{
    "2015-04-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1814409": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao gabinete abaixo identificado. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002. O resultado será divulgado no dia 13 de abril, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n1) Gabinete nº 308, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Adilse de Oliveira Ramos.\r\n\r\n2) Gabinete nº 503, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ecknea Antonia de Andrade.\r\n\r\nId: 1814409"
                    ],
                    "1814410": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, três fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 6 de abril de 2015 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nFERNANDA FREIRE CARDIA - 490º LUGAR\r\n\r\nPAULA PEREIRA LOUREIRO - 491º LUGAR\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - 492º LUGAR\r\n\r\nId: 1814410"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1814411": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA que os servidores/membros abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3233\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2226 2ªvia\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nNome\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DALLOZ\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n7076\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3260\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 1814411"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1814412": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 011/2015\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e na Comarca de Paty do Alferes (Designação), no próximo dia 08 de abril.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades prisionais com presos condenados ou provisórios que, em cumprimento à Res. 56 do CNMP, o formulário da inspeção ANUAL, com visita em março de 2015, deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral no SIP-MP (Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público), impreterivelmente, até 05/04/2015.\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, contate o Setor de Estatísticas.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão do Sistema Prisional do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/sistema-prisional-e-seguranca-publica .\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2015)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de abril de 2015.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça \r\n\r\njunto à 27ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da\r\n\r\nCapital; Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nAté o dia 05/04/2015\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (SIP-MP), do relatório anual previsto na Resolução n.º 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério \r\n\r\nPúblico, contendo as informações das unidades prisionais.\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Comarca de Paty do Alferes (De signação).\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Proteção à Educação da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à \r\n\r\nEducação da Capital e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nAté o dia 15/04/2015\r\n\r\nPrazo para remessa, através do sistema de Resoluções do CNMP, do relatório anual previsto na Resolução nº 67, de 16/03/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.\r\n\r\nAté o dia 15/04/2015\r\n\r\nPrazo para remessa, através do Sistema de Resoluções do CNMP, do relatório anual previsto na \r\n\r\nResolução nº 71, de 15/06/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das\r\n\r\nentidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar em todos os municípios.\r\n\r\nAté o dia 20/04/2015\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de março de 2015, através do endereço eletrônico\r\n\r\ncgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\nCorreição ordinária: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nDurante o mês de abril e até o dia 31/05/2015\r\n\r\nPrazo de remessa à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, referente ao\r\n\r\nano-calendário 2014, bem como do recibo, remetidos à Secretaria da Receita Federal. As cópias eletrônicas da declaração e do recibo deverão\r\n\r\nser encaminhadas através do link Sistemas/ Envio da Declaração de IRPF, na intranet.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/2015)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de maio, junho e julho de 2015:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça de junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal \r\n\r\n10 a 12/06/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Magé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti \r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n08/07/2015 a 10/07/2015\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Maricá\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\n29/07/2015\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2015)\r\n\r\nId: 1814412"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                "Atos": {
                    "1814413": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados e demais interessados, para participarem do Seminário “Principais Inovações do novo Código de Processo Civil”, a realizar-se no dia 10 de abril de 2015, das 9h às 18h, no auditório do Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\n8h30min\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nConferência de Abertura: \r\n\r\n“As Normas Fundamentais e suas Aplicações no Código de Processo Civil de 2015” \r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Professor Titular de Teoria Geral do Processo da Faculdade de Direito da UERJ e Membro da Comissão que elaborou o novo CPC\r\n\r\n10h45min\r\n\r\nConferência: \r\n\r\n“Técnica de Julgamento de Casos Repetitivos”\r\n\r\nDr. Bruno Dantas - Ministro do Tribunal de Contas da União e Membro da Comissão que elaborou o novo CPC\r\n\r\n12h15min\r\n\r\nIntervalo para almoço \r\n\r\n14h\r\n\r\nConferência:\r\n\r\n“Tutela Provisória de Urgência e da Evidência” \r\n\r\nDr. José Roberto dos Santos Bedaque - Professor Titular da USP e Membro da Comissão que elaborou o novo CPC\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n15h45min\r\n\r\nConferência de Encerramento: \r\n\r\n“Sistema de Recursos” \r\n\r\nDr. Leonardo Greco - Professor Titular Aposentado de Direito Processual Civil da UFRJ e Advogado no Rio de Janeiro\r\n\r\n17h30min\r\n\r\nDebates\r\n\r\nSerão concedidas 6 horas/OAB aos participantes. Informações adicionais pelos telefones (21) 2550-9060 e 9059 e inscrições pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1814413"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1813827": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2015, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.355-1/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SOUZA e PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.800-3/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ EDUARDO COELHO SANT`ANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.013-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO e LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ZANETTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.644-5/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.188-4/2011 - CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.303-8/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ADEMIR MARTINS DA SILVA, MARCOS FERNANDES DE ARAÚJO, MARGARETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CARDOSO, MARIA LANDERLEIDE DE ASSIS DUARTE, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDUARDO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO DOS SANTOS, JOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA, JULIANA FANT ALVES, MARCELO FERREIRA RIBEIRO, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, NIVAN ALMEIDA, ANDERSON BENVINDO LOPES, ANSELMO BIANCHINI DE MIRANDA, DENILSON GOMES SILVEIRA, EDELSON GAMA DE MENEZES, JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR, MAGDA DOS SANTOS JUNGER, DERALDO DA SILVA NUNES FILHO, RICARDO CORREA DE BARROS, EVANGIVALDO SANTOS SOARES, MOACYR RODRIGUES DA SILVA, INGRID JUNGER DE ASSIS, ISANA MAGALHÃES DA SILVA, DENILSON SILVA PESSANHA e CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.230-5/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.334-7/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.294-3/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.241-2/2011 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Embargos de Declaração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL e EMILSON GERALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.106-6/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a WALACE MARQUES CAETANO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.384-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a INST SOC SONIA GOUVEA FARIA e MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.850-6/2011 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a WILLIAM ALBERTO CAMPOS ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.644-4/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MARICÁ/Imputação de Débito a LUCIANO RANGEL JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.542-2/2006 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.605-1/2010 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a WASHINGTON CARDOSO LUIZ SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.173-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nId: 1813827"
                    ],
                    "1813828": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/05/2015, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.871-0/2011 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nId: 1813828"
                    ],
                    "1814248": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2015, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.511-7/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.785-4/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, por seu procurador GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, OAB/RJ 84.992.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.643-5/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nId: 1814248"
                    ],
                    "1814288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/05/2015, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.142-9/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.897-4/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.809-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO MARQUES DA SILVA e por LEONARDO SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.808-7/2011 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.836-0/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 1814288"
                    ],
                    "1813846": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 97/2015, publicada no Diário Oficial de 19/03/2015, Parte I-B, pág. 26, 3ª coluna: não será relatado na Sessão Ordinária de 28/04/2015.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.524-7/2011 - TOMADA DE CONTAS / (COMUM) / FUNDAÇÃO MUN. ZUMBI PAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES / Imputação de Débito a CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.\r\n\r\nId: 1813846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1814275": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 303.436-4/2014 - Marta Cabral Gonçalves, matr. 02/4420/0-2 e Maria Claurinda Martins Pinto, matr. 02/2224/3-2. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar de janeiro de 2015 e a contar de dezembro de 2014, respectivamente.\r\n\r\nDE 18.03.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 300.683-0/2015 - Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; Maria do Carmo de Faria Rangel, matr. 02/4161/0-4; William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; Mateus Aldin, matr. 02/4425/0-2; Eduardo Zumpichiatte Miranda, matr. 02/4411/0-1; Domingos Antonio B. D. F. D'Almeida; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matr. 02/4364/0-8; Otherbal Augusto Moreira Filho; Marcos de Melo Silva, matr. 02/3827/0-7; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Sandra Martins Calixto, matr. 02/4430/0-5; Celso Jose de Almeida, matr. 02/1941/3-5; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Jose Carlos Jannini de Sa, matr. 02/2073/0-7; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9; Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8; Bruno Gameiro Martins, matr. 02/4252/0-7; Antonio Vieira Pascoal, matr. 02/1661/3-9; Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Carlos Leandro dos S. Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; Ana Claudia Willner Guedes Campos, matr. 02/3547/0-1; Monica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Antonio Henrique de Oliveira Medici, matr. 02/3746/0-7; Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9; Fernanda Salvador de Melo, matr. 02/4313/0-1; Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2; Edgard dos Santos de Oliveira Junior; Osmar Ferreira da Silva Junior, matr. 02/1999/0-6; Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; Jose Antonio Rodrigues, mar. 02/2900/0-6; Leila Mendes Carvalho; Julio Cesar Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; Jorge Luiz Caetano, matr. 02/1727/0-3; Claudia Cristina Santos Parisi, matr. 02/1981/0-7; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; Jose Antonio Gomes Marquina, matr. 02/2210/0-1; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Marcelo Lima de Castro, matr. 02/3651/0-6; Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9; Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2;Patricia Moraes, matr. 02/2814/0-3; Gabriela Michel Gadelha, matr. 02/3793/0-6; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Jefferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; Regina Claudia P. A. da Silva Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Bruno Fonseca Villas Boas, matr. 02/3150/0-4; Claudio Teixeira de Oliveira, matr. 02/2516/0-5; Celeide Fonseca da Silva, matr. 02/3132/0-2; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Glauber Gil de Vasconcelos Silva, matr. 02/3086/0-1; Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; Gilberto Mathias Pereira, matr. 02/2785/0-2; Arnaldo Sergio Tepedino Alves, matr. 02/1587/3-3; Karin Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; Caroline Starret Ribeiro Cyrino, matr. 02/4055/0-5; Liliana Riberio Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Wagner Luiz Soares de Souza; Maria Aparecida Furlani do Valle, Jose Ricardo Da Silva Viegas, matr. 02/4311/0-7; Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; Paulo Mauricio Cunha da Costa, matr. 02/3870/0-8; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Antonio Almeida da Silva, matr. 02/2679/0-3; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Luis Antonio Gomes Araujo, matr. 02/2529/0-4; Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; Jose Carlos Moraes Junior, matr. 02/4361/0-2; Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1; Jose Aristides Guedes de Souza, matr. 02/2726/0-6; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Alessandro Ribeiro Rios, matr. 02/4381/0-8; Monica Moreira Sampaio Barros, matr. 02/3414/0-2; Patricia Pimentel R. de Vasconcellos, matr. 02/2340/0-4; Silvia Resende Ribeiro de Lima, matr. 02/4402/0-0; Paulo Cesar Martellote Guerra, matr. 02/1640/0-1; Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; Fabiano Mourão Vieira Braulio, matr. 02/2577/0-5; Jose Nogueira de Sousa, matr. 02/1720/0-9; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Regina Celia da Silva, matr. 02/3421/0-9; Marcia Regina de Souza da Silveira, matr. 02/3811/0-2; Kennedy Reynier Maia, matr. 02/3070/0-6; Bruno Rodrigues de Andrade, matr. 02/4322/0-2. AUTORIZO a majoração/alteração do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2015.\r\n\r\nId: 1814275"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1814273": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 300.691-7/2015 - Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1814273"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1814295": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.874-3/14\r\n\r\nDIA: 16/04/2015\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, VINCULADOS À COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.949,44\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1814295"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1814398": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 31 de março de 2015, do Projeto de Resolução nº. 1411, de 2014, de autoria do Deputado Christino Áureo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 37,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SR. IVAN MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Vice-Presidente do Banco do Brasil, Sr. IVAN MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 01, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO § 5º, AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6833, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 5º, AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6833, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º da Lei nº 6833, de 30 de junho de 2014, que majora os vencimentos-base dos integrantes da categoria funcional que menciona, determina a absorção pelo vencimento-base da gratificação aos policiais lotados nas delegacias legais criada pelo decreto 25.847, de 20 de dezembro de 1999 e da gratificação temporária de capacitação instituída pelo decreto 42.046, de 24 de setembro de 2009, nas condições que menciona e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ....\r\n\r\n§5º. A absorção da gratificação prevista no caput deste artigo, criada pelo Decreto 25.847, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto 42.254 de 18 de janeiro de 2010, será estendida aos demais servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ, ainda que não lotados nas Delegacias Legais, respeitadas as disposições contidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º ”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1814398"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1814399": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2015\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A IGUALDADE DE GÊNERO PARA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nAutores: DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a redação do inciso I do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: \r\n\r\nI - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, de qualquer gênero, raça ou credo, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; \"\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterada a redação do inciso III do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, \r\n\r\nIII - não haverá limite máximo de idade e nem limitação por gênero para a inscrição em concurso público para servidor civil ou militar, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2015.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Atila Nunes, Farid Abrão, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInegavelmente, ao longo do tempo, no Brasil, houve conquistas de direitos para as mulheres, tais como: o direito das mulheres em escolher seus representantes garantido em 1932, através do Decreto 21.076 do Código Eleitoral Provisório, após intensa campanha nacional, a derrubada do decreto que proibia a prática de esportes que eram considerados incompatíveis com a natureza feminina, a exemplo do futebol, em 1979; o alcance da proibição de anúncios de emprego com preferências injustificadas entre gêneros; a efetivação de políticas que reservassem percentual mínimo de candidaturas femininas, dentro de cada partido político, ambas da década de 1990. \r\n\r\nTodavia, a despeito de as mulheres não terem se submetido ao silêncio e conquistado alguns direitos é importante ressaltar que ainda há muitos passos a percorrer em uma marcha rumo à equidade entre homens e mulheres.\r\n\r\nO objetivo da PEC ora proposta é acabar com a cláusula de barreira que limita a entrada das mulheres na maioria dos concursos para servidoras militares, nos editais publicados pelas polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais do país e em nosso Estado. Normalmente existe uma cláusula que limita a quantidade de vagas a que as mulheres podem acessar que varia de 5 a 10%. No ponto de vista legal, trata-se de algo absolutamente inconstitucional, mas ainda cabível na visão misógina de alguns gestores das polícias e também de juristas, sob a conhecida justificativa da naturalização das diferenças, ligada ao uso da força.\r\n\r\nAcredito que seja um dos únicos (e últimos) casos onde um grupo vulnerabilizado é impedido oficialmente, justamente por sua diferença, de acessar uma função pública. Tal situação segue no sentido contrário das ações afirmativas, que tentam garantir tratamento diferenciado para inclusão do grupo, e não para sua exclusão.\r\n\r\nDefendemos que o único critério de aprovação nos concursos públicos para servidor civil ou militar, seja o da comprovada competência para preenchimento das vagas oferecidas.\r\n\r\nPor ser uma questão de justiça, solicito dos meus pares a aprovação da presente Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2015\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 209 da Constituição do Estado será acrescido de um parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.209......................................................................................................................\r\n\r\n§9º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para a realização da sua programação serão de execução obrigatória, vinculadas às despesas nela previstas, e deverão ter caráter participativo, impositivo e inclusivo, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nArt.2º O art.210 da Constituição do Estado será acrescido de um parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 210.........................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 9º - 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\" \r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Bolsonaro, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Canella, Milton Rangel, Tiago Mohamed, Waguinho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa está sendo apresentada em consonância com a Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2013, aprovada no Congresso Nacional, e visa dar eficiência e maior transparência aos gastos públicos, tornando a execução da programação, constante na lei orçamentária anual, decorrente de emendas parlamentares obrigatória, garantindo assim a efetiva concretização das definições contidas nos orçamentos anuais, resultantes do processo de participação da atividade parlamentar.\r\n\r\nCom a aprovação desta Emenda Constitucional, além de assegurarmos a execução orçamentária, a sociedade brasileira ficará resguardada e protegida contra decisões unilaterais do Poder Executivo, relativamente à não-execução de despesas relevantes e de interesse público.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição Estadual\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2015\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 309 - As universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo -, organizadas sob forma de fundação de direito público, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\n§ 1º - O poder público destinará anualmente às universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo -, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual nunca inferior a 6% da receita tributária líquida para cada uma das universidades públicas estaduais - Uerj, Uenf e Uezo -, que lhes serão transferidas em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\n§ 2º - As universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo -, deverão encaminhar, anualmente, ao Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), plano de aplicação financeira na área científica, tecnológica e acadêmica para acompanhamento de sua execução.\r\n\r\n§ 3º - As receitas próprias das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo -, serão por elas geridas e sua aplicação será apreciada pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\n§ 4º - O ensino, nos cursos regulares das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo -, obedecerá ao disposto no artigo 206, IV, da Constituição da República.\r\n\r\n§ 5º - O controle social do trabalho e do desempenho das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo, será exercido por um Conselho Comunitário de caráter consultivo, criado por lei, com participação de representantes dos Poderes Públicos e de entidades da sociedade civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Edson Albertassi, André Lazaroni, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Marcos Muller, Marcio Pacheco, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão três as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro: a Uerj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; a Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense; e a Uezo - Universidade Estadual da Zona Oeste. Entretanto, na nossa Constituição figura apenas a mais antiga das três, a primeira a ser criada, a Uerj.\r\n\r\nA adequação se faz necessária para trazer a Carta estadual ao tempo presente, adequando-a a nova realidade institucional da educação superior pública do Estado do Rio de Janeiro, que é oferecida pelas três instituições, com autonomia administrativa, didática e financeira, garantindo-lhes também percentual orçamentário constitucional.\r\n\r\nA Uenf iniciou suas atividades em 1993, com o primeiro vestibular, e atualmente desenvolve trabalho de excelência nas áreas de pesquisa as quais se dedica, tendo seu desempenho reconhecido reiteradas vezes pelo sistema de verificação do MEC e figura como uma das melhores instituições de ensino superior entre as estaduais de todo o país.\r\n\r\nA Uezo, a mais recente das três, foi inicialmente criada como um centro universitário e alcançou autonomia a partir de 2009 e, desde então vem se firmando no cenário da educação superior.\r\n\r\nAssim, nada mais justo do que incluir na Constituição do Estado as duas mais recentes universidades, equiparando-as à Uerj, que já desenvolve trabalho de excelência desde 1950, quando o Rio de Janeiro ainda era a capital federal.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2015\r\n\r\nALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO, JUNTAMENTE COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS RENATO COZZOLINO, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 73. (...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n(...) \" (NR)\r\n\r\n\"Art. 74. (...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 211. (...)\r\n\r\n§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 293. (...)\r\n\r\nXVIII - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;\r\n\r\n(...)\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 315. (...)\r\n\r\n§ 2º. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.\" (NR) \r\n\r\nArt. 2º O Capítulo V do Título VIII da Constituição Estadual passa a vigorar com nova redação acrescida dos seguintes arts. 333-A, 333-B e 333-C:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (arts. 331 a 333-C)\r\n\r\nArt. 331. O Poder Público promoverá e incentivará a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, bem como a difusão do conhecimento, visando ao progresso da ciência e ao bem-estar da população.