centeno Risques, Jônatas Silva de Carvalho Britto, Jorge Igor Monteiro Centeno Risques, Julia Ganeff, Juliana Alves Lameira, Juliana Moutella, Laio Feres Manhães, Larissa de Castro Fonseca, Leonardo Aiex Andrade, Leonardo Aranda Macedo Bezerra Monteiro, Leonardo Armond Paiva da Costa, Leonardo de Mattos Mendes, Leonardo Ramalho Bassalo Antunes, Leticia Teixeira Magalhães dos Santos, Lucas Amorim Pontual Machado, Lucas Aparício Rabelo, Lucas do Nascimento Cipreste Freire, Lucas Pinaud Baltar, Lucas Pontes Fernandes, Lucas Romero de Moura Estevão Amado, Lucas Silva Marques, Luis André Moreira Alves Filho, Luiz Guilherme Coimbra de Brito, Luíza de Oliveira Aguiar, Marcel Oliveira Reis, Marcela Marques da Costa Lemos, Maria Gabriela Fernandez Pineda, Maria Mariah Fulco do Rego Barros, Maria Thereza Nobrega Fernandes, Mariana D´Oliveira Bulhões da Costa, Mariana de Athayde Ferreira, Mariana de Barros Castellaneta, Mariana Fernandes Poubel, Mariana Rangel Borges, Mariana Santos Carignani, Marina Alves Braga, Marina Oliveira Andrade, Matheus Cesarino de Gusmão, Matheus Silva Rodrigues, Matheus Telles Werner, Mayara Neves de Farias, Michelle Tertuliano Bruno Ahmed, Natália Andrade da Costa, Natália de Souza Quinta, Nathalia Cornélio Freire, Nathália Rodrigues Julião, Nathalia Soibelman, Nathalie Tiefel dos Passos, Otavio Pinto da Luz Nunes de Sousa, Paula Andrade e Silva, Paula Kane Andó Vianna Alves da Silva, Paulo Treu Filho, Pedro Almeida Bonelli, Pedro Amorim Gomes Loyola da Costa Barros, Pedro Henrique Moreira Coutinho, Pedro Igor Silva das Neves, Pedro Nakaoka de Lima, Pedro Victor Carvalho Fernandes, Priscilla Nogueira Able, Rachel Bichara Izai, Rafael Biriba Braga, Rafael Fernandes Loureiro Pereira, Rafael Fernandes Paixão, Rafael Guimarães Almeida, Rafael Peruchi Carvalho, Raíssa Catalani Alberto, Ramon de Andrade Furtado, Raphael Lima Santos de Pinho, Raphael Martins de Madrid, Raphaela Witt Matos Guimarães, Rebecca Sterchele, Renan Botelho Gracie, Ricardo Costa de Mello Vaz, Ricardo Duran Sobral, Ricardo Mello Gomes Coelho, Robson Tuzi Esteves, Rodolfo Justino Morais, Rodrigo Becker Barbosa, Rodrigo Fontainha Massoni, Rodrigo Santos Alves, Silvia Berkes Antunes, Stephanie Albuquerque Fay-Keller, Taianny Ferreira Perestrelo, Tamíres Able Carmona, Tamires de Mattos Joia, Tamires Loureiro Campanati de Souza, Tatiana Queiroz Almeida, Thais Rodrigues Monteiro Nogueira, Thales Fanúrio Lopes Mataranga Teixeira, Thalita Carolina Barcellos Ferreira, Thamires Rocha de Melo, Thereza Cristina Cerqueira da Silva Marques Figueiredo, Thiago Macedo Ferreira Valente, Thiago Segreto Figueira, Thomaz Lázaro Pustilnik, Tiago Boité Souto de Castro, Tom Cerginer, Vanessa Machado da SIlva, Victor Resende Lins, Vinícius Lopes Figueiredo, Vitor Alves de Figueiredo Pessôa, Vitor Moreno Chaves, Vitor Nobre de Magalhães Costa, Viviane Boavista Menna Barreto, Yago Moraes Castex de Freitas, Yasmin Marques Lutebark, Yasmin Menezes Teixeira, Yuri Ferreira Dib, Yuri Pereira Simão, Yuri Temer. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Regina Fátima Lages Besada - Reg. 9602179 - DEMEC - RJ. Inspetor Escolar: Debora Maria Pamplona Boyd - Mat. 682.500-4.\r\n\r\nId: 1065308"
                    ],
                    "1065391": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Parque - GÁVEA\r\n\r\nCNPJ: 34.146.134/0004-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Parque, mantida pela Sociedade Educadora de Vanguarda Ltda. na Rua Marquês de São Vicente, Nº 355 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 3 anos, no ano letivo de 2010: Alexandre Augusto dos Santos Filho, Alice Brenner Mueller, Alice Simões Ribeiro, Antonio Hofmeister Ribeiro, Antonio Viegas Barbosa, Arthur Cumplido, Betina Zylbersztajn, Camila Llerena Hue, Carina Kac Balassiano, Clara Balbi Rodrigues da Costa, Cynthia Pereira Duarte Chagas, Daniel Cardoso Braune, Daniel Fernandes Pedreira, Daniel Ribeiro da Rocha, Daniela Gierkens Ferreira, Davi Zerpini Mecler, Eduardo Pinheiro Mendes, Fernanda Motta Conde, Gabriel Duarte de Barros, Gabriela Cordovez da costa Franco, Gustavo Madeira Krieger, Ian Brum Raposo, Igor Valamiel Fialho Martins, Isabella Camero Serra, Isadora Ataíde Schroder, João Augusto Lacerda Pereira da Silva, João Escarlate Bentes, João Gabriel Maron de Moraes, João Lucas Coelho da Fonseca e Andrade Mello, José Fontenele Garcia Ramalho, Julia de Souza Besserman Vianna, Julia Vianna do Nascimento, Juliana Vianna Igreja, Karen Serra de Castro Wilson, Laura Alvarenga Costa Ribeiro, Laura Frazão Nery, Laura Zappa de Aguiar, Leticia Farias de Moraes Sarmento, Lucas Aquino de Moraes, Lucas Araújo Moreira Gonçalves, Matheus Borges Bantel, Michael Neil Resnick, Michelle Nigri Musafir, Miguel de Almeida Braga Paranaguá, Nicolas Zalcberg Frajhof, Pedro Cardoso Zylbersztajn, Pedro Cattete Soerensen Garcia, Pérola Viegas Barbosa, Philippe Ballalai Benevides, Pilar Brena da Rocha Lima, Pillar Ferreira Motta, Raissa Lemgruber Coelho, Raphael Chalhub Oliveira Spinelli Ribeiro, Raphael Vieira de Castro Coqueiro, Renata Parucker Araujo Penna, Sofia Abreu Mermelstein, Stefano D'angelo de Amorim Villas Boas Bravo, Tamara Martins Chaves, Thiago Cardoso Rebello, Thomás Jagoda, Tomás Marques de Hollanda Collier, Valentina de Bastos Cury, Valentina Stefani Saldanha, William Peersen Rossetto Portela. Diretora Mary Ferraz Soares Lopes. Reg. Nº 13.966/89 MEC. Secretária: Claudicea Menezes Góes. Reg. Nº 776/2005. Professor Inspetor Escolar: Maria de Lourdes da Costa Souto Matr.: 00942670-1 .\r\n\r\nId: 1065391"
                    ],
                    "1065662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ITS - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA SES - SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN\r\n\r\nCNPJ.: 39.093.471/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio - Jovens e Adultos: Março/2008: Paulo Roberto do Nascimento Julho/2008: Jonathan Alves da Silva Ferreira Agosto/2008: Leonardo Corrêa de Sá Benevides Fevereiro/2009: Sandro Poubel de Carvalho Julho/2009: Gustavo Prado de Azeredo Agosto/2009: Leonardo Monteiro, Bruno da Silva Setembro/2009: Renata da Rocha Botelho, Everaldo dos Santos de Sant'Anna, Jonas Felipe da Silva de Paula Março/2010: Renato Thonhoque do Nascimento, Cláudio Ney Silva da Costa Outubro/2010: Anderson Oliveira dos Santos . Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Rita Paula Gomes de Souza, Aut. n.º 66/98 SEE/RJ. Professor Inspetor Escolar: Marly N. G. A. de Lima, CRRM IV SEEDUC, Matrícula: 09454786..\r\n\r\nId: 1065662"
                    ],
                    "1065334": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007 Ensino Fundamental 2010 - Danilo Rodrigues dos Santos; Ezequiel dos Santos Wolfshorndl; Gustavo Lucas Quatrini da Silva; Kleiton Kristiano Teodoro Ferreira; Lísile Caroline Ferreira de Sousa; Miriam Melo de Carvalho Barbosa; Priscilla Amanda Camolesi; Rodolfo Daniel Vieira dos Santos; Sergio da Silva Ramos. Ensino Médio 2009 - Alexander Cervantes de Camargo Junior; Ariane de Sousa; Benedito Antonio Pereira Placido; Bruno Nerizzi dos Santos; Cassia Aparecida Monteiro Ramos Marques; Celso Hideo Miyamura; Cesar Marques Rossini; Dernival Santos da Silva; Ederson Rodrigues da Silva; Edvaldo Clima; Eron Rodrigues Sampaio; Fernando Lemos Reis; João Batista Pontes de Medeiros; João Vieira Leite; Juliano Silva de Jesus; Luciana Costa dos Santos; Luciana Maria dos Santos Conceição; Marcia Madalena de Lucena; Marcileny Ribeiro Leite Lopes; Maria Jose Fagundes; Oscar Paolillo Filho; Paulo Alexandre da Silveira Molnar; Paulo Venceslau Botelho de Siqueira; Pedro Juventino da Silva Filho; Ricardo Batista Quirino; Shirlei da Costa Souza; Silverlayne de Andrade Almeida; Thiago Roberto Salgado Murakami; Vinicius Matias Neves; Waleria Silva de Castro; Wilson Medeiros da Silveira - 2010 - Abraão de Oliveira; Aclesio de Matos Costa; Adalberto Veudison dos Reis; Adão Almeida Sales Junior; Adeulivia dos Santos Behrmann; Adriana Alves dos Santos; Adriana Ramos da Silva; Adriano Machado Roncate; Adriano Rodrigo Matoso; Afonsina Costa Rocha; Agustinho Celco da Penha; Alcione da Silva Licori; Aldair de Oliveira dos Santos; Aldo Carvalho da Silva; Alex Angelo do Nascimento; Alex Henrique Gimenes; Alex Sandro Garcia; Alex Sandro Gonçalves de França; Alexandre Campos Ucha; Alexandre Corrêa de Souza; Alexandre Roque; Alexandrina Maria de Melo; Aline Marascalchi Silva; Allan Vieira do Nascimento; Alysson Teixeira Modesto; Americo Matsui; Ana Fatima da Conceição Santos; Ana Lucia de Paula; Ana Paula Castro dos Santos de Oliveira; Ana Paula Patricio; Ana Raquel Oliveira Gonçalves Carriel; Ana Rita Monteiro de Jesus; Anderson Alves Gomes; Anderson Batista Oliveira Lima; Anderson Fernando Quadrado; Anderson Luis Braga; Anderson Pereira; Andre Luiz Wlademir Cangiani; Andre Xavier Moura da Silva; Andrea Alves dos Santos; Andrea Batista de Carvalho; Andréa Cristina da Silva Teixeira; Andrea Nalesso; Andrey Pessôa Ross; Angelica da Silva Vargas; Angelica Martins Gomes; Antonia Alex Sandra Pereira do Vale Lima; Antonio Alexandro Pereira; Antonio Arito; Antonio Ferreira de Andrade; Antonio Hildelanio da Silva Alves; Antonio Marcos de Meira; Aparecido da Costa Dias; Aparecido Gomes da Silva; Ariane Fernanda Ferreira; Arius Andre Princy Fernandes de Araujo; Artur Pereira Lopes Julio; Augusto Hart Ferreira; Bárbara Acácia Martins Arias dos Anjos Brustolin; Bernardete Soares dos Santos; Bruno Cesar Costa; Bruno Laguna Mascarenhas; Bruno Nunes de Lima Bruno Pereira Mendes; Bruno Silva de Carvalho; Camilla Regino Silvestre; Carla Cristiane Roque; Carla Cristina Guimarães Garcia; Carla Ferro da Silva; Carlos Andre Santos da Silva; Carlos Eugenio Prati; Carlos Henrique de Oliveira; Carlos Henrique dos Santos Silva; Carlos Henrique Marques Souza; Carlos Renato de Oliveira Trindade; Carlos Roberto Farias Lima; Carlos Roberto Pereira da Silva; Carlos Sebastião Lopes; Carolina Santos Oriel; Cássia Adriana Bianchi; Celia Barbosa dos Santos de Souza; Celia Dainez Rosa; Célia Oliveira; Celia Simone Barbero Jorge; Celso Guacir Pereira; Celso Ricardo de Farias Machado; Cesar Luiz Pereira; Cesar Ricardo Santos de Souza; Charles Bezerra da Silva; Cicero Venancio Leite; Cintia de Souza Coelho de Araujo; Clayton Soares Ferreira; Cleber Donizeti dos Santos; Cleber Moreira Ramos; Cloves Paulino Pereira dos Santos; Clovis Fernandes Baratera; Constantino Dias Ferreira Neto; Cosme de Jesus Nestor; Cosme Raimundo Barbosa; Cristiane de Fatima Pereira; Cristiano da Mota Santos; Cynthia Patrocinio da Silva; Dailson Jesus de Souza; Daniel Ambrosio da Silva Junior; Daniel Custodio de Souza; Daniel Ferreira da Cruz; Daniel Gloria dos Santos; Daniel Rodrigo Silva Navarro; Danilo Peixoto de Aquino; Danilo Rafael Ferraz; Danilo Souza Ribeiro; Darlene Rodrigues Pereira Teixeira; Debora Messias Barboza Sousa; Delcy Frossard Borges; Denise Aparecida de Oliveira Santos; Deorgenes Jesus de Assis; Diego Adriano Domingues Mateus; Diego Correia de Lima; Diego Maraes Vieira; Diego Marques Ferreira; Diego Moraes de Sousa; Diego Sousa Rodrigues; Diego Veronez da Silva; Divanir Francisco Costa; Domingos Pinto de Arruda; Douglas Bernardes de Souza; Douglas Cosme Bernardo Campanello; Douglas Medeiros Custódio; Durvalina Balbino dos Santos; Eddy Charles Ferreira de Jesus Goes; Edemar Medeiros; Ederson Carlos Marques; Edgar dos Santos Gomes; Ediglei Neri Neves; Edilene Silva Santos; Edileusa Alves de Araujo; Edilson Santos Barbosa; Edivaldo Alves dos Santos; Edivaldo Scharman; Edmar Moreira Cardoso; Ednei Pereira dos Santos; Edson Candalo; Edson Evangelista da Silva; Edson Jesus dos Santos; Eduardo de Vasconcelos; Eduardo Henrique Ferreira de Souza; Eduardo Pereira de Oliveira; Eduardo Pessoa; Edvaldo Alves Vieira; Eliomar da Silva Santos; Elisa Prati; Elisangela do Rego e Silva; Elisangela Siqueira de Araujo; Elismar Gomes de Oliveira; Elizabeth Pereira da Rocha; Ellen Roberta de Moura; Ellen Roque Lopes de Oliveira; Emerson Severino Fernandes; Enzo Leandro de Capua; Erica Laranjeira Accioly Bastos; Erica Oliveira de Almeida Vidal; Erick Ellison da Conceição Mathias; Érik Santana Neves; Esperidião Modesto de Menezes; Euripedes Celimo Ramalheiro Junior; Evandra Mendes de Oliveira; Evandro Bizutti; Everton Jose Gualter Pereira; Fabiana Gomes Santos; Fabiano Antonio Lizi; Fabio Aderaldo Machado; Fabio de Araujo; Fabio Nogueira da Graça; Fabio Silva de Almeida; Fabricio Caglioni Durante; Fabricio de Carvalho Alves; Felipe Branco Villela; Felipe de Souza Silva; Felipe Ribas Moreira; Felipe Ribeiro; Fernanda Aguiar Marques; Fernando Carvalho Pereira Cunha; Fernando da Silva Rodrigues; Fernando Ferreira da Silva Junior; Flavio Farias dos Santos; Florencio Jose Ribeiro; Francine Carmo de Almeida; Francisca Maria Paiva Camêlo; Francisco Alves de Souza; Francisco Damião dos Santos; Francisco de Assis Bahia; Francisco dos Santos Silva; Francisco Gomes Duarte; Francisco Rogerio da Silva; Gabriel Marques Pires; Gabriela Costa Pereira; Geisa Dias da Silva; Gentil Manoel Domingos; Gercimar Oliveira; Gerson Cardoso da Silva; Gessica Martins Pereira Ramos; Gilvan Lucas dos Santos Duarte; Giovane Augusto de Salles; Giselda Gonçalves; Gisele Silva de Castro; Gislaine Pires de Abreu; Givaldo Aquino Pereira; Gonçalo Rodrigues de Souza; Greicy Jesus de Souza; Greta Squillantte Vieira; Guilherme Bortolazzo Pires; Guilherme dos Santos; Guilherme Felipe Soares; Gustavo Scaliss Rodrigues; Hassib Maia Michel Abilio; Hebert Gomes Lopes; Hee Lim An; Heitor Martins Silva; Helio Galvão; Hirley Gonçalves Ferreira Fonseca; Idaiana Cristina Silva de Andrade; Igor Richard dos Santos; Ilson Silva de Campos; Itiro Kawase; Ivã da Cruz; Ivan de Sousa Santos; Ivan Felix Madeira; Ivan Francisco de Jesus; Ivan Gomes de Oliveira; Ivanilda Costa de Macêdo Brandão; Ivanilde Sampaio Lisboa de Andrade; Ivanilton dos Santos; Izaias de Souza Resende; Izidio de Lima Paulo; Izoelma Berto de Souza dos Anjos; Jaime Gomes da Silva Filho; Janaina Pinto Nascimento; Janaini Sakuma; Jardélio Sousa de Oliveira; Jean Paixão; Jeferson Nunes de Menezes; Jeferson Torres Pereira; Jefferson Alves Borges; Jefferson Francisco de Souza; Jefferson Giovanni do Nascimento; Jessica Daiana Regis Ribeiro; Jessica Lorena Alves Furtado; Jéssica Paolla Coutinho da Silveira; Jessica Ribeiro Silva; Jiang Meiman; Joaldo da Silva Santos; João Alves dos Santos; João Barbosa Pires Moreira; João Bernardino dos Santos; João Emilio Costa Moreira Gomes; João Flavio Pimenta Motta Santos; João Francisco Pellozi; Joas Vicente de Oliveira; Jocymar Igor Figueiredo de Araujo; John Kleiton Lima da Silva; Jonas Carvalho Cabral; Jorge Henrique da Silva Souza; Jose Aparecido Inacio; Jose Argemiro da Silva; Jose Arnaldo Silva dos Santos; Jose Carlos Candido dos Santos; José Carlos Custódio da Silva; José Cicero da Silva; José Costa Machado; José Francisco da Silva; Jose Givaldo Leite Santos; José Henrique de Oliveira Lima; Jose Ivan Maciel dos Santos; Jose Luiz Madureira de Andrade; José Luiz Martins Lima; Jose Milton de Araujo; José Nilton de Sousa; Jose Paulo Bonaldo; José Roberto Bastos dos Santos; Jose Roberto Miranda; Jose Silvanio Bezerra; Jose Tarcisio de Souza; José Tiago Alves de Lima; Jose Welton Desiderio da Silva; Joselito de Amorim; Josenei Freire Fernandes; Juçara Carqueija Ramos; Jucelio Silva de Deus; Juliana Fiuza Ribeiro; Juliana Rodrigues da Silva; Julio Cesar Aparecido Rocha; Julio Cesar Guedes da Silva; Junior Roberto Damasio Cunha; Jussimara Ornelas Matos; Kamila Hernandes; Karina Alessandra Fernandes; Karina Jarruy; Katia Eugenia Jezierski Schaubert; Keila Sara Cabral; Kelicer Volpini de Oliveira; Kelly Kesia Franca; Kelly Kisley Correia Lucas; Kennedy Marquez Silva; Kleber Anderson Nascimento de Oliveira; Lais Aparecida Rodrigues Oliveira; Leila Aparecida dos Santos Pacheco; Leonardo Brunelli Domingues; Leonardo Machado da Silva; Lidiane de Jesus Clemente; Lilian Aparecida Cartolino; Liliana Beatriz Ocampo de Rodriguez; Liliane Cristina de Oliveira Soares; Lina Paula da Silva Souza; Lindalva Barbosa de Oliveira de Souza; Lisandra Batista Cavalcanti Machado; Lucas Cassimiro dos Reis; Lucas Mateus Madureira; Luciana Cristina Vicente da Silva Alves; Luciana de Fatima Cherubin; Luciana Guedes Fonseca; Luciana Leme da Silva Santos; Luciana Moreno de Oliveira; Lucilene Limas Espíndola; Lucimara Ferreira do Nascimento; Luis Fernando de Souza; Luiz Antonio de Souza Pinto; Luiz Carlos Fernandes Junior; Luiz Carlos Laurindo; Luiz Carlos Padovan; Luiz Carlos Santana; Luiz Henrique Garcia de Meneses; Luiz Marques Felix; Luiz Ricardo Costa; Luize Cristine da Silva; Luzia de Fatima Barros; Luzinete Bender Dias; Maicon Castilho; Maranata Pontes da Silva; Marcela Lucas de Avila; Marcelo Cristiano de Lima; Marcelo da Silva; Marcelo Edvaldo da Silva de Souza; Marcelo Junior Aguado; Marcelo Pereira de Oliveira; Marcelo Vargas dos Santos; Marcia Aparecida Prodossimo; Marcia Bernardes de Almeida Teixeira; Marcia Cristina Rodrigues da Silva; Marcio de Oliveira; Marcio José da Silva; Marcio Jose Pereira de Lima; Marco Antonio Coelho dos Santos; Marco Aparecido Correia de Amorim; Marco Aurelio Rosa; Marcos Além Rodrigues dos Santos; Marcos Antonio de Oliveira; Marcos Aurelio Capetinga; Marcos Aurelio Vieira Lopes; Marcos Lourenço de Lima; Marcos Roberto Carneiro dos Santos; Margarete Silveira da Silva Martins; Maria Aparecida Rossetto; Maria Carolina Ribeiro de Mello; Maria Cristina Gentil; Maria da Gloria Monzato dos Santos; Maria de Fatima Martins de Souza; Maria do Carmo Monteiro Farias; Maria Dorcelina de Carvalho; Maria dos Anjos Marcos Fernandes; Maria Geni da Silva de Mello; Maria Leda Gonçalves Dias; Maria Olivia da Silva; Mario Sergio Zambreti; Mario Trimboli Junior; Maristela Cadore Giordani; Marlene Felix Antunes; Marlene Gonçalves Dantas; Marli de Assunção Almeida; Marlon Ferreira da Paz Silva; Marly Guimarães de Campos Barboza; Marques Roberto Gomes Martins; Marta Galvão Romanini; Mateus Martins Valias; Matheus Alves Gonçalves da Silva; Matheus Nascimento de Senna; Maurí Francisco Soares; Mauro Junior Alves de Alencar; Maximiliano da Silva Evangelista; Mayara Cristina Pereira dos Santos; Mely Fernandes; Michel Allesi Fagundes Geara; Michele Fernanda da Silva Oliveira; Michelli Oliveira de Mori; Miguel Soares Gomes Junior; Miriam Pereira Moreira; Moises Rodrigo Costa da Silva; Moises Rosa Victório; Nailson Aparecido Gomes do Nascimento; Nanci Coutinho de Azevedo; Narjara Santos de Araujo; Natalia Regiane Ricobello Quero; Natanael Pinto do Nascimento Oliveira; Nelson Marques da Cruz; Nelson Medeiros; Nely Alves dos Santos; Neuza Aparecida da Silva Marins; Nilda Fernandes Baliero; Nilson Luiz de Campos; Nilton Barros dos Santos; Nilton Silva de Souza Júnior; Nivaldo Donisete Defavari; Noé Nunes Ribeiro de Sousa; Nortzon Pereira Moura; Odair Martins de Oliveira; Odair Venancio de Assis; Odilio Bernardo Rocha; Osmar Aristides Costa; Osmar Nunes Cirqueira Filho; Osvaldo Ferreira Guimarães Junior; Otacilio de Souza; Pablo de Oliveira; Patricia Alves Pereira; Patricia Aparecida Fernandes; Patricia Deise Cangussu; Paulo Cesar Arruda Parente; Paulo Giovane Magrini; Pedro Costa Filho; Pedro Cruz de Sousa; Pedro Paulo Quintino Mariano; Polyana Pereira de Souza; Queren Hapuque da Silva Ribeiro; Quezia Chagas Silva Waldhelm; Rafael Alves Feitosa; Rafael Gomes Correia; Rafael Pinatti Cardoso; Rafael Santos da Costa; Raimunda Nonata da Conceição; Raimunda Santana da Silva Peres; Raphael Cesar Azevedo Bastos; Raphael de Moraes Bacchim; Raphael Rinco Teixeira; Raquel Ferreira da Silva; Raquel Santana Costa de Lima; Regiane Aparecida da Silva; Regina Barbosa da Rocha; Reginaldo Gomes de Oliveira Andrade; Reginaldo Jose da Silva; Reginaldo Matos Silva; Reijane Arrais Pereira; Renata Lima; Renato dos Santos Ribeiro; Renato Marcelo Pinheiro Leoncio; Ricardo Almeida dos Santos; Ricardo Coutinho Junior; Ricardo Pereira da Silva; Ricardo Sabino de Araújo; Rivalda Moura de Jesus André dos Santos; Roberto de França; Robson Aparecido de Oliveira; Robson Rodrigues de Souza; Rodrigo Iatauro; Rodrigo Machado; Rodrigo Magno de Souza; Rodrigo Nunes de Toledo; Rodrigo Rosa de Oliveira; Rodrigo Sardinha Sanches; Rogério Marcos Dias Amphilo; Ronaldo Batista Durães; Ronaldo Felix da Silva; Ronaldo Junior Menezes; Rosangela da Silva; Rosangela da Silva Esteves; Rosângela Oliveira da Cruz; Rosângela Severo Cerqueira; Roseane Ramos de Brito; Roseli Caldeira Gonçalves; Rosemeire Ajonas Bichler Guido; Rosiane dos Santos Silva; Rosiran Alves de Sousa Raymundo; Sandra Regina Claro; Sandro dos Santos Lima; Sara Cristina de Oliveira; Saulo Henrique Alves da Silva; Selma Bonilha; Sergio Augusto Pascoal; Sérgio Cambraia Gomes; Sergio Murilo da Silva; Sergio Santos Fonseca; Serleide Alves da Silva Silaine da Silva Oliveira Carlos; Simeia Roque da Silva; Simone Santos de Lima; Sirley Santos Viana; Solange Alves de Araujo Brito; Sonia de Fatima dos Anjos Silva; Sueli dos Santos; Suzana Nascimento Reis; Tadeu Silva Campos; Talita Cristina de Oliveira Silva; Talita Maranha; Tamara Camila da Silva; Tamara Vieira de Souza; Tania Aparecida Vieira; Tarcisio Aquino de Matos; Tatiana Aparecida dos Santos Nascimento; Tatiane Gonçalves Santos; Telma Lopes da Silva; Thais Moreira da Silva; Thiago Jose Magri Ferreira; Thiago Mendes Ferreira; Tiago Gonzales; Tiago Guimarães Rodrigues; Tissiana Nayara de Lara Alves; Tobias de Azeredo Rangel; Valdete Pereira de Alkmim; Valdivino Cardoso Domingos Sobrinho; Valéria Aparecida Mafuz; Valquiria Mendes de Carvalho; Valtair Eller Lima; Vandelcork Marques Lara Junior; Vanessa Gomes; Vanessa Xavier da Silva; Vanildo Antonio de Aguiar; Vanile Vignola; Vitor Caetano; Vitor Fernando Costa Moreira; Vitorino Nogueira; Walber Lopes Sobrinho; Walter da Silva Ferreira; Walter da Silva Ferreira; Walter Vilar da Silva; Welisson Tavares da Silva; Wendel Henrique Silverio; Wenicio Cardoso da Cruz; William Adão Carlos; Wilson dos Santos Pires; Wilton Barbosa; Wladimyr Felipe Cardoso da Silva Santos; Yanileydis Charon Matos; Yulkaen Anydell Brian Santos França; Yussef Dargham; Zaila de Castro Bentes; Zilmar Mendes de Oliveira. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - CRRM IV - SEEDUC-RJ. \r\n\r\nId: 1065334"
                    ],
                    "1065653": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PROFESSOR \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COOPERATIVA DE \r\n\r\nTRABALHO EDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS \r\n\r\nTAVARES / PRÓ-UNI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.591.917/0001-33.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2010: Ana Carolina Pinto Mendes de Souza Marques, Caio Faes Martins, Caio Lopes Assad, Ciro Costa de Brito Barbosa Alves, Daniel Louback da Silva Lubanco, Dérik Rodrigues de Souza, Diego Ribeiro do Rosário Rangel, Ester Freitas de Oliveira, Fernanda Ribeiro de Freitas, Hudson Ferreira Jabor Chagas, Isadora de Macedo Vaz, Iully Muniz Levino, Jomar dos Santos Silva, Juliana de Paula Coutinho Barros, Karina Severiano Martins, Karoline Chagas Lopes, Kelli da Silva Gonçalves, Laís Santos da Silva Chagas, Larice Mota de Azeredo, Larissa Vieira de Lima Gonçalves, Letícia Nunes Carvalho, Louise Lacerda Cavichini, Luany Almeida Andrade, Luísa Sales Martins, Luiz Eduardo Corrêa Lugão de Sousa, Mariana da Silva Mendonça, Mariana Monteiro Rangel Pacheco, Marianne Carvalho Araújo de Oliveira, Mario Cesar Queiroz Alencar, Martha Borges Neves Manhães, Mateus Rocha Maciel, Michel Souza Rodrigues, Michelle Tavares do Nascimento, Nathália de Almeida Trintim, Nikolas Alves Fiuza Paes, Pâmella Caroline dos Santos Pereira, Paula Lacerda Oliveira, Paula Ribeiro de Freitas, Rafael Gomes de Castro, Rafael Rocha Santa Rita, Raiany de Abreu Tinoco Luz, Starllet Bueno Neto.\r\n\r\nSonia Sampaio Barbosa - Diretora - Reg. MEC 4050; Dalva dos \r\n\r\nSantos Arêas Pessanha - Secretária - Reg. 669/85 - SEE.; Profes-\r\n\r\nsor Inspetor Escolar : Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira - Mat. 0956293-5 e Professor Inspetor Escolar: Eliamaria dos Reis Sinflório -Mat. : 09448663.\r\n\r\nId: 1065653"
                    ],
                    "1065288": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0005-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Praia de Botafogo, 308 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral em 2010. Alexandra Porto Agorianitis, Alexandre Arieira Araújo, Alexandre Barroso de Farias, Alexandre Ferreira Guedes Olender, Alexandre Gonçalves de Carvalho Borba, Alice Simões Abrão, Aline Carvalho Ferreira, Amanda Bandeira Teles, Ana Carolina Campos Henriques, Ana Catarina Rocha Grey de Lima, Ana Clara Lima dos Santos, Ana Flávia Hissa do Nascimento Silva, Ana Luiza Pradel de Carvalho, Ana Paula Duarte Glória da Silva, Ana Rachel Avelino Freire Faria, André Georges Monteiro de Carvalho, André Manoel Francisco Castilho, Angel Alvarez dos Santos, Anna Strunck da Silva Pinto, António Pedro Melo da Cunha Bello, Arthur Cavalcanti de Alburquerque Fonseca Candido, Arthur Mello Ramalho Andrade Calado, Artur Salgado de Azevedo, Barbara Queiroz Perdigão, Beatriz Couto Franco, Beatriz de Carvalho Guerra, Beatriz Hüther Albernaz Crespo, Beatrizz Oliveira Mesquita, Brena Schmidt Gonçalves Dias, Bruna Moura Bergmann, Bruna Nunes da Silva Agonigi, Brunna Gamba da Silva, Bruno Affonso Solano, Bruno Guilhermo de Barros Valério, Bruno Noleto França Ribeiro, Caio Pumar Freitas, Camila Oliveira Rodrigues de Jesus, Carlos José Valpaços Gomes, Carlos Seixas Barros, Carolina Sayuri de Carvalho Shimoide Vieira Matsutani, Catharina Berbert Arlotta, Cecilia Santanna de Almeida Silva, Cid Fernandes de Castro Neto, Clara Cabral Vasconcellos, Clarissa Rangel Pradel, Daniel Maia Martins Costa, Daniel Rozenbaum, Davi Branco Fontinelli, Diana Loureiro Paiva de Castro, Diego Fangueiro Vieira, Diego Pinheiro Sanzana, Duilio Schiavo Duarte, Eduardo Martinho de Mendonça, Elaine Araujo de Souza, Eric Moura Lonergan, Érica Martinho de Mendonça, Fabiana Senna Barreto, Fabio Barretto de Souza Chagasteles, Fátima Crespo Corrêa, Felipe Almeida Spritzer, Felipe Carvalho Branco Barreto, Felipe Correa de Lima Motta, Felipe de Luca Lima Barbosa, Felipe Fraguas de Castro, Felipe Ribeiro Silva Figueiredo, Fernanda Solon Capobianco Machado, Fernando Vianna Brasil Medeiros, Francylia Cellis Matias da Paz Santana, Gabriel Augusto Amim Sab, Gabriel Plonczynski Almeida, Gabriela Celidonio de Campos, Gabriela Leonardo de Castro Pires, Gabriela Ruiz Magalhães Alves, Guilherme Brandão Bouzas, Guilherme de Oliveira Belo, Guilherme Frangille Branco, Guilherme Pereira Freire Machado, Guilherme Preciado Lima, Guilherme Souza Cruz, Gustavo Bustillos Monçores Velloso, Gustavo de Carvalho Fernandes, Gustavo de Oliveira Belo, Helena Laneuville Teixeira Garcia, Helena Stevanato Dobler, Henrique Prudente Mendes, Hugo Bittencourt de Oliveira, Hugo Silva Pittella, Igor Queiroz da Cruz Ribeiro, Isabel Noleto França Ribeiro, Isabela Antonaccio Wanous, Ivan de Sousa dos Santos Silveira, Izabella Paiva Diogo, Janaina Rivas Magalhães Cordeiro, Jessica Magalhães Cotias Branco, Jéssica Mello Kalbermatter, Jessica Veiga Pires, João Gabriel Fonseca de Mendonça, João Victor Pinheiro Machado Brito, João Victor Pires Macedo, Johnna Leal de Sousa, José Angelo Mazzillo Netto, José Lincoln Batalha Megale, Julia Braga Fragoso, Júlia de Brito Lopes, Juliana Martins Haddad, Juliana Siqueira Machado, Julio Cesar Galvão Capute, Karina Verztman Bagdadi, Keren Cozer, Lara Nascimento Magalhães, Larissa Amorim Goes, Lena Lustosa Carnasciali, Leonardo Bessa Guilherme, Leonardo Ribeiro Machado, Leticia Figueiredo Assad, Lilian Marie Tenório Yamamoto, Lívia Maria Portes Casimiro, Lucas Álvaro Gomes Miranda, Lucas Rodrigues dos Santos, Lucas Tabosa Evangelista, Lucas Torres Barbosa, Lucas Tostes Espirito Santo, Luis Carlos Cirelli Duran, Luis Filipe Pinheiro Alves Prates, Luísa Lima de Castilho, Luísa Reis Cardoso, Luísa Resende Tenório de Albuquerque, Luisa Ribeiro Figueredo Valdetaro, Luísa Tostes Escocard de Oliveira, Luiz Fellipe Faria Afonso Ribeiro, Luiz Olavo de Holanda Ferreira Laino, Luiza Brandão Prates Couto, Luiza Pontes de Miranda Bretz, Luiza Regis Melim, Luiza Ribeiro Alves Cunha, Luiza Ricciardi Parente, Luna Jurberg Salgado, Marcella Liz Romaro Schaustz, Marcelo de Castro Lopes, Marcelo dos Santos Cruz Júnior, Marcelo Frimer Czapnik, Marco André Ribeiro Aguiar, Marcos Vinicius Azevedo Cardoso dos Santos, Marcus Dias Xavier, Maria Antônia Negreiros Vaz Migailides, Maria Julia Guichard Loureiro Curvello, Maria Luiza Carvalho Abreu Lobato Souza, Maria Paula de Seixas Telles, Mariana Arruda Alves, Mariana Camurça Ribeiro dos Santos, Mariana Dias Fonseca, Mariana Figueiredo Reis, Mariana Hart Signorini, Mariana Lopes Neder, Mariana Machado Rodrigues e Silva Martins, Mariana Moraes Vieira, Mariana Szrajbman, Marina Oliveira Teixeira, Mayara Grünhäuser Nogueira, Michel Besso, Nadia Mohammed Elmassalami Ayad, Nicole Gerbauld Josquin, Octavio Bolognani Macieira, Paloma Costa de la Peña, Paloma Fontes Façanha, Patrícia Nigri Adelson, Paula da Silva Frost, Paula Guedes Martins Ferreira, Paula Soares de Melo Silveira, Pedro Augusto Aboud, Pedro Henrique Pereira Pires, Pollyana Rodrigues Azevedo, Rachel Besso, Rachel Viana Khalil, Rafael Antelo Martinez, Rafael Ferreira de Araujo, Rafael Novaes Videira Poeira, Rafael Silva Drumond, Raquel Lara Melo Coutinho, Raúl Cué Montaño, Rebeca Pereira Fernandes, Rebecca Ferreira Lobo Andrade Maciel, Renata Aloy Santos, Rodrigo Bueno Fernandes, Rodrigo Canto Corbelli, Rodrigo Duarte Isidoro Lourenço, Ronaldo Mendes de Souza, Rubens Musco Mendes, Ruth Guimarães de Paula, Sabrina de Abreu e de Abreu, Samy Binensztok, Stephanie Rodrigues Veiga, Taissa Rocha Dames Monteiro, Tatiana Hollauer, Thais Barreto Joffe, Thaís Mattos Fragoso, Thaís Vilella Miranda, Thiago Barreto de Aguiar, Thiago José Elino da Silveira, Thiago Portilho Ottero de Araujo, Thiago Vieira Perry, Thomas Wilhelm Averbuch Wilke, Tiago José Francisco Castilho, Vera Alves Corrêa Chaves, Victor da Costa Esteves, Victor Hugo da Franca Arantes, Victor Martins Baldi, Vinicius da Cruz Neris GeBner, Vitor de Oliveira José, Vítor Mateus Galvão de Melo, Vivian Chueke, Wagner Calveli Carvalho Ferreira, Wanderson Nascimento dos Santos, Yasmin Teixeira de Carvalho. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva -Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Professora Inspetora Escolar: Susy Grossman - Mat. 0942654-5.\r\n\r\nId: 1065288"
                    ],
                    "1063449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA \r\n\r\nREGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nCNPJ 07.870.201/0001-99\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Automação Industrial - 2009: João Roberto Azevedo Sales. Técnico em Automação Industrial - 2010: Ana Luisa de Souza Gomes, Camila da Silva Neves, Carlos Henrique Almeida Fonseca, Pedro José dos Santos Carvalho. Técnico em Eletrotécnica - 2010: Aldo da Mota Pains, Antonio Carlos Jacinto Carreiro, Bruno Felipe Porto dos Santos, Carlos Augusto Gonçalves dos Santos, William Mesquita Maciel. Técnico em Eletromecânica - 2010: Edimilson Reis Santos Campos, Édson da Silva, Frederico André Penha Benevento, Leandro Soares Lessa. Professora Inspetora Escolar Ágatha Santos Fernandes Matrícula: 942.563-8\r\n\r\nId: 1063449"
                    ],
                    "1066075": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bahiense Ltda mantido por Curso Bahiense Ltda situado na Rua Ituverava 902, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso 2º Grau: Ano Letivo de 1982: Karla Eleonora de Lima Camara, Mario Feliciano Ferreira Junior, Mauricio José Almeida Gonçalves. Ano Letivo de 1985: Martha Westman Pereira da Silva. Secretária: Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes - Reg. 209. Diretora: Denise Gianordoli Bahiense - Reg. 14908. Professora Inspetora Escolar: Flávia Gomes de Paula - Matrícula 0956437-8.\r\n\r\n‘Id: 1066075"
                    ],
                    "1065929": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO RELVAS\r\n\r\nCNPJ 33.007.097/0001-02\r\n\r\nRelação de Concluintes do Ensino Médio de 2010. Diogo Fernandes Batista dos Santos, Gabriel Nascimento Canizio, Gabriel Almeida Pereira de Melo, Jéssica Rosendo Saraiva Spínola, Matheus Henrique Romão, Nathane Rodrigues Mathias, Rodrigo Antonio Soares Silva, Taís Bomfim dos Santos, Taísa Ferreira Thomaz, Yuri Almeida de Rezende. Diretora: Maria da Silva Relvas de Oliveira - Registro 23222 - MEC - Professora Inspetora Escolar: Mônica da Silva Gomes.Mat.: 09426693.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO 2010\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 23/12/2010\r\n\r\nId: 1065929"
                    ],
                    "1063397": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.673.110/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTE: Técnico em Eletrotécnica - 2006: José Antônio Machado Junior. Professora Inspetora Escolar: Ágatha Santos Fernandes, Matrícula: 942.563-8\r\n\r\nId: 1063397"
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                    "1065168": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PALAS - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nCNPJ Nº 01.979.790/0003-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - O Diretor do Colégio Palas - Unidade Recreio mantido pelo Centro Educacional Athenéa Ltda, situado na Rua Servidão D, 240 - Recreio dos Bandeirantes - RJ, torna pública a relação dos Concluintes da 3ª Série do Ensino Médio - 2010: Alexandre Araujo Carneiro, Alexandre Carlos Barreto, Ana Claudia Borghi de Oliveira, Beatriz Dias Gomes dos Santos, Bruno Guimarães Caroli, Calvin Silva Moreira da Costa, Catharina Suely Andrade Acciaris Barbosa, Felipe Gusmão Carioni Fernandes, Gabriel Pinheiro da Silva Loureiro, Gabriel Sena Barreto, Gabriela Souza de Moura, Henrique Rodrigues Petito Moreira, Juliana Mattos de Souza, Leonardo Luiz Castro de Mello Silva, Marcelo da Motta Thimoteo, Maria Lorrana Gomes de Alcantara, Mariana Mendonça Beadle Dahia, Nicholas Angelo Herminio Alves, Paulo Jardim Cupello, Renatta Capote Almeida Araujo, Thaís Lopes Pelagio, Thuani Fernandes dos Santos, Tiago Pedro Machado Silva, Verônica de Brito Fernandes, Vinícius Alevato Neves, Yago Fernandes e Sousa, Tamíris Dias Tavares Coutinho. Diretor: Pedro Paulo Rocha Lima de Alcântara Avellar - Reg. 9603595/DEMEC/RJ; Secretária Escolar: Joceleni Almeida de Sousa - Of. E/COIE.E nº 574; Professora Inspetora Escolar: Angela Maria Guerra -Matrícula: 0956468-3.\r\n\r\nId: 1065168"
                    ],
                    "1065296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0010-63\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Rua Garcia D'Ávila, 110 - Ipanema, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral em 2010. Alex Homburger, Ana Luisa Rodrigues Domingues, Beatriz De Simone Teixeira Lott, Beatriz Ferrari Fiorencio, Belisa de Miranda Mello Taam, Bernardo Carvalho de Souza, Breno Vieira Carneiro, Bruno Ferreira Lima, Bryan Campos de Carvalho, Caio Vieira Carneiro, Camila Nascimento Silva Barros de Oliveira, Camila Torbey de Faria Pereira, Carolina Ribeiro Netto, Caroline Malka Y Negri, Cássia França Soares, Chloé Le Marié D`Archemont, Daniel Jaime Zeituné, Daniel Ribeiro Ratton, Daniel Rosenvald Figueiredo, Daniela Mizrahi Suster, Deborah Torres Leal, Eduardo Otero Amaral Vargas, Everton Ribeiro Alves, Fabiana Vello Canario, Fernanda Duarte Oliveira, Gabriel Londynski Vaks, Gabriel Mansur Souto, Gabriel Menegale Flumignan, Giovanna Medeiros de Luca, Giulia Machado Costa Marinho Contente, Guido Baptista Monachesi, Ilann Fiszman Stemberg, Joana Zamboni Garcia, João Luis Pinto Franco da Rosa, Jorge Bernardo Muñoz Del Carpio, Julia Pithan de Oliveira, Julia Vianna de Azevedo, Leonardo Cury Atherino, Leonardo Szpiz do Nascimento, Lorenzo Baptista Fiorenzano, Marina Nogueira Pinto, Melissa Lifschitz Goichman, Natália Lúcia Graciosa dos Santos Marcondes Buarque, Nicole Agostinho Cardarelli, Nicole Ptak Birman, Rafael de Albuquerque Maranhão Burd, Rafael Griner Villela, Rafael Horwacz, Raphael Bertani de Magalhães, Rodrigo Dias da Rocha, Rodrigo Ribeiro Rique, Ruth Caroline Cantanhede Salles Rosa, Silvia Odete Morani Massad, Tomás Farag Martinez de Camillis Santos, Victoria Gabarron Castello Branco, Vitor Mendes Chieza, Yago Fernandes Azevedo, Yulli Nakamura Rocha. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Professor Inspetor Escolar: Anna Paula Meirelles Francisco - Mat. 0956439-4.\r\n\r\nId: 1065296"
                    ],
                    "1063085": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES ENSINO MEDIO REGULAR: 2005 /2º semestre.: Fernanda Moreira Pessanha, Rodrigo da Silva, Silvia Regina Simeão Sant'Anna 2007/2º semestre. Carla Carolina da Matta, Lohayne Almeida Belbuche Casula Ensino Medio Regular Técnico em Informatica:Caio Cesar Ferreira da Silva EJA: 2003/1º Semestre Ronaldo da Soledade Caetano 2003/2º semestre Jorge Fernando Nascimento de Oliveira, Simone da Silva Santos 2004/1º semestre. Letícia Insabralde Medeiros, Patricia Clemente de Avila 2004/2º semestre. Diego Lourenço da Silva, Monique da Silva Guedes Marques, Taiane Cristina Oliveira de Araujo 2005/1º Semestre Nathalia Santos Vanderley de Souza 2005/2º semestre. Caio Cesar Rocha Terra 2006/1º semestre. Diana Lima de Araujo, Maria Amélia Monteiro Ribeiro 2006/2º semestre. Ronaldo Ferreira do Nascimento 2007/2º semestre. Ariane Natasha de Ataide Ponte, Igor Barreto Martins, Marcio Vinicius Ferreira Pontara 2008/2º semestre. Marli Silva Lopes, Monique Aparecida Cesário, Ramon da Silva Santos, Pedro Henrique Ferreira Joventino 2009/1º semestre. Carlos Vinícius Canabarro, Thiago de Oliveira Barros 1996/2º semestre.Tecnico. em Informatica: Fernando Henrique Rodrigues Alves Retificação: D.O de 08.10.97. pág.6 parte v onde se lê Curso Técnico de Informática, 1996/2º semestre: Fernando Henrique Melo de Carvalho leia-se Flavio Henrique Melo d e Carvalho Retificação: D.O de 21.06.02 pág. 9 parte v onde se lê Curso Técnico em Informática 2000/2º semestre. Erasmo Cesar Silva de Soraes leia-se Erasmo Cesar Silva de Moraes Retificação: D.O de 29.01.08 pág. 10 Daniel Henrique de Oliveira onde se lê Ensino Medio 2006/2º leia-se 2006/2º Semestre - Curso Tecnico em Informática: Diretor: Nilton de Almeida - Reg: 25503 Mec. Secretaria: Maria Alice Freitas Vidal - Reg: 38/83 -Mec. Professor Inspetor Escolar: Marly N. G. A de Lima Matrícula 09454786 \r\n\r\nId: 1063085"
                    ],
                    "1065300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0011-44\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na R. José Maria Ortigão Sampaio, 55 Sl. 201 a 208 e Lj. F - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral em 2010. Alan Feitosa Sant´anna, Alberto Jordão Pinto Siqueira, Alessandra Wong Stefani da Silva, Alexandra Brigida Cristina Cunha Nova, Amanda Bühler Riccieri, Ana Paula de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, Bruna Duque Estrada Santos, Bruna Ferreira Santos, Caio Martins Aiex, Caio Sagae Mello de Moura Dumans, Carolina Sardinha Lourenço, Daniel Valle, Elisa de Almeida Couto, Fernanda Dias Viegas Calçada, Fernando Hecksher Monteiro, Igor Barbosa Piredda, Igor Moraes Zonenschein, Igor Ribeiro Marsiglia, Isabela Pasqualini Ferreira, João Cláudio de Oliveira Migowski, Julia Mello Fleury, Maria Beatriz Mendonça Annes Dias, Maria Fernanda de Almeida Romano, Marina Martins de Souza, Mônica Nóbrega La Marca, Natasha Schulze Franco, Pamela de Almeida Cruz, Pamella Pelegrini Borsato, Patrick Polisuk, Pedro de Almeida Semêdo, Priscilla Credie Romão, Rafaela Maria de Araújo Melachus Medina, Rebecca Draeger de Oliveira, Sergio Cavalieri Hablitschek, Thaissa Scharth Montenegro, Thiago Sande Miguel, Vanessa Sette Campos Ahlert, Victor Sapienza Cardozo. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Regina Fátima Lages Besada - Reg. 9602179 - DEMEC - RJ. Inspetor Escolar: Debora Maria Pamplona Boyd - Mat. 682.500-4.\r\n\r\nId: 1065300"
                    ],
                    "1066110": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - NL\r\n\r\nPP. Agostinianos Recoletos\r\n\r\nCNPJ Nº 33.667.098/0002-75\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pelo Colégio Santo Agostinho “Sociedade Civil” situado Rua Rino Levi, 485, Rua Guimarães Rosa, 28 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - 2010: Alejandro Javier Barrios Santos, Alessandra Maiello Savernini, Alexandre Almeida de Sá, Aléxia de Souza Azevedo, Aline Darbelly Machado, Álissa Matsutani, Amanda Cunha Weaver, Ana Carolina Castro Côrtes, Ana Carolina Garcia Nachard Lacave, Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, Ana Paula Guimarães Alves, Anahe Gabriela Kovalski Cabral, André Luís Fernandes de Almeida, André Maciel Falcão, Antônio Augusto Lippi de Vasconcellos Pinto da Fonseca, Arthur Gusmão La Marca, Barbara Nunes Laureano, Beatriz de Araujo Haikal Leite, Beatriz Saldanha de Mattos Logar, Beatriz Vasconcelos Pereira Briggs, Bianca Fortes Villaça, Bruna Baptista Ferreira de Pinho, Bruna Roth Bittencourt da Rocha, Bruno Danello de Souza Carvalho, Caio Daniel Vidal de Lima, Caio Monetto Silveira Martins Leão, Camila Depentor, Camila Helena Melchior Baptista de Oliveira, Camila Ribeiro Gomes Sotomayor, Carolina Bighi Rabelo, Carolina de Oliveira Miranda, Cassiano Antonio Carnaval Pereira, Cecilia Sousa Saraiva, Christopher Gabriel Sansão Soares, Cinthya Cristhyna Relvas Coutinho, Clara Stambassi Duarte, Claudio Amaral Azzi, Cristiana Hoffling Murat do Pillar, Daniel Alexander Caplan, Daniel Lee Moraes, Daniela Bayma de Almeida, Daniele Iuly Siqueira do Nascimento Hopf, Débora Guo, Débora Pereira Natario, Diego Sá Martins, Diogo Prata Macedo Achá, Eduardo de Almeida Mosqueira, Eduardo de Souza Nascimento, Eduardo Silva Raguenet, Érica Henke Garcia, Erick Guedes Alves, Erika Moulin de Souza Pires, Fábio Beckmann de Almeida Neves, Felipe Chaves Gonzalez, Felipe Laterza Rodrigues, Felipe Lins Maranhão, Felipe Saraiva Peleteiro, Fellipe Rocha Passos, Fernanda Scott Cananéa, Fernando de Paula Machado Pedroso, Filipe Brito Yazeji, Filipe Urias Soares Novaes, Frederico Boghossian Torres, Frederico de Carvalho Silva Fay-Keller, Gabriel Braga da Fonseca Lima, Gabriel Figueiredo Yazeji Cardoso, Gabriel Henrique de Almeida Jacob, Gabriel Lelis Pinto, Gabriel Ramos de Mello, Gabriel Ribeiro Trindade, Gabriel Stelling Pinheiro, Gabriela Garcia Silva Rua, Gabriela Ribeiro Gomes Sotomayor, Gabriela Tavares Potsch, Gabriele Premoli, Gabriella de Freitas Soares, Gabrielle Vieira Nobili, Giovanna Lomelino Costa Barros Resende, Guilherme Calderucio Duque Estrada, Guilherme Neves de Paiva Navarro, Gustavo Abuassi, Gustavo Albrecht Samico, Gustavo Ferolla Lanna Teixeira da Cruz, Gustavo Magarão Sambaquy, Gustavo Pereira Natario, Gustavo Sartore de Souza Geraldino, Helio Moreira Dias Filho, Hugo Benchimol Ferraz, Hugo Ricardo Marques de Sousa, Igor Monteiro Martins Dias, Igor Nunes Taveira, Igor Torres Sartori, Ingrid Moura Obeid, Isabela Tinoco Oliver, Isadora de Carvalho Marino, Jade Malheiros Almawy, Jéssica Mattar Antunes, Joana Arldt Mello Cobucci, João Guilherme Alves Teixeira, João Otavio Sá dos Reis, João Pedro Barcellos dos Santos, Jonas Carvalho Rothe, José Renato Serrão Zappa, Júlia Arias Feijó de Lemos, Julia Delorme Rahal, Júlia Guimarães Gomes de Barros Joia, Julia Marques Rebello, Juliana Abduche da Silveira Biato, Juliana Calache de Freitas, Karina Soares Barbosa Gonçalves, Karolina Dunai Oliveira, Katharina Beatriz Chaves Maia, Laís Larcher Escaleira, Lara Costa Barbosa, Laura Duarte Sabir Ferraz, Leticia Cordeiro Petra de Mello, Leticia de Sousa Peres, Lorena Val de Moura, Lucas da Silva Moreira, Lucas da Silva Quintanilha, Lucas de Souza Khenayfis, Lucas Moretzsohn de Moraes, Lucas Paiva Imbroinise, Luciana de Farias Fernandez, Luis Eduardo Silbert de Larisch, Luís Paulo Alverne Leite, Luísa Lourenço Pavão Ramos Fraguas, Luiz Felipe Waitz, Luiz Henrique Medeiros Geraldo, Luiza Anglada da Costa Ortiz de Carvalho, Luiza Catharina Brusasco Grandini, Marcella dos Santos Martins Aguiar, Marcelo Carraro Deccaché, Maria Eduarda Moreira da Gama, Maria Theresa Cruz Lima, Mariana Porto Pereira, Marina Araujo Santoni, Marina Fernandes Branco Pitanga Lopes, Marina Lacerda Nunes, Marina Martins Lima Rodrigues, Marina Mendes Abreu, Marina Nothaft Romano, Matheus Campos Lima, Matheus de Figueiredo Brandão Souza, Matheus de Souza Dantas Teixeira, Matheus Nascimento da Silva Alonso, Mayara Sotero Santos, Melina Prado de Oliveira, Michele Mattos Vieira do Paço, Monique Baptista Simões de Moraes Rêgo, Natalia da Costa Ramalho Ribeiro, Nathália Freitas de Oliveira, Nina Wargas de Faria Roma Bulcão, Pablo da Rocha Iglesias, Pablo Esteban Salinas Solís, Patricia de Franco Marques Ferreira, Paula Alvarez Rivello, Paula Miguel Vieira, Paula Serapião Cascardo, Paulo Alberto Trindade de Almeida Junior, Pedro Dias de Oliveira, Pedro Faria Silveira, Pedro Ivo de Azevedo Netto, Pedro Paschoal Cassapis Cardoso Afonso, Philipe Ripprich Rodrigues, Rafael Alves de Souza Vinagre, Rafael Coelho Franco, Rafael de Castro Saldanha, Rayanne Christine dos Santos Vargas, Rebeca Santos de Alencar, Rodrigo Afonso Salles Camargo, Rodrigo Aragão Torres, Rodrigo Ribeiro Borda, Rodrigo Rodrigues de Souza Pereira, Sergio Luiz Pinto Castiñeiras Filho, Sofia Senna de Souza e Silva, Sthefany Esposito Alves, Susana Rodriguez Barbosa, Talita de Oliveira Carvalho, Thais de Melo Silveira, Thaís Figueiredo Dana, Thaís Maria Ardeo, Thalita Pavanelo Soares, Thiago Yukio Prata Pacheco Nomura, Victor Alessi Abreu, Victor Hugo Vieira Morais, Vinicius Secchim de Britto, Viviane Keller Assumpção Ghedini, Yasmin Benevides de Faria, Yúri Cruz Forain. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010. Juan Manuel Pérez Melcón - Reg. Mec Nº 4.265 - Secretário; Francisco José Ariza Bertos - Investidura Ofício E/COIE.E nº 466 - Diretor; Debora Maria Pamplona Boyd - Matr. Nº 682500-4 - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 1066110"
                    ],
                    "1065643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LICEU SANTA MÔNICA LTDA - LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2009 - Aurea Mayara de Lima Santana, Camila Alonso da Silva, Carlos Fernando dos Santos Pereira,Daniele Soares da Silva Duarte, Débora Silva Duarte, Diego Fhelipe de Andrade Paulo Valadares, Driele de Oliveira Carolino, Franklin Pinheiro Martins, Gabriel Cypriano Carneiro, Juliana Mangifeste Dias, Kauan Pereira Mendonça Ferreira,Lainara Medina Figueira, Larissa Mendes de Queiroz, Marcos Paulo Caitano Lima, Marcus Paulo de Oliveira Rocha, Mariana Valverde Cerdeiral,Michael da Silva Mirão, Michael Douglas Santos de Freitas, Mirelle da Silva Mirão,Pedro Henrique da Costa Silva, Pedro Paulo da Silva Nascimento, Rafael de Almeida Pereira,Rafaela de Oliveira Meneses, Stephanie Evelyn Antunes Novaes, Stephanie Natasha de Souza, Tamiris Almeida da Silva, Thamires de Souza Cabral, Yuri dos Santos Oliveira.\r\n\r\nId: 1065643"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1065654": [
                            "V - Extravio",
                            "PETISCO DA FREGUESIA BAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.683.894/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Declara para os devidos fins que foram extraviados os livros fiscais - Registro de entradas nº 1,2,3,4,5 e 6; Registro de saída nº 1,2,3 e 4; Registro de Apuração do ICM nº1,2,3 e 4; Registro de Inventário nº 1; Diário nº 1,2, e 3; Razão nº 1,2 e 3 - e Demonstrações Financeiras do período de 2001 a 2006.\r\n\r\nId: 1065654"
                        ],
                        "1066135": [
                            "V - Extravio",
                            "REDE A REDE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 03.958.771/0001-84\r\n\r\nEXTRAVIO: Rede a Rede Telecomunicações, Inscrição Estadual nº 77.667.334, comunica o extravio do Livro de Apuração do ICMS número 01 e Livro de Registro de Utilizações e Termos de Ocorrências do ICMS número 01.\r\n\r\nId: 1066135"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1066159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDispõe sobre cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criando símbolos e valores de remuneração mensal, e dá outras providências.\r\n\r\nO Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, inclusive as fixadas nos Incisos XVI e XVII do Art. 8º da Resolução COFFITO-182, e aquelas previstas no Inc. IV do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e, cumprindo o deliberado na 276ª Reunião Plenária, realizada em 14/10/2010, na 277ª Reunião Plenária, realizada em 10/11/2010, e na 278ª Reunião Plenária, realizada em 01/12/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a RESOLUÇÃO CREITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005 (DOERJ de 23/03/2005), que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-2, e dá outras providências, no Art. 5º ao criar o Quadro de Comissionados (Cargos em Comissão), de livre escolha, designação e dispensa na forma da contratação, composto por pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para o exercício das atividades previstas, com carga horária de 20 horas, diretamente na Autarquia, em horário predeterminado, ou indireta à serviço da Instituição, e de livre nomeação e demissão pelo Presidente da Autarquia, não inseriu símbolos e valores de remuneração mensal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se criar Funções Gratificadas, na Estrutura da Autarquia, com símbolos e valores de remuneração mensal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Funções Gratificadas são caracterizadas como a soma geral de atribuições e tarefas específicas e que são exercidas sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é restrito a Ocupantes do Quadro Permanente do CREFITO-2, nomeado através de ato administrativo do Presidente da Autarquia e aprovado pelo Plenário, sendo seu pagamento cumulativo ao salário nominal do cargo de origem do funcionário designado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a remuneração mensal da Função Gratificada terá esta verba destacada no contracheque ou recibo de pagamento, de forma específica, não sendo incorporada ao salário nominal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pagamento da Função Gratificada é condicionado ao efetivo da função, deixando o funcionário de fazer jus à remuneração na data que este for revertido ao seu cargo anteriormente ocupado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que por ser de natureza transitória, a Função Gratificada não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados os símbolos e valores de remuneração mensal para os cargos do Quadro Comissionado (Cargos em Comissão), de livre escolha, designação e dispensa na forma da contratação, composto por pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para o exercício das atividades previstas, e de livre nomeação e demissão da Presidente da Autarquia, sendo:\r\n\r\nI\r\n\r\nAssessoria Técnica de Nível Intermediária\r\n\r\nACC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nII\r\n\r\nAssessoria da Presidência\r\n\r\nACC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssessoria para Assuntos Parlamentares\r\n\r\nACC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAssessoria Técnica de Nível Superior\r\n\r\nACC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nV\r\n\r\nAssessoria Especial da Presidência\r\n\r\nACC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nVI\r\n\r\nAssessoria de Imprensa e Comunicação\r\n\r\nACC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nVII\r\n\r\nAssessoria de Marketing\r\n\r\nACC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nACC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Ficam criados os símbolos e valores de remuneração mensal para as Funções Gratificadas, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, sendo:\r\n\r\nI\r\n\r\nResponsável pelo Arquivo\r\n\r\nFG\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nII\r\n\r\nResponsável pela Limpeza e Cozinha\r\n\r\nFG\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Sub-Seção do CREFITO-2, no Espírito Santo\r\n\r\nFG\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Assessoria Jurídica\r\n\r\nFG\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nV\r\n\r\nCoordenação de Logística\r\n\r\nFG\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nVI\r\n\r\nCoordenação Geral Administrativa\r\n\r\nFG\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nVII\r\n\r\nCoordenação de Serviços Gerais\r\n\r\nFG\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-2.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDra. ISIS SIMÕES MENEZES - Diretora-Secretária\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - Presidente\r\n\r\nId: 1066159"
                        ],
                        "1066059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN/RJ Nº. 323/ 2010 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO o artigo 36, VI do Regimento Interno do COREN/RJ que prevê a discricionariedade da Presidência para nomeação de assessores; CONSIDERANDO da Decisão COREN-RJ nº 1671/2009, de 26/06/2009, homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem por meio da Decisão COFEN nº 098/2009, de 1º/12/2009, e CONSIDERANDO a necessidade do serviço público, RESOLVE: Artigo 1º. Nomear Luiz André Costa Gonçalves no cargo de Assessor Técnico para Assuntos Estratégicos Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 20 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010 - Pedro de Jesus Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1066059. Por ofício"
                        ],
                        "1066157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 11/2010,\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos I, VI, VII e XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005, bem como, em cumprimento ao deliberado na 276ª. Reunião Plenária realizada em 14/10/2010, e na 277ª. Reunião Plenária realizada em 10/11/2010,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR a Dra. DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/RJ. sob o nº 77.800, para exercer o cargo em Comissão de ASSESSORIA JURÍDICA - SÍMBOLO VII, com reajuste anual pelo IPCA, jornada semanal de 20 hs., com efeito, a partir de 03/11/2010, previsto no Inciso V do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - O cargo em Comissão de ASSESSORIA JURÍDICA tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação e exoneração, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Dra. DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA, Advogada, inscrita na OAB/RJ. sob o nº 77.800, no exercício do cargo em Comissão de ASSESSORIA JURÍDICA, assumirá o Contencioso Jurídico e dará apoio aos demais serviços que integram a Assessoria Jurídica da Autarquia.\r\n\r\nArt. 4ª - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 13/2010,\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos I, VI, VII e XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005, bem como, em cumprimento ao deliberado na 275ª Reunião Plenária, realizada em 01/09/2010, na 277ª Reunião Plenária, realizada em 10/11/2010 e na 278ª Reunião Plenária, realizada em 01/12/2010;\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER o funcionário MAXIMILIANO CORREA MARINHO para exercer o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III desta Autarquia, com a remuneração mensal de R$ 3.014,00 (Três mil e quatorze reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 2º - PROMOVER o funcionário LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CÂNDIDO para exercer o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I desta Autarquia, com a remuneração mensal de R$ 1.401,56 (Hum mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 3º - PROMOVER a funcionária MILCA FELICIO MATOS para exercer o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I desta Autarquia, com a remuneração mensal de R$ 1.401,56 (Hum mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), com efeito retroativo à 01/12/2010,\r\n\r\nArt. 4º - DESIGNAR o funcionário LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CÂNDIDO para exercer a função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 5º - DESIGNAR a funcionária CELY GOMES PEREIRA para exercer a função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E COZINHA desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 6º - DESIGNAR a funcionária ANA PAULA BARBOSA GREGÓRIO para exercer a função gratificada símbolo FG I, de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA, desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com efeito retroativo à 01/12/2010, \r\n\r\nArt. 7º - DESIGNAR a funcionária DÉBORA VALENTIM para exercer a função gratificada símbolo FG I, de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUB-SEÇÃO DO CREFITO-2, NO ESPÍRITO SANTO, desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com efeito retroativo à 01/12/2010,\r\n\r\nArt. 8º - DESIGNAR o funcionário CARLOS DE MAGALHÃES PIOMONTE para exercer a função gratificada símbolo FG II, de COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA, desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 9º - DESIGNAR a funcionária DRA. ADRIANA BATISTA DUARTE DA SILVA para exercer a função gratificada símbolo FG III, de COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA, desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 10 - DESIGNAR o funcionário DÉCIO ANDRADE DE MATTOS para exercer a função gratificada símbolo FG III, de COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, desta Autarquia, que por ser de natureza transitória, não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da estrutura salarial, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), com efeito retroativo à 01/09/2010,\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1066157"
                        ],
                        "1066147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2 Nº 012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nCria o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO-DEFIS,do CREFITO-2\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições e na conformidade com o preceituado no Inciso I do Artigo 48 da Resolução COFFITO-182, amparado no Artigo 1º, e Anexo, Artigos 1º, 2º e 3º, e, demais artigos pertinentes, da Resolução COFFITO-194, cumprindo o determinado na 1400 Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de novembro de 2010, \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS, do CREFITO-2, com a seguinte composição: Dr. WLADEMIR MATTOS DE CASTRO - Coordenador Geral; Dra. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - Secretária; Dra. THAIS ALVES WERNECK MARQUES - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1066147"
                        ],
                        "1066140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAdequa a RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005 (DOERJ de 23/03/2005), e dá outras providências.\r\n\r\nO Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, inclusive as fixadas nos Incisos XVI e XVII do Art. 8º da Resolução COFFITO-182, e aquelas previstas no Inc. IV do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e, cumprindo o deliberado na 276ª. Reunião Plenária, realizada em 14/10/2010, na 277ª. Reunião Plenária, realizada em 10/11/2010, e na 278ª. Reunião Plenária, realizada em 01/12/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Artigo 2º da RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005 (DOERJ de 23/03/2005), que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-2, e dá outras providên cias, define a composição dos cargos do Quadro Permanente da Autarquia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da Autarquia em adequar alguns desses cargos e criar novos cargos, ou alterar a denominação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cargo existente sob a denominação de Analista Contábil, não expressa a real atividade exercida pelo funcionário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cargo existente sob a denominação de Supervisor Geral, não expressa a real atividade exercida pelo funcionário;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser necessário reinserir no Quadro Permanente do CREFITO-2, os cargos de Assessor Jurídico e de Assessor Contábil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Criar o cargo de Assistente da Presidência, com a remuneração mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º. Criar o cargo de Assistente Administrativo III, com a remuneração mensal de R$ 3.014,00 (Três mil e catorze reais).\r\n\r\nArt. 3º. Alterar a denominação do cargo de Analista Contábil para cargo de Assessor Contábil.\r\n\r\nArt. 4º. Alterar a denominação do cargo de Supervisor Geral para cargo de Supervisor de Logística.\r\n\r\nArt. 5º. Incluir no Quadro Permanente da Autarquia os cargos de Assessor Jurídico e de Assessor Contábil.\r\n\r\nArt. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-2.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDra. ISIS SIMÕES MENEZES - Diretora-Secretária\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - Presidente\r\n\r\nId: 1066140"
                        ],
                        "1066060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 324/2010 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a necessidade de garantir eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelo COREN-RJ Considerando o disposto no Inciso VI, do Artigo 36 do Regimento Interno do COREN-RJ;Considerando a aprovação da nova estrutura organizacional do COREN-RJ, na 139ª Reunião Extraordinária do Plenário em 04/11/2010, Considerando a decisão da 414ª Reunião Ordinária do Plenário do COREN-RJ, em 17/12/2010 Resolve: Art. 1º - DESIGNAR a funcionária Patrícia da Silva Von Der Way, Administradora, matrícula 000330, para responder pela Chefia da Coordenadoria de Administração e Finanças do COREN-RJ. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua e publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Pedro de Jesus Silva -Presidente\r\n\r\nId: 1066060. Por ofício"
                        ],
                        "1066061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 325 /2010O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a necessidade de garantir eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelo COREN-RJ Considerando o disposto no Inciso VI, do Artigo 36 do Regimento Interno do COREN-RJ; Considerando a aprovação da nova estrutura organizacional do COREN-RJ, na 139ª Reunião Extraordinária do Plenário em 04/11/2010, Considerando a decisão da 414ª Reunião Ordinária do Plenário do COREN-RJ, em 17/12/2010.Resolve: Art. 1º - Revogar a Portaria COREN-RJ n.º 306/2010, de 02/12/2010 Art. 2º - DESIGNAR o funcionário Sergio Luiz de Souza Canhete, analista de sistemas, matrícula 000361, para responder pela Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação do COREN-RJ. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua e publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2010.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1066061. Por ofício"
                        ],
                        "1066064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 326 /2010 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a necessidade de garantir eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelo COREN-RJ Considerando o disposto no Inciso VI, do Artigo 36 do Regimento Interno do COREN-RJ; Considerando a aprovação da nova estrutura organizacional do COREN-RJ, na 139ª Reunião Extraordinária do Plenário em 04/11/2010, Considerando a decisão da 414ª Reunião Ordinária do Plenário do COREN-RJ, em 17/12/2010 Resolve: Art. 1º - Revogar a Portaria COREN-RJ n.º 296/2010, de 18/11/2010. Art. 2º - DESIGNAR o funcionário Thiago dos Santos Ribeiro, agente administrativo, matrícula 000341, para responder pela Chefia do Setor de Almoxarifado do COREN-RJ. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua e publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1066064. Por ofício"
                        ],
                        "1066063": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA Nº 327/2010 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e; Considerando o disposto no Inciso VI, do Art. 36, do Regimento Interno do COREN-RJ. Resolve: Art. 1° - DESIGNAR Ana Elizabeth Rezende de Souza- Assessora de Comunicação e Eventos a funcionária Ana Carolina Duque Estrada Santos - Agente Administrativo e para fiscalização do Contrato n° 40/2010, firmado entre o COREN-RJ e a Empresa Idéia Digital Produções Gráficas e Editorial Ltda- ME firmado em 10 de dezembro de 2010. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente \r\n\r\nId: 1066063. Por ofício"
                        ],
                        "1066062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 328/2010 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e; Considerando o disposto no Inciso VI, do Art. 36, do Regimento Interno do COREN-RJ.Resolve: Art. 1° - DESIGNAR Ana Elizabeth Rezende de Souza- Assessora de Comunicação e Eventos o funcionário Ubirajara dos Santos Leal - Web Designer e para fiscalização do Contrato n° 41/2010, firmado entre o COREN-RJ e a Empresa Progren Projetos Gráficos Encantado Ltda- ME firmado em 10 de dezembro de 2010. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente \r\n\r\nId: 1066062. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1066109": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomada de Preços Nº 016/2010/SAD.SSLC\r\n\r\nProcesso nº 16939/2010/PMAR - Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação em epígrafe e ADJUDICO à empresa DARÉ CONSTRUTORA LTDA, com o valor global de R$ 227.780,41 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) nos termos do inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nELENIZE CAMBEIRO SANTANA\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 1066109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065922": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 007/2010-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS”.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia:11 / 01 /11 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) Cds, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1065922. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO RESULTADO CONCORRÊNCIA 001/10.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do SAAE/BM, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 08 de dezembro de 2010, procedeu-se a abertura dos envelopes, referente Concorrência 001/2010, do tipo Menor Preço Global, sagrando-se vencedora empresa Construtora Sanenco Ltda. \r\n\r\nAVISO ADIAMENTO PREGÃO 73/2010\r\n\r\nA Pregoeira e equipe de apoio do S.A.A.E de Barra Mansa, no uso de suas atribuições, torna público a quem possa interessar que ADIA o procedimento em epígrafe, nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93, com base em justificativas fundamentas nos autos de nº. 1684/2009, por tempo indeterminado. \r\n\r\nAviso de Anulação Pregão 069/2010 \r\n\r\nA Pregoeira e equipe de apoio do SAAE de Barra Mansa, no uso de suas atribuições, torna público que ANULA o procedimento em epígrafe, nos termos do art. 49 (caput) da L.F 8.666/93, com base em justificativas fundamentas nos autos de nº. 1428/10, concedendo prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para apresentação de defesa. \r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 86/2010, 87/2010, 88/2010, 79/2010 e 88/10\r\n\r\nPREGÃO: 088/2010 - OBJETO: Bomba submersível. Proc: 1834/10. Data: 11 de janeiro de 2011, 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO: 086/2010 - OBJETO: Contratação de empresa especializada serviços auditoria. Proc: 1738/10. Data: 11 de janeiro de 2011, 15:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO: 087/2010 - OBJETO: Empresa especializada em vigilância não armada. Proc: 1830/10. Data: 12/01/2011 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO: 079/2010 - OBJETO: Manutenção mecânica de veículos pesados. Proc: 1678/10. Data: 12/01/2011, 15:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO: 073/2010 - OBJETO: Manutenção em pneus. Proc: 720/10. Data: 13/01/2011, 09:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 22 de dezembro de 2010. Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 1065926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.094/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS.\r\n\r\nA pregoeira da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, QUE HOUVE ALTERAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) EDITAL.\r\n\r\nFace as alterações, fica remarcado a abertura do certame para o dia 10 de janeiro de 2011. \r\n\r\nO edital com as modificações e maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1066104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processos Administrativo nº 16153/2010, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls 01) e Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre este órgão e o Ministério Público do Estado Firmas a serem contratadas, LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 3.337,70 (três mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos), DJL DROGARIA LTDA. EPP. No valor de R$ 21.075,91(vinte e um mil setenta e cinco reais e noventa e um centavos), PHARMACÊUTICA MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA,no valor de R$ 1.904,10(hum mil novecentos e quatro reais e dez centavos) perfazendo um total de R$ 26.317,71(vinte e seis mil trezentos e dezesete reais e setenta e um centavos).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 1065937. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1065968": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos/PMR torna público a realização da licitação conforme segue: Pregão Eletrônico nº 10/2011-Objeto: confecção de vassouras pet (modelo comercial), para realização dos trabalhos da Oficina de Confecção de vassouras do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social, através do Proc. Adm. nº 24.209/2009. Data/Hora: 07/02/2011 às 09:00 horas.O edital do Pregoa Eletrônico encontra-se disponível nesta Superintendência, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 3354-4625 / 3354-4392 / 3354-7368 / 3354-7777 / 3354-7676 / 3354-6257 ou pelo e-mail:licitacao@resende.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1065968. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1066158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA : Pelo presente processo nº 0024/2010, pretende-se atender solicitação da Supervisão de Serviços Gerais/DAD/GAC, referente à despesas telefônicas nos meses de Janeiro à Dezembro/2010. Embasados no parecer da Assessoria Jurídica e fundamentado no Inc.I do Art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações, que torna inexigível a licitação em virtude da inviabilidade de competição, s.m.j., do Ilmº Sr. Diretor Executivo, não vemos nenhum impedimento para a contratação acima citada.\r\n\r\nEmpresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nDotação Orçamentária: 45.17.122.031.2.01 33903900.00\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADJUDICATÓRIO\r\n\r\nDe acordo com o Inciso I do Artigo 25 da Lei 8666/93 e suas alterações, acato e autorizo a Justificativa da Comissão Permanente de Licitação, no que se refere o processo acima mencionado.\r\n\r\n12 de janeiro de 2010\r\n\r\nENGº PAULO CEZAR DE SOUZA - MATR. 18.511\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nId: 1066158. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, cumprindo fielmente aos critérios e objetivos de julgamento estabelecidos no Pregão Presencial nº 038/2010, Processo nº 1675/2010, para aquisição de Hidrômetros, julga desclassificadas as licitantes FAE - Ferragens e Aparelhos Elétricos S/A e Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., por apresentarem preços superiores ao fixado na Proposta Comercial - Anexo II do Edital (sub-item 9.9) e a licitante Vector Sistemas de Medição Ltda., por não apresentar Certificado de Órgão Fiscalizador Oficial da composição do material da carcaça em liga metálica que contenha no mínimo 60% de cobre (sub-item 8.3.4), conforme parecer da Área Técnica - Silvino Gandos Bouzan (Assessor Técnico-DEX), Edmar Borges de Oliveira (Gerente Administrativo e Comercial), Leidiane Rufino da Cunha (Supervisora do Laboratório de Hidrômetros) e Isabel Cristina Reis da Silva (Divisão Comercial), exarado no processo em epígrafe, bem como diligência realizada junto a licitante e ao INMETRO quanto a autenticidade do Certificado apresentado via internet, sendo desqualificada para a fase de lances. A Pregoeira convoca a licitante Lao Indústria Ltda. considerada classificada e qualificada para a fase de lances que será realizada no dia 28-12-2010, às 9 horas.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 1065969. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1066050": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3331/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-041/00, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor RICARDO AMARAL FRANÇA, para proporcionalizar os proventos na razão de 8/35 avos, a contar de 12/08/2009, respeitada a razão mínima prevista no art. 191 da Lei nº 8112/90, modificando o fundamento legal da concessão inicial para o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 186, inciso I, in fine, da Lei nº 8.112/90,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1066050"
                        ],
                        "1066054": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.12.2010, no processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-41/00 ASSUNTO: APOSENTADORIA. Interessado: RICARDO AMARAL FRANÇA: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do servidor inativo Ricardo Amaral França, para proporcionalizar os proventos na razão de 8/35 avos, a contar de 12/08/2009, respeitada a razão mínima prevista no art. 191 da Lei nº 8112/90, modificando o fundamento legal da concessão inicial para o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 186, inciso I, in fine, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nExpeça-se a Portaria, dispensando-se a devolução dos valores percebidos até a correspondente publicação.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1066054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1065920": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 20.12.2010 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA 4026-2005-000-01-00-4. Assunto: Exercícios Anteriores Interessado: Advar Gonçalves Pereira e Outros. \" Reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor deR$ 311.282,91 (trezentos e onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) a favor de ADVAR GONÇALVES PEREIRA e outros, servidores inativos e beneficiários de pensão post mortem, relativa às diferenças nominais resultantes de revisão de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, acrescidas de correção monetária, apurada pela UFIR até outubro/2000 e pelo INPC de novembro/2000 a 29 de junho de 2009, e de juros de mora de 1% até agosto de 2001 e de 0,5% de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, além de correção pelos índices aplicados à caderneta de poupança de 30/06/2009 a 16/12/2010, ficando o pagamento da dívida condicionado à existência de crédito orçamentário. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão e Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 1065920"
                        ],
                        "1065927": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 20.12.2010 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA 30091-1996-000-01-00-3. Interessada: Yane Maria Viveiros Erni. \" Reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 79.361,11 (setenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e onze centavos, a favor da magistrada inativa Yane Maria Viveiros Erni, em cumprimento ao Acórdão do Órgão Especial, proferido no recurso do processo administrativo 30091-1996-000-01-00-3, correspondente às diferenças nominais devidas no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, à atualização monetária pelo INPC até 29 de junho de 2009 e aos juros de mora de 0,5% até 29 de junho de 2009, além da correção pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança de 30/06/2009 a 16/12/2010, ficando o pagamento da dívida condicionado à existência de crédito orçamentário. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão e Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 1065927"
                        ],
                        "1065911": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 20.12.2010 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA 08857-2010-000-01-00-2. Assunto: Execução MS 62-2006-000-09-00-0 Interessado: Associação dos Magistrados do Trabalho da 1 Região. \" Reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 671.022,52 (seiscentos e setenta e um mil, vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), a favor dos magistrados inativos favorecidos pelo Acórdão proferido no TRT-MS 62-2006-000-01-00-0, correspondente às diferenças nominais devidas no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, à atualização monetária pelo INPC até 29 de junho de 2009 e aos juros de mora de 0,5% até 29 de junho de 2009, além da correção pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança de 30/06/2009 a 16/12/2010, ficando o pagamento da dívida condicionado à existência de crédito orçamentário. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão e Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 1065911"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "1065832": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº 5709-33.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO ZVEITER, candidato a Deputado Federal pelo PDT, sob o nº 1201\r\n\r\nINVESTIGADO: LUIS ZVEITER, Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº 5710-18.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PEDRO PAULO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1515\r\n\r\nINVESTIGADO: EDUARDO DA COSTA PAES (EDUARDO PAES), Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nINVESTIGADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nINVESTIGADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nInstrução nº 6921-89.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 19-44.2010.6.19.0090\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JAIR NOGUEIRA FILHO (DOUTOR JAIR NOGUEIRA), candidato ao cargo de deputado federal, sob o nº 4355\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Silva Guida\r\n\r\nRepresentação nº 38-23.2010.6.19.0196\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RODINEY GOMES TURL (RODINEY), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 45222\r\n\r\nRepresentação nº 38-76.2010.6.19.0146\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (SOLANGE ALMEIDA), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1501\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 45-29.2010.6.19.0062\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO (ALTINEU), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido da República, sob o nº 22369\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nRepresentação nº 49-70.2010.6.19.0093\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES (WAGUINHO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 20020\r\n\r\nREPRESENTADO: HUGO LEAL MELO DA SILVA (HUGO LEAL), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2010\r\n\r\nADVOGADO: Glauco Andre Fonseca Wamburg\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRepresentação nº 56-29.2010.6.19.0104\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME JOSE SALLES (COSME SALLES), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, sob o nº 15.234\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Toledo\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), Candidato ao Cargo de Senador da República pela Coligação JUNTOS PELO RIO (PP,PDT,PT,PTB,PMDB,PSL,PTN,PSC,PSDC,PRTB,PHS,PMN,PTC,PSB,PRP,PC do B), sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), Governador do Estado do Rio de Janeiro e Candidato à Reeleição pela Coligação JUNTOS PELO RIO (PP,PDT,PT,PTB,PMDB,PSL,PTN,PSC,PSDC,PRTB,PHS,PMN,PTC,PSB,PRP,PC do B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 66-09.2010.6.19.0093\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GUSTAVO REIS FERREIRA (GUSTAVO TUTUCA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 40212\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 84-94.2010.6.19.0104\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS (ANDREIA ZITO), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 4545\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nRepresentação nº 85-79.2010.6.19.0104\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CESAR EPITACIO MAIA (CESAR MAIA), candidato ao cargo de senador sob o nº 251\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA, candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2587\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRepresentação nº 87-49.2010.6.19.0104\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BORGES SERENO (MARCELO SERENO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1314\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO (RODRIGO NEVES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 13651\r\n\r\nRepresentação nº 89-50.2010.6.19.0029\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação SOLIDARIEDADE (PTB, PTN, PSDC, PHS, PTC), sob o nº 2723\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (BRAZÃO), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 93-56.2010.6.19.0104\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIANE PONTES ROLIM (ELIANE ROLIM), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1321\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRepresentação nº 94-41.2010.6.19.0104\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (COMTE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23601\r\n\r\nADVOGADO: Anderson Prezia Franco\r\n\r\nRepresentação nº 97-93.2010.6.19.0104\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ COSTA DE SOUZA (ANDRÉ COSTA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 4543\r\n\r\nRepresentação nº 99-63.2010.6.19.0104\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO (RODRIGO NEVES), candidato ao cargo de Deputado Estadual, sob o nº 13651\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Bandeira de Tolla\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Fernandes\r\n\r\nRepresentação nº 106-55.2010.6.19.0104\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME JOSÉ SALLES (COSME SALLES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15234\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Toledo\r\n\r\nRepresentação nº 221-70.2010.6.19.0203\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: CHRISTIANO ALVES VIEIRA (CHRIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1599\r\n\r\nREPRESENTADO: JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK (JACKSON EMERICK), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2888\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15015\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIS CARLOS SANTIAGO (QUEQUE SANTIAGO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 70888\r\n\r\nREPRESENTADO: EDSON ALBERTASSI (EDSON ALBERTASSI), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15088\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA (INÊS PANDELÓ), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 13633\r\n\r\nRepresentação nº 343-83.2010.6.19.0203\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 346-38.2010.6.19.0203\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15015\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRepresentação nº 347-23.2010.6.19.0203\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 349-90.2010.6.19.0203\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ NADER JUNIOR (NADER FILHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1414\r\n\r\nRepresentação nº 352-45.2010.6.19.0203\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIAN MUSSI RAMOS (ADRIAN), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1520\r\n\r\nADVOGADO: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIS HAUT (JORGE BABU), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 19444\r\n\r\nRepresentação nº 362-89.2010.6.19.0203\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: ADEMIR ALVES DE MELO (ADEMIR MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 45456\r\n\r\nRepresentação nº 363-74.2010.6.19.0203\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 13313\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: WILLIAM RESENDE DE CASTRO JUNIOR (BILL), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1368\r\n\r\nRepresentação nº 375-88.2010.6.19.0203\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador pelo PMDB sob o nº 155\r\n\r\nREPRESENTADO: ADEMIR ALVES DE MELO (ADEMIR MELO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45456\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: CHRISTIANO ALVES VIEIRA (CHRIS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1599\r\n\r\nREPRESENTADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA (ROOSEVELT BRASIL), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15015\r\n\r\nRepresentação nº 3669-78.2010.6.19.0000\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO (FERNANDO PEREGRINO), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Oscarino de Almeida Arantes\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADO: Elmar do Amaral Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Rebula Klein\r\n\r\nADVOGADO: Giovanni Frangella Marchese\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER GRANJA VICTER, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Pimentel Borges da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Luis Ferreira da Paz\r\n\r\nADVOGADA: Livia Bittencourt Almeida Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Freitas de Faria\r\n\r\nADVOGADA: Patrícia Lacerda Delgado\r\n\r\nADVOGADA: Sueli Kolling\r\n\r\nADVOGADO: Tassilon Torres Martins\r\n\r\nADVOGADA: Marcella Coutinho Dias da Costa\r\n\r\nADVOGADA: Izabel Cristina da Silva Sampaio\r\n\r\nRepresentação nº 3677-55.2010.6.19.0000\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), Candidato a Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR (SAMUQUINHA), Candidato a Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Marques de Souza\r\n\r\nADVOGADO: João Marcelo Gonçalves José dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 3716-52.2010.6.19.0000\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato a Deputado Estadual pelo PMDB, sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTANTE: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTANTE: WESLEY FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADA: Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVID LOUREIRO COELHO, candidato a Deputado Estadual pelo PR, sob o nº 22789\r\n\r\nRepresentação nº 3741-65.2010.6.19.0000\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3742-50.2010.6.19.0000\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO BETHLEM FERNANDES (RODRIGO BETHLEM), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADA: Regina Bakman\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (RAFAEL PICCIANI), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Helio Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO (TIO CARLOS), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo de Carvalho Chaves\r\n\r\nREPRESENTADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (PEDRO FERNANDES), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADO: José Nuss Ferreira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Érica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO (ZICO), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA (LUIZ SÉRGIO), candidato ao cargo de deputado federal\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Monteiro Porto\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Erlane dos Santos Nascimento\r\n\r\nADVOGADA: Patricia Braga da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jean Pierre Wertheimer\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: Gleyde Selma da Hora\r\n\r\nADVOGADO: Luanne Martins Candido\r\n\r\nRepresentação nº 3751-12.2010.6.19.0000\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CARLOS RAMOS (LUIZ CARLOS RAMOS DO CHAPÉU), Candidato ao cargo de deputado federal pela Coligação SOLIDARIEDADE (PTB / PTN / PSDC / PHS / PTC), sob o nº 2727\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO (ANTONIO BANDEIRA), Candidato ao cargo de deputado estadual pela Coligação Trabalho e Fé (PTB / PSDC), sob o nº 27129\r\n\r\nRepresentação nº 3755-49.2010.6.19.0000\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação UNIDOS PELO RIO (PP / PMDB / PSC), sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO LOPES (DR. CARLOS ALBERTO), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação FRENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIALISTA (PMN / PSB), sob o nº 3333\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3767-63.2010.6.19.0000\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Azevedo Assis\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Perisse Barata\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DO SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA (PAULO RAMOS), candidato ao cargo de deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 3805-75.2010.6.19.0000\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CESAR EPITÁCIO MAIA (CESAR MAIA), Candidato ao Cargo de Senador da República pela Coligação RIO ESPERANÇA (PPS, DEM, PV, PSDB), sob o nº 251\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA (RODRIGO MAIA), Candidato ao Cargo de Deputado Federal pela Coligação O RIO DE JANEIRO PODE MAIS (PPS, DEM, PSDB), sob o nº 2587\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO (ANDREIA DO CHARLINHO), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, sob o nº 12015\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (PAULO RAMOS), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, sob o nº 12345\r\n\r\nRepresentação nº 3882-84.2010.6.19.0000\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EDUARDO CUNHA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1530\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nRepresentação nº 3886-24.2010.6.19.0000\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO CELSO FELIPPE (CELSO FELIPPE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 17144\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Santos de Barcellos\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIANE PONTES ROLIM (ELIANE ROLIM), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 1321\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRepresentação nº 3890-61.2010.6.19.0000\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO (ALEXANDRE CARDOSO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 4040\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Alex da Silva Ferreira\r\n\r\nREPRESENTADO: ÁTILA NUNES PEREIRA NETO (ÁTILA NUNES NETO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 1717\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Rosemar Candido Leal\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE AMARAL, candidata a Deputado Federal, sob o nº 2522\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CARLOS RAMOS (LUIZ CARLOS RAMOS DO CHAPÉU), candidato a Deputado Federal, sob o nº 2727\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (BENEDITA), candidata a Deputado Federal, sob o nº 1377\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nREPRESENTADO: MIRO TEIXEIRA, candidato a Deputado Federal, sob o nº 1222\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato a Deputado Federal, sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIMAR DOS SANTOS (ELYMAR SANTOS), candidato a Deputado Federal, sob o nº 1112\r\n\r\nADVOGADO: Edson Andrade de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Mendes Viana de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Emerson José da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Senador, sob o nº131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL MARTINS DE LUCENA (RAFAEL LUCENA), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 17111\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LEITE NADER (JOSÉ NADER), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 22321\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nREPRESENTADO: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA (ZAQUEU), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 13333\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 12212\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ANIBAL ANTUNES DE SOUSA NETO (ANIBAL DO ENGENHÃO), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 13638\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 15101\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO (ANDRÉIA DO CHARLINHO), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 12015\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (CLARISSA GAROTINHO), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 22345\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nREPRESENTADO: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (VERÔNICA COSTA), candidata a Deputado Estadual, sob o nº 22002\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADO: José Nuss Ferreira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Érica Mendes de Andrade\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA (MARCUS VINÍCIUS - NESKAU), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 14123\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA (ANDRÉ CORRÊA), candidato a Deputado Estadual, sob o nº 23123\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato a Governador, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 3895-83.2010.6.19.0000\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (LUCINHA), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 45620\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIO ZEFERINO FILHO (MARIO ZEFERINO), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 33377\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), Candidata ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 12212\r\n\r\nADVOGADO: Woltair Simei Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Danuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 44500\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA), Candiato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 15345\r\n\r\nREPRESENTADO: WALDEMAR CESAR DA SILVA RAMOS (CESAR RAMOS), Candidato ao Cargo de Deputado Estadual sob o nº 14444\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO BETHLEM FERNANDES (RODRIGO BETHLEM), Candidato ao Cargo de Deputado Federal sob o nº 1510\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BARBOSA GREGORIO (MARCELO GREGORY), Candidato ao Cargo de Deputado Federal sob o nº 2899\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), Governador do Estado do Rio de Janeiro e Candidato à Reeleição sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRepresentação nº 4015-29.2010.6.19.0000\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIRO TEIXEIRA, candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1222\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nREPRESENTADO: MYRIAN PINTO RIOS (MYRIAN RIOS), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 12312\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (ANDRÉ CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23123\r\n\r\nRepresentação nº 4679-60.2010.6.19.0000\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO PINHEIRO, candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23000\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador sob o nº 155\r\n\r\nRepresentação nº 4701-21.2010.6.19.0000\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREPRESENTADO: MANOEL FERREIRA (PASTOR MANOEL FERREIRA), deputado federal\r\n\r\nRepresentação nº 4780-97.2010.6.19.0000\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO VIVIANI GONÇALVES (MARCELO MATOS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1200\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREPRESENTADO: ROGER CARVALHO DE ALMEIDA (ROGER GOMES), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 65000\r\n\r\nRepresentação nº 4904-80.2010.6.19.0000\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO (SANDRA DE BADU), candidata ao cargo de deputado estadual sob o nº 20222\r\n\r\nRepresentação nº 4932-48.2010.6.19.0000\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (CELSO JACOB), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1508\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: EDSON ALBERTASSI (EDSON ALBERTASSI), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15088\r\n\r\nREPRESENTADO: RALEIGH RAMALHO (RALEIGH RAMALHO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 14014\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (ANDRÉ CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 23123\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA (LUIZ SÉRGIO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1312\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA (ROBERTO DINAMITE), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15210\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nREPRESENTADO: JEFFERSON DIAS DA SILVA (JEFFERSON), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1220\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA (MARCUS VINICIUS NESKAU), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 14123\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (JULIO LOPES), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1111\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (GAROTINHO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2258\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRepresentação nº 4951-54.2010.6.19.0000\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA (CÉSAR MAIA), candidato ao cargo de senador sob o nº 251\r\n\r\nREPRESENTADO: ROSALDO BARCELLOS ROSA (ROSALDO ROSA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 27456\r\n\r\nREPRESENTADO: FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (FABIO LINS E SILVA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2511\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Mello Frota\r\n\r\nADVOGADA: Danielle Gomes Alves\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Almeida Moreira da Silva\r\n\r\nREPRESENTADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (DOUTOR ISAEL TEIXEIRA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 3677\r\n\r\nREPRESENTADO: LILIAM SÁ DE PAULA (LILIAM SÁ), candidata ao cargo de deputado federal sob o nº 2222\r\n\r\nREPRESENTADO: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (THIAGO PAMPOLHA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 44500\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ MARIA RODRIGUES BARRETO (ZÉ MARIA DO CEASA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 70250\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SANTANA QUEIROZ (DR. J SANTANA), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 7072\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRO DE MOURA ALEXANDRE (SANDRO DE MOURA), candidato ao cargo de deputado estadual sob o nº 36888\r\n\r\nREPRESENTADO: SAVERIO LA RUINA (SAVERIO), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 2334\r\n\r\nRepresentação nº 5602-86.2010.6.19.0000\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA (FILIPE PEREIRA), candidato eleito ao cargo de deputado federal pelo PSC sob o nº 2020\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: AQUILES FERRAZ NUNES, membro da administração da ABBR\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Arruda de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Renato Oiticica Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda da Costa Silva Joras Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Joanna Aguiar de Oliveira Terezan\r\n\r\nRepresentação nº 5603-71.2010.6.19.0000\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE (OTÁVIO LEITE), candidato ao cargo de deputado federal sob o nº 4555\r\n\r\nRepresentação nº 5885-12.2010.6.19.0000\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO ZVEITER (SERGIO ZVEITER), candidato ao cargo de deputado federal pelo PDT sob o nº 1201\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (CIDINHA CAMPOS), candidata ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12212\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SERGIO CABRAL), candidato ao cargo de governador pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PEDRO PAULO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1515\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nADVOGADA: Regina Bakman\r\n\r\nREPRESENTADO: RUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA (RUBENS ANDRADE), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PSB sob o nº 40603\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIAN MUSSI RAMOS (ADRIAN), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1520\r\n\r\nADVOGADO: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE SAYED PICCIANI (JORGE PICCIANI), candidato ao cargo de senador pelo PMDB sob o nº 155\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ (PAULO MELO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA), candidato ao cargo de senador pelo PR sob o nº 100\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nREPRESENTADO: SAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO (SAVIO NEVES), candidato ao cargo de deputado federal pelo PP sob o nº 1110\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (DR. MARCUS GUEDES), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1566\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (DOMINGOS BRAZÃO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15101\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (KIQUE CARVALHO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PC DO B sob o nº 6513\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGELA ROSA BRAGIAO FERREIRA (ANGELA ROSA), candidata ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15005\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ RENATO DE JESUS (RENATO DE JESUS), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15107\r\n\r\nREPRESENTADO: ELYMAR DOS SANTOS (ELYMAR SANTOS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PP sob o nº 1112\r\n\r\nREPRESENTADO: BRUNO BARBOSA CORREIA (BRUNO CORREIA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12000\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE DA SILVA SARDINHA (SARDINHA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PDT sob o nº 12121\r\n\r\nREPRESENTADO: VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS (VITOR PAULO), candidato ao cargo de deputado federal pelo PRB sob o nº 1010\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE BRAZ CORREA (ALEXANDRE CORREA), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRB sob o nº 10123\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA (CÉSAR MAIA), candidato ao cargo de senador pelo DEM sob o nº 251\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES DO ESPÍRITO SANTO (GRAÇA PEREIRA), candidata ao cargo de deputado estadual pelo DEM sob o nº 25633\r\n\r\nREPRESENTADO: EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (DRA EDELZUITA), candidata ao cargo de deputado federal pelo PDT sob o nº 1214\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES (ANDRÉ LAZARONI), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PMDB sob o nº 15555\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (SOLANGE ALMEIDA), candidata ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1501\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Tarique Castro Rosa\r\n\r\nREPRESENTADO: FERNANDO PAULO FIGUEIREDO BUARQUE DE GUSMÃO (FERNANDO GUSMÃO), candidato ao cargo de deputado estadual pelo PC DO B sob o nº 65123\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato ao cargo de senador pelo PT sob o nº 131\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (WASHINGTON REIS), candidato ao cargo de deputado federal pelo PMDB sob o nº 1516\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano\r\n\r\nRepresentação nº 6918-37.2010.6.19.0000\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANA TEREZA BASILIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WALDETH BRASIEL RINALDI, Candidata a Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nANA TEREZA BASILIO\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),\r\n\r\n(49),(51)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(13),(45)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),\r\n\r\n(33),(36)\r\n\r\nAlex da Silva Ferreira\r\n\r\n(40)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(15),(39),(52)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),\r\n\r\n(49),(51)\r\n\r\nAna Paula de Toledo\r\n\r\n(9),(19)\r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva\r\n\r\n(34),(40)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(9), (21), (22), (23),(25),\r\n\r\n(33),(36)\r\n\r\nAnderson Prezia Franco\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),(23),(25),(29),\r\n\r\n(32),(33),(35),(36),(40),(41),\r\n\r\n(45),(47),(48),(51)\r\n\r\nAntonio Carlos R. Fonseca\r\n\r\n(39),(40),(41)\r\n\r\nAntônio Oliboni\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),\r\n\r\n(35),(38),(40),(49),(51)\r\n\r\nBeatriz Perisse Barata\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25), (33),(36)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(33),(41)\r\n\r\nBruno Rebula Klein\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCamyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nCarla da Silva Rosa\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCarlos Alberto Almeida Moreira da Silva\r\n\r\n(48)\r\n\r\nCarlos Alberto Silva Guida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Chaves\r\n\r\n(33)\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarlos Roberto Costa\r\n\r\n(40)\r\n\r\nCarolina Azevedo Assis\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(52)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(21),(22),(23),(27),\r\n\r\n(33),(36),(40),(47),(51)\r\n\r\nDanielle Gomes Alves\r\n\r\n(48)\r\n\r\nDanielle Marques de Souza\r\n\r\n(30)\r\n\r\nDanuza Helena Bittencourt de Macedo\r\n\r\n(40),(41)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25) (33),(36)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25) (33),(36)\r\n\r\nEdson Andrade de Lima\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),\r\n\r\n(23),(26),(29),(32),(33),\r\n\r\n(35),(36),(40),(41),(45),(47),(48),(51)\r\n\r\nEduardo Mendes Viana de Lima\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(29),(32),(33),(36)\r\n\r\nElio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n(40)\r\n\r\nElmar do Amaral Fonseca\r\n\r\n(29)\r\n\r\nEmerson José da Silva\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nÉrica Mendes de Andrade\r\n\r\n(33),(40)\r\n\r\nErika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),\r\n\r\n(35),(38),(40),(49),(51)\r\n\r\nErlane dos Santos Nascimento\r\n\r\n(33)\r\n\r\nFabio Luis Ferreira da Paz\r\n\r\n(29)\r\n\r\nFabricio Monteiro Porto\r\n\r\n(33)\r\n\r\nFernanda da Costa Silva Joras Lopes\r\n\r\n(49)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(8),(47),(51)\r\n\r\nFilipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),\r\n\r\n(22),(23),(25),(29),(32),\r\n\r\n(33),(35),(36),(40),(41),\r\n\r\n(45),(47),(48),(51)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25), (33),(36)\r\n\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGiovanni Frangella Marchese\r\n\r\n(29)\r\n\r\nGisele Chigo Pazzini de Oliveira\r\n\r\n(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nGlauco Andre Fonseca Wamburg\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGleyde Selma da Hora\r\n\r\n(33)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(15),(33),(39),(40)\r\n\r\nGuilherme Henrique Gomes Macedo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nHelio Bello Cavalcanti\r\n\r\n(22),(33)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(9),(21),(23),(25),(36)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nIzabel Cristina da Silva Sampaio\r\n\r\n(29)\r\n\r\nJean Pierre Wertheimer\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJoanna Aguiar de Oliveira Terezan\r\n\r\n(49)\r\n\r\nJoão Marcelo Gonçalves José dos Santos\r\n\r\n(30)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(7),(20),(29),(40),(44),(47)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(52)\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nJosé Mauricio Adissi\r\n\r\n(40)\r\n\r\nJosé Nuss Ferreira Filho\r\n\r\n(33),(41)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(38),(40)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(7),(9),(18),(21),(22),\r\n\r\n(23),(25),(29),(32),(33),\r\n\r\n(32),(35),(36),(40),(41),\r\n\r\n(45),(47),(48),(51)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nLeandro Mello Frota\r\n\r\n(48)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(15),(33),(39)\r\n\r\nLivia Bittencourt Almeida Magalhães\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuanne Martins Candido\r\n\r\n(33)\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(15),(39),(52)\r\n\r\nLuis Eduardo Freitas de Faria\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(15),(33),(39),(40)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(42)\r\n\r\nMarcella Coutinho Dias da Costa\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMarcelle de Castro Fabiano\r\n\r\n(30),(47),(48),(51)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(7),(33),(35),(41),(51)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nMarcio Deitos\r\n\r\n(33),(40)\r\n\r\nMarco Aurelio Arruda de Oliveira\r\n\r\n(49)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMarlon Vieira Lima\r\n\r\n(52)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nMiguel Antonio Arruda Camara Casanova\r\n\r\n(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(25),(51)\r\n\r\nMonique Campos Ferreira\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nOscarino de Almeida Arantes\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPatricia Braga da Fonseca\r\n\r\n(33)\r\n\r\nPatrícia Lacerda Delgado\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(21),(22),(23),(27),\r\n\r\n(33),(36),(40),(47),(51)\r\n\r\nPedro Henrique Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRafael Fernandes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRegina Bakman\r\n\r\n(33),(51)\r\n\r\nRenato Oiticica Moreira\r\n\r\n(49)\r\n\r\nRoberto Lopes de Araújo Neto\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nRodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\n(6),(14),(26),(29),(35),(38),(40),(49),(51)\r\n\r\nRonan dos Santos Gomes\r\n\r\n(45),(47),(51)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(12),(37),(40),(41)\r\n\r\nRosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira\r\n\r\n(31)\r\n\r\nRosemar Candido Leal\r\n\r\n(40)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(9),(21),(22),(23),(25),(33),(36)\r\n\r\nSergio Pimentel Borges da Cunha\r\n\r\n(29)\r\n\r\nSueli Kolling\r\n\r\n(29)\r\n\r\nSylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTarique Castro Rosa\r\n\r\n(6),(14),(26),(28),(35),(38),(40),(51)\r\n\r\nTassilon Torres Martins\r\n\r\n(29)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(13), (45)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(37),(40)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7),(19),(40),(44),(47)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(14),(40)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(11)\r\n\r\nVerônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz\r\n\r\n(7),(20),(40),(44),(47)\r\n\r\nVerônica Santos de Barcellos\r\n\r\n(39)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nWoltair Simei Lopes\r\n\r\n(40),(41)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1065832"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "1065341": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital 39/10\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 39/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 1065341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1066241": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 240 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2010, do Ofício nº 243-M, de 01 de dezembro de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3327, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O RECOLHIMENTO DO ICMS QUE VIER A INCIDIR SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO ”MINHA CASA, MINHA VIDA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.327/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O RECOLHIMENTO DO ICMS QUE VIER A INCIDIR SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO “MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nVerifica-se vício de inconstitucionalidade por violação ao art. 113, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS, que acarreta renúncia de receita derivada que viria a integrar o erário público. Ou seja, o projeto aqui analisado acaba por gerar, por via transversa, aumento de despesa a ser suportado pela Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, Poder Legislativo ao deflagrar a presente proposição invadiu a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo, contrariando o art. 7º da Constituição deste Estado que consagra o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o projeto não se coaduna com as normas que regem o ICMS relativo às operações que tocam materiais de construção. Afinal, eles se sujeitam ao regime de substituição tributária e, portanto, não tem o ICMS debitado em cada etapa de circulação, o que seria condição básica para que o imposto devido na operação realizada pelo fornecedor fosse apropriado pelo empreendedor, conforme previsto na minuta da iniciativa.\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa indica os empreendedores, empresas de construção civil, como os usufrutuários do benefício, tais empresas não se caracterizam como contribuintes regulares do ICMS. Destarte, os créditos que viessem a adquirir raramente seriam com pensados e se acumulariam, portanto, indefinidamente.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1066241"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1066313": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.758 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL - IO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/2679/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial - IO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) , na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1066313"
                    ],
                    "1066314": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Secretaria de Planejamento e Gestão- SEPLAG\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento - SUBOR\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2010\r\n\r\nDICAR\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO ANTERIOR \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n24.769.200 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.769.200 \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n51.086.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n51.086.709 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n18.096.496 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n18.096.496 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n11.597.956 \r\n\r\n11.597.956 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n334.741 \r\n\r\n334.741 \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n4.763.727 \r\n\r\n4.763.727 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n1.400.072 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1.400.072 \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n5.686 \r\n\r\n5.686 \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n1.394.386 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1.394.386 \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n5.225.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.225.018 \r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15.518.632 \r\n\r\n(1.000.000)\r\n\r\n15.518.632 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n3.968.826 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.968.826 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n11.549.806 \r\n\r\n(1.000.000)\r\n\r\n11.549.806 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.154.184 \r\n\r\n1.154.184 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n9.546.771 \r\n\r\n880.000 \r\n\r\n9.546.771 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n9.546.771 \r\n\r\n880.000 \r\n\r\n9.546.771 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n1.545.608 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.545.608 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n75.855.909 \r\n\r\n- \r\n\r\n75.855.909 \r\n\r\nId: 1066314"
                    ],
                    "1066315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgÃOs E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r$ 73.271.576,00, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/123/2010 e E-01/124/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 73.271.576,00 (setenta e três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1066316": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.126.752\r\n\r\n1.126.752\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n97.413\r\n\r\n97.413\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n51.185\r\n\r\n51.185\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.903.594\r\n\r\n1.903.594\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n101\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.819.096\r\n\r\n3.819.096\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n17.785.612\r\n\r\n17.785.612\r\n\r\nId: 1066316"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1066128": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/979.002/2007 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, por inobservância ao disposto nos arts. 39, incisos I e VII, 40, inciso XII e 52, inciso V, todos do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479 de 03 de março de 1979.\r\n\r\nId: 1066128"
                    ],
                    "1066129": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no Processo nº E-03/10600406/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR Jussara Terra Manhães, matrícula 5.003.859-5, para exercer, a contar de 1 de janeiro de 1995, o cargo de provimento efetivo de Agente Administrativa Auxiliar de Biblioteca, do Quadro I - Permanente de Apoio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista aprovação em Concurso Público realizado em 1993.\r\n\r\nId: 1066129"
                    ],
                    "1066131": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-33/203270/2003 e cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo criminal nº 2003.021.009858-8 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, confirmada nas instâncias recursais, que decretou a perda do cargo do acusado, com fulcro no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal,\r\n\r\nDECRETA a PERDA DE CARGO de JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO, Agente Operacional de Trânsito, Classe II, nível 6, matrícula nº 13/0055515-1, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-33/203270/2003 e cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo criminal nº 2003.021.009858-8 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, confirmada nas instâncias recursais, que decretou a perda do cargo do acusado, com fulcro no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal,\r\n\r\nDECRETA a PERDA DE CARGO de AIRTON RODRIGUES PERPÉTUO, Agente Operacional de Trânsito, Classe II, nível 3, matrícula nº 13/0055563-1, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-33/203270/2003 e cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo criminal nº 2003.021.009858-8 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, confirmada nas instâncias recursais, que decretou a perda do cargo do acusado, com fulcro no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal,\r\n\r\nDECRETA a PERDA DE CARGO de JOSÉ DA CRUZ LIRA, Agente Operacional de Trânsito, Classe II, nível 6, matrícula nº 13/0056669-5, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nId: 1066131"
                    ],
                    "1066305": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, e suas alterações, e tendo em vista o que consta da C.I. nº 270/1209/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este Decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2010, terão validade a contar de 29 de setembro de 2010 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/12/2010\r\n\r\nDelegado de Polícia de 2ª para a 1ª classe\r\n\r\na contar de 29 de setembro de 2010\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.815.915-4 \r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Bello\r\n\r\n0.815.848-7 \r\n\r\nFernando César Magalhães Reis\r\n\r\n0.815.893-3 \r\n\r\nMarcus Luiz de Oliveira Pires\r\n\r\n0.815.857-8 \r\n\r\nInes Maria de Oliveira\r\n\r\n0.815.831-3 \r\n\r\nCarmem Menduinha Bessa\r\n\r\n0.815.853-7 \r\n\r\nGrace Rose da C. Arruda Driendi\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n811.763-2 \r\n\r\nLuciana Lopes Dias Benjo\r\n\r\n834.839-3 \r\n\r\nAdriana Pereira Mendes\r\n\r\n853.029-7\r\n\r\nJader Machado Amaral\r\n\r\n853.072-7\r\n\r\nTarcisio Andréas Jansen\r\n\r\n860.919-0 \r\n\r\nMarcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n871.975-9 \r\n\r\nFelipe Renato Ettore\r\n\r\n871.005-5\r\n\r\nFlávio Marcos Amaral de Brito\r\n\r\nId: 1066305"
                    ],
                    "1066239": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, matrícula nº 05/212-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor Administrativo Guilherme Caprio de Mattos, matrícula nº 05/440-3, nas suas faltas e impedimentos Legais. Processo nº E-12/LOTERJ/1394/2010.\r\n\r\nId: 1066239"
                    ],
                    "1066306": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, e suas alterações, e tendo em vista o que consta da C.I. nº 271/1209/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este Decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2010, terão validade a contar de 21 de abril de 2010 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/12/2010\r\n\r\nDelegado de Polícia de 3ª para 2ª classe\r\n\r\na contar de 21 de abril de 2010\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.946.467-8 \r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n0.946.468-6 \r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n0.946.472-8 \r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n0.946.473-6 \r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n0.946.474-4 \r\n\r\nSergio Sahione Ferreira\r\n\r\n0.946.476-9 \r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves\r\n\r\n0.946.475-1 \r\n\r\nJuliana Almeida Alves\r\n\r\n0.946.477-7 \r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n0.946.478-5 \r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n0.946.479-3 \r\n\r\nRenata Araújo dos S. Martino\r\n\r\n0.946.480-1 \r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n0.946.382-7 \r\n\r\nJuliana Rattes C. de Queiroz\r\n\r\n0.946.484-3 \r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n0.946.485-0\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.946.488-4 \r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n0.946.491-8 \r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n0.946.494-2 \r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n0.946.498-3 \r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n0.946.501-4 \r\n\r\nDaniela Campos Rodrigues Terra\r\n\r\n0.946.504-8 \r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n0.946.510-5 \r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n0.946.512-1 \r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n0.946.518-8 \r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n0.946.522-0 \r\n\r\nGustavo Castanheiras Valentini\r\n\r\n0.946.526-1 \r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n0.946.527-9 \r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n0.944.299-7\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado\r\n\r\nId: 1066306"
                    ],
                    "1066056": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/317131/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, RODRIGO DE PAIVA GRANATO, matrícula nº 000.078-6, com validade a contar de 25 de outubro de 2010, do cargo de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/317316/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LUIZ EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA, matrícula nº 000.058-8, com validade a contar de 10 de novembro de 2010, do cargo de provimento efetivo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 1066056"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1066130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E - 07/203714/2008 - AUTORIZO a proposta contida no Processo Administrativo nº E-07/203714/2008, louvado nas razões lançadas pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1066130"
                    ],
                    "1066127": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/602892/2006 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por KÁTIA MARIA PERISELT DA SILVA, matrícula n° 191419-1, no bojo do Processo Administrativo n° E-08/602892/2006, louvado nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1066127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1066226": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, em especial aquela conferida pela delegação de competência do art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2004.004.00709 da egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda o que consta do processo administrativo nº E-21/900.563/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 21.12.2005, ELIZABETH ALVES BEZERRA, matrícula n° 921.448-7, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei n° 4583, de 25 de julho de 2005. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, em especial aquela conferida pela delegação de competência do art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2004.004.00709 da egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda o que consta do processo administrativo nº E-21/900.563/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 21.12.2005, ANDRÉA GOMES REDONDO, matrícula n° 921.449-5, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei n° 4583, de 25 de julho de 2005. \r\n\r\nId: 1066226"
                    ],
                    "1066227": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2000.001.037718-8 da Terceira Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/015051/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 953400-9, com validade a contar de 09/02/1998, aprovado e classificado em 13º lugar, Professor Docente I-Disciplina Matemática, Coordenadoria Regional Metropolitana I, para o ingresso no cargo de provimento efetivo do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a respectiva pontuação obtida em Concurso Público em 1997.\r\n\r\nId: 1066227"
                    ],
                    "1066312": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DOS SANTOS PARAÍSO, Major BM, RG CBMERJ 12.594, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Emerson Leão Inácio de Melo, matrícula nº 931871-8. Processo nº E-08/268/50000/2010.\r\n\r\nEXONERAR MIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Miguel Jeronimo Miranda Rosa, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. \r\n\r\nId: 1066312"
                    ],
                    "1066228": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0015750-91.2010.8.19.000, pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/11053/1702/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR sub judice FERNANDA SANTOS FERNANDES, candidata do XI concurso público para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, Classe Inicial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com a colocação obtida no certame realizado no ano de 2009. \r\n\r\nId: 1066228"
                    ],
                    "1066057": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90137/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Especial da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/1111/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Es tado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Especial da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares\r\n\r\nId: 1066057"
                    ],
                    "1066296": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nProcs. nº E-23/1071/2010/2010 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 22.12.2010, no sentido excluir o servidor Onildo Oliveira da Silva, haja vista sua desistência do servidor nas fls. 20\r\n\r\nId: 1066296"
                    ],
                    "1066294": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-13/1110/2010 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SSMCC.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nSd PM Saint'Clair Gomes Porto - RG nº 81.417\r\n\r\nSubten Pm Paulo Ribeiro da Silva - RG nº 33.501\r\n\r\n3º Sgt PM Denílson Santana - RG nº 63.940\r\n\r\n2º Sgt PM Donaldo Rodrigues de Oliveira - RG nº 50.493\r\n\r\nId: 1066294"
                    ],
                    "1066295": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê: ...E-15/2478/2010...ALERJ/Gabinete do deputado Tucalo...\r\n\r\nLeia-se:...E-12/2478/2010....Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-15/1242/2010...disposição...\r\n\r\nLeia-se: ...E-15/1242/2009...permanência...\r\n\r\nId: 1066295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065578": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.215/2010 - Consubstanciado nos pareceres do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do Órgão Técnico e da Procuradoria-Geral, NEGO provimento ao recurso mantendo a decisão da CPL.\r\n\r\nId: 1065578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065590": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br -ouvidoria - 0800 024 9040\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 154 DE 06 de DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, processo administrativo nº E-12/020.068/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2010, Contratação de prestação de empresa especializada para fornecimento e instalação de aparelhos condicionadores de ar (ar condicionado), os seguintes servidores:\r\n\r\nRodrigo Rezende Monteiro - matrícula 266-7\r\n\r\nJanaina Pires de Souza - matrícula 4010003-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1065590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065595": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 628\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0017/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 018/2010. VISTORIA REALIZADA NO DIA 14/07/10, NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO - SANTA TEREZA - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.286/2010, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE P-0017/2010, de 14 de julho de 2010 e no Termo de Notificação nº 018/2010, de 22 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(vencido) \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/10/2010. \r\n\r\nId: 1065595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065994": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nAPOSENTA JEANET GALVÃO SIQUEIRA, Servente, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.297-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/343254/2010.\r\n\r\nAPOSENTA EDELVIRA MARIA DA GRAÇA, Psicóloga, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.067-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E- 12/349138/2010.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA MARIA POUBEL TEIXEIRA, Agente Operacional de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/002.257-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/504107/2010.\r\n\r\nId: 1065994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065995": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/419436/2010 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2010 a favor da MARIA DE FATIMA RESENDE LOPES - ME, com o valor global de R$ 11.598,00 (onze mil quinhentos e noventa e oito reais) para o item 1. \r\n\r\nId: 1065995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065997": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na 03/DETRAN-RJ/CORREG/4894/2010 de 17.12.2010, da servidora ANGÉLICA MARTINS VI DIGAL, matr. nº 24/003.101-3, nomeada para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/420077/2010, Ato tornado público no D.O. de 18.11.2010, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1065997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065996": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de REGINALDO GOMES, Registro nº 00786321042 vinculado ao PGU nº 308888863 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/414941/2010.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO HENRIQUE FRANCO DA SILVA, Registro nº 02012324478 vinculado ao PGU nº 309460565 na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/415153/2010.\r\n\r\nId: 1065996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/4/2010 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fulcro no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, nos termos da Autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2010.\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/726/2010 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, nos termos da Autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2010.\r\n\r\nId: 1066108. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1066270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 420 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010 a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1066270"
                    ],
                    "1066271": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1731 \r\n\r\nSUDERJ \r\n\r\n00\r\n\r\n3.858.542,00 \r\n\r\n7.234.766,00 \r\n\r\n10.296.717,00 \r\n\r\n1731 \r\n\r\nSUDERJ \r\n\r\n10\r\n\r\n95.426,00 \r\n\r\n95.426,00 \r\n\r\n95.427,00 \r\n\r\n2611 \r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n01\r\n\r\n55.655.660,00 \r\n\r\n104.354.363,00 \r\n\r\n139.139.150,00 \r\n\r\n2611 \r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n18\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14.249.395,00 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n00\r\n\r\n368.535.409,00 \r\n\r\n595.909.835,00 \r\n\r\n810.360.674,00 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n192.000,00 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n22\r\n\r\n150.844.389,00 \r\n\r\n333.904.355,00 \r\n\r\n421.118.801,00 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n25\r\n\r\n15.994.400,00 \r\n\r\n40.314.500,00 \r\n\r\n47.186.000,00 \r\n\r\nId: 1066271"
                    ],
                    "1066272": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.111.130,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n07\r\n\r\n60.000.000,00 \r\n\r\n90.000.000,00 \r\n\r\n96.525.073,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.077.553.164,00 \r\n\r\n11.640.961.579,00 \r\n\r\n12.197.966.549,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n606.307.268,00 \r\n\r\n606.307.268,00 \r\n\r\n606.307.268,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n2.418.546.457,00 \r\n\r\n2.418.546.457,00 \r\n\r\n2.418.546.457,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n762.070.001,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n07\r\n\r\n392.341.695,00 \r\n\r\n392.341.695,00 \r\n\r\n397.341.695,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n883.759.717,00 \r\n\r\n891.964.717,00 \r\n\r\n1.041.382.492,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n20.975.000,00 \r\n\r\n20.975.000,00 \r\n\r\n22.610.684,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\n37.386.672,00 \r\n\r\nId: 1066272"
                    ],
                    "1066273": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741 \r\n\r\nDER-RJ \r\n\r\n00 \r\n\r\n176.607.553,00 \r\n\r\n367.450.114,00 \r\n\r\n523.409.148,00 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n210.000.000,00 \r\n\r\n280.000.000,00 \r\n\r\n349.888.236,00 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n- \r\n\r\n37.940.966,00 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.464.407,00 \r\n\r\n15.854.513,00 \r\n\r\n21.136.017,00 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n18.953.403,00 \r\n\r\n23.691.754,00 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n36.555.000,00 \r\n\r\n62.925.000,00 \r\n\r\n73.411.322,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.314.933,00 \r\n\r\n24.047.049,00 \r\n\r\n25.793.655,88 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n9.304.220,00 \r\n\r\n17.048.913,00 \r\n\r\n22.650.551,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n7.207.065,00 \r\n\r\n11.407.910,00 \r\n\r\n14.873.003,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n563.308,48 \r\n\r\n563.308,48 \r\n\r\n563.308,48 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n841.437,84 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n24.171.116,00 \r\n\r\n32.228.155,00 \r\n\r\n40.285.194,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n19\r\n\r\n3.473.768,00 \r\n\r\n3.473.768,00 \r\n\r\n3.473.768,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC \r\n\r\n00 \r\n\r\n97.562,00 \r\n\r\n97.562,00 \r\n\r\n97.562,00 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n00 \r\n\r\n71.010.710,00 \r\n\r\n274.640.640,00 \r\n\r\n372.192.951,00 \r\n\r\n2.961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n04 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n07 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.474.927 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n10 \r\n\r\n2.880.000 \r\n\r\n5.400.000 \r\n\r\n7.008.000 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n13 \r\n\r\n3.626.668 \r\n\r\n5.254.399 \r\n\r\n22.107.632 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n22 \r\n\r\n586.566.643 \r\n\r\n939.134.204 \r\n\r\n1.109.004.827 \r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n25 \r\n\r\n379.321.600 \r\n\r\n686.264.500 \r\n\r\n912.814.000 \r\n\r\nId: 1066273"
                    ],
                    "1066268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O RELATÓRIO DAS REALIZAÇÕES DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, CONCLUÍDOS E EM ANDAMENTO, NO ANO DE 2010, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Plurianual 2008/2011; com o art. 45 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; com o inciso III, do parágrafo único do artigo 5º da Deliberação TCE - RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; e com o Decreto nº 42682, de 29 de outubro de 2010, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Relatório das Realizações dos Programas Finalísticos, Concluídos e em Andamento no exercício de 2010, com base na estrutura do Plano Plurianual - PPA 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações a serem fornecidas pelos órgãos e entidades referem-se aos recursos financeiros liquidados nas ações finalísticas do Governo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pela consolidação do relatório 2010, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, pela Internet, no período definido no Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários serão preenchidos por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, Autarquia, Fundação, Fundo, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, com recursos liquidados no exercício de 2010, inclusive aqueles a conta de restos a pagar.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de descentralização de crédito orçamentário, os formulários deverão ser preenchidos pela Unidade Orçamentária - UO da Ação de Governo.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de inclusão das informações no SIGO estão habilitados os servidores ocupantes das Assessorias de Planejamento e Orçamento, conforme o disposto no Decreto nº 41880/09, ou os que participaram do processo de Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento Anual de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A alteração de nomes de servidores habilitados deverá ser solicitada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo titular de cada Órgão / Entidade, através de ofício dirigido à Subsecretária de Planejamento desta Secretaria, informando o nome, o CPF e o telefone de contato do servidor e as unidades orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n20/12/10 a 02/02/11\r\n\r\nLançamento no SIGO da quantificação física e financeira dos produtos das ações realizadas em 2010\r\n\r\nÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n002\r\n\r\n20/12/2010 a 02/02/2011\r\n\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema, em articulação com os ORGÃOS SETORIAIS\r\n\r\nSEPLAG/ ÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n003\r\n\r\n03/02/2011 a 09/02/2011\r\n\r\nConsolidação final do Relatório\r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n004\r\n\r\n10/02/2011\r\n\r\nEncaminhamento do Relatório à SEFAZ\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.12.2010.\r\n\r\nId: 1066268"
                    ],
                    "1065958": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nDEMITE LUCIANA ALVARENGA AZEVEDO, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, matrícula nº 5.004.042-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.987/2008.\r\n\r\nDEMITE MARIA SOLANGE DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.024-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/201.148/2006.\r\n\r\nId: 1065958"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/124438/2009\r\n\r\nANA CHRISTINA BAPTISTA CORREIA\r\n\r\n956,20\r\n\r\nE-01/152004/2010\r\n\r\nANEREDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n186,74\r\n\r\nE-03/9857/2001\r\n\r\nANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO M. LEAL\r\n\r\n352,92\r\n\r\nE-03/4912/2008\r\n\r\nSAMARITANA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n450,71\r\n\r\nE-03/4912/2008\r\n\r\nCELIA VIEIRA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n450,70\r\n\r\nE-08/608286/2007\r\n\r\nREGINA CARMEN DAVIES\r\n\r\n809,59\r\n\r\nE-08/602634/2009\r\n\r\nILDA DE CASTRO CAMPOS BUENO\r\n\r\n402,74\r\n\r\nE-09/12608/2504/2009\r\n\r\nANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2.205,08\r\n\r\nUERJ 3279/2005\r\n\r\nNILZA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n7.709,19\r\n\r\nE-01/6135/2002\r\n\r\nSEBASTIÃO DIAS\r\n\r\n687,07\r\n\r\nE-01/6164/2002\r\n\r\nMARIA ZELIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n3.000,80\r\n\r\nE-01/8552/2002\r\n\r\nMAURINHA VIEIRA\r\n\r\n2.820,65\r\n\r\nE-01/8765/2002\r\n\r\nRITA MARIA DE CEIA DA SILVA\r\n\r\n962,42\r\n\r\nE-01/8773/2002\r\n\r\nMARTHA DE SOUZA\r\n\r\n3.049,20\r\n\r\nE-01/8812/2002\r\n\r\nDILMA MELLO LOPES\r\n\r\n2.413,08\r\n\r\nE-01/8848/2002\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO CORDEIRO\r\n\r\n575,44\r\n\r\nE-01/8859/2002\r\n\r\nNORMA MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n861,08\r\n\r\nE-01/8865/2002\r\n\r\nMARIA FATIMA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n799,12\r\n\r\nE-01/8925/2002\r\n\r\nHELIO FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n1.103,22\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n29.795,95\r\n\r\nId: 1065959. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-03/13474/08\r\n\r\nMARIA ELIZABETE M. ARGON N. MARTINS\r\n\r\n5.725,74\r\n\r\nE-08/601660/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA HORA\r\n\r\n703,31\r\n\r\nE-08/402/51184/09\r\n\r\nCELECINO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n28.236,42\r\n\r\nE-08/410/51184/09\r\n\r\nJURANDI SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n16.749,64\r\n\r\nE-08/1082/51184/09\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.658,45\r\n\r\nE-08/1119/51184/09\r\n\r\nEDSON RODRIGUES\r\n\r\n12.716,00\r\n\r\nE-08/2898/51184/09\r\n\r\nAMAURI FERREIRA LEITÃO\r\n\r\n1.262,75\r\n\r\nE-09/3701/2504/09\r\n\r\nNIELSEN DE ASSIS\r\n\r\n7.017,78\r\n\r\nE-26/31164/10\r\n\r\nARMANDO MESQUITA SILVA\r\n\r\n6.840,00\r\n\r\nE-27/0023/3450/02\r\n\r\nIVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5.518,94\r\n\r\nTCE 305365-6/02\r\n\r\nMARIANO TEODORO GONÇALVES NETO\r\n\r\n20.041,77\r\n\r\nTCE 303530-5/05\r\n\r\nJORGE ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n4.495,88\r\n\r\nTCE 303580-3/10\r\n\r\nRENAN GUEDES CAMPOS\r\n\r\n4.581,67\r\n\r\nTCE 303581-7/10\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA\r\n\r\n11.801,50\r\n\r\nTCE 303597-6/10\r\n\r\nROBERTO FERNANDES\r\n\r\n19.469,64\r\n\r\nTCE 303601-3/10\r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n18.291,34\r\n\r\nTCE 303602-7/10\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI\r\n\r\n9.974,45\r\n\r\nTCE 303603-1/10\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS\r\n\r\n15.438,72\r\n\r\nTCE 303623-1/10\r\n\r\nSERGIO MOURA C. DI CAVALCANTI MELLO\r\n\r\n4.714,54\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n215.238,54\r\n\r\nId: 1066011. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/9118/2002\r\n\r\nNILDA DONATO NUNES\r\n\r\n943,41\r\n\r\nE-01/9160/2002\r\n\r\nEGAS BASTOS MIRANDA\r\n\r\n2.730,33\r\n\r\nE-01/9358/2002\r\n\r\nESVERALDO DE MATTOS\r\n\r\n726,40\r\n\r\nE-01/9580/2002\r\n\r\nIZIDORO JANUARIO\r\n\r\n691,30\r\n\r\nE-01/9687/2002\r\n\r\nJOSE ALEDIO NUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n1.310,11\r\n\r\nE-01/9814/2002\r\n\r\nWILSON MONTEIRO\r\n\r\n2.070,20\r\n\r\nE-01/9834/2002\r\n\r\nENY CRUZ DA SILVA\r\n\r\n915,35\r\n\r\nE-01/9855/2002\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n642,05\r\n\r\nE-01/5658/2003\r\n\r\nEDILZA PEREIRA NUNES\r\n\r\n846,40\r\n\r\nE-01/6394/2003\r\n\r\nNELLY NOGUEIRA ROSA\r\n\r\n3.060,36\r\n\r\nE-01/7270/2003\r\n\r\nELY CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n846,40\r\n\r\nE-01/8981/2003\r\n\r\nNANCY RODRIGUES REIS\r\n\r\n1.255,00\r\n\r\nE-01/0813/2009\r\n\r\nNEUZELINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2.409,60\r\n\r\nE-01/10137/2002\r\n\r\nROGERIO MELLO ARAUJO\r\n\r\n846,40\r\n\r\nE-01/10349/2002\r\n\r\nBERNARDO CORREIA LIMA\r\n\r\n691,30\r\n\r\nE-01/11657/2002\r\n\r\nJADIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n629,89\r\n\r\nE-01/11042/2003\r\n\r\nCIPRIANO DA COSTA\r\n\r\n1.086,54\r\n\r\nE-01/701289/2002\r\n\r\nRONALDO FERNANDES PAULO\r\n\r\n9.921,34\r\n\r\nE-01/701918/2002\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n643,31\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n32.265,69\r\n\r\nId: 1065961. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nTCE 305663-6/2002\r\n\r\nNILMA NONATO PEREIRA LOPES\r\n\r\n21.965,40\r\n\r\nTCE 305931-1/2002\r\n\r\nMOYSES BEHAR\r\n\r\n40.140,61\r\n\r\nTCE 306069-1/2002\r\n\r\nJOSE JUSTINO BARBOSA\r\n\r\n26.958,72\r\n\r\nTCE 306070-0/2002\r\n\r\nGERALDO FERREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n34.171,78\r\n\r\nTCE 307340-0/2002\r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES\r\n\r\n21.898,20\r\n\r\nTCE 300189-9/2004\r\n\r\nMARIA ANTONIETA MARTINS COSTA\r\n\r\n8.579,90\r\n\r\nTCE 300474-2/2004\r\n\r\nROGERIO RAVAGLIO\r\n\r\n6.519,63\r\n\r\nTCE 302231-4/2005\r\n\r\nKATIA AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n22.559,79\r\n\r\nTCE 302951-6/2005\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PIRES COTTA\r\n\r\n8.386,32\r\n\r\nTCE 303115-1/2005\r\n\r\nSANDRA REGINA DA FONSECA\r\n\r\n9.999.39\r\n\r\nTCE 303352-1/2005\r\n\r\nMONICA DA CUNHA ROCHA FONSECA\r\n\r\n7.220,07\r\n\r\nTCE 303531-9/2005\r\n\r\nJUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n683,39\r\n\r\nTCE 300448-7/2006\r\n\r\nOTAVIO COSTA DE CASTRO\r\n\r\n8.223,97\r\n\r\nTCE 301521-6/2008\r\n\r\nFABIO RICARDO GOULART DA SILVA\r\n\r\n2.399,22\r\n\r\nTCE 301595-7/2008\r\n\r\nMIGUEL OSMAR LOUREIRO MACHADO\r\n\r\n2.383,23\r\n\r\nTCE 303420-0/008\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO\r\n\r\n1.678,04\r\n\r\nTCE 303851-3/2008\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO\r\n\r\n4.839,46\r\n\r\nTCE 304025-3/2008\r\n\r\nRENAN GUEDES CAMPOS\r\n\r\n634,85\r\n\r\nTCE 304637-2/2008\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ\r\n\r\n712,08\r\n\r\nTCE 304700-5/2008\r\n\r\nSILVIO PAULO ALVES DO AMARAL\r\n\r\n1.617,86\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n231.610,52\r\n\r\nId: 1065962. A faturar por empenho"