\r\n\r\n§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 2º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.\r\n\r\n§ 3º O Estado promoverá e incentivará as empresas que invistam em pesquisa voltadas às atividades relacionadas ao desenvolvimento e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 4º É facultado ao Estado vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 5º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.\r\n\r\n§ 6º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.\" (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 333. As políticas científica, tecnológica e de inovação tomarão como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.\r\n\r\n§ 1º As universidades e demais instituições de pesquisa sediadas no Estado devem participar no processo de formulação e acompanhamento da política científica, tecnológica e de inovação.\r\n\r\n§ 2º O Estado garantirá, na forma da lei, o acesso às informações que permitam ao indivíduo, às entidades e à sociedade o acompanhamento das atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.\r\n\r\n§ 3º No interesse das investigações realizadas nas universidades, institutos de pesquisas ou por pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico, científico e de inovação.\r\n\r\n§ 4º A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da lei. (NR)\r\n\r\nArt. 333-A. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. \r\n\r\nArt. 333-B. O Estado, a União e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 333-C. O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, JORGE PICCIANI, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dica, Dr. Sadinoel, Fábio Silva, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Congresso Nacional promulgou, no dia 26 de fevereiro de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 85, que estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. Um dos principais objetivos é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que aperfeiçoem a atuação do setor produtivo.\r\n\r\nA emenda altera vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. Além disso, amplia o leque das entidades que podem receber apoio do setor público para pesquisas.\r\n\r\nA sessão, no Plenário do Senado, foi dirigida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. Participou da solenidade o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, integrando a mesa com o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), e a deputada Margarida Salomão (PT-MG), autora da PEC 290/2013, que deu origem à emenda.\r\n\r\nMercado\r\n\r\nCom a emenda, o texto constitucional agora incorpora o termo “inovação”, e não apenas “ciência e tecnologia”, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor público. Essa é a palavra hoje consagrada para se falar de \"ideias e invenções\" destinadas ao mercado, no atendimento de necessidade imediatas das pessoas.\r\n\r\nA legislação foi, portanto, atualizada para que a pesquisa em inovação possa desfrutar de recursos e outras formas de apoio, sobre o que hoje não há clareza institucional. Mas continua de pé a posição prioritária em favor da pesquisa de base, voltada ao conhecimento puro.\r\n\r\nArrancada\r\n\r\nRenan Calheiros observou que essa e outras atualizações feitas pela emenda permitirão que o Brasil dê uma arrancada nos conhecimentos científicos, setor que considera muito carente. A seu ver, a área necessita de mais investimentos para que o país possa se igualar ao desenvolvimento e avanço tecnológico de muitos outros de igual potencialidade.\r\n\r\n- São ajustes importantes na nossa Constituição para que não sejamos mais tão somente o país do futuro, mas uma nação que busca no presente resolução para os problemas que ainda afligem a nossa população - comentou.\r\n\r\nO ministro Aldo Rebelo salientou que, ao inovar conceitos e normas, a emenda amplia “os horizontes e os compromissos” do Estado brasileiro com os desafios relacionados à ciência, tecnologia e a inovação. Segundo ele, nesse campo estão ancoradas as exigências e anseios do país e da população.\r\n\r\n- Ciência, tecnologia e inovação estão necessariamente associadas à construção de um país próspero, de uma sociedade socialmente equilibrada e de uma democracia profunda, verdadeira e digna do nome - assinalou.\r\n\r\nWaldir Maranhão, o 1º vice-presidente, manifestou a expectativa de que o novo tratamento dado ao tema contribua para popularizar a ciência e ajude com soluções capazes de reduzir as assimetrias sociais.\r\n\r\nAvanços\r\n\r\nA ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público é uma das inovações festejadas. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com a emenda, além das universidades, poderão ser apoiadas as instituições de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\nA emenda também estabelece, como nova função do Estado, o estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação. O Estado promoverá também a atuação no exterior dessas instituições.\r\n\r\nPara melhorar o intercâmbio de conhecimentos, o texto permite a cooperação das esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios) com órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nCom o objetivo de tornar mais factível o alcance das metas científicas estabelecidas, a emenda concede maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisas, ao permitir seu remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra sem a necessidade da autorização legislativa prévia.\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nA PEC que originou a Emenda 85 surgiu dos debates sobre o PL 2.177/11, o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em exame na Câmara. Os parlamentares perceberam que seriam necessárias atualizações na Constituição para amparar melhor as mudanças previstas no projeto, que ainda está sendo examinado na Câmara, aguardando votação em Plenário antes de ir ao Senado.\r\n\r\nO texto, aprovada na Câmara em abril e confirmada em dezembro no Senado, resultou de entendimentos e consultas à comunidade científica e os órgãos públicos que estimulam a pesquisa.\r\n\r\nA solenidade contou com a participação de representantes dos dois segmentos, tendo sido convidados para compor a mesa a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, e o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), Hernan Chaimovich.\r\n\r\nA Comissão Especial formada para apreciar o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que propôs mudanças no arcabouço legal para a ciência, tecnologia e inovação no País, constatou a necessidade de atualizar as disposições constitucionais relativas ao tema, em vista de processos em andamento na sociedade e claramente manifestados nas audiências públicas, pelas entidades que atuam nessa área.\r\n\r\nO Brasil enfrenta um esgotamento das estratégias convencionais de estímulo ao desenvolvimento econômico e social. Em especial, críticas ao esforço de substituição de importações praticado até o final da década de 1980 e ao modelo que o sucedeu, de incentivo e financiamento à produção mediante o aporte de capital de fundos de pensão e de instituições financeiras públicas, apontam a persistente estagnação da produtividade constatada nos últimos anos em nosso setor produtivo.\r\n\r\nNesse contexto, é prioritária a retomada de ímpeto da pesquisa nacional e da criação de soluções tecnológicas adequadas a nossos desafios econômicos e sociais.\r\n\r\nÉ crescente a importância da inovação para o setor produtivo, o que requer uma ampliação do escopo da norma constitucional, alcançando ciência, tecnologia e inovação, de modo a fundamentar as ações articuladas entre academia e setor produtivo. Tal é a finalidade de se renomear o Capítulo V do Título VIII da Carta Estadual, introduzindo o termo “inovação”, de se modificar o caput do art. 331 e de se introduzir um o art. 333-A, reforçando a participação do Estado no estímulo à tecnologia de ponta.\r\n\r\nComo efeito da demanda por inovação, perde sentido a separação antes vislumbrada entre ciência básica e pesquisa tecnológica, pois diversas linhas de pesquisa “pura” têm potencial para desdobrar-se em novas soluções para o setor produtivo. Tal constatação motiva a mudança de redação do § 1º do art. 331, inserindo no texto atual as expressões “tecnologia” e \"inovação\"\r\n\r\nPretende-se, ainda, constituir iniciativas que harmonizem ações das esferas federal, estadual e municipal, o que exigiria competências concorrentes na estruturação de iniciativas e na formulação de normas, tendo os arts. 23 e 24 da Carta Federal, sido modificados para refletir essa nova realidade. No mesmo sentido, estamos dando redação renovada ao inciso V do art. 73 e ao inciso IX do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeseja-se, também, dotar de maior eficácia o sistema de ciência, tecnologia e inovação, desburocratizando procedimentos e viabilizando novas formas de trabalho. Com tal objetivo em foco, propõe-se a inclusão de um § 5º ao art. 331. Em vista da cautela com que tais procedimentos devem ser adotados, remete-se à lei seu detalhamento.\r\n\r\nÉ proposta, ainda, a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura de pesquisa e do know how adquirido pelas partes em projetos de cooperação, objeto de novo artigo a ser incluído no citado capítulo. A novidade no tratamento, demanda igualmente, cautela do legislador, devendo a lei detalhar seu tratamento.\r\n\r\nFormaliza-se, enfim, a criação de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que possa coordenar as ações de entidades públicas e privadas e fomentar sua colaboração. As normas gerais dessa organização seriam dadas por lei federal, cabendo às demais esferas de governo a regulamentação de suas especificidades.\r\n\r\nTais modificações da Carta, criarão oportunidades de integrar instituições de pesquisa tecnológica e empresas inovadoras em um sistema nacional, alcançando as esferas federal, estadual e municipal, como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do desenvolvimento tecnológico e das atividades de extensão tecnológica.\r\n\r\nA iniciativa de oferecer esta Proposta de Emenda à Constituição que subscrevo e que conta com o apoiamento e por conseguinte, a coautoria dos membros desta Casa.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dos meus Pares nesta Casa, submeto a presente Proposta de Emenda a Constituição.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/2015\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 99 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XV do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com nova redação,\r\n\r\n“Art. 99 - …\r\n\r\nXV - Aprovar previamente, por escrutínio aberto, após arguição pública, a escolha dos Presidentes das Fundações Públicas e das Autarquias e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março 2015\r\n\r\nDeputados: GERALDO PUDIM, JORGE PICCIANI, Edson Albertassi, André Lazaroni, Rogério Lisboa, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Tia Ju, André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Waguinho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor uma questão de simetria com a Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade e visando também valorizar o Parlamento Estadual sugiro nessa PEC, uma previsão à sabatina pública de certas autoridades indicadas pelo Executivo para presidentes das autarquias e das fundações.\r\n\r\nAssim como a valorização do Parlamento, passando por esta casa a indicação para aprovação, democratizando a escolha dos candidatos para presidentes das autarquias e das fundações pela instituição. O STF entendeu como constitucional esta emenda já estabelecida em alguns Estados da Federação, por este motivo, entendemos também que o Estado do Rio de Janeiro deve estar atualizado e de acordo, em busca de uma democracia cada vez mais aprimorada.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos aos nobres Deputados a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 235/2015\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 14 da Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de um inciso: \r\n\r\n“Art. 14. Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII -receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;\r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nV - valores não utilizados no prazo de que trata o artigo 19 desta Lei e cujo reembolso não foi solicitado pelo usuário.” \r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo 19 da Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 2 (dois) anos, a contar da sua aquisição.\r\n\r\n§1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\n§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar acrescida de um artigo 14-A:\r\n\r\n“Art. 14 A - A empresa prestadora do serviço de transporte, responsável pela administração do Bilhete Único, deverá, prestar contas, mensalmente, dos valores a serem repassados nos termos do artigo 14, V desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado, vem realizando uma constante análise sobre os repasses financeiros que o Estado tem feito a FETRANSPOR, como compensação pela diferença do bilhete único.\r\n\r\nUma das conclusões do estudo atesta uma quantidade não declarada de recursos que ficam para as empresas quando o prazo de validade dos créditos expira, ao final de um ano da carga, sem que os mesmos sejam utilizados.\r\n\r\nO presente projeto objetiva aumentar o prazo de validade dos créditos para dois anos, bem como reverter os créditos para o fundo financiador do bilhete único, assim como dar transparência às operações do programa de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nPeço aos meus pares uma atenção especial ao pleito apresentado, esperando contar com o apoio de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236 /2015\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE SELO HIGIÊNICO NAS LATAS DE CERVEJA, REFRIGERANTE, SUCO E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ENVASADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, obrigados a aplicarem selo higiênico no local de contato da boca com o recipiente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se selo higiênico camada fina de alumínio ou material similar, totalmente reciclável, com espessura de aproximadamente 13m, afixada com cola alimentícia, com adesivo a frio, na borda superior da lata, avançando em aproximadamente 1cm no corpo da lata e protegendo toda a parte superior, local de contato com a boca.\r\n\r\nArt. 2º - Os gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio somente poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro com a devida aplicação do selo higiênico.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os fabricantes e comerciantes às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - em caso de reincidência, pagamento em dobro da multa e interdição imediata pelo órgão que o Poder Executivo indicar como fiscalizador.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de extinção da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro- UFIR-RJ -, a atualização monetária dos valores constantes neste artigo se fará pela variação do Índice Geral de Preços - IGP -, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os fabricantes mencionados se adaptarem a esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO selo higiênico de que trata esta lei consiste numa película de papel alumínio, plástico ou material similar, totalmente reciclável, afixada no local onde o consumidor coloca a boca para consumir produtos alimentícios tais como cervejas, refrigerantes e sucos. Esse selo tem por objetivo evitar a contaminação das latas e embalagens em geral após terem sido envasadas. Isto porque, ainda que o processo de industrialização de produtos alimentícios obedeça às normas de higiene e esterilização, após serem distribuídas, ficam as mercadorias expostas nas prateleiras, armazéns, estoques de supermercados, etc. - vulneráveis, portanto, à contaminação.\r\n\r\nEm pesquisa realizada pelo Instituto de Ciências Biomédicas da USP, coordenada pela Dra. Claudete Rodrigues Paula, constatou-se que cerca de 40% das latas de alumínio de refrigerante e cerveja coletadas em bares, restaurantes e supermercados apresentavam fungos e bactérias que podem ser prejudiciais à saúde.\r\n\r\nTambém foram encontradas bactérias, inclusive coliformes fecais, que, uma vez ingeridos, podem causar vômito, dor de cabeça e diarreia.\r\n\r\nOutra constatação importante e que reforça a necessidade da aprovação deste projeto de lei é a de que a incidência de colônias e microrganismos foi, aproximadamente, 80% menor nas latas que continham o selo higiênico.\r\n\r\nSabe-se que algumas indústrias, preocupadas com a saúde pública, voluntariamente já vêm adotando tais medidas de proteção, pelo que merecem os nossos aplausos, porém a grande maioria ainda não dispõe daquele método de prevenção.\r\n\r\nEste projeto encontra amparo em nossa Carta Magna, que atribui expressamente ao Estado o dever de zelar pela saúde da população, nos termos do art. 196, adiante transcrito:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nPortanto, a intenção deste projeto de lei é obrigar os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio a aplicarem selo higiênico no local de contato da boca com o recipiente, sendo nosso maior objetivo a preservação da integridade física dos nossos cidadãos e a preservação do bem maior, que é a vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que as empresas que operam o serviço de metrô, trens e barcas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, devam instalar câmeras de segurança em todas as suas composições e embarcações. \r\n\r\n§1-º Nas plataformas, locais de embarque e desembarque, locais para venda de bilhetes e arredores das estações, também deverão ter câmeras de segurança instaladas.\r\n\r\n§2º - As câmeras de segurança deverão ter a capacidade de gravação e armazenamento de imagens pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos visto ao longo dos anos, sendo veiculado nos jornais e nos demais meios de comunicação, os constantes assaltos nas imediações das estações de metrô, trens e barcas.\r\n\r\nNesses últimos dias, os meliantes tornaram-se mais audaciosos, promovendo “arrastões” dentro dos vagões de metrô, gerando uma verdadeira onda de medo e insegurança em seus usuários.\r\n\r\nSomente nas composições novas, que as câmeras de segurança estão instaladas, o que ajuda a coibir esses assaltos, pois a imagem dos meliantes ficam teoricamente gravadas e suas identidades são mais facilmente identificáveis.\r\n\r\nO objeto deste projeto de lei, é para que não somente nas novas composições, mas em toda frota de trens, metro e barcas, essas câmeras de segurança também sejam instaladas, pelas empresas que administram o serviço.\r\n\r\nTambém não menos importante, que as referidas câmeras, sejam instaladas nas plataformas, locais de embarque e desembarque, pontos de venda desses bilhetes e nos arredores.\r\n\r\nPor mais segurança à população é que peço aos meus nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2015\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei estabelece a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional, seus princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de aplicação e institui o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, seus órgãos, atribuições e procedimentos operacionais.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual a que se refere o caput deve atender ao previsto na legislação federal acerca da política nacional de desenvolvimento urbano e da política nacional de mobilidade urbana, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional está fundamentada nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - acessibilidade universal;\r\n\r\nII - desenvolvimento integral das cidades e regiões nas dimensões socioeconômicas e ambientais;\r\n\r\nIII - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;\r\n\r\nIV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e regional;\r\n\r\nV - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional;\r\n\r\nVI - segurança nos deslocamentos das pessoas;\r\n\r\nVII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;\r\n\r\nVIII - percepção do ir e vir como direito social inalienável e imprescritível;\r\n\r\nIX - planejamento e monitoramento permanente e descentralizado, estimulando a participação da sociedade e das administrações locais;\r\n\r\nX - a extinção progressiva da cobrança de tarifa no interior dos veículos, garantidos os procedimentos de verificação e controle por parte das operadoras;\r\n\r\nXI - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e\r\n\r\nXII - desoneração progressiva do usuário e a busca permanente de fontes de custeio para além da cobrança de tarifa direta e individual.\r\n\r\nArt. 3°- A Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional tem por objetivo instituir o controle público e o princípio da transparência dos fluxos financeiros e do padrão operacional do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, por meio do planejamento, da aplicação progressiva das tecnologias de informação e da gestão democrática e transparente.\r\n\r\nParágrafo único. São objetivos específicos da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional:\r\n\r\nI - reduzir as desigualdades regionais e promover a inclusão social;\r\n\r\nII - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;\r\n\r\nIII - proporcionar melhoria nas condições da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;\r\n\r\nIV - estimular e apoiar a instituição de ambientes de tarifa zero nos subsistemas urbanos e regionais;\r\n\r\nV - promover o desenvolvimento integral com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades e regiões; e\r\n\r\nVI - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana e regional.\r\n\r\nArt. 4°- A Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional é orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - integração com a política estadual de desenvolvimento urbano e regional e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos Municípios;\r\n\r\nII - controle público dos fluxos financeiros e a aplicação de recursos de fontes variadas para os investimentos de capital e o custeio do sistema de transporte público e mobilidade;\r\n\r\nII - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual;\r\n\r\nIII - integração tarifária e operacional entre os modos e serviços de transporte urbano e regional;\r\n\r\nIV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades e regiões;\r\n\r\nV - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de mecanismos de financiamento da mobilidade através da oneração progressiva das principais atividades econômicas geradoras de viagens e da apropriação privada do espaço público por parte dos modos individuais; e\r\n\r\nVII - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.\r\n\r\nVIII - uso permanente e sistemático das tecnologias de informação para monitoramento dos serviços e garantia da publicidade de todos os dados e informações financeiras e operacionais.\r\n\r\nArt. 5o Fica instituído o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade como conjunto organizado e coordenado dos mecanismos de gestão financeira e operacional dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Estado.\r\n\r\n§1°- São mecanismos de gestão financeira e operacional:\r\n\r\nI - o órgão central do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade e os conselhos municipais e regionais;\r\n\r\nIII - os órgãos seccionais do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nIII - o Fundo Estadual de Transportes; e\r\n\r\nIV - os operadores dos diferentes modos de transporte.\r\n\r\n§2°- São modos de transporte urbano e regional:\r\n\r\nI - motorizados; e\r\n\r\nII - não motorizados.\r\n\r\n§3°- Os serviços de transporte urbano e regional são classificados:\r\n\r\nI - quanto ao objeto:\r\n\r\na) de passageiros;\r\n\r\nb) de cargas;\r\n\r\nII - quanto à característica do serviço:\r\n\r\na) coletivo;\r\n\r\nb) individual;\r\n\r\nIII - quanto à natureza do serviço:\r\n\r\na) público;\r\n\r\nb) privado.\r\n\r\nIV - quanto à temporalidade do serviço:\r\n\r\na) permanente;\r\n\r\nb) eventual;\r\n\r\n§4°- São infraestruturas de mobilidade urbana e regional:\r\n\r\nI - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;\r\n\r\nII - estacionamentos;\r\n\r\nIII - terminais, estações e demais conexões;\r\n\r\nIV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;\r\n\r\nV - sinalização viária e de trânsito;\r\n\r\nVI - pólos geradores de viagens;\r\n\r\nVII - equipamentos e instalações; e\r\n\r\nVIII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.\r\n\r\nArt. 6° - Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas no interior dos Municípios integrantes ou não do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nII - transporte regional: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas entre os Municípios do Estado;\r\n\r\nIII - transporte eventual: linhas, veículos, serviços e infraestruturas de uso temporário, que sejam necessários para garantia dos princípios e objetivos desta Lei em situações de emergência, calamidade pública, acidentes graves ou no apoio a grandes eventos esportivos, culturais, políticos ou religiosos.\r\n\r\nIV - mobilidade: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano, nas vias de ligação entre municípios distintos e regiões e nos deslocamentos interestaduais com trechos percorridos no território do Estado;\r\n\r\nV - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;\r\n\r\nVII - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;\r\n\r\nVIII - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, com itinerários, formas de remuneração aos operadores e padrões operacionais fixados pelo poder público;\r\n\r\nIX - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;\r\n\r\nX - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;\r\n\r\nXI - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;\r\n\r\nXII - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos automotores particulares;\r\n\r\nXIII - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;\r\n\r\nXIV - transporte público coletivo intermunicipal de caráter regional: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que podem ou não manter contiguidade em seus territórios e requeiram um regime operacional diferenciado dos transportes urbanos;\r\n\r\nXV - pólos geradores de viagens: são empreendimentos de grande porte ou zonas definidas em Lei que atraem ou produzem grande número de viagens, causando reflexos negativos na circulação em seu entorno imediato, além de agravar as condições de segurança de veículos e pedestres;\r\n\r\nXVI - tarifa de remuneração: é a unidade de referência para a remuneração da operação dos modos de transporte, entendida como tarifa gradual onde seu cálculo varia em relação à oportunidade de viagens geradas ou à kilometragem percorrida, conforme indicação no edital ou regulamento operacional.