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                        "1065963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nTCE 305317-1/2008\r\n\r\nVANIA S. CASAGRANDE FEIO DE LEMOS\r\n\r\n892,02\r\n\r\nTCE 305337-1/2008\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS\r\n\r\n747,05\r\n\r\nTCE 305355-3/2008\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL\r\n\r\n236,66\r\n\r\nTCE 305579-1/2008\r\n\r\nRICARDO JOSE VIEIRA\r\n\r\n250,02\r\n\r\nTCE 305704-8/2008\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO\r\n\r\n1.069,98\r\n\r\nTCE 305705-2/2008\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO\r\n\r\n862,89\r\n\r\nTCE 305729-8/2008\r\n\r\nADEMAR TINOCO GOULART\r\n\r\n579,65\r\n\r\nTCE 305730-7/2008\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n2.053,27\r\n\r\nTCE 306196-2/008\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n782,76\r\n\r\nTCE 306468-3/2008\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS\r\n\r\n2.449,42\r\n\r\nTCE 300058-4/2009\r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX\r\n\r\n531,37\r\n\r\nTCE 300921-5/2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1.080,30\r\n\r\nTCE 301260-6/2009\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA\r\n\r\n584,24\r\n\r\nTCE 304801-7/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO\r\n\r\n1.536,03\r\n\r\nTCE 303153-6/2010\r\n\r\nJOSE MOREIRA GUEDES\r\n\r\n27.835,66\r\n\r\nTCE 303451-6/2010\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO\r\n\r\n19.939,87\r\n\r\nE-01/300485/2008\r\n\r\nLUZIA NUNES DA SILVA DAS NEVES\r\n\r\n9.941,72\r\n\r\nE-01/302269/2008\r\n\r\nCARMEN BASTOS AUTRAN\r\n\r\n27.518,53\r\n\r\nE-01/301353/2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BORGES DOMINGUES\r\n\r\n36.311,62\r\n\r\nE-01/301353/2009\r\n\r\nMARISA DOMINGUES KAUFMANN\r\n\r\n36.311,63\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n171.514,69\r\n\r\nId: 1065963. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/315324/2010\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONÇALVES\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-04/066367/2002\r\n\r\nALCIR RAYMUNDO\r\n\r\n8.708,82\r\n\r\nTCE 303624-5/2010\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CESAR\r\n\r\n10.886,74\r\n\r\nTCE 303626-3/2010\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA\r\n\r\n5.060,87\r\n\r\nTCE 303627-7/2010\r\n\r\nANA CLAUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS\r\n\r\n4.179,85\r\n\r\nTCE 303629-5/2010\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA\r\n\r\n955,77\r\n\r\nTCE 303631-8/2010\r\n\r\nLUCIANO CORREA RIBEIRO\r\n\r\n1.218,91\r\n\r\nTCE 303632-2/2010\r\n\r\nMOAIR ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n3.240,44\r\n\r\nTCE 303653-6/2010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES\r\n\r\n4.588,94\r\n\r\nTCE 303661-3/2010\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA\r\n\r\n6.906,66\r\n\r\nTCE 303672-2/2010\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINO\r\n\r\n14.075,40\r\n\r\nTCE 303686-3/2010\r\n\r\nGIOVANNI GIOIA SCHIMIDT\r\n\r\n16.242,58\r\n\r\nTCE 303774-6/2010\r\n\r\nMURILO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7.386,69\r\n\r\nTCE 303832-4/2010\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n19.910,26\r\n\r\nTCE 303873-8/2010\r\n\r\nMARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE\r\n\r\n1.383,10\r\n\r\nTCE 303882-9/2010\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL\r\n\r\n12.892,84\r\n\r\nTCE 303884-7/2010\r\n\r\nMARCIO NASCIF DIB\r\n\r\n18.024,81\r\n\r\nTCE 304001-4/2010\r\n\r\nEDUARDO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n1.665,28\r\n\r\nTCE 304019-1/2010\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5.296,87\r\n\r\nTCE 304194-7/2010\r\n\r\nROBSON TARANTO\r\n\r\n7.749,66\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n150.574,49\r\n\r\nId: 1065964. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/702103/2002\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE CARVALHO BENZONE\r\n\r\n2.493,56\r\n\r\nE-01/702795/2002\r\n\r\nJOÃO NAZARENO LOPES MAGARINO\r\n\r\n2.217,17\r\n\r\nE-01/106542/2004\r\n\r\nMARIA AUGUSTA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n937,32\r\n\r\nE-01/111710/2004\r\n\r\nGIZELDA SOUTO DAHER\r\n\r\n1.579,77\r\n\r\nE-01/106233/2005\r\n\r\nHELENA DA COSTA BASTOS PEREIRA\r\n\r\n1.955,80\r\n\r\nE-01/107561/2005\r\n\r\nLUCIA MARIA MAIA\r\n\r\n875,95\r\n\r\nE-01/316865/2008\r\n\r\nGELSON MARQUES DA COSTA\r\n\r\n6.175,60\r\n\r\nE-01/315953/2009\r\n\r\nMARCELO ARRUDA MARQUES\r\n\r\n2.181,18\r\n\r\nE-03/4000/2001\r\n\r\nJAIR FERREIRA MACHADO\r\n\r\n859,45\r\n\r\nE-03/6610094/2002\r\n\r\nMARLY DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1.291,54\r\n\r\nE-03/10100616/2002\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA B. DE BARROS\r\n\r\n1.842,45\r\n\r\nE-06/901810/2002\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ CABRAL\r\n\r\n2.729,49\r\n\r\nE-08/605805/2010\r\n\r\nVIVIANE BERNARDO\r\n\r\n3.352,22\r\n\r\nE-08/606853/2010\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n253,10\r\n\r\nE-08/606855/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n3.707,09\r\n\r\nE-08/606856/2010\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO DE S. JERONIMO\r\n\r\n4.611,15\r\n\r\nE-08/606858/2010\r\n\r\nEDSON POLO MENDES\r\n\r\n553,72\r\n\r\nE-08/606862/2010\r\n\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n35.624,09\r\n\r\nE-09/11729/1120/2009\r\n\r\nJUARACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n18.269,12\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n91.509,77\r\n\r\nId: 1065960. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nUERJ 10225/2010\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA I. WANDERLEY\r\n\r\n4.427,34\r\n\r\nUERJ 10672/2010\r\n\r\nPAULA ALVES SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1.694,01\r\n\r\nUERJ 10747/2010\r\n\r\nANTONIO JACINTO LUIZ\r\n\r\n489,38\r\n\r\nTCE 303604-5/2010\r\n\r\nMARCOS DANTON DA SILVA FILHO\r\n\r\n10.676,93\r\n\r\nTCE 303621-3/2010\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\n14.373,37\r\n\r\nTCE 303622-7/2010\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n8.414,36\r\n\r\nTCE 303923-9/2010\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n15.824,72\r\n\r\nTCE 303937-0/2010\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n14.551,29\r\n\r\nE-03/810939/2002\r\n\r\nELENI GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.503,82\r\n\r\nE-03/10102018/2003\r\n\r\nCILANY MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4.205,81\r\n\r\nE-03/1310324/2004\r\n\r\nMARIA HELOISA DA SILVA ALVES\r\n\r\n6.534,24\r\n\r\nE-09/2036/1036/2002\r\n\r\nEDIR FRANCO DE CASTRO\r\n\r\n13.036,13\r\n\r\nALERJ 13429/2009\r\n\r\nMARIOMAR ANDRADE MACEDO\r\n\r\n26.795,72\r\n\r\nE-01/128310/2004\r\n\r\nMARIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,78\r\n\r\nE-01/128310/2004\r\n\r\nMARIA DE FATIMA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,78\r\n\r\nE-01/128310/2004\r\n\r\nGUILHERME REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,77\r\n\r\nE-01/128310/2004\r\n\r\nLUCIANO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,77\r\n\r\nE-01/600076/98\r\n\r\nDENISE ABREU COURBET\r\n\r\n14.240,97\r\n\r\nE-09/239/2529/2001\r\n\r\nNELSON PONTES ALVES FILHO\r\n\r\n26.866,37\r\n\r\nE-01/708083/95\r\n\r\nANA MARIA DE MELO MORAES\r\n\r\n10.800,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n184.757,56\r\n\r\nId: 1065965. A faturar por empenho"
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                        "1065948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316080/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A, no valor de R$ 579,70 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315031/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art.26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA-FAETEC, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nId: 1065948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\n***Proc. nº E-01/316748/2010 - Em face dos pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, às fls.414-415 e da Diretoria Jurídica, às fls.416-418, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, REVOGO a licitação por Concorrência Pública nº 04-2010 cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.085, 1.093, 1.099, 1.103, 1.109, junto com 1.111, 1.113, 1.115, junto com 1.177, 1.123, 1.127, 1.131, 1.133, 1.135, lote 3 da quadra 15 do pa 7.494 (constituído pelos terrenos nºs 1.149, 1.153, 1.159, 1.163, 1.171 e parte do 1.177), área desmembrada do nº 1.177, 1.183, 1.187, 1.193, 1.197, 1.203, e 1.209, juntamente com o imóvel situado na avenida TOMÉ de SOUZA nº 146 - CENTRO - RIO de JANEIRO-RJ.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.12.2010.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.12.2010.\r\n\r\nId: 1065977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065949": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARINA TEMPERINI VIEGAS, com validade a contar de 24/05/2010 - Proc. nº E-01/308131/2010. \r\n\r\nALGUSTO TEMPERINI VIEGAS, com validade a contar de 24/05/2010 - Proc. nº E-01/308131/2010. \r\n\r\nMARIA ILZA FERREIRA VIEGAS, com validade a contar de 24/05/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 31/05/2010, publicado no D.O. de 13/07/2010 - Proc. nº E-01/308131/2010. \r\n\r\nDE 29.09.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a EDILEUSA VIEIRA DOS SANTOS FENO, com validade a contar de 10/10/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 23/12/2010, publicado no D.O. de 11/01/2010 - Proc. nº E-01/302783/2009. \r\n\r\nDE 26.10.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LOUDES SANTOS DA SILVA, com validade a contar de 09/03/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 25/03/2010, publicado no D.O. de 13/05/2010 - Proc. nº E-01/307633/2010. \r\n\r\nDE 22.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ENEDINA CELESTINO DE ALMEIDA, com validade a contar de 22/11/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 18/02/2010, publicado no D.O. de 01/03/2010 - Proc. nº E-01/307166/2010.\r\n\r\nMARISETE FRANCA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 25/03/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 03/03/2010, publicado no D.O. de 17/03/2010 - Proc. nº E-01/307262/2010.\r\n\r\nROSILDA GERVASIO FELICIANO, com validade a contar de 09/03/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 13/04/2010, publicado no D.O. de 31/05/2010 - Proc. nº E-01/307708/2010.\r\n\r\nHELENA ROSA FERREIRA RODRIGUES, com validade a contar de 29/08/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 20/08/2010, publicado no D.O. de 02/09/2010 - Proc. nº E-01/307940/2010.\r\n\r\nFELIPE LIMA DE DEUS, com validade a contar de 25/10/2010 - Proc. nº E-01/309662/2010.\r\n\r\nCLARA INEZ DOS SANTOS LIMA DE DEUS, com validade a contar de 25/10/2010 - Proc. nº E-01/309662/2010.\r\n\r\nMARIA DE SOUZA MELLO CARVALHO, com validade a contar de 29/10/2010 - Proc. nº E-01/309676/2010.\r\n\r\nDE 24.11.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGILCEA CORREA DA SILVA, com validade a contar de 24/09/2008 - Proc. nº E-01/302644/2008.\r\n\r\nVICTOR FERREIRA CARDIM, com validade a contar de 24/09/2008 - tornando sem efeito o Ato datado de 31/10/2008, publicado no D.O. de 16/12/2008 - Proc. nº E-01/302644/2008.\r\n\r\nELIZABETH CARDIM DE ANDRADE FERREIRA, com validade a contar de 24/09/2008 - tornando sem efeito o Ato datado de 31/10/2008, publicado no D.O. de 16/12/2008 - Proc. nº E-01/302644/2008.\r\n\r\nLEANDRO MELO BRANDÃO, com validade a contar de 16/09/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 16/11/2009, publicado no D.O. de 25/11/2009 - Proc. nº E-01/302632/2009.\r\n\r\nCAROL MELO BRANDAO, com validade a contar de 16/09/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 16/11/2009, publicado no D.O. de 25/11/2009 - Proc. nº E-01/302632/2009.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MELO BRANDAO, com validade a contar de 16/09/2009 - tornando sem efeito o Ato datado de 16/11/2009, publicado no D.O. de 25/11/2009 - Proc. nº E-01/302632/2009.\r\n\r\nLOURDES BERNARDES LIMA CHRISPIM, com validade a contar de 28/02/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 04/05/2010, publicado no D.O. de 07/06/2010 - Proc. nº E-01/307679/2010.\r\n\r\nVERA LUCIA MIGUEZ DE ARAUJO, com validade a contar de 15/06/2010 - tornando sem efeito o Ato datado de 20/07/2010, publicado no D.O. de 30/07/2010 - Proc. nº E-01/308573/200.\r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento conforme Promoção Judicial 348/10-FDCB a ALAIDE DA SILVA DIAS e OTTRA MARY MOREIRA DOS REIS - Proc. nº E-01/300527/2009.\r\n\r\nId: 1065949. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/730194/1988 LUCIANO BARCELLOS - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 24/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/724402/1994 - MAURO DE OLIVEIRA SALLES -AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 30/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/711701/2005 - NORMA MACIEL GOMES - AUTORIZO o desmembramento.\r\n\r\nDE 06/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/705912/2007 - ONIL MASSOLAR CHAVES - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 07/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-04/335471/1976 - JORGE CONSTANTINO HADDAD -AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 08/10/2010\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01340599/1967 - HERMANO PERY DE LINDE.\r\n\r\nProc. nº E-01/700695/1998 - ALLAN KARDEC PEREIRA BORGES.\r\n\r\nProc. nº E-01/701357/1999 - DORIVAL LOPES BRAGA FILHO.\r\n\r\nDE 13/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/719291/1985 - SEBASTIÃO DOS SANTOS - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 20/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/715787/1994 - JOSÉ ALEIXO DE ALMEIDA - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 21/10/2010\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/734364/1992 - FRANCISCO LOUREIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/713622/1997 - ITO LIMOEIRO\r\n\r\nProc. nº E-01/700883/1999 - WILLIAN CONCEIÇÃO CRUZ.\r\n\r\nDE 25/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/716010/1988 - JUAREZ DOS SANTOS - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 08/10/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-03/012558/2009 - HOMOLOGO a certidão nº 162/2010 referente a MARIA DEL CARMEN FATIMA GONZALEZ SALGADO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2010.\r\n\r\nId: 1065951. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1065856": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2010\r\n\r\n*CONTRATO Nº 40/2007 - D.O. DE 27/12/2007. \r\n\r\nFica reajustado o valor mensal do Contrato nº 40/2007, de R$ 2.000,00 para R$ 2.434,68 a partir de 17/12/2010 até a data prevista para o novo reajuste ou até a celebração de novo instrumento contratual.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/12/2010.\r\n\r\nId: 1065856"
                    ],
                    "1065858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.332/2008 - Aplico à empresa NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ nº 03.734.952/0001-27, multa no valor de R$ 475,43 (quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente a 5% do valor total contratado, conforme disposto no item “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 097/2010.\r\n\r\nId: 1065858"
                    ],
                    "1066161": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio número 414 referentes a um Televisor 42” (Sorteio Diário Por Adesão) e um Aparelho de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de dezembro de 2010 às 14:00 horas, relativo ao dia 21 dezembro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Érika Maria Marsico Morelli Martins matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n414\r\n\r\nDA978413\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n414\r\n\r\nDA145137\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1066161"
                    ],
                    "1065909": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTARIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.557-2010 - Não constam nos autos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da alegada inocência do servidor, conforme dispõe o art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com o art. 343 do Decreto nº 2479/79, aplicáveis subsiariamente, nos termos do art. 114 da Lei Complementar nº 69/90, motivo pelo qual não conheço do “recurso” interposto pelo AFRE Ruben de Azevedo Quaresma, não constituindo, ainda, como fundamento para a revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade, de acordo com a previsão do art. 79 do Decreto-Lei nº 220/75 e do art. 345 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nSejam os autos remetidos à Chefia de Gabinete da SEFAZ, em devolução.\r\n\r\nId: 1065909"
                    ],
                    "1066016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 796 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\n\r\nALTERA A ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DA IRF 22.01 - ITAPERUNA, QUE PASSA A ABRANGER CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, em atendimento à solicitação da Prefeitura de São José de Ubá, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/004985/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a área geográfica de atuação da IRF 22.01 - Itaperuna, que passa a abranger os contribuintes do Município de São José de Ubá, antes vinculados à IRF 47.01 - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º- Tendo em vista o disposto no art. 1º fica alterado o Anexo I.A.2 da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a redação determinada no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A IRF 47.01 - Santo Antonio de Pádua deverá providenciar o imediato encaminhamento à IRF 22.01 - Itaperuna dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes de São José de Ubá que, devido ao disposto nesta Portaria, sofreram alteração de sua unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 4º- Os contribuintes especificados no artigo anterior deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, e\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à IRF 22.01 - Itaperuna.\r\n\r\nArt. 5º- A Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações que se façam necessárias para compatibilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS com o estabelecido nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nO Anexo I.A.2 da Resolução SEF nº 2.861/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I.A.2 - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nINSPETORIAS\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIRF 01.01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, PARATI\r\n\r\nIRF 02.01\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nARARUAMA, SAQUAREMA, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nIRF 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nBARRA DO PIRAI, PIRAÍ, PINHEIRAL, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VASSOURAS\r\n\r\nIRF 04.01\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA, RIO CLARO, VOLTA REDONDA\r\n\r\nIRF 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCABO FRIO, ARMACAO DE BUZIOS, ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nIRF 10.01\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOAO DA BARRA, CARDOSO MOREIRA, ITALVA\r\n\r\nIRF 11.01\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCANTAGALO, DUAS BARRAS, CORDEIRO, MACUCO, TRAJANO DE MORAIS, SÃO SEBASTIAO DO ALTO, SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nIRF 17.01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\nIRF 19.01\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nITABORAI, TANGUA, RIO BONITO, SILVA JARDIM\r\n\r\nIRF 20.01\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nITAGUAI, JAPERI, SEROPEDICA, PARACAMBI\r\n\r\nIRF 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, LAJE DO MURIAE, NATIVIDADE, PORCIUNCULA, VARRE SAI, SÃO JOSE DE UBA\r\n\r\nIRF 24.01\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nMACAE, CASIMIRO DE ABREU, CONCEICÃO DE MACABU, CARAPEBUS, RIO DAS OSTRAS, QUISSAMA \r\n\r\nIRF 29.01\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES\r\n\r\nIRF 33.01\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nNITEROI, MARICA\r\n\r\nIRF 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, CACHOEIRAS DE MACACU, SUMIDOURO, CARMO\r\n\r\nIRF 35.01\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nNOVA IGUACU, BELFORD ROXO, MESQUITA, NILOPOLIS, QUEIMADOS\r\n\r\nIRF 39.01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nIRF 42.01\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL\r\n\r\nIRF 47.01\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA, MIRACEMA, APERIBE, ITAOCARA\r\n\r\nIRF 48.01\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nSÃO FIDELIS, CAMBUCI\r\n\r\nIRF 49.01\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\nIRF 58.01\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nTERESOPOLIS, MAGE, GUAPIMIRIM\r\n\r\nIRF 60.01\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nTRES RIOS, AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PARAIBA DO SUL, SAPUCAIA, SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nIRF 61.01\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nVALENCA, RIO DAS FLORES\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O do dia 21/12/2010.\r\n\r\nId: 1066016"
                    ],
                    "1065836": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 704 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 A 02 DE JANEIRO DE 2011.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 27 de dezembro de 2010 a 02 de janeiro de 2011, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 206,5000\r\n\r\nUS$ 115,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1065836"
                    ],
                    "1065440": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.492/2010 -- LUCIA MARIA LIMA FIGUEIREDO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.754-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1994, 1996 e de 1997.\r\n\r\nId: 1065440"
                    ],
                    "1065952": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.805 - Processo nº E04/214.971/2008 - Inscrição Estadual nº 85.836.765 - Recorrente: GARGAU IGUAÇU BAZAR LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento - Acórdão nº 8.686 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTADO COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente no presente caso: os arquivos magnéticos em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando in casu denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 1065952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1066024": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 182\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.478/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Demolição do mercado da Central do Brasil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1066024"
                    ],
                    "1065867": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 467 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 158/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/000.450/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 158/2010, referentes à prestação de serviços de substituição de 03 (três) transformadores do subsistema de alimentação principal, constituído por subestações abaixadoras de 13.800/380V, bem como fornecimento de 01 (um) transformador para subestação de força localizado no 31º andar, todos destinados ao atendimento das necessidades de consumo de energia do Edifício do CAERJ - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua do México, 125, Centro, Rio de Janeiro, com acesso também pela Rua da Ajuda, 05, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMarco Aurélio Toniolo - matrícula nº 959.799-8 \r\n\r\nJosé Maurício Mendonça Brandão - matrícula 966.089-5\r\n\r\nLuiz Antônio de Araújo Rios - matrícula 930.796-8\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretario de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1065867"
                    ],
                    "1066025": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 468 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 153/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A JATOBETON ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.185/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 153/2010, referentes à realização de Obras Complementares de Recuperação Estrutural das Fachadas do Edifício Lucio Costa/Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, correspondentes a Rua México, Av. Nilo Peçanha e Fachada Sul, bem como na pérgola e na passarela de escape do último pavimento, conforme Especificações Gerais - Anexo III, e como descriminado no Edital de Concorrência Nacional nº 005/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMarco Aurélio Toniolo - matrícula nº 959.799-8 \r\n\r\nJosé Maurício Mendonça Brandão - matrícula 966.089-5\r\n\r\nLuiz Antônio de Araújo Rios - matricula 930.796-8\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1066025"
                    ],
                    "1066266": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 469 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE RESOLUÇÕES DE COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 462, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 21 de dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSusane Erica Herschdorfer P. de Assis - SEOBRAS - matr. 948.030-2;\r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha - SEOBRAS - matr. 957.195-1;\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho - SEA - matr. 930.480-9 e\r\n\r\nFernando José Rosa da Silva - EMOP - matr. 352.187-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 470 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE RESOLUÇÕES DE COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 464, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 21 de dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSusane Erica Herschdorfer P. de Assis - SEOBRAS - matr. 948.030-2;\r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha - SEOBRAS - matr. 957.195-1;\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho - SEA - matr. 930.480-9 e\r\n\r\nFernando José Rosa da Silva - EMOP - matr. 352.187-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 471 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE RESOLUÇÕES DE COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Substituir Alcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - matrícula - 952.889-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 103/2010, por Hélio Gazzaneo Junior - matrícula 944.273-2, objeto da Resolução nº 389 de 30 de setembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 472 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE RESOLUÇÕES DE COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Substituir Elaine Eulina dos Santos - matrícula - 944.271-6, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 148/2010, por Fernando Vollardi Barroso - matrícula 944.272-4, objeto da Resolução nº 445 de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1066266"
                    ],
                    "1065914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.068/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 297, de 12 de maio de 2010, constante da Ata de fls. 488/489 do presente administrativo, e na legislação vigente HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 037/2010/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL e na legislação vigente, para a Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de Obras de Reforma da Delegacia de Atendimento a Mulher - DEAM de Campos dos Goytacazes. ADJUDICO o objeto do certame à empresa CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA., que apresentou o valor total de R$ 381.998,61 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com sua proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1065914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/205.702/2010 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 57/60, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, à empresa CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE TALUDE NA RODOVIA RJ-104, KM 5.3, JUNTO AO TREVO DE ACESSO AO BAIRRO MARIA PAULA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, pelo prazo de 180 dias corridos, no valor de R$ 2.545.000,00.\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.020/2010 - AUTORIZO, nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 34/36, fundamentado no parágrafo 3° do art. 47 do Decreto Estadual n° 3149/1980, inciso II do § 1° do art. 56 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993 a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% do valor Global do Contrato n° 059/2010 por seguro garantia, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS: NOVA CIDADE E NOVO HORIZONTE E CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA CAMPOS SALES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, objeto do processo n° E-17/200.637/2010, a cargo da firma SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.021/2010 - AUTORIZO, nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 34/36, fundamentado no § 3° do art. 47 do Decreto Estadual n° 3.149/1980, inciso II do § 1° do art. 56 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, referente ao Contrato n° 035/2010, referente à execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIAS COMUNIDADES LOCALIZADAS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo n° E-17/200.938/2010, a cargo da firma SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% do valor global do contrato por seguro garantia.\r\n\r\nId: 1065816. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065558": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nATO DE 06.07.1988 - FERNANDO LUIZ NEVES XAVIER, Engenheiro, matrícula nº 24/01.974-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.303/2010 e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733/1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687/2005, a contar de 03.10.2010.\r\n\r\nId: 1065558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066022": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nATO DE 21.10.1990 - JOÃO EMERENCIANO BRAGA MEDEIROS, Engenheiro Agrônomo, matrícula n.º 272.395-5. Tendo em vista o que consta no processo n.º E-17/500.304/2010 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei n.º 1.733/1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei n.º 4.687/2005, a contar de 10.09.2010.\r\n\r\nATO DE 28.11.1980 - TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA, Engenheiro, matrícula n.º 08/103.144-5. Tendo em vista o que consta no processo n.º E-17/500.262/2010 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei n.º 1.733/1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei n.º 4.687/2005, a contar de 13.07.2010.\r\n\r\nATO DE 04.05.1988 - PAULO CESAR RODRIGUES FAMPA, Engenheiro, Classe G, matrícula n.º 100.985-1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo n.º E-17/500.307/2010, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.10.2010, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 55%(cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nATO DE 02.12.1990 - NADIA MOREIRA DE SOUZA COHEN LOPES, Arquiteto, Classe G, matrícula n.º 191.325-0. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo n.º E-17/500.307/2010, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 13.11.2010, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 55% (cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 04.12.1990 - DINA LERNER, Arquiteto, Classe G, matrícula n.º 180.599-3. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo n.º E-17/500.315/2010, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 07.08.2010, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 60% (sessenta por cento), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.11.1990 - MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, Arquiteto, Classe F, matrícula n.º 291.579-9 De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo n.º E-17/500.316/2010, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 15.05.2010, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 9º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1066022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/297.676/2008 - AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 24/00.797-1. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 31.01.1988 a 30.01.2008. \r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.088/2010 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA BARROS, Engenheiro Agrônomo, Classe B, matrícula nº 924,936-2. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, CONCEDO 03 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.12.2005 a 20.12.2010. \r\n\r\nId: 1066029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1065859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 427 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR BRAVURA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/3831/1902/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Promover por Bravura LÚCIO DESIDÉRIO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia, mat. 266.043-9, de 3ª para 2ª classe, ADILSON XAVIER, Inspetor de Polícia, mat. 181.242-9, de 4ª para 3ª classe, CLAUDIO YURI RIBEIRO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, mat. 263.491-3, de 4ª para 3ª classe, ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Inspetor de Polícia, mat.264.607-3, de 4ª para 3ª classe; LEONARDO DA SILVA TORRES, Inspetor de Polícia, mat. 265.649-4, de 4ª para 3ª classe, JOSÉ CARLOS FARIA DA COSTA, Inspetor de Polícia, mat.268.740-8, de 4ª para 3ª classe, VALTER JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 288.846-9, de 4ª para 3ª classe, CARLOS MAGNO POVEDA JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 288.967-3, de 4ª para 3ª classe, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat.849.109-4, de 5ª para 4ª classe, PETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA, Inspetor de Polícia, mat.849.396-7, de 5ª para 4ª classe, JACYR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 849.458-5, de 5ª para 4ª classe, MARCELO SERPA FERREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 849.464-3, de 5ª para 4ª classe, ROGÉRIO OLIVEIRA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Polícia, mat. 852.618-8, de 5ª para 4ª classe, LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Oficial de Cartório, mat.871.006-3, de 3ª para 2ª classe, CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, mat.871.327-3, de 5ª para 4ª classe, MARCO ANTONIO DE SÁ BORGES, Inspetor de Polícia, mat. 871.925-4, de 5ª para 4ª classe, NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 871.995-7, de 5ª para 4ª classe, NILSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, mat. 888.983-4, de 6ª para 5ª classe, MAURÍCIO BASTOS M. DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat.889.068-3, de 5ª para 4ª classe, RAFAEL FERNANDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, mat. 889.165-7, de 5ª para 4ª classe, RUBEN JOSÉ DE SOUZA NETO, Inspetor de Polícia, mat. 889.220-0, de 5ª para 4ª classe, FABIANO ALVES A. DE MELO, Inspetor de Polícia, mat. 889.327-3, de 5ª para 4ª classe, ADELSON BORGES DA SILVA , Inspetor de Polícia, mat. 889.395-0, de 5ª para 4ª classe, RAULISON MANOEL CORREA BARBEDO, Inspetor de Polícia, mat. 889.510-4, de 5ª para 4ª classe, ROBSON RODRIGUES A. DA COSTA, Inspetor de Polícia, mat. 889.556-7, de 5ª para 4ª classe, JULIO CEZAR GONÇALVES SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 263.936-7, de 4ª para 3ª classe, ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Polícia, mat. 266.090-0, de 4ª para 3ª classe, FABIO CAMPOS CALABROT, Inspetor de Polícia, mat. 871.515-3, de 5ª para 4ª classe, JANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 871.684-7, de 5ª para 4ª classe, PEDRO FERRAZ XAVIER, Inspetor de Polícia, mat. 872.033-6, de 5ª para 4ª classe; ALEXANDRE AMANDIO SIL, Papiloscopista Policial, mat. 889.593-0, de 2ª para 1ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, e conceder aos servidores GILMAR PEREIRA, Investigador Policial, 1ª classe, mat. 264.556-2 e WLADIMIR GOMES PADILHA, Oficial de Cartório, classe Comissário, mat. 819.580-2, o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de seus cargos efetivos, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nJosé Mariano Benincá Beltrame\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1065859"
                    ],
                    "1065855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/09/5835/0006/2009 - INDEFIRO o recurso hierárquico, nos termos do parecer da ASSEJUR/SESEG e ASSESSORIA JURÍCIDA da C.G.U. - Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1065855"
                    ],
                    "1065700": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.11.2010\r\n\r\nINSTAURA, o processo administrativo disciplinar em face da servidora SONIA PEDRO DE ALMEIDA, Perito Criminal, matrícula 810.762-5, para apurar transgressão disciplinar prevista, em tese, no artigo 52, inciso V, do Decreto-Lei 220/75, noticiado através do Processo nº E-09/0272/1715/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nSUSPENDE, por 75 (setenta e cinco) dias, o servidor ERIC LUIS DA SILVA CASTRO, Inspetor de Policia, matrícula 849.134-2, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, incisos XI e XII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiado através do Processo nº E-09/9184/0006/2008.\r\n\r\nId: 1065700"
                    ],
                    "1065699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/8594/0010/20080 - (CJ 142/2009) - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores Coronel Bombeiro Militar JOELSON DE OLIVEIRA MENDES, RG 07.379 e o Major Bombeiro Militar FÁBIO DE MENDONÇA ALVES, RG 17.455, com fulcro no art. 2º, VI da Lei nº 3.403, de 15.05.2000, c/c o art. 13, I da Lei nº 427, de 10.06.1981.\r\n\r\nDE 15.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/012715/1404/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor AFFONSO CLAUDIO DA COSTA, Investigador Policial, matrícula 264.451.6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 1065699"
                    ],
                    "1065710": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/2465/0005/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...com sede na Rua Frei Fabiano, 330 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLeia-se:...com sede na Rua Souza Barros, 656 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1065710"
                    ],
                    "1065554": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/11/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA LÚCIA SANTOS MELO, matrícula nº 198.779-1, Trabalhador, do Quadro I, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003., referente ao processo nº E-09/3596/1702/2009.\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PEARSSON XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 174.321-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/8630/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ARTHUR CARLOS STEPHEN MELLO, matrícula nº 1.159.890-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, referente ao processo nº E-08/221044/2010.\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DEOSMAR SABINO ARAGÃO, matrícula nº 146.882-6, Inspetor de Polícia 3ª Classe do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10670/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RICARDO LUIS WOWCZYK, matrícula nº 178.777-9, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10378/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDVALDO OLIVEIRA, matrícula nº 174.235-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/9577/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ISMAR PEREIRA DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 268.961-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/2698/1540/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NELSON SIMÕES CORRÊA FILHO, matrícula nº 174.333-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10495/1702/2010.\r\n\r\nId: 1065554"
                    ],
                    "1065623": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nATO DE 16/01/2006 - LINCOLN JOSÉ FRANÇA, matrícula nº 811.629-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais a partir de 20/10/2005, de acordo com a Lei Federal nº 10887/2004, pelo processo nº E-01/602445/2005.\r\n\r\nATO DE 14/07/2010 - SINVAL BASILIO FIGUEIREDO, matrícula nº 193.020-5, Investigador Policial de 3ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais a partir de 28/04/2010, de acordo com a Lei Federal nº 10887/2004, pelo processo nº E-08/220721/2010.\r\n\r\nId: 1065623"
                    ],
                    "1065621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00013/154/1983 - Refixados os proventos mensais de inatividade de GIL FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 60.817-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988 e de 01/02/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/11422/019/1986 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SEVERINO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 113.151-5, Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/05/1987, refixados com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602445/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LINCOLN JOSÉ FRANÇA, matrícula nº 811.629-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe, de acordo com a Lei nº 10887/2004, com efeitos a contar de 20/10/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220721/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SINVAL BASILIO FIGUEIREDO, matrícula nº 193.020-5, Investigador Policial de 3ª Classe, de acordo com a Lei nº 10887/2004, com efeitos a contar de 28/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4107/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROSEMIR PORCINO DA CUNHA, matrícula nº 180.950-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4898/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILTON COELHO DA GAMA, matrícula nº 114.803-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/08/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5214/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 177.556-8, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 05/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7310/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALDEMIRO DE ALMEIDA PEBA, matrícula nº 123.507-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 22/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7956/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 1.141.712-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8193/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EVANDRO ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 180.778-3, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 21/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8434/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GENILSON DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 258.175-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 08/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9299/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALMIR AZEVEDO, matrícula nº 144.743-2, Perito Criminal de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9354/1702/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FÁBIO DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 1.152.202-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/10/2010.\r\n\r\nId: 1065621"
                    ],
                    "1065778": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/128821/1905/10 - Alexandre França Nunes, matr. nº 888.723-4 - período base: 13/02/03 a 11/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1677/1202/10 - Aldo de Souza, matr. nº 289.630-6 - período base: 30/03/97 a 27/03/07= 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/010613/1136/10 - Antonio Carlos Ribeiro da Silva, matr. nº 268.679-8 - período base: 21/04/05 a 19/04/10 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E- 09/014448/1106/10 - Airton Gonçalves da Rocha, Matr. nº 258.004-1 - período base: 10/10/01 a 08/10/06 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/10823/1702/10 - Levy Vieira de Alvarenga, matr. nº 266.107-2 - período base: 28/09/88 a 25/09/98 e 01/12/99 a 28/11/04 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1357/1053/10 - Carlos Roberto Fernandes de Oliveira, matr. nº 267.489-4 - período base: 01/02/92 a 27/01/07 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-9/11717/1061/10 - Carlos Henrique Gnecco de Oliveira, matr.nº 871.338-0 - período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E- 09/016044/1096/10- Carlos Henrique Ribeiro do Nascimento, matr. 269.391-9 - período base: 15/10/05 a 13/10/10 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/132466/1905/10 - Guilherme Martins Guerra, matr. 266.375-5 - período base: 04/06/98 a 30/05/08 = 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/477/1241/10 - Iaraína Ribeiro da Silva, matr. 269.804-1 - período base: 15/10/05 a 13/10/10 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/045171/1023/10 - Johnny Gomez Sanchez, matr. 849.363-7- período base: 15/06/04 a 13/06/09 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/069039/1916/10 - João Luiz de Araújo, matr. 889.485-9, período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/068139/1036/10 - Marco Aurélio Moreira da Silva, matr. 180.947-4 - período base:12/10/05 a 10/10/10 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/0265/1832/10 - Paulo Passos Silva Filho, matr. 823.234-0 - período base: 16/06/01 a 14/06/06 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/3623/1126/10 - Ricardo da Costa Leite, matr. 268.752-3 - período base: 23/4/95 a 18/04/10= 09 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/560/1545/10 - Rogério de Melo Rocha, matr. 810.889-6 - período base: 27/09/03 a 24/09/08 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/133600/1905/10 - Rodrigo do Carmo Araújo, matr.888.949-5 - período base: 19/02/03 a 17/02/08 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/005532/1702/10 - Sidney Dourado Cortez, matr. 264.114-0 - período base: 01/10/02 a 29/09/07 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/065192/1033/10 - Sergio Luiz Cunha Ribeiro, matr. 267.971-0 - período base: 28/10/04 a 26/10/09 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/117897/1905/10 - Vicente Paulo Pereira de Magalhães, matr. 264.635-4 - período base: 10/07/98 a 06/07/08 = 06 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1065778"
                    ],
                    "1065953": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.09.2010, LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA 2º TEN PM RG 82.456, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, designado por ato de 12.08.2010, publicado no D.O. de 19.08.2010.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.09.2010, VANGELIS MOREIRA PAIVA 2º TEN PM RG 84.578, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, como substituto de LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA 2º TEN PM RG 82.456.\r\n\r\nId: 1065953"
                    ],
                    "1065812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000.181/2508/2010 (ANEXO I) - AQUISIÇÃO de insumos hospitalares referente ao SRP do pregão nº 029/2010 (FUSPOM), face ao contido no § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, e com base na delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 391, de 13 de agosto de 2010, em favor das empresas: \r\n\r\nAP TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 14.448,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), AB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME, no valor de R$ 5.753,24 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODNTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 36.707,00 (trinta e seis mil setecentos e sete reais), CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 19.550,00 (dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), CREMER S.A, no valor de R$ 9.744,00 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais), DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 26.095,15 (vinte e seis mil noventa e cinco reais e quinze centavos), GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 333.894,37 (trezentos e trinta e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 102.644,00 (cento e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 42.541,65 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ 82.633,60 (oitenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), KADEMED MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.763,20 (três mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), LABORATÓRIOS B. BRAUM S.A no valor de R$ 57.777,70 (cinquenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor de R$ 12.135,00 (doze mil cento e trinta e cinco reais), SUMMER LIFE 3000 MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), TELECOR BIOMÉDICA LTDA, no valor de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais), TOP LINE COMERCIAL LTDA ME no valor de R$ 16.588,95 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e WOLF COMERCIAL LTDA ME, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), perfazendo o certame o total de R$ 1.041.125,86 (um milhão, quarenta e um mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1065812"
                    ],
                    "1065976": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000462/2508/2010 - HOMOLOGO e ADJUDICO o Convite nº 023/2010 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa APOLLO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor total de R$ 132.269,81 (cento e trinta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000464/2508/2010 - HOMOLOGO e ADJUDICO o Convite nº 025/2010 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LUCCHESI CONSTRUÇÕES E REPAROS LTDA ME, no valor total de R$ 140.075,20 (cento e quarenta mil setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000467/2508/2010 - HOMOLOGO e ADJUDICO o Convite nº 028/2010 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa DELTA RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME no valor total de R$ 74.966,65 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1065976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1065686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/999.183/2010- MANOEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ISAP, mat.822.111-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/912.123/2010 - ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ISAP, mat.822.453-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.466/2010 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO ÇOYOLA, ISAP, mat.867.868-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/953.143/2009 - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ISAP, mat.888.317-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.043/2006 - MARCOS DA SILVA FREITAS - ISAP, mat.816.565-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.463/2010 - MARIO MARCIO ELVES DA SILVA - ISAP, mat. 888.348-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.472/2010 - ANDERSON VAGHETTI BORGES - ISAP, mat. 969.129-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/954.119/2010 - ANDERSON DOS SANTOS SOUSA - ISAP, mat.948.368-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/947.054/2010 - EDUARDO FERREIRA LOPES - ISAP, mat.953.098-1;\r\n\r\nProc. nº 999.150/2010 - LUCIANO ALEXANDRE CORREA BRUM - ISAP, mat. 822.524-4;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.456/2010 - SONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI - ISAP, mat. 887.414-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.464/2010 - ANDERSON BARRETO DE AZEVEDO - ISAP, mat.899.297-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/926.029/2010 - ROBERTO DA SILVA SANZ - ISAP, mat.257.839-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/915.266/2010 - THIAGO MELGAÇO CHIARO RODRIGUES - ISAP, mat.939.782-9;\r\n\r\nProc. nº 961.256/2010 - FABIO FREITAS DE ALVARENGA - ISAP, mat.957.376-7.\r\n\r\nAUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nId: 1065686"
                    ],
                    "1065845": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/993.033/1990 - RODOLFO CALAZANS, mat. 181.427-6. Período base de 18/02/2005 a 16/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/10.456/2003 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, mat. 199.358-3. Período base de 18/09/2002 a 16/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.084/2001 - SERGIO DE OLIVEIRA MELLO, mat. 816.663-9. Período base de 20/09/2004 a 18/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/996.063/2000 - JOSIANE DE FATIMA ALMEIDA SILVA, mat. 818.030-9. Período base de 19/02/2005 a 04/03/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/951.123/2002 - DULCINÉA CAETANO DOS SANTOS, mat. 822.019-6. Período base de 30/09/2005 a 23/11/2010.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.199/2010 - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, mat. 822.225-9. Período base de 13/07/2002 a 29/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/936.053/2006 - MARCIA FRANCO CÂMARA, mat. 861.352-3. Período base de 01/09/2005 a 30/08/2010.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/950.041/2000 - LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, mat. 816.626-6 Períodos base de 01/04/97 a 30/03/2002 e de 31/03/2002 a 29/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/978.297/1999 - ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, mat. 817.072-2. Períodos base de 24/11/99 a 21/11/2004 e de 22/11/2004 a 20/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO SEIS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/963.216/1990 - LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO, mat. 181.139-7. Concedo nove meses de licença especial relativa aos períodos base de 12/08/95 a 09/08/2000, de 10/08/2000 a 08/08/2005 e de 09/08/2005 a 07/08/2010. \r\n\r\nId: 1065845"
                    ],
                    "1065849": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.11.2010\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor MARCELO PINTO DA SILVA, ISAP, mat. nº 816.693-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância ao que disciplina o art. 26, incisos X, XIII, XXIV e XXX do Decreto nº 40.013/2006, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/905.089/2010.\r\n\r\nId: 1065849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065458": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.570/1997 - CRISTINA TAVARES DA CONCEIÇÃO, matrícula 0020198-8 - Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria 06 (seis) meses de licença especial não gozadas relativa aos períodos de 01/03/88 a 27/02/93 e de 28/02/93 a 27/02/98.\r\n\r\nId: 1065458. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1065818": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1462 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 8876.00/2010, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise orientação técnica da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, do lote 0404, data de fabricação 04/04/2010, data de validade 03/04/2012, do produto PALMITO EM CONSERVA, marca FLORIPA®, produzido por INDUSPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA., CNPJ: 02.348.917/0001-07, localizada em Margem Esquerda do Rio Xarapucu s/nº - Afuá - Pará, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Determinação de pH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 0404, data de fabricação 04/04/2010, data de validade 03/04/2012, do produto PALMITO EM CONSERVA, marca FLORIPA®, produzido por INDUSPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA., CNPJ: 02.348.917/0001-07, localizada em Margem Esquerda do Rio Xarapucu s/nº - Afuá - Pará.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 1065818"
                    ],
                    "1065819": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1463 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 7701.00/2010, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, do lote LA023B12, data de validade 31/12/2010, do produto DOCE PÉ DE MOLEQUE, marca DACOLÔNIA, fabricado por DACOLÔNIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 04.330.736/0001-89, localizada na Costa da Miraguaia S/A, Santo Antônio da Patrulha - RS, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Características Sensoriais, Embalagem, Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana e Pesquisa de Matérias Estranhas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote LA023B12, data de validade 31/12/2010, do produto DOCE PÉ DE MOLEQUE, marca DACOLÔNIA, fabricado por DACOLÔNIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 04.330.736/0001-89, localizada na Costa da Miraguaia S/A, Santo Antônio da Patrulha - RS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 1065819"
                    ],
                    "1065820": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1464 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR S/A, situado na Rua Carvalho Alvim, nº 261, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento apresenta condições técnicas operacionais para funcionamento, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 00906, de 15/03/2010, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desinterditando estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR S/A, situado na Rua Carvalho Alvim, nº 261, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR S/A, situado na Rua Carvalho Alvim, nº 261, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 1065820"
                    ],
                    "1065727": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1465 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente criticamente enfermo, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento e redução de recibos aos pacientes em Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais da Rede Própria Públicos do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Resolução nº 07, de 24 de fevereiro de 2010 ANVISA/MS, \r\n\r\n- a necessidade de promover projetos científicos que demonstrem custo-efetividade e analisem indicadores de qualidade naquela área, e\r\n\r\n- a possibilidade de promover centros formados de profissionais que atuem na área de terapia intensiva,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Câmara Técnica de terapia Intensiva da Rede Própria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Operacionalização desta Resolução será de responsabilidade da Superintendência de Unidades Próprias (SESDEC).\r\n\r\nCAPITULO I - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- A Câmara Técnica de que trata o Artigo 1º desta resolução será composta por representantes da Secretaria de Estado e Defesa Civil e seus responsáveis técnicos com as vinculações a seguir:\r\n\r\n1.1 - Superintendência de Unidades Próprias através dos seguintes representantes:\r\n\r\n1.1.1 - Coordenação de Terapia Intensiva da Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n1.1.2 - Coordenação de Pediatria da Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Enfermagem da Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n1.2 - Coordenadores Médicos das Unidades de Terapia Intensiva da Rede Própria Adulto, Pediátrico e Neonatal.\r\n\r\n§ 1º - A nomeação dos membros mencionados se dará por ato do Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação desta Câmara Técnica será do Coordenador das Unidades de terapia Intensiva da Superintendência de Unidades Próprias.\r\n\r\nCAPITULO II - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º- São atribuições da Câmara Técnica:\r\n\r\n1. - Propor e formular estratégias para a organização do tratamento aos pacientes críticos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. - Propor Diretrizes de tratamento e cuidados aos pacientes críticos através de modelos assistenciais, protocolos e baseado em evidências compatível com a diversidade das UTIs do estado do rio de Janeiro e implantar na Rede Própria;\r\n\r\n3. - Propor indicadores para avaliar tecnicamente as UTIs do Estado do Rio de Janeiro e implantar na Rede Própria e fazer o acompanhamento;\r\n\r\n4. - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação tecnológica e cientifica na área de Terapia Intensiva;\r\n\r\n5. - Avaliar as condições técnicas para funcionamento das UTIs adulto, pediátrica e Neonatal da Rede Própria do Estado do Rio de Janeiro, considerando a Classificação em UTI I, II e III;\r\n\r\n6. - Acompanhar os indicadores epidemiológicos dos pacientes críticos;\r\n\r\n7. - Propor e participar do planejamento e da execução de campanhas educativas na área de Terapia Intensiva;\r\n\r\n8. - Propor e participar de projetos educacionais na área de Terapia Intensiva com o enfoque multidisciplinar;\r\n\r\n9. - Propor protocolos para a Regulação de leitos e acompanhar o fluxo de pacientes críticos.\r\n\r\nCAPITULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º- Os membros da Câmara Técnica terão o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, ou suas substituições a critério da entidade que representa.\r\n\r\n§ 1º - A entidade representada poderá substituir seu membro representante a qualquer momento, devendo comunicar formalmente a Câmara Técnica, no prazo mínimo de 30 dias.\r\n\r\n§ 2º - As decisões da Câmara Técnica serão tomadas por maioria simples de votos dos membros titulares.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Coordenador da Câmara Técnica, além do voto simples, o voto de qualidade no cãs de empate.\r\n\r\nArt. 5º- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 1065727"
                    ],
                    "1066021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.106/2008 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 280/2008, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS (PULVERIZADOR E AUTOMIZADOR), nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa, tendo em vista a solicitação da área técnica, fls. 256 do processo administrativo.\r\n\r\nId: 1066021"
                    ],
                    "1064683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2010\r\n\r\n*RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2008, 2009 e 2010, conforme descrito no anexo, com base no Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, publicado no D.O. de 26.05.2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 1.410 de 14.10.2010 e Resolução SESDEC nº 1.418 de 27.10.2010, referente à 5ª etapa.\r\n\r\nDESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-08/\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n77.876/2009\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA\r\n\r\n90.748,80\r\n\r\n77.800/2009\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.343.299,36\r\n\r\n70.138/2010\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA\r\n\r\n28.360,80\r\n\r\n70.139/2010\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA\r\n\r\n22.058,40\r\n\r\n77.613/2009\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n325.936,48\r\n\r\n70.107/2010\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA\r\n\r\n36.238,80\r\n\r\n70.196/2010\r\n\r\nCLINIRAD DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n37.734,10\r\n\r\n71.823/2010\r\n\r\nCALLIFA BARRACAS E COBERTURAS PIRÂMIDES LTDA\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\n71.816/2010\r\n\r\nCALLIFA BARRACAS E COBERTURAS PIRÂMIDES LTDA\r\n\r\n14.666,67\r\n\r\n71.820/2010\r\n\r\nCALLIFA BARRACAS E COBERTURAS PIRÂMIDES LTDA\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\n71.821/2010\r\n\r\nCALLIFA BARRACAS E COBERTURAS PIRÂMIDES LTDA\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\n77.879/2009\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA\r\n\r\n12.780,00\r\n\r\n77.336/2009\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNÓSTICO LTDA\r\n\r\n27.361,00\r\n\r\n76.556/2009\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n43.632,62\r\n\r\n71.100/2010\r\n\r\nCONSÓRCIO BRASILEIRO DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n59.500,00\r\n\r\n70.141/2010\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA\r\n\r\n132.875,60\r\n\r\n70.187/2010\r\n\r\nNEPHRON CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA\r\n\r\n25.374,00\r\n\r\n76.678/2008\r\n\r\nDBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA\r\n\r\n2.280,00\r\n\r\n73.890/2009\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\n23.182,72\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.11.2010.\r\n\r\nId: 1064683"
                    ],
                    "1065605": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora ADRIANA SILVA DE SÁ LUCENA, Professor Docente II, matr. nº 5.012.218-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.086/2010.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nADRIANA BRAGA MULLER, Professor Docente I, matr. nº 935.807-8, próximo á residência. \r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 837.274-0, em função extraclasse. \r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DA COSTA, Professor Docente I, matrs nºs 845.573-5 e 935.061-2, em função extraclasse, próximo á residência. \r\n\r\nKATIA ROSANE PORTILHO MASCARENHAS, Agente Fazenda, matr. nº 199.281-7, em serviços burocráticos, em que não exijam contato com o público, e esforço repetitivo com os membros superiores, próximo à residência. \r\n\r\nROSI MARIA SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, matr. nº 829.933-1, em função extraclasse. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.003.481-8, em função extraclasse.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES JESUS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 935.547-0, em função extraclasse.\r\n\r\nCARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, Fiscal de Rendas, matr. nº 294.717-4, em atividades sem contato com o público, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.693/2010.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS, Fiscal de Rendas, matr. nº 42.568-6, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE MACIEL, Professor Docente I, matr. nº 5.023.021-8, em função extraclasse. \r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrs nºs 830.297-8 e 5.018.336-7, em função extraclasse. \r\n\r\nCONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 913.223-4, em função extraclasse.\r\n\r\nDEBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU, Professor I, matr. nº 823.124-3, em função extraclasse. \r\n\r\nEDNA DA COSTA NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.492-5, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.226/2007.\r\n\r\nESTER BITENCOURT LICURGO, Professor Docente I, matr. nº 243.045-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado, utilização de escadas e rampas. \r\n\r\nMARIA APARECIDA E. BITTENCOURT, Professor Docente I, matr. nº 838.737-5, em função extraclasse. \r\n\r\nMARIA LUCIA DA FONSECA, Professor Docente I, matr. nº 846.582-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.724/2010.\r\n\r\nMONICA BRANDÃO GALVÃO, Professor Docente II, matr. nº 189.022-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.786/2010.\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA DE AZEVEDO, Inspetor Policial, matr. nº 872.158-1, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.704/2010.\r\n\r\nSALVADOR DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matr. nº 181.690-9, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam ortostatismo, marcha, utilização de escadas ou rampas, e movimentos repetitivos com os membros superiores. \r\n\r\nSILVANA NUNES DE AZEVEDO, Professor Docente II, matr. nº 805.028-8, em função extraclasse. \r\n\r\nSUELY CORREA AVILA, Agente Fazenda, matr. nº 190.370-7, próximo à residência. \r\n\r\nURUBATÃO FERREIRA CAMPOS, Inspetor, matr. nº 6.666-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.721/2010.\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 936.296-3, em função extraclasse, fora do contato com alunos e próximo à residência. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores: \r\n\r\nARLETE NERY FERNANDES, Servente, matr. nº 273.702-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.371/2004.\r\n\r\nLUCMAR LEITE DE SOUZA, Inspetor Policial, matr. nº 260.484-1, fora de atividade operacional policial, do contato com presos e com o público, em serviços burocráticos. Proc. nº E-08/221.702/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor OSIR RAMOS ROSA, Inspetor Policial, matr. nº 263.927-6, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor LEIDIMAR LOBOSCO, Inspetor Policial, matr. nº 806.387-7, fora de atividade operacional policial e do contato com o público, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, em local próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação ao término da readaptação. \r\n\r\nId: 1065605"
                    ],
                    "1065606": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2010\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora MARIA APARECIDA LEMOS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.019.998-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.410.462/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora JANE GALDINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 917.294-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.521/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nELISABETH MARIA BACKX VIANNA, Professor Docente I, matr. nº 839.793-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.538/2010.\r\n\r\nLUIZA HELENA ESTEVES, Professor Docente II, matr. nº 815.375-1, Professor Docente I, matr. nº 845.430-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.320/2010.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEAL MARQUES, Professor Docente I, matr. nº 838.552-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.695/2010.\r\n\r\nMÔNICA DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente II, matr. nº 291.487-7, em função extraclasse, fora do contato com o publico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.484/2010. \r\n\r\nSHEILA JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.771-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.266/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora VILMA MORGADO TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 829.228-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.130/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:ELIANE FERREIRA DE SOUZA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 831.616-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.678/2010.\r\n\r\nFAUSTO SOUZA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 1.004.457-6, em serviços leves e internos, fora de atividades operacional policial e regime de plantão. Proc. nº E-01/602.841/2003.\r\n\r\nMARIA MARGARETH TEIXEIRA BALBI, Professor Docente I, matr. nº 840.746-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.857/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MURY ROSA, Professor Docente I, matr. nº 830.200-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.566/2008.\r\n\r\nWASHINGTON MADEIRA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.586-9, em serviços leves e internos, fora de atividade operacional policial e de regime de plantão e digitação e/ou datilografia, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-09/1879/1582/2010.\r\n\r\nId: 1065606"
                    ],
                    "1065607": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora GISELA DE OLIVEIRA CRUZ, Professor Docente I, matrs nºs 280.453-2 e 831.664-8, em função extraclasse. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora MARCIA M. DOS S. AMERICANO REIS, Professor Assistente, matr. nº 6.581-3, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCECILIA DANIEL DE ANDRADE, Servente, matr. nº 5.024.764-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.162/2007. \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DAS CHAGAS, Perito Legista, matr. nº 810.813-6, fora do regime de plantão, do setor de necropsia, em serviços internos. Proc. nº E-01/601.372/2005. \r\n\r\nHELLENICE DOS SANTOS BARRETO, Servente, matr. nº 5.016.591-9, em serviços leves e internos, em horário diurno que não exija esforço visual. Proc. nº E-01/602.169/2001. \r\n\r\nLENI BARBOSA JUSTINIANO, Merendeira, matr. nº 5.019.852-2, em atividades fora do ambiente de cozinha. Proc. nº E-01/136.399/2003. \r\n\r\nNAJA JANAIRA COSTA, Merendeira, matr. nº 5.019.026-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.733/2001. \r\n\r\nSUELI MARIA MANHÃES, Servente, matr. nº 5.020.245-6, em serviços leves e internos, em atividades que não exija ortostatismo prolongada. Proc. nº E-08/223.240/2007. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLUCIA REGINA LEAL FERREIRA, Ag. Fazenda, matr. nº 195.790-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.595/2006. \r\n\r\nSILVIO PAES LIMA, Professor I, matrícula nº 221.755-2 e Professor Docente I, matr. nº 832.549-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.756/2006. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA ROSA DINIZ SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 231.381-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.571/2003. \r\n\r\nAIZA MARIA PEREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.893-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.051/2008. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCREMILDA SOARES BARROSO, Merendeira, matr. nº 271.001-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.310/2010.\r\n\r\nELISETE APARECIDA DE PAULA, Servente, matr. nº 5.007.534-0, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/108.136/1999. \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.356/2010 - CARLOS AUGUSTO MARTINS TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. 926.949-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1065607"
                    ],
                    "1065973": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nATOS de 20.12.2010 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nSONIA LUCIA BESSA - matr. n°287.913-8\r\n\r\nValidade:26/10/2005\r\n\r\nProc. nº E-08/606268/2010\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SANTOS - matr.n° 299.768-2\r\n\r\nValidade: 16/11/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606343/2010\r\n\r\nSHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM - matr. n° 298.463-1\r\n\r\nValidade: 05/02/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606341/2010\r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA - matr. n° 812.727-6\r\n\r\nValidade: 12/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606795/2010\r\n\r\nANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA - matr. n° 812.575-9\r\n\r\nValidade: 16/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606794/2010\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MONTEIRO - matr. n° 288.629-9\r\n\r\nValidade: 08/05/2004\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606231/2010\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA - matr.n° 192.855-5\r\n\r\nValidade: 29/01/1997\r\n\r\nProc. Nº E-08/ 606445/2010\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nCARLA SEVEROLI DIAS - matr.n° 813.068-4\r\n\r\nValidade:03/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606520\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\nBEATRIZ MARIA BERRO MARINS - matr.n° 809.333-8\r\n\r\nValidade: 14/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606298/2010\r\n\r\nATOS de 20.12.2010 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES - matr. n° 923.183-8\r\n\r\nValidade: 15/07/2010\r\n\r\nProc. Nº E-08/ 606773/2010\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA DOS SANTOS - matr. n° 923.135-8\r\n\r\nValidade: 14/07/2010\r\n\r\nProc. n° E-08/ 606522/2010\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARILDA DA CONCEIÇÃO ROCHA CAMARDELLA - matr.n° 922.586-3\r\n\r\nValidade: 06/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606558/2010\r\n\r\nARTEMIS SOARES VIOT SERRA - matr. 923.590-4\r\n\r\nValidade: 30/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606528/2010\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - matr.n° 923.380-0\r\n\r\nValidade: 03/08/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606387/2010\r\n\r\nCLAUDIA HELENA CAMPOS PEIXOTO - matr. n° 814306-7\r\n\r\nValidade: 25/11/2004\r\n\r\nProc. nº E-08/606782/2010\r\n\r\nANA CRISTINA PIMENTEL PEREIRA - matr. n° 922.383-5\r\n\r\nValidade: 01/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606215/2010\r\n\r\nCÉLIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA - matr. n° 862.593-1\r\n\r\nValidade: 08/10/2006\r\n\r\nProc nº E-08/ 606799/2010\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA RAMOS - matr.n° 922.473-4\r\n\r\nValidade: 04/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606560/2010\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE MORAES CONCEIÇÃO - matr. n°863.380-2\r\n\r\nValidade: 29/10/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606908/2010\r\n\r\nSELMA GUIDUCCI PENEDOS - matr. n°922.622-6\r\n\r\nValidade: 06/07/2010\r\n\r\nProc. n°E-08/606500/2010\r\n\r\nNELSON MIGUEL BATISTA - matr. n°915.731-4\r\n\r\nValidade: 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606516/2010\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPAULETTE DA SILVA PAPE - matr n°. 922.856-0\r\n\r\nValidade: 08/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606222/2010\r\n\r\nKATIA CONCEIÇÃO PEREIRA AMORIM - matr.n° 922.627-5\r\n\r\nValidade: 06/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606383/2010\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS - matr.n° 889.742-3\r\n\r\nValidade: 20/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606554/2010\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nFABIOLA LACERDA DA ROCHA GUIMARAES - matr. n°863.380-2\r\n\r\nValidade: 11/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606363/2010\r\n\r\nCLEISON ANTONIO DE SOUZA BARRETO - matr.n° 863.795-1\r\n\r\nValidade: 07/11/2006\r\n\r\nProc. Nº E-08/ 606518/2010\r\n\r\nALBERTO JORGE GODINHO CARNEIRO - matr. n° 923.270-3\r\n\r\nValidade: 18/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606751/2010\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA \r\n\r\nCARLA MIRIAM FAJARDO DE MELO BRAGA - matr.n° 923.554-0\r\n\r\nValidade: 28/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606891/2010\r\n\r\nMÉDICO- NEONATOLOGIA \r\n\r\nMARCIA LICURCI DE OLIVEIRA - matr.n° 863825-6\r\n\r\nValidade: 07/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606800/2010\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE MENEZE - matr.n° 863.812-4\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/ 606784/2010\r\n\r\nMÉDICO- PNEUMOLOGIA \r\n\r\nOLIVIA GOMES MACHADO - matr.n° 922.114-4\r\n\r\nValidade: 27/06/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606302/2010\r\n\r\nMÉDICO- RADIOLOGIA\r\n\r\nENARA DE ARAUJO CASTRO - matr.n° 866.778-4\r\n\r\nValidade: 19/12/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606888/2010\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nMARTA VARELLA SERAPIAO - matr. 890.865-9\r\n\r\nValidade: 01/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606566/2010\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\nEVELINE MARIA FRANCA WALSH - matr.n° 922.960-0\r\n\r\nValidade: 12/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606803/2010\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMGEM \r\n\r\nRAQUEL SEVERO DE ALMEIDA - matr.n° 923.335-4\r\n\r\nValidade: 21/07/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606355/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUERRA - matr.n° 923418-8\r\n\r\nValidade: 13/09/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 606305/2010\r\n\r\nMARIZE MENDES DE ARAUJO - matr.n° 922.138-3\r\n\r\nValidade: 27/06/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/ 60616/2010\r\n\r\nId: 1065973"
                    ],
                    "1064322": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1173 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 \r\n\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1064322"
                    ],
                    "1064323": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1174 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SÃO JOÃO DE MERITI PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, que aprova a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010 que aprova os critérios de avaliação e as planilhas, no âmbito do estado do rio de janeiro, para a alocação de recursos federais destinados ao piso fixo de vigilância e promoção da saúde (PFVPS) e os relativos ao fator de ajuste para o atendimento às especificidades,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.416, de 25 de agosto de 2010 que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I, realizada em 16 de novembro de 2010, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a transferência de recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos recursos de que trata o art. 1º, deverão ser transferidos para a conta corrente do Bloco de Vigilância em saúde e deverão ser utilizados conforme previsto na Deliberação CIB/RJ nº 721, de 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo Municipal d Saúde de Nova Iguaçu deverá informar o número da conta corrente ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti para efetivação da transferência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1064323"
                    ],
                    "1064324": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1175 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a solicitação de habilitação junto ao Ministério da Saúde das 05 Unidades de Pronto Atendimento/UPA, que foram inauguradas anteriormente a publicação da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Cidade de Deus, Engenho de Dentro, Santa Cruz, Madureira e Costa Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1064324"
                    ],
                    "1064325": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1176 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a ratificação da ordem de serviço das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso II da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nCIB\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUPA\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\n\r\nRes.\r\n\r\nPORTE I\r\n\r\nPORTE II\r\n\r\nPORTE III\r\n\r\n904 de 20/04/2010\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAv. Comendador Teles s/nº-Jardim Iris Cep:25.550-000\r\n\r\n904 de 20/04/2010\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto s/nº - Tamois CEP: 28.927-000\r\n\r\n904 de 20/04/2010\r\n\r\nResende \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAv. Professor Darcy Ribeiro s/nº - Cidade Alegria CEP: 27.511-970\r\n\r\n904 de 20/04/2010\r\n\r\nMacaé II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAv. Quissamã s/nº - Lagomar CEP: 27.970-430\r\n\r\nId: 1064325"
                    ],
                    "1064326": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso III da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, com a planilha que consta descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES\r\n\r\nCIB\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUPA\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\n\r\nRes. nº\r\n\r\nPORTE I\r\n\r\nPORTE II\r\n\r\nPORTE III\r\n\r\n687, de 16/07/2009\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRua Antonio Pereira 1573-Cabuís-Cep:26520-000\r\n\r\n687, de 16/07/2009\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAv. Presidente Costa e Silva s/nº Edson Passos\r\n\r\n687, de 16/07/2009\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRua Deputado Otavio Cabral, s/nº, Loteamento Jardim América\r\n\r\nId: 1064326"
                    ],
                    "1064327": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1178 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum a relação dos municípios aptos à Adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), para o ano de 2010, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 3.696, de 25 de novembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1064327"
                    ],
                    "1064328": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1179 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CO-FINANCIAMENTO PARA O BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 944, de 04 de fevereiro de 1997, o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997 e a Portaria GM/MS nº 2.600, de 21 de outubro de 2009,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 369, de 30 de julho de 2010 que concede autorização de funcionamento ao Banco de Tecido Ocular Humano de Volta Redonda/RJ,\r\n\r\n- a importância que o Banco de Tecido Ocular Humano de Volta Redonda representa no atendimento dos usuários que necessitam de transplante ocular no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Co-financiamento para o Banco de Tecido Ocular Humano do Município de Volta Redonda, denominado Hospital São João Batista, CNPJ nº 29.063.294/0001-82, CNES nº 0025135, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mês no Teto Financeiro do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1064328"
                    ],
                    "1064330": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1046 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16 de setembro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados que serão alocados no Hospital Ismélia da Silveira, no Hospital Municipal Moacir do Carmo e no Hospital da Mulher - Casa da Mãe Caxiense, em conformidade com a Portaria GM nº 3.306, de 24 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de setembro de 2010.\r\n\r\nId: 1064330"
                    ],
                    "1065939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0084/50044/2010 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho de nº 2010NE01229, para aquisição de colchonetes, em favor da WM2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/0084/50044/2010 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de colchonetes, em favor da WM2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1065939"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 13.12.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ISABEL CRISTINA DE LIMA NUNES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.385-1, do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5752/82. Proc. nº E-08/201.929/2009.\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02.02.2010, o servidor JOSÉ CARLOS BORGES APPOLINÁRIO, Médico, classe A, matr. 08/106.346-3, do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5752/82. Proc. nº E-08/201.297/2010.\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA LUCIA DIAS LEVY, Médica, classe A, matr. 08/100.648-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.361/2008.\r\n\r\nId: 1065705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065706": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nATO DE 22.12.2010 - ANA LUCIA DIAS LEVY, matr .08/100.648-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.361/2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.361/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.361/2008.\r\n\r\nId: 1065706. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.905/2009 - ALOÍSIO ALONSO DA SILVA, matr. 08/104.463-8 - DEFIRO o abono de permanência, a partir de 08.11.2010 até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.959/2010 - JOSÉ CARLOS CONSOLI, matr. 08/101.600-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.996/2010 - JOSÉ REZENDE DE OLIVEIRA, matr. 08/103.983-6.\r\n\r\nProc. Nº E-08/201.393/2010 - MARILENE BARBOSA LOBO DA SILVA, matr. 08/104.436-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.438/2010 - BERNARDETH FERREIRA DE REZENDE, matr. 08/107.544-2.\r\n\r\nProc. nº E-8/201.473/2010 - SANDRA REGINA DA SILVA, matr. 08/103.680-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.484/2010 - JOSIEL RAMOS DA ROCHA, matr. 08/103.419-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.506/2010 - RITA DE CÁSSIA PARAVIDINO MEDEIROS RODRIGUES MACHADO, matr. 08/107.670-5.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.361/2008 - ANA LUCIA DIAS LEVY, Médica, classe A, matr. 08/100.648-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nId: 1065707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-01/201.150/2001 - OSVALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO, matr. 08/105.230-0 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1983, 1984, 1986 e de 1987.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.12.2010.\r\n\r\nId: 1065956. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1065559": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 554 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, publicada no D.O. de 25/11/2010 - Fica esclarecido no art. 1º do presente ato que o objeto é a descentralização de recursos referentes ao 2º Termo Aditivo de serviço ao contrato e reajuste parcial relativo à obra no CE São José, situado no município de Cachoeiras de Macacu. Processo nº E-03/8.962/2007.\r\n\r\nId: 1065559"
                    ],
                    "1065561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO D SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.018/2010 - Patrícia Simplício de Carvalho, matriculas nºs 919.812-8 e 941.911-0, Prof. Doc. l. AUTORIZO, com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 41.668/2009.\r\n\r\nId: 1065561"
                    ],
                    "1066052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5.089/2010 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Concorrência nº 001/2010 - obras de engenharia para construção de 02 Escolas Estaduais padrão Sulacap 1 e 2 - SULACAP - Rio de Janeiro, em favor da empresa P.A.G AOLIABE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 1066052"
                    ],
                    "1066049": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/12/2010\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7.244/2010 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Concorrência nº 002/2010 - obras de engenharia para construção de pólo esportivo, canteiro de obra, construção de piscina com acessibilidade e urbanização da área externa e construção de escola do tipo padrão (18 salas) - no Município do Rio de Janeiro, em favor da empresa MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 4.769.507,48 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1066049"
                    ],
                    "1065562": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\n*APOSENTA ROSANE ALVES XAVIER IADANZA, Prof. Doc. ll, C, ref. 8, mat. nº 241.598-2, do Quadro Permanente, nos termos da alínea “a”, inciso lll, § 1º combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.905/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2010.\r\n\r\nId: 1065562"
                    ],
                    "1065781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.302/2010 - CATIA FERREIRA DE OLIVEIRA, CIC 878.843.997-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.368/2010 - SILVIO DENIS CABRAL DE OLIVEIRA, CIC 091.492.557-11.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.313/2009 - ANA LUCIA ROCHA LYRA, CIC 666.893.847-72.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.539/2010 - ANECI ANDRADE CARVALHO, CIC 035.276.157-17.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.733/2010 - DORA LUCIA MEDEIROS BESSA, CIC 127.746.997-03.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.745/2010 - REGINA CELIA RIO NOVO GAYA DA PENHA VALLE, CIC 021.488.707-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.382/2010 - NAIDA MARIA COSTANTINO, CIC 698.663.097-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.648/2010 - JOSÉ CLEMENTE RAMOS, CIC 081.818.107-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.852/2010 - MARIA LUIZA MEREGE CORREIA, CIC 599.048.017-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.466/2010 - SUELI PINTO DA CONCEIÇÃO GOMES, CIC 391.489.477-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.589/2010 - ROSA CANDIDO DA SILVA, CIC 231.130.656-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.814/2010 - JORGE MARIO DE FREITAS, CIC 733.674.607-10.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.389/2010 - JOSÉ FERREIRA, CIC 240.790.067-72.\r\n\r\nProc. nº E-01/148.044/2010 - ROSANGELA BITTENCOURT MURTA, CIC 755.555.907-25.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.301/2010 - AMARAL RODRIGUES CARDOSO FILHO, CIC 806.564.557-72.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.131/2010 - AMARILIS DE SANT'ANNA MONTEIRO, CIC 699.815.157-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.487/2010 - HERMES RIBEIRO DA MOTA, CIC 134.678.407-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.477/2010 - HELOISA HENRIQUES DA SILVA ROSA, CIC 685.819.808-30.\r\n\r\nProc. nº E-03/16.532/2010 - VLADIMIR DE CASTRO PEÇANHA, CIC 052.938.947-90.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.404/2010 - SUZET DENIS CORREA DA GAMA, CIC 070.247.987-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.620/2010 - JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, CIC 119.636.037-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.154/2009 - ALFREDO CHAVES MONTEIRO, CIC 617.995.727-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.731/2010 - ADEMIR DUARTE, CIC 185.181.337-34.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-FUNERAL\r\n\r\nId: 1065781"
                    ],
                    "1065804": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/124.426/2010 - JOSÉ DA ROCHA, CIC nº 358.259.957-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.810.063/2010 - LILIANI FERREIRA DA SILVA, CIC nº 130.280.647-58.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.793/2010 - ARTHUR ORLANTI SICILIANO JUNIOR, CIC nº 822.478.627-72.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.492/2010 - PEDRO AMÉRICO AMARAL MAIA, CIC nº 656.048.227-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.843/2010 - SILMEA IDALGO DE SOUZA, CIC nº 027.089.607-41.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.904/2010 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, CIC nº 507.301.267-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.299/2010 - ISABEL CRISTINA DA SILVA MORISSON, CIC nº 696.852.077-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.221/2010 - JOSÉ SALVIANO DE OLIVEIRA NETO, CIC nº 606.831.127-91.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.038/2010 - MARCOS ANTONIO DE SA MACHADO, CIC nº 802.041.127-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.836/2010 - MICHELE CORRÊA ANTONIO, CIC nº 091.150.747-73.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.881/2010 - HEBE MONTEIRO GONÇALVES LEITE, CIC nº 025.862.797-27.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.205/2010 - FRANCISCO DE ASSIS LUTTERBACH, CIC nº 092.694.107-06.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1065804"
                    ],
                    "1065851": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.279/2008 - JESUS PAIS RAMOS, ex-servidor matrícula nº 838.364-8. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.109/2008 - CÁTIA REGINA VASCONCELOS FERREIRA, ex-servidor matrícula nº 5.025.125-5. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/53.240/2008 - LÚCIA MARIA DA COSTA, ex-servidor matrícula nº 5.004.899-0. \r\n\r\nProc. nº E-01/51.864/2008 - LAUDINÉA MIRANDA DOS SANTOS, ex-servidor matrícula nº 5.005.480-8. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 1065851"
                    ],
                    "1065837": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 118\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO E OUTROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.152/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar EDUARDO DA SILVA SANTOS, mat. nº 949.620-9, para Gerente do Contrato a ser firmado com a empresa Contacta Segurança em Conectividade Ltda., referente à prestação de serviço de solução tecnológica destinada à proteção de ativos da rede de computadores, da SEEDUC, na forma estabelecida no processo administrativo nº E-03/9.152/2010 e no Pregão Eletrônico SEEDUC nº 033/2010. \r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\nId: 1065837"
                    ],
                    "1065632": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.529/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 263/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CURVELLO, conforme documentos expedidos pela escola “Northwood High School”, situada na cidade de Silver Spring, no Estado de Maryland, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.728/2010 - Homologo o Pronunciamento nº 264/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANNA CAROLINA DE JESUS LEITÃO DA COSTA, conforme documentos expedidos pela escola “Frank W Cox High School, situada na cidade de Virginia Beach, no Estado da Virginia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.583/2010 - Homologo o Pronunciamento nº 265/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NIVA VALQUÍRIA COELHO ASSUILO, conforme documentos expedidos pelo Departamento de Educação, Ensino Pré Universitário, Ministério da Educação, em Benguela, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.016/2010 - Homologo o Pronunciamento nº 266/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PRÍNCIPE DOURO DE CHAVES SIMÕES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico João Paulo II, em Cabinda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.654/2006 - Homologo o Pronunciamento nº 267/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCO MAZZORATO, conforme documentos expedidos pelo Istituto Tecnico Statale Commerciale e Per Geometri “A. Martini”, em Castelfranco Veneto, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.635/2010 - Homologo o Pronunciamento nº 268/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNA GOLDFELD JERMANN, conforme documentos expedidos pela Escola New Vista High School, em Boulder, Estado do Colorado, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1065632"
                    ],
                    "1065839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.104/96 - ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.010-4, período base de 15/08/2005 a 02/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.142/93 - MARIA DO CARMO LÚCIA TEODORO DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.648-9, período base de 20/09/2005 a 13/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.034/98 - DAGUIMAR DE MENEZES, Prof. Doc II, mat. nº 238.498-0, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.524/2010 - KELLY SILVA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.298-5, período base de 01/02/2005 a 17/03/2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.506/95 - NORMA LUCIA DIAS DE OLIVIERA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.174-8, período base de 14/09/2005 a 09/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.157/93 - AMÉLIA CRISTINA JALLES DE MENESES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.489-9, período base de 27/05/2005 a 24/08/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.525/2010 - HENRIQUE XAVIER TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.503-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.031/2004 - ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.204-5, período base de 12/07/2004 a 29/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.033/2000 - DANIEL JOSÉ RODRIGUES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.523-6. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 05/03/99 a 04/03/2004 e de 05/03/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.543/2010 - VALDINÉA BRASIL DE SOUZA CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.990-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.032/2010 - ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.010-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.535/2010 - ANA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.589-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.145/2010 - ELIANE FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 154.431-1. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.541/2010 - SIDELMA MORAES, Prof. Doc. II, mat. 250.062-7. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 08/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL \r\n\r\nDE 27/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.131/2010\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA AMÉLIA BITTENCOURT CAMPOS BARRETO...\r\n\r\nLeia-se:... MARIA AMÉLIA BITTENCOURT CAMPOS...\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL \r\n\r\nDE 30/11/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.099/2006\r\n\r\nOnde se lê:... JOANICE TEIXEIRA DE MOURA NEVES...\r\n\r\nLeia-se:... JOANICE TEIXEIRA DE MOURA...\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.098/2006\r\n\r\nOnde se lê:... JOANICE TEIXEIRA DE MOURA NEVES...\r\n\r\nLeia-se:... JOANICE TEIXEIRA DE MOURA...\r\n\r\nId: 1065839"
                    ],
                    "1065842": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/12/2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/2.110.540/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/2.700.082/94...\r\n\r\nId: 1065842"
                    ],
                    "1065835": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.800.499/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ROSINÉA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.001.915-7, Prof. Doc. II, ROSANE MORAES LOVISE FRAGA, mat. nº 282.350-8, Prof. Doc. II e ANDRÉA DE SOUZA TONDELLA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.925-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 10.12.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.800.500/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ROSINÉA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.001.915-7, Prof. Doc. II, ROSANE MORAES LOVISE FRAGA, mat. nº 282.350-8, Prof. Doc. II e ANDRÉA DE SOUZA TONDELLA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.925-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1065835"
                    ],
                    "1065840": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.706/2000 - NILDA ARAÚJO MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.022.633-1, período base de 02/12/2005 a 01/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.598/2005 - MARLY COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.504-7, período base de 26/11/2001 a 23/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.136/2002 - TANIA REGINA HARTT EYER, Prof. Doc. II, mat. nº 240.562-9, período base de 25/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.613/2010 - UEIMAN DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.924-6, período base de 19/02/98 a 21/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.028/95 - LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 240.635-3, período base de 16/05/2005 a 15/05/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.029/95 - LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.587-1, período base de 11/06/2004 a 10/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.927/2010 - FÁBIO DE ABREU GARCEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 917.495-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.687/2010 - ALESSANDRO HENRIQUE ELETHERIO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.273-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.758/2010 - ELSON PINTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.490-0, período base de 02/05/2005 a 01/05/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.259/2000 - CARLOS ROBERTO PIRES DOS SANTOS, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.023.170-3, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.612/2002 - REGINA OLIVEIRA SALINO, Servente, mat. nº 5.024.151-2, período base de 28/10/2000 a 14/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.778/2001 - VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.683-1, período base de 16/05/2002 a 15/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.187/2003 - LIGIA RODRIGUES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 253.057-4, período base de 31/08/2000 a 03/10/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.619/2010 - RAQUEL MARQUES DA SILVA LAGOA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.202-4, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.700/2010 - IÊDA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.830-8, períodos base de 23/05/87 a 19/06/92 e de 03/12/2001 a 18/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.095/2002 - GEOVANIA FIGUEIREDO KRUGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.125-9, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.386/2006 - ANTONIO DA CUNHA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.347-9. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 06/10/99 a 05/10/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.079/97 - VILMA REGINA DA SILVA LEAL, Servente, mat. nº 278.683-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/01/88 a 31/12/92 e de 19/04/96 a 06/05/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.209/2010 - NÁZIA NUNES FERREIRA COSTA, Servente, mat. nº 146.758-8. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 1065840"
                    ],
                    "1065841": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/12/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.098/2010 - ELAINE ENGÉLICA VELOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.203-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.901.180/2010 - ROSEMARIE MASSOLAR DE CARVALHO PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.778-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/05/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.463/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...SANDRA MARIA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se:...SANDRA MARIA DO NASCIMENTO...\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.901.017/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA LÚCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEIREDO...\r\n\r\nLeia-se:...ANA LÚCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEREDO...\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.035/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...ENI CARNEIRO MOREIRA BIZARRA...\r\n\r\nLeia-se:...ENI CARNEIRO MOREIRA...\r\n\r\nId: 1065841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "1065978": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF Nº 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A TOUR HOUSE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA. E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato de prestação de serviços entre a Tour House Rio Viagens e Turismo Ltda. e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão instituída nos termos do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nTânia Maria Costa Cezário Silveira, matrícula nº 890.249-6\r\n\r\nMaria Luzia de Campos, matrícula nº 6.283.962-6\r\n\r\nLeila Maria dos Santos Silva, matrícula nº 963.383-5\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, dos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1065978"
                    ],
                    "1065979": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECT/DGAF Nº 11 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 02/2010 E 06/2010, DE FORNECIMENTO DE COMPUTADORES COMPLETOS E IMPRESSORAS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME, A EMPRESA QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA- EPP E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos nº 02/2010 e nº 06/2010 entre a Empresa QT RJ Tecnologia em Informática Ltda-ME a Empresa Qualyteck Tecnologia em Informática Ltda-EPP e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAlexandre Cardoso Martins, matrícula nº 946.720-0\r\n\r\nVitor Hugo da Silva Marano, matrícula nº 963.225-8\r\n\r\nHenrique Nascimento dos Santos, matrícula nº 937.165-9\r\n\r\nArt. 2º- A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Alexandre Cardoso Martins, matricula nº 946.720-0.\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, dos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1065979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1066003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 6554/2010 \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 27865-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 33050-6...\r\n\r\nId: 1066003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066006": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nPort. nº 038/2010 - DESIGNA os servidores LUIS CHIGANER, matr. nº 4936-1, HUMBERTO LIMA SORIANO, matr. nº 34263-4, ANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA, matr. nº 5746-3, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão Organizadora do Concurso Público de Títulos e Provas para provimento de uma vaga para o cargo de Professor Adjunto, 40 horas semanais, no Departamento de Engenharia Elétrica. \r\n\r\nId: 1066006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066004": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 12694/2010 - MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO, matr. nº 34124-8 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 13/12/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12342/2010 - SONIA MARIA MENEZES GUTOSVSKI, matr. nº 5438-7 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 08/04/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12695/2010 - OLGA GUIMARÃES GERMANO, matr. nº 6483-2 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 30/03/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11407/2010 - Autorizo a redução de 50% da carga horária da servidora VERA LÚCIA MACHADO, matr. nº 25141-3, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, a partir de data a ser fixada pela SRH, nos termos da legislação em vigor, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela CODIV/DEARH, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DESSAUDE.\r\n\r\nId: 1066004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066005": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1981/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 22/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo VIVALDO CASSIANO DOS REIS, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, matr. nº 26587-6, aposentado através da Portaria SRH nº 068/2007, publicada no D.O. de 22/03/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 02/07/2007.\r\n\r\nId: 1066005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065674": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/HUPE/2010 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Farmácia do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nAdilson dos Santos, matrícula 32832-8\r\n\r\nMárcio Barroso Teixeira, matrícula 32618-1\r\n\r\nAna Maria Valentim de Souza, matrícula 25434-2\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani, matrícula 33774-1\r\n\r\nArlindo Bastos Filho, matrícula 31055-7\r\n\r\nId: 1065674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/HUPE/2010 - DESIGNA o servidor Rafael Cunha, matrícula 35332-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 177/2010/HUPE/UERJ - Processo nº 1202/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/HUPE/2010 - DESIGNA a servidora Simone Jardim Almeida de Lima, matrícula 27849-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 178/2010/HUPE/UERJ - Processo nº 1875/2010.\r\n\r\nId: 1065986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nRATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor R$ 15.817,92 (quinze mil oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), para importação de equipamentos através da empresa relacionada abaixo conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-26/052.719/2010\r\n\r\nShimadzu Corporation\r\n\r\nR$ 15.817,92\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.694/2009 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 17/12/2010, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10716-9\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n10024-8\r\n\r\nDENISE SARAIVA DAGNINO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n00542-1\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10667-4\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10406-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10470-3\r\n\r\nVALDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nF\r\n\r\nXVIII\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 17/12/2010, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10216-0\r\n\r\nEDSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n00656-9\r\n\r\nKARLA BEATRIZ VIANA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10487-7\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 1066015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 159\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA O ASSESSOR PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA DiretorIa JURÍDICA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei n° 287, de 04 de dezembro de1979 e o que consta do processo E-26/62.488/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o Assessor ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, matrícula nº 1238-5, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, responder pelo expediente da Diretora Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos de 20 a 31 de dezembro de 2010, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1066120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065881": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01.07.2010, publicado no D.O. de 09.07.2010, que designou o servidor FERNANDO DE SOUZA DUARTE, matr. 222.525-8, como CO-GESTOR da ETE República, em lugar do servidor JEOVÁ FERREIRA QUEIROZ, matr. 220-445-1. Processo nº E-26/34.759/2010.\r\n\r\nId: 1065881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/38.248/2005 - ANDREA SANTOS DA S. PESSANHA Professor I História , mat. 00/0222.467-3, período base de 31.03.2005 a 02.05.2010.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.187/2010 - DALVA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 00/0224.883-9, período base de 18.07.2005 a 04.09.2010.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.142/2008 - ELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA, Professor I - Educação Artística, mat. nº 00/0222.647-0, período base de 30.08.2005 a 28.08.2010.\r\n\r\nProc. nº E-26/39.237/2010 - LIDIA MARCIA FELIPE FERREIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.893-8, período base de 02.08.2005 A 31.07.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/35.561/2006 - MARCOS MONTEIRO PORTO, Professor I História, mat. nº 00/0221.235-5 período base de 31.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/39.238/2010 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, Professor - FAETEC I - Processamento de Dados, mat. 00/0221.935-0 período base de 12.06.2003 a 10.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/39.239/2010 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, Professor FAETEC I - Informática, mat. 00/0223.555-4 período base de 05.11.2002 a 03.11.2007\r\n\r\nProc. nº E-26/39.242/2010 - MARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ, Professor FAETEC, mat. 00/0224.978-7, período base de 13.10.2005 a 11.10.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/34.364/2009- ROMULO ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS, Instrutor - I Informática, mat. 00/0222.776-7, período base de 30.09.2005 a 28.09.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/37.121/2005 - ROSITA RAMOS, Supervisor Educacional, mat. 00/0222.516-7, período base de 30.04.2005 a 29.05.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/39.259/2010 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO, Professor FAETEC I, mat. 00/0224.008-3, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/37.567/2010 - SATURNINO TEIXEIRA SILVA, Motorista Profissional Cat. D, mat. 00/0221.930-1, período base de 04.06.1999 a 02.06.2009. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.376/2004 - ANGELO ROGERIO P. DA ENCARNAÇÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.691-0, período base de 05.03.2003 a 08.01.2008 \r\n\r\nProc. nº E-26/37.856/2010- ILMA BARBOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.873-0, período base de 27.06.2005 a 09.11.2010. \r\n\r\nProc. nº E-26/38.995/2005 - MARLI CRESPO DA SILVA, Professor I FAETEC, mat. 00/0222.401-2, período base de 31.01.2005 a 28.03.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/79.342/2003 - TANIA REGINA RANGEL D'AVILA CARVALHO, Professor FAETEC I, mat. 00/0221.210-8, período base de 23.08.2003 a 07.05.2010. \r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nProc. nº E-26/39.534/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base do art. 25, inciso II e com art. 13, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a favor da JAM JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais). Participação dos servidores Robson José dos Santos, mat. 220.220-3, Luciana de Camargo da Silva, mat. 799-7, Gina Peres Ribeiro, mat. 898-7, Isabela Coelho, mat. 823.057-5, Eduardo Tavares Henriques, mat. 885-4 e Luciana Cristina Santana, mat. 756-7, no I Congresso Brasileiro de Licitações.\r\n\r\nId: 1065880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.160/2009 - CLEUCIR JOSÉ CORRÊA MIRANDA, matrícula nº 101-6 - Averbe-se o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, no período de 17.06.1976 a 15.12.2010, no total de 12.631 (doze mil seiscentos e trinta e um) dias de serviços prestados à FAPERJ e 730 (setecentos e trinta) dias de licença-prêmio não gozadas, contados em dobro no período de 17.06.1976 a 16.05.1996, num total geral de 13.361 (treze mil trezentos e sessenta e um) dias. \r\n\r\nId: 1065618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/022.473/2010 - JOSÉ LUIZ SILVA MOTA, matrícula nº 0264-2 - Autorizo contagem de licença-prêmio no período de 01.03.2004 a 28.02.2009, num total de 03 (três) meses. \r\n\r\nId: 1065619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIADE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/021.781/2009 - MARILZA FERREIRA ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula nº 257-6 - Averbe-se o tempo de serviço para fins de aposentadoria, no período de 06.11.1978 a 15.12.2010, no total de 11.728 (onze mil setecentos e vinte e oito) dias de serviços prestados à FAPERJ e 730 (setecentos e trinta) dias de licença-prêmio não gozadas, contados em dobro no período de 06.11.1978 a 05.11.1998, num total geral de 12.458 (doze mil quatrocentos e cinquenta e oito) dias. \r\n\r\nId: 1065620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1065943": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nDESIGNA PETER LEMOS BARCELOS, Assessor, matrícula nº 968.593-4, como Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle Gabinete do Secretário - Parte IV, Código 01, ficando dispensado do referido encargo ANDREA DE CARVALHO BEDESCHI, matrícula 932.562-2, com validade a contar de 31/12/2010.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MARIA ALVES, Coordenadora, matrícula nº 932.079-7, como Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle Coordenadoria de Apoio Administrativo - Parte II, Código 03, ficando dispensado do referido encargo NILCEIA MIRANDA RIBEIRO, matrícula 932.079-7, com validade a contar de 31/12/2010\r\n\r\nId: 1065943"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.031/10, E-10/140.122/10, E-10/140.152/10, E-10/140.153/10, E-10/140.159/10, E-10/140.200/10, E-10/140.257/10 e E-10/140.182/10 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1065884. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.467/2010 - AUTORIZO a empresa ESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.211.210/0001-91, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-627 e utilizando os veículos de placas: LPK9551, KYB3130, L9K9547, LKY6497 e KVO3256.\r\n\r\nId: 1065875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.492/2010 - AUTORIZO a empresa FERNATU - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.115.871/0001-08, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-629 e utilizando os veículos de placas: KZT6759, KWX0407, LSR3376, KRT1424, KZB4128 e LLH2730.\r\n\r\nId: 1066082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-10/133.449/2010\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-10/133.449/2001\r\n\r\nId: 1066020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065800": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.692/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1065800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1066173": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.271\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.458/2008, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação n° FE015170 da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Portuário denominado PORTO DO AÇU, localizado no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 061/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Portuário denominado PORTO DO AÇU, localizado no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1066173"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1066007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/511.187/2010 - Suspendo o contrato de trabalho do empregado público SÉRGIO BRITO DA SILVA, Assistente Administrativo, matrícula nº 27000378-9, na forma dos arts. 494 e 853 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fins de instrução de inquérito para apuração de falta grave.\r\n\r\nId: 1066007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/509.754/2010 - Ficam aceitos em CARÁTER DEFINITIVO os serviços de ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RENATURALIZAÇÃO DO RIO SÃO JOÃO - RJ, executados pela firma AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA, conforme Contrato nº 178/2008 - SERLA, assinado em 18/12/2008, objeto do processo nº E-07/101.947/2008.\r\n\r\nId: 1066023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065991": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO, sem vencimentos, por 10 (dez) dias, ao servidor estatutário JORGE ROBERTO SIMÕES CORRÊA, matrícula nº 003627312-6, com fulcro no § 1º e § 2º do artigo 48, c/c o art. 50, inciso III, todos do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e no Parecer da Procuradoria do INEA/DCSP nº 45/2010, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº E-07/501.674/2010.\r\n\r\nId: 1065991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/03.366/1987 - PAULO ALVES MEDEIROS, Vigia, matrícula n° 0168-5. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período-base de 01/04/1987 a 30/03/1992, 31/03/1992 a 28/03/1997, 29/03/1997 a 27/03/2002 e de 28/03/2002 a 26/03/2007.\r\n\r\nId: 1065992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065715": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/511.794/2010 - JOÃO ARTHUR DE OLIVEIRA CARVALHO, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2700441-5 Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 13.07 1986 a 11.07.1991, 12.07.1991 a 09.07.1996, 10.07.1996 a 08.07.2001 e de 09.07.2001 a 07.07.2006.\r\n\r\nId: 1065715. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1066001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2010\r\n\r\nProc. nº E - 07/300.804/1991 - OSWALDO ANTONIO DA MOTTA, Auxiliar Ambiental, matrícula n° 0166-9. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/01/1997 a 28/01/2002 e de 29/01/2002 a 27/01/2007.\r\n\r\nId: 1066001. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "1065987": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 92 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA N° 45 DE 18 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo n° E-02/003346/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 3° da Resolução SEAPPA n° 45, de 18 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A venda e o controle do fornecimento dos blocos de GTA aos médicos veterinários habilitados para emissão de GTA sem vínculo com a administração Pública deverá ser realizada pelos responsáveis pelas Chefias dos Núcleos de Defesa Agropecuária.”\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 1065987"
                    ],
                    "1065988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/003549/2010 - ANDRÉ SAMPAIO FERREIRA, matrícula n° 924.915-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Exército Brasileiro, no período de 30.01.1996 a 15.04.1997, num total de 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias, correspondente a 01 ano, 02 meses e 17 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1065988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2010\r\n\r\nProcesso nº E-02/200554/2010 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2010, nos termos da Ata da Comissão de Pregão e ADJUDICADO pelo Senhor Pregoeiro a favor de MILENIUM COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA., no valor total de R$ 23.779,47 (vinte e três mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente à aquisição de 69(sessenta e nove) máquinas fotográficas digital e a Firma SANTA GPS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 29.580,00 (vinte e nove mil quinhentos e oitenta reais), referente à aquisição de 40(quarenta) GPS.\r\n\r\nId: 1065556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1064946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n15.12.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/300.422/2010, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A. com fundamento no Art. 26 da Lei. 8.666/93. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n15.12.2010\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.422/10 - Declara a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para prestação de serviço de telefonia pela TELEMAR NORTE LESTE S/A. Autorizar a despesa no valor total de R$ 34.098,04 (trinta e quatro mil noventa e oito reais e quatro centavos), referente aos meses de julho de 2005, novembro de 2006 e dezembro de 2006, consoante notas fiscais constantes deste administrativo, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1354.20.122.0002.8021, Natureza de Despesa 3390.92 -Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2010\r\n\r\nId: 1064946. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1065779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 635 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, considerando o que estabelece a Lei nº 5.427, de 01/04/2009, e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as responsabilidades por dados adulterados no Sistema de Seguro Desemprego no CPETR de Vilar dos Teles constante do processo nº E-22/2384/2010. \r\n\r\nArt. 2º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores ZELINDA FRAZÃO SOUZA, matrícula nº 957.024-3, SHIRLEY RIZZO KENGEN, matrícula nº 289.298-2, ROGÉRIO BATISTA, matrícula nº 946.530-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - É fixado o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/12/2010.\r\n\r\nId: 1065779"
                    ],
                    "1065966": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 636 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Contratar por prazo determinado, com base na Lei nº 5.575/2009, regida pelo Edital de 30/03/2010, os candidatos aprovados no Processo de Seleção Simplificada, conforme discriminação abaixo, com pendência do Laudo da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nRONALD AZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nVALIDADE 16/11/2010\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n3415-7\r\n\r\nCatia Barros Resende\r\n\r\nTécnico do Trabalho \r\n\r\n3416-5\r\n\r\nTaiane de Souza Garrido Lima\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3418-1\r\n\r\nElisangela Ferreira da Costa\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3419-9\r\n\r\nEduardo Felipe Gonzalez\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3420-7\r\n\r\nRafaela Nascimento Serra Abreu\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3421-5\r\n\r\nVinicius Felipe Gonzalez\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3422-3\r\n\r\nLuiz Alexandre Costa Filho\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3423-1\r\n\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3424-9\r\n\r\nLuiz Antônio Cerqueira Baptista\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3425-6\r\n\r\nGenecy Pinto Barbosa\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3426-4\r\n\r\nVera Lucia Machado Pereira\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3427-2\r\n\r\nVanda da Conceição Costa de Farias\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3428-0\r\n\r\nMarildes Lucas Peçanha\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3429-8\r\n\r\nJoão Carlos Vieira\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3443-9\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3444-7\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Damas Filho\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3445-4\r\n\r\nJefferson da Conceição Angelis\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3446-2\r\n\r\nKarina Aguiar Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3447-0\r\n\r\nMarcos Santos de Souza\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3448-8\r\n\r\nJuliana de Souza Barbosa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3449-6\r\n\r\nLuzinete de Almeida Machado\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3450-4\r\n\r\nRenan Sarti Moreira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3451-2\r\n\r\nTatiane Santos do Nascimento Lima\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3452-0\r\n\r\nEdson José Alves\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3455-3\r\n\r\nJosé Vaner da Silva Silveira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3456-1\r\n\r\nMarco Oliveira de Jesus\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3457-9\r\n\r\nCristiane Guimarães Bernardo da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\nVALIDADE 02/12/2010\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n3484-3\r\n\r\nChristiane Viana de Carvalho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3485-0\r\n\r\nIolanda Couto da Paixão\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3486-8\r\n\r\nCristina Maria de Souza Fierro\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3487-6\r\n\r\nCarlos Roberto de Assis Rego\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3488-4\r\n\r\nSuzana Galdeano de Almeida\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3489-2\r\n\r\nIrene Costa Bezerra Araújo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3490-0\r\n\r\nMarco Antônio de Souza\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3491-8\r\n\r\nMarcelo Silva Franklin\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3492-6\r\n\r\nRodolpho Ferreira Neto\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3493-4\r\n\r\nAdilson Gomes da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3494-2\r\n\r\nKátia Carvalho de Lemos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3495-9\r\n\r\nLuiz Cláudio Oliveira da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3496-7\r\n\r\nMárcio André Vieira Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3497-5\r\n\r\nPaulo Roberto Lage Cruz\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3498-3\r\n\r\nGilson da Silva Lee\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3499-1\r\n\r\nAntônio Augusto Figueirinhas Filho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3500-6\r\n\r\nJulia Maria Alves de Lima\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3501-4\r\n\r\nMario de Souza Porfírio\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3502-2\r\n\r\nMichelle Silva Neves\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3503-0\r\n\r\nAlexandre Oliveira Couto\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3504-8\r\n\r\nValéria Costa do Carmo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3505-5\r\n\r\nAnselmo Soares Marinheiro\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3506-3\r\n\r\nDaniel da Silva Azevedo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3507-1\r\n\r\nEdson Luiz Cordeiro de Souza\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3508-9\r\n\r\nPedro Euclydes Aranha\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3509-7\r\n\r\nJorge Cosme Vieira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3510-5\r\n\r\nClaudia do Carmo Souza Xavier\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3511-3\r\n\r\nAlexandro da Silva Gomes\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3512-1\r\n\r\nRosana Acacio de Abreu\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3513-9\r\n\r\nRenaud Brasileiro Nogueira da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3514-7\r\n\r\nElmo da Silveira Trindade\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3515-4\r\n\r\nRomeu Capistrano Abrantes\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3516-2\r\n\r\nRamien Brum Barreto\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3517-0\r\n\r\nHosanan Silva do Nascimento\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3518-8\r\n\r\nMilton Francisco de Sá\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3519-6\r\n\r\nCésar Roberto Alonso Lopes\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3520-4\r\n\r\nMaria Regina da Silva Miranda\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3521-2\r\n\r\nAna Paula Pessoa Bastos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3522-0\r\n\r\nRenne Cardoso Barbosa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3523-8\r\n\r\nLuiz Aroucha Pimenta Filho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3524-6\r\n\r\nMilena Oliveira dos Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3525-3\r\n\r\nCíntia de Souza Lopes Rodrigues\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3526-1\r\n\r\nJosé Antônio Sancho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3527-9\r\n\r\nFrederico Rodrigues Jimenez\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3528-7\r\n\r\nRicardo Caetano Ribeiro\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3529-5\r\n\r\nCleide da Silva Campos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3530-3\r\n\r\nVanessa Stutzel Ganem\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3531-1\r\n\r\nJorge Felizardo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3532-9\r\n\r\nMônica dos Santos Nery\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3533-7\r\n\r\nRosilaine Salazart Thilia\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3534-5\r\n\r\nAdriana Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3535-2\r\n\r\nWilsima Vieira dos Santos Queiros\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3536-0\r\n\r\nGabriel Lima de Albuquerque Costa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3537-8\r\n\r\nRodrigo Gomes Pinheiro\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3538-6\r\n\r\nMaria de Fátima Lopes Costa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3539-4\r\n\r\nMárcia Pereira Camargo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3540-2\r\n\r\nMarcos Vinicius de Castro\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3541-0\r\n\r\nVicente de Paula Reis\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3542-8\r\n\r\nSebastião Alfredo Maciel\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3543-6\r\n\r\nAdelmo Luiz da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3544-4\r\n\r\nCharles Roberto Toledo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3545-1\r\n\r\nRenato Ângelo Sereno\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3546-9\r\n\r\nAline dos Santos Pereira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3547-7\r\n\r\nCléa dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3548-5\r\n\r\nRenata Garcia Pinho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3549-3\r\n\r\nNelson Araújo dos Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3550-1\r\n\r\nSandra Corrêa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3551-9\r\n\r\nIrani da Silva Freitas Maciel\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3552-7\r\n\r\nJeremias Sando Júnior\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3553-5\r\n\r\nAlessandra da Silva Palma\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3554-3\r\n\r\nRenato Barroso de Almeida\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3555-0\r\n\r\nJúlia Nóbia Silva Galvão\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3556-8\r\n\r\nWilson Leite Lima\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3557-6\r\n\r\nMaria da Conceição Cerri de Moraes\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3558-4\r\n\r\nAlderlandia Ribeiro Lima\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3559-2\r\n\r\nSilvia Alves Viana Coelho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3560-0\r\n\r\nBeatriz dos Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3561-8\r\n\r\nJosé dos Santos Filho\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3562-6\r\n\r\nPaulo César dos Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3563-4\r\n\r\nRegina Celi Santos Nascimento\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3564-2\r\n\r\nMarinete da Costa Chagas\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3565-9\r\n\r\nGermano Trindade de Oliveira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3566-7\r\n\r\nLucia Maria de Almeida Pimentel\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3567-5\r\n\r\nMaria dos Prazeres Ribeiro da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3568-3\r\n\r\nLuana Borba Nascimento\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3569-1\r\n\r\nKaryn Magalhães Rizzo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3570-9\r\n\r\nMaria da Conceição de Sousa Cunha\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\n3571-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\nVALIDADE 07/12/2010\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n3430-6\r\n\r\nVera Lucia Teixeira da Costa\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3431-4\r\n\r\nMarcos Elias Gomes de Souza\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3432-2\r\n\r\nMárcia Rejane Moreira Gonçalves\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3433-0\r\n\r\nAntônio Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3434-8\r\n\r\nWilians Pereira Aurelino\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3435-5\r\n\r\nAndréa dos Santos Silva Rodrigues\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3437-1\r\n\r\nMauricio de Souza Maruche\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3439-7\r\n\r\nQueila Queiroz de Alvarenga\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3440-5\r\n\r\nVera Lucia da Silva\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3441-3\r\n\r\nMaria Lucia Santos Mendes\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\nVALIDADE 08/12/2010\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n3417-3\r\n\r\nÂngela Maria de Souza Vargas\r\n\r\nTécnico do Trabalho\r\n\r\n3458-7\r\n\r\nHeliandro de Melo Azaro\r\n\r\nTécnico do Trabalho\r\n\r\n3438-9\r\n\r\nGeraldo José Rodrigues Cardoso\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3459-5\r\n\r\nMichelle Souza de Azevedo\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3483-5\r\n\r\nJuliana Travassos Oliveira\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\n3453-8\r\n\r\nDaniele Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3454-6\r\n\r\nSilvia Machado Sampaio\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3460-3\r\n\r\nSelma Ribeiro Vieira Nunes\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3461-1\r\n\r\nEliane Oliveira da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3462-9\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3463-7\r\n\r\nJoana Angélica Macedo Guimarães\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3464-5\r\n\r\nSilvana Sant'anna de Oliveira\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3467-8\r\n\r\nEliane Barbosa Martins\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3468-6\r\n\r\nJoseane Cardoso Ribeiro França\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3470-2\r\n\r\nElmer de Abreu Júnior\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3471-0\r\n\r\nMárcia Valéria dos Reis\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3472-8\r\n\r\nJosé Ferrão\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3473-6\r\n\r\nVanessa Machado Barbosa\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3474-4\r\n\r\nAmanda Garcia de Araújo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3475-1\r\n\r\nAndressa Gomes da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3477-7\r\n\r\nZeny Mara Nascimento Adão \r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3478-5\r\n\r\nRoberta Paixão de Araújo\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3479-3\r\n\r\nMonique Aguiar dos Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3480-1\r\n\r\nLeonardo Nunes da Silva\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3481-9\r\n\r\nBruno de Oliveira Ramos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\n3482-7\r\n\r\nLudmila Ribeiro Santos\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\nId: 1065966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1066078": [