\r\n\r\nXVII - tarifa zero: ambiente tarifário onde há a desoneração máxima da cobrança de tarifas em viagens individuais, com custos operacionais e de implantação oriundos de fontes diversas, a partir de mecanismos fiscais, orçamentários e financeiros geridos pelo Poder Público; e\r\n\r\nXVIII - consórcio regional: entidades que congregam dois ou mais municípios, formadas nos termos do art. 76 da Constituição do Estado, que estejam em conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos órgãos e entidades de planejamento, gestão e fiscalização\r\n\r\nArt. 7°- Os órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, gestão financeira, operacional, de fiscalização e controle da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional, ficam assim definidos:\r\n\r\nI - órgão central, com atribuição de planejamento, coordenação, gestão financeira e operacional: Empresa Estadual de Mobilidade do Rio de Janeiro - EMOB-RJ, criada no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, nos termos desta Lei;\r\n\r\nII - órgãos seccionais, com atribuição de planejamento local ou regional e gestão operacional: secretarias municipais, empresas públicas municipais ou regionais e consórcios regionais de transporte público e mobilidade;\r\n\r\nIII - órgãos de fiscalização, controle e regulação: Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade, conselhos municipais e conselhos regionais de transporte público e mobilidade criados na forma desta Lei; e\r\n\r\nIV - operadores: empresas públicas, concessionárias ou permissionárias de transporte público responsáveis pela operação de veículos, terminais, infraestruturas e outros serviços de transporte coletivo nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Empresa Estadual de Mobilidade do Rio de Janeiro - EMOB-RJ\r\n\r\nArt. 8°- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Estadual de Mobilidade do Rio de Janeiro - EMOB-RJ, controlada pelo Poder Público.\r\n\r\n§1°- A EMOB-RJ, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2°- A EMOB-RJ reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, que será aprovado por decreto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.\r\n\r\n§3°- A EMOB-RJ disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 9°- A EMOB-RJ terá por finalidade o planejamento, a coordenação, a operação, a delegação, a fiscalização, o monitoramento, o controle e a publicidade da prestação de serviços públicos relativos ao transporte coletivo urbano, regional e eventual de passageiros em toda a sua área de jurisdição, respeitadas as competências municipais e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10°- São atribuições da EMOB-RJ:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e operar, direta ou indiretamente, os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;\r\n\r\nII - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;\r\n\r\nIII - implantar a política tarifária e gerir diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nIV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;\r\n\r\nV - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; e\r\n\r\nVI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.\r\n\r\nArt. 11. Para o exercício de suas atividades, a EMOB-RJ poderá:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários a subsidiar a Administração\r\n\r\nPública;\r\n\r\nII - elaborar estudos para o planejamento e o aperfeiçoamento dos serviços compreendidos no\r\n\r\nSistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nIII - elaborar estudos quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos\r\n\r\nprojetos do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nIV - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, regional ou eventual, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal;\r\n\r\nV - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação e garantia dos objetivos da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional;\r\n\r\nVI - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nVII - gerenciar e fiscalizar a prestação, a implementação, o aperfeiçoamento, a administração e a expansão dos serviços e dos planos do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, bem como a aplicação dos recursos financeiros e orçamentários destinados a tais finalidades, de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nVIII - exercer diretamente a gestão financeira da arrecadação tarifária e do vale-transporte bem como a arrecadação decorrente da aplicação de multas, conforme legislação específica, aos operadores do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades por infrações relativas à prestação de serviço do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade em decorrência da fiscalização que exercer, em conformidade\r\n\r\ncom os regulamentos expedidos pelo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade e pela Secretaria Estadual de Transportes;\r\n\r\nX - promover as licitações, bem como assinar contratos, outorgar permissões e autorizações referentes aos serviços complementares do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, exercendo seu controle e fiscalização, nos termos estabelecidos na legislação;\r\n\r\nXI - firmar convênios, acordos operacionais, contratos e constituir consórcios regionais;\r\n\r\nXII - prestar suporte técnico aos Municípios e consórcios regionais integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nXIII - contrair empréstimos e contratar financiamentos, mediante autorização do Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nXIV - participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com os transportes urbanos, ouvido o Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nXV - Exercer as demais atividades destinadas à consecução de suas finalidades.\r\n\r\nArt. 12°- O ato de criação da EMOB-RJ disporá sobre:\r\n\r\nI - a composição do capital social;\r\n\r\nII - a composição dos órgãos de direção, inclusive conselhos administrativo e fiscal;\r\n\r\nIII - o estatuto social; e\r\n\r\nIV - outras matérias relativas à sua administração e controle interno.\r\n\r\nArt. 13° O Estado do Rio de Janeiro subscreverá pelo menos 5l% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto.\r\n\r\n§1º Poderão participar ainda do capital social da empresa:\r\n\r\nI - entidades da administração indireta do Estado ou dos Municípios integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nII - outras pessoas jurídicas de direito público, bem como entidades públicas de direito privado da administração indireta, observadas as condições a serem propostas pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Estatuto.\r\n\r\n§2º- O capital social da empresa poderá ser aumentado na forma estabelecida no Estatuto.\r\n\r\nArt. 14°- São recursos da EMOB-RJ:\r\n\r\nI - os de capital;\r\n\r\nII - os recursos da União, do Estado e do Municípios integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais;\r\n\r\nIII - as receitas decorrentes de prestações de serviços;\r\n\r\nIV - as receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços;\r\n\r\nV - as receitas provenientes da venda do Vale-Transporte;\r\n\r\nVI - as receitas provenientes da arrecadação tarifária;\r\n\r\nVII - os auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não;\r\n\r\nVIII - renda de bens patrimoniais;\r\n\r\nIX - as doações e legados;\r\n\r\nX - os resultados de incentivos fiscais;\r\n\r\nXI - o produto de operações de crédito;\r\n\r\nXII - o produto de aplicações financeiras;\r\n\r\nXIII - os recursos provenientes de outras fontes;\r\n\r\nXIV - o produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nXV - a receita proveniente da gestão de terminais e aluguel de propriedades imobiliárias;\r\n\r\nXVI - a receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos e aplicativos de internet.\r\n\r\nParágrafo único. A EMOB-RJ deverá publicar, semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e trimestralmente na internet, balancetes detalhando os montantes de receitas arrecadadas segundo cada tipo definido neste artigo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade\r\n\r\nArt. 15°- O Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade - CETMOB, órgão colegiado de caráter deliberativo, com função também normativa, consultiva e fiscalizatória, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS, será regido por legislação própria, que lhe estabelecerá a organização, finalidade, composição e normas gerais de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Na composição do CETMOB, será garantida a representação paritária da sociedade civil e do governo através dos segmentos dos usuários, setores de atividades econômicas, universidade, representantes dos operadores e dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 16°- Ao Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade, compete:\r\n\r\nI - estabelecer a política, os planos e a fixação das prioridades de aplicação dos recursos, de acordo com os critérios definidos nesta Lei;\r\n\r\nII - definir as metas e os indicadores de desempenho que serão utilizados na avaliação, acompanhamento e monitoramento dos resultados a serem alcançados com aplicação dos recursos dos fundos estaduais atinentes à Política Estadual de Transporte e Mobilidade;\r\n\r\nIII - avaliar os planos, programas, projetos e ações estaduais desenvolvidas com recursos dos fundos, competindo, também, receber as prestações de contas dos gastos realizados e avaliar seus resultados;\r\n\r\nIV - promover a divulgação trimestral dos relatórios de receitas e despesas da EMOB-RJ e dos fundos na internet, encaminhando cópia para a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - cumprir as exigências legais relativas à gestão pública.\r\n\r\nVI - apreciar os assuntos relacionados com o transporte público coletivo e com o transporte de cargas;\r\n\r\nVII - propor medidas para o aperfeiçoamento da regulamentação do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nVIII - promover e coordenar campanhas educativas e de esclarecimento acerca do funcionamento do sistema;\r\n\r\nIX - julgar os recursos interpostos contra a imposição de multas aplicadas às empresas e cooperativas que executam o transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\nX - determinar procedimentos de fiscalização operacional sobre os concessionários e permissionários;\r\n\r\nXI - aprovar e homologar a criação de consórcios regionais de transporte público e mobilidade;\r\n\r\nXII - decidir, após parecer técnico da EMOB-RJ, sobre:\r\n\r\na) a abertura de licitação para concessão ou permissão de linhas de transporte coletivo urbano ou regional e demais prestações de serviços passíveis de licitação, bem como a sua homologação;\r\n\r\nb) a prorrogação dos contratos de concessão e/ou permissão de linha de transporte coletivo urbano ou regional;\r\n\r\nc) a transferência de concessão ou de permissão de linha de transporte coletivo urbano ou regional;\r\n\r\nd) a suspensão da concessão e da permissão de linha de transporte coletivo urbano ou regional;\r\n\r\ne) a encampação de concessão e o cancelamento da permissão;\r\n\r\nf) a declaração de inidoneidade de operadores;\r\n\r\ng) a aprovação de planos de investimento do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nh) a avaliação periódica da atuação da EMOB-RJ e do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade; e\r\n\r\ni) a realização de audiências públicas e seminários sobre temas específicos de sua competência e das Conferências Estaduais de Transporte e Mobilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, no que couber, as mesmas competências aos conselhos municipais ou regionais de transporte público e mobilidade dentro de suas respectivas jurisdições.\r\n\r\nArt. 17°- Ato do Poder Executivo definirá a composição, a forma de indicação dos membros, as normas de funcionamento, a competência da Secretaria do Conselho e os recursos para sua manutenção.\r\n\r\n§1°- O Regimento Interno será elaborado pelo próprio Conselho e aprovado em plenário por maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§2°- As reuniões deverão ser públicas e suas atas de convocação deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no portal da EMOB-RJ na internet, num prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos antes da sua realização.\r\n\r\n§3°- As Decisões do Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade serão publicadas no Diário Oficial do Estado e no portal da EMOB-RJ na internet.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade\r\n\r\nArt. 18°- Fica, o Poder Executivo, autorizado a criar o Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade - FETMOB, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, destinado a financiar programas e investimentos em infraestrutura de transportes, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - manutenção dos componentes rodoviários do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, compreendendo:\r\n\r\na) conservação rotineira e periódica e a restauração das rodovias e dos postos operacionais do DER-RJ;\r\n\r\nb) conservação rotineira e periódica e a restauração dos terminais e estações no modos de transporte operados diretamente pela EMOB-RJ;\r\n\r\nc) renovação e modernização da frota operacional em todos os modos de transporte operados diretamente pela EMOB-RJ;\r\n\r\nd) educação para o trânsito;\r\n\r\ne) sinalização das estradas;\r\n\r\nf) fiscalização das rodovias e vias públicas, nas áreas de trânsito e de transportes; e\r\n\r\ng) ações de assistência aos usuários e aos demais entes integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nII - atividades de planejamento e pesquisas, estudos e projetos, regulação, fiscalização e gerenciamento, destinadas a assegurar a qualidade dos investimentos e dos serviços prestados no Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nIII - contribuição, a título de contrapartida obrigatória do Estado, em decorrência da celebração de convênio com a União, com outros Estados da Federação, com Municípios, consórcios regionais ou com Instituições de Crédito Nacional/Internacional, cuja finalidade sejam as atividades desenvolvidas com recursos do FETMOB, nos termos desta Lei;\r\n\r\nIV - manutenção do patrimônio metroferroviário e seus terminais, integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade e que sejam operados diretamente pela EMOB-RJ, compreendendo:\r\n\r\na) manutenção corretiva e preventiva de suas vias e seus terminais;\r\n\r\nb) sinalização das vias;\r\n\r\nc) fiscalização;\r\n\r\nd) ações de assistência aos usuários.\r\n\r\nV - manutenção do patrimônio hidroviário e seus terminais, integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade e que sejam operados diretamente pela EMOB-RJ, compreendendo:\r\n\r\na) manutenção corretiva e preventiva de embarcações, docas e terminais;\r\n\r\nb) sinalização das hidrovias;\r\n\r\nc) fiscalização;\r\n\r\nd) ações de assistência aos usuários.\r\n\r\nVI - eliminação de pontos críticos que afetem a segurança de pessoas e bens no tráfego ao longo das vias e na operação dos portos e de outros terminais;\r\n\r\nVII - melhoramento e ampliação de capacidade das vias e terminais existentes, objetivando atender a demanda reprimida na movimentação de pessoas e bens;\r\n\r\nVIII - construção e instalação de novas vias, terminais e postos operacionais, com prioridade para conclusão de empreendimentos iniciados, mediante avaliação econômica do retorno dos investimentos em função da demanda de tráfego;\r\n\r\nIX - aquisição de equipamentos, serviços e instalações necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo serão destinados aos programas e ações desenvolvidos pelos órgãos, com o fim de dar eficiência e eficácia nas ações de transportes, em conformidade com os objetivos previstos nesta Lei, com as prioridades e programação estabelecida pelo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nArt. 19°- Constituem receitas do Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade - FETMOB:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias do Governo do Estado;\r\n\r\nII - recursos provenientes:\r\n\r\na) de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em infraestrutura de transportes;\r\n\r\nb) das parcelas destinadas ao Estado, dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;\r\n\r\nc) de royalties;\r\n\r\nd) da utilização e ocupação das faixas de domínio das vias rodoviárias sob domínio estadual;\r\n\r\ne) multas de trânsito;\r\n\r\nf) inspeção veicular;\r\n\r\ng) cobrança de taxas pelo exercício de poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, instituídas em Lei e destinadas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei.\r\n\r\nIII - contribuições de melhoria;\r\n\r\nIV - contribuições e doações:\r\n\r\na) de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, vinculadas à finalidade do Fundo;\r\n\r\nb) efetuadas por organismos nacionais ou internacionais e convênios de financiamento ou de cooperação firmados com tais organismos para aplicação no Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade;\r\n\r\nV - rendimentos provenientes de aplicação financeira dos recursos;\r\n\r\nVI - operações de crédito realizadas com o fim específico de atender as despesas vinculadas ao Fundo;\r\n\r\nVII - outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nParágrafo único. O valor das receitas decorrentes de multas de trânsito, previsto na alínea “e” do inciso II deste artigo, será aplicado na forma do disposto no art. 320 da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 20°- O Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade - FETMOB ficará vinculado à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a quem competirá a sua operacionalização, conforme modelo definido em regulamento, bem como o respectivo suporte técnico e material, respeitadas as atribuições do Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nArt. 21°- A Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, enviará à Assembleia Legislativa, anualmente junto com sua proposta orçamentária, o orçamento do Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade, detalhando a origem e destinação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS disponibilizará as informações encaminhadas à Assembléia Legislativa em sua página da rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, POLÍTICA TARIFÁRIA E CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos direitos dos usuários\r\n\r\nArt. 22°- São direitos dos usuários do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, sem prejuízo de outras previsões legais:\r\n\r\nI - receber o serviço adequado;\r\n\r\nII - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade Urbana e Regional;\r\n\r\nIII - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita, permanente e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e\r\n\r\nIV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:\r\n\r\nI - seus direitos e responsabilidades;\r\n\r\nII - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e\r\n\r\nIII - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.\r\n\r\nArt. 23°- A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;\r\n\r\nII - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Estadual de Mobilidade Urbana e Regional ou nos órgãos com atribuições análogas;\r\n\r\nIII - audiências e consultas públicas; e\r\n\r\nIV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.\r\n\r\nArt. 24°- Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art. 112, § 2º, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade em todos os modais de transporte coletivo do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, nos termos desta Lei, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes.\r\n\r\n§1º- Para o exercício da gratuidade, cada um dos seus beneficiários utilizará o cartão eletrônico, sendo que o seu ingresso nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante.\r\n\r\n§2º- O serviço de cadastro será realizado pela EMOB-RJ que se responsabilizará pelos usuários a serem beneficiados, nos termos do “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 25°- O beneficiário da gratuidade poderá solicitar a expedição do cartão a qualquer tempo, sendo vedada a cobrança de taxas, procedimentos ou documentos que não os de registro civil e comprovantes da condição garantidora da gratuidade.\r\n\r\n§1º- É vedada a expedição de mais de um cartão por beneficiário.\r\n\r\n§2º- Uma vez emitido o cartão, fica vedada a obrigação de identificação a cada nova utilização do serviço pelo beneficiário.\r\n\r\n§3º- A solicitação deverá atendida nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - Imediatamente, no caso de gratuidades relativas a idosos, incapacitações permanentes ou temporárias ou problemas de saúde previstos em Lei; e\r\n\r\nII - Imediatamente, mediante entrega de cartão provisório no ato da matrícula, e no prazo máximo de trinta dias para cartão definitivo nos caso de gratuidades estudantis previstas em Lei.\r\n\r\n§4º- Caso o cartão não seja entregue nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o beneficiário da gratuidade não será impedido de usar o sistema de transporte gratuitamente.\r\n\r\n§5º- Aplicam-se, no que couber, os mesmos procedimentos da gratuidade aos beneficiários de meia tarifa ou outros descontos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 26°- No exercício do direito à gratuidade, será obrigatória a utilização do cartão eletrônico.\r\n\r\nArt. 27°- Nos modos de transporte com roleta embarcada, o fluxo dos beneficiários da gratuidade se fará pelas mesmas portas que a dos demais usuários, ficando vedada a utilização de mais de uma roleta por veículo.\r\n\r\nArt. 28°- O Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade, ouvidos os conselhos atinentes aos interesses dos beneficiários de gratuidade, regulamentará os procedimentos para cadastramento e as penalidades pela malversação dos cartões eletrônicos de gratuidade por parte de usuários e operadores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa política tarifária\r\n\r\nArt. 29°- A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da equidade no acesso aos serviços;\r\n\r\nII - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;\r\n\r\nIII - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;\r\n\r\nIV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;\r\n\r\nV - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;\r\n\r\nVI - modicidade da tarifa para o usuário e a desoneração progressiva das viagens individuais no transporte coletivo;\r\n\r\nVII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;\r\n\r\nVIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e\r\n\r\nIX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.\r\n\r\nArt. 30°- No caso de operação indireta, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;\r\n\r\nII - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;\r\n\r\nIII - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;\r\n\r\nIV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e\r\n\r\nV - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 31°- O regime econômico e financeiro da concessão e da permissão do serviço de transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público, conforme definição definida no Art. 6º.\r\n\r\n§1°- A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.\r\n\r\n§2°- O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.\r\n\r\n§3°- A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a arrecadação monetária baseada na tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.\r\n\r\n§4°- A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a arrecadação monetária baseada na tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário.\r\n\r\n§5°- Conforme o poder público implemente a adoção de subsídio tarifário ou o regime de tarifa zero, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.\r\n\r\n§6°- Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade - FETMOB.\r\n\r\n§7°- Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.\r\n\r\n§8°- Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.\r\n\r\n§9°- Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.\r\n\r\n§10°- As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:\r\n\r\nI - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;\r\n\r\nII - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e\r\n\r\nIII - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.\r\n\r\n§11°- O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.\r\n\r\n§12°- O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato, aprovado pelo Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo regime de contratações para a operação indireta\r\n\r\nArt. 32°- Nas licitações para concessão ou permissão de operação de transporte público urbano ou regional, é vedada a participação de empresas ou cooperativas cujas diretorias, conselhos administrativos ou cooperados contenham pessoa física:\r\n\r\nI - que tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizaram nos 8 (oito) anos anteriores;\r\n\r\nII - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o cumprimento integral da pena, pelos crimes:\r\n\r\na) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;\r\n\r\nb) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;\r\n\r\nc) contra o meio ambiente e a saúde pública;\r\n\r\nd) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;\r\n\r\ne) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;\r\n\r\nf) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\ng) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;\r\n\r\nh) de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\ni) contra a vida e a dignidade sexual; e\r\n\r\nj) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;\r\n\r\nIII - que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;\r\n\r\nIV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos 8 (oito) anos anteriores a data de indicação;\r\n\r\nVI - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais;\r\n\r\nVII - o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos anteriores a data da nomeação;\r\n\r\nVIII - que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;\r\n\r\nIX - que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nXI - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 33°- Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, e os serviços de transporte coletivo eventual deverão ser autorizados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DESCENTRALIZADO\r\n\r\nArt. 34°- Cabe aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, sob supervisão dos conselhos de transporte público e mobilidade, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 35°- São atribuições dos Municípios, no âmbito do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade:\r\n\r\nI - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;\r\n\r\nII - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; e\r\n\r\nIII - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana e regional do Município.\r\n\r\nArt. 36°- O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas locais e regionais de mobilidade deverão contemplar:\r\n\r\nI - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nII - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;\r\n\r\nIII - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e\r\n\r\nIV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, no que couber, as atribuições dos Municípios aos consórcios regionais instituídos conforme esta Lei.\r\n\r\nArt. 37°- São instrumentos de gestão descentralizada do Sistema Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e Regional, os seguintes:\r\n\r\nI - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;\r\n\r\nII - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;\r\n\r\nIII - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;\r\n\r\nIV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;\r\n\r\nV - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional;\r\n\r\nVI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; e\r\n\r\nVII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição.\r\n\r\nArt. 38°- O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de integração dos Municípios ou consórcios regionais ao Sistema Estadual de Mobilidade Urbana e Regional, devendo contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:\r\n\r\nI - os serviços de transporte público coletivo;\r\n\r\nII - a circulação viária;\r\n\r\nIII - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;\r\n\r\nIV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;\r\n\r\nV - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;\r\n\r\nVI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;\r\n\r\nVII - os pólos geradores de viagens;\r\n\r\nVIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;\r\n\r\nIX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;\r\n\r\nX - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e\r\n\r\nXI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1°- Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.\r\n\r\n§2°- Os consórcios regionais deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana com abrangência integral dos territórios dos Municípios participantes.\r\n\r\n§3°- Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado, no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta e nas linhas de transporte intermunicipal, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§4°- O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado aos planos diretores municipais de sua jurisdição, existentes ou em elaboração.\r\n\r\n§5°- Os Municípios ou consórcios regionais que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana nos termos desta Lei ficam impedidos de receber recursos orçamentários estaduais destinados à mobilidade urbana e regional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 39°- Fica declarada, com fulcro nas alíneas h e j do Art. 5° e no Art. 8° do Decreto-Lei Federal 3.365/41, a utilidade pública de todos os bens patrimoniais corpóreos ou incorpóreos das empresas vinculadas ao sistema FETRANSPOR responsáveis pela bilhetagem eletrônica e pela câmara de compensação tarifária das operadoras de transporte público coletivo do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os ativos econô micos das empresas RioPar Participações S/A, RioCard Administradora de Cartões e Benefícios S/A, RioCard TI, RioTerminais e SPTA.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Execultivo determinará o escopo da despropriações, o valor das indenizações legais e os procedimentos de transição operacional dos sistemas para o domínio e controle da EMOB-RJ.\r\n\r\nArt. 40°- Fica, o Poder Executivo, autorizado a estabelecer aditivos aos contratos de auditoria sobre o sistema de bilhetagem eletrônica em curso, bem como novos convênios que se fizerem necessários, visando o inventário dos bens, direitos e demais elementos a serem desapropriados com vistas à estatização do sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nArt. 41°- Para a regulamentação desta Lei, fica, o Poder Executivo, obrigado a observar os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Criação da EMOB-RJ, do Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade e do Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidade: 90 dias;\r\n\r\nII - Conclusão do inventário das desapropriações indicadas no Art. 39: 180 dias.\r\n\r\nArt. 42°- O Poder Executivo, observados os princípios e diretrizes desta Lei, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias, as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e regional visando a melhoria da qualidade dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios por parte dos municípios e consórcios regionais que promovam sistemas de transporte e mobilidade nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 43°- Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de transporte público coletivo interestadual que possua trechos no território do Estado do Rio de Janeiro exercidos em caráter urbano.\r\n\r\nArt. 44°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto na Constituição Federal (Art. 70), quanto na Estadual (Art. 122), vemos que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos mesmos artigos de cada Constituição, fica determinado que qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, terá obrigação de prestar contas.\r\n\r\nEntretanto, quando se verificam os dispositivos das leis estaduais que instituíram o Vale-Transporte, a Bilhetagem Eletrônica e o Bilhete Único, todas as prerrogativas são passadas diretamente para as operadoras e seus representantes diretos, tais como os sindicatos patronais e sua federação estadual (FETRANSPOR). Essa total leniência com a ação das empresas de ônibus e, mais tarde, com as concessionárias privatizadas dos modais metro, ferro e hidroviários fez com que o sistema atualmente esteja completamente à deriva das circunstâncias e que o Poder Público tenha cada vez menos capacidade de fiscalização, planejamento e gestão.\r\n\r\nNão é razoável que os bilhões de reais que circulam no sistema de transportes urbanos e regionais do Estado não sejam passíveis de controle público. Não é razoável que os recursos do Fundo Estadual de Transporte público dependam única e exclusivamente da caneta do secretário.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresenta um roteiro para adequar a estrutura do governo do Estado para tomar posse do sistema de transporte público. Em primeiro lugar, ficam instituídos a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro passa a ter um marco regulatório estável, coeso, abrangente e integrado para conduzir o processo de reorganização do sistema de transportes, auxiliar o desenvolvimento institucional dos Municípios e regiões na questão da mobilidade e assumir, de uma vez por todas, o controle público dos fluxos financeiros e do padrão operacional dos diferentes modos de transporte.\r\n\r\nNo que tange ao Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, são propostas a criação de dois órgãos: uma empresa pública com atribuições de planejamento, coordenação, fiscalização e gestão do sistema e um conselho que garanta o controle público, a gestão democrática e a transparência de planos, ações, contas e procedimentos operacionais em todo o Estado, entre outras atribuições.\r\n\r\nAlém da criação desses dois órgãos, o sistema prevê a criação do Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade, de modo que ele possa ser incorporado a esse novo ambiente de transparência, interesse público e planejamento integrado. Nos últimos cinco anos, foram mais de 2 bilhões de reais repassados do fundo para as empresas operadoras, com praticamente nenhum controle ou debate público acerca da efetividade dos instrumentos adotados e da pertinência de tais valores. Já é público e notório que a política tarifária no sistema de transporte público é totalmente conduzida pelas empresas. Esse cenário está na raiz de todos os grandes problemas vivenciados pela população no seu cotidiano.\r\n\r\nUma ampla reforma do modelo institucional de transportes é urgente. O Estado do Rio de Janeiro parece que ainda está na década de 1950 no que tange à gestão de seus transportes públicos. Não é razoável esperar que a maioria dos nossos pobres municípios consigam fazer frente aos poderosos grupos econômicos de transporte instituídos ao longo de todas essas décadas, por sua própria conta. O atual marco regulatório padece de flagrante inconstitucionalidade. A Lei 42.91/2004 instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica no Estado e, em seu art. 5o, entrega diretamente o controle dos fluxos financeiros para as empresas operadoras privadas e seus representantes patronais:\r\n\r\n“Art. 5º - As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como Central de Controle o local onde são processados, em hardware e software específicos, todos os dados gerados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - O equilíbrio econômico-financeiro do controle será preservado.\r\n\r\n§ 3º - É permitida a subdelegação das atividades de implantação e gerenciamento do Sistema exclusivamente a entidades sindicais representativas de delegatárias.”\r\n\r\nMais recentemente, quando da implantação do Bilhete Único Estadual e do próprio Fundo Estadual de Transportes (LEI 5628/2009), as irregularidades se aprofundaram, ao submeter diretamente a entrega de recursos públicos para entes privados que sequer possuem contrato de prestação de serviços públicos nos termos da legislação federal:\r\n\r\n“Art. 6° Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\n\r\n§1º Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n§2º Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\n\r\n§3º A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.”\r\n\r\nNo caso do Fundo Estadual de Transportes, não está previsto nenhum mecanismo de controle público. Toda a responsabilidade pela utilização dos recursos fica circunscrita à cabeça e à caneta do secretário estadual de transportes (Lei 5628/2009, Art. 16). O único mecanismo de controle, por parte do Poder Público, foi, agora, completamente desprezado pelo secretário:\r\n\r\n“Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\n§1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\n§2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).” (Lei 5628/2009)\r\n\r\nO colapso da mobilidade já é uma realidade. Não é mais possível submeter nossa população aos caprichos de meia dúzia de empresários e seus representantes na estrutura do Estado. Só uma política de transparência total, controle público e gestão democrática do sistema pode neutralizar ou, pelo menos, dirimir tais descalabros.\r\n\r\nO atual marco institucional do sistema de transporte apresenta duas categorias de empresas: as operadoras de transporte público (permissionárias e concessionárias que atuam nos diferentes modais em linhas urbanas e regionais), e as empresas que constituem o grupo RioCard (RioPar Participações S/A, RioCard Administradora de Cartões e Benefícios S/A, RioCard TI, RioTerminais e SPTA), responsáveis pela gestão de todo o sistema de bilhetagem eletrônica, entre outros serviços, arrecadando os recursos e emitindo os bilhetes do Vale-Transporte, Bilhete Único Carioca, Bilhete Único Estadual, cartões unitários e cartões múltiplos das concessionárias MetrôRio, SuperVia e Barcas S/A, gratuidades e outras modalidades.\r\n\r\nO processo de estatização, a começar pelo sistema de bilhetagem, é amplamente respaldado pela Lei, pela doutrina e jurisprudência brasileiras. O Estado pode desapropriar o controle de sociedade anônima, transformando-a em sociedade de economia mista. Quando o acionista se retira da sociedade, recebe um reembolso do valor de suas ações, que tem como base o patrimônio líquido da entidade.\r\n\r\nConforme o Decreto-Lei nº 3.365/41:\r\n\r\n“Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\n§ 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.\r\n\r\n§ 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.\r\n\r\n§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações,\r\n\r\ncotas e direitos representativos do capital de instituições e em presas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.”\r\n\r\nNa doutrina jurídica, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.\"\r\n\r\nA noção de utilidade pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração. Não há o caráter imprescindível nessa transferência, pois é apenas oportuna e vantajosa para o interesse coletivo. O Decreto-lei 3.365 /41 prevê no artigo 5º, particularmente nas alíneas: h (serviços públicos) e j (serviços de transporte coletivo), as hipóteses de necessidade e utilidade pública sem diferenciá-los, o que somente poderá ser feito segundo o critério da situação de urgência.\r\n\r\nNeste sentido, quer pela noção de necessidade pública (urgência), quer pela noção de utilidade pública (conveniência), ficam absolutamente recepcionadas na legislação pátria tanto a encampação de empresas operadoras, quanto a liquidação e desapropriação de todo o sistema de bilhetagem eletrônica em benefício do Estado e do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas a estatização pura e simples de operadoras de transporte ou das holdings controladoras da câmara de compensação tarifária (sistema RioCard) não são suficientes para avançarmos no rumo a um sistema mais justo e efetivo. Não queremos repetir os erros das extintas CTC, CONERJ, RFFSA e tantas outras estatais do transporte público que foram jogadas aos parasitas da corrupção e subsequente privatização.\r\n\r\nAo apontar a criação de uma nova empresa pública, apontamos também que sua gestão e operação devem ser absolutamente claras e transparentes, daí a necessidade de um novo fundo e um conselho estadual com caráter deliberativo e consultivo. O controle público, a gestão democrática e a transparência, já está provado, são os bloqueios mais eficazes contra a ineficiência, a incompetência e a corrupção.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, com a instituição da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e do Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, é apenas o primeiro passo para um novo tempo na evolução dos sistemas de transporte e da forma de circular em nosso Estado.\r\n\r\nSão vastos os exemplos no Brasil de modelos institucionais semelhantes ao que agora propomos. Decerto que em outros estados e regiões também são muitos os problemas enfrentados pelos usuários de transporte. Entretanto, todas as referências e pesquisas indicam que o sistema do Rio é um o pior e mais caro sistema do Brasil. Desta forma, estamos conscientes que não basta mudar o marco institucional, mas também precisamos reconhecer que não vamos avançar nem um milímetro se não alterarmos essa estrutura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 239/2015\r\n\r\n(\" LEI ANGELINA JOLIE\") - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTÓRICO FAMILIAR DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE OVÁRIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga o Poder Executivo a implantar, através do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização de exame de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com o município na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBRCA1 e BRCA2 são genes que todos nós temos, cuja função é impedir o surgimento de tumores através da reparação de moléculas de DNA danificadas. O BRCA1 e o BRCA2 são, portanto, genes que nos protegem do aparecimento de cânceres. Quando um desses genes sofre uma mutação, ele perde sua capacidade protetora, tornando-nos mais suscetíveis ao aparecimento de tumores malignos, nomeadamente câncer de mama, câncer de ovário e câncer de próstata.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima para 2014/2015 que sejam diagnosticados 57.120 novos casos de câncer de mama no Brasil, com risco estimado de 56,09% casos a cada 100 mil mulheres. Sem considerar os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o tipo mais frequente nas mulheres das regiões sudeste (71,18/100 mil). \r\n\r\nApesar de ser considerado um câncer de relativamente de bom prognóstico, se diagnosticado e tratado oportunamente, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas no Brasil, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágio avançado.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 240/2015\r\n\r\nINSTITUI A CONTROLADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Controladoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- A Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, tem como função precípua assessorar o Governador , os secretários e presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria interna e ouvidoria. \r\n\r\nArt. 2º - A controladoria tem como atividades inerentes e privativas as seguintes funções:\r\n\r\nI - Elaborar os relatórios de atividade e melhorias.\r\n\r\nII - Mapeamento e gerenciamento de modelos e processos da própria controladoria.\r\n\r\nIII - Auxiliar o Governador em matérias inerentes à gestão e controle.\r\n\r\nIV - Elaborar manuais de procedimentos, de rotinas técnicas e administrativas, bem como elaborar e sugerir a adoção de formulários padronizados.\r\n\r\nV - Centralizar e responder as demandas do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.\r\n\r\nVI - Gerenciar as atividades realizadas no âmbito da Controladoria.\r\n\r\nVII - Orientar e expedir atos normativos concernentes às práticas de controle interno.\r\n\r\nVIII - Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria.\r\n\r\nIX - Apoiar o controle externo no exercício da sua missão constitucional.\r\n\r\nArt. 3º - O setor de controle interno tem função primeira verificar a conformidade e rotinas das despesas realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, além das seguintes funções:\r\n\r\nI - Participar da Gestão dos sistemas de informações gerenciais, visando produção de informações confiáveis, compreensíveis, comparáveis, precisas e tempestivas para subsidiar o processo de tomada de decisão na administração pública.\r\n\r\nII - Utilizar os riscos operacionais detectados pelo sistema de controle interno e pelos gestores, na adoção de ações institucionais e elaboração de matrizes de risco.\r\n\r\nIII - Acompanhar a elaboração e cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, com vistas à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência.\r\n\r\nIV - Orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e bens móveis e imóveis.\r\n\r\nVI - Realizar auditoria nas unidades administrativas quando solicitada, visando a comprovar a legalidade ou irregularidade, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas.\r\n\r\nVII - Produção de informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões do Governador, seus secretários, presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas.\r\n\r\nVIII - Avaliação periódica dos controles internos administrativos, visando ao seu fortalecimento a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios.\r\n\r\nIX - Propor, junto à área competente, a revisão das normas internas relativas aos sistemas de pessoal, material, patrimonial, financeiro e outros, de forma a adequarem-se à legislação vigente.\r\n\r\nX - Propor procedimentos, de rotinas técnicas e administrativas, bem como elaborar e sugerir a adoção de formulários padronizados.\r\n\r\nXI - Exercer o controle sobre as contas “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nXII - Controlar e propor racionalização dos gastos nas secretarias, autarquias e empresas públicas.\r\n\r\nXIII - Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de controle interno.\r\n\r\nXIV - Monitorar os convênios de receita e despesas e dar informar à autoridade máxima do órgão, autarquia, fundação ou empresa pública sobre a existência de problemas na execução do convênio.\r\n\r\nXV - Acompanhar e dar ciência ao Governador da programação financeira dos órgãos do governo.\r\n\r\nXVI - Contribuir tecnicamente para estruturação dos controles internos dos órgãos do governo.\r\n\r\nArt. 4º - O setor de auditoria interna tem como função principal desenvolver atividades de controle administrativo, além das seguintes:\r\n\r\nI - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nII - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta e indireta, de concessionários, permissionários e prestadores de serviços públicos.\r\n\r\nIII - Acompanhar o envio mensal de relatórios, demonstrações e outros documentos exigidos pelas normas em vigor.\r\n\r\nIV - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta.\r\n\r\nV - Analisar as prestações de contas, e quando necessário proceder tomada de contas dos agentes dos órgãos da administração direta, dos responsáveis por gestão de Fundos Especiais, bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal.\r\n\r\nVI - Verificar o cumprimento dos convênios e contratos que o Estado mantém com entidades governamentais e privadas, com ou sem fins lucrativos.\r\n\r\nVII - Fiscalizar regularmente as licitações, concessões, permissões e terceirizações de serviços públicos, e, ainda, quaisquer atos que importem em reconhecimento de dívida, mesmo que não relacionadas a contratos, ou a atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nVIII - Realizar tomada de contas em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos.\r\n\r\nIX - Acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedade ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nArt. 5º - O setor de ouvidoria tem como função principal o diálogo com a sociedade, fomentando o Controle Social e disseminando a transparência da gestão governamental, além das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações.\r\n\r\nII - Receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, elogios, informações e esclarecimento a respeito do funcionamento e dos serviços prestados, propondo ao controlador as medidas cabíveis.\r\n\r\nIII - Receber, analisar e identificar a pertinência das solicitações, localizando a área competente e requisitando esclarecimentos e soluções aos usuários.\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios semestrais e anuais sobre as atividades de Ouvidoria, encaminhando-as ao controlador.\r\n\r\nV - Promover a articulação com a sociedade civil organização, academia e demais órgãos de controle interno.\r\n\r\nVI - Estimular ações para promoção do controle social nas escolas, universidades e entidades da administração pública.\r\n\r\nVII - Promover a transparência das ações governamentais.\r\n\r\nVIII - Trabalhar a agenda ambiental de forma integrada com as demais secretarias de governo.\r\n\r\nIX - Atuar na gestão das ouvidorias dos órgãos do poder executivo estadual.\r\n\r\nX - Monitorar e responder tempestivamente ao conteúdo postado nos canais de comunicação.\r\n\r\nXI - Atuar na gestão e atualização do portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXII - Realizar ações que tratem de transparência ativa e passiva.\r\n\r\nXIII - Cumprir os requisitos da Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei deverá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e adoção do modelo federativo os entes (União, Estados e Municípios além do Distrito Federal), passaram a ter autonomia para se organizarem administrativamente. Diante da ausência de padronização e realidades diferentes (orçamentos, população, atividades econômicas locais e outros) os modelos adotados foram os mais variados possíveis. Os órgãos de controle internos das unidades federativas seguiram o mesmo caminho, sendo comuns apenas as exigências a serem cumpridas pela CF/1988 e da Lei Complementar no 101 de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal (LRF). Além dessas, os entes locais têm, frequentemente, emitido documentos legais que trazem novas atribuições a esses órgãos.\r\n\r\nContudo, além do arcabouço legal, cada vez mais os órgãos de controle interno vem sofrendo pressões de diferentes setores (sociedade, acadêmicos, Organizações Não Governamentais e outros) quanto a eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos. Além desses, os gestores públicos também tem sido um grande demandante por auxilio em suas tomadas de decisões.\r\n\r\nPara atendimento as exigências sociais, atuais, se faz necessário uma mudança no cenário do sistema de controle interno do Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo possa atuar pró-ativamente em contato com a sociedade e no suporte aos gestores públicos atuando como uma Controladoria. Nesse entendimento, o presente projeto de lei procura atender as exigências de uma Controladoria respeitando as características do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro. Apesar disso, sabemos que o modelo deve ser dinâmico, sendo alterado de acordo com as necessidades da administração pública e interesse da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241/2015\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CORREGEDORIAS DAS POLICIAS MILITAR, CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHEM ANUALMENTE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO ACERCA DOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL APURADOS NO ÂMBITO DE SUAS UNIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos da Mulher e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a apresentação de relatório anual acerca dos casos de assédio moral e sexual apurados no âmbitos das unidades policiais militares e civis e do Corpo de Bombeiros Militar, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório citado no art. 1º deverá conter:\r\n\r\nI- resumo dos fatos;\r\n\r\nII - patente ou cargo dos envolvidos;\r\n\r\nIII - sexo do coator e da vítima;\r\n\r\nIV - providências tomadas pelo órgão;\r\n\r\nV - penalidades aplicadas.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório será encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para análise e estudo dos dados fornecidos, a fim de propiciar medidas de combate ao assédio moral e sexual nos referidos órgãos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição foi inspirada na matéria veiculada no programa Fantástico, da Rede Globo, exibido no dia 29 de março de 2015, mostrando a gravidade e impunidade dos crimes de assédio sexual e moral no âmbitos das Policias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros no país.\r\n\r\nA ALERJ, como órgão fiscalizador, tem a função de averiguar esses casos para propiciar medidas de combate ao assédio nos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, dignificando a presença feminina nessas instituições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 242/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM CASOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A finalização do registro de ocorrência, físico ou eletrônico, dos delitos de furto, roubo e receptação de telefones celulares dependerá obrigatoriamente da inclusão, no registro de ocorrência, do respectivo número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity) e da indicação da operadora de telefonia móvel correspondente.\r\n\r\n§1º - No momento do registro, a vítima ou seu representante legal concederá autorização para que as autoridades policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora.\r\n\r\n§2º - O bloqueio deverá ser solicitado em até 12 (doze) horas da comunicação do crime, devendo ser indicado em termo próprio o dia, horário e nome do responsável pela efetivação da medida impeditiva de utilização do aparelho com outro código de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular, proceder-se-ão a pesquisas nos sistemas de informação da Polícia Civil pelo número do IMEI a fim de identificar se o aparelho de celular tem origem criminosa, intimando-se a vítima para reconhecimento do objeto e da pessoa investigada na forma da lei.\r\n\r\nArt. 4º - O fornecimento do número do IMEI do aparelho celular furtado ou roubado e o respectivo Registro de Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo cidadão do Estado do Rio de Janeiro que conhece as mazelas que a violência urbana tem causado sabe que os aparelhos de telefonia celular são alvo preferencial de infratores da lei e que existe verdadeiro mercado paralelo de comercialização de celulares receptados. Mesmo com todas as ferramentas tecnológicas existentes, os infratores da lei conseguiram burlar os sistemas de segurança estabelecidos pelas operadoras de telefonia e acabam por conseguir o desbloqueio desses aparelhos.\r\n\r\nPor esses motivos, peço ajuda aos meus pares para aprovar o aperfeiçoamento dos procedimentos policiais, a fim de tornar mais efetiva a solução de casos de furto, roubo e receptação de celulares e, por derivação, de outros crimes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 243/2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O \"INSTITUTO MANGUEIRA DO FUTURO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública o \" Instituto Mangueira do Futuro\", com sede na Av. Boulevard 28 de setembro, nº 406, loja 101, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Mangueira do Futuro, criado com o crescimento do Programa Social que hoje agrega todos os valores do passado e projeta, no próprio nome, dias melhores em busca de cidadania e um futuro com dignidade a todos que são beneficiados pelo projeto.