                        "I - Ata",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte de dezembro de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº021/10 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PAR-RJ 2010, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 353/2010, publicada no DOERJ no dia 10 de setembro de 2010, nomeados pela Resolução SEC nº 362/2010, publicada dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho que aferiram os seguintes resultados: \r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nN. de filmes habilitados\r\n\r\nRenda Total Consolidada (R$ )\r\n\r\nFaixa 1\r\n\r\nFaixa 2\r\n\r\nFaixa 3\r\n\r\nFaixa 4\r\n\r\nFaixa 5\r\n\r\nFaixa 6\r\n\r\nSoma (P d, i)\r\n\r\nPrêmio (PAR d,i)\r\n\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n\r\n6\r\n\r\n20.797.489,93\r\n\r\n57.600,00\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\n115.200,00\r\n\r\n46.080,00\r\n\r\n15.360,00\r\n\r\n13.117,50\r\n\r\n400.957,49\r\n\r\n702.777,37\r\n\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n5\r\n\r\n367.482,27\r\n\r\n55.122,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55.122,27\r\n\r\n96.615,56\r\n\r\nPequena Central de Produções Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\n2.309,00\r\n\r\n346,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n346,35\r\n\r\n607,07\r\n\r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência o preço médio do ingresso de R$ 7,68, como fora publicado no item 8.1.1 do edital PAR-RJ 2010. Faz-se notar também o Anexo I que estabelece as faixas de premiação. \r\n\r\n1 - Estabelecimento de faixas de premiação e alíquotas de incidência sobre rendas brutas de bilheteria\r\n\r\nFaixas de Premiação\r\n\r\nIntervalo das faixas de Premiação\r\n\r\n(Limite inferior e superior)\r\n\r\nAlíquotas sobre rendas de bilheteria\r\n\r\nFaixa 1\r\n\r\n(0; R$ 384.000,00)\r\n\r\n15%\r\n\r\nFaixa 2\r\n\r\n(R$ 384.000,01; R$ 1.152.000,00)\r\n\r\n20%\r\n\r\nFaixa 3\r\n\r\n(R$ 1.152.000,01; R$ 2.304.000,00)\r\n\r\n10%\r\n\r\nFaixa 4\r\n\r\n(R$ 2.304.000,01; R$ 4.608.000,00)\r\n\r\n2%\r\n\r\nFaixa 5\r\n\r\n(R$ 4.608.000,01; R$ 7.680.000,00)\r\n\r\n0,5%\r\n\r\nFaixa 6\r\n\r\n(R$ 7.680.000,01 em diante)\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n2 - Cálculo do Apoio Financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras\r\n\r\n2.1 - Cálculo da Pontuação de cada empresa distribuidora\r\n\r\nPd.1 = Rd X 15%\r\n\r\nPd.2 = 57.600 + (Rd - R$ 384.000,00) X 20%\r\n\r\nPd.3 = 211.200 + (Rd - R$ 1.152.000,00) X 10%\r\n\r\nPd.4 = 326.400 + (Rd - R$ 2.304.000,00) X 2%\r\n\r\nPd.5 = 372.480 + (Rd - R$ 4.608.000,00) X 0,5%\r\n\r\nPd.6 = 387.840 + (Rd - R$ 7.680.000,00) X 0,1%\r\n\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\n\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1066078"
                    ],
                    "1066265": [
                        "I - Ata",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DOS RECURSOS AO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\n\r\nÀs dez horas do dia 02 de dezembro de 2010 reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PEEC-RJ 2010, instituído pela Resolução de n° 354 de 10 de setembro de 2010 nomeados pela Resolução SEC Nº 363 , publicado dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Thaiana Halfed Gomes. Ao todo foram recebidos seis recursos das seguintes empresas exibidoras: \r\n\r\nRecursos Deferidos:\r\n\r\nN°\r\n\r\nEmpresa Habilitada\r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge F. da Silva ME\r\n\r\nCinemais - Misterplay\r\n\r\n07.440.931/0001-50\r\n\r\n12\r\n\r\nCinema Itaipava Ltda.\r\n\r\nCinema Itaipava\r\n\r\n09.643.250/0001-14\r\n\r\n13\r\n\r\nRecanto Trekker Filmes Ltda. ME\r\n\r\nCine 9 de Abril\r\n\r\n28.324.036/0001-40\r\n\r\n14\r\n\r\nCircuito Cinearte Ltda.\r\n\r\nEspaço Museu da República\r\n\r\n01.425.583/0001-65\r\n\r\n15\r\n\r\nGusglau Cine Teatro Gloria\r\n\r\nGusglau Cine Teatro Gloria\r\n\r\n10.536.186/0001-51\r\n\r\nRecursos Indeferidos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEmpresa Inabilitada\r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMotivo do Indeferimento\r\n\r\n08\r\n\r\nAssociação Beneficiente Adilson Moreira Theodoro\r\n\r\nCine Teatro Oscarito\r\n\r\n02.453.576/0006-44\r\n\r\n1-Não apresentou recurso no prazo estipulado\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\n\r\nSabrina de Lima e Silva Garcia\r\n\r\nThaiana Halfed Gomes\r\n\r\nId: 1066265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1065645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.12.2010\r\n\r\nProcesso n° E-18/450681/1998 - JORGE PEREIRA LEAL, matrícula n° 29/1846-4. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozadas correspondente ao período de 14/03/1984 a 12/03/1989 (2 meses), no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450267/1991 - ARY ROSA, matrícula n° 29/0509-9. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozadas correspondente aos períodos de 19/02/1979 a 18/02/1984 e 19/02/1984 a 18/02/1989 e de 11/05/1990 a 09/05/1995, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 1065645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1065596": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 411 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21/08/2009 e o que consta do processo nº E-18/401.051/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Substituir ÂNGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS, matr. 291.229-3, membro da Comissão formada através da Portaria nº 387, de 30/09/2009, por MARCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, matr. 292.771-3. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1065596. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1066277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.12.2010\r\n\r\nReconheço a dívida de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:\r\n\r\nEXERC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2005\r\n\r\nRB 185\r\n\r\nE-05/701.100/05\r\n\r\n2.610,00 \r\n\r\n2005\r\n\r\nDIAMANTE\r\n\r\nE-05/701.096/05\r\n\r\n7.721,20 \r\n\r\n2003\r\n\r\nULTRAPEL \r\n\r\nE-05/700.111/03\r\n\r\n2.728,00 \r\n\r\n2005\r\n\r\nBENTEL\r\n\r\nE-05/701.092/03\r\n\r\n6.750,00 \r\n\r\n2005\r\n\r\nINVESTIPLAN\r\n\r\nE-05/700.853/04\r\n\r\n2.218,00 \r\n\r\n2006\r\n\r\nELEVADORES ATLAS\r\n\r\nE-05/700.607/06\r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2005\r\n\r\nINVESTIPLAN\r\n\r\nE-05/700.896/05\r\n\r\n17.743,40 \r\n\r\n2005\r\n\r\nVISUAL\r\n\r\nE-05/700.831/04\r\n\r\n41.259,30 \r\n\r\n2005\r\n\r\nANGEL'S SERV.TÉCNICOS\r\n\r\nE-05/700.970/05\r\n\r\n157.422,02 \r\n\r\n2005\r\n\r\nANGEL'S SEGURANÇA\r\n\r\nE-05/700.224/05\r\n\r\n138.694,82 \r\n\r\n2006\r\n\r\nANGEL'S SEGURANÇA\r\n\r\nE-05/700.074/06\r\n\r\n138.694,82 \r\n\r\n2005\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/700.012/05\r\n\r\n113,15 \r\n\r\n2006\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/701.065/06\r\n\r\n213,10 \r\n\r\n2006\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/701.134/06\r\n\r\n216,11 \r\n\r\nId: 1066277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1065834": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.897 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.720/2010.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.720/2010.\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2010\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1065834"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065796": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOUVIDORIA - 0800 024 9040\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 021/2010. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA E A EMPRESA MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MICROÔNIBUS. VALOR: R$ 16.204,00 (dezesseis mil duzentos e quatro reais). PRAZO: 12(DOZE) MESES. DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 00348. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/020.052/2010. \r\n\r\nId: 1065796. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1066027": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 294/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de licenças perpétuas de uso de softwares e a prestação de serviços de suporte técnico remoto, garantia, atualização técnica e manutenção corretiva dos produtos software AG. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato em D.O. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.122.2016. VALOR TOTAL: R$ 5.883.446,28 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). GESTOR: José Pinheiro Filho, matr. nº 24/007.746-1. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/490701/2010.\r\n\r\nId: 1066027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1066083": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2009. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/ RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio n° 014/2009 pelo período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 11.788/08 e a Lei nº 8.069/90 e suas alterações. PROCESSOS: nº E-12/LOTERJ/380/2007 e nº E-12/LOTERJ/1083/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2010\r\n\r\nId: 1066083. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 004/2011, assinado em 14.12.2010, ao Contrato nº 001955/2010. PARTES: PRODERJ e a Casa do Sargento do Brasil - CSB. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660224/2010.\r\n\r\nId: 1065921. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 010/2011, assinado em 15.12.2010, ao Contrato nº 200047/2010. PARTES: PRODERJ e o Marcos Barros Espínola Advogados Associados. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660218/2010.\r\n\r\nId: 1065928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 005/2011, assinado em 13.12.2010, ao Contrato nº 990820/2010. PARTES: PRODERJ e a Federal de Seguros S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660298/2010.\r\n\r\nId: 1065925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065915": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 003/2011, assinado em 13.12.2010, ao Contrato nº 980192/2010. PARTES: PRODERJ e a Caixa dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - COCBERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660303/2010.\r\n\r\nId: 1065915. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1065999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por um período de 11 (onze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 01.12.2010 A 31.10.2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.541.463,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.210/2009 C/C E-15/000.205/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2010.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/11/2010.\r\n\r\nId: 1065999"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1066046": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE assistente PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL médio, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a seguinte retificação do Edital de Abertura do Concurso Público com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva. \r\n\r\nOnde se lê: ANEXO II...,\r\n\r\nTABELA COM O VALOR DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO \r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nLeia-se: ANEXO II...,\r\n\r\nTABELA COM O VALOR DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO \r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nId: 1066046. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1066047": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº. 180/2010, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/318709/2008, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 25 de janeiro de 2011, na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar, em sessão pública, a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.º 03/2010, destinada a ocupação, sob a modalidade de Permissão de Uso, do imóvel abaixo identificado.\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura nº 683, Loja A - Fonseca - Niterói - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 78,00m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.661,14 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais e catorze centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1066047. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1065863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2009 - Termo Contratual nº 346/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto rerratificar o número de inscrição do CNPJ/MF da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, devendo constar da seguinte forma: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, situada na Av. Central, Quadra 02, Lote 10, Jardim Savóia, Município de Ilhéus - BA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.579.387/0001-45.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.087/2009.\r\n\r\nId: 1065863"
                        ],
                        "1065919": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 343/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUCAO\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 9º Andar Centro - Cep 20.060-080 - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.267.255 - Processo nº E-04/61848/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.273064-0, de 19/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro -\r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguai - RJ\r\n\r\nBRUTAY TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.155 - Processo nº E-04/43322/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.257200-0, de 09/06/2010\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Parana, 191 - Sobreloja Centro - \r\n\r\nCep 24030-215- Niterói - RJ\r\n\r\nBAR ASCENCAO DE PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.977.098 - Processo nº E-04/208097/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.285383-0, de 21/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, 135 Centro - Cep 28470-000 -\r\n\r\nSanto Antonio de Padua - RJ\r\n\r\nJ M M LEAO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.202.820 - Processo nº E-04/223418/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282989-7, de 15/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.860 - Processo nº E-04/223413/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282994-7, de 15/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nL G DE MIRACEMA MASSAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.202.790 - Processo nº E-04/223388/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.271748-0, de 30/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nMV2 ITAOCARA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.526 - Processo nº E-04/223422/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282825-3, de 15/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Agua Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA M DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.789 - Processo nº E-04/138726/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303745-8, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nABC COELHO EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.210.890 - Processo nº E-04/138751/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303886-0, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.344,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nABENCOADO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.423 - Processo nº E-04/138810/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305075-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nABENCOADO MANAH BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.191.690 - Processo nº E-04/138741/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303880-3, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nACOUGUE CAPRICHOSO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.795.260 - Processo nº E-04/138771/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304999-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.966,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nACQUA CAR AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.830.758 - Processo nº E-04/138793/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305039-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nAGNALDOLIMA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.144.382 - Processo nº E-04/138718/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.294485-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nALDACI MORAIS DE SOUZA DOCES E SALGADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.924.504 - Processo nº E-04/138823/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305086-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nALQUIMISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.777.300 - Processo nº E-04/138759/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304993-3, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nALUMIFORDI FORROS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.931.543 - Processo nº E-04/138829/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305162-4, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nALVOQUIMICA TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.185.764 - Processo nº E-04/138840/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305173-1, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 22.108,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nAMAZING DE VICENTE DE CARVALHO COM DE RACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.153.438 - Processo nº E-04/138720/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303739-1, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTONIO E MENDES FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.161.112 - Processo nº E-04/138724/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303743-3, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nARLENE RAMOS DOS ANJOS BAR E SORVETERIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.226.575 - Processo nº E-04/138757/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303896-9, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nARRUMADINHO ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.240.136 - Processo nº E-04/138760/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303898-5, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E ADEGA MOURA & DUARTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.660 - Processo nº E-04/138800/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305046-9, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GATA DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.082.655 - Processo nº E-04/138839/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305172-3, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.827.803 - Processo nº E-04/138791/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305037-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR T S PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.861.785 - Processo nº E-04/138814/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305079-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nBIGUACU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.220.984 - Processo nº E-04/138755/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303894-4, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nBISAR COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.502.360 - Processo nº E-04/138853/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305426-3, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nBMD REPRESENTACOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.078.690 - Processo nº E-04/138833/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305166-5, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nBORRACHEIRO DUAS PATRIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.933.406 - Processo nº E-04/138831/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305164-0, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOX 1081 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.853.316 - Processo nº E-04/138808/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305073-3, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nBSB 2004 ARTIGOS ESPORTIVOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.801.553 - Processo nº E-04/138774/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305003-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA FARINHA DO CEASA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.835.369 - Processo nº E-04/138790/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305043-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.224,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASSELLE'S BAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.501.836 - Processo nº E-04/138851/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305424-8, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nCEPHEUS RIO MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.210.660 - Processo nº E-04/138750/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303885-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHARME TOTAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.818.553 - Processo nº E-04/138786/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305034-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOME COME CYBER POINT LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.827.692 - Processo nº E-04/138788/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305036-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMERCIAL RM 2001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.253 - Processo nº E-04/138748/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303883-7, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS MMM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.814.396 - Processo nº E-04/138783/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305031-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 995,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESETACOES DE MASSAS EL SHADAY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.220.372 - Processo nº E-04/138754/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303893-6, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSTERIAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.153.411 - Processo nº E-04/138719/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.299198-6, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nCYNRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.840.028 - Processo nº E-04/138799/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305045-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nDESCARMON COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.849.785 - Processo nº E-04/138807/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305072-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.930.784 - Processo nº E-04/138828/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305161-6, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIVCRAK DIVISORIAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.243.097 - Processo nº E-04/138761/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304989-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOCES DELICIAS COMO O MEL PROD DE PADARIA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.725 - Processo nº E-04/138802/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305047-7, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.352,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOLCE PELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.804.242 - Processo nº E-04/138777/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305005-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.095,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA MENENGUCCY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.808.930 - Processo nº E-04/138781/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305029-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nENIGMA DAS CORES TINTAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.175.822 - Processo nº E-04/138735/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303754-0, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nESQUINA 1276 MERCEARIA E COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.251.200 - Processo nº E-04/138765/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304992-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nESTRADA DE LUZ 441 BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.279 - Processo nº E-04/138769/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304996-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nETIQFACIL TAG'S & ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.174.249 - Processo nº E-04/138734/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303753-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 15.660,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nF F GUADALUPE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.214.100 - Processo nº E-04/138743/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303889-4, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA AMPEMAFI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.807.870 - Processo nº E-04/138779/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305007-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.418,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMACIA EL SHADAY DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.848.746 - Processo nº E-04/138804/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305071-7, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nFONO VIP OTICA E APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.813.454 - Processo nº E-04/138782/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305030-3, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nFUJICARIOCA MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.211.268 - Processo nº E-04/138752/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303887-8, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOES RIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT\r\n\r\nInscrição Estadual 77.862.048 - Processo nº E-04/138815/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305080-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOMES ARTIGOS DE FESTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.802.037 - Processo nº E-04/138776/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305004-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELENO & LOPES BAZAR E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.233.555 - Processo nº E-04/138758/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303897-7, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nI X A CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 84.925.861 - Processo nº E-04/138825/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305088-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nIBS-GRILL DA VILA COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.172.521 - Processo nº E-04/138732/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303751-6, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nILHA DO CHOPP 568 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.796.320 - Processo nº E-04/138766/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305000-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.837,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nILHA FER COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.080.407 - Processo nº E-04/138834/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305167-3, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.676,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nINCOSERVICE MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.223.304 - Processo nº E-04/138756/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303895-1, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 11.054,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nIRENE DA CONCEICAO COSTA ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.270 - Processo nº E-04/138789/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305041-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nJARBAS A DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.627 - Processo nº E-04/138805/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305069-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.095,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nJARDIM CARIOCA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.923.834 - Processo nº E-04/138820/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305083-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 27.635,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORMANU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.112 - Processo nº E-04/138737/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303756-5, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nJSR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.798.609 - Processo nº E-04/138772/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305001-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nKETER CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.502.239 - Processo nº E-04/138852/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305425-5, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nKONETEL 2001 COMERCIO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.156.577 - Processo nº E-04/138723/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303742-5, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nKONSUMANATURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.245.910 - Processo nº E-04/138763/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304990-9, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nL F DA SILVA VASCONCELLOS ARTIGOS DE OTICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.847.154 - Processo nº E-04/138806/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305070-9, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.063,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE KAI KAI DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.927.740 - Processo nº E-04/138827/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305160-8, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE RUCA'S POINTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.188.924 - Processo nº E-04/138740/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303879-5, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nLINATA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.799.311 - Processo nº E-04/138773/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305002-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUABE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.790.497 - Processo nº E-04/138762/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304997-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUAR METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.429.612 - Processo nº E-04/138848/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305421-4, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nM F DO NASCIMENTO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.154.523 - Processo nº E-04/138721/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303740-9, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nM J DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.806.733 - Processo nº E-04/138778/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305006-3, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nM S SANTOS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.926.396 - Processo nº E-04/138826/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305159-0, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMADEMIX MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.932.604 - Processo nº E-04/138830/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305163-2, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAQLIMP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.815.554 - Processo nº E-04/138784/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305032-9, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA ARTESANTOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.260 - Processo nº E-04/138725/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303744-1, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA NAZARE DE CARVALHO REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.500.775 - Processo nº E-04/138850/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305423-0, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO OURIQUE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.001.566 - Processo nº E-04/138832/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305165-7, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMB CAVALCANTE MODAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.842.675 - Processo nº E-04/138803/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305048-5, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 946,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMEKA DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.596.268 - Processo nº E-04/138854/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305427-1, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.481,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADO CAMPINEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.590 - Processo nº E-04/138770/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304998-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADO VITORIA DE MARIOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.555 - Processo nº E-04/138811/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305076-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA BOCA MIUDA RR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.215.212 - Processo nº E-04/138745/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303891-0, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA MARCA DE OURO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.166.378 - Processo nº E-04/138728/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303746-6, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA NOVO LAR DE IRAJA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.428.934 - Processo nº E-04/138846/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305419-8, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINGA'S FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E BOMBONIER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.785.132 - Processo nº E-04/138768/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304995-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINI PADARIA O NECAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.430.157 - Processo nº E-04/138849/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305422-2, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.195,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINIMERCADO NOVA PAVUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.213.880 - Processo nº E-04/138753/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303888-6, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOUSECAR AUTO SERVICOS E MECANICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.660 - Processo nº E-04/138812/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305077-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nMUNISMAR COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.574 - Processo nº E-04/138796/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305044-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.579,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nMUSCLE WARE EQUIPAMENTOS PARA MUSCULACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.167.897 - Processo nº E-04/138729/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303747-4, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nNA MIRA DO ESTUDANTE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.987 - Processo nº E-04/138747/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303882-9, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nNICHOLS PRESENTES E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.830.090 - Processo nº E-04/138792/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305038-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.547,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nNW279 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.216.880 - Processo nº E-04/138744/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303892-8, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nOBI WAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.191.780 - Processo nº E-04/138746/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303881-1, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.481,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALIMANSER LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 84.922.951 - Processo nº E-04/138816/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305081-6, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MIMO DO CACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.238 - Processo nº E-04/138794/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305040-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nPALMA COMERCIO E ARTEZANATOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.231.383 - Processo nº E-04/138842/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305175-6, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICACAO CLAYLINE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.231.448 - Processo nº E-04/138843/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305176-4, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICADORA PAO NA LENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.082.299 - Processo nº E-04/138837/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305170-7, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICADORA PEDRO MAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.080.563 - Processo nº E-04/138835/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305168-1, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAPELEX DE IRAJA - PAPELARIA, FOTOCOPIADORA, ESTUDIO FOTOGRAFICO\r\n\r\nInscrição Estadual 85.231.588 - Processo nº E-04/138844/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305177-2, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nPEGA LEVE LIVRARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.730 - Processo nº E-04/138733/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303752-4, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENSAO FLOR DE VICENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.082.531 - Processo nº E-04/138838/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305171-5, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.573,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nPLAST TORR PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.081.780 - Processo nº E-04/138836/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305169-9, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOINT DA PRATA FERRAGENS E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.660 - Processo nº E-04/138738/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303757-3, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nPONTE ROMANA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.853.596 - Processo nº E-04/138809/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305074-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAINHA DE COLEGIO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.231.685 - Processo nº E-04/138845/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305178-0, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAMOS ILHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.923.567 - Processo nº E-04/138819/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305082-4, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAY MARY SUCOS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.429.078 - Processo nº E-04/138847/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305420-6, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nRENASCER DA UNIAO CHURRASQUEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.971 - Processo nº E-04/138795/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305042-8, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nRF DA SILVA LIMA REFEICOES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.821.090 - Processo nº E-04/138787/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305035-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nRG ILHA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.199.608 - Processo nº E-04/138749/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303884-5, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSE'S DO ZUMBI BAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.924.040 - Processo nº E-04/138822/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305085-7, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 846,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nS J T PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.214.763 - Processo nº E-04/138742/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303890-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nSETIMO CEU PRODUTOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.176.365 - Processo nº E-04/138736/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303755-7, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOLANEIDE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.816.356 - Processo nº E-04/138785/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305033-7, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nSORVETE TEM TUDO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.923.893 - Processo nº E-04/138821/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305084-0, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTATUS 2001 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.168.303 - Processo nº E-04/138730/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303748-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTREET WEAR MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.230.263 - Processo nº E-04/138841/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305174-9, de 16/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nTOPCONSTRU BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.978 - Processo nº E-04/138767/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304994-1, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.224,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRAC SERVICE DISTRIBUIDORA CONSEVADORA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.155.872 - Processo nº E-04/138722/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303741-7, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.344,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nVALCOBIAN METALURGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.186.450 - Processo nº E-04/138739/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303758-1, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 11.054,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITORIA DA PENHA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.808.620 - Processo nº E-04/138780/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305008-9, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nW R F MARTINS ARTEFATOS DE COURO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.849 - Processo nº E-04/138813/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305078-2, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.739,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nWAJAC BAZAR E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.171.754 - Processo nº E-04/138731/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.303750-8, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nZGUR PAPELARIA BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.249.303 - Processo nº E-04/138764/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.304991-7, de 15/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOITE E WHISKERIA MILLENIUM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.312.242 - Processo nº E-04/143207/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282370-0, de 14/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 165,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLA PINHEIRO PORTO MUNIZ\r\n\r\nInscrição Estadual 72.163.990 - Processo nº E-04/153153/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.271243-2, de 23/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nELLEN ALEXANDRE MAGNO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.135.652 - Processo nº E-04/153399/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.275136-4, de 01/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 66,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nGIVANILDA MELO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.138.007 - Processo nº E-04/153377/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.277056-2, de 05/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 55,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIZ CARREIRO FILHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.135.636 - Processo nº E-04/153379/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.275134-9, de 01/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 66,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANDRA QUARESMA BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.162.951 - Processo nº E-04/153149/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.271239-0, de 23/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 33,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIBELE SCARTON DE GODOY\r\n\r\nInscrição Estadual 72.135.610 - Processo nº E-04/153397/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.275133-1, de 01/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 66,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nXU KANGSHENG\r\n\r\nInscrição Estadual 72.135.644 - Processo nº E-04/153398/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.275135-6, de 01/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 33,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPUMANIA PAPELARIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.168.103 - Processo nº E-04/267638/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208548-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMPUMANIA PAPELARIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.168.103 - Processo nº E-04/267636/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208551-6, de 21/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.321,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMPUMANIA PAPELARIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.168.103 - Processo nº E-04/267635/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208552-4, de 21/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE PEDRA BRANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.240.535 - Processo nº E-04/162508/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.281490-7, de 13/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAPOEIRAS DE CAMPO GRANDE ESTUDIO CRIACAO E EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.992.472 - Processo nº E-04/162449/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.279725-0, de 07/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENTAGONO SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.706.704 - Processo nº E-04/163757/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282457-5, de 20/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENTAGONO SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.706.704 - Processo nº E-04/163755/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.306735-6, de 20/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENTAGONO SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.706.704 - Processo nº E-04/163756/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.282458-3, de 20/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/242542/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.017405-4, de 30/04/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.296,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065919"
                        ],
                        "1065854": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNo termo da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetua o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 342/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.054.030 - Processo nº E-34/144237/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.000940-2, de 29/01/2004\r\n\r\nId: 1065854"
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                        "1065853": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 341/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco, n° 55/ 9º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nInscrição Estadual 80.541.767 - Processo nº E-04/170241/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.448514-0, de 25/10/1990\r\n\r\nId: 1065853"
                        ],
                        "1065780": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital n° 10/2010 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.133.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/114979/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 27/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.127.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPADA ETC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107110/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/09/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE LARANGEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109422/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.366.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALDEIAS ALTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109494/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA GENERAL SEVERIANO 190 ÁGUAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109386/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.524.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/262280/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/10/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOROROM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109413/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO DA ANDORINHA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178198/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO JOSE FRANÇA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109420/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.590.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H L COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109421/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DEWE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217270/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.676.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/058081/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 21/10/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS SAUDAVEL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/163699/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.897.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA NETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/226015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/058084/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 22/10/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.007.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTURA CARIOCA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141856/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA CRISTINA GONZALEZ LANCHONETE E SORVETERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/262483/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO TINTO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/146475/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA DO INGA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206975/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO FENICIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONQUISTA DIGITAL COPIADORA E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141109/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.381.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSZEM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138219/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F B A IMPORT E EXP DE VESTUÁRIOS E MAT DE INFOR E SIMILARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/163650/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.635.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMARC INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142100/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.647.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE GOMES DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214668/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.696.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109528/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/09/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.761.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIANA LUCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233898/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.859.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARDWARE GT CAXIAS INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140418/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.258.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO COPA 70 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.788.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CLAUSSEN DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/230099/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.175.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA CINFAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112118/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 28/10/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.699.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057839/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 16/09/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.326.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA IMPERIO DE PIABEAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229879/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.442.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAJACAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252365/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.659.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 19/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.306.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERLUTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.877.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOAQUIM LOPES COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109521/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.054.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAU'S GARRAFARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190706/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINFOTEK COMPUTER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143124/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.170.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JJ DEULEFEU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/267567/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/12/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.176.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA PINHEIRO DA SERRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109506/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.248.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109507/2010\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nId: 1065780"
                        ],
                        "1065913": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 344/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOMAR 9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.213.159 - Processo nº E-04/106524/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234070-5, de 16/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.915,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065913"
                        ],
                        "1065844": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário JRF, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 338/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, n° 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nRISHON MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.176.858 - Processo nº E-04/269226/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.132341-7, de 30/01/2001\r\n\r\nValor reclamado: 2.228,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDELBA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.661.201 - Processo nº E-04/663398/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003238-1, de 12/07/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.233,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065844"
                        ],
                        "1065917": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pela Terceira Câmara- CC.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 345/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARRA PRINT SPEED GRAPHIC LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/265779/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.030873-2, de 30/09/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.171.793 - Processo nº E-34/172577/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.182240-6, de 17/10/2005\r\n\r\nId: 1065917"
                        ],
                        "1065850": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pela Primeira Câmara - CC, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 339/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.840.788 - Processo nº E-04/155410/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213831-5, de 13/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.535,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nLTDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/141583/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005819-4, de 11/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 33.223,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065850"
                        ],
                        "1065918": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva.\r\n\r\nNúmero de Controle 346/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSYLVIO DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 36.302.558-84 - Processo nº E-04/131387/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.950511-6, de 19/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.903,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065918"
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                        "1065852": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pela Terceira Câmara- CC, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 340/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco, n° 55/ 10º e 11º and. - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAQUETA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.272.342 - Processo nº E-34/76005/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185558-8, de 09/01/2006\r\n\r\nValor reclamado: 16.855,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.479.520 - Processo nº E-04/892442/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.082291-4, de 07/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: 20.687,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065852"
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                        "1065846": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pela Primeira Câmara - CC, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 339/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.840.788 - Processo nº E-04/155410/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213831-5, de 13/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.535,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nLTD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/141583/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005819-4, de 11/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 33.223,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1065846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065945": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ\r\n\r\nO Presidente do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, considerando o processo nº E-11/40.382/2010, torna pública a realização de Processo Seletivo Público destinado à contratação imediata de 16 (dezesseis) funcionários para preenchimento de vagas em cargos de nível superior, com vinculo no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 1733/90, e lotação para exercício no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente edital, seus anexos e eventuais Retificações.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o cronograma previsto, apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2 - As datas constantes do Cronograma constituem uma previsão, estando sujeitas a eventuais alterações.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Público destina-se à seleção de candidatos com vistas à contratação imediata de 16 (dezesseis) funcionários para preenchimento de vagas em cargos de nível superior, para exercício no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\n1.3.1 - As 16 (dezesseis) vagas para contratação imediata estão assim distribuídas, obedecendo às especificações integrantes do Anexo II:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nGeologia\r\n\r\n9\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nGeotécnica\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nEngenharia de Minas\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nPetróleo\r\n\r\n01\r\n\r\nGeólogo / Geógrafo\r\n\r\nGeoprocessamento\r\n\r\n02\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeografia Econômica / Meio Ambiente\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n16\r\n\r\n1.4 - O Processo Seletivo Público, para todos os cargos, constará de duas etapas, assim constituídas:\r\n\r\n1.4.1 - PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\n- Avaliação de Títulos/Experiência Profissional, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.4.2 - SEGUNDA ETAPA\r\n\r\n- Exame Psicotécnico\r\n\r\n1.5 - Integram o presente Edital, os seguintes Anexos: \r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Cargo, Área de Atuação, , Qualificação Mínima, Número de Vagas Vencimentos, Carga Horária\r\n\r\nANEXO III - Atribuições dos Cargos\r\n\r\nANEXO IV - Quadro de Provas\r\n\r\nANEXO V - Conteúdos Programáticos\r\n\r\nANEXO VI - Formulário para Entrega de Títulos e Comprovantes de Experiência Profissional\r\n\r\n2 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e ao Decreto Estadual nº 41.614/2008, que dispõem sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Processo Seletivo Público para candidatos portadores de deficiência, fica reservada aos candidatos que se incluem nesta condição 1(uma) vaga para o cargo de Geólogo, conforme indicado no Anexo II deste edital.\r\n\r\n2.1.1 - A reserva de vaga de que trata o subitem 2.1 não se aplica a deficiências que impliquem restrição das condições de mobilidade e/ou de visão, consideradas básicas para o desempenho das atribuições do cargo, especialmente a atuação em campo, na realização de trabalhos variados de avaliação e medição das condições geológicas do ambiente.\r\n\r\n2.2 - O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3 - Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1 - Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do Laudo Médico deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de Expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n2.3.1.1 - O Candidato que porventura apresentar laudo que não contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1 passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.2 - O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10 às 16 horas, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3 - A Avaliação de que trata o subitem 2.3 será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ e se constitui em procedimento posterior à homologação do resultado do Processo Seletivo e anterior à admissão do candidato.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1 será eliminado do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n2.3.5 - O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6 - O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do emprego pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7 - O candidato que não apresentar o Laudo Médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4 - O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.5 - A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.5.1 - O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Processo Seletivo como portador de deficiência.\r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7 - As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Processo Seletivo Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Para a contratação nos cargos disponíveis, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1.1 - Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Público, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\n3.1.2 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001.\r\n\r\n3.1.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\n3.1.4 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n3.1.5 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da posse;\r\n\r\n3.1.6 - Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o emprego, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ;\r\n\r\n3.1.7 - Comprovar a qualificação mínima exigida, na data da contratação, em conformidade com o disposto no Anexo II deste edital. \r\n\r\n3.1.8 - Apresentar Registro no respectivo Conselho Profissional, quando for exigido.\r\n\r\n3.1.9 - Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH e ter disponibilidade para realização de trabalho de campo em todo o território fluminense.\r\n\r\n3.2 - A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1 - Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste edital. \r\n\r\n4.2 - Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente), quando for o caso.\r\n\r\n4.2.1 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das instruções específicas para exercer o cargo pretendido e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - A taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\n4.4 - Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n4.5 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.6 - O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência e proceder de acordo com os subitens 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 deste edital.\r\n\r\n4.6.1 - Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.6.2 - O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb) Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n4.6.2.1 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.6.3 - O candidato poderá obter informações relativas ao Processo Seletivo Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103/7109 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n4.6.4 - As inscrições para o Processo Seletivo Público poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ.\r\n\r\n4.7 - Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo Público, constante do Anexo I, no local relacionado no subitem 4.9.1.1. \r\n\r\n4.7.1 - A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Processo Seletivos Públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceper.rj.gov.br.\r\n\r\n4.7.2 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, a cópia do Requerimento de Inscrição devidamente preenchido, os fundamentos do pedido de isenção, a cópia do comprovante de residência, a cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, a declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), a declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.7.2.1 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará dis ponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.7.2.2 - Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n4.7.3 - O candidato deverá primeiramente preencher o Requerimento de Inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.7.4 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.7.5 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.7.5.1 - Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.7.5.2 - Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.7.5.3 - Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008; \r\n\r\n4.7.5.4 - Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.7.6 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.7.7 - Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n4.7.8 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no Cronograma - Anexo I, o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.\r\n\r\n4.7.9 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.8 - INSCRIÇÃO VIA INTERNET \r\n\r\n4.8.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.8.2 - Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n4.8.3 - Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.8.4 - O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 4.6. a 4.6.2.\r\n\r\n4.8.5 - Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n4.8.6 - O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.8.7 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.8.8 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.8.9 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.8.10 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.11 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n4.8.12 - A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n4.8.13 - O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 06 (seis) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10 e 16 horas, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.14 - As informações em relação ao Cronograma do Processo Seletivo Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.\r\n\r\n4.8.15 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n4.8.16 - O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o Emprego Público ao qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.8.17 - A opção pelo cargo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n4.8.18 - Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.19 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.9 - INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n4.9.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n4.9.1.1 - Posto de Inscrição Presencial para todos os candidatos\r\n\r\nNa Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n4.9.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.9.3 - Efetivada a inscrição, receber o Comprovante e o Boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.9.4 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú. \r\n\r\n4.9.5 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.9.6 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário\r\n\r\n4.9.7 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.8 - Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.9.9 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.9.10 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.10 - Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.10.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.10.2 - Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.10.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.10.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.10.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n5 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: processo seletivos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.5 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Processo Seletivo Público.\r\n\r\n5.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos no subitem 4.9.1.1, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma do Processo Seletivo Público constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6 - DA ESTRATÉGIA DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - DA PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n6.1.1 - PROVA OBJETIVA (para todos os cargos)\r\n\r\n6.1.1.1 - A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontram-se no Anexo IV deste Edital. \r\n\r\n6.1.1.2 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, será composta de 60 (sessenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 2 (dois) pontos cada questão de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos e 1 (um) ponto cada uma das demais questões, perfazendo o total 100 (cem) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo IV. \r\n\r\n6.1.1.3 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.1.1.4 - Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n6.1.1.5 - As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo V.\r\n\r\n6.1.2 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (para todos os cargos)\r\n\r\n6.1.2.1 - A Avaliação de Títulos será de caráter classificatório, servindo a pontuação correspondente somente para a apuração da classificação final da 1ª Etapa, e valerá, no máximo, 10 (dez) pontos para todos os cargos envolvidos.\r\n\r\n6.1.2.2 - Os candidatos aprovados nas Provas Objetivas serão convocados para a apresentação de títulos.\r\n\r\n6.1.2.3 - Critérios para a pontuação de Títulos para todos os cargos \r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº Máximo de Títulos\r\n\r\nPontuação por Título\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado, na área de atuação do cargo pretendido (concluído).\r\n\r\n1\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado, na área de atuação do cargo pretendido (concluído).\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, na área de atuação do cargo pretendido (concluído), com carga horária mínima de 360h.\r\n\r\n2\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento/Capacitação, na área de atuação do cargo pretendido, com carga horária mínima de 180 horas.\r\n\r\n2\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,5\r\n\r\nExperiência profissional no exercício do cargo/área de atuação pretendido em instituição do Setor Público ou Privado \r\n\r\n---\r\n\r\n1 (por cada 12 meses completos)\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6.1.2.4 - A documentação referente à comprovação dos títul’os deverá ser apresentada, no período previsto no Cronograma constante do Anexo I, no Protocolo da sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, de 10 às 16 horas, no local e no horário indicados no subitem 4.9.1.1.\r\n\r\n6.1.2.4.1 - Os referidos documentos serão acondicionados em envelope tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado em sua parte externa, cujo modelo se encontra no Anexo VI e que estará disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n6.1.2.5 - A juntada de documento deverá ser feita através de cópia acompanhada do respectivo original, que será devolvido após sua conferência e autenticação pelo funcionário no ato do recebimento.\r\n\r\n6.1.2.5.1 - Os documentos que constarem do envelope sem a referida autenticação não serão avaliados pela Banca Examinadora.\r\n\r\n6.1.2.6 - A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de avaliação de títulos, que será pontuado apenas pelos resultados obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n6.1.2.8 - Para a comprovação da conclusão de cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado e Doutorado será aceito diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n6.1.2.9 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n6.1.2.10 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Aperfeiçoamento / Capacitação será aceito somente o certificado expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n6.1.2.11 - Os diplomas de Doutorado e Mestrado expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, parágrafos 2º e 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n6.1.2.12 - A experiência profissional, quando relativa a órgãos públicos, deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo órgão público, em papel timbrado, e atestado de freqüência, se atualmente em exercício. \r\n\r\n6.1.2.13 - A experiência profissional, quando relativa a instituições privadas, deverá ser comprovada através da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada de declaração emitida pela instituição contratante, e, no caso de autônomos, através de Cartão de Inscrição de Contribuinte e da Guia de Contribuição ao INSS atualizada. \r\n\r\n6.1.2.14 - Os períodos de experiência profissional de que tratam os subitens 6.1.2.11 e 6.1.2.12 não poderão ser concomitantes.\r\n\r\n6.1.2.15 - A declaração emitida pelo órgão público competente, exigida para comprovação da experiência profissional, deverá conter, além da identificação do candidato, o período de início e término do exercício da função, o cargo ocupado, a função exercida e a área de atuação.\r\n\r\n6.1.2.16 - A declaração emitida pela instituição privada contratante, exigida para comprovação da experiência profissional, deverá conter, além da identificação do candidato, o período de início e término do exercício da função, o cargo ocupado, a função exercida e a área de atuação.\r\n\r\n6.1.2.17 - O período de estágio acadêmico, obrigatório ou não obrigatório, remunerado ou não remunerado, não será considerado como experiência profissional.\r\n\r\n6.1.2.18 - A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora indicada pela CEPERJ.\r\n\r\n6.2 - DA SEGUNDA ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n6.2.1 - Serão convocados para essa Etapa os candidatos aprovados e mais bem classificados, por cargo, na 1ª Etapa, respeitados os seguintes quantitativos máximos:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nEXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nGeologia\r\n\r\n25\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nGeotécnica\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nEngenharia de Minas\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nPetróleo\r\n\r\n05\r\n\r\nGeólogo / Geógrafo\r\n\r\nGeoprocessamento\r\n\r\n10\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeografia Econômica / Meio Ambiente\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\n6.2.1.1 - Ao total de candidatos convocados estabelecido no subitem anterior, por cargo, serão acrescidos aqueles candidatos cujas notas empatarem com a do último classificado. \r\n\r\n6.2.2 - O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação de bateria de testes psicológicos, visando a avaliar as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias a uma perfeita adaptabilidade e a um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissiográfico estabelecido para o exercício do cargo. \r\n\r\n6.2.3 - Os testes psicológicos a serem aplicados terão a sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão. \r\n\r\n6.2.4 - De acordo com o resultado dos testes aplicados, o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO.\r\n\r\n6.2.5 - O candidato considerado NÃO RECOMENDADO será eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n7 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS \r\n\r\n7.1 - As Provas Objetivas serão realizadas no mesmo dia, no município de Niterói, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.2 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n7.3 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.\r\n\r\n7.4 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.5 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n7.6 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n7.7 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.8 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n7.9 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n7.10 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.11 - No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n7.12 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.13 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n7.14 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n7.14.1 - O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de des cumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n7.15 - Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, o Cartão de Respostas devidamente assinado e o Caderno de Questões, ressalvado o disposto no subitem 7.14. \r\n\r\n7.16 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.17 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, relógio digital, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n7.17.1 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 7.17 deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n7.17.2 - Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do Processo Seletivo, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n7.18 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n7.19 - O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.13, 7.14 e 7.15, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.20 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.21 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Público no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.22 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.23 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Público.\r\n\r\n7.24 - Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n8 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo Público o candidato que:\r\n\r\n8.1 - Faltar ou chegar atrasado às Provas, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3 - Utilizar-se, no decorrer das Provas, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.4 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste edital.\r\n\r\n8.5 - O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 7.18. \r\n\r\n8.6 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva. \r\n\r\n8.7 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.8 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n8.9 - Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.10 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.11 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.12 - Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Processo Seletivo Público. \r\n\r\n8.13 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.14 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.15 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n9 - DOS RECURSOS \r\n\r\n9.1 - DOS RECURSOS RELATIVOS À PROVA OBJETIVA \r\n\r\n9.1.1 - O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito Preliminar, no período descrito no Cronograma do Processo Seletivo Público - Anexo I.\r\n\r\n9.1.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.1.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.1.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na Internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10 às 16 horas, exceto em feriados e/ou pontos facultativos) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste edital.\r\n\r\n9.1.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n9.1.6 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n9.1.7 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.1.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.1.9 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10 e 16 horas.\r\n\r\n9.2 - DA RECONTAGEM DE PONTOS DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n9.2.1 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos, de acordo com o Cronograma do Concurso, exclusivamente para retificação de erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao setor de Protocolo Geral da CEPERJ, situado à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ no horário citado no subitem 4.9.1.1.\r\n\r\n9.2.2 - Será indeferida, liminarmente, qualquer solicitação para Recontagem de Pontos fora do prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n9.3 - VISTA DOS CADERNOS DE TESTES DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n9.3.1 - O candidato considerado NÃO RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo estabelecido no Cronograma do Processo Seletivo, solicitar vista dos cadernos de testes e respectivo laudo. No momento da solicitação, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a vista solicitada, na qual poderá fazer-se acompanhar de Psicólogo, contratado às suas expensas. \r\n\r\n9.3.2 - Durante a vista do exame, o Psicólogo poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não-recomendação, observada a ética profissional.\r\n\r\n9.3.3 - Caso o candidato não concorde com a fundamentação da não recomendação, poderá, se assim desejar, interpor Recurso dirigido à Equipe Examinadora. \r\n\r\n9.3.2 - Será indeferida, liminarmente, qualquer solicitação de vista dos cadernos de testes e respectivo laudo fora do prazo estabelecido no Cronograma do Processo Seletivo.\r\n\r\n10 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 - O Resultado Final, concluídas a 1ª e 2ª Etapas, com a classificação por Cargo, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.\r\n\r\n10.2 - Os candidatos aprovados para todos os cargos terão sua classificação apurada mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos/Experiência Profissional. \r\n\r\n10.3 - Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados para todos os cargos, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) tiver maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Conhecimentos Gerais;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Legislação Mineral e Ambiental\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Português;\r\n\r\n5º) tiver maior idade, dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - A homologação do Processo Seletivo Público é da competência do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\n11.2 - O Processo Seletivo Público será válido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contado a partir da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\n11.3 - O Candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Público, quando convocado até o limite das vagas definidas no Anexo II, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\n11.3.1 - A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. \r\n\r\n11.4 - A aprovação no Processo Seletivo Público assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.5 - Preenchidas as vagas para admissão imediata, os candidatos aprovados e excedentes passarão a formar o Banco de Reserva de concursados aprovados e serão convocados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, à medida que novas vagas forem oferecidas pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo. \r\n\r\n11.6 - Os candidatos aprovados e classificados e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.\r\n\r\n11.6.1 - Nesse caso, serão convocados os candidatos aprovados e classificados na ordem sequencial e num quantitativo proporcional ao número de candidatos desclassificados, observando-se os critérios abaixo determinados:\r\n\r\na) os mesmos critérios previstos para a classificação;\r\n\r\nb) a apresentação e análise dos documentos;\r\n\r\nc) o resultado do Exame de Saúde\r\n\r\n11.7 - Os critérios enfocados no subitem 11.6.1. se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.\r\n\r\n11.8 - Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Processo Seletivo.\r\n\r\n11.9 - As convocações para a contratação são de responsabilidade do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ e serão efetivadas através de telegrama.\r\n\r\n11.10 - Para a contratação, o candidato deverá apresentar 2 (dois) retratos 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de Residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade reconhecido.\r\n\r\nj) Registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro), quando for o caso.\r\n\r\nk) Carteira de Trabalho.\r\n\r\nl) Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n11.11 - A Coordenação do Processo Seletivo divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo Público.\r\n\r\n11.12 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n11.13 - O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo junto a CEPERJ, e após a homologação, junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para o DRM-RJ.\r\n\r\n11.14 - O Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Processo Seletivo ou posterior ao Processo Seletivo, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n11.15 - Este edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n11.16 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo Público.\r\n\r\n11.17 - Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\nANEXO I - CRO’NOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n23/12 a 23/1\r\n\r\nPedido de Isenção da Taxa de Inscrição\r\n\r\n23/12 a 7/1/2011\r\n\r\nDivulgação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n19/1\r\n\r\nApresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência) \r\n\r\naté 25/1\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n9/2\r\n\r\nAlteração de Dados Cadastrais\r\n\r\n9 a 11/2\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas para todos os cargos \r\n\r\n20/2\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Gabarito Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n22/2\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n22/2 a 2/3\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n18/3\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n18/3\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n21 e 22/3\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n25/3\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva para todos os cargos e da Convocação para a Entrega de Títulos\r\n\r\n25/3\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\n28 a 30/3\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos \r\n\r\n8/4\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n11 e 12/4\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos e Resultado Final da Avaliação de Títulos\r\n\r\n19/4\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado Final da 1ª Etapa e da Convocação para o Exame Psicotécnico\r\n\r\n19/4\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n24/4\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado do Exame Psicotécnico\r\n\r\n26/4\r\n\r\nSolicitação de vista dos cadernos de testes e respectivo laudo do Exame Psicotécnico e Interposição de Recursos \r\n\r\n27/4\r\n\r\nPublicação/Divulgação do Resultado Final do Concurso, por cargo, com a classificação dos candidatos aprovados\r\n\r\n3/5\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARGO, ÁREA DE ATUAÇÃO, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nGeologia\r\n\r\nGraduação em Geologia ou Engenharia Geológica + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nLei Estadual nº 5758, de 29/06/2010\r\n\r\n40 horas semanais\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nGeotécnica\r\n\r\nGraduação em\r\n\r\nEngenharia Civil + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n1\r\n\r\n--\r\n\r\n(para todos os cargos) \r\n\r\nR$ 3.822,02\r\n\r\n(março/2011)\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nEngenharia de Minas\r\n\r\nGraduação em\r\n\r\nEngenharia de Minas + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n1\r\n\r\n--\r\n\r\nR$ 3.953,37\r\n\r\n(abril/2011)\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nPetróleo\r\n\r\nGraduação em\r\n\r\nEngenharia + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n1\r\n\r\n--\r\n\r\nR$ 4.089,23\r\n\r\n(maio/2011)\r\n\r\nGeólogo / Geógrafo\r\n\r\nGeoprocessamento\r\n\r\nBacharelado em\r\n\r\nGeografia ou Geologia + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n2\r\n\r\n--\r\n\r\nR$ 4.229,76\r\n\r\n(junho/2011)\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeografia Econômica / Meio Ambiente\r\n\r\nBacharelado em\r\n\r\nGeografia + Registro no respectivo Órgão de Classe\r\n\r\n2\r\n\r\n--\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nR - Vagas Regulares\r\n\r\nD - Vagas para Portadores de Deficiência\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nAs atribuições dos cargos oferecidos neste Processo Seletivo são aquelas estabelecidas na Resolução nº 1010/2005 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO D’E PROVAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDisciplina/Área de Atuação\r\n\r\nEstratégia de Seleção\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nValor em Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos\r\n\r\npara Habilitação\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nPor Conteúdo\r\n\r\nNo Total da Prova\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nGeologia\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nGeotécnica\r\n\r\nLegislação Mineral e Ambiental\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nEngenharia de Minas\r\n\r\nLíngua Inglesa\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n50\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nPetróleo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nGeólogo / Geógrafo\r\n\r\nGeoprocessamento\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n08\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeografia Econômica / Meio Ambiente\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nEspecíficos\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal \r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cargos)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de textos; ortografia oficial, acentuação gráfica, pontuação; concordância nominal e concordância verbal; significação das palavras; sintaxe de orações e de períodos.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa.37ed.Rio de Janeiro:Editora Lucerna.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo.Gramática escolar da língua portuguesa. 3ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro:Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio.Nossa gramática.25 ed.São Paulo:Atual Editora, 1999.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO MINERAL E AMBIENTAL (para todos os cargos)\r\n\r\nDECRETO FEDERAL nº 24.643/34 (Código de Águas) e suas alterações.\r\n\r\nDECRETO-LEI FEDERAL nº 227/67 (Código de Mineração) 227/67 (Código de Mineração) e suas alterações.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e suas alterações.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 6.838/81 (Política Nacional de Meio Ambiente) e suas alterações.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações.\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA (para todos os cargos)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de textos em língua inglesa: Modos de organização textual: descrição, narração e argumentação; Gêneros textuais mais frequentes: cartas, emails, anúncios de emprego; Coesão: conexões na frase, entre orações e entre parágrafos; Modos de encadeamento no texto, marcações de tempo e marcações de causa e conseqüência; \r\n\r\nItens gramaticais relevantes para compreensão e interpretação de textos: Significado de tempo, modo, voz e aspectos verbais no texto; Significado de substantivos, pronomes, adjetivos, advérbios e preposições no texto. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nGENNARI, Maria Cristina. Minidicionário Saraiva de Informática. São Paulo: Saraiva. 2000.\r\n\r\nGREGORIM, Clóvis Osvaldo. et al. (1995) Michaelis Inglês Gramática Prática. São Paulo: Melhoramentos.LONGMAN GRAMÁTICA ESCOLAR DA LÍNGUA INGLESA COM RESPOSTAS. São Paulo: Pearson. 1999.SAWAYA, Márcia. Dicionário de informática e Internet. Rio de Janeiro: Livraria Nobel.1999SOUZA , Adriana et.al (2005) Leitura em Língua Inglesa: uma abordagem instrumental. São Paulo: Disal. 2005 WILLIS, Dave. COLLINS COBUILd Student's Grammar. London: Collins. 1998.\r\n\r\nINFORMÁTICA (para todos os cargos)\r\n\r\nAmbientes Windows XP e Windows 7: uso de ferramentas ,aplicativos e procedimentos relacionados a internet e intranet; ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Noções básicas dos principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (Br.Office e Microsoft Office); utilização de periféricos (impressoras, scanner etc..).\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCARVALHO, João Antônio. Noções de Informática para Concursos, Campus, 2008.\r\n\r\nDIGERATI. 101 Dicas: Microsoft Word, Digerati, 2006\r\n\r\nFRANCA, Jadiel. Informática para Concursos, Ciência Moderna, 2006.\r\n\r\nHELP/AJUDA na Internet, de Software, dos Sistemas Windows XP e Windows 7, dos pacotes BROffice e MSOffice. \r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos, software, sistemas Windows XP e Windows 7, dos pacotes BROffice e MSOffice. \r\n\r\nMORAZ, Eduardo. Informática para Concursos Públicos, Digerati Books, 2007.\r\n\r\nRUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.\r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nGEÓLOGO - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Mineralogia e Cristalografia. 2. Petrografia e Petrologia sedimentar, ígnea e metamórfica. 3. Tectônica de placas. 4. Paleontologia e Estratigrafia. 5. Sismologia. 6. Geologia do Petróleo e de Recursos Energéticos Naturais. 7. Métodos geofísicos e geoquímicos. 8. Geoestatística. 9. Fotogeologia. 10. Aplicação do GPS em atividades de geologia e mineração. 11. Mapeamento Geológico. 12. Geologia estrutural. 13. Geologia Regional. 14. Geomorfologia. 15. Hidrogeologia. 16. Geologia do estado do Rio de Janeiro. 17. Conhecimentos básicos de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDana, James D. Manual de Mineralogia. Livros Técnicos e Científicos , Rio de Janeiro, 1974 vol. 1 e 2.\r\n\r\nFernando A. C. Feitosa (CPRM/DEHID) e João Manoel Filho, Edilton Carneiro Feitosa e J. Geilson Demetrio (UFPE/LABHID); Hidrogeologia: Conceitos e Aplicações - 3ª Edição Revisada e Ampliada - CPRM, 812p.\r\n\r\nGuerra, Antônio José Teixeira Guerra e da Cunha, Sandra Batista. Geomorfologia uma Atualização de Bases e Conceitos. Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 1998. 472 p. \r\n\r\nMoores, E.M. & Twiss, R. 1999. Tectonics. W.H. Freeman and Company. 415 p. \r\n\r\nMurck, B.W.; Skinner, B.J. & Porter, S.C. Environmental Geology 1996. John Wiley & Sons, Inc. 535 p. \r\n\r\nMyron G. BEST; Igneous and Metamorphic Petrology - Second Edition.\r\n\r\nPlummer , Charles C. et all. Physical Geology. Mac Graw-Hill. McGraw-Hill Science/Engineering/Math 13º ed. 644 p. \r\n\r\nTwiss, Robert J. ; Moores, Eldridge M. Structural Geology.W. H. Freeman; Second Edition edition, 2006, 532 p. \r\n\r\nGEÓLOGO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Uso e gestão de recursos hídricos. 2. Estudo e investigação de áreas contaminadas. 3. Geologia Econômica. 4. Geologia de engenharia; Mecânica das Rochas e Mecânica dos Solos; Estabilidade de Taludes. 5. Riscos naturais. 6. Economia mineral. 7. Geologia Ambiental. 8. Estudos de Avaliação de Áreas Degradadas. 9. Conceitos e aplicação de Patrimônio Geológico e Geoconservação. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBIONDI, J.C. Depósitos Minerais Metálicos de Filiação Magmática, São Paulo - T.A. Queiroz, 1986.\r\n\r\nBRAGA, Benedito et all. Introdução a Engenharia Ambiental - 2ª Edição.Prentice Hall.-BR.\r\n\r\nCONDIE, K. 2000. Plate Tectonics and Crustal Evolution. Fourth Ed. BH Ed. 283 p.\r\n\r\nMANUAL de Gerenciamento de Áreas Contaminadas - Projeto CETESB/GTZ; 2001.\r\n\r\nMURCK, B. W.; SKINNER, B.J & PORTER, S.C. 1996. Environmental Geology. John Wiley & Sons, 535 p. \r\n\r\nNASCIMENTO, M.A.L.; RUCHKYS, U.A. & MANTESSO-NETO, M. 2008. Geodiversidade,Geoconservação e Geoturismo. Trinômio importante para a proteção do patrimônio geológico. Sociedade Brasileira de Geologia. 84p. \r\n\r\nOLIVEIRA, Antonio Manoel dos Santos etall. Geologia de Engenharia . ABGE - Associação Brasileira de Geologia de Engenharia , São Paulo1998, 586 p. \r\n\r\nPRESS, F.; Siever, R.; Grotzinger, J. & Jordan, T. H. 2006. Para Entender a Terra. Bookman. 4ª ed. 656p.\r\n\r\nSKINNER & PORTER 1987. Physical Geology. Willey & Sons, 750 p. \r\n\r\nSCHOBBENHAUS, Carlos et all. Sítios Geológicos e Paleontológicos do Brasil. Brasília. \r\n\r\nDNPM; CPRM- Serviço Geológico do Brasil - Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleontobiológicos. SIGEP, 2002 , 550p. \r\n\r\nYARDLEY, B.W.D. 2000. Introdução à Petrologia Metamórfica. Ed. Unb. 340p. \r\n\r\nENGENHEIRO (GEOTECNIA) - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Geometria: Geometria Plana. Geometria Espacial. Geometria Analítica. 2. Probabilidade e Estatística: Probabilidade. Estatística Descritiva. 3. Matemática: Lógica. Conjuntos. Relações. Funções. Logaritmos. Trigonometria. Cálculo Vetorial e Matricial. Análise Combinatória. Progressões. Sistemas de Numeração. 4. Conhecimentos básicos de Cartografia escala, sistemas de coordenadas e projeção cartográfica. 5. Conhecimentos básicos de Geologia; 6. Conhecimentos básicos de Mapeamento. Geológico e Geomorfológico. 7. Conhecimentos básicos de Hidrologia. 8. Conhecimentos básicos de Geoprocessamento. 9. Aplicação do GPS em atividades de mapeamento geotécnico.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nEFRAIN, C.; LOESCH, C. Estatística Descritiva e Teoria das Probabilidades.Furb. \r\n\r\nFIGUEIREDO, F. Estatística Descritiva e Probabilidades. Escolar Editora. \r\n\r\nFITZ, P. R. Geoprocessamento sem complicação. Oficina de textos. \r\n\r\nIEZZI, G.Complexos, Polinômios e Equações - Coleção Fund. De Mat. Elem. vol.6. \r\n\r\nIEZZI, G., Fundamentos de Matemática Elementar - Trigonometria - Vol. 3. Ed. Atual. \r\n\r\nLEITHOLD, L. O Cálculo com Geometria Analítica - vol. I e II. Editora Harper e Row do Brasil LTDA. São Paulo: 1980. \r\n\r\nMEYER, P. L, Probabilidade: Aplicação à Estatística, 2ª ed. Livros Técnicos Científicos, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPINTO, N.L.S., HOLTZ, A.C.T., MARTINS, J.A., GOMIDE, F.L.S. Hidrologia básica. Ed. Blutcher. \r\n\r\nSILVA, J. X., ZAIDAN, R. T. Geoprocessamento e Análise Ambiental. Bertrand Brasil. \r\n\r\nSIMMONS, G. Cálculo com Geometria Analítica - vol. II. São Paulo: Editora McGraw - Hill: 1987. \r\n\r\nENGENHEIRO (GEOTECNIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Mecânica dos solos; 2. Mecânica das rochas; 3. Geologia de engenharia; 4. Estabilidade de taludes.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALONSO, U. R. Previsão e Controle das Fundações. Ed. Edgard Blucher. \r\n\r\nALONSO, U. R. Dimensionamento de Fundações Profundas. Ed. Edgard Blucher. \r\n\r\nALONSO, U. R. Exercícios de Fundações. Ed. Edgard Blucher. \r\n\r\nCAPUTO, H. P. Mecânica dos Solos e suas Aplicações. Vols. 1 a 4. Ed. LTC. \r\n\r\nCRAIG, R. F. Mecânica dos Solos. Ed. LTC. \r\n\r\nDAS, B. M. Fundamentals of Geotechnical Engineering, 2nd edition. Thomson. \r\n\r\nOLIVEIRA, Antonio Manoel dos Santos etall. Geologia de Engenharia . ABGE - Associação Brasileira de Geologia de Engenharia , São Paulo,1998, 586 p. \r\n\r\nENGENHEIRO (ENGENHARIA DE MINAS) - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Geologia Econômica. 2. Pesquisa Mineral e Avaliação Econômica de Jazidas. 3. Geoestatística. 4. Mecânica das Rochas. 5. Estabilidade de Taludes. 6. Lavra a Céu Aberto. 7. Lavra Subterrânea. 8. Operações Mineiras. 9. Caracterização Tecnológica dos Minérios. 10. Processamento de Minerais. 11. Planejamento de Lavra. 12. Projeto de Mineração. 13. Engenharia Econômica. 14. Condicionamento das Minas. 15. Economia Mineral Brasileira. 16. Recuperação Ambiental. 17. Tecnologia de desmonte de rochas.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANDRIOTTI, José Leonardo Silva. Fundamentos de Estatística e Geoestatística.\r\n\r\nAZEVEDO, Izabel C. D.; Marques, Eduardo A. G. Introdução à Mecânica das Rochas.\r\n\r\nBRAGA, Benedito. Introdução à Engenharia Ambiental.\r\n\r\nCORRÊA, Rodrigo Studart. Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração no Cerrado.\r\n\r\nDIMITRAKOPOULOS, Roussos. Ore Reserve Estimation and Strategic Mine Planning.\r\n\r\nHARTMAN, Howard L. SME Mining Engineering Handbook.\r\n\r\nMOREIRA, Marcos Donadello. Aplicações dos Minerais e Rochas Industriais.\r\n\r\nMOTTA, José do Patrocínio. Economia Mineral Nacional. \r\n\r\nPEREIRA, Ronaldo Mello. Fundamentos da Prospecção Mineral.\r\n\r\nRICARDO, Hélio de Souza; Catalani, Guilherme. Manual Prático de Escavação - Terraplanagem e Escavação de Rocha. \r\n\r\nRODRIGUES, Antônio Fernando da Silva. Economia Mineral do Brasil. 2009. \r\n\r\nSOARES, Amílcar. Geoestatística para as Ciências da terra e do Ambiente. \r\n\r\nVALADÃO, George. Araújo, Armando Correa. Introdução ao Tratamento de Minérios. \r\n\r\nENGENHEIRO (ENGENHARIA DE MINAS) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Mineração no estado do Rio de Janeiro. 2. Pesquisa, tecnologia e lavra de Minerais Industriais. 3. Pesquisa e lavra de minerais de uso na construção civil. 4. Economia Mineral. 5. Licenciamento mineral e ambiental de lavras minerais. 6. Mecanismos de aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta à mineração. 7. Avaliação e projetos de recuperação de Áreas Degradadas. 8. Código de Mineração e Legislação Ambiental aplicados*. 9. Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais na mineração. 10. Conhecimentos básicos de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto. 11. Aplicação do GPS em atividades de mineração. \r\n\r\n*Obs.: a legislação básica mencionada no item 8 será aquela definida na Legislação Mineral e Ambiental (para todos os cargos).\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCORRÊA, Rodrigo Studart. Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração no Cerrado.\r\n\r\nMOREIRA, Marcos Donadello. Aplicações dos Minerais e Rochas Industriais.\r\n\r\nMOTTA, José do Patrocínio. Economia Mineral Nacional. \r\n\r\nNOVO, Evelyn M. L. de Moraes. Sensoriamento Remoto - Princípios e Aplicações.\r\n\r\nRODRIGUES, Antônio Fernando da Silva. Economia Mineral do Brasil 2009.\r\n\r\nENGENHEIRO (PETRÓLEO) - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Geometria: Geometria Plana. Geometria Espacial. Geometria Analítica. 2. Probabilidade e Estatística: Probabilidade. Estatística Descritiva. 3. Matemática: Lógica. Conjuntos. Relações. Funções. Logaritmos. Trigonometria. Cálculo Vetorial e Matricial. Análise Combinatória. Progressões. Sistemas de Numeração. 4. Conhecimentos básicos de Cartografia: escala, sistemas de coordenadas e projeção cartográfica. 5. Conhecimentos básicos de Geologia do Petróleo; 6. Conhecimentos básicos de Mapeamento Geológico e Geomorfológico. 7. Conhecimentos básicos das Bacias Sedimentares Brasileiras. 8. Noções básicas de Geoprocessamento. 9. Métodos de Pesquisa e Prospecção Mineral. 10. Método de Lavra. 11. Caracterização Tecnológica de Minerais.12. Planejamento, Desenvolvimento de Minas e Avaliação de Jazidas. 13. Avaliação de Impactos Ambientais: métodos e aplicação. 14. Licenciamento Mineral e Ambiental: conceitos, finalidade, aplicação, etapas, licenças, competência, estudos minerais e ambientais, análise técnica, órgão intervenientes.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANTAR NETO, A. e outros. Progressões e Logaritmos, São Paulo: Moderna, 1979.\r\n\r\nANTAR NETO, A. e outros. Trigonometria. São Paulo: Moderna, 1979.\r\n\r\nBAKKER, Mucio P. R. Cartografia: noções básicas. Rio de Janeiro : DHN, 1965. \r\n\r\nBARRETO, M. L. Mineração e desenvolvimento sustentável: desafios para o Brasil. Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2001. 215p\r\n\r\nBOULOS, P.; Camargo, I., Geometria Analítica. Um Tratamento Vetorial, Makron Books do Brasil Editora, 1987, São Paulo.\r\n\r\nDOLCE, O. POMPEO, J. N. Geometria Plana. Coleção Fundamentos de Matemática Elementar. vol. 9, 8ª ed., São Paulo: Atual, 2005.\r\n\r\nDOLCE, Osvaldo; Pompeu, José. Fundamentos da Matemática Elementar -Geometria Espacial - Editora:Atual, 4°ed.São Paulo,SP, 1990.\r\n\r\nGUIDORIZZI, H. L. Um Curso de Cálculo. LTC Editora, Quinta Edição, Vol. 1, 2 e 3 Rio de Janeiro, 2002.\r\n\r\nLEITHOLD, L. Cálculo com geometria analítica .vol. 1 .São Paulo : Harbra, 1994.\r\n\r\nPEREIRA, R.M. (Ed.) (2003) Fundamentos de Prospecção Mineral, Ed. Interciencia, SP, Brazil.\r\n\r\nSILVA, A. de B. Sistemas de Informações Geo-Referenciadas: Conceitos e fundamentos. Editora da UNICAMP - Campinas - SP; 1999. 2a Edição Ampliada e Revisada.\r\n\r\nSOUZA-LIMA, W., HAMSI JR, G. P. “Origem, Evolução e Classificação das Bacias Sedimentares”, Fundação Paleontológica Phoenix, Ano 5, Nº 49, Janeiro 2003.\r\n\r\nSPIEGEL, Murray R. Probabilidade e estatística. São Paulo: McGraw-Hill, 1978.\r\n\r\nTHOMAS, E. J. Fundamentos de Engenharia de Petróleo; São Paulo: Interciência, 2001.\r\n\r\nENGENHEIRO (PETRÓLEO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Petróleo e Gás Natural no estado do Rio de Janeiro. 2. Legislação do setor de Petróleo e Gás Natural: Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e suas alterações e regulamentações; Lei nº 7.990/89 e suas alterações e regulamentações. 3. Política brasileira na área de Petróleo e Gás Natural. 4. Atividade de Regulação no setor de P&G. 5. Aspectos da produção Petróleo e Gás Natural no Brasil e no mundo. 6. Geologia do Petróleo. 7. Teorias: Rochas geradoras, Reservatórios e Selantes. 8. Processos de geração, migração e acumulação de petróleo 9. Migração primária e secundária do petróleo. 10. Sistemas petrolíferos. 11. Rochas reservatório. 12. Rochas selantes. 13.Tipos de trapas. 14. Geologia do Pré-sal. 15. Fundamentos de Geofísica: Métodos de reflexão e refração sísmica. Métodos gravimétrico e magnetométrico.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCarvalho, Renato de Souza; Rosa, Adalberto José. Previsão de Comportamento de Reservatórios de Petróleo. Editora Interciência.\r\n\r\nCorrêa, Oton Luiz Silva. Petróleo. Editora Interciência.\r\n\r\nFarias, Robson Fernandes de. Introdução À Química do Petróleo. Editora Ciência Moderna.\r\n\r\nRosa, Adalberto José; Carvalho, Renato de Souza; Xavier, José Augusto Daniel. Engenharia de Reservatórios de Petróleo. Editora Interciência.\r\n\r\nSaul B. Suslick. Petróleo e gás natural. Ed. Komedi, 2001.\r\n\r\nThomas, José Eduardo. Fundamentos de Engenharia de Petróleo. Editora Interciência.\r\n\r\nGEÓLOGO / GEÓGRAFO (GEOPROCESSAMENTO) - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Noções Básicas de Cartografia: escala, sistemas de coordenadas e projeção cartográfica. 2. Conhecimentos básicos de Geografia Urbana. 3. Conhecimentos básicos de Geologia; 4. Conhecimentos básicos de Mapeamento Geológico e Geomorfológico. 6. Conhecimentos básicos de Hidrologia. 7. Conhecimentos de Biogeografia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAB´SÁBER, A. N. Os domínios de natureza no Brasil: potencialidades paisagísticas. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003.\r\n\r\nCASTELLS, M. A questão urbana. São Paulo: Paz e Terra, 1983.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. O espaço urbano. São Paulo: Ática, 1999.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. Região e Organização Espacial. São Paulo: Ática, 1986.\r\n\r\nCORRÊA, Roberto Lobato. Trajetórias Geográficas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.\r\n\r\nCRÓSTA, A. P. Processamento digital de imagens de sensoriamento remoto. Campinas: IG/UNICAMP, 1992.\r\n\r\nCUNHA, S. B. da, GUERRA, A. J. T. (Orgs) Geomorfologia e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996. 394 p. \r\n\r\nFITZ, P. R. Cartografia Básica. Canoas: La Salle, 2000.\r\n\r\nLEINZ, V. & AMARAL, S. E. do. Geologia Geral. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1975.\r\n\r\nMARTINELLI, M. Curso de Cartografia Temática. São Paulo: Contexto, 1991.\r\n\r\nMARTINELLI, M. Mapas da Geografia e Cartografia Temática. São Paulo: Contexto, 2003.\r\n\r\nNUNES, B. de A., RIBEIRO, M. I. de C., ALMEIDA, V. J. de, NATALI FILHO, T. (Coordenadores). Manual Técnico de Geomorfologia. Rio de Janeiro: IBGE, 1994.\r\n\r\nOLIVEIRA, C. de. Curso de Cartografia Moderna. Rio de Janeiro: IBGE, 1993.\r\n\r\nROSS, J. L. S. (org.). Geografia do Brasil. São Paulo: Ed. da USP, 1995.\r\n\r\nROSS, J.L.S. Geomorfologia: Ambiente e Planejamento. São Paulo: Contexto, 1990.\r\n\r\nSILVA, I. de F. T. (Coord.). Noções básicas de Cartografia. Rio de Janeiro: IBGE, 1999.\r\n\r\nSOUZA, M. L. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática socioespacial nas metrópoles brasileiras. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.\r\n\r\nTucci, C. E. M. Hidrologia Ciência e Aplicação. ABRH: EUSP. Porto Alegre. 1993\r\n\r\nGEÓLOGO / GEÓGRAFO (GEOPROCESSAMENTO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Sistemas de informação geográfica: conceituação, requisitos e funcionalidades. 2. Os principais sistemas em geoprocessamento: SIG, CAD e as diferenças SIG x CAD. 3. Conceitos fundamentais de topologia; relacionamentos topológicos em ambiente SIG. 4. Geoprocessamento: dados e informações geográficas; projetos de sistemas de informação geográfica: banco de dados e banco de dados geográfico. 5. Formato de dados cartográficos: raster, vetor, requisitos de topologia; armazenamento de informações geoespaciais em ambiente de banco de dados relacional. 6. Criação de modelos digitais de elevação; cálculo de declividade; aspecto e perfis. 7. Noções avançadas de sensoriamento remoto: tratamento digital de imagens e registro de imagens e mosaicagem; sistemas sensores; resolução dos sistemas sensores. 8. Aplicação do GPS em atividades de mapeamento. 9. Cartografia temática.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nASSAD, E. D.; SANO, E. E. Sistema de Informações Geográficas: aplicações na agricultura. Brasília: Embrapa - SPI/ Embrapa - CPAC, 1998. 434p.\r\n\r\nCÂMARA, G.; DAVIS C.; MONTEIRO, A. M. V. Introdução à ciência da geoinformação. Livro on line disponível em: http://www.dpi.inpe.br/gilberto/livro/introd/index.html .\r\n\r\nCRÓSTA, A. P. Processamento digital de imagens de sensoriamento remoto. Campinas: IG/UNICAMP, 1992.\r\n\r\nFERRARI, R. Viagem ao SIG: planejamento estratégico viabilização, implantação e gerenciamento de sistemas de informação geográfica. Curitiba. Ed. Sagres, 1997, 174p. Livro on line disponível em: http://www2.dc.ufscar.br/~ferrari/viagem/inicial.html .\r\n\r\nFITZ, P. R. Geoprocessamento sem Complicação. São Paulo: Oficina de Textos, 2008. 160p.\r\n\r\nFLORENZANO, T. G. Iniciação em Sensoriamento Remoto. São Paulo: Oficina de Textos, 2007.\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA, C.; CÂMARA, G.; MEIRELLES, M. S. P. Geomática - Modelos e aplicações ambientais. Distrito Federal: Embrapa, 2007, 594p.\r\n\r\nNOVO, E. M. L. de M. Sensoriamento Remoto - princípios e aplicações. São Paulo: Ed. Blucher, 2008.\r\n\r\nROCHA, C. H. B. Geoprocessamento: tecnologia transdisciplinar. Juiz de Fora; Ed. do Autor, 2000. 220p.\r\n\r\nROCHA, C. H. B. GPS de navegação: para mapeadores, trilheiros e navegadores. Juiz de Fora; Ed. do Autor, 2003. 124 p.\r\n\r\nSILVA, ARDEMIRIO DE BARROS. Sistemas de Informações Geo-Referenciadas: conceitos e fundamentos. São Paulo: Unicamp, 2003. 240p.\r\n\r\nXAVIER DA SILVA, J. Geoprocessamento para análise ambiental. Livro on line disponível em: http://www.lageop.ufrj.br/utilidades/partelivro.zip .\r\n\r\nXAVIER DA SILVA, J.; ZAIDAN, R. T. Geoprocessamento e Análise Ambiental: aplicações. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007. 368p.\r\n\r\nGEÓGRAFO (GEOGRAFIA ECONÔMICA / MEIO AMBIENTE) - CONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1. Conhecimentos básicos de Cartografia: escala, sistemas de coordenadas e projeção cartográfica. 2. Conhecimentos básicos de Climatologia e Biogeografia. 3. Conhecimentos básicos de Geologia; 4. Conhecimentos básicos de mapeamento Geológico e Geomorfológico. 5. Conhecimentos básicos de Hidrologia. 6. Conhecimentos básicos de aplicação do GPS em atividades de geologia e mineração.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAB´SÁBER, A. N. Os domínios de natureza no Brasil: potencialidades paisagísticas. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003.\r\n\r\nAYOADE, J.O. Introdução à climatologia para os trópicos. São Paulo: DIFEL, 1996.\r\n\r\nCUNHA, S. B. da, GUERRA, A. J. T. (Orgs) Geomorfologia - exercícios, técnicas e aplicações. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.\r\n\r\nGUERRA, A. J. T., CUNHA, S. B. da (Orgs). Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.\r\n\r\nGUERRA, A. J. T., CUNHA, S. B. da (Orgs). Geomorfologia - uma atualização de bases e conceitos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.\r\n\r\nFITZ, P. R. Cartografia Básica. Canoas: La Salle, 2000.\r\n\r\nLEINZ, V. & AMARAL, S. E. do. Geologia Geral. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1975.\r\n\r\nLIMA, M. I. C.. Introdução à interpretação radargeológica. Rio de Janeiro: IBGE, 1995, 124 p.\r\n\r\nMARTINELLI, M. Curso de Cartografia Temática. São Paulo: Contexto, 1991.\r\n\r\nMARTINELLI, M. Mapas da Geografia e Cartografia Temática. São Paulo: Contexto, 2003.\r\n\r\nNUNES, B. de A., RIBEIRO, M. I. de C., ALMEIDA, V. J. de, NATALI FILHO, T. (Coordenadores). Manual Técnico de Geomorfologia. Rio de Janeiro: IBGE, 1994.\r\n\r\nOLIVEIRA, C. de. Curso de Cartografia Moderna. Rio de Janeiro: IBGE, 1993.\r\n\r\nROCHA, C. H. B. GPS de navegação: para mapeadores, trilheiros e navegadores. Juiz de Fora; Ed. do Autor, 2003. 124 p.\r\n\r\nROSS, J. L. S. (org.). Geografia do Brasil. São Paulo: Ed. da USP, 1995.\r\n\r\nROSS, J.L.S. Geomorfologia: Ambiente e Planejamento. São Paulo: Contexto, 1990.\r\n\r\nSILVA, I. de F. T. (Coord.). Noções básicas de Cartografia. Rio de Janeiro: IBGE, 1999.\r\n\r\nTUCCI, C. E. M. Hidrologia Ciência e Aplicação. ABRH: EUSP. Porto Alegre. 1993.\r\n\r\nGEÓGRAFO (GEOGRAFIA ECONÔMICA / MEIO AMBIENTE) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Geomorfologia: geral, costeira, fluvial e cárstica. 2. O problema da escala geográfica e cartográfica para o conhecimento do território. 3. O problema da região e a produção do conhecimento geográfico. 4. Urbanização: o processo de urbanização: dinâmica, complexidade e tendências no Brasil. 5. A Inserção do Brasil na economia mundial. 6. Sistemas de Informações Geográficas: análise de dados geográficos: seleção, manipulação, elaboração de mapas temáticos, análise exploratória e modelagem. 7. Sensoriamento Remoto: princípios físicos, sistemas sensores, comportamento espectral de alvos, métodos de extração de informações de imagem. 8. Processos Erosivos. 9. Movimentos de Massa. 10. Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABSY, Miriam Laila (Coord.). Avaliação de Impacto Ambiental: agentes sociais, procedimentos e ferramentas. Brasília: IBAMA, 1995. 132p.\r\n\r\nBECKER, Bertha K. e EGLER, Cláudio. Brasil - uma nova potência regional na economia mundo. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1993. \r\n\r\nCASTRO, I.E., GOMES, P.C.C. e CORRÊA, R.L. (orgs.) Geografia: Conceitos e temas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.\r\n\r\nCHRISTOFOLETTI, A. Geomorfologia. São Paulo: Ed. Edgard Blücher, 1980.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. O espaço urbano. São Paulo: Ática, 1999.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. Região e Organização Espacial. São Paulo: Ática, 1986.\r\n\r\nCORRÊA, Roberto Lobato. Trajetórias Geográficas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.\r\n\r\nCUNHA, S. B. da, GUERRA, A. J. T. (Orgs) Geomorfologia - exercícios, técnicas e aplicações. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.\r\n\r\nCUNHA,S. B.; GUERRA, A.J.T.(org.). AVALIAÇÃO E PERÍCIA AMBIENTAL. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil, 1999. 266p.\r\n\r\nFERRARI, R. Viagem ao SIG: planejamento estratégico viabilização, implantação e gerenciamento de sistemas de informação geográfica. Curitiba. Ed. Sagres, 1997, 174p. Livro on line disponível em: http://www2.dc.ufscar.br/~ferrari/viagem/inicial.html .\r\n\r\nFITZ, P. R. Geoprocessamento sem Complicação. São Paulo: Oficina de Textos, 2008. 160p.\r\n\r\nFLORENZANO, T. G. Iniciação em Sensoriamento Remoto. São Paulo: Oficina de Textos, 2007.\r\n\r\nGOMES, P.C.C. A condição urbana: ensaios de geopolítica da cidade. R. J. : Bertrand Brasil., 2002.\r\n\r\nGUERRA, A. J. T., CUNHA, S. B. da (Orgs). Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.\r\n\r\nGUERRA, A. J. T., CUNHA, S. B. da (Orgs). Geomorfologia - uma atualização de bases e conceitos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.\r\n\r\nLEINZ, V. & AMARAL, S. E. do. Geologia Geral. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1975.\r\n\r\nNOVO, E. M. L. de M. Sensoriamento Remoto - princípios e aplicações. São Paulo: Ed. Blucher, 2008.\r\n\r\nNUNES, B. de A., RIBEIRO, M. I. de C., ALMEIDA, V. J. de, NATALI FILHO, T. (Coordenadores). Manual Técnico de Geomorfologia. Rio de Janeiro: IBGE, 1994.\r\n\r\nROSS, J. L. S. (org.). Geografia do Brasil. São Paulo: Ed. da USP, 1995.\r\n\r\nSOUZA, M. L. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática socioespacial nas metrópoles brasileiras. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.\r\n\r\nSÁNCHES, L.H. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. 1ª ed. São Paulo - oficina de textos. 2006.\r\n\r\nXAVIER DA SILVA, J. Geoprocessamento para análise ambiental. Livro on line disponível em: http://www.lageop.ufrj.br/utilidades/partelivro.zip .\r\n\r\nXAVIER DA SILVA, J.; ZAIDAN, R. T. Geoprocessamento e Análise Ambiental: aplicações. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007. 368p.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n‘\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCargo/Disciplina: \r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nPara uso exclusivo da CEPERJ\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado (concluído).\r\n\r\nN2\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado (concluído).\r\n\r\nN3\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído) \r\n\r\ncom carga horária mínima de 360h.\r\n\r\nN4\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento/Capacitação, com carga horária mínima de \r\n\r\n180 horas.\r\n\r\nN5\r\n\r\nExperiência profissional no exercício do cargo/área de atuação pretendido\r\n\r\nem instituição do Setor Público ou Privado Experiência Profissional - Setor Público\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nAvaliador :_______________________________\r\n\r\nRevisor:__________________________________\r\n\r\nId: 1065945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n\r\nOBJETO: O CEDENTE rescinde unilateralmente a cessão de uso ao CESSIONÁRIO de 10 (dez) condicionadores de ar, a saber: 08 condicionadores de ar, portáteis, 8000 btu's, 220 v, no valor unitário de R$ 1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), e no montante de R$ 13.016,00 (treze mil e dezesseis reais), inventariados sob os números 4.900 a 4.907; 02 condicionadores de ar, portáteis, 12000 btus's, 220 v, no valor unitário de R$ 2.080,0 (dois mil e oitenta reais), e no montante de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), inventariados sob os números 4.898 a 4.899.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.423/2007.\r\n\r\nId: 1065971. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1065865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 158/2010, firmado em 21/12/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa Gemon - Geral Engenharia e Montagens S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de substituição de 04 (quatro) transformadores destinados ao atendimento de consumo de energia do edifício do CAERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.450/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 850.563,62 (oitocentos e cinqüenta mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 1065865"
                        ],
                        "1066026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 153/2010, firmado em 22/12/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa Jatobeton Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obras complementares de recuperação estrutural das fachadas do CAERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.185/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.977.851,82 (hum milhão, novecentos e setenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1066026"
                        ],
                        "1066267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Iguaçú. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços com alteração de valor. \r\n\r\nASSINATURA: 22/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº E-17/000.687/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a EMPRESA CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de contas e quitação de fatura de serviço de valores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.633/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 246.095,97 (duzentos e quarenta e seis mil noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 1066267"
                        ],
                        "1065814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Vassouras. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 03/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.457/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 029/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Queimados. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio sem alteração de valor. \r\n\r\nASSINATURA: 18/12/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002.509/2009.\r\n\r\nId: 1065814"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tecnosonda S/A. OBJETO: Obras de estabilização de encosta no Palácio Guanabara, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ. VALOR: R$ 3.685.992,23. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.275/10. DATA: 21.12.2010.\r\n\r\nId: 1065813. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065993": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Engeproc Construtora Ltda. OBJETO: Execução de obras/serviços de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios, gerenciados pela 10ª DOCON “Região B”-Sede no Rio de Janeiro (Coordenadoria Metropolitana X- Rio de Janeiro e Coordenadoria Baía Ilha Grande- Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba). VALOR: R$ 499.916,25. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.071/2010. DATA: .22.10.2010.\r\n\r\nId: 1065993. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1065668": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 053/1200-2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de softwares. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 68.019,53 (sessenta e oito mil dezenove reais e cinquenta e três centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) dias corridos a partir da emissão da nota de empenho, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2010. PROCESSO Nº E-09/00032/1649-2010.\r\n\r\nId: 1065668"
                        ],
                        "1065673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2010 de 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Aquisição de Insumos para suprir as necessidades de Nutrição das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 39/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3334-F-0844, 506/3338-F-0848\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.445,32 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.251/2508/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2010 de 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a METABÓLICA COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Aquisição de Insumos para suprir as necessidades de Nutrição das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 39/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3332-F-0842, 506/3336-F-0846\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 452.248,71 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.251/2508/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2010 de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Aquisição de Insumos de Urologia para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 31/2010.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2982-F-0779.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.485,35 (treze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.183/2508/2010.\r\n\r\nId: 1065673"
                        ],
                        "1066028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de modernização de elevador marca OTTIS. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma AT ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de modernização de 01 (um) elevador da marca OTTIS, instalado no Hospital de Niterói da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Rua Martins Torres, 245-Niterói - RJ. PRAZO: 10/09/2010 a 10/10/2010. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000083/2508/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina, instalada no Centro de Fisiatria e Reabilitação (CFR/PMERJ). PRAZO: 01/10/2010 a 31/03/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 29.425,62 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000314/2508/2007.\r\n\r\nId: 1066028"
                        ],
                        "1065342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º CPA - 10º BPM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/PMERJ e Érika Corrêa da Cunha e Eliane de Abreu Corrêa. OBJETO: Permissão para exploração de cantina existente em parte do imóvel do 10º B.P.M. situado à Rod. Lúcio Meira nº 47000 Minuano Barra do Piraí-RJ, no valor de 145,69 ufir ao mês, data da assinatura 01/12/2010. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/003/2589/2010.\r\n\r\nId: 1065342. Valor: R$ 83,95"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1065974": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/900.934/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa CAPELA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa CAPELA CONSTRUÇÕES LTDA., que prestou serviço de 3º medição e aditivo de serviços, desta SEAP, cuja vigência terminou em 15/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.207,84 (cento e sessenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nId: 1065974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1065563": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAUDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nDEBORAH PEREIRA MACEDO matrícula nº 4905722-7, processo de Desligamento de Processo Seletivo da SESDEC nº E-08/606918/2010\r\n\r\nId: 1065563"
                        ],
                        "1065799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/070/50044/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer o valor do contrato original em 25% (vinte e cinco por cento). \r\n\r\nVALOR: O valor do presente termo é de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 1065799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1065656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 162/2010 ao Contrato SEEDUC nº 169/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. VALOR: R$ 7.440.000,00. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de dezembro de 2010. PRAZO: 17/12/2011. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2010NE42801. PROC. Nº E-03/6.306/2009.\r\n\r\nId: 1065656"
                        ],
                        "1065807": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO COELHO DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcilio Ribeiro Domingues - 1980\r\n\r\n2-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGilson de Oliveira - 1980\r\n\r\nJoão da Conceição - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO PRESIDENTE LINCOLN - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nFlavio Jose Jesus de Oliveira - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDevanilda de Barros Gomes - 1982\r\n\r\n5-COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAna Mary Paixão - 1982\r\n\r\n6-COLÉGIO IV CENTENÁRIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nReynaldo Luiz Sousa de Andrade - 1985\r\n\r\n7-COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nManoel Luis de Souza Lima - 1987\r\n\r\n8-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Alberto Farias Rodrigues - 1989\r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula Pinheiro dos Santos - 1990\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFabia Domingues do Nascimento Pontes - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson Greco dos Santos - 2002\r\n\r\n10-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Sameira Fernandes de Oliveira - 1979\r\n\r\nJosé Ricardo Lira Nunes - 1994\r\n\r\n11-COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFabiano Matassoli do Nascimento - 1994\r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFabiana Goulart Pinto de Souza - 1997\r\n\r\n13-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL -IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFátima Pinheiro Magarão - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO J.B. SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLeonardo ismerio Giesta - 1999 \r\n\r\n15-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Araujo de Andrade - 2002\r\n\r\n16-COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGislaine Sampaio Martins - 2002\r\n\r\n17-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nMarcos Aurélio Ferreira da Costa Junior - 2003\r\n\r\n18-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatrícia Araujo da Costa - 2006\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nEbano Henrique Cerqueira - 2000\r\n\r\n20-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio Alexandre de Lima Pereira - 1986\r\n\r\n21-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRoseane Silva de Souza - 1995\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAuder Girondi Dornas - 1999\r\n\r\n22-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAletea dos Santos Nogueira - 1996\r\n\r\n23-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Ramos Margarizo - 2001\r\n\r\nRafael Costa Garcia - 2002\r\n\r\n24-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFátima Crispim - 2003\r\n\r\nKeli Farnum Vianna Amaro - 2004\r\n\r\nMargarida de Almeida Coelho da Silva - 2005\r\n\r\n25-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEva Soares Rocha Silva - 2004\r\n\r\n26-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAnna Karla Gomes da Silva - 2005\r\n\r\nTÉCNICO DE QUÍMICA\r\n\r\nWilson Barboza da Silva - 2006\r\n\r\n27-A.P.SILVA- COLÉGIO FANABEL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEdiney Teixeira Martins - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWesley da Costa Noberto - 2007\r\n\r\n28-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nElaine Polonine Silva - 1996 \r\n\r\n29-COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuana de Almeida Agualuza - 2005\r\n\r\nJessica Farias de Souza - 2007\r\n\r\n30-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Telles - 2002\r\n\r\n31-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdilson Pereira de Sena - 2003\r\n\r\n32-COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Luzia Campos Miranda - 2006 \r\n\r\n33-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO -CAP- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Nogueira da Silva - 2007\r\n\r\n34-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNilsete Basilio Miguel - 1996\r\n\r\n35-CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Cabral de Sousa - 2003\r\n\r\nJosiaini Rodrigues Malta - 2006\r\n\r\n36-COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRozana Ferreira Calheiros - 1982\r\n\r\nId: 1065807"
                        ],