\r\n\r\nNascido inicialmente como um programa esportivo, com a criação da Vila Olímpica da Mangueira, o Programa Social seguiu seu objetivo através do desenvolvimento de atividades esportivas organizadas, educando e formando cidadãos com autonomia, tendo na manifestação do esporte educacional sua sustentação, com a participação de crianças, adolescentes e da melhora na qualidade de vida para a terceira idade.\r\n\r\nAlém do Centro de Referência Esportiva, que possui equipes de atletismo, basquete, futebol, ginástica rítmica, natação, boxe e levantamento de peso, e realiza trabalhos específicos com a terceira idade e com pessoas portadoras de deficiência, o Programa Social da Mangueira atua em diversas áreas, como:\r\n\r\nCultura - com a Mangueira do Amanhã e o Projeto Dançando Para Não Dançar;\r\n\r\nEducação - com a Escola Tia Neuma, o Santa Mônica Centro Educacional, o Ciep Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola e com a UniverCidade;\r\n\r\nEnsino Profissionalizante - através do Camp Mangueira e do Centro Profissionalizante BM&F Bovespa Mangueira;\r\n\r\nCidadania - com os projetos Vidro é Cidadania e Casa-Lar;\r\n\r\nSaúde - no Centro Municipal de Saúde Tia Alice, da Clínica da Família Dona Zica e com atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e clínica geral.\r\n\r\nO Programa Social da Mangueira tornou-se referência no Brasil e no mundo. Considerado o MAIOR PROGRAMA SOCIAL DO MUNDO, pela UNESCO, foi reverenciado e premiado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, e pelo ex-ministro dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé.\r\n\r\nDiante do reconhecido caráter social e dos serviços prestados pelo Instituto em questão, a concessão de Titulo de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGA CONTENDO EXPLOSIVOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O transporte de carga contendo explosivos de qualquer natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será obrigatoriamente acompanhado de escolta privada de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se explosivos substâncias ou misturas, em qualquer estado físico, que submetidos a uma causa térmica ou mecânica, se transformam, total ou parcialmente, em gases, em um intervalo de tempo muito curto, desprendendo considerável quantidade de calor e elevada pressão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado aos transportadores de cargas explosivas o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para adequação ao que dispõe esta Lei..\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância ao disposto no caput do Art. 1º desta Lei ensejará aplicação de multa ao proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada infração constatada.\r\n\r\nParágrafo único - O montante arrecadado será revertido para o Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, instituído pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo a definição do órgão fiscalizador do que dispõe esta Lei\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto pretende conferir maior segurança ao transporte de cargas explosivas no Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente à população fluminense.\r\n\r\nDiariamente trafegam pelas estradas do Rio inúmeros veículos de carga contendo explosivos sem qualquer apoio de segurança, possibilitando a ocorrência de roubos.\r\n\r\nHá informações dando conta de que o roubo desse tipo de carga vem crescendo. E para onde a carga é levada? Qual a destinação dos explosivos? É fácil a dedução de que bandidos podem estar utilizando em ações criminosas, sobretudo para explodir caixas eletrônicos.\r\n\r\nRecentemente, em Taubaté, Estado de São Paulo, foi roubado veículo com 20 toneladas de dinamite, porém, felizmente, posteriormente recuperado. É possível imaginar 20 toneladas de dinamite nas mãos de marginais?\r\n\r\nCumpre ressaltar que o alto potencial destrutivo dos explosivos permite sua utilização em outras modalidades criminosas, gerando grande insegurança para os fluminenses.\r\n\r\nApesar de ser competência da União, especialmente por parte do Exército Brasileiro disciplinar regras a respeito de explosivos, observamos que não há legislação federal vigente que regule adequadamente a existência de escolta de segurança, quando do transporte de materiais explosivos.\r\n\r\nDessa forma, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Art. 24 § 3° CF/88).\r\n\r\nAssim sendo, de maneira suplementar, lei estadual pode estabelecer a obrigatoriedade da escolta de segurança para o transporte de explosivos dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 245/2015\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO “CAMINHOS DA UNIVERSIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa “Caminhos da Universidade”, destinado a assegurar o transporte coletivo de estudantes em deslocamento, intramunicipal e intermunicipal, para cursar o ensino superior.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por transporte coletivo:\r\n\r\nI- Transporte aquaviário;\r\n\r\nII- Transporte ferroviário;\r\n\r\nIII- Transporte metroviário;\r\n\r\nIV- Transporte rodoviário.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Caminhos da Universidade” visa assegurar a isenção no pagamento de tarifas referentes aos serviços de transporte coletivo, na modalidade convencional, aos estudantes de ensino superior, mediante comprovação da condição de estudante da rede pública estadual ou federal ou ainda de universidades particulares, desde que participantes de programas do Governo Federal.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por modalidade convencional o serviço de transporte prestado por ônibus tipo urbano, trem, metrô, transportes marítimos, fluviais ou lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º Para os fins de que trata esta Lei, são considerados Programas do Governo Federal:\r\n\r\nI - Fundo de Financiamento Estudantil - FIES;\r\n\r\nII - Programa Universidade para Todos - PROUNI;\r\n\r\nIII - Sistema de Cotas.\r\n\r\nArt. 3º A isenção a que se refere o artigo anterior será concedida mediante revalidação semestral de cartões eletrônicos, contendo créditos de viagens de Bilhete Único Intermunicipal e Intramunicipal, mediante comprovação de frequência mínima de 80% da carga horária no semestre, em documento oficial, expedido pela universidade.\r\n\r\nParágrafo Único: A utilização do cartão eletrônico contendo créditos de viagens de Bilhete Único não dispensa a comprovação da condição de estudante universitário.\r\n\r\nArt. 4º - O cartão eletrônico contendo os créditos de viagens de Bilhete Único será emitido em favor dos estudantes do ensino superior que comprovem a necessidade de participação no Programa “Caminhos da Universidade”, na modalidade convencional, de transporte intermunicipal e/ou intramunicipal.\r\n\r\n§ 1º O benefício de que trata esta Lei deverá ser requerido mediante preenchimento de ficha de cadastro própria e anexação do comprovante de matrícula na instituição de ensino superior.\r\n\r\nArt. 5º - Os cartões eletrônicos contendo os créditos de viagens de Bilhete Único serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se à cassação do direito de utilização aqueles que desviarem a finalidade do mesmo, qual seja, o transporte do estudante de sua residência até a instituição de ensino superior que encontrar-se matriculado, bem como seu retorno.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos de viagens de Bilhete Único de que trata esta Lei serão custeados mediante subvenção oriunda do orçamento estadual.\r\n\r\n§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá ainda indicar órgão de controle e avaliação para concessão do benefício do cartão eletrônico contendo os créditos de viagens de Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação de todos os procedimentos necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade brasileira tem se desenvolvido e, com isso, novas demandas por níveis mais especializados e elevados de formação educacional têm se estabelecido. Em 2013, foi registrado o número de 7.305.977 estudantes matriculados em cursos de graduação, mais que o dobro do número que se registrava no início dos anos 2000.\r\n\r\nContudo, em muitos lugares, inclusive em várias regiões fluminenses, o transporte cotidiano ainda é um grande obstáculo à permanência do estudante no ensino superior, mormente quando não se tem uma política de assistência estudantil que contemple o trinômio transporte, moradia e alimentação.\r\n\r\nÉ, pois, nesse sentido, que o presente projeto é apresentado: evitar que muitos estudantes interrompam seus cursos superiores por não disporem de recursos para custear o transporte cotidiano, de ida e volta à instituição em que estão matriculados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246/2015\r\n\r\nVEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a compra, a cessão ou o empréstimo de equipamentos de interceptação de comunicação telefônica pela Administração Pública, no Estado do Rio de Janeiro, para a utilização de serviços de qualquer espécie e natureza.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se da vedação prevista no caput os equipamentos que forem necessários e utilizados exclusivamente pelas autoridades policiais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade policial:\r\n\r\nI - a Polícia Civil;\r\n\r\nII - a Polícia Militar, no exercício das atribuições dispostas no art. 8º do Decreto-lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos previstos no art. 1º que atualmente estejam sendo utilizados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, deverão ser cedidos, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, à Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1998.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição em tela tem como finalidade evitar gasto de dinheiro público desnecessário e que, muitas vezes, tem como único objetivo instrumentalizar escutas ilegais.\r\n\r\nAlém disso, pretende assegurar um Direito Fundamental previsto no art. 5º, X, isto é, o Direito à intimidade. Com efeito, a sua aplicação pode ser relativizada, em virtude de um interesse maior, o interesse social.\r\n\r\nDesta forma, o inciso XII do art. 5º da Constituição da República, permite a interceptação telefônica, excepcionalmente, visando evitar práticas ilícitas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.296/1996 regulamentou a parte final do inciso XII do art. 5º do Diploma Constitucional. Sob este enfoque, a atribuição para a condução dos procedimentos de interceptação é da autoridade policial, cabendo a esta dar ciência ao Ministério Público, o qual poderá acompanhar a sua realização. Enfim, no âmbito da competência constitucional, cabe à Polícia Civil, efetuar tal procedimento, quando houver prévia autorização judicial, ressalvadas apenas a atribuição em casos específicos da Polícia Militar.\r\n\r\nOcorre que muitas interceptações são realizadas por outros órgãos, entes, pessoas e autoridades estaduais, deixando de observar os mandamentos constitucionais e, com isso, violando a intimidade do cidadão.\r\n\r\nEsta Casa Parlamentar tem o dever de concentrar esforços para prevenir abusos.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta importante Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247/2015\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- É reconhecida como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária, para fins do disposto no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- A atividade dos membros da Polícia Judiciária é de caráter técnico, em razão de sua natureza, do grau de complexidade e de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3°- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde a profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em curso oficial ou reconhecido.\r\n\r\nArt. 4°- O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que a carga horária não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88”.\r\n\r\nImportante mencionar, que a presente proposição tem por objetivo reconhecer o caráter técnico da atividade do membro da Polícia Judiciária.\r\n\r\nEm regra, a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de cargos no serviço público. Contudo, admite exceção a essa regra, desde que verificadas as situações previstas nas alíneas do artigo 37, Inciso XVI, da Carta Magna.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o profissional sujeitar-se à habilitação em curso oficial, o que se depreende do exercício da função dos membros da polícia judiciária, visto que é exigência para o ingresso na instituição a participação em curso de formação.\r\n\r\nEm relação ao mérito do presente Projeto de Lei, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicou o seguinte acórdão:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTAS) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL CIVIL. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLR Nº. 270/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil, cargo técnico por natureza e por previsão legal, com outro cargo de professor da rede pública de ensino, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. (TJ-RN, AC n.º 2010.006271-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado ), Data de Julgamento: 11/01/2011, 1ª Câmara Cível).\r\n\r\nNeste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submeto ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação de justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 248/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei altera a Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários.\r\n\r\nArt. 2o A Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4º-A e 4º-B:\r\n\r\n\"Art. 4º-A As imagens devem ser armazenadas, no mínimo, por um período de 2 (dois) anos e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.”\r\n\r\n\"Art. 4º-B A requisição de que trata o art. 4º-A poderá ser feita pelo Juiz, pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial.”\r\n\r\nArt. 3o O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os estabelecimentos bancários a sanções de natureza penal.\r\n\r\nArt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo suprir uma lacuna na legislação do Estado, que não dispõe sobre o tempo mínimo para o armazenamento de imagens de câmeras de segurança de estabelecimentos bancários.\r\n\r\nO armazenamento das imagens capturadas pelas câmeras do banco pelo período de dois anos possibilitará uma maior elucidação de delitos e infrações penais, permitindo, assim, que a policia efetue um trabalho mais eficaz. As imagens armazenadas pelos bancos poderão ser requisitadas pelo Juiz, pelo Ministério publico e por Autoridades Policiais.\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, apresento o Projeto de Lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a apuração de crimes ocorridos em estabelecimentos bancários, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2015\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio.\r\n\r\nParágrafo único - A semana prevista no \"caput\" deste artigo será a primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio instituída pelo art. 1º observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - alertar a população sobre como diagnosticar possíveis suicidas utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população;\r\n\r\nII - promover encontro com especialistas na área para debater o assunto;\r\n\r\nIII - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, tais como escolas e hospitais, capacitando funcionários para lidar com pessoas que possam ser potencial suicidas;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo, criar, administrar e gerir os programas criados para efetivação da política de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, entre 600 a 800 pessoas se suicidam a cada ano. Este projeto de lei tem por objeto conscientizar a população sobre a atenção que se deve dar a um potencial suicida.\r\n\r\nNos dias atuais, pouco se fala à respeito do suicídio, o que é muito preocupante, já que noventa porcento das vítimas de suicídio sofrem de disfunção psiquiátrica diagnosticável - por isso, reconhecer os sintomas pode salvar vidas.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde - OMS - considera alto o índice de suicídio que supere 10 para cada 100 mil habitantes. Devemos evitar que a mortalidade por suicídio continue crescendo. Assim, a Semana de Prevenção ao Suicídio será um mecanismo para informar as pessoas, explicando comportamentos de suicidas e formas de prevenir uma possível tragédia, reconhecendo-o como um problema de saúde pública, que deve receber uma atenção especial no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso em todos órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A política de capacitação instituída por esta Lei, tem por objetivo oferecer treinamento anual, através de curso Curso de Capacitação, para todos aqueles profissionais que trabalham com atendimento ao idoso.\r\n\r\nArt. 3° - Os Conselhos Estaduais de Saúde, de Assistência Social e do Idoso deverão indicar um de seus membros para o estabelecimento de comissão que ficará responsável pela formulação das diretrizes da Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso.\r\n\r\nArt. 4° - Ao final de cada curso será emitido certificado de conclusão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende estabelecer medidas de aprimoramento à Política Estadual do Idoso, valorizando e incentivando a qualidade do atendimento da pessoa idosa em todos os órgão da administração pública estadual.\r\n\r\nNão é raro nos depararmos com idosos que deixaram ser ter acesso a um serviço público por não saberem se expressar. Assim, a presente proposta irá proporcionar ao idoso um atendimento diferenciado nos órgãos públicos, através de uma especial maneira dos profissionais prestarem seu serviço, adequando seu atendimento as peculiaridades do usuário idoso, justificando assim, a necessidade de realizar, anualmente, a capacitação dos profissionais que atuam diretamente com atendimento do idoso.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº251/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados: MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais àqueles Municípios situados no Estado de Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nArt. 2º. O benefício fiscal a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos Municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos educacionais localizados em seus respectivos territórios.\r\n\r\nArt. 3º Os incentivos fiscais a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo Município, da área específica, ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único. A construção, bem como a reforma dos estabelecimentos educacionais, devem obedecer às regras impostas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente aquelas dispostas no Título III, Capítulo IV, Seção VII.\r\n\r\nArt. 4º. A construção ou reforma de estabelecimentos educacionais em cada Município tem como objetivo principal a permanência dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a concessão de incentivos fiscais de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU e MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei visando melhorar o caótico sistema socioeducacional em nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido, por um lado, verifica-se a necessidade latente de construção de estabelecimentos educacionais em Municípios que ainda não os tenham. Isto porque, como é sabido, os estabelecimentos educacionais de nosso Estado não existem em número suficiente para satisfazer os requisitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que acarreta um quadro degradante de superlotação nos estabelecimentos existentes.\r\n\r\nA medida de construção de novos estabelecimentos educacionais, aliada à finalidade de alocação dos adolescentes em local próximo ao seu meio familiar e social, acarretará maiores e melhores condições de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nNa audiência pública realizada na data de apresentação deste projeto, ficou evidente a necessidade de estabelecimentos educacionais para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação nos municípios onde a família dos adolescentes residam ser medida de extrema urgência, para manutenção das relações com a família, o que é de suma importância para o seu bem estar psíquico e emocional, bem como para o sucesso dos trabalhos a serem desenvolvidos com vistas à sua reintegração social.\r\n\r\nO trabalho de ressocialização do adolescente tem chances infinitamente maiores de sucesso quando é possível a presença constante da família.\r\n\r\nAinda, há que se atentar para o fato de que a descentralização dos estabelecimentos educacionais implicará também na redução dos custos para o Estado - para o contribuinte -, tais como aqueles relativos ao deslocamento dos adolescentes para audiências e diligências, tendo em vista que a abertura do inquérito, bem como do processo penal, se dá, na maioria das vezes, no local de moradia destes.\r\n\r\nDe outro modo, sabemos também, eis que fato público e notório, que os estabelecimentos hoje existentes no Estado do Rio de Janeiro, não diferente dos demais, encontram-se em estado de conservação, no mínimo, crítico. Condições mínimas de higiene, salubridade, limpeza são absolutamente ignoradas.\r\n\r\nDessa forma, igualmente faz-se oportuna a implementação de uma política de incentivos para que sejam procedidas as reformas necessárias (e urgentes) nos estabelecimentos educacionais já construídos, com vistas a dar efetivo cumprimento ao disposto na Lei n° 8.069/90, bem como dar efetividade ao princípio maior e basilar contido em nossa Constituição da República: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 252/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio- Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a identificação, a catalogação e a preservação das nascentes de água.\r\n\r\n§ 1° - A identificação e a catalogação das nascentes serão realizadas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2° - A preservação a que se refere esta lei, compreenderá um raio mínimo de 50 metros a partir da mascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos ou outras plantas apropriadas para a proteção das nascentes.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento no disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e contratos de parcerias com entidades, instituições ou universidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 3º - O pequeno produtor que detenha a posse de gleba não superior a cinquenta hectares, explorando-a mediante o seu trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente de atividades agrícolas ou pecuárias, de silvicultura ou extrativismo, terá direito a Bolsa Verde, que consiste em benefício mensal calculado por metro quadrado de área preservada dentro de sua propriedade, cujo pagamento será efetuado em espécie.\r\n\r\nArt. 4° - O produtor rural que detenha a posse de gleba superior a cinquenta hectares, receberá incentivos e benefícios fiscais destinados a estimular suas atividades.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo promoverá campanhas para a divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo poderá baixar Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2015\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo, preservar as nascentes, berço dos rios e cursos d'água, de onde vem a água para consumo humano, agricultura, pecuária e indústrias e comércio.\r\n\r\nFica claro a extrema necessidade de preservar as nascentes, que são inclusive protegidas pelo Código Florestal Brasileiro - Lei 12.651/2012.\r\n\r\nPorém, não basta somente a proteção das chamadas matas ciliares para garantir a qualidade e quantidade de uma nascente. A água é captada em todo o terreno ao redor e logo é necessário um trabalho de conservação do solo que evite ou minimize os efeitos da erosão e que impeça o assoreamento e o carregamento de agrotóxicos ou outros dejetos para o lugar de onde a água vem à tona. É necessário analisar caso a caso para avaliar a situação de uma nascente e quais serão os procedimentos corretos para sua conservação.\r\n\r\nDe modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de se proteger as nascentes é recompor a vegetação nativa em seu entorno. Nessa recomposição, deverá ser utilizado o maior número possível de espécies nativas da região.\r\n\r\nAssim sendo, esta proposição visa apoiar a conservação das nascentes, junto aos proprietários e posseiros de terras, através de pagamentos em espécie ou através de incentivos e benefícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 253/2015\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO DIESEL S-10 NOS VEÍCULOS DA FROTA INTERMUNICIPAL, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do uso do óleo diesel, com no mínimo as especificações do Diesel S10 nos veículos da frota intermunicipal, próprios ou locados, na execução dos contratos de concessão de transporte público e nos motores móveis ou estacionários de combustão interna e de ignição por compressão que utilizem óleo diesel de origem fóssil, com as seguintes características mínimas:\r\n\r\nI - possuir número de cetano de, no mínimo 48, melhorando a qualidade de ignição;\r\n\r\nII - apresentar teor de enxofre máximo de 10 ppm (Partícula Por Milhão);\r\n\r\nIII - poder ser utilizado em qualquer veículo movido a óleo diesel com especificações inferiores.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se o diesel S10 conforme regulamento técnico determinado pela portaria n° 65/2011, de 29 de março de 2011 da Agência Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\nArt. 3º. A aquisição, a substituição ou a locação dos veículos e motores referidos no art. 1º desta Lei, somente poderá ser realizada se a unidade a ser adquirida substituída ou locada comportar a utilização do óleo diesel referido nesta lei, para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas áreas metropolitanas o problema da poluição do ar tem se constituído numa das mais graves ameaças à qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\nA qualidade do ar urbano é determinada por um complexo sistema de fontes fixas (indústrias, queima de lixo, fornos, caldeiras etc.) e móveis (veículos automotores etc.).\r\n\r\nO contínuo aumento das fontes poluidoras sem o devido controle tem contribuído na elevação dos níveis de poluição atmosférica. As fontes veiculares têm uma participação acentuada na degradação da qualidade do ar atmosférico, principalmente em grandes centros urbanos. Os congestionamentos de grandes extensões nos horários de pico, a redução da velocidade média do trânsito nos corredores de tráfego, o maior gasto de combustível são questões que fazem parte da realidade dos centros urbanos . As emissões causadas por veículos carregam diversas substâncias tóxicas que, em contato com o sistema respiratório, podem produzir vários efeitos negativos sobre a saúde.\r\n\r\nCabe salientar que a quantidade de poluentes emitidos depende de vários fatores, tais como o tipo de motor, sua regulagem, manutenção e modo de dirigir. Além disto, os veículos podem poluir mesmo sem estar em funcionamento, pois com o motor desligado ocorre evaporação de combustível pelo suspiro do tanque e no sistema de carburação do motor, sendo grande parte desses vapores lançada para a atmosfera.\r\n\r\nEm regiões congestionadas, o tráfego de veículos responde por cerca de 90% das emissões de CO, 80 a 90% das emissões de NOx, hidrocarbonetos e uma boa parcela de particulados, constituindo uma ameaça à saúde humana.\r\n\r\nVeículos pesados (ônibus e caminhões) são responsáveis pela maior fração das emissões de óxidos de nitrogênio e de enxofre, enquanto que os veículos leves (automotores de passeio e de uso misto), movidos a gasolina e a álcool, são os principais emissores de monóxido de carbono e hidrocarbonetos. O diesel é notadamente o combustível mais poluente e economicamente custoso, se considerarmos todas as perdas ambientais, infraestruturais e governamentais do seu uso.\r\n\r\nA gasolina é o principal combustível utilizado por carros leves no estado, o que é preocupante, devido aos altos fatores de emissão de gases e à dependência de mercados externos que controlam grande parte da produção.\r\n\r\nNos veículos mais novos as emissões de gases foram bastante controladas com a adição de certas tecnologias, como os catalisadores, a injeção eletrônica de combustível etc. Apesar de, individualmente, esse tipo de emissão ser aparentemente insignificante, ao se analisar o número de veículos existentes nas grandes cidades, verifica se a geração de toneladas de poluentes por dia.\r\n\r\nPrograma de Controle da Poluição do Ar\r\n\r\nO projeto de lei propõe que as empresas concessionárias de serviço de transporte intermunicipal siga as normas estabelecidas pelo Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, e considera que todos os veículos produzidos a partir de 2012 devem, obrigatoriamente, utilizar o diesel S10, que possui 5 vezes menos enxofre do que o S50.\r\n\r\nCaracterização da cidade e da Região Metropolitana\r\n\r\nA estrutura urbana inicial da cidade do Rio de Janeiro data do século XVI, período de sua fundação como núcleo fortificado para defesa da Baía de Guanabara. Posteriormente, a cidade desempenhou as funções de porto exportador e capital do país, que lhe atribuíram grande destaque nacional e internacional até meados do século XX. Apesar da perda do posto de capital em 1960, e do enfraquecimento da atividade portuária a partir da década de 1970, a cidade do Rio de Janeiro se mantém como importante polo turístico, cultural e comercial, onde, em 2010, residiam 6,3 milhões de habitantes. A sustentação do destaque como centro urbano pode ainda ser comprovada pelo fato de ser a cidade o núcleo da segunda maior região metropolitana do país.\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro atualmente agrega 19 municípios e 11,8 milhões de habitantes (Figura 1). Esse contingente impõe a característica de forte concentração populacional e corresponde a 74,2% do total do estado do Rio de Janeiro. Ao final da primeira década do século XXI, a região apresentou o segundo maior PIB do país, cerca de 266 bilhões de reais. E, consequentemente, um grande volume de atividades, fluxos e oferta de bens e serviços, dentre os quais se destacou o crescimento dos chamados serviços avançados, característicos da nova economia. A complexidade desse contexto, como em qualquer metrópole contemporânea, torna imprescindível a observação de aspectos da dinâmica urbana e de suas implicações no ambiente. E, com especial atenção nesse relatório, da qualidade do ar.\r\n\r\nMunicípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Mesquita, Japeri, Queimados, Seropédica, Itaguaí, Nilópolis e Paracambi (FUNDAÇÃO CEPEDERJ, 2011).\r\n\r\nApesar do dinamismo urbano ainda presente, a Região Metropolitana de Rio de Janeiro não apresentou um alto grau de atratividade populacional na última década. Os dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE demonstram que nesse período o ritmo de crescimento demográfico foi lento, com a marca de 0,86% ao ano. Esse valor definiu a menor taxa média geométrica de crescimento populacional dentre as grandes metrópoles brasileiras .\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro apresentou no mesmo período tendência de crescimento semelhante à Região Metropolitana, pois, apesar do ligeiro aumento ocorrido, a taxa média geométrica anual foi de 0,76% ao ano. Ainda assim, é a segunda cidade mais populosa do Brasil, o que significa abrigar em seu território a expressiva parcela de 3,3% da população nacional.\r\n\r\nO pequeno incremento dos valores a partir da década de 1980 pode ser atribuído à ampliação da esperança de vida. O envelhecimento populacional, um importante avanço demográfico, é resultado positivo das políticas públicas de saúde e qualidade de vida, e pode ser constatado pelos dados dos censos demográficos.\r\n\r\nA estrutura etária da população da cidade indica o aumento da participação percentual dos segmentos populacionais dos adultos (25 a 59 anos) e dos idosos (60 anos ou mais) em relação ao ano de 2000. Esses segmentos juntos, no início da década, somavam 59,94% do total. Em 2010, alcançaram 65,20% na composição da população.\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro abrange um total de 4.930 km². Foi consolidada num sítio caracterizado por apresentar os domínios topográficos de montanha e baixada. Ao norte, a Serra do Mar limita a Bacia da Baía de Guanabara e alcança altitudes de até 2.000 metros. Ao sul, o terreno é formado pelas áreas de baixadas que não ultrapassam altitudes de 100 metros.\r\n\r\nA porção que cabe ao Município do Rio de Janeiro contempla o território de 1.224 km², onde desprendimentos da Serra do Mar formam a cadeia de maciços montanhosos que definem o marcante perfil natural da cidade. Os maciços da Tijuca e Pedra Branca formam uma barreira física entre a orla marítima e o norte do território municipal e, assim, criam as referências de limites, embora não oficiais, para as zonas Norte e Sul, enquanto a proximidade dos maciços da Pedra Branca e Gericinó definem a Zona Oeste e a Baixada de Jacarepaguá. As zonas Norte, Sul, Oeste e a Baixada de Jacarepaguá, embora não constituam regiões com limites formalmente definidos, são as referências de compartimentação tradicionalmente utilizadas pela população carioca.\r\n\r\nO dinamismo da economia da Região Metropolitana fluminense, segundo maior polo de riqueza do país, pode ser avaliado por sua participação no PIB nacional, que representa 8,2% do todos os bens e serviços produzidos no Brasil. A cidade do Rio de Janeiro acompanha esse comportamento. Segundo pesquisa do IBGE, o PIB municipal - Produto Interno Bruto dos Municípios 2004-2008 - constitui outro aspecto de destaque da cidade, por ser o segundo maior do país.\r\n\r\nO PIB carioca representou, em 2008, a riqueza de aproximadamente 219 bilhões de reais. Ou seja, grande parte do total da Região Metropolitana é atribuída à produção da cidade e equivale a 5,4% do total nacional. A atividade econômica preponderante no Município do Rio de Janeiro e sua Região Metropolitana é a do setor de serviços, responsável por mais de 80% da produção, conforme comprova a participação das atividades econômicas neles instaladas no valor adicionado bruto ao PIB estadual\r\n\r\nO território do Município do Rio de Janeiro exibe extensas áreas cobertas pelo bioma Mata Atlântica, aspecto determinante do patrimônio ambiental da cidade - os remanescentes naturais.\r\n\r\nO cenário montanhoso coberto de vegetação florestal contígua às baixadas, cortadas por lagunas, brejos alagadiços, mangues, restingas e demarcado por praias, corresponde a considerável parcela do território municipal - 28,9%. Certamente, esta é, ainda hoje, a grande marca 2.4. Ambiente natural que atribui destaque à cidade do Rio de Janeiro dentre outras no mundo.\r\n\r\nA intensa ocupação urbana coexiste com as diversas feições do bioma Mata Atlântica - áreas de floresta ombrófila densa, vegetação secundária, restinga, manguezal, campo salino e brejo, que totalizam 35.290 ha. A proteção e a conservação desse patrimônio justificam a existência de 58 unidades de conservação da natureza na cidade.\r\n\r\nContribuições das atividades urbanas para a poluição atmosférica\r\n\r\nA caracterização da cidade do Rio de Janeiro quanto às emissões de fontes fixas e móveis de poluição atmosférica deve considerar o intenso e acelerado processo de modificação ao qual a cidade está sendo submetida. Essa marcante transformação decorre parcialmente da conjunção de dois fatores que merecem destaque. O primeiro deles, a sucessão de grandes eventos que deverão ocorrer em seu território até 2016 (9 ). Com igual importância pode ser mencionada a dinamização de investimentos privados no setor industrial e as intervenções do poder público nos últimos anos no Município e na Região Metropolitana. Além desses fatos extraordinários ao cotidiano, como qualquer grande metrópole contemporânea, identifica-se aqui o permanente processo de modificação no uso e na ocupação do solo urbano, necessário à manutenção ou à recuperação da dinâmica urbana. A reunião desses investimentos acarretará significativa mudança na infraestrutura urbana da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFontes fixas - perfil da cidade e da Região Metropolitana\r\n\r\nO perfil da cidade e da Região Metropolitana quanto às fontes fixas de poluição do ar resulta da vultosa base de desenvolvimento existente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Segundo o IBGE, a região ocupou lugar de destaque nas recentes avaliações do valor adicionado bruto proveniente da atividade industrial para a composição do PIB do Brasil. Colaborou também para esse cenário a percepção da evidente transformação do perfil econômico demonstrada nas últimas décadas. Cada vez mais, a região adquire características de um grande polo nacional de serviços e negócios.\r\n\r\nOs principais destaques da estrutura metropolitana existente são o polo químico farmacêutico que, com empresas de considerável destaque no âmbito nacional, se estende pelos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e São Gonçalo; o polo naval offshore, compartilhado entre os municípios de Niterói, São Gonçalo e Rio de Janeiro, que representa 85% da capacidade nacional instalada, contemplando unidades de pequeno, médio e grande porte; a considerável parcela do polo petrolífero estadual, no qual se destaca a Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, uma das mais importantes refinarias do país, e também a reunião de mais de 700 empresas do setor de petróleo; o polo de serviços avançados, no qual se destacam os serviços médicos e educacionais, comunicações e intermediação financeira, que compõem o que se denomina “serviços avançados” ou “terciário moderno”, de alto valor agregado e que demanda mão de obra altamente qualificada; e, por fim, o polo de turismo do estado do Rio de Janeiro, que, apesar de distribuído entre diversas regiões, tem a cidade do Rio de Janeiro como o maior destaque, por receber 40% dos estrangeiros que visitam o Brasil. O dinamismo da região, aplicado à ampla diversidade de setores da economia, entretanto, implica a necessidade de mecanismos de controle das atividades causadoras de impactos ao meio ambiente. A competência para autorização de implantação de atividades capazes de causar degradação ambiental no âmbito da Região Metropolitana e da cidade do Rio de Janeiro é dividida entre os três níveis de governo, conforme determina a legislação nacional.\r\n\r\nFrota e motorização\r\n\r\nA significativa participação do modal rodoviário e, especialmente, o transporte individual, fazem com que a frota ativa de veículos automotores represente para a cidade do Rio de Janeiro outro relevante conjunto de fontes móveis de poluição do ar a considerar nas propostas de controle da poluição.\r\n\r\nO Detran-RJ contabilizou um total de 2.489.377 veículos licenciados no ano de 2011. No período compreendido entre 2001 e 2011, foram licenciados 1.394.966 novos veículos, o que corresponde à média anual de 126.815 novos licenciamentos. Essa expressiva tendência de crescimento torna necessária a observação da idade da frota, outro fator relevante para a identificação do perfil de potenciais contribuições de poluentes provenientes da queima de combustível. No caso do Rio de Janeiro, percebe-se uma distribuição em que a maior parte dos veículos está na faixa de 2 a 10 anos, o que corresponde a 38,5% da frota ativa. Em seguida, 23,3% na faixa de mais de 10 a 20 anos, 15,4% mais de 20 e 30 anos, e, apenas 12,5% têm menos de dois anos de fabricação (Gráfico 4). Desses, os 2.346.518 são veículos classificados como particulares, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, e representam parcela de 94,3% da frota licenciada na cidade. Esse cenário confirma a dimensão e relevância do transporte individual e revela que a relação entre o total de veículos particulares e a população foi ampliada em mais de 10 pontos percentuais na última década. A taxa de motorização, que no ano de 2000 era de 26 veículos particulares para cada 100 habitantes, alcançou a marca de 36,8 pontos em 2010 (Gráfico 5). A velocidade de crescimento da frota de veículos particulares foi, portanto, superior à da população. As taxas por tipo de veículo apontam da mesma forma a prevalência do transporte rodoviário individual no ano de 2011. Em outras palavras, os dados sugerem que a população carioca parece estar mais motorizada.\r\n\r\nCombustíveis utilizados\r\n\r\nA necessidade de adaptação das cidades brasileiras a um modelo urbano sustentável originou, nas várias esferas governamentais, políticas e programas de incentivo ao uso de combustíveis eficientes e limpos, cujo objetivo foi ampliar o controle das emissões de origem veicular. Os efeitos dessas iniciativas podem ser percebidos nas estatísticas municipais do Rio de Janeiro e compõem outro conjunto de fatores a considerar na avaliação da qualidade do ar.\r\n\r\nO primeiro aspecto em destaque, dentre as mudanças, se refere às alterações nas características da frota automobilística da cidade, evidenciadas pelos dados do Detran-RJ. Contribuíram para isso as regulamentações federais por meio de resoluções do CONAMA, que estabeleceu o PROCONVE, em 1986. Por meio dessa regulamentação, foram estabelecidas medidas para a indústria automobilística - o uso de injeção eletrônica e catalisador - e para as fornecedoras de combustível - retirada de chumbo da gasolina e redução de enxofre no diesel.\r\n\r\nDiante disso, para direcionar as medidas preventivas ou corretivas e assegurar a melhoria e manutenção da qualidade do ar o presente Projeto de Lei tem como objetivo a redução das emissões de origem veicular na Região Metropolitana e demais municípios do Estado do Rio de Janeiro através da utilização de combustível menos poluente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 254/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO DETRAN-RJ DE CRIAR SISTEMA INTEGRADO DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS QUE COMPARECEM NAS UNIDADES DE VISTORIA, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DA CAPTURA DA IMAGEM DA PLACA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ obrigado a criar sistema integrado de identificação e monitoramento de veículos que comparecem nas unidades de vistoria, para a realização de serviços, através da captura da imagem da placa veicular.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN/RJ deverá elaborar projeto básico para o fornecimento e instalação do sistema integrado de identificação e monitoramento de veículos que comparecem nas unidades do DETRAN/RJ, para a realização de serviços, através da captura da imagem da placa veicular, compreendendo o fornecimento dos materiais, equipamentos, infraestrutura, plano detalhado de implantação, software, serviços de instalação, manuais, treinamento e operação assistida. devendo conter, no mínimo:\r\n\r\nI - gestão de veículos nos postos;\r\n\r\nII - gestão de veículos nas vistorias volantes;\r\n\r\nIII - gestão dos serviços;\r\n\r\nArt. 3º - As imagens geradas através do sistema integrado de monitoramento de veículos deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA administração pública deve buscar, cada vez mais, prestar um serviço de qualidade para a população com foco em eficiência e transparência. Em função disso é necessário aplicar tecnologias de ponta visando à automatização, fiscalização e padronização dos serviços, tanto em termos de funcionalidades quanto de aumento de controles e diminuição da duração dos serviços.\r\n\r\nUm modelo que permita o monitoramento total do posto de vistoria, controlando e identificando as entradas, linhas e saídas deste, como também irá auxiliar na identificação e captura das placas dos Veículos bem como nas Vistorias Volantes, onde os carros da CONTRATANTE vão até as empresas para efetuar os serviços de Vistoria. Visa minimizar as possíveis irregularidades, através da automatização e padronização dos serviços, tanto em termos de funcionalidade como de controle, viabilizando: Garantia da presença física dos veículos nos Postos de Serviços, minimizando possíveis fraudes; Garantia da segurança do processo de atendimento no Posto de Serviço, através do cumprimento dos horários de agendamento escolhidos pelos clientes do DETRAN/RJ, e também regulando o acesso ao Posto de Serviço dentro da faixa de horário pré- estabelecida; Avaliar e controlar o tempo de execução dos serviços de vistoria nos Postos, permitindo aprimorar o processo de atendimento como um todo; Fiscalizar e controlar em tempo real o processo de Vistoria. Padrão de movimentação dos veículos, sendo a base do funcionamento do sistema o registro de passagem dos Veículos por pontos previamente definidos, existindo nestes locais ferramentas de leituras de placas (OCR) que irão registrar a data e hora da passagem destes. O histórico sequencial por pontos determinados representarão um padrão de movimentação do Veículo, gerando um alerta em caso de alguma movimentação adversa. Através da tecnologia OCR, serão obtidos os tempos dos serviços realizados nos Postos, garantir que só os veículos agendados poderão efetuar a vistoria. Com esta granularidade de informações, ficará disponível ao gestor obter desde tempos médios de atendimento nos Postos, tempos unitários de um posto, saber se um veículo ingressou no posto e que linha o mesmo se encontra, dentre outras. É possível em tempo real detectar quedas de desempenho e tomar ações imediatas para saná-las. Também estarão disponíveis relatórios que mostrarão os períodos selecionados, possibilitando análise de tendências de um posto, região ou mesmo do município ou estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2015\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei estabelece procedimentos para as ocorrências de homicídio em que a vítima seja mulher, não obstante as providências previstas no Código de Processo Penal e rotinas já estabelecidas, com vistas a que fique ou não evidenciada a violência em razão do gênero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. a Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de morte violenta ou suspeita, cuja vítima seja mulher, deverá:\r\n\r\nI - ouvir familiares e as pessoas que se relacionam com a vítima , indagado-lhes:\r\n\r\na) seu modus vivendi;\r\n\r\nb) quais as pessoas pertenciam ao seu ciclo de amizade;\r\n\r\nc) se possuía inimigos;\r\n\r\nd) se usava drogas ou se tinha envolvimento em algum crime;\r\n\r\ne) se sofreu violência doméstica e/ou sexual.\r\n\r\nII - determinar à Seção de Inteligência Policial (SIP) que realize pesquisas, nos bancos de dados disponíveis, sobre o histórico de violência da vítima, elaborando, ao final, por escrito, relatório, onde conste, também, informação sobre o local onde a mesma residia e trabalhava.\r\n\r\nIII - verificar, se no laudo do IML, foram detectadas lesões antigas que comprovem agressão ou maus-tratos, bem como se a vítima estava grávida, abortou ou possuía lesões de natureza sexual e/ou lesões de defesa.\r\n\r\nArt.3º. Caberá ao Médico Legista, responsável peça confecção do Auto de Exame Cadavérico:\r\n\r\nI - analisar, previamente ao exame de necropsia, as vestes da vítima, no intuito de buscar vestígios como fluídos biológicos, marcas decorrentes de impactos de projétil de arma de fogo, rupturas e outros de interesse criminalístico.\r\n\r\nII - recolher e acondicionar, imediatamente, de forma adequada, as vestes, quando algum vestígio for encontrado.\r\n\r\nIII - antes de o corpo ser lavado, proceder à busca de vestígios sob as unhas das mãos, coletando-os segundo técnica existente.\r\n\r\nIV - fotografar máscara cadavérica, ferimentos externos, marcas diversas, tatuagens e sinais de interesse, devendo as fotografias serem arquivadas de forma organizada, no Setor adequado de cada Serviço Médico legal.\r\n\r\nV - colher sangue para eventual necessidade de exame de DNA, independentemente de a vítima ter sido identificada por exame papiloscópico, devendo a amostra ser acondicionada em recipiente e ambiente adequados, no Serviço Médico Legal, pelo prazo de trinta dias, após o qual, poderá ser descartada, exceto quando houver solicitação por escrito da Autoridade Policial para a prorrogação do prazo de preservação da amostra de sangue.\r\n\r\nVI - Proceder ao exame de necropsia, seguindo os padrões dos protocolos já existentes, atentando e descrevendo minuciosamente as lesões decorrentes de agressões sexuais, de movimentação violenta (luta/defesa), bem como antigas lesões, sempre tentando identificar os instrumentos ou meios que as produziram.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa responsável pela liberação do corpo da vítima no Instituto Médico Legal (IML), ou nos seus Serviços Regionais, deverá ser ouvida minuciosamente, devendo ser designado um policial da Delegacia que registrou o fato para tomar por termo suas declarações.\r\n\r\nArt. 4º O Instituto Médico Legal e os seus Serviços Regionais deverão encaminhar, mensalmente, à Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (DPAM) e ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (DGPTC), até o quinto dia útil subsequente do mês de análise, estatística de homicídios de mulheres, contendo os seguintes dados, em forma de planilha:\r\n\r\nI - número do procedimento;\r\n\r\nII - nome da vítima;\r\n\r\nIII - causa mortis;\r\n\r\nIV - meio/instrumento que provocou a morte.\r\n\r\nArt. 5º - As regras estabelecidas nesta Lei também se aplicam, no que couber, aos crimes de homicídio tentado, praticados contra mulheres em razão da sua vulnerabilidade física ou psíquica.\r\n\r\nArt. 6° - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) produzirá mensalmente a estatística de homicídio e tentativa de homicídio de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA existência de parâmetros na investigação, apuração de informação dos homicídios e tentativas de homicídios de mulheres em razão de gênero, busca garantir efetividade no combate e controle desse tipo de violência, visando à sua erradicação.\r\n\r\nPara a elaboração desta Lei, tomamos como base a necessidade de definir critérios e procedimentos que possam contribuir para a investigação de casos de mulheres vítimas de violência. Não obstante os procedimentos elencados no Código de Processo Penal, a presente lei visa garantir que a investigação possa reunir o máximo de informações possíveis sobre autoria e materialidade, bem como informações sobre a mulher, vítima de violência, ainda nos seus primeiros momentos.\r\n\r\nNesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa proposta para que esse tipo de crime possa ser mais detalhado, de forma a se buscar políticas públicas para combatê-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nAutor(es): Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Terapia para Dependentes Químicos - CETEDEQ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Terapia para Dependentes Químicos - CETEDEQ é uma Instituição filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa e sem fins lucrativos, estando em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo sua diretoria executiva constituída de membros com idoneidade moral reconhecida, sem remuneração, como prova documentos que seguem em anexo.\r\n\r\nMister ressaltar, os relevantes serviços que esta Instituição presta ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta Forma, justifica-se a presente proposição, pois os documentos acostados preenchem os requisitos legais para a concessão ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 257/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a contratação de máquinas e equipamentos pesados no Estado do Rio de Janeiro que tenham até 05 (cinco) anos de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - As máquinas e equipamentos pesados a que se refere o Art. 1º estão contidas na Norma ABNT TB NM ISO 6165:2008, que estabelece os termos e definições e uma estrutura de identificação para classificar máquinas rodoviárias projetadas para realizar as operações de escavação, carregamento, transporte, perfuração, dispersão. Compactação, nivelamento, valetamento de terra nas rodovias, barragens e canteiros de obras.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, o Estado adotará as seguintes condições:\r\n\r\nI - a regulamentação a que se refere o Art. 1º abrange os processos licitatórios para compra de máquinas e equipamentos com até 05 (cinco) anos de uso e;\r\n\r\nII - O Estado somente poderá estabelecer convênio com empresas, pessoas físicas, associações e cooperativas para execução de serviços que possuam ou disponibilizem máquinas e equipamentos com até 05 (cinco) anos de uso;\r\n\r\nIII- O Estado somente poderá estabelecer, em regime de comodato, com empresas, pessoas físicas, associações e cooperativas para execução de serviços que possuam ou disponibilizem máquinas e equipamentos com até 05 (cinco) anos de uso;\r\n\r\nIV - O Estado somente poderá arrendar, locar e contratar com empresas, pessoas físicas, associações e cooperativas para execução de serviços que possuam ou disponibilizem máquinas e equipamentos com até 05 (cinco) anos de uso;\r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta lei serão observadas na elaboração de contratos administrativos, convênios, comodatos e nos editais de licitação, nas diversas modalidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais de licitação, quando for o caso, deverão constar a exigência de apresentação de certidões e/ou documentos que comprovem efetivamente o ano de fabricação das máquinas e equipamentos, bem como o seu legítimo proprietário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro carece de uma legislação efetiva que disponha sobre a contratação de máquinas e equipamentos pesados, impondo para se evitar acidentes, tendo em vista o enorme número de agentes envolvidos, quer seja na execução de serviços ou de pessoas ao entorno, de um período máximo de uso dos equipamentos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 258/2015\r\n\r\nOBRIGA QUE AS MÁQUINAS E OS EQUIPAMENTOS PESADOS, SOBRE RODAS, QUE TRANSITEM OU SEJAM TRANSPORTADOS POR CEGONHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADOTEM A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO O NOME DO PROPRIETÁRIO E NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA PARTE LATERAL E TRASEIRA, POSICIONADA EM ESPAÇO QUE POSSA OFERECER VISIBILIDADE RÁPIDA E EFICAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado que as máquinas e os equipamento pesados, sobre rodas, que transitem ou sejam transportados por cegonhas no Estado do Rio de Janeiro, a adotarem a utilização de sistemas de identificação, contendo o nome do proprietário e numeração individualizada na parte lateral e traseira, posicionada em espaço que possa oferecer visibilidade rápida e eficaz.\r\n\r\nParágrafo Único - A não utilização do sistema de identificação previsto no caput do art. 1º acarretará multa, por veículo, de 1.000 (mil) UFIR's, não obstante as demais ocorrências punitivas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeparamos com acidentes provocados por tais equipamentos que circulam pelas vias do nosso Estado sem nenhum tipo de identificação, além do total desconhecimento de sua origem e propriedade, para evitar o transtorno para localização dos proprietários necessário se faz exigir a instalação da identificação ora proposta, servindo para facilitar a vida dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 259/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ônibus de transporte de passageiros intermunicipais disporão de sistema de Alerta Luminosa Visual.\r\n\r\n§ 1º - O sistema de Alerta Luminosa Visual em ônibus de transporte intermunicipal de passageiros será composto por luzes tipo strobo automotivo, rotativo ou não, nas cores azul, verde ou branca.\r\n\r\n§ 2º - Os Alertas Visuais serão instalados em pontos na lataria dos ônibus, longe da luzes de sinal do mesmo.\r\n\r\n§ 3º - O sistema de Alerta Visual poderá ser acionado de 04 (quatro) maneiras diferentes: pelo Cobrador, pelo Motorista, pelos Passageiros ou pelas Câmeras.\r\n\r\n§ 4º - Na porta de entrada dos ônibus será afixado o seguinte aviso: \" Este Veículo possui Alerta Visual de Assalto, que é acionado independente de qualquer ação\".\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte coletivo, permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, disporão, a partir de publicação de presente lei, do prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do previsto na presente lei implicará em multa diária e por veículo de 1.000 (mil) UFIR's, sendo a reincidência passiva de cassação da concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade inibir, coibir e quem sabe de forma preventiva acabar com os frequentes assaltos e outros tipos de crimes que ocorrem nos ônibus, causando prejuízos para as empresas e seus passageiros, contribuindo efetivamente para a melhoria da segurança, pois cria um sistema e ser percebido por terceiros e autoridades para os acontecimentos no interior dos veículos.\r\n\r\nO projeto ora proposto não fere as normas existentes de trânsito no nosso ordenamento, sendo, ainda, um sistema de baixo custo, com valor inferior aos equipamentos de GPS e Câmeras.\r\n\r\nDiante do exposto solicito aos meus pares a aprovação da matéria que irá em muito colaborar com a melhoria das condições de segurança dos usuários de ônibus intermunicipais de passageiros em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Toda a programação ou transmissão de sessão plenária, feita pela TV ALERJ, deverá incluir um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nArt. 2º - O intérprete atuará em todas as transmissões e programas, incluindo os comerciais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Língua Brasileira de Sinais - Libras, é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal nº 10.436/2002, como instrumento legal de comunicação e expressão. A Lei, em seu art. 2º, diz que devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e pelas empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente pelas comunidades com deficiência auditiva do Brasil.\r\n\r\nNão podemos admitir mais, que uma emissora de televisão, que representa o Parlamento Fluminense, bem como a Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro, não adote essa medida, que estará beneficiando grande camada da sociedade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo censo realizado pelo IBGE em 2010, existem no Brasil um total de 9,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva, o que equivale a 5,1% da população brasileira.\r\n\r\nSendo assim, conto com meus nobres pares na aprovação desta Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 1981, QUE INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 1981, QUE INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981, que institui promoção por bravura em favor do policial civil e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A todos os integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupante da última classe de cada categoria funcional, que não podem ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada, e a seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.”\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Indicação Legislativa que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade a valorização dos integrantes do Quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que por não alcançarem a promoção por bravura ou post-mortem, por motivo de bravura, recebem o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, extensivo a seus dependentes, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981.\r\n\r\nOcorre que, conforme se depreende da simples leitura do referido diploma legal em vigor, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 3º alcança tão somente a parcela denominada vencimento-base, não incidindo sobre as demais parcelas, direitos e vantagens, que compõem a remuneração total do servidor.\r\n\r\nPor outro lado, a legislação em comento estabelece a promoção por bravura somente para aqueles policiais civis que no exercício da atividade fim, praticam atos de bravura, excluindo do ato de promoção os demais policiais que pela natureza de suas atribuições se dedicam cotidianamente a atividades internas administrativas.\r\n\r\nAssim sendo, fica claro que a percepção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base para aqueles que em função de suas atividades jamais alcançarão a denominada “promoção por bravura”, afigura-se a meu ver num verdadeiro desestímulo aos que mesmo sem praticar atos de bravura, contribuem para o engrandecimento da instituição Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cabe deixar registrado que a alteração ora proposta não ensejará qualquer tipo de despesa orçamentária de grande monta, mas tão somente irá reconhecer a valiosa contribuição daqueles que, mesmo que não tenham praticado atos de bravura prestam relevantes serviços a população de nosso estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2015\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 269/2011 que “CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de marco de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2015\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1190/2012 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Domingos Brazão, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2015\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2311/2013 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de marco de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2015\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2480/2013 que “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de marco de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Domingos Brazão, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2015\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2517/2013 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6276/2012, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de marco de 2015\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 30/2015\r\n\r\nSOLICITO, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PAA COMEMORAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em 13 de maio de 2015, para comemoração da “SEMANA NACIONAL DE ENFERMAGEM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Átila Nunes, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Tiago Mohamed.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER A SUBSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTRADO JUNTO À ALER, EM DECORRÊNCIA DA SUA ALTERAÇÃO, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base regimental, que o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, registrado nesta Casa Legislativa, seja substituído pelo documento o sucedeu e que contém as alterações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 26 de março do corrente ano, assim como a anexação da Ata da referida Assembleia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido parcialmente.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno, o DESARQUIVAMENTO das proposições, de minha autoria, abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2009;\r\n\r\n- Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2014;\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 285/2007;\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 2362/2009;\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 1408/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado CORNEL JAIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido parcialmente.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria.\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 23/2011, 1135/2011, 1161/2011, 1328/2012, 1506/2012, 2302/2013 e 2311/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado Estadual Jorge Picianni \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V. Exa. para requerer em conformidade com artigo 91 do Regimento Interno da ALERJ o desarquivamento das proposições em anexo de autoria da Deputada Rosangela Gomes. \r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção. \r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputados TIA JU, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Lucinha, Rosenverg Reis, Tio Carlos.\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI N° 3287/2014\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA \r\n\r\n2-PROJETO DE LEI N° 3272/2014\r\n\r\nEMENTA:CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO, POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, N° 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLLA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3-PROJETO DE LEI N° 3231/2014\r\n\r\nEMENTA: OBRlGA A TODAS AS BOATES, CASAS DE SHOWS E SIMILARES A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS EM PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n4-PROJETO DE LEI N° 3230/2014\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO CARTAZ INFORMANDO SOBRE A LEI 11.108 DE 2005 QUE\r\n\r\nASSEGURA A PRESENÇA, JUNTO A PARTURIENTE DE 01 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. \r\n\r\n5-PROJETO DE LEI N° 3147/2014\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n6-PROJETO DE LEI N° 3229/2014\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7-PROJETO DE LEI N° 2884/2014\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA MULHER UNIVERSAL\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL \r\n\r\n8-PROJETO DE LEI N° 2849/2014\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO PARA AS MULHERES QUE PRETENDEM SE TORNAR TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n9-PROJETO DE LEI N° 2515/2013\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI 4733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO NOS VAGÕES EXCLUSIVOS DE TRENS E METRÔ DE DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO QUE POSSIBILITE A PASSAGEIRA\r\n\r\nINFORMAR AO MAQUINISTA SOBRE A PRESENÇA DE HOMENS NO VAGÃO \r\n\r\n10-PROJETO DE LEI N° 2446/2013\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO· E CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n11-PROJETO DE LEI N° 2277/2013\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. \r\n\r\n12-PROJETO DE LEI N° 2276/2013\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n13-PROJETO DE LEI N° 2143/2013\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER COLETES DIFERENCIADOS PARA AS POLICIAIS MILITARES E CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n14-PROJETO DE LEI N° 2021/2013\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALEM EM TODAS AS SUAS JANELAS\r\n\r\nE LOCAIS QUE OFEREÇAM RISCO DE QUEDA OU A SEGURANÇA, GRADES DE PROTEÇÃO. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 867/2011, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1203/2012, de autoria do Deputado Waguinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1319/2012, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Martins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2031/2013, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviário, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 034/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2214/2013, de autoria dos Deputados Aspásia Camargo, Iranildo Campos, Luiz Martins, Robson Leite, Comte Bittencourt, e André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 035/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2618/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 036/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3013/2014, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 037/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3255/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 038/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Deputado Osório, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 040/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 041/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 109/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 042/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 043/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 56/2015, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Bernardo Rossi, em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.191, de 30/09/2003, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 044/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 79/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 3.878, de 24/06/2002, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 24/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta Redonda, a ser realizada às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e nove de abril do corrente ano.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 36/2015, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Wagner Montes, ao Requerimento nº 24/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 26/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Dia Demolay, com entrega de Moções, a realizar-se no dia 07 de maio de 2015, às 18h30.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Pedro Augusto, ao Requerimento nº 26/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 27/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antônio Cabral.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 880/2013, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Wagner Montes, ao Requerimento nº 27/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODATO\r\n\r\n0368 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Joaquim da Costa Lima.\r\n\r\n0369 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Automóvel Clube.\r\n\r\n0370 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Bob Kennedy.\r\n\r\n0371 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Retiro da Imprensa.\r\n\r\n0372 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Héliópolis.\r\n\r\n0373 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, providências necessárias no sentido de consertar os paralelepípedos da Rua Argentina com a Rua Portugal - tendo em vista que são vias secundárias de maior acesso ao Centro.\r\n\r\n0374 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, providências necessárias para que seja colocada tampa nos bueiros instalado na Estrada Dr. Plínio Casado, haja vista que pedestres já sofreram diversos acidentes. \r\n\r\n0390 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Rua Beberibe, bairro Jardim Xavantes.\r\n\r\n0391 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Estrada São Francisco, bairro Jardim Xavantes.\r\n\r\n0392 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a cons trução de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Av. Boulevard, bairro Parque São Vicente.\r\n\r\n0393 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da Rua Gonçalves Gato.\r\n\r\nId: 1814399"
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(65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 3º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, com a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Somente para dizer, e sei que V.Exa. irá corroborar, que tomei conhecimento, pelo jornal, do falecimento do Vereador Nakan, de Mesquita. Conheci Nakan. Era um grande lutador, um grande companheiro. Manifesto aqui o meu pesar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registro o meu pesar também. Nakan era um companheiro nosso, identificado com a Baixada Fluminense e com as causas sociais. É uma perda grande.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de V.Exa. suspender a Sessão, aprova a Redação Final, pelo menos, porque não há grandes discussões sobre ela.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Via a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2015, DE AUTORIA DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (MENSAGEM CONJUNTA 01/2015), QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à Emenda no. 11; favorável com Submenda à Emenda no. 2; favorável com Submenda Aglutinativa às Emendas nos. 3, 7, 30, 4, 10, 25; contrário às Emendas nos. 1, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31.\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo, Sr. Presidente, pedindo que seja observado o artigo 64, § 2º, alínea b, pedindo dispensa da Redação Final.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2015, QUE “MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 A 04);\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA E OUTROS (05)\r\n\r\nDeputado JAIR BITENCOURT E OUTROS (06 A 08)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (09 E 10)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (11 A 13)\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES (14)\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI (15)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC E OUTROS (16 E 31)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI E OUTROS (17 A 23)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPE NETO (24 A 27)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (28 E 29)\r\n\r\nDeputado DR. DEODATO (30)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 11;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA 02\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS, ÀS EMENDAS 03, 07 E 30; 04, 10 E 25;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 05, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 E 31.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 31 emendas apresentadas em plenário pelos deputados Luiz Paulo, Rogério Lisboa, Jair Bittencourt, Zaqueu Teixeira, Enfermeira Rejane, Wagner Montes, Márcia Jeovani, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Jorge Felipe Neto, Bruno Dauaire e Dr. Deodato.\r\n\r\nVale destacar, que essa mensagem conjunta foi proveniente de um acordo entre os poderes Executivo e Judiciário para fazer frente a turbulência econômica que atravessa o Brasil.\r\n\r\nPortanto, as emendas acolhidas foram aquelas que não colocassem em risco o acordo firmado, mas que pudessem dar maior transparência ao processo.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 11; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÃS EMENDAS 03, 07 E 30; 04, 10 E 25; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 05, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 E 31.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nO art. 3º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6º do artigo 1º.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 03, 07 E 30\r\n\r\nO §8º constante do art. 1º da Lei Complementar nº. 147, de 27 de junho de 2013, modificado pelo presente projeto, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 8º - Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso que ratificará as salvaguardas necessárias à transferência mencionadas nesse artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a sua publicação nos Diários Oficiais de ambos os poderes.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINAVA ÀS EMENDAS 04, 10 E 25\r\n\r\nO §6º constante do art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, modificado pelo presente projeto, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - Os recursos provenientes da transferência prevista no caput integram-se, desde já, ao Orçamento do Estado para os fins mencionados neste artigo, devendo através de decreto ser explicitado na lei orçamentária em vigor, a sua fonte de recursos, sua origem e aplicação “\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com modificação de seu caput, por meio de inclusão dos incisos I e II, e alteração dos §§ 4º, 5º, 6º, 8º e 9º: \r\n\r\n“Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos, até a proporção total de 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;\r\n\r\nII - até o limite de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) exclusivamente para a capitalização, pelo Estado, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro â RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Sobre o valor atualizado da parcela, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 5º - Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado:\r\n\r\nI - se o saldo do Fundo de Reserva é inferior 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção de 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) apurada.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos provenientes da transferência prevista no caput integram-se, desde já, ao Orçamento do Estado para os fins mencionados neste artigo, devendo através de decreto ser explicitado na lei orçamentária em vigor, a sua fonte de recursos, sua origem e aplicação.\r\n\r\n§ 8º - Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso que ratificará as salvaguardas necessárias à transferência mencionadas nesse artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a sua publicação nos Diários Oficiais de ambos os poderes.\r\n\r\n§ 9º - A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, devidamente atualizada na forma do art. 1º, § 5º, inciso I”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva, de que trata o  2 do art. 1 desta lei, terá sempre a proporção de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1º.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 5º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6º do artigo 1º.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 6º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo assume a responsabilidade, solidária com a instituição financeira, pela manutenção por esta da atual remuneração, fixada em convênio, dos valores do Fundo do Reserva.\r\n\r\n“ 2º Aplica-se, no que couber, o art. 5º da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, como salvaguarda à observância, pelo Poder Executivo, do quanto previsto nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3º Os Poderes Executivo e Judiciário, nos limites de suas competências constitucionais, regulamentarão esta Lei Complementar, observando, em especial, as regras de salvaguarda deste artigo.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo enviará ao final de cada trimestre, relatório detalhado contendo a execução orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA, referente aos valores recebidos dos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil, ao Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o solicitado.\r\n\r\nPela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar, no mérito, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, emitindo parecer de forma favorável ao Substitutivo da CCJ e aproveitando o ensejo deste voto para dizer que a Emenda nº 1 não foi acatada, mas foi reconhecida pelo Colégio de Líderes como uma Emenda importante para ser discutida em prazo de 15 dias e se ter uma decisão final daqui a 60 dias sobre a questão específica de se ter um cronograma de transferência dos recursos tributários constitucionais devidos aos municípios, fruto da compensação entre precatórios e dívidas ativas da Lei 6136/2011, além de se ter que promover o lançamento contábil de todas essas operações, para que se possa ter, em, 2015, um aumento da receita corrente líquida.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Albertasssi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não seria conveniente fazer a votação nominal, por ser lei complementar e ter 36 votos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro, vamos fazer a votação nominal, já que lei complementar depende de 36 votos.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi para encaminhar pela liderança de Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes para encaminhar pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim pela importância do Projeto, e é importante o impacto que isso vai trazer nessa situação emergencial que estamos vivendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo para encaminhar pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” porque considera importantíssimo que seis bilhões dos depósitos judiciais possam ser aplicados no RioPrevidência, para pagamento das pensões e das aposentadorias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela liderança do PPS, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acordo importantíssimo para recompor a caixa do RioPrevidência e, dessa maneira, permitir que o Governo, através da fonte Tesouro, possa começar a reequilibrar as suas contas num ano de muitas dificuldades. O PPS encaminha o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, igualmente a bancada do PT encaminha o voto “sim”, pelo Substitutivo da CCJ que incorporou Emendas que garantem mais transparência, e que definem melhor a forma de entrada desses recursos no Tesouro. E, também, esclarecendo já a alguns Deputados que não estavam na reunião de liderança, que os Secretários presentes garantiram, entre outras coisas, que uma vez aliviada a Fonte 00 do pagamento da previdência, iam recompor recursos inclusive da área da Educação, tão necessários para nossas universidades. \r\n\r\nQuero reafirmar o que disse o Deputado Luiz Paulo, aquele acordo também levantado pelo Deputado Dauaire, de que se discuta e não se ignore a questão dos municípios. Porque assim como o Estado está na penúria, também se encontram em penúria os municípios, que não serão desassistidos pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço o encaminhamento da bancada para o voto “sim”. Mas também aproveitando para agradecer a todas as lideranças partidárias pelo voto “sim”.\r\n\r\nHoje, demonstramos maturidade. É a maturidade da democracia chegando, quando todos os líderes partidários - independente da posição da oposição ou situação - estão votando favoravelmente ao Estado do Rio de Janeiro. Com isso, com esse voto, estamos ajudando, sim, a Saúde, a Educação; estamos ajudando a área social, porque estamos liberando 300 milhões de reais/mês do Tesouro estadual, que seriam investidos no Rioprevidência este ano, o que causaria um colapso muito grande nas contas públicas e nas contas financeiras do Estado.\r\n\r\nQuero agradecer e dizer que estamos votando “sim”, não só a favor dos nossos pensionistas, mas votando a favor do Estado do Rio de Janeiro: da Educação, da Saúde e de todas as áreas essenciais para a manutenção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todas as lideranças e a todos os Deputados que votam favoravelmente a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, participamos da reunião do Colégio de Líderes e também participado ativamente desse debate, dessa discussão. \r\n\r\nConsideramos ser esse um passo importante que este Parlamento dá na direção do entendimento que envolveu o Tribunal de Justiça. V.Exa. atuou com muita determinação nessa direção, junto também ao Executivo. E nós avançamos. A crise veio para todo o Estado. \r\n\r\nEstamos acompanhando toda a movimentação dos nossos municípios, que também precisam de articulação política e apoio. E este Parlamento, na pessoa do seu Presidente, tem dado essa solidariedade aos municípios. Muitas ponderações aqui, dos representantes dos diversos municípios, mas essa é uma matéria específica para o Rioprevidência.\r\n\r\nO PDT vota “sim”. E estamos abertos a continuar esse debate, buscando alternativas para a crise, para o Estado e para os nossos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente. Nós, do PSOL, fizemos uma discussão sobre esse tema. Consideramos que o empréstimo é importante para resolver a situação emergencial dos aposentados, os nossos Fundos da previdência. Mas não nos furtamos da necessidade de fazer um debate sobre por que chegamos a essa situação.\r\n\r\nNos últimos oito anos foram mais de 50 bilhões em isenções e incentivos fiscais. Iniciamos este ano com um contingenciamento de áreas estratégicas como a Educação, como a Saúde, com grande precariedade nos serviços públicos. \r\n\r\nSabemos que a parcela, que a queda nos royalties de petróleo é de cerca de três bilhões. O empréstimo que está sendo pego é no valor de seis bilhões e, na verdade, vai servir para tapar outros buracos em nosso Orçamento; mesmo que destinados também ao Rioprevidência, ou não, o tamanho do buraco é muito maior do que aquele ocasionado pela queda dos royalties do petróleo.\r\n\r\nNesse sentido, nós, do PSOL, votaremos “sim”, mas apresentamos Emendas porque esta Casa tem que, politicamente, discutir os rumos desses recursos do fundo judiciário a que o Governo do Estado, a que o Poder Executivo está tendo acesso. Não podemos permitir que a Uezo continue sem uma sede, que os funcionários da Uerj estejam há 12 anos sem aumento linear, que a Uenf esteja em crise. Enfim, não podemos permitir que o nosso Estado continue numa grande crise social. Enquanto o Governo continua distribuindo incentivos fiscais, a crise social do nosso Estado é muito grande. Então, a bancada do PSOL vai votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, PMN vota 'sim', porque acredita nessa proposta. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o encaminhamento para a bancada do PR é o voto 'sim'. Confesso que a nossa bancada se exercitou demais, discutiu demais, ponderou inúmeras questões relacionadas à constitucionalidade do Projeto, mas decidimos por fim dar mais um voto de confiança ao Governador. \r\n\r\nSabemos que o momento de crise financeira da administração pública tem atrapalhado vários segmentos, e o PR vota 'sim', favorável, sabedor da importância que essa quantia tem para o Governo do Estado. O PR vota a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Bruno. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a quem ainda não votou, que ocupem seus lugares e procedam à votação, pois estamos em processo de votação nominal. Tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha em logo a seguir, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, quero declarar o voto favorável da bancada que eu represento. Como o Deputado Flávio Serafini aqui ilustrou, o rombo do Rioprevidência é de R$ 3 bilhões. Só que são R$ 3 bilhões esse ano. O rombo, então, é maior. Acredito que esse empréstimo, com essa união de esforços com a parceria com o Tribunal de Justiça, esta Casa e o Governo, deixa o nosso Estado caminhando no rumo certo. Acredito nessa proposta, acredito no Governador e quero contribuir com a iniciativa legislativa de votar favoravelmente para que possamos ter mais tranquilidade e passar essa tranquilidade também para os aposentados do nosso Estado. Meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Thiago Pampolha. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o PCdoB está diuturnamente debruçado e debatendo a questão da crise financeira e da crise que assola o nosso País. Entende que o Rio de Janeiro é um dos estados mais afetados em relação aos royalties, à crise da Petrobras e do próprio Comperj. \r\n\r\nNesse sentido nós entendemos que é importante votarmos a favor desse Projeto de Lei apresentado na Casa. Temos certeza de que aposentados e pensionistas não podem ser penalizados por essa crise que está atingindo o nosso Estado do Rio de Janeiro especificamente. Então, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto apresentado na Casa. Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Meu encaminhamento pelo PSC, Presidente, é o voto 'sim'. A natureza do Projeto ajuda o Governo, nesse momento de crise, a priorizar investimentos na área de educação e demais áreas sociais do Estado. O Projeto, da maneira como está, o PSC votará na íntegra, como nos foi enviado, com as melhorias encaminhadas e apresentadas no Colégio de Líderes, porque nós acreditamos que essa medida será importante para os pensionistas, para os aposentados. De um modo muito concreto, dará oportunidade ao Estado de focar também na educação, também na área social, que são demandas importantes que não estão aquém e fora deste Projeto. É preciso manter o Projeto e defender como ele está. Será uma importante ação do Governo para priorizar as outras demandas e as outras ações, que também defendemos nesta Casa. Então, o nosso voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os nossos colegas, parabenizar V. Exa. pela maneira que vem dirigindo esta Casa, trazendo o secretariado, ouvindo a liderança e somando com cada parlamentar em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer que o Partido Progressista vota 'sim' para que se dê o direito neste momento de defender aquilo que o Governo precisa. Este Parlamento está de parabéns pela união por esta aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sob sua liderança, esta Casa tem só um partido neste Projeto de Lei, que é o partido do Somos Todos Rio de Janeiro, somos todos um só Estado. Mais do que nunca, a posição desta Casa se demonstra justa e colaborativa. Justa, no sentido de que medidas precisam ser tomadas, e colaborativa, no sentido de entender que é uma ação necessária e pertinente neste momento.\r\n\r\nObviamente que, no mundo ideal, nós gostaríamos de estar votando outras pautas, mas esta é a pauta e esperamos, de todo coração, que o Governo do Estado possa, aliado aos Deputados Estaduais, fazer as escolhas determinantes naquilo que se pode cortar e naquilo que não tem como cortar. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, houve a reunião do Colégio de Líderes e ficou definido que todos votariam a favor, e isso é mais importante do que qualquer outra coisa. Numa hora como esta em que o Estado se encontra do jeito que se encontra, nós não temos que pensar em partidos políticos, temos que pensar sempre no povo do Rio de Janeiro. Portanto. o PSD vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA Sra. Deputada Enfermeira Rejane ainda não votou.\r\n\r\nSr. Deputado Nivaldo Mulim, também presente, não votou.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nSolicito acrescentar os votos assim que se manifestarem. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes para comparecerem ao Plenário. Temos duas votações de Emendas Constitucionais que dependem de 3/5, ou seja, 42 votos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Sra. Deputada Zeidan, que teve um problema de força maior e não chegou à Casa até agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Dr. Sadinoel justifica a ausência da Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA (Pela ordem) - Quero justificar aqui a ausência do Deputado Renato Cozzolino, que está em trânsito e não está conseguindo chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Jorge Felippe Neto, que está com problemas particulares e não pôde estar presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nSegunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram “sim”, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertasi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Miller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotos “sim”, 59; votos “não”, 0; Abstenção, 0; total de votos, 59.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Meu pedido pela ordem é para informar uma notícia muito triste, o falecimento do Vereador Flávio Nakan, de Mesquita. Tinha 44 anos, foi Presidente da Câmara.\r\n\r\nJunto com a Deputada Tânia e vários outros foi um líder do movimento por todas as pessoas portadoras de necessidades especiais, e acessibilidade. Foi um batalhador.\r\n\r\nEntão, o nosso respeito, nossa homenagem e o nosso pesar ao bravo Flávio Nakan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Minc, nossa solidariedade e os nossos sentimentos à família, ao PT e à causa daqueles que, como a Tânia, lutam em defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES (Pela ordem) - Presidente, também com imenso pesar que nós, do movimento de pessoas com deficiência, estamos de luto pelo falecimento do Vereador Flávio Nakan, que apresentava uma certa plegia por ser falha de poliomielite. Infelizmente, ainda na época dele tal doença não havia sido controlada.\r\n\r\nFicamos muito tristes porque ele fazia um trabalho muito importante em Mesquita. Espero que com a força de todos nós esse seu trabalho não termine. Precisamos continuar seu trabalho em prol da memória de Flávio Nakan.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nas duas últimas Sessões, assomei à tribuna para questionar o princípio da constitucionalidade do Projeto que votamos anteriormente. Uma posição muito clara sob o ponto de vista da inconstitucionalidade.\r\n\r\nPorém, entendendo que o momento não seria adequado para a discussão do princípio de constitucionalidade, e sim de uma decisão política desta Casa, uma vez que já havia entendimento entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, e que esta Casa de Leis apenas autorizaria esse entendimento alterando uma lei já existente desde o ano de 2010, a bancada do PR votou favoravelmente ao Projeto que, agora, passa a ter uma nova redação.\r\n\r\nÉ só essa a justificativa, porque eu assomei à tribuna falando que votaria contrariamente, mas me senti convencido na reunião do Colégio de Líderes de hoje, e encaminhei favoravelmente a votação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo, à Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu retiro todos os Destaques. Eu os destaquei antes da reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência vai interromper, já que há dois Destaques de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento à Emenda Aditiva 17, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Boa-tarde, nobres Deputados. Nossa Emenda é muito simples. Esta Casa está hoje retomando um procedimento que já tomou alguns anos atrás, que é um procedimento muito importante. O que estamos fazendo? Existe um fundo onde está depositado dinheiro de pessoas físicas, empresas, governos, que estão em situação de litígio, na Justiça. Esta Casa, hoje, está permitindo que o Governo do Estado, o Executivo, acesse mais uma parcela considerável desse dinheiro. Para quê? A destinação central é conter o rombo da previdência, mas sabemos que esse recurso vai também permitir um alívio de caixa do Governo estadual. \r\n\r\nNós votamos a favor porque entendemos que não podemos permitir que a situação previdenciária dos nossos pensionistas se agrave, mas não tapamos o sol com a peneira da gravidade do que estamos fazendo. O que estamos fazendo? Estamos seguindo, ultrapassando mais uma fronteira, no passo da crise econômica. O dinheiro que está nesse fundo não é do Estado - boa parte dele é de particulares - mas está, em boa parte, inativo, inutilizado. Estamos acessando esse fundo para não deixar a roda parar, para não deixar que a crise econômica ganhe uma proporção ainda maior, para garantir que nossos pensionistas não fiquem com sua remuneração ameaçada. Mas sejamos claros: acessar esse fundo é dar mais um passo. E se a roda continuar perdendo força? E se a economia continuar claudicante? Onde a roda vai parar? Como vamos proceder? Que fique claro: não se trata de um empréstimo. O Governo não tem data para devolver. O que existe é uma autorização de uso desse fundo. \r\n\r\nEntão, o que a nossa emenda coloca? Nossa emenda coloca mecanismos de controle. É obrigação desta Casa acompanhar os mecanismos, o dinheiro que está sendo usado, a capacidade do Estado em recompor esse fundo. Por quê? Porque, amanhã ou depois, junto com a crise de um Estado que durante oito anos deu mais de R$ 50 bilhões de isenções fiscais e teve dificuldade para fechar as contas, nós podemos ter também uma crise do nosso setor, de todo o nosso sistema de Justiça, onde ações na Justiça não estão sendo concluídas, porque o recurso que deveria ser utilizado para pagar essas ações foi perdido no empréstimo para tapar os buracos que o Governo gerou no seu Orçamento.\r\n\r\nEste é o debate. Então, qualquer mecanismo de transparência e controle para que nós, Deputados, para que o Poder Legislativo possa estar debruçado sobre cada passo da utilização e da recomposição desse fundo é fundamental. O seguro morreu de velho. Necessitamos de um mínimo de precaução no tratamento dessa matéria, e o que essa Emenda faz é isso: tentar dar um mínimo de precaução. Capitalizamos o Governo, deixamos que o Governo acessasse o fundo do Judiciário para que não deixasse de arcar com as suas responsabilidades no sistema previdenciário.\r\n\r\nAgora, Governo, nós, do Poder Legislativo, que acompanhamos o movimento do Poder Judiciário, resolvemos assumir determinadas precauções, como, por exemplo, que os valores relativos aos repasses do fundo de reserva do Rioprevidência estejam sendo semestralmente publicados em relatório; que a remuneração paga pelo Poder Executivo ao fundo de reserva também seja transparente para que tenhamos esse controle; que a previsão de liquidação da conta corrente por parte do Poder Executivo também seja publicada no Diário Oficial do Poder Executivo e do Poder Judiciário; e que as datas e os valores em que o Poder Executivo tenha que suprir o recurso dos fundos de reserva também sejam publicados.\r\n\r\nIsso é o mínimo! Saibamos, sempre que for necessário, que o Governo recoloque dinheiro no fundo, tenhamos prestações de contas semestrais, que tudo saia no Diário Oficial semestralmente... Isso é o mínimo, é o mínimo da precaução que esta Casa deveria tomar para não permitir que uma situação, que hoje é de estrangulamento no Orçamento, amanhã se transforme numa crise muito maior, envolvendo não só a nossa economia, mas também boa parte do nosso sistema de Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 18, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSenhores Deputados, nós, do PSOL, votamos a favor dessa Lei Complementar que socorre o Governo do Estado do Rio de Janeiro neste momento de grande precisão, uma precisão causada pela crise econômica mundial, nacional e do Estado do Rio de Janeiro. Nós tivemos, depois de debater, a sensibilidade de priorizar a Previdência Social do Estado, garantindo o salário, a pensão desses pensionistas e outros gastos mais urgentes que o Governo com certeza tem frente à grande demanda de compromissos que o Estado do Rio de Janeiro tem assumido. Então, mesmo não concordando com esse modelo de governança, principalmente esse modelo que se instalou no Estado nos anos das vacas gordas, nós não podemos, como membros deste Poder Legislativo, apoiar nesta situação o Governo do Estado, neste tempo das vacas magras. Consideramos, como cidadãos, ser nossa obrigação assim o fazer.\r\n\r\nNo entanto, apresentamos essa Emenda 18 em função de uma situação evidente, principalmente para nós da Comissão de Educação desta Casa, que recebemos, na semana passada, representantes das escolas de Ensino Superior deste Estado - Uenf, Uezo, Uerj - e vimos a situação de penúria em que estão as nossas universidades. \r\n\r\nClaramente dito pelos seus representantes: o Hospital Pedro Ernesto está à beira de não ter comida para seus pacientes; que os bolsistas das universidades estão sem receber as suas bolsas há vários meses; que as escolas muitas vezes estão sem pessoal de limpeza, por falta de pagamento; que a Uezo - e aí sabemos que não vamos resolver com esses recursos - não tem nem um campus próprio para funcionar. \r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, eu tenho a certeza, nós do PSOL temos a certeza de que esse até 2,5% não resolve a situação do Ensino Superior do Estado - isso representa até R$ 400 milhões. Mas tenho a certeza de que vai poder solucionar os problemas urgentes da Educação do Estado do Rio e, especificamente, das escolas de Ensino Superior do Estado. \r\n\r\nJá estou terminando, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ importante entendermos desta maneira. A nossa Emenda não coloca que tem que ser 2,5%. Tem que ser até 2,5%. Mas se aprovada, e peço que pensem bem nisso, vai resolver uma situação de penúria das universidades estaduais. Não estamos querendo resolver o problema do ensino superior com esse recurso; queremos resolver as situações urgentes que foram trazidas a esta Casa, na última reunião da Comissão de Educação. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Julianelli. \r\n\r\nEm votação o Requerimento à Emenda Modificativa nº 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO Substitutivo assim aprovado vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3024/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DENOMINA “PONTE MARILENA CORREA RODRIGUES”, A PONTE SITUADA NO KM 08 DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144, NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 01/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 128 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAntes, uma informação: quinta-feira será ponto facultativo. A Assembleia Legislativa vai acompanhar o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a Proposta Emenda Constitucional nº01/2015 segue a normativa definida pela PEC, que tramita no Congresso Nacional, e já aprovada em dois turnos no Senado Federal e em primeiro turno na Câmara Federal - é a PEC intitulada PEC da Bengala.\r\n\r\nDiz a PEC, já aprovada em dois turnos no Senado e em primeiro turno na Câmara, que a PEC 457-C de 2005:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art.1º - o art.40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.40............................................................................................\r\n\r\n§1º..................................................................................................\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar;”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA PEC está autorizando a Presidente da República encaminhar lei complementar para o Congresso regulamentando a aposentadoria dos servidores aos 75 (setenta e cinco) anos. \r\n\r\nA nossa PEC diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art.1º - o inciso II, do art.89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.89 ...........................................................................................\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO art.1º é cópia literal da Emenda Constitucional que está tramitando no Congresso Nacional.\r\n\r\nO art.2º, que tramita no Congresso Nacional, diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 2º - o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do art.99.\r\n\r\nArt. 99 - Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do §1º do art.40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas de União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art.52 da Constituição Federal.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA nossa Emenda Constitucional com as Emendas produzidas vai dizer o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art.2º- o inciso I, do §1º, do art.128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação;\r\n\r\nArt.128..........................................................................................\r\n\r\n§1º..................................................................................................\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que isso quer dizer? Para você se candidatar ao Tribunal de Contas você tem que ter menos de 70, porque, hoje, seria menos de 65. E no art.3º:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art.3º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será acrescido do seguinte art.93:”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nDa mesma forma, mas com conteúdo diferente porque aqui nós não temos Supremo.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Art.93 - até a entrada em vigor da Lei Complementar de que tratam o inciso II do art.89 e o inciso VI, do art.156 da Constituição Estadual, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE, finalmente, o art.4º modificando o inciso VI do art.156 da Constituição do Estado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“art.156- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no artigo 40 da Constituição da República” - porque eles são regidos pela Constituição da República -, “sendo compulsória por invalidez ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar, o que também se aplica aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, consoante parágrafo 2º do artigo 172 e alínea f do inciso I do artigo 181 da Constituição Estadual, respectivamente.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO que estamos dizendo nessa Emenda Constitucional, finalizando? Que todos os servidores públicos, visto que sua idade esperada de vida já bateu os 75 anos e que a qualidade de vida e a possibilidade de trabalhar aumentaram, vão poder se aposentar aos 75 anos, na forma de lei complementar. Isso é positivo hoje para os cofres públicos, pelo regime do Rioprevidência, por quê? Porque cinco anos a mais de trabalho das pessoas alivia os cofres do Rioprevidência e não é necessária a substituição imediata. Nesta Casa, por exemplo, quantos já passaram dos 65 e são Deputados com toda a consciência, habilidade e donos das suas faculdades mentais? \r\n\r\nA segunda questão: enquanto não sai essa lei complementar, os membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria e do TCE poderão se aposentar, se assim o desejarem, aos 75 anos. Então, 75 anos passa a ser a idade da “expulsória”, mas ninguém fica impedido de antes poder pedir a sua aposentadoria. Por isso, senhores parlamentares, solicito o voto de V.Exas. lembrando que precisamos de 42 votos por se tratar de Emenda à Constituição, dois terços de 70 parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, faço uma saudação ao Prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, ex-parlamentar desta Casa, que hoje nos visita. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados, para adiantarmos o processo - ainda temos uma Emenda Constitucional de autoria do Deputado Paulo Ramos -, que votem para ganharmos tempo. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendo o voto 'não' porque entendo que existe um princípio nos Tribunais Superiores e nas carreiras de Estado, o princípio da renovação. Se não fizermos a renovação, vamos cada vez mais perpetuar o pensamento daqueles que ficarão anos e anos ocupando os Tribunais Superiores. \r\n\r\nEm segundo lugar, com a aposentadoria compulsória aos 70 anos, o servidor público já contribuiu o suficiente. Imaginem o promotor, que está ali aos 70 anos ainda em atividade no Ministério Público. Eu entendo que é uma idade suficiente, porque, se nós não entendermos que o princípio da renovação dos órgãos é essencial, não vai haver vagas. Para que possa haver vagas nas carreiras, tem-se que descomprimir os níveis hierárquicos superiores. Essas funções ocupam os níveis hierárquicos superiores e, quando se faz a aposentadoria compulsória, gera-se vagas - vagas para promoção, para ascensão profissional e para que os tribunais possam ter a sua oxigenação. \r\n\r\nDefendo que permaneçamos com a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aqueles que têm vigor para continuar podem buscar outras atividades. Se eu sou magistrado, eu posso ir para a advocacia, fazer a judicatura em outro campo, fazer a defesa com os meus conhecimentos jurídicos, continuando a exercer o Direito como advogado. Se eu sou servidor público e entendo que queira integrar o Parlamento, vou para a disputa do voto e posso vir para esta Casa, porque não há aposentadoria compulsória para o parlamentar.\r\n\r\nAgora entendo que aqueles cargos, principalmente os cargos que têm vitaliciedade, que estão garantidos à sua permanência o tempo que for necessário, entendo que temos que garantir que aos 70 anos se possa fazer a renovação, porque a renovação é boa para se possa reformular os pensamentos, para que novos pensamentos possam chegar aos Tribunais Superiores, para que novos pensamentos possam permear e, a partir do princípio da oxigenação, possamos evoluir os nossos pensamentos, evoluir o pensamento jurídico e evoluir nas carreiras de Estado.\r\n\r\nEntão, por isso, faço aqui a defesa de mantermos a aposentadoria compulsória aos 70 anos, não elevando-a para 75 anos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado às Sras e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. WALDECK - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente, Jorge Picciani.\r\n\r\nSras e Srs. Deputados, quero também participar desse debate, no sentido de problematizar, com todo o respeito e democraticamente, a proposta feita pelo Deputado Luiz Paulo, por várias razões: primeiro, cabe repetir aqui uma preliminar, pelo próprio autor acentuada, que esta proposta aqui na ALERJ só poderá prosperar se, obviamente, prosperar conclusivamente a PEC da Bengala no Congresso Nacional. Então, o máximo que podemos fazer, por enquanto, é votar em primeira e aguardar que esse tema tenha o seu desfecho e, caso tenha o desfecho favorável, aí sim poderemos dar continuidade à votação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, é uma preliminar que o próprio autor ressaltou e eu aqui apenas repito,\r\n\r\nÉ bem verdade que, se por um lado, nós temos tido no Brasil, desde a Constituição de 88, só para tomar a Carta Magna como um marco, aumento da expectativa de vida da população brasileira, este é um dado objetivo, e se por outro lado, também, é possível que essa proposta seja, por assim dizer, favorável para a Previdência estadual, na medida em que garante mais cinco anos de contribuição desses servidores à Previdência estadual.\r\n\r\nQuero, porém, ponderar outros aspectos, Sr. Presidente, agora Deputado André Ceciliano. Na linha do Deputado Zaqueu Teixeira, quero lembrar que é importante a renovação do serviço público. É importante a oxigenação de quadro, de mentalidade e de práxis. Portanto, na medida em que a gente posterga, aumenta em cinco anos a compulsoriedade da aposentadoria, a gente segura por cinco anos a entrada de novos quadros, consequentemente a gente retarda essa oxigenação e essa renovação.\r\n\r\nEm segundo lugar, também entendo que esta proposta ainda encerra uma dimensão elitista, porque, por mais que ela diga que quando houver a Lei Complementar, e isso pode levar um tempo, para disciplinar a situação para o conjunto dos servidores públicos estaduais, por enquanto gozarão dessa possibilidade apenas os extratos mais privilegiados do serviço público estadual: Conselheiro do Tribunal de Contas, Magistratura, membros da Defensoria Pública e membros do Ministério Público.\r\n\r\nEntão, acho que deveria ter um princípio de isonomia. Ou todos aguardam a Lei Complementar ou todos deveriam ser alcançados pela Emenda diretamente. \r\n\r\nAdemais, no caso do Tribunal de Contas, do meu ponto de vista, mais importante do que discutir a extensão da compulsoriedade para os 75 anos, seria talvez discutir os critérios de composição do Tribunal de Contas. Eu tenho dúvidas, por exemplo, se é positivo para aquela Corte de Contas e para o conjunto dos juridicionados que um conselheiro fique de 20 a 25 anos no Tribunal de Contas. Não sei se