                        "1065923": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Aline Maria Condé\r\n\r\n02-Alison Cesar Theodoro Silveira\r\n\r\n03-Ana Carolina Silva dos Reis\r\n\r\n04-Ana Cláudia de Mello Maria\r\n\r\n05-Anderson Moreno da Silva\r\n\r\n06-Arthur Farias Ribeiro\r\n\r\n07-Carlos Alberto Azevedo Lima\r\n\r\n08-Clayton Pereira Ribeiro\r\n\r\n09-Érika Aparecida Pavuna de Sousa\r\n\r\n10-Fabio Jacintho da Silva\r\n\r\n11-Fábio Moreira do Quinto\r\n\r\n12-Fernanda Cristina Vieira Fernandes Couto\r\n\r\n13-Fidelis Mello Degli Esposti de Oliveira\r\n\r\n14-Gilberto Beloni dos Santos\r\n\r\n15-Guilherme Barbosa Gonçalves\r\n\r\n16-Janaina de Fátima de Souza\r\n\r\n17-Jane Patricia de Souza Monteiro\r\n\r\n18-Janilce Lopes Jardim\r\n\r\n19-José Carlos Leite Escudine\r\n\r\n20-José Marcelino de Souza Neto\r\n\r\n21-José Roberto do Carmo Vieira Junior\r\n\r\n22-Lilian Batista Rodrigues\r\n\r\n23-Maísa Silva Pinto\r\n\r\n24-Marcos Alexandre Marinho Pereira\r\n\r\n25-Melcirio Almeida Passalini Neto\r\n\r\n26-Natalia Cristina da Silva Tompson\r\n\r\n27-Natiele da Silva Gomes\r\n\r\n28-Orion Zanardi Oliveira Ribeiro\r\n\r\n29-Paula Aparecida Leite Nascimento\r\n\r\n30-Pedro Paulo Pedrosa Figueiredo\r\n\r\n31-Renata Freitas de Barros\r\n\r\n32-Renato Ribeiro de Souza\r\n\r\n33-Ricardo Dutra Pinheiro\r\n\r\n34-Rodrigo Silveira Monteiro Barbosa\r\n\r\n35-Sebastião Adriano Andrade\r\n\r\n36-Sonia Regina Silva de Souza\r\n\r\n37-Thamara Pedrosa Figueiredo\r\n\r\n38-Vinicius Outeiro de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Cláudia Fitaroni Pereira\r\n\r\n02-Carlos Frederico Duarte Portugal Filho\r\n\r\n03-Celia de Souza Monteiro\r\n\r\n04-Claudileia Diniz de Castro Lima\r\n\r\n05-Cristiane Daflon\r\n\r\n06-Denise Aparecida Fideles Moraes Marquez\r\n\r\n07-Edivania de Fatima Teixeira Oliveira\r\n\r\n08-Flávio Delcaro Vieira\r\n\r\n09-Joziani Renosti Alves Pinto Azevedo\r\n\r\n10-Leonardo de Paula Vieira\r\n\r\n11-Luciana Aguiar da Silva\r\n\r\n12-Lucineia Guimarães Costa\r\n\r\n13-Maria Tereza de Andrade\r\n\r\n14-Marven Adriano de Souza Monteiro\r\n\r\n15-Roselane Machado Oliveira de França\r\n\r\n16-Tarssyo Salles\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2010\r\n\r\nP´PAGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 28-Marineia Dias dos Reis Marinho\r\n\r\nLeia-se: 28-Marineia Dias dos Reis Marinato\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO MAURÍCIO BRUM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cátia Valéria Nunes Araujo\r\n\r\n02-Luan Tomines Faria\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Inês Araújo Sá\r\n\r\n02-Simone Brandão Teixeira Trindade\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aylton Luan Souza\r\n\r\n02-Charles Silva Araújo\r\n\r\n03-Edson Torres Biase Pinheiro\r\n\r\n04-Julio Cesar Moura Platana\r\n\r\n05-Kilvia Carla Soares de Paula\r\n\r\n06-Luiz Fernando Gomes da Conceição\r\n\r\n07-Paloma Bruna Pinto Ferro\r\n\r\n08-Renan Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Winnie dos Santos Magalhães\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro do Nascimento Vieira\r\n\r\n02-Ana Alice Vieira da Costa\r\n\r\n03-Cristiane de Andrade de Almeida\r\n\r\n04-Daniele Felix Bento\r\n\r\n05-Elaine Luiza Laurindo\r\n\r\n06-Eva dos Santos\r\n\r\n07-Felipe Emanoel da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Araujo da Silva\r\n\r\n09-Francis Silva de Araujo\r\n\r\n10-Francina dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Francisco das Chagas Alves\r\n\r\n12-Helena da Cunha Talarico\r\n\r\n13-Isaura Sonia Rezende dos Santos\r\n\r\n14-Jeovani Henrique Rangel de Oliveira\r\n\r\n15-Marcia Regina Silva de Farias\r\n\r\n16-Milene Silva Pontes\r\n\r\n17-Rejane da Costa Fernandes Marinho\r\n\r\n18-Sheila Aparecida Silva de Azevedo\r\n\r\n19-Silvana da Silva Terencio\r\n\r\n20-Solange de Fatima Barbi da Silva\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adan Azevedo de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Teixeira dos Santos\r\n\r\n03-Aldo Wellington Motta de Oliveira\r\n\r\n04-Alberto Luiz dos Santos\r\n\r\n05-Cesar Santos de Souza\r\n\r\n06-Georgina Pereira Mattos Inácio\r\n\r\n07-Jessica de Souza Lucas\r\n\r\n08-Jessica Trindade da Conceição\r\n\r\n09-Jônatas Cordeiro dos Santos\r\n\r\n10-Jonathan Velardo Braz\r\n\r\n11-Neiva Moreira de Carvalho\r\n\r\n12-Nubia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n13-Patricia Vieira Corrêa Medeiros\r\n\r\n14-Silvia Alves de Lima\r\n\r\n15-Valdelina Gomes Moura da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Darlan da Silva Salviano\r\n\r\n02-Paulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Paulo Roberto de Abreu Junior\r\n\r\n04-Suelen dos Santos de Freitas da Encarnação\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anselmo da Silva Rocha\r\n\r\n02-Barbara da Cunha Coelho\r\n\r\n03-Camila Lopes Bastos\r\n\r\n04-Carmen Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Jaqueline Abreu Corrêa\r\n\r\n06-Leonardo Augusto Bento\r\n\r\n07-Poliana Silvino Leão\r\n\r\n08-Rafael de Souza Rodrigues Albernaz Gonçalves\r\n\r\n09-Thiago Ferreira de Carvalho\r\n\r\n10-William Miranda Baltazar\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Aleixo Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Philipe Daflon Gomes Weber\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo Lucas Rosino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deborah Romblsperger Marinho\r\n\r\n02-Diego Guerra Carvalho Barbosa Velasques\r\n\r\n03-Fábio Leonardo Silva de Almeida\r\n\r\n04-Fernanda Silva Rangel\r\n\r\n05-Gilvan Antonio da Silva José\r\n\r\n06-Gleidson Luís Ribeiro do Brasil\r\n\r\n07-Isabel Viana Galdino de Araujo\r\n\r\n08-Jéssica Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Larissa Ribeiro de Souza\r\n\r\n10-Maria Luiza Ananias da Silva\r\n\r\n11-Maurício Antonio Fernandes Coutinho\r\n\r\n12-Nilson Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Raiza Domingues Maciel\r\n\r\n14-Renan Ozella de Medeiros Coelho\r\n\r\n15-Síria Isis Costa\r\n\r\n16-Tamires Barreto da Silva\r\n\r\n17-Tuane Andriele Soares Machado\r\n\r\n18-Valter Pereira da Silva\r\n\r\n19-Viviane Paulo de Faria\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Leonardo dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Pinheiro dos Santos\r\n\r\n03-Angélica Aparecida de Souza\r\n\r\n04-Arthur da Silva Queiroz\r\n\r\n05-Bruna de Pádua Barbosa\r\n\r\n06-Cristiane Silva de Sousa\r\n\r\n07-Cristina Silva de Sousa\r\n\r\n08-Felipe da Silva Triani\r\n\r\n09-Fernanda de Pádua Barbosa\r\n\r\n10-Glauce Cristina Pereira de Paula\r\n\r\n11-Luana Pereira Braga\r\n\r\n12-Larissa Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Luan Liberato Souza da Silva\r\n\r\n14-Magna Oliveira Inacio Pereira\r\n\r\n15-Michael de Freitas Dias Gonçalves\r\n\r\n16-Moisés Silva de Santana\r\n\r\n17-Pedro Henrique Ferreira Rossi\r\n\r\n18-Rebeca Hannah Guimarães da Silva\r\n\r\n19-Reginaldo Gonçalves Filho\r\n\r\n20-Renato Fonseca Brasil dos Santos\r\n\r\n21-Sabrina de Castro Lima\r\n\r\n22-Weidson Santos de Oliveira\r\n\r\n23-Willian Costa de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Gonçalves de Almeida\r\n\r\n02-Bruno Braz da Silva\r\n\r\n03-Claudia Santos da Silva\r\n\r\n04-Edineia Porto Furtado\r\n\r\n05-Eliane Cavalcanti Batista\r\n\r\n06-Evelin Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Fatima Lucia Gonçalves Pessanha\r\n\r\n08-Filipe Pinto da Silva\r\n\r\n09-Gleidson Francelino da Silva\r\n\r\n10-Joice Luci Souza Theodoro\r\n\r\n11-Lucilia Aparecida de Castro Silva\r\n\r\n12-Márcio Carneiro Rosendo\r\n\r\n13-Monique Silva Samenezes\r\n\r\n14-Ronaldo Gonçalves Castro\r\n\r\n15-Therezinha dos Santos Garcia\r\n\r\n16-Vilma Moisés Alves\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Cássia Ferreira da Cruz\r\n\r\n03-Cristina Alves da Rocha Costa\r\n\r\n04-Douglas Telles\r\n\r\n05-Elaine Medeiros Ferreira\r\n\r\n06-Gilson Abelino da Silva\r\n\r\n07-Jairo dos Santos\r\n\r\n08-Jennifer Jessica Cardoso Nunes\r\n\r\n09-Leonardo Inacio dos Santos\r\n\r\n10-Marco Aurélio Rêgo Vasconcelos\r\n\r\n11-Marcos Valerio Pereira\r\n\r\n12-Rafael Rodrigues de Sousa\r\n\r\n13-Simone Dias Gonçalves\r\n\r\n14-Thamiris Souza Teodoro\r\n\r\n15-Verônica Ecar da Silva\r\n\r\n16-Viviane de Oliveira Rodrigues dos Santos\r\n\r\n17-Sabrina Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Rosa Patrocínio\r\n\r\n02-Ana Lucia Avelino\r\n\r\n03-Conceição Melo de Assis\r\n\r\n04-Diogo Barbosa da Cunha\r\n\r\n05-Érica Santiago Alexandre\r\n\r\n06-Haron Martins da Silva\r\n\r\n07-Ione Moura Farias\r\n\r\n08-Jonas Floriano de Lima Cardoso\r\n\r\n09-Lais de Andrade Almeida\r\n\r\n10-Luciana Rodrigues Miranda\r\n\r\n11-Melquisedec Lopes da Silva\r\n\r\n12-Monique Rocha Vidal\r\n\r\n13-Patricia Ferreira Araújo da Silva\r\n\r\n14-Patricia Santana Silva Pimentel\r\n\r\n15-Ricardo Rodrigues Primo\r\n\r\n16-Rosana Dominique Fonseca\r\n\r\n17-Rosene Silva de Lima\r\n\r\n18-Rosimere de Souza Cruz\r\n\r\n19-Leandro Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Daiana do Nascimento Borges\r\n\r\n21-Maiara Cristina Santos\r\n\r\n22-Silvia Maria Fernandes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maristela Conceição da Costa Real\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Queiroz Araújo\r\n\r\n02-Ana Paula Cardoso de Morais\r\n\r\n03-André Felipe Batista\r\n\r\n04-Andréa Lúcia Xavier dos Santos Carvalho\r\n\r\n05-Jaqueline Costa do Nascimento\r\n\r\n06-Jefferson Vieira Coimbra\r\n\r\n07-Otoniel Correia da Paixão\r\n\r\n08-Paulo Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Roberta Viana Camargo\r\n\r\n10-Tatiane Pinto da Silva Anselmo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ananda Santos Araujo\r\n\r\n02-Angelica Pires da Costa\r\n\r\n03-Camila Fabiano Steinbach Francisco\r\n\r\n04-Carlos Vladimir da Silva Moraes\r\n\r\n05-Claudia Marcia Duarte Silva\r\n\r\n06-Daniele de Oliveira Mafra\r\n\r\n07-Gustavo Pereira Alves\r\n\r\n08-Kellen Cristina Jacob Rosa\r\n\r\n09-Laurentina Dias dos Santos\r\n\r\n10-Lourdes Fontes Barcellos\r\n\r\n11-Luanda da Silva Deveza\r\n\r\n12-Maira dos Santos da Silva\r\n\r\n13-Maria de Fatima Marques da Silva\r\n\r\n14-Rejane Cristina Bruno Siston\r\n\r\n15-Rodrigo da Costa Mendes\r\n\r\n16-Sheila Cristina Cezar\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edson Pessanha Carneiro\r\n\r\n02-Jasciliane Santana de Oliveira Santos\r\n\r\n03-José Cordeiro Lopes\r\n\r\n04-Pâmela Taiza de Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Ramos Lemos\r\n\r\n02-Amanda da Silva Conceição\r\n\r\n03-Andreia Magalhães Lopes\r\n\r\n04-Karine Calheiros dos Santos\r\n\r\n05-Luciana Nunes Teixeira da Silva\r\n\r\n06-Luma Lopes Oliveira\r\n\r\n07-Marcus Vinícius Ferreira Gomes\r\n\r\n08-Tainá do Nascimento França\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudemir Borges Tavares\r\n\r\n02-Juliana Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Thuany Ribeiro de Brito\r\n\r\n04-Wallace Pereira Ribeiro Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Ribeiro Santos Lima\r\n\r\n02-Carla Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Francisco de Assis Ferreira\r\n\r\n04-Francisco Flor do Nascimento\r\n\r\n05-João Paulo Feitosa da Silva\r\n\r\n06-Juliana Cristina Castelo Branco\r\n\r\n07-Luciana Calzolari\r\n\r\n08-Luiz Carlos Bezerra da Silva\r\n\r\n09-Nely Maria Coelho de Oliveira\r\n\r\nId: 1065923"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Agatha Cristian Gomes da Rocha\r\n\r\n02-Allana Moreira Bides\r\n\r\n03-Anastacia de Melo Silva\r\n\r\n04-Andrei Silva de Araujo\r\n\r\n05-Andreza Bento dos Santos\r\n\r\n06-Bruna dos Santos Raimundo\r\n\r\n07-Cristiano da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Denise Bento Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Douglas Alves dos Santos\r\n\r\n10-Elaine Cipriano Silva\r\n\r\n11-Eliene Silva de Sousa\r\n\r\n12-Igor Muniz de Andrade\r\n\r\n13-Igor Vieira de Menezes\r\n\r\n14-Jerson Francisco do Nascimento\r\n\r\n15-Jonas Vieira Xavier\r\n\r\n16-Josiane da Silva Lima\r\n\r\n17-Juliana Machado\r\n\r\n18-Luan Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Mayara Napoleão Barbosa\r\n\r\n20-Michele Paulo da Silva\r\n\r\n21-Miriam dos Santos Silva\r\n\r\n22-Paulo Henrique Pinto Araujo\r\n\r\n23-Rayssa Costa Freitas\r\n\r\n24-Rosilane Pontes Vitalino da Silva\r\n\r\n25-Thiago Silva dos Santos\r\n\r\n26-Vanessa Lourenço Batista\r\n\r\n27-Wagne da Silva Castro\r\n\r\n28-Wanderson de Moraes Rodrigues\r\n\r\n29-Wilma Bispo dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Cristina Machado Gabriel\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva\r\n\r\n03-André Luiz Garofa Machado\r\n\r\n04-Claudia da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Daniel Pedro da Silva\r\n\r\n06-Danielle Souza Martins\r\n\r\n07-Eliane dos Santos Alexandre\r\n\r\n08-Fábia Ferreira Pereira\r\n\r\n09-Iraci Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Kátia Anjos da Costa\r\n\r\n11-Lizete Rocha Frazão\r\n\r\n12-Marcia Francisca da Costa\r\n\r\n13-Odair Barbosa de Souza\r\n\r\n14-Renata França Alemão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Brasilio\r\n\r\n02-Aline Maria Pereira da Silva\r\n\r\n03-Andréa Leocádio Muniz\r\n\r\n04-Camila Nascimento de Souza\r\n\r\n05-Daniele dos Santos Vieira\r\n\r\n06-Douglas Macedo da Silva\r\n\r\n07-Elisangela Berlamino da Silva\r\n\r\n08-Elizabeth Santos Pinheiro\r\n\r\n09-Fabiana Rodrigues de Barros\r\n\r\n10-Felipe Ferreira do Nascimento\r\n\r\n11-Frank Francelino Cidade Gomes\r\n\r\n12-Gisele Paula dos Santos\r\n\r\n13-Gracerlene Luciana da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Silva Lima\r\n\r\n15-Jorge Almir dos Santos Rodrigues\r\n\r\n16-Leonardo Sátiro Januário\r\n\r\n17-Luis Fabiano Farias dos Santos\r\n\r\n18-Marcos Roberto Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Mônica Adriana Jesus da Conceição\r\n\r\n20-Natalia Souza da Silva\r\n\r\n21-Rafael Henrique Rosário da Silva\r\n\r\n22-Rafael Salvador Sampaio\r\n\r\n23-Rafaela Caetano de Lima\r\n\r\n24-Raquel da Silva Brito\r\n\r\n25-Renata Fonseca Sabino\r\n\r\n26-Rogerio da Silva Ferreira\r\n\r\n27-Rosangela Souza da Silva\r\n\r\n28-Roselâine Fonseca Loureiro\r\n\r\n29-Rutiléia Isabel do Rosário\r\n\r\n30-Tamires Sequeiros dos Santos\r\n\r\n31-Wagner Rodrigo Reis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos da Silva Roberto\r\n\r\n02-Cíntia Batista de Andrade\r\n\r\n03-Daniele da Costa Viana\r\n\r\n04-Eduardo Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Elisangela de Moraes da Silva\r\n\r\n06-Flavio de Oliveira Werdan\r\n\r\n07-Geisiane Paula dos Santos\r\n\r\n08-Guilherme Ricardo Ferreira Ratzke\r\n\r\n09-Jeanderson Eduardo Sinfronio Batista\r\n\r\n10-José Carlos Pereira\r\n\r\n11-Lázaro da Rocha Pinto\r\n\r\n12-Luciene Maria da Silva Messias\r\n\r\n13-Marize dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Martha Araújo Maciel\r\n\r\n15-Mirielle Clarisse Nobre\r\n\r\n16-Mirley Guimarães Martins\r\n\r\n17-Nascimento Vitorino de Souza Junior\r\n\r\n18-Nivea Maria dos Santos Bispo\r\n\r\n19-Patrícia de Menezes\r\n\r\n20-Rafael Fernandes de Carlos\r\n\r\n21-Renata Cristina de Souza Nunes\r\n\r\n22-Renê de Menezes Ferreira\r\n\r\n23-Rodrigo Salvador Sampaio\r\n\r\n24-Simone Souza da Silva\r\n\r\n25-Suellen e Silva do Nascimento\r\n\r\n26-Tassiana Bezerra da Costa\r\n\r\n27-Tatiana Josué da Silva\r\n\r\n28-Vanessa Fernandes de Souza\r\n\r\n29-Vera Lucia Argemiro da Silva\r\n\r\n30-Vitor Nascimento de Souza\r\n\r\n31-Wellington Nascimento de Souza\r\n\r\n32-Willian Alves Telles\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA \r\n\r\nCABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Menezes Martins\r\n\r\n02-Ana Cleide Lourenço dos Santos\r\n\r\n03-Douglas Emidio Macedo\r\n\r\n04-Evelyn Natacha Barros de Oliveira\r\n\r\n05-Felipe Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Senhorinho da Silva\r\n\r\n07-Jean Claude Guimarães Viana\r\n\r\n08-Jefferson Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Leandro da Conceição Mendonça\r\n\r\n10-Marcos Vinicius Gomes de Olivieria\r\n\r\n11-Mônica dos Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Monique Santos da Silva\r\n\r\n13-Renata Pinto de Oliveira\r\n\r\n14-Richard Timoteo\r\n\r\n15-Rosane Siqueira Muniz\r\n\r\n16-Thais Marins Pimentel\r\n\r\n17-Williams Pimentel Junior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aurelio Bezerra Alves\r\n\r\n02-Christiane Bernardo Antunes\r\n\r\n03-Edmara Guimarães da Matta Rangel\r\n\r\n04-Elaine Alves Sampaio\r\n\r\n05-Fábio Capristano Sant'Anna\r\n\r\n06-Fagner dos Santos Morais\r\n\r\n07-Gilcéia Branquinho de Souza\r\n\r\n08-Jacimar da Costa Ferreira\r\n\r\n09-Jacy Ramos Rodrigues\r\n\r\n10-Jean Sabino Fernandes\r\n\r\n11-Jéssica Santos de Souza\r\n\r\n12-Jorge Guimarães de Jesus\r\n\r\n13-Juciara da Silva Dias Araújo\r\n\r\n14-Juliete Gonzaga da Silva\r\n\r\n15-Luciana Cristina de Jesus Souza\r\n\r\n16-Mágno Lúcio José dos Santos\r\n\r\n17-Marizete Oliveira Rodrigues Araújo\r\n\r\n18-Mônica Rodrigues de Moraes\r\n\r\n19-Nádia de Paula Justino Lemos\r\n\r\n20-Oscar da Costa Oliveira\r\n\r\n21-Pâmela de Oliveira Silva da Penha Albino\r\n\r\n22-Priscila de Souza Sá\r\n\r\n23-Sabrina Damasio Canella\r\n\r\n24-Sergio Luiz Calmeirão Rosa\r\n\r\n25-Uanderson Luiz Godoy\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro Solano Santos\r\n\r\n02-Amanda Monteiro de Aguiar\r\n\r\n03-Ana Paula Soares Costa\r\n\r\n04-Andréa Leonor dos Santos\r\n\r\n05-Carla Cristina Lima da Silva\r\n\r\n06-Carla Sabrina da Conceição Rodrigues\r\n\r\n07-Daniel Luiz Souza da Silva\r\n\r\n08-Eliane de Jesus Geraldo\r\n\r\n09-Emilia Jorge Raymundo\r\n\r\n10-Fabiano dos Santos da Costa\r\n\r\n11-Janderson da Silva Rangel Júnior\r\n\r\n12-Jaqueline Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Maria Serafim\r\n\r\n14-José Cruz Batista Pinto\r\n\r\n15-Joseane Castilho de Souza\r\n\r\n16-Laécia Rodrigues de Matos Santos\r\n\r\n17-Luan Pinto de Oliveira\r\n\r\n18-Magno Souza da Silva\r\n\r\n19-Marcele Pereira da Silva\r\n\r\n20-Maria das Graças Pereira da Silva Menezes\r\n\r\n21-Maria Edilânia Dias Pereira\r\n\r\n22-Mirian Mesquita da Silva\r\n\r\n23-Paulo Roberto dos Santos Silveira Junior\r\n\r\n24-Renata Moura Dutra\r\n\r\n25-Sandro Luiz Teixeira Lopes\r\n\r\n26-Valcira de Souza Balbino\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Mariano da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Soares da Silva\r\n\r\n03-Ariana Primo de Souza\r\n\r\n04-Bruno Roberto Senhorinho Mateus\r\n\r\n05-Douglas Rodrigues Muce\r\n\r\n06-Elaine Cristina de Freitas\r\n\r\n07-Erica Ferreira de Almeida\r\n\r\n08-Fabiana dos Santos Pereira\r\n\r\n09-Indiana Freire da Silva\r\n\r\n10-João Philippe Paganelli de Bulhões\r\n\r\n11-Jonatan Souza dos Santos\r\n\r\n12-Keila Cristine Alves da Silva\r\n\r\n13-Leandro Campos de Figueiredo\r\n\r\n14-Lucas Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Mauricéa da Silva Bastos Santos\r\n\r\n16-Michelle Oliveira de Jesus\r\n\r\n17-Priscila da Silva Teotonio\r\n\r\n18-Rafael dos Santos Ribeiro\r\n\r\n19-Silvia Letícia de Brito Sobrinho\r\n\r\n20-Teresa Cristina Guedes Pereira da Silva\r\n\r\n21-Wanderson Teixeira Cardoso\r\n\r\n22-Pamela da Silva Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eloa Tavares Vianna\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Raphael Rodrigo Tavares de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Irlan da Silva Rosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Ana Lidia Alves de Sousa\r\n\r\n03-Ana Paula Vieira Alves\r\n\r\n04-Angelo Leonardo de Souza Chagas\r\n\r\n05-Bruno Silva Barbosa\r\n\r\n06-Carla Isadora Pinto dos Anjos Silva\r\n\r\n07-Cíntia de Souza Medeiros\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Santos\r\n\r\n09-Gabrielle Nascimento Santos\r\n\r\n10-Jéssica Bezerra Gonçalves\r\n\r\n11-Keila Weiss Ferreira\r\n\r\n12-Laís da Silva Sá\r\n\r\n13-Lenilson Bruno Simões Santos\r\n\r\n14-Maria Ester Alberto Gaspar\r\n\r\n15-Priscila Verdam de Figueiredo\r\n\r\n16-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Raquel Riberio Elias\r\n\r\n18-Roberta Santos Soares da Silva\r\n\r\n19-Shaiane Nobre Antunes\r\n\r\n20-Stephanie de Oliveira Barros\r\n\r\n21-Suellen de Andrade Santos\r\n\r\n22-Suellen Ferreira Gonçalves\r\n\r\n23-Tais Coutinho da Silva\r\n\r\n24-Thaísa Regina Antunes Pontes\r\n\r\n25-Tony Lindenberg Gino Mendonça\r\n\r\n26-Vinicius da Silva Peixoto de Abreu\r\n\r\n27-Vinícius do Carmo Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Gabriela Barbosa Salino\r\n\r\n02-Carlos Fernando da Silva Júnior\r\n\r\n03-Crislane Marinho de Carvalho\r\n\r\n04-Fabiana de Araujo Firmiano\r\n\r\n05-Fernanda Gomes Manhães\r\n\r\n06-Jonas da Hora Fernandes\r\n\r\n07-Keila de Lima Tolentino\r\n\r\n08-Lizandra Simas Accioly\r\n\r\n09-Marco Antonio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n10-Marialice Santos da Silva Rezende\r\n\r\n11-Mariana Pantaleão Araujo da Silva\r\n\r\n12-Mayara Moreira da Costa\r\n\r\n13-Osmani Gomes da Silva\r\n\r\n14-Tamires Pereira Chaves\r\n\r\n15-Tammy Raisa Bonfim Correia\r\n\r\n16-Verônica Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Wanderson Freitas dos Santos\r\n\r\n18-Yasmin Rodrigues Ponce\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Filipe Frontelmo de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisete da Silva Souza\r\n\r\n02-Marcelo Kennedy Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vinicius da Costa Pacheco\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcelo Rodrigues da Matta\r\n\r\n02-Rosangela Monsores Sales\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Medeiros\r\n\r\n03-Ana Cristina Araujo de Souza\r\n\r\n04-Ana Carina Souza dos Santos\r\n\r\n05-Ana Luzia Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Ana Paula Felix de Souza\r\n\r\n07-Angela Aparecida da Silva\r\n\r\n08-Aparecida Justina da Silva Domingos\r\n\r\n09-Cintia Honorato da Silva Rocha\r\n\r\n10-Crislaine dos Santos Silva\r\n\r\n11-Edison Canedo dos Santos\r\n\r\n12-Fabiana Souza Olegario dos Santos\r\n\r\n13-Juliana dos Santos Damaceno\r\n\r\n14-Leonardo de Oliveira Cruz\r\n\r\n15-Lucia Helena Silveira dos Santos\r\n\r\n16-Luciana Cristina de Mattos Paulino Novaes\r\n\r\n17-Luciana de Souza Ciribelli\r\n\r\n18-Maria Edilane Silva do Carmo\r\n\r\n19-Maria Madalena Silva Lima\r\n\r\n20-Maria do Socorro Pereira de Moura\r\n\r\n21-Marly da Silva Alonso Teixeira\r\n\r\n22-Milena Ferreira Velloso\r\n\r\n23-Neuza da Silva Fernandes\r\n\r\n24-Patrícia de Cássia Silva Furtado Martins\r\n\r\n25-Patricia Medeiros Moraes\r\n\r\n26-Pedro Paulo Teixeira Ferreira\r\n\r\n27-Sebastião Alexandre da Costa\r\n\r\n28-Selma Sabino\r\n\r\n29-Solange Neves\r\n\r\n30-Vanessa da Silva Souza\r\n\r\n31-Vania da Rocha Sarte\r\n\r\n32-Vera Lucia Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Conceição Ribeiro\r\n\r\n02-Anderson Daniel de Souza\r\n\r\n03-Betânia de Lourdes de Oliveira Vasconcelos Corne\r\n\r\n04-Carla da Silva Santos\r\n\r\n05-Celia Regina Vieira Coimbra\r\n\r\n06-Celma da Silva\r\n\r\n07-Cristiano Anesio Gomes do Nascimento\r\n\r\n08-Daniele Pereira de Castro\r\n\r\n09-Denise Pereira da Silva Anastacio\r\n\r\n10-Dionélia Luiz da Silva Marcolino\r\n\r\n11-Edinei Gomes da Silva\r\n\r\n12-Elaine Cristina de Oliveira\r\n\r\n13-Elisangela Tereza dos Santos Martins\r\n\r\n14-Elizangela Ferreira Batista\r\n\r\n15-Elma Viana dos Santos\r\n\r\n16-Erica Rodrigues Fernandes\r\n\r\n17-Geilson Lopes de Souza\r\n\r\n18-Ivanete Aparecida Firmo\r\n\r\n19-Janaína Medeiros dos Santos\r\n\r\n20-Jardiele Rocha do Nascimento\r\n\r\n21-Juliana Silva dos Santos\r\n\r\n22-Katia Guilherme de Oliveira\r\n\r\n23-Luciana de Souza Albino\r\n\r\n24-Lucimar Geraldo da Costa Monteiro\r\n\r\n25-Maria de Fatima Barbosa Cerrai\r\n\r\n26-Murilo Alvares Rocha\r\n\r\n27-Nathalia Pereira da Silva\r\n\r\n28-Paulo Cesar de Oliveira Silva\r\n\r\n29-Rosana Marques Saldanha da Costa\r\n\r\n30-Simone Fagundes\r\n\r\n31-Simone Rael de Souza\r\n\r\n32-Suelen Ribeiro Rael\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adalberto Botelho Souza\r\n\r\n02-Amanda Regina Bezerra de Souza\r\n\r\n03-André Luís Ferreira de Souza\r\n\r\n04-Bruno Henrique Silva Pereira\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Rosa\r\n\r\n06-Cintia Regina Gomes da Silva\r\n\r\n07-Claudemira Rocha da Silva\r\n\r\n08-Cristiane de França Silva\r\n\r\n09-Diego Mendes de Almeida Rodrigues\r\n\r\n10-Elaine Izidoro de Sousa\r\n\r\n11-Elizângela Alves Valva Pinheiro\r\n\r\n12-Fernando Vinicius Couto Silva\r\n\r\n13-Gerusa da Silva Lima\r\n\r\n14-Isabela de Souza Agues\r\n\r\n15-José Antonio Ferreira de Barros Júnior\r\n\r\n16-Josué Brandão Mariano\r\n\r\n17-Jucelia de Souza Moraes Santos\r\n\r\n18-Júlio César Lourenço da Silva\r\n\r\n19-Luiza Delfino de Araújo\r\n\r\n20-Luzia da Silva\r\n\r\n21-Maria Angélica da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Maria Aparecida de Brito\r\n\r\n23-Maria das Dores Fernandes Nogueira\r\n\r\n24-Mônica Nogueira da Silva\r\n\r\n25-Roberto Ribeiro Cunha\r\n\r\n26-Ronaldo Rodrigues Vasques\r\n\r\n27-Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\n28-Tamiris Simião Alves Mendonça\r\n\r\n29-Valéria Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Novaes\r\n\r\n02-Alexandre da Conceição Arthur Rocha\r\n\r\n03-Anderson da Costa\r\n\r\n04-Anderson da Costa Carvalho\r\n\r\n05-Andréa Oliveira Leal\r\n\r\n06-Adrielle Caetano Martins\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Lima Souza Júnior\r\n\r\n08-Daniele Pereira Kroger\r\n\r\n09-Ediane Teixeira da Costa\r\n\r\n10-Edson da Silva\r\n\r\n11-Ezequiel Araujo de Carvalho\r\n\r\n12-Felipe dos Santos Silva\r\n\r\n13-Felipe Lacerda da Silva\r\n\r\n14-Fernanda Felix dos Santos\r\n\r\n15-Genilson da Silva Cortes\r\n\r\n16-Grasiele Assis de Oliveira\r\n\r\n17-Jeferson Savergnini Oliveira do Carmo\r\n\r\n18-Larissa Rocha da Silva\r\n\r\n19-Leandro Tiago Floriano da Silva\r\n\r\n20-Leidiane de Araujo\r\n\r\n21-Luana Maciel de Araujo\r\n\r\n22-Márcia Pereira de Souza Xavier\r\n\r\n23-Maria Aparecida Brandão Ribeiro\r\n\r\n24-Rafael dos Santos Silva\r\n\r\n25-Rafael Souza Coutinho\r\n\r\n26-Tamine Lulini dos Santos\r\n\r\n27-Thaísa Jane de Lima Pereira\r\n\r\n28-Vanessa Martins Cardoso\r\n\r\n29-Vera Lucia Maciel de Araujo\r\n\r\n30-Victor Furtado Moura\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aírton Paz Carvalho\r\n\r\n02-Bruno Lucas Cordeiro\r\n\r\n03-Bruno Ramos de Freitas\r\n\r\n04-Carlos Alberto Batista de Castro\r\n\r\n05-Diogo de Sales Barreto\r\n\r\n06-Érika Freitas Rodrigues\r\n\r\n07-Etiene Costa\r\n\r\n08-Hudson Ferreira Von Rondove\r\n\r\n09-Juliana Bittencourt de Almeida\r\n\r\n10-Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Lincoln dos Santos\r\n\r\n12-Lucia Silva dos Santos\r\n\r\n13-Luciana Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n14-Luiz Eduardo Santos Dorea\r\n\r\n15-Maria da Gloria Cabral da Silva\r\n\r\n16-Maria das Graças dos Santos Araújo\r\n\r\n17-Michele Oliveira Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Monique Queiroz de Araujo\r\n\r\n19-Pablo Barros do Nascimento\r\n\r\n20-Paulo Cesar Pessoa de Souza\r\n\r\n21-Renato de Andrade Silva\r\n\r\n22-Rivielen do Vale Lima\r\n\r\n23-Robson Santos Barcelos\r\n\r\n24-Rosemary Dias Rosa\r\n\r\n25-Sergio Luiz Alves de Paula Junior\r\n\r\n26-Thiago Ramos da Costa\r\n\r\n27-Vitor Hugo Santos Correia\r\n\r\nTURMA: JA - 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ariana Barros Januzzi\r\n\r\n02-Alessandra de Almeida Oliveira\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira Conçeição\r\n\r\n04-Cristiano Alberto Celestino\r\n\r\n05-Debora Rocha Silva de Lacerda\r\n\r\n06-Dilcilene Teixeira da Silva\r\n\r\n07-Gilliard Novais Louvise\r\n\r\n08-Ligilane da Conceição Muniz\r\n\r\n09-Maicom Lima de Oliveira\r\n\r\n10-Priscila dos Santos Lima\r\n\r\n11-Raquel Cristina Telles de Oliveira\r\n\r\n12-Roberta Fagundes Gomes\r\n\r\n13-Robson Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Sebastiana Kelly Rangel de Melo\r\n\r\n15-Selma Bispo dos Santos Castro\r\n\r\n16-Suelen Corrêa dos Anjos\r\n\r\n17-Taiz da Silva Lima Bastos\r\n\r\n18-Tamara Ingrid Bento\r\n\r\n19-Tamires Vieira Sebastião\r\n\r\n20-Tarciso de Oliveira Sousa\r\n\r\n21-Thaís Pereira da Silva\r\n\r\n22-Thiago Lessa dos Santos\r\n\r\n23-Vanessa Martins dos Santos\r\n\r\n24-Viviane da Silva Nogueira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jurema Santos do Amaral\r\n\r\nLeia-se: 09-Jurema dos Santos Amaral Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Leia Moreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 17-Leia Moreira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Nilcinea Rodrigues Pereira\r\n\r\nLeia-se: 14-Nilcineia Rodrigues Pereira Neiva\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jorge Teixeira Jr.\r\n\r\n19-Kátia de Souza Cardoso Santiago\r\n\r\nLeia-se: 16-Jorge Teixeira Junior\r\n\r\n19-Kátia de Sousa Cardoso Santiago\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 18-Vagner de Andrade Brittes\r\n\r\n20-Wellington Arlindo Adrelino\r\n\r\nLeia-se: 18-Vagner de Andrade Brites\r\n\r\n20-Wellington Avelino Andrelino\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Lucia de Souza Crispim\r\n\r\nLeia-se: 13-Lucia Peixoto Crispim\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 30-Pedro de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 30-Pedro de Morais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Johan Jales Petra Mello\r\n\r\nLeia-se: 10-Johann Jales Petra Mello\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fernando de Souza Nascimento\r\n\r\n11-Givanildo Santiago Lapa\r\n\r\nLeia-se: 10-Fernando de Sousa Nascimento\r\n\r\n11-Givanildo Santhiago Lapa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Márcia Cristina Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 17-Márcia Cristina Fonseca Aleixo Ribeiro\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adilson Jéferson Andrade Pontes\r\n\r\nLeia-se: 01-Adilson Jéferson Andrade de Pontes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 29-Vladimir Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 29-Vlademir Gonçalves da Silva\r\n\r\nId: 1065931"
                        ],
                        "1065916": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Janaina Firmino de Holanda\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suely Aparecida Thurler Martins\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Valnei dos Santos\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosane Abreu da Silva Grasso\r\n\r\n02-Yam Coutinho dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adacil Costa Ferreira\r\n\r\n02-Adriano da Conceicao Alves\r\n\r\n03-Alessandra Costa Gomes\r\n\r\n04-Alicea Ana da Conceição\r\n\r\n05-Ana Paula Mendonça Pereira\r\n\r\n06-Bruna Florencio Pereira\r\n\r\n07-Bruno Côrte Real do Nascimento\r\n\r\n08-Celeste Marta de Castro Dias\r\n\r\n09-Claudia de Souza Alves\r\n\r\n10-Edgar Farias Ventura\r\n\r\n11-Fabio Figueiredo Jacinto\r\n\r\n12-Géssica de Lima dos Santos\r\n\r\n13-Jaciara Angelica de Oliveira\r\n\r\n14-Jansen Gonçalves Menezes\r\n\r\n15-João Flaviano Amaral de Almeida\r\n\r\n16-Jorge Gonzalo Martinez Escobar\r\n\r\n17-Jose Ane da Silva Lustosa\r\n\r\n18-Katia da Conceição\r\n\r\n19-Leandro Magno Paz de Souza\r\n\r\n20-Leandro Rangel de Azeredo Coutinho\r\n\r\n21-Luiz Felipe de Oliveira\r\n\r\n22-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n23-Maria José Marnet Oliveira Figueredo\r\n\r\n24-Michael Figueiredo da Silva Gomes\r\n\r\n25-Norival Antunes Barbosa\r\n\r\n26-Oswaldo da Silva\r\n\r\n27-Renata Rezende de Souza\r\n\r\n28-Rogerio Barbosa de Souza\r\n\r\n29-Silvania Alves\r\n\r\n30-Tatiana Mendonça de Godoi de Abreu\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Érico Nascimento Bornéo\r\n\r\n02-Gabriel Perugino Constantino\r\n\r\n03-Ionah Medeiros Santos\r\n\r\n04-Jéssica de Oliveira Rios\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 84-Sebastião Raimundo Batista\r\n\r\nLeia-se: 84-Sebastião Ramiro Batista\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 498-Alessandra Rego de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 498-Alessandra Rêgo de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 679-Elisangela Souza Antunes\r\n\r\nLeia-se: 679-Elisangela Souza Antunes de Oliveira\r\n\r\nId: 1065916"
                        ],
                        "1066031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2009. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA.”. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Motorista. PRAZO: 01 de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II. PROCESSO Nº E-03/91.468/09. ASSINADO EM: 01/12/10.\r\n\r\nId: 1066031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065985": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 309/2010. VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). N.E: 04171, de 03/12/2010. FISCAL DE CONTRATO: Rafael Cunha, matrícula 35332-6. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1202/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Padaria Maria Farinha Ltda-ME. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 310/2010. VALOR: R$ 50.028,00 (cinqüenta mil e vinte e oito reais). N.E: 04270, de 13/12/2010. FISCAL DE CONTRATO: Simone Jardim Almeida de Lima, matrícula 27849-9. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1875/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Com. e Repres. Ltda. OBJETO: Aquisição de testes e reagentes laboratoriais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 134/2010. VALOR: R$ 293.683,20 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos). N.E.: 04271 de 13/12/2010. FISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2593/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 180/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Com. e Repres. Ltda. OBJETO: Comodato de equipamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2010. FISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2593/2009.\r\n\r\nId: 1065985. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 017/2010. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e SMCordeiro Treinamentos Profissionais. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação em D.O. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788, de 25/09/2008, Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual n° 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.768/2010.\r\n\r\nId: 1065631. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 018/2010. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação em D.O. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788 de 25/09/2008, Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e Lei Estadual n° 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.767/2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2010.\r\n\r\nId: 1065625. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior àa Distância do Estado do Rio de Janeiro e a GENERAL SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2010.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/11/2010.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no objeto do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61836/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2010.\r\n\r\nId: 1065910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065908": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2010.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo com Supressão no Objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61027/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2010.\r\n\r\nId: 1065908. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0208/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/39.745/2010\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MAISCRIATIVO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2010.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 41.528/2008, Decreto n° 41.373/2008 e Decreto n° 33.502/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0209/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/40.185/2010\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2010.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 41.528/2008, Decreto n° 41.373/2008 e Decreto n° 33.502/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0210/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/39.768/2010\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SYSTEM LASER ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2010.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 41.528/2008, Decreto n° 41.373/2008 e Decreto n° 33.502/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0211/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/39.766/2010\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a RAVIZZINI MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2010.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 41.528/2008, Decreto n° 41.373/2008 e Decreto n° 33.502/2003.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2010 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.211/2010 \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOSEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE ENSAIOS DE SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DOS CVT´s DA REDE FAETEC.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 69.649,98 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2010 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação no DOERJ. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2010; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 090/2010 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.760/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA AUDERI MOTTA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: execução, pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, as obras com o fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários para prestar junto á FAETEC, serviços de obras e reformas nas Dependências do HOTEL ESCOLA PARQUE ARARUAMA conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 146.201,71 (cento e quarenta e seis mil duzentos e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO Edital da Carta Convite n° 020/2010, Lei Federal n° 8.666/93 Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 083/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/39.171/2010\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestar, junto aos CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS-CVT´s da FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte ás atividades de manutenção, configurados como atividades - meio, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta, no prazo e local determinado pela contratante.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.191.429,90 (dois milhões, cento e noventa e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2010.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso lV Lei Federal nº 8.666/93. Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 1065883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065882": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 1531 - ANO: 2007\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTURMA: 1531 - ANO: 2007\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTURMA: 1232 - ANO: 2008\r\n\r\nLOHAN DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DE LIMA \r\n\r\nTURMA: 1432 - ANO: 2009\r\n\r\nMOISÉS BEN-HUR DO NASCIMENTO CAVALCANTI DE AZEVEDO\r\n\r\nTURMA: 1531 - ANO: 2010\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES NEVES \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA GAMA\r\n\r\nId: 1065882. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1066019": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, a data da abertura da Concorrência nº 026/2009, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços especializada para processamento da evolução de 60.000 (sessenta mil) contratos de financiamentos habitacionais no padrão FCVS, está adiada “sine-die”. \r\n\r\nId: 1066019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065848": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2010.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Macaé possa dar continuidade ao programa de regularização fundiária em várias comunidades, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária de interesse social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.569/2010.\r\n\r\nId: 1065848. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1065941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A LOGIT - ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de estudos e serviços técnicos especializados, para desenvolver o Mapeamento do Sistema Logístico de Cargas do Estado do Rio de Janeiro e de Sistemas Logísticos Concorrentes, com Modelagem e Definição da Demanda, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/231/2010.\r\n\r\nId: 1065941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1066033": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 87/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Primasoft Comércio, Importação e Exportação de Software e Equipamentos de Informática Ltda. OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de software para aquisição e implantação de sistema gerenciador de Bibliotecas. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2010. PRAZO: 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.680,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta reias). Fundamento Legal do Instrumento: Pregão Eletrônico nº 259/2009, celebrado pela Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL, Lei n° 8.666/1993. Processo nº E- 07/509.681/2010.\r\n\r\nId: 1066033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. OBJETO: Intercâmbio técnico científico, desenvolvimento de programas com foco na adequação ambiental das atividades portuárias e marítimas sob a responsabilidade da CDRJ e implementação de ações de gestão da qualidade ambiental em ambas as instituições. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 29.11.2010. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Art. 61 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/504.717/2010.\r\n\r\nId: 1065593. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/2010 - 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, SPE DOMINUS 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A doravante denominada Compromissada. OBJETO: Aditar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 06/2007, visando à transferência dos recursos da compensação ambiental advindos do licenciamento ambiental do denominado PARADISE para conta específica do FUNBIO, em consonância com o estabelecido no Convênio nº. 003/2009. DATA DE ASSINATURA: 06 de dezembro de 2010. PROCESSO Nº E-07/501.672/2009.\r\n\r\nId: 1065718. Valor: R$ 137,28"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "1065989": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Diogo Campos Versari. OBJETO: Serviços de consultoria individual para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais na Área de Desenvolvimento Agropecuário” aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002719/2010\r\n\r\nId: 1065989"
                        ],
                        "1066009": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a empresa ArcPlan S/S Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato para entrega dos produtos relativo aos serviços de monitoramento, com imagens de satélite e visitas a campo com documentação fotográfica, do uso do solo e evolução da cobertura vegetal nas 5 sub-bacias do Projeto (Sub-bacia do rio Muriaé, Sub-bacia do rio Imbé, Sub-bacia do rio Macabu, Sub-bacia do Rio Doce/Canal Quitingute e Sub-bacias do Entorno da Estacão Ecológica de Guaxindiba) e o mapeamento detalhado do uso do solo em 3 microbacias selecionadas para monitoramento completo, localizadas nos municípios de São José de Ubá, Trajano de Moraes e São Francisco do Itabapoana, sem custo adicional. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000528/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2010.\r\n\r\nId: 1066009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Bens nº 003, celebrado em 21.12.2010. PARTES: EMATER-RIO e a EMPRESA M S SANTOS ELETRÔNICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de Bens a fim de atender as necessidades da Contratante relacionadas no Anexo II - Termo de Referência, descrição do fornecimento, nos termos e condições do Edital e seus anexos, que passam a integrar este Instrumento como se nele transcritos estivessem. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200693/2010.\r\n\r\nId: 1065950. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5.609-001. PARTES: CEASA-RJ e EMBALAGEM DE MADEIRAS UM SONHO A MAIS LTDA. OBJETO: uma área na unidade I Grande Rio - na situada a Nova Caixotaria módulo 63, com a área de 100,00 m2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.333/10. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2010.\r\n\r\nId: 1065615. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065626": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5.650. PARTES: CEASA-RJ E JOSÉ MARIA RODRIGUES BARRETO. OBJETO: Uma área na unidade I Grande Rio - na situada a Nova Caixotaria módulo 86-B, com a área de 50,00m2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.333/10. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2010.\r\n\r\nId: 1065626. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5.662. PARTES: CEASA-RJ E JORGE TEODORO DE SOUSA. OBJETO: Uma área na unidade I Grande Rio - na situada a Nova Caixotaria módulo 93, com a área de 100,00m2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.469/10. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2010.\r\n\r\nId: 1065629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5.608-001. PARTE: CEASA-RJ e EMBALAGEM DE MADEIRAS UM SONHO A MAIS LTDA. OBJETO: Uma área na unidade I Grande Rio - na situada a Nova Caixotaria módulo 57, com a área de 100,00 m2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.332/2010. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2010.\r\n\r\nId: 1065608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 20.482,56 (vinte mil quatrocentos oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 loja 01 saída Oeste unidade I o Sr. Jorge José Paulino e/ ou, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 66.061,64 (sessenta e seis mil sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 03 saída oeste unidade I o Sr. Amador Gonzáles Vilas, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 81.926,63 (oitenta e um mil novecentos e vinte seis reais e sessenta e três centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 06 saída oeste unidade I o Sr. Jonny de Aquino Leite e/ou, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 76.522,70 (setenta e seis mil quinhentos e dois reais e setenta centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel pavilhão 72 boxe 01 saída oeste unidades I - Sr. Amador Gonzáles Vilas, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 29.941,55 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 21 boxe 49 unidade I - Sr. Bar e restaurante Coelhão da Ceasa LTDA, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 136.249,84 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta nove reais e oitenta e quatro centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel sob pavilhão 14 boxes 32 e 34 unidade I - Srª. Marilange comércio e distribuidora de produtos alimentícios LTDA, pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 43.750,59 (quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI,e R$ 2.294,49 (dois mil duzentos noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente ao débito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel pavilhão 24 boxe 46 unidade I - Qualicoco Alimentos LTDA, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 114.411,49 (cento e quatorze mil quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, e R$ 14.242,90 (quatorze mil duzentos e quarenta e dois centavos), referente ao debito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel pavilhão 23 boxe 24 cabeceira sul unidade I - JTJ Furlan Distribuidoras de frutas e legumes LTDA sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 28.573,59 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, R$ 2.182,81 (dois mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), referente ao débito junto a CEASA-RJ decorrente do uso ao imóvel Trecho N boxes 01 e 02 unidade I - Sr. Marcio R.M.A.S e Carolina M. Belchior e /ou, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 50.114,77 (cinqüenta mil cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 72 boxe 07 saída oeste unidade I - Sr. Sebastião Nascimento Pereira e/ou, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 66.631,87 (sessenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel pavilhão 11 boxe 17 unidade I - Sr. Paulo Tiaki Demura, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso V.S.ª já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.105.205/0001-53, com sede na Av. Brasil 19001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ NOTIFICA PARA PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS, a contar do recebimento da presente, a quantia de R$ 17.476,05 (dezessete mil quatrocentos setenta e seis reais e cinco centavos), referente ao débito das tarifas de serviços junto a ACEGRI, decorrente do uso ao imóvel Pavilhão 11 boxes 24 e 26 unidade I o Sr. Edivaldo Pereira Lima, sob pena de REVOGAÇÂO do Termo de Permissão Remunerada de Uso e conseqüente LACRE, sem prejuízo da ação de cobrança cabível, tudo por força do disposto no § 3º, do art. 42 do regulamento de mercado. Queira desconsiderar esta notificação, caso V.S.ª já tenha realizado o pagamento da pendência supracitada. \r\n\r\nId: 1065165. A faturar por empenho"
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                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0199/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado da avaliação das propostas técnicas. Classificadas por cumprir na íntegra o critério de avaliação do edital as seguintes Instituições: Instituto Nacional de Capacitação Profissional - INCAP, obtendo pontuação 88 para os lotes 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 11; Instituto AMEA, obtendo pontuação 78 para o lote 1; Instituto de Capacitação Profissional, obtendo pontuação 86 para os lotes 2, 3, 4, 7, 8 e 10.\r\n\r\nFica aberto o prazo de recurso, sendo este de 05 dias, a contar da publicação, estando os autos disponíveis para consulta na sala 601 da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda, estabelecida na Av. General Justo, 275, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 1065666"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 131/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Cristina Sant´anna da Silva. OBJETO: Realização do Projeto Encontro de Culturas Tradicionais e Juventude. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01520. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-18/002.258/10.\r\n\r\nId: 1065771"
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                        "1065873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 79/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Thiago D Almeida Dias Azevedo. OBJETO: Realização do Projeto PASSEIO DE GUARDAS-CHUVAS. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01152. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.359/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 103/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fundação de Arte de Niterói. OBJETO: Realização do Projeto RESTAURO DE OBRAS DO ACERVO - COLEÇÃO JOÃO SATAMINI E MAC DE NITERÓI. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01423. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001364/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 129/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Cultural Cartola. OBJETO: Realização do Projeto Escola de Samba e Memória: Práticas, Desafios e Cooperação. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE1502. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/2286/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 127/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Sócio - Cultural Código. OBJETO: Realização do Projeto Tempero Cultural. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01511. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.309/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 132/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rafael Ferreira. OBJETO: Realização do Projeto Festival de Pipas da Sulacap. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01520. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.308/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 121/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Grupos de Folias de Reis de Valença. OBJETO: Realização do Projeto 40º Encontro de Folias de Reis de Valença. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 29.735,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE1509. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.308/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 122/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Casa de Cultura de Conservatória. OBJETO: Realização do Projeto 9º Noite da Valsa em Conservatória. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE01513. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/2287/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/12/2010.\r\n\r\nId: 1065873"
                        ],
                        "1065984": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 138/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Vanessa Almeida da Silva. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante fornecimento de passagem aérea e hospedagem. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTAS DE EMPENHO: 2010NE00891 e 2010NE01021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/2268/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 141/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Emilia Novaes Pinheiro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante fornecimento de passagem aérea e hospedagem. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTAS DE EMPENHO: 2010NE00891 e 2010NE01021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.269/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 143/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Luciana Pegorer Pera. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante o fornecimento de passagens para participação no evento MIDEM. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00891. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo Nº E-18/002.272/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 140/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Michele Gomes dos Santos. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante o fornecimento de passagens aéreas e hospedagem. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTAS DE EMPENHO: 2010NE00891 e 2010NE01021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/2271/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 144/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bianca Gismonti Medeiros Amim. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante o fornecimento de passagens para a participação no evento MIDEM; DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00891. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.274/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 142/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Claudia de Araujo Castelo Branco Castro. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante o fornecimento de passagens para a participação no evento MIDEM. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00891. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.2372010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 139/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Marcelo Andriotti. OBJETO: Concessão de apoio financeiro, mediante o fornecimento de passagem aérea e hospedagem. DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2010. NOTAS DE EMPENHO: 2010NE00891 e 2010NE01021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.270/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/12/2010.\r\n\r\nId: 1065984"
                        ],
                        "1066043": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação nº 008 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital de apresentação de projetos culturais de 09 de Setembro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055745\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAbram-se os Histéricos!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nADL Produções, Eventos Culturais e Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.560.652/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056134\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Mês no Campo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBoa Nova Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.570.119/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEsperando Godot\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPriscila Costa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n111.323.407-56\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055829\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEstações da Ópera 2011\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel Soren Presgrave\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n083.003.977-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 180.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.560,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056428\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMoleque Pizindim - Circulação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055929\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSade em Sodoma\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTarik Puggina Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.379.859/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 249.998,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 199.998,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso II do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055782\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nValsa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBoccanera Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.642.636/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 228.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056344\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIdentidade Brasileira - 2ª Edição - 2011\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmociona Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 616.659,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 493.327,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056296\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAnuário de Cenografia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Somar Idéias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 211.750,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 169.400,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056077\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura e Arte - Resgate da Cidadania\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá V\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.737,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.189,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056088\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura e Meio Ambiente-Interagindo Diversidades\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Brasileira de Perícia e Gestão Ambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.920.904/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.900,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.720,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055677\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Artes Cênicas Internacional de Paraty - FACIn\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço Cultural Paraty\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.156.575/0001-33\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 641.990,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 513.592,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056113\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra \"Conexão Tech Art Lab\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFernanda Rizzo Consultoria de Eventos e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.013.655/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056408\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Rio de Muane\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDenise Mancebo Zenícola\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n427.125.057-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 195.505,63\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 156.404,50\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055917\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTetos de Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDas Lima Produção e Promoções de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056651\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTramas - Mitos e Lendas da Floresta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtviva Editora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.578.256/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 190.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso II do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055743\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTrônica - 1º Festival de Cinema de Música Eletrônica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConde de Irajá Produções LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 428.588,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 257.152,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055949\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n1/4\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFazer Arte Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.980.591/0001-84\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 256.635,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 205.308,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055731\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFavela Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Semola\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n023.687.287-75\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 37.600,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso II do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055626\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Grande Caldo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEspiral Criação e Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.972.707/0001-95\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 719.092,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 431.455,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055976\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPoesia Visual II\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFase 10 Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.255.762/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 329.500,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 197.700,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055578\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Cavalinho Azul\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMCM - Maria Clara Machado Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.547.908/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055780\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n90 Anos de Arquitetura - Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUrbanacon Consultas Urb. Ass. Geren. Proj. Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 325.122,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 260.097,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055386\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cultural Circo Voador\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Circo Voador Ativid.Cult,Artist, Social e Ambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso I do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055948\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRap na Lapa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 223.999,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.199,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055791\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLaparadiso Fundição Progresso\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.240,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 176.192,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055432\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClássicos Musicais - Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSaulo Sergio Chermont de Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n027.856.767-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055676\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShh! Club Silêncio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAdriana Martins Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n014.268.567-41\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 196.640,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.312,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055892\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAnna Ratto - Turnê de Lançamento\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnna Luisa Soares Rodrigues da Cunha Ratto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.522.517-57\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 99.790,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 79.832,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056054\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBourbon Street Fest in Rio 2011\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArchimedes Mesquita Monea\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.041.746/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 995.719,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 796.575,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055914\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPreto Jóia de Todos os Sambas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAridalton Delphino Comunicações\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.564.494/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo I, Art. 7º, inciso II do Decreto 42.292/10.\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055714\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMIB Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nC&C Solutions Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.695.541/0001-32\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação nº008 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital de apresentação de projetos culturais de 09 de Setembro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055992\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVariações Freudianas 1 - O Sintoma\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nADL Produções, Eventos Culturais e Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.560.652/0001-34\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055588\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEncontro das Águas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCenário Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.243.076/0001-64\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055921\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nWebTv Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDouglas Frauches Silveira Gaia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n266.562.057-04\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055907\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConsciência Negra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055773\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta da Consciência Negra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço laduma eventos ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.926.238/0001-04\r\n\r\nId: 1066043"
                        ],
                        "1065955": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através do Decreto nº 42.292/2010, cujos recursos administrativos interpostos foram indeferidos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056536\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nJT Leroy\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFábrica de Eventos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n80522769772\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055875\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056511\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCurso Livre de Roteiro ECDR\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.605.336/0001-03\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11055562\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCabo Folia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRedmidia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1065955"
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                        "1065954": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação de Projetos Culturais inabilitados no Enquadramento Prévio, conforme estabelecido no Edital de Apresentação de Projetos Culturais de 09 de setembro de 2010. \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056142\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCelebração da Carne\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriela Bonomo da Nobrega\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n110.347.257-77\r\n\r\nV- Motivo de Inabilitação\r\n\r\nEdital 02/2010, item 6.2 - 3 - b) \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação de Projetos Culturais inabilitados no Enquadramento Prévio, conforme estabelecido no Edital de Apresentação de Projetos Culturais de 09 de setembro de 2010. \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11056173\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVincent\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Motivo de Inabilitação\r\n\r\nEdital 02/2010, item 6.2 - III - b)\r\n\r\nId: 1065954"
                        ],
                        "1065982": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.339/2010 1/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUltralíricos - Mostras Sutil 18 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSomart Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.684.879/0001-91\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.167/2010 1/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUltralíricos - Mostras Sutil 18 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSomart Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.684.879/0001-91\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1065982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065711": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2010 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Mariana Rocha Figueira, interveniente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.121/2010.\r\n\r\nId: 1065711. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão Uso de Bens Móveis nº 18/001/2010. PARTES: FUNARJ e Município de Casimiro de Abreu. OBJETO: Ficam cedidos pela FUNARJ, em favor do Cessionário, os bens administrativos da Casa de Casimiro de Abreu, a serem destinados, exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Segunda do instrumento originário. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.337/2010.\r\n\r\nId: 1065801. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1065998": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.077/2010 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010 - Tipo Menor Preço Item. \r\n\r\nObjeto: Serviços de restauração de Viaturas do século XlX e painéis Artístico, especificados e quantificados no Termo de Referência (anexo ll) do Edital.\r\n\r\nData da Realização: 13 de janeiro de 2011\r\n\r\nHorário: 11h\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Candelária - Centro - RJ \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov,br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar- Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.040.020. Tel. (21) 2332-5073 ou Tele/Fax (21) 2332-5024.\r\n\r\nId: 1065998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1066010": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no portal compras www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso E- 18/401.084/2010 - PE nº 23/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nNúmero da Licitação no Siga: 23/10 - FUNARJ\r\n\r\nData da Abertura das propostas: 10/01/2011, às 10:55h\r\n\r\nData do Pregão (lances): 10/01/2011, às 11h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, conforme descrito nos Anexos l e ll do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, serem adquiridos na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou 2332-5024.\r\n\r\nId: 1066010. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 017/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nVic Med da Tijuca Distribuidora de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 8.236,80.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n02050.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300238/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22.11.2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 018/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 41.256,00.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n02103.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300238/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22.11.2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 019/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nProdiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 3.572,44.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n02053.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300238/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22.11.2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 022/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nComercial Cirúrgica Rio Clarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 149.447,04.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n02056.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300238/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22.11.2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2010.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17.12.2010.\r\n\r\nId: 1065557. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "1065824": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8º do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo e o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Rei da Praia 2011\r\n\r\nProponente: Maxsports Evento Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 241.666,66\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.870/2010\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Rainha da Praia 2011\r\n\r\nProponente: Maxsports Evento Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 241.666,66\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.873/2010\r\n\r\nId: 1065824"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1065567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 025 /2010, assinado em 17/12/2010. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.OBJETO: Execução do Projeto “CORRIDA E CAMINHADA NATAL SOLIDÁRIO-VILA MILITAR”. VALOR: R$ 316.140,00 PT 1731.27.812.0045.4207 ND 3350.41.01 Fonte 98. PRAZO: 01 (um) mês a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08, e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.409/2010.\r\n\r\nId: 1065567. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1065885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa CONTEMPORY INFORMATICA LTDA. OBJETO: Fornecimento do software SYSBIBLI/BNWEB-SQL, na forma da proposta-detalhe. VALOR: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/17065/2010. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 21.12.2010.\r\n\r\nId: 1065885"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1065708": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 70 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nREIDENTIFICA E DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da LC nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela LC nº 95/2000 e as disposições da LC nº 80/94, com os acréscimos da LC n° 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação, \r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados, \r\n\r\n- o disposto no art.4º, XI, XVI, XVII, XX da LC nº 80/94, acrescido pela LC nº 132/09, \r\n\r\n- a constante criação e desmembramento de órgãos do Poder Judiciário, que impõe a adequação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na especialização do atendimento por área de atuação, \r\n\r\n- que a Defensoria Pública, pela pioneira implementação dos Núcleos de Atendimento Jurídico Especializados à crianças e adolescentes e consequentes resultados, teve reconhecimento nacional, em recentes levantamentos realizados pela Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça e pelo UNICEF, \r\n\r\n- adescentralização promovida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, mediante a criação e instalação da 1ª Vara de Infância, Juventude e do Idoso - Regional Madureira e da 2ª Vara de Infância, Juventude e do Idoso - Regional Santa Cruz, ocasionando, em conseqüência, a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública respectivos, \r\n\r\n-a criação da 2ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, a ser instalada brevemente, \r\n\r\n- que a necessidade de observância da garantia constitucional de prioridade absoluta e precedência no atendimento, inspirou a criação dos Núcleos especializados de atendimento à crianças e adolescentes na região Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como, a adequação progressiva dos demais Núcleos do Estado, \r\n\r\n- que a Defensoria Pública é signatária do “Plano Nacional de Promoção e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, intensificando ações que propiciem a reintegração familiar destes Sujeitos especiais de Direitos,\r\n\r\n- ainda, que a garantia de prioridade absoluta à crianças e adolescentes disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita às crianças e adolescentes, \r\n\r\n- que deve ser garantido o acesso de toda a criança ou adolescente à Defensoria Pública, por qualquer de seus órgãos, na forma estatuída no art. 141 da Lei n° 8.069/90, inclusive, mediante a atuação da Curadoria Especial, com fulcro no art. 142, parágrafo único e art.148 parágrafo único “f” da Lei n° 8.069/90, \r\n\r\n- a criação de órgãos de atendimento da Defensoria Pública especializados no atendimento à crianças e adolescentes, por força do Decreto nº 28.032/2001, regulamentados pela Resolução Conjunta DPGE/SEJDH nº 82/2001, Resolução DPGE nº 199/2001, Resoluções DPGE nº 200/2001, nº 203/2002, nº 206/2002 e nº 230/2003, \r\n\r\n- a plausibilidade das diversas justificativas apresentadas pelos Exmos. Defensores Públicos em exercício nos órgãos existentes perante Varas de Infância, Juventude e do Idoso do Estado, e\r\n\r\n- a ainda, que a reinstalação e criação dos órgãos de atuação não implica em despesa para o erário público, uma vez que estes constituem centros de competência nos quais os Defensores Públicos exercem suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Definir atribuições dos Núcleos da Defensoria Pública, de defesa de direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º- Os Núcleos de Infância e Juventude da Defensoria Pública, passarão a ser identificados como Núcleos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, em terminologia adequada à legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 3º- Aos Defensores Públicos, estagiários e funcionários em exercício nos Núcleos de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública e nos órgãos de atuação existentes perante as Varas de Infância, Juventude e Idoso, incumbe a observância da garantia constitucional de prioridade absoluta no atendimento destes sujeitos especiais de Direitos.\r\n\r\nArt. 4º- Compete aos Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de defesa dos direitos de Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública, as atribuições descritas na LC n° 80/94, especialmente:\r\n\r\na) prestar o primeiro atendimento e orientar crianças, adolescentes e/ou seus responsáveis legais, exercendo a defesa técnica especializada para garantia de seus direitos, mediante a postulação da tutela jurisdicional, observado o princípio do melhor interesse previsto na Lei n° 8.069/90, \r\n\r\nb) tentar a conciliação antes de promover a ação judicial, utilizando-se das técnicas específicas de resolução pacífica de conflitos, quando julgar conveniente, \r\n\r\nc) diligenciar perante o Conselho Tutelar de abrangência, para adoção das providências pertinentes à sócio-proteção emergencial da criança ou adolescente, inclusive, intercâmbio de informações, \r\n\r\nd) oficiar às demais Instituições que compõem o Sistema de Garantias, para efeito de agilização do atendimento, concretização da política pública e imediata efetivação dos direitos, na forma prevista no art. 88, VI da Lei n° 8.069/90, sempre que julgar conveniente, \r\n\r\ne) propor todas as medidas judiciais e extra-judiciais de proteção, como Curador Especial à criança ou adolescente, mormente o Institucionalizado ou com vivência nas ruas, assegurando-se-lhe o acesso à Justiça, na forma legal, \r\n\r\nf) encaminhar formalmente à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CDEDICA, os casos em que, eventualmente, vislumbre a possibilidade de tutela jurisdicional coletiva, em âmbito municipal ou estadual, caso entenda necessário, \r\n\r\ng) propor as medidas de colocação em família substituta previstas no art. 28 da Lei n° 8.069/90, salvo quando a criança ou adolescente estiver em acolhimento Institucional ou familiar, hipótese em que a competência será do Defensor Público em exercício perante a Vara de Infância, Juventude e Idoso de abrangência, \r\n\r\nh) propor as medidas judiciais específicas elencadas nos arts. 101, 102 e 148 parágrafo único da Lei n° 8.069/90, quando se tratar de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social descrita no art.98 do mesmo diploma legal, \r\n\r\ni) adotar todas as diligências possíveis para identificação da paternidade de crianças e adolescentes, mormente àqueles em acolhimento Institucional ou Familiar, \r\n\r\nj) realizar todas as diligências acautelatórias possíveis à integridade física e psíquica da criança ou adolescente vítima de abuso sexual, mesmo durante a fase de apuração do provável crime, mediante adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes à espécie, \r\n\r\nArt. 5º- A atribuição para atuar em defesa dos interesses de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (matéria protetiva), será do Defensor Público em exercício no Núcleo de primeiro Atendimento do local em que se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (v. art. 147, II da Lei nº 8.069/90), especializado ou não, devendo prestar o atendimento imediato aquele que primeiro teve conhecimento dos fatos, nas hipóteses em que haja concomitância de atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - Estando a criança ou adolescente institucionalizado (Instituições de Acolhimento, Casas Lares, etc), inserido em Programas de Acolhimento Familiar (Família Acolhedora) ou havendo procedimento judicial em trâmite alusivo à criança/adolescente, a atribuição será do Defensor Público em exercício perante a Vara de Infância, Juventude e do Idoso competente, inclusive, para propositura das ações judiciais pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º- Compete ao Defensor Público a análise do requisito de hipossuficiência juridica, visando possibilitar a prestação de atendimento aos postulantes de Adoção, mormente, quando se tratar de criança ou adolescente privado do convívio familiar, em Instituição de Acolhimento, no exercício do munus público e em consonância com o princípio internacional do melhor interesse.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso entenda pertinente, o Defensor Público poderá postular nos autos, sejam arbitrados honorários, em prol do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior\r\n\r\nId: 1065708"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1065868": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o intercâmbio técnico-científico, visando otimizar o serviço de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela DPGE, com aconselhamento, mediação, orientação, elaboração de pareceres, cálculos e outros documentos necessários à composição extrajudicial do conflito ou, quando for o caso, à sua judicialização em questões que envolvam os diversos ramos do Direito, através das Faculdades de Engenharia, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, Psicologia e Direito, dentre outras unidades acadêmicas que integram a UCP, em trabalho dirigido e coordenado pelo seu NDHM, com facilitação do acesso à justiça, que é corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.740/2010.\r\n\r\nId: 1065868"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1066259": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.198, de 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas das Empresas financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM ao primeiro emprego para jovens até 29 anos de idade.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas que recebem financiamento de projetos do Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas ao primeiro emprego.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício atende todas as pessoas até 29 (vinte e nove) anos de idade, que não tenham experiência profissional comprovada em Carteira de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei será aplicada às empresas que receberem financiamento a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n§1º - A obrigação de que trata esta Lei restringir-se-á aos projetos que forem financiados pelo FUNDECAM. \r\n\r\n§2º - O percentual de reserva de vagas de que trata o caput do artigo anterior, será calculado sobre o número total de profissionais necessários para execução do projeto financiado. \r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que o serviço financiado se mostrar de forma complexa, necessitando apenas de mão-de-obra especializada e que possua experiência profissional, deverá a empresa requerente enviar ao FUNDECAM justificativa da impossibilidade da reserva de vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa será analisada pelo Conselho Gestor do FUNDECAM, o qual analisará a necessidade de ser utilizado apenas pessoal especializado e com experiência profissional na área em questão, decidindo assim, se a Empresa requerente ficará ou não desobrigada à reserva de vagas de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor destinado à empresa pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto nos artigos anteriores, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1066259"
                    ],
                    "1066298": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 443/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009, artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.174/2010 publicada em 16/09/2010 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 9.686.908,74 (nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUN. - TERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.232.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.232.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0127.4686 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n8.454.908,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.454.908,74 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS\r\n\r\n298.109,73 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n298.109,73 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.364.0011.2020 - BOLSA DE ESTUDO P/A O ENS.SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA\r\n\r\n48.720,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.720,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0021.2044 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n72.191,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n72.191,67 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n262.890,05 \r\n\r\n1.12.365.0013.1022 - CONSTRUÇÕES DE CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n477.450,93 \r\n\r\n1.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n456.410,25 \r\n\r\n1.15.451.0032.1083 - CONSTRUÇÃO / MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n59.133,73 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n227.380,04 \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n440.900,00 \r\n\r\n1.15.452.0032.1607 - IMPLANTAÇÃO DOS BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n357.384,64 \r\n\r\n1.15.452.0032.2262 - AMPLIAÇÃO/MANUT. DE PRACAS/PARQUES/CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n453.218,17 \r\n\r\n1.15.452.0032.2617 - REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n149.375,00 \r\n\r\n1.26.784.0032.1645 - COMPLEXO PORTUARIO DE BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n485.272,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.369.415,51 \r\n\r\nUG: 260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nUO: 26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4292 - APOIO ADM. CONS. INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS\r\n\r\n293.206,04 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n293.206,04 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4553 - CHEQUE CIDADÃO MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n125.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n125.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR,ÓCULOS E MAT./ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n44.979,87 \r\n\r\n2.10.303.0055.4173 - CONTROLE E PREVENÇÃO DA DENGUE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n68.036,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n113.015,87 \r\n\r\nUG: 300400 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n209.553,76 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n78.460,00 \r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS/FUND. GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n4.069.287,04 \r\n\r\n2.10.302.0019.3040 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n79.618,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.436.918,80 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n75.595,98 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n182.008,38 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n545.381,78 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n127.344,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n930.331,12 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20/12/10, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1066298"
                    ],
                    "1066297": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 444/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 8.188.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e oito mil reais) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0127.4686 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n8.188.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.188.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de arrecadação na fonte de recurso Royalties, verificado a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 20/12/2010,revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de dezembro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1066297"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1066077": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2010.010.000272-7-PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 014/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a execução de serviços de vigilância, para atender o Verão 2011 no Camping do Farol de São Thomé, à licitante vencedora rota serviços de vigilância ltda que apresentou o valor total de R$ 79.566,00 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1066077"
                        ],
                        "1066250": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2010.021.000528-9-PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 008/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de materiais de consumo de informática (toner) para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, à licitante vencedora shopping do piso e decorações de escritório ltda que apresentou o valor total de R$ 75.689,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2010.021.000548-3-PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 010/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de Kit Lanche (uma bebida a base de extrato de guaraná, copo plástico 290 ml e 01 biscoito doce ou sal, no mínimo 40 gramas, porção individual) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, à licitante vencedora a.c.f. da silva me que apresentou o valor total de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 1066250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1066073": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº 04/10\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, artigo 22, parágrafo 2º de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO, os critérios da Lei Municipal nº 7.021/2000 de 28/12/2010, que são:\r\n\r\n- Renda percapta até meio salário mínimo;\r\n\r\n- Residir no Município de Campos dos Goytacazes há dois anos;\r\n\r\n- Ter sobrevivido exclusivamente do trabalho com a pesca no ano que antecedeu o defeso, ou seja, de março de 2009 até outubro de 2010;\r\n\r\n- Contar para recebimento um benefício por núcleo familiar;\r\n\r\n- Ter 18 anos completos.\r\n\r\n- Ter recebido até 4 períodos de defeso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar abaixo a listagem dos trabalhadores da pesca, contemplados no defeso de água doce, referente aos meses de novembro, dezembro do ano de 2010 e janeiro e fevereiro do ano de 2011;\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1. \r\n\r\nABÍLIO CONSTANTINO DOS SANTOS\r\n\r\n2. \r\n\r\nADENILDA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n3. \r\n\r\nADENILDA MOÇO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n4. \r\n\r\nADILSON CAETANO MANHÃES\r\n\r\n5. \r\n\r\nADILSON RODRIGUES GOMES\r\n\r\n6. \r\n\r\nADRIANA TERRA MONTEIRO\r\n\r\n7. \r\n\r\nADRIANO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n8. \r\n\r\nALAIR TERRA DE ASSIS\r\n\r\n9. \r\n\r\nALCENIR FERREIRA MATIAS\r\n\r\n10. \r\n\r\nALCILANIA ESTRELA DE SOUSA\r\n\r\n11. \r\n\r\nALCIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n12. \r\n\r\nALDILENE DE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n13. \r\n\r\nALESSANDRA DE AZEREDO MOTA RODRIGUES\r\n\r\n14. \r\n\r\nALESSANDRO FRANÇA GOMES\r\n\r\n15. \r\n\r\nALEXANDRA FERNANDES GOMES BASTOS\r\n\r\n16. \r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n17. \r\n\r\nALEXANDRE PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n18. \r\n\r\nALZIMAR NUNES PEREIRA\r\n\r\n19. \r\n\r\nAMARO CARVALHO BENEVIDES\r\n\r\n20. \r\n\r\nAMARO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n21. \r\n\r\nAMARO FERREIRA MATIAS\r\n\r\n22. \r\n\r\nAMARO PEREIRA PINTO\r\n\r\n23. \r\n\r\nAMARO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n24. \r\n\r\nAMARO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n25. \r\n\r\nAMARO VITOR BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\n26. \r\n\r\nANA LUCIA TAVARES RANGEL\r\n\r\n27. \r\n\r\nANA MARIA LIMA COUTINHO\r\n\r\n28. \r\n\r\nANA SUZETE PEREIRA SARDINHA\r\n\r\n29. \r\n\r\nANDERSON NUNES LIMA\r\n\r\n30. \r\n\r\nANDERSON RIBEIRO ERNANDES\r\n\r\n31. \r\n\r\nANDREA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n32. \r\n\r\nANGELA SAGRADA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n33. \r\n\r\nANGELICA NUNES LIMA TAVARES\r\n\r\n34. \r\n\r\nANGELITO NUNES JESUÍNO\r\n\r\n35. \r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n36. \r\n\r\nANTONIO MARCO ANACLETO PORTO\r\n\r\n37. \r\n\r\nANTONIO RAMOS CHAGAS NETO\r\n\r\n38. \r\n\r\nARILSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n39. \r\n\r\nAUGUSTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n40. \r\n\r\nAURI NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n41. \r\n\r\nBENEDITO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n42. \r\n\r\nBRUNA MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n43. \r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA GONÇALO\r\n\r\n44. \r\n\r\nBRUNO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n45. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SARA DE MELO\r\n\r\n46. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA BALTAZAR\r\n\r\n47. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n48. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO JERONIMO\r\n\r\n49. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PESSANHA LYRIO\r\n\r\n50. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PRUDÊNCIO JORDÃO\r\n\r\n51. \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n52. \r\n\r\nCARLOS ROMANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n53. \r\n\r\nCATIA DE ALMEIDA MARCELINO\r\n\r\n54. \r\n\r\nCATIA MONTEIRO TERRA\r\n\r\n55. \r\n\r\nCELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n56. \r\n\r\nCHARLENE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n57. \r\n\r\nCHARLES BALBINO DE SÁ\r\n\r\n58. \r\n\r\nCINTHIA DO CARMO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n59. \r\n\r\nCLAUDECI EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n60. \r\n\r\nCLAUDECI MANHÃES RANGEL\r\n\r\n61. \r\n\r\nCLAUDECIR RIBEIRO JURDINO\r\n\r\n62. \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA T VENTURA DE SOUZA\r\n\r\n63. \r\n\r\nCLAUDIA PAULA TAVARES\r\n\r\n64. \r\n\r\nCLAUDIANI DA SILVA\r\n\r\n65. \r\n\r\nCLAUDINIELSON PEREIRA BATISTA\r\n\r\n66. \r\n\r\nCLAUDIO JOSE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n67. \r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FARIA DA SILVA\r\n\r\n68. \r\n\r\nCOSME CHAGAS VIGNERON\r\n\r\n69. \r\n\r\nCREMILSON FRANCISCO ALVES\r\n\r\n70. \r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MOTA\r\n\r\n71. \r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n72. \r\n\r\nCRISTIANO MIGUEL NUNES\r\n\r\n73. \r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n74. \r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA TERRA PIEDADE\r\n\r\n75. \r\n\r\nDAIANA XAVIER GOMES SOUZA\r\n\r\n76. \r\n\r\nDAILTON DOS SANTOS MEDINA\r\n\r\n77. \r\n\r\nDAMIANA PINTO ALVARENGA\r\n\r\n78. \r\n\r\nDAMIANA RANGEL LUIZ\r\n\r\n79. \r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n80. \r\n\r\nDEBORA RODRIGUES\r\n\r\n81. \r\n\r\nDEIVIDE BRUNO M CORREA\r\n\r\n82. \r\n\r\nDENIANE DE ALMEIDA LIMA CODEÇO\r\n\r\n83. \r\n\r\nDENIZIA PESSANHA MOÇO DE BARROS\r\n\r\n84. \r\n\r\nDEVALDO DE FREITAS AMARAL\r\n\r\n85. \r\n\r\nDILVAN DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n86. \r\n\r\nDIONES RANGEL MONTEIRO\r\n\r\n87. \r\n\r\nDIRLEY DO CARMO RANGEL\r\n\r\n88. \r\n\r\nDJENANE DOS SANTOS RANGEL NUNES\r\n\r\n89. \r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO JULIÃO\r\n\r\n90. \r\n\r\nDURVAL TAVARES ROCHA\r\n\r\n91. \r\n\r\nEDICARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n92. \r\n\r\nEDINA MARTA CARDOSO\r\n\r\n93. \r\n\r\nEDIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n94. \r\n\r\nEDNA MARIA XAVIER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n95. \r\n\r\nEDSON GOMES CAETANO\r\n\r\n96. \r\n\r\nEDUARDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n97. \r\n\r\nELESSANDRA DA SILVA SOARES LIMA\r\n\r\n98. \r\n\r\nELI DE SOUZA PINTO\r\n\r\n99. \r\n\r\nELIALDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n100. \r\n\r\nELIAS RAASCH\r\n\r\n101. \r\n\r\nELIZABETH MARTINS ALACON\r\n\r\n102. \r\n\r\nELOIZA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n103. \r\n\r\nELZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n104. \r\n\r\nEMILÇO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n105. \r\n\r\nEMILIA CHAGAS VIGNERON\r\n\r\n106. \r\n\r\nERIVELTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n107. \r\n\r\nEVALDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n108. \r\n\r\nEVANDERSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n109. \r\n\r\nEVERALDO ANDRADE NUNES\r\n\r\n110. \r\n\r\nEVERALDO DE SÁ VIANA\r\n\r\n111. \r\n\r\nFABIANO BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n112. \r\n\r\nFABIANO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n113. \r\n\r\nFABIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n114. \r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n115. \r\n\r\nFAGNER MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n116. \r\n\r\nFERNANDO BENTO DE ANDRADE\r\n\r\n117. \r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n118. \r\n\r\nFERNANDO HERVAL DA SILVA CORREA\r\n\r\n119. \r\n\r\nFLAVIA BARRETO MAGALHÃES\r\n\r\n120. \r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n121. \r\n\r\nFRANCISCO XAVIER LOPES DA CRUZ\r\n\r\n122. \r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n123. \r\n\r\nGECILDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n124. \r\n\r\nGENECI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n125. \r\n\r\nGENILDO GONÇALVES PINTO JUNIOR\r\n\r\n126. \r\n\r\nGENILDO GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\n127. \r\n\r\nGENILDO NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n128. \r\n\r\nGENILDO PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n129. \r\n\r\nGENILSO ALVES BARRETO\r\n\r\n130. \r\n\r\nGENILSON DE ANDRADE\r\n\r\n131. \r\n\r\nGENILSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n132. \r\n\r\nGENILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n133. \r\n\r\nGEVENILSON DA SILVA AREAS\r\n\r\n134. \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n135. \r\n\r\nGILCE DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n136. \r\n\r\nGLAUCIA MARA LOPES\r\n\r\n137. \r\n\r\nGLEICE MARTINS TAVARES\r\n\r\n138. \r\n\r\nHAMILTON RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n139. \r\n\r\nHEBERTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n140. \r\n\r\nHELENA MONTEIRO DA S SIQUEIRA\r\n\r\n141. \r\n\r\nHELOÍZA ANDRADE AREIAS\r\n\r\n142. \r\n\r\nIARA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n143. \r\n\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n144. \r\n\r\nIOLANDA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n145. \r\n\r\nISAQUE LIMA GOMES\r\n\r\n146. \r\n\r\nIVANILCE GONÇALVES BARRETO\r\n\r\n147. \r\n\r\nIVOMAR MARTINS\r\n\r\n148. \r\n\r\nIZAIAS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n149. \r\n\r\nIZARA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n150. \r\n\r\nJAIR RANGEL VIANA\r\n\r\n151. \r\n\r\nJAIRO SOBRINHO DE SOUZA\r\n\r\n152. \r\n\r\nJALILE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n153. \r\n\r\nJALITA PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\n154. \r\n\r\nJANE MARCY DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n155. \r\n\r\nJANICEA PESSANHA\r\n\r\n156. \r\n\r\nJAQUELINE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n157. \r\n\r\nJEFERSON NUNES GOMES\r\n\r\n158. \r\n\r\nJOANA DALTA DE FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\n159. \r\n\r\nJOÃO GERALDO DA BOA MORTE ROSA DE SIQUEIRA\r\n\r\n160. \r\n\r\nJOCIEL GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n161. \r\n\r\nJOCILA TAVARES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n162. \r\n\r\nJOCILESIO RANGEL XAVIER\r\n\r\n163. \r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n164. \r\n\r\nJOEL FERREIRA\r\n\r\n165. \r\n\r\nJOEL PESSANHA SOARES\r\n\r\n166. \r\n\r\nJOELÇO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n167. \r\n\r\nJOELIO ELOTERIO DA SILVA\r\n\r\n168. \r\n\r\nJOENIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n169. \r\n\r\nJOENIO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n170. \r\n\r\nJORGE CABRAL SOARES\r\n\r\n171. \r\n\r\nJORGE GONÇALVES\r\n\r\n172. \r\n\r\nJORGE LUIS ALVES SOBRINHO\r\n\r\n173. \r\n\r\nJORGE RENATO CUSTÓDIO APPOLINÁRIO\r\n\r\n174. \r\n\r\nJOSE AMARO CUSTODIO APPOLINARIO\r\n\r\n175. \r\n\r\nJOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n176. \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA MOÇO\r\n\r\n177. \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n178. \r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n179. \r\n\r\nJOSE DE SOUZA BARRETO JUNIOR\r\n\r\n180. \r\n\r\nJOSE EDUARDO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n181. \r\n\r\nJOSE FRANCISCO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n182. \r\n\r\nJOSE MARIO FERREIRA GANDINE\r\n\r\n183. \r\n\r\nJOSE MAURICIO PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n184. \r\n\r\nJOSE WILKER MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n185. \r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n186. \r\n\r\nJOSIANE DUTRA MONTEIRO\r\n\r\n187. \r\n\r\nJOSIAS DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n188. \r\n\r\nJOVANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n189. \r\n\r\nJOZILDO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n190. \r\n\r\nJUDITE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n191. \r\n\r\nJULIANO DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO\r\n\r\n192. \r\n\r\nKATIANA RANGEL SOUZA\r\n\r\n193. \r\n\r\nKISSILA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n194. \r\n\r\nLAILLA RANGEL LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n195. \r\n\r\nLEANDRO DIAS MARQUES\r\n\r\n196. \r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO TERRA\r\n\r\n197. \r\n\r\nLEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO MOÇO ARAUJO\r\n\r\n198. \r\n\r\nLILIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n199. \r\n\r\nLENILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n200. \r\n\r\nLENILSON DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n201. \r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE VASCONCELOS\r\n\r\n202. \r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n203. \r\n\r\nLEONARIO MONTEIRO TERRA\r\n\r\n204. \r\n\r\nLEONIO TOMÉ DA SILVA\r\n\r\n205. \r\n\r\nLIDIANE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n206. \r\n\r\nLIELMA CABRAL FERREIRA\r\n\r\n207. \r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n208. \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n209. \r\n\r\nLUCIANO BASILIO DA SILVA\r\n\r\n210. \r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA MOÇO\r\n\r\n211. \r\n\r\nLUIS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\n212. \r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n213. \r\n\r\nLUIS PAULO MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n214. \r\n\r\nLUIS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n215. \r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA\r\n\r\n216. \r\n\r\nLUIZ CARLOS PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n217. \r\n\r\nLUIZ CESAR MONTEIRO DAS DORES\r\n\r\n218. \r\n\r\nMANOEL FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n219. \r\n\r\nMANOEL LUIZ NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n220. \r\n\r\nMANOEL PEREIRA TERRA\r\n\r\n221. \r\n\r\nMANUEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n222. \r\n\r\nMANUELA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223. \r\n\r\nMARCELINO JORGE PEREIRA BARROS\r\n\r\n224. \r\n\r\nMARCELO CORDEIRO RANGEL\r\n\r\n225. \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NUNES\r\n\r\n226. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA RAMOS MANHÃES SALES\r\n\r\n227. \r\n\r\nMARCIANO PEIXOTO COUTINHO\r\n\r\n228. \r\n\r\nMARCIELLE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n229. \r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n230. \r\n\r\nMARCO AURELIO B DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n231. \r\n\r\nMARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n232. \r\n\r\nMARGARETE PEIXOTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n233. \r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA\r\n\r\n234. \r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\n235. \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n236. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n237. \r\n\r\nMARIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n238. \r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n239. \r\n\r\nMARIA TEREZA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n240. \r\n\r\nMARIA VERONICA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n241. \r\n\r\nMARIA ZULEIDE RODRIGUES\r\n\r\n242. \r\n\r\nMARIANA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n243. \r\n\r\nMARILIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n244. \r\n\r\nMARILUCIA CARVALHO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n245. \r\n\r\nMARISA FRANCISCA DA COSTA\r\n\r\n246. \r\n\r\nMARISETE OLIVEIRA DE ASSIS GONÇALO\r\n\r\n247. \r\n\r\nMARIVALDA DOS SANTOS ESTRELA DE SOUZA\r\n\r\n248. \r\n\r\nMARIZETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n249. \r\n\r\nMARLON DIAS NUNES\r\n\r\n250. \r\n\r\nMAURICIO TAVARES GONÇALVES\r\n\r\n251. \r\n\r\nMAX DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n252. \r\n\r\nMAXWELL RIBEIRO MATIAS\r\n\r\n253. \r\n\r\nMICHELINE DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n254. \r\n\r\nMONICA MANHÃES CABRAL\r\n\r\n255. \r\n\r\nMONIQUE GOMES FERREIRA\r\n\r\n256. \r\n\r\nNADIA GONÇALVES DE AZEREDO\r\n\r\n257. \r\n\r\nNATALIA AZEREDO DE BARROS CARVALHO\r\n\r\n258. \r\n\r\nNATALIA MONTEIRO ESTRELA\r\n\r\n259. \r\n\r\nNATALINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n260. \r\n\r\nNEDIR GONÇALVES PRUDÊNCIO\r\n\r\n261. \r\n\r\nNELMA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n262. \r\n\r\nNELSON BARROSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n263. \r\n\r\nNELSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n264. \r\n\r\nNEYLOR LASMAR CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n265. \r\n\r\nNIDIA REGINA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n266. \r\n\r\nNILCEA MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n267. \r\n\r\nNILZA DA SILVA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\n268. \r\n\r\nNUBIA MOURA PESSANHA\r\n\r\n269. \r\n\r\nORLANDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n270. \r\n\r\nOVIDIO FRANCISCO ALVES FILHO\r\n\r\n271. \r\n\r\nPATRICIA CRUZ PINTO\r\n\r\n272. \r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n273. \r\n\r\nPAUL.O CESAR CABRAL GONÇALO DE SOUZA\r\n\r\n274. \r\n\r\nPAULA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n275. \r\n\r\nPAULO ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n276. \r\n\r\nPAULO ANDRE DE ALEXANDRIA DOS SANTOS\r\n\r\n277. \r\n\r\nPAULO CESAR ANACLETO PORTO\r\n\r\n278. \r\n\r\nPAULO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n279. \r\n\r\nPAULO RICARDO PRUDENCIO FERREIRA\r\n\r\n280. \r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n281. \r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO\r\n\r\n282. \r\n\r\nPAULO VITOR LIMA SILVA\r\n\r\n283. \r\n\r\nPENHA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n284. \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n285. \r\n\r\nRAFAEL TAVARES\r\n\r\n286. \r\n\r\nRALPH MACHADO SANTOS\r\n\r\n287. \r\n\r\nRAUL DOS SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n288. \r\n\r\nREINALDO CABRAL GONÇALO\r\n\r\n289. \r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n290. \r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n291. \r\n\r\nRENE GONÇALVES SOARES\r\n\r\n292. \r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n293. \r\n\r\nROBERTO EDUARDO PEREIRA\r\n\r\n294. \r\n\r\nROBERTO FLORENCIO\r\n\r\n295. \r\n\r\nROBSON PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n296. \r\n\r\nRODOLFO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n297. \r\n\r\nRODRIGO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO\r\n\r\n298. \r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n299. \r\n\r\nROGERIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n300. \r\n\r\nROMOLO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n301. \r\n\r\nRONILDO CESAR NOLASCO CORDEIRO\r\n\r\n302. \r\n\r\nRONIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n303. \r\n\r\nRONIVALDO CABRAL GONÇALO\r\n\r\n304. \r\n\r\nROSA MARIA RANGEL LUIZ CRESPO\r\n\r\n305. \r\n\r\nROSILENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n306. \r\n\r\nROSIMERY NUNES PEREIRA\r\n\r\n307. \r\n\r\nROSIVALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n308. \r\n\r\nROZIMERY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n309. \r\n\r\nROZIVONI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n310. \r\n\r\nSALVADOR JESUINO DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\n311. \r\n\r\nSAMUEL ALENCAR FREITAS\r\n\r\n312. \r\n\r\nSANDRA FERNANDES GOMES XAVIER\r\n\r\n313. \r\n\r\nSILVANA ALVES ROSA\r\n\r\n314. \r\n\r\nSONIA MARIA LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n315. \r\n\r\nSUELANE RANGEL BARCELOS\r\n\r\n316. \r\n\r\nSUELLEN TAVARES FERREIRA\r\n\r\n317. \r\n\r\nSUZIELEN FAUSTINO DA CRUZ\r\n\r\n318. \r\n\r\nTADEU JUNIOR RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n319. \r\n\r\nTAIS RIBEIRO ALVES\r\n\r\n320. \r\n\r\nTAMIRES GOMES XAVIER\r\n\r\n321. \r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS DE ALEXANDRIA\r\n\r\n322. \r\n\r\nTATIANA RANGEL FERNANDES\r\n\r\n323. \r\n\r\nTAYANE CHAGAS PEIXOTO\r\n\r\n324. \r\n\r\nTHAIANA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n325. \r\n\r\nTHIAGO CORDEIRO\r\n\r\n326. \r\n\r\nTHIAGO GOMES XAVIER\r\n\r\n327. \r\n\r\nTIAGO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n328. \r\n\r\nTIAGO PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\n329. \r\n\r\nVAGNER DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n330. \r\n\r\nVALDECI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n331. \r\n\r\nVALDEMIR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n332. \r\n\r\nVALDICEA ALVES\r\n\r\n333. \r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA DA SILVA SIMÃO\r\n\r\n334. \r\n\r\nVALERIA MARIA LOURENÇO CONSTANTINO\r\n\r\n335. \r\n\r\nVALMIR ALVES\r\n\r\n336. \r\n\r\nVALMIR MARQUES FREITAS\r\n\r\n337. \r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n338. \r\n\r\nVALTER DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n339. \r\n\r\nVANDERLEIA DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n340. \r\n\r\nVANESSA DA SILVA CODEÇO\r\n\r\n341. \r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n342. \r\n\r\nVANIA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n343. \r\n\r\nVENICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n344. \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n345. \r\n\r\nVERONICA FRAGA RAMOS ALVES\r\n\r\n346. \r\n\r\nVINICIUS MARCELO BITENCOURT\r\n\r\n347. \r\n\r\nVINICIUS SOARES FREITAS\r\n\r\n348. \r\n\r\nVITOR HUGO CRISPIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n349. \r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n350. \r\n\r\nWAGNE ELENA DA SILVA\r\n\r\n351. \r\n\r\nWALLACE DA SILVA PINTO\r\n\r\n352. \r\n\r\nWANDERSON LIRA AMARAL\r\n\r\n353. \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\n354. \r\n\r\nWELBER PEREIRA ESTRELA\r\n\r\n355. \r\n\r\nWELINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n356. \r\n\r\nZELI ANDRADE NUNES SALES\r\n\r\n357. \r\n\r\nZELIA DIAS NUNES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 1066073"
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                            "1066072": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.\r\n\r\nFica estabelecido novo prazo, até dia dezessete de fevereiro do ano de dois mil e onze, para as Instituições de Ensino da rede Privada de Educação Infantil, com processos: R000102008, R00023/2009, R00007/2010, R00009/2010, que solicitaram prorrogação de prazo, para cumprimento das Exigências Processuais e de ESPAÇO FÍSICO, que não cumpriram o estabelecido no Artigo XI DA Portaria DO CME Nº. 01 de 19 de junho de 2008. \r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições Legais, especialmente a Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008 Artigo 26, Portaria CME nº. 01 de 19 de junho de 2008 Artigo 11,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer prazo para cumprimento das Exigências Processuais fixadas pela Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, que fixa normas para autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil,\r\n\r\nConsiderando às particularidades do desenvolvimento da criança de 0 (zero) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses e a necessidade de proporcionar condições adequadas para promover o bem estar das mesmas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fixar novo prazo, até dia dezessete de fevereiro do ano de dois mil e onze, para as Instituições Privadas de Educação Infantil, com Processos: R00010/2008, R00023/2009, R00007/2010, R00009/2010, que solicitaram prorrogação de prazo junto a este Conselho, cumprirem com as Exigências Processuais e de Espaço Físico. \r\n\r\nArt. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 24 de novembro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL:\r\n\r\nAprovada, por unanimidade, em reunião, no dia 18 de novembro de 2010.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, aprovou por unanimidade a presente Resolução em Assembléia Ordinária de 24 de novembro de 2010.\r\n\r\nSala de Reuniões, Campos dos Goytacazes (RJ),\r\n\r\n24 de novembro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1066072"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1066254": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 104/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOCIMAR FERREIRA FARIA protocolou requerimento junto à EMUT, em 17/12/2010, de transferência de sua permissão de serviço de táxi n.° 16, localizado em frente ao Posto Novo Mundo, para a Srº. Luiz Fernando Barreto Nunes, motorista profissional autônomo, CNH n° 950718230;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerente adquiriu sua permissão em 14/04/2003, data da publicação da Portaria n.° 071/2003, conferindo-lhe a referida permissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo em sede processual firmado entre EMUT e Ministério Público Estadual, com a interveniência do Sindicato dos Taxistas de Campos dos Goytacazes, em 25 de outubro de 2010, visando extinguir a Ação Civil Pública n.° 0022471-85.2008.8.19.0014, proposta em face desta Empresa Pública e em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Município, o artigo 1° da Lei Municipal n,.° 3.511/78 estabelece a proporção de 01 (um) veículo para 1.200 (um mil e duzentos) habitantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um dos motivos que ensejaram a referida Ação Civil Pública, foi o fato de que a proporção acima mencionada já foi ultrapassada, gerando, conseqüentemente, um desequilíbrio entre demanda e oferta de táxi neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reabertura do recadastramento, por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, bem como a realização de transferências então pendentes, conforme acordado no aludido TAC, em sua cláusula 2ª, não poderão ultrapassar o número máximo de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) permissões;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, diante das evidências trazidas no presente caso, conforme acima expendidas, revela-se oportuno e conveniente acolher o pleito da requerente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de táxi n.° 16, localizado em frente ao Posto Novo Mundo, para a Srº. LUIZ FERNANDO BARRETO NUNES, motorista profissional autônomo, CNH n° 950718230, na vaga de JOCIMAR FERREIRA FARIA. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1066254"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1066256": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 1.202/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.034/2010 desta Guarda Civil Municipal, que elogiou o GCM LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES, matricula 14456, por ter sido publicada com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 1.203/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES, matrícula 14456, pelo excelente trabalho que desempenhou no Comando do Grupamento da Baixada, no mês de setembro em substituição ao GCM Mariano, por ocasião de suas férias; agindo com presteza, espírito cooperativo, coordenando os trabalhos com competência, dedicação e extrema capacidade profissional, apoiando com dedicação seus superiores hierárquicos e ajudando a sanar as principais necessidades daquela comunidade e de seus colegas de trabalho. O GCM se mostrou incansável não titubeando diante das adversidades que as atividades lhe impuseram, agindo sempre estimulado pelo seu dever funcional, aliado ao seu caráter, motivo pelo qual seus superiores hierárquicos se orgulham em ter no quadro da Instituição um servidor com tamanha magnitude, sendo um exemplo a ser seguido por seus pares. É com prazer que o louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº.1.204/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nNomear o Guarda Civil Municipal LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES, matrícula 14456, como Subcomandante responsável pelo efetivo da Baixada Campista. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 1066256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "1065789": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PATROCÍNIO - VERÃO 2011\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, visando a publicidade e transparência dos atos administrativos, e ainda; \r\n\r\nCONSIDERANDO os inúmeros eventos culturais e esportivos que estão programados pela municipalidade visando o VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé, bem como o elevado número de pessoas que prestigiam tal programação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de participação de entes privados interessados em patrocinar e/ou apoiar tais eventos em parceria com a municipalidade, divulgando suas marcas ou produtos e que os patrocínios, em sendo formalizados, através de Termos de Ajustes, implicarão em considerável economia de recursos públicos municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar iguais oportunidades para que os interessados possam divulgar suas marcas e produtos nos eventos culturais esportivos do VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam convocados todos os interessados em participar na condição de patrocinadores do VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé a comparecerem no dia 27/12/2010 às 10:00 horas na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima para tomar conhecimentos das condições e valores de cotas de patrocínio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nId: 1065789"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1066249": [
                                "I - Aviso",
                                "Campos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, as empresas vencedoras dos registros dos itens 09, 30 e 39 do Pregão nº 065/2010 não apresentaram as amostras em conformidade com o Termo de Referência (anexo VII do edital), \r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas, abaixo arroladas, para apresentarem as respectivas amostras conforme Termo de Referência. \r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - item 09;\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME - item 30;\r\n\r\nNOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA - item 39.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1066249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "1066255": [
                                    "I - Edital",
                                    "Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000347-8-PR\r\n\r\nContratada: Grupo Teatral Moitara.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Quiprocó”, programado para o dia 10/11/10 às 21 horas, na 6ª Bienal do Livro para a FTMT, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 6.500,00. (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000373-0-PR\r\n\r\nContratada: Joselice de Maria Pereira Batista\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “A Lição das Lições”, no dia 27/11/10 às 19 horas, na Fundação Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 3.700,00. (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de novembro de 2010.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000371-6-PR\r\n\r\nContratada: Joselice de Maria Pereira Batista\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “Cirandei e Encantarei”, no dia 28/11/10 às 19 horas, na Fundação Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 3.700,00. (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de novembro de 2010.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2010.024.000348-5-PR\r\n\r\nContratada: Hangar Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do espetáculo “histórias da Mãe África”, no dia 14/11/2010, às 11 horas na 6ª Bienal do Livro, para a FTMT, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de novembro de 2010.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidenta da FTMT\r\n\r\nId: 1066255"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1066253": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nÀ empresa BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nReferência: Pregão SRP nº. 049/2010\r\n\r\nAssunto: Impugnação de edital.\r\n\r\nSr. Sócio Gerente,\r\n\r\nVenho por meio deste, comunicar-lhe que suas razões protocoladas através do processo nº 2010.005.008496-0-PA, com referência ao pregão em epígrafe, foram consideradas improcedentes pela Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 335.002/2010). O processo encontra-se a disposição para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Dezembro de 2010.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da SMS\r\n\r\nId: 1066253"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1066066": [
                                "I - Aviso",
                                "CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 03 de janeiro de 2011 a 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1066066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "1066246": [
                                    "I - Edital",
                                    "EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - EMUT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nA Empresa Municipal de Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 25/01/2011 às 10 horas, no Clube de Regatas Saldanha da Gama, Av. Alberto Lamego nº. 170/258, Vila da Rainha - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionados, os Editais publicados nos D.O.M. nos dias 29, 30 e 31/08/09, 09/11/09, 18/12/09, 12/02/10, 19/03/10, 27/04/10, 31/05/10, 24/06/10, 26/07/10, 26/08/10, 29/09/10 e 16/11/10 bem como no Jornal O DIARIO dos dias 29/08/09, 08/11/09, 19/12/09, 13/02/10, 20/03/10, 27/04/10, 29/05/10, 27/06/10, 24/07/10, 26/08/10, 28 e 29/09/10, 13 e 14/11/10 e no Jornal FOLHA DA MANHÃ dos dias 30/08/09, 08/11/09, 19/12/09, 13/02/10, 20/03/10, 27/04/10, 29/05/10, 27/06/10, 24/07/10 e 26/08/10 sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/2009.\r\n\r\n1-LPA-2326, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCC77M015578, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ODEVANI ALVES DE FREITAS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 2-KNG-7776, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R021491, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RICARDO WYLLI SALEME EYER, FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA; 3-LNO-7447, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R252450, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATA ROSA DE ABREU RODARIO; 4-LCH-6864, VW, 1998/1999, 9BWZZZ377WP555129, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GEILSON BARROS GONCALVES, BANCO ITAUCARD S/A; 5-KQH-1002, VW, 1993/1994, 9BWZZZ30ZPP277963, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JULIO CEZAR CARNEIRO DE SOUZA, JOSE BONIFACIO; 6-KQI-8291, FORD, 1998/1998, 8AFZZZEFFWJ027737, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE ALENCAR PEREIRA FERREIRA; 7-LHW-3278, GM, 1987/1988, 9BGTE11UJHC106854, RIO DE JANEIRO, VALMARINO FERNANDES RODRIGUES, WILLIAN SANTOS MUNIZ; 8-KNQ-6841, VW, 1996/1997, 9BWZZZ377TT223360, MACAE, ALEXANDRE SILVA MARTINS, LICIA SARAIVA FREIXO E/OU MAURI DE O FRE; 9-GTI-5052, FIAT, 2003/2003, 9BD17201233054009, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RONALDO MACEDO VIANA, ANDERSON RAMOS DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA S/A; 10-KQD-2463, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S8414371, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SINICREY APARECIDO DE SOUZA, JORELI DIST E REPRES DE TRSNS LTDA; 11-LOP-0462, GM, 2002/2003, 9BGXF19X03C159690, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARILDA GOMES ROCHA BASILIO, LUIZ FABIANO NETTO LITTIERE, BANCO ITAULEASING S/A; 12-KMV-3004, VW, 2001/2001, 9BWCA05X31P055864, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE RICARDO SA SILVEIRA GOMES, FABIO VIANA DE ALMEIDA, UNIBANCO S/A; 13-LBJ-7529, VW, 1996/1997, 9BWZZZ331TP051880, RIO DE JANEIRO, SINICREY APARECIDO DE SOUZA, JOAO CARLOS MARTINS; 14-KMU-9548, FIAT, 1995/1996, 9BD146097S5616804, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO, LEILA DE OLIVEIRA FARIA RIENTE; 15-KNZ-0106, FIAT, 1985/1985, 9BD147A0000927941, NATIVIDADE, JOAO ALBERTO F ZACARIAS; 16-LAV-8545, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3849750, RIO DE JANEIRO, MARCOS ANTONIO FORTUNATO DE CARVALHO, BANCO ABN AMRO REAL S/A; 17-KNN-7600, FIAT, 1999/2000, 9BD178236Y2052914, ITAPERUNA, ATAIDE PEREIRA DA SILVA, LUCELIA ARAUJO SOUZA; 18-KRC-6210, VW, 2000/2000, 9BWCA15X3YT213546, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JEAN CARLOS R DA CONCEICAO, HSBC BANK BRASIL S/A; 19-KRH-1793, VW, 2009/2010, 9BWAA05W8AP074182, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS FERREIRA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A; 20-KSE-3939, VW, 1970/1970, BP772119, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MANOEL ANGELO NETO; 21-KQI-3160, FIAT, 1996/1997, 9BD178016T0096477, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADRIANA CARNEIRO DA SILVA, EDILENE VIEIRA BARRETO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 22-LHT-4777, FORD, 1990/1990, 9BFZZZ54ZLB067079, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANDERSON DA CUNHA LOPES; 23-KUA-7804, GM, 1976/1976, 5D11AFC141192, CAMPOS DOS GOYTACAZES, IGREJADO EVANGELHO QUADRANGULAR; 24-LCF-6380, ASIA, 1997/1997, KN3HNS8D1VK018125, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SIDNEI SOARES LIMA, JOAO SIDNEY MACIEL MACHADO; 25-KPZ-1083, VW, 2008/2009, 9BWMF07X89P001149, PETROPOLIS, CATUNTA AMARELINHA PUBLICIDADE SONORA S/C LTDA, BANCO DO BRASIL S/A; 26-LCM-4238, FIAT, 2004/2005, 9BD27801C52428771, RIO DE JANEIRO, LUIZ FRANCISCO DOMINGUES DO CARMO, JOSE JAIRO SILVA ARAUJO, BANCO DO BRASIL S/A; 27-LKD-8932, VW, 2007/2007, 9BWCA05W87T090665, CAMPOS DOS GOYTACAZES, USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA; 28-KMU-6387, VW, 1993/1993, 9BWZZZ21ZPP011603, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FREDERICO ACTAVIO SILVA DA GAMA LEITE, PAULO ROBSON PESSANHA AZEVEDO; 29-KPA-0346, FORD, 1992/1992, 8AFZZZ54ZNJ054387, SÃO FIDELIS, MANOEL VEIGA AMARAL; 30-KNQ-3816, FIAT, 1995/1996, 9BD146067S5587287, MACAE, ROBSON DA SILVA MATOS, MILTON DE LIMA RIOS, BANCO ITAU S/A; 31-MRG5421, FORD, 1993/1993, 9BFZZZ33ZPP037652, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SIDNEY ALVES TAVARES, EDSON SIMOES; 32-LHD-1699, VW, 1980/1981, BA950455, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ROBSON AZEVEDO GOMES; 33-KMX-0529, VW, 1972/1972, BS281415, CASIMIRO DE ABREU, VALTER GOMES PEREIRA; 34-KSE-7152, VW, 1971/1971, BS074268, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AQUILES BATISTA CAROLINO; 35-KUK-0530, M BENZ, 1969/1969, 34400613046046, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEANDRO BATISTA E SILVA; 36-KNM-4173, M BENZ, 2001/2001, 9BM3840731B265719, RIO DE JANEIRO, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA; 37-LCA-3512, GM, 1998/1998, 9BGVR19LWWB203317, RIO DE JANEIRO, EDUARDO JOSE AMARAL DOS SANTOS, GETER REPRESENTACOES E ADM LTDA; 38-KTT-7501, FORD, 1978/1978, LB4JUM28494, CAMPOS DOS GOYTACAZES, NILDO BARCELOS DA SILVA; 39-BUG-8750, VW, 1995/1996, 9BWZZZ30ZSP116405, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AFRANIO OLIVEIRA MANHAES; 40-KUH-1079, GM, 1989/1989, 9BGJK11YKKB073221, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCIO DE SOUZA ALMEIDA, FERNANDO FREITAS BENSI; 41-AIH-1534, FIAT, 1999/1999, 9BD178296X0806922, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RALFE NOGUEIRA DA SILVA, FLAVIO MELLO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; 42-KZK-1334, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M237252, CAMPOS DOS GOYTACAZES, OSVALDO CARVALHO MENDONCA, BANCO ITAUCARD S/A; 43-LNM-4399, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R077689, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLEIDE MARCIA MANHAES DOS SANTOS; 44-KNT-7390, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R315587, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIANGELA GOMES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 45-LNO-3584, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R246714, CABO FRIO, ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA, ALMERINDO CARDOSO DE MOURA JUNIOR; 46-LBW-8394, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0710YR218098, CAMPOS DOS GOYTACAZES, OGAIR DOS SANTOS MARTINS; 47-KZU-8894, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060035598, MACAE, NATALIA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; 48-LOY-4744, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M038269, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADRIANO FERNANDES SOUZA; 49-LOB-3312, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R033035, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALERIA SARDINHA PEREIRA GOMES, HELENA PEIXOTO DA SILVA; 50-KZS-2063, HONDA, 2005/2006, 9C2MC35006R005295, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FABIANO ALVES DA CRUZ; 51-LUV-5489, HONDA, 2005/2006, 9C2MC35006R005137, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUCIANY CARDOSO SIQUEIRA BARBOZA; 52-LRT-1309, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R855697, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DELMO DEFANTI, TIAGO FIUZA DE SOUZA; 53-KZT-5283, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R933250, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATO MAJOR DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 54-LKX-3707, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41109R062324, SÃO JOÃO DA BARRA, EDERSON DA SILVA CHAGAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; 55-KUJ-0695, YAMAHA, 1991/1991, 9C62TW000M0032610, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ANDERSON MARTINIANO DE MOURA; 56-LOR-1530, SUZUKI, 2003/2003, 9CDNF41AJ3M003610, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANA BEATRIZ SIQUEIRA RANGEL, JOELSON ALVES GOMES; 57-LNK-3328, HONDA, 2001/2002, 9C2MC35002R002993, SÃO JOÃO DA BARRA, MIZAEL SALES DUTRA, JOAO JOSE RIBEIRO MEIRELES, BANCO ABN AMRO REAL S/A; 58-DZS-7976, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBG77M052895, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RAQUEL VIEIRA ROCHA, MARINEZIA DE SOUSA CRESPO; 59-LUL-0883, SUZUKI, 2004/2005, 9CDNF41AJ5M011553, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GLEYSON SALES DE ARAUJO, SUZUKI MOTOS ADM DE CONSORCIO LTDA; 60-LPI-6848, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42109R008009, MACAE, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TOMAZ, BANDO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A; 61-LPG-5629, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBE88M071414, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADRIANA OLIVEIRA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A; 62-LUX-8469, HONDA, 2005/2006, 9C2KD03206R003525, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JARLA CRISTINA GONCALVES SANTOS, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 63-KWC-1262, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R033788, SÃO FIDELIS, MARLENE OLIVEIRA ELIAS, FIDELIS FRANCILINO DIAS AZEVEDO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 64-LUY-4740, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBM56M019857, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PATRICIA JANAINA DOS SANTOS ABREU, BANCO FINASA S/A; 65-KNS-6619, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R263198, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRISTIAN PINTO MONTEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I; 66-LKT-4954, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XCCE88M027615, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JULIANO JANUARIA RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I; 67-KNI-2493, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R147047, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELIAS MARTINS RAMOS; 68-DGH-2317, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R027055, MARICA, DOUGLAS SCHMIDT, FRANCISCO FERNANDES PEREIRA; 69-LOB-7957, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30302R008739, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RAPHAEL DE SOUZA BATISTA VIANA; 70-KWD-0013, HONDA, 1983/1983, CG125BR1307651, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDSON PASSOS TEIXEIRA; 71-KVG-0611, HONDA, 1992/1992, 9CAHA0501NRN00447, MACAE, VALCIR DE SOUZA CALDAS; 72-LCP-6175, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R022695, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDUARDO SEGIO FERREIRA RAMOS; 73-LTC-0201, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R014310, MARICA, PAULO NUNES DA CUNHA; 74-LKO5446, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XGCJ78M008460, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FRANCIANA DE SOUZA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 75-LNL-3330, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR210432, CAMPOS DOS GOYTACAZES, STRIMBEL COMERCIAL LTDA; 76-LUK-0426, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R045967, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GABRIELA SOARES C PAMPLONA CORTE REAL, REGINA CELIA DOS SANTOS; 77-LOM-5299, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R222987, SAO FIDELIS, LURDEA PACHECO DE ALCANTARA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 78-LUY-8570, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE093060007378, ITAPERUNA, ADEMIERRE OLIVEIRA DA SILVA, BANCO FINASA S/A; 79-LNV-2448, YAMAHA, 2001/2002, 9C6KE013020014149, RIO DE JANEIRO, RAFAEL DIOGENES PONTES CAVALCANTI, BANCO PANAMERICANO; 80-KNI-6826, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR107345, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FRANCISMAR CAETANO DA SILVA, MARCO ANTONIO MUNIZ; 81-KMP-1171, HONDA, 1990/1990, 9C2JC1801LR512015, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, RIDS DE ASSIS GOMES DA CRUZ; 82-KQI-9007, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR005994, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ONILSON GONCALVES DA SILVA, HERVAL ANDRE BASTOS RODRIGUES; 83-LOT-9003, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30213R605263, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FILIPE DOS SANTOS PEREIRA, FELIPE DOS SANTOS PINTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 84-LVA-1616, SUZUKI, 2005/2005, 9CDNF41AJ5M015039, SÃO FIDELIS, EMANUEL RAMOS LINS; 85-LPP-1430, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04106R004171, RIO DAS OSTRAS, SANDRA MARIA BARBOSA TAVARES, MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 86-LOG-4261, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R041710, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINA CELI FERREIRA DA SILVA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 87-KQI-8736, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR107739, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOADELSON AMORIM, FABIO JUNIOR DOS SANTOS FELIZARDO; 88-LOS-7688, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R065311, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEONARDO PEREIRA VIEIRA, JULIANA COSTA RANGEL; 89-LUI-0096, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R157573, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE LEANDRO ROCHA CORREA, FELISMINDO MONTEIRO COSTA FILHO; 90-LOC-5672, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30202R135592, MIRACEMA, DIRCEU DA SILVA, LUIZ COLOMBO NETO, BANCO FINASA S/A; 91-LCP-3031, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R049073, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VERONICA VAZ MAGESTE; 92-KOZ-4270, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R016570, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ITALO PECANHA AZEVEDO, EDILSON RODRIGUES; 93-KRM-1965, YAMAHA, 1999/1999, 9C6KE0020X0018687, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINALDO WAGNER MOURA; 94-LPH3858, DAFRA, 2008/2009, 95VCA1H289M030767, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GILSON AZEREDO BARRETO, BANCO ITAUCARD FINANCEIRA; 95-LOP-0390, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R032658, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AURIMAR WILISON FERNANDES, SIRLEY DA SILVA PAES, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 96-LOF-0506, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30203R006543, CABO FRIO, PAULO VICTOR CORREA SOUZA; 97-KOS-0555, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR096449, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, DIOBLY ALVES PINHEIRO, ALDECY DOMINGUES CARVALHO; 98-KVH-7061, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR157609, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DAYVISON DA SILVA NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I; 99-SEM PLACA, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR221256, ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA; 100-KMN-7542, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R101001, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, MARIA ELIZA DA SILVA ALVES; 101-NÃO EMPLACADO, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R055950, CAMPOS DE GOYTACAZES, JORGE DE SOUZA DAS DORES, ITACAT MOTOS CAMPOS LTDA, BANCOO FINASA S/A; 102-KWM-0761, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBM56M020066, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANAINA ALVARENGA COSTA; 103-KNS-1610, M BENZ, 2001/2001, 9BM3840731B267875, RIO DE JANEIRO, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA; 104-KVD-1390, GM, 1990/1990, 9BGJK11TLLB059722, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FRANCISCO EDUARDO IMBELONI, LUIS FERNANDO DE SOUZA; 105-LNW-4878, GM, 2002/2002, 9BGSC19Z02B160163, SAO FIDELIS, JOANA D ARC AMITTI BARBOSA; 106-KMW-2282, FIAT, 2007/2008, 9BD15802786021199, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JERSON DE ZEVEDO SILVA, BANCO FINASA S/A; 107-LKL-3443, FIAT, 2007/2007, 9BD17201X73336967, BOM JESUS DE ITABAPOANA, JOSE GERALDO DA SILVA CAMPOS; 108-CZZ-5181, IVECO, 2003/2003, 93ZC5980138311022, SAO PAULO, JOSE LUIZ RIBEIRO, JEFFERSON MARCO ANTONIO SANCHEZ, BANCO DO BRASIL S/A; 109-MTB-6944, FIAT, 2003/2003, 9BD15822534470569, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANALICE SANTIAGO PESSANHA DOS REIS, LUIS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, BV FINANCEIRA S A C F I; 110-KUS-6573, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XPBD77M010972, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ERICO REINOLDO SCHNEIDER; 111-KUG-0044, HONDA, 1983/1984, CG125BR4002748, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PAULO OLIVEIRA SANTANA; 112-KOD-6605, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR054830, ITABORAI, IVAN MARQUES DE FREITAS, JOAO DELFINO DE SOUZA; 113-KOU-1492, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCF77M019124, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EVERALDO DOS SANTOS SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 114-HCB-6081, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R028626, PIRAPETINGA, RAIMUNDA JOAQUINHA DA CONCEICAO, JOSE CURTY BASTOS, BANCO PANAMERICANO S/A; 115-LQN-1986, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBB77M042956, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALDIR GAMA FERNANDES; 116-MPF-0440, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07003R005626, MARATAIZES, DELZA ATALIBA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 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126-SEM PLACA, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R050691, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 127-SEM PLACA, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR038256, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 128-SEM PLACA, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04307R006070, ROSIMARA VIDAL DE SOUZA, MOTO CLASSE MOTOS LTDA, BANCO DO BRASIL; 129- SEM PLACA, KASINSKI, 1999/1999, 93FSC050XX1200307, REMOTHE MOTOS LTDA; 130-SEM PLACA, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07203R005274, LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA; 131-SEM PLACA, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R030838, JONATAS PIUCCI DA CUNHA, GUANDU MOTOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 131-SEM PLACA, SUZUKI, 2005/2005, 9CDNF41LJ5M011110, JOSE RICARDO MACIEL CARVALHO, MILANO CAMPOS MOTOS LTDA; 132-SEM PLACA, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R278536, LEANDRO DE MORAES ANDRADE, MOTOREY VEICULOS LTDA, BANDO DO BRASIL S/A; 133-SEM PLACA, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R049847, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 134-SEM PLACA, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R030774, JONATHAN PESSANHA ROSA GONCALVES, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 135-LKS-2163, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R060653, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIZ ALBERTO PEREIRA ROSA; 136-KNS-4657, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08506R818752, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO RAMOS MACHADO, REINALDO CAETANO DA SILVA, OMMI S A FINC INVEST; 137-LJE-4847, GM, 1992/1992, 9BGJG11GNNB044201, RIO DE JANEIRO, ERLON MARCOS DE SOUZA PIRES, BRUNO PEREIRA DIAS; 138-MQI-5584, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R037383, PRESIDENTE KENNEDY/ES, ADEILSON MOREIRA BERNARDO, HAROLDO PINTO MARTINS, BANCO FINASA SA; 139-KUX-7823, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04107R013309, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX LEONARDO SOUZA NEVES, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 140-KRC-4818, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR049899, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ELENICE CERQUEIRA NASCIMENTO ALVES, MILTON DA SILVA ALVES; 141-LSV-2567, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R107741, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RODRIGO ALVES CABRAL PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; 142-LNX-6049, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020004112, RIO DAS OSTRAS, THIAGO DOS SANTOS COSTA, JOSENY PESSANHA LEMOS; 143-KRC6817, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR047925, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DERLY CASANOVA GONCALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA; 144-KSA-4612, GM, 1985/1985, 9BG5TC11UFC128865, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AMARO VIEIRA RANGEL FILHO; 145- MPV-6401, GM, 2000/2000, 9BGLW19FRRB304254, VITORIA, PAULO FERNANDO VIANA DE MOREIRA BASTOS, JONAS GAMA DA COSTA, BV FINANCEIRA S.A.C.F.I; 146-KUS-9731, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R071582, BOM JESUS DO ITABAPOANA, ANTONIO DE SOUZA EDUARDO, BANCO FINASA S.A; 147-LOO-9341, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07003R026749, CAMPO DOS GOITACAZES, ELIZADELMA CHAGAS ALVES; 148-LOB7007, VW, 2002/2003, 9BWHB09A63P003737, SAO PAULO, VERONICA DA SILVA ROCHA, DIBENS LEASING S.A ARR. MERCANTIL; 149-HVL-9498, FORD, 1996/1996, 9BFZZZFHATB053315, VITORIA, WAGNER LIMA COSTA; 150-DKC-1431, GM, 2002/2003, 9BGTT48B03B133711, MOGI DAS CRUZES, HILTON ALEX BARJA ANTELO, ROSIANIA PEREIRA DA SILVA, BANCO BMC S.A; 151-KNL-9927, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR001621, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS RENATO MANHAES NUNES; 152-MQO-1837, VW, 2005/2006, 9BWKB05Z564127411, GUARAPARI, WALDIR DA SILVA, FATIMA DUMAS GENUNCIO DA SILVA, BANCO BMC S.A; 153-MSE8641, FORD, 2008/2008, 8AFPZZFHA8J165987, BOM JESUS DO NORTE, ALEX NILMAN MARINS, BANCO BMC S.A; 155-KRC-6668, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR063101, CAMPO DOS GOITACAZES, EDIVALDO CERQUEIRA NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 156-MRO-7381, VW, 2007/2008, 9BWCA05W98P046555, VITORIA, JOAO BATISTA CHERENE, DIBENS LEASING S.A ARR. MERCANTIL; 157-KVL-4700, VW, 1972/1972, BP864247, CAMPOS DOS GOITACAZES, DAVI LIMA RAMOS, ARINALDO LEITE DE LACERDA; 158-LCM-2765, GM, 1998/1999, 9BGSC68ZXWC678959, RIO DE JANEIRO, TAXIS SANTAREM LTDA, CARLOS ALBERTO SOUZA SILVA, BANCO PANAMERICANO S.A; 159-KOO-2338, M.BENZ, 2004/2004, 9BM6882764B368419, RIO DE JANEIRO, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA, VIAÇAO PAVUNENSE; 160-KQA-8240, FORD, 1994/1995, 9BFZZZ54ZRB618723, NITEROI, LEDA DA CRUZ LOURENCO; 161-KRE-5867, GM, 2000/2000, 9BGJL19Y0YB173294, SAO GONCALO, IVANI APARECIDA DA SILVA DE MIRA, BANCO SANTANDER BANESPA; 162-KNW-7860, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42109R109456, CAMPOS DOS GOITACAZES, DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S.A; 163-GQV1608, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC706346, CAMPOS DOS GOITACAZES, SEVERINO NASCIMENTO DA SILVA, BANCO ITAU S.A; 164-LTD-1202, GM, 2006/2007, 9BGSA19907B158036, RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO DE S DA FONSECA, ULISSES AZEREDO VIEIRA, BANCO FINASA BMC S.A; 165-KRC-4470, FIAT, 2000/2000, 9BD178296Y2086705, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FIAT LEASING S/A ARREND MERCANTIL, SIMONE FERNANDES CARNEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I; 166-LTZ-2955, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42209R112934, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, JADILSON DA SILVA OLIVEIRA, BANCO FINASA BMC SA; 167-KUH-7343, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R002532, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELLEN ALVES DE OLIVEIRA, ITAMAR FRANCO BATISTA DE SOUZA, BANCO FINASA SA; 168-KOH-2507, VW, 1999/2000, 9BWZZZ327YP000063, SÃO FIDÉLIS, VIRGINIA FRANCISCA DA SILVA, RUI TEIXEIRA DA FONSECA, BCO VOLKSWAGEN SA; 169-LBB-8245, RENAULT, 2002/2003, 8A1KC06253L376541, RIO DE JANEIRO, VIDA OBRA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, EVERTON DE OLIVEIRA PRESTES; 170-AMT-8142, FIAT, 2005/2006, 9BD17146762600529, MACAÉ, ALEXANDRE BARRETO KALIL, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA; 171-LJX-3437, FIAT, 2000/2001, 9BD15828814197021, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, YASMINE DE OLIVEIRA SOUZA RIBEIRO, BANCO FINASA SA; 172-KMU-5996, GM, 1980/1980, 5C11AKC177527, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCOS FLAVIO RIBEIRO GOMES, REGINALDO DE LIMA GOMES; 173-LQE-1543, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R009315, BANCO FINASA SA, ANTONIO DA SILVA RISCADO; 174-LIX-5956, VW, 1986/1986, 9BWZZZ32ZGP255811, SÃO GONÇALO, OLGA BRAZ DA SILVA NUNES, JOSE CESAR PEVERARI; 175-LBT-8046, VW, 1997/1997, 9BWZZZ327VP025163, RIO DE JANEIRO, LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES LOPES, BV FINANCEIRA S A C F I; 176-LQH-2093, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04308R004155, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA SA, MARIA HELIA ABREU SILVEIRA ROSA; 177-LCR-9577, VW, 1998/98, 9BWY2TJB0WRB07707, QUISSAMÃ, VOLKSWAGEN LEASING SA ARREND MERCANTIL, E L S BARCELOS AG DE VIAGENS, TRANSP E TURISMO ME; 178-KPA-0518, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZNT160570, SÃO FIDÉLIS, MARCOS ANTONIO DE MAGALHAES GONCALVES, ANTONIO FABIANO MIRANDA, OMNI S A FINC INVEST; 179-MZQ-0801, FIAT, 1998/1999, 9BD185235W7010527, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA, HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO; 180-KML-7578, M.BENZ, 9BM6882764B368290, RIO DE JANEIRO, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA, VIACAO PAVUNENSE SA; 181-LOD1376, M.BENZ, 2002/2002, 9BM3840732B300088, RIO DE JANEIRO, BANCO GUANABARA SA, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; 182- BNF-9045, IMP/KIA, 1993/1993, KNHTP7352PS312426, ARMACAO DE BUZIOS, TEOFARES DA SILVA GOMES; 183- KXX-6189, I/KIA, 2010/2010, KNCSHX73AA7454408, CAMPOS DOS GOYTACAZES, B LORENZ DE O C DE S E S DE BUFFET; 184-LOT-9139, GM, 2003/03, 9BGST80N03B157196, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA ANGELA PEREIRA DE SOUZA, MURILO FERREIRA SOARES, BANCO FINASA BMC SA; 185-KNX-8096, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4210AR000455, CAMPOS DOS GOITACAZES, JORGE LUIZ MANHAES FRANCA, BV FINANCEIRA; 186-KPA-0174, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT114150, SÃO FIDÉLIS, ARISTIDES ALVES BARCELOS; 187-KXN-2952, HONDA, 2008/08, 9C2KC08108R306865, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA, LENILDO MOTA NASCIMENTO, BANCO FINASA BMC; 188-LAH-4671, FORD, 2006/2007, 9BFZF10A078052802, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIZE NOGUEIRA MONTEIRO; 189-KNQ-6584, FIAT, 1996/19967, 9BD178016T0114994, MACAE, BCO PONTUAL SA, CACIA REGINA CHAGAS MENDONCA; 190-AMX-0711, VW, 2005/2005, 9BWCA05Y55T179396, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCOS GUIMARÃES ZANETTI, LOCADORA MTA DE VEÍCULOS LTDA, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (21) 3293-1700 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente da EMUT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 02 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nPAULO ROBERTO MOSSO SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1066246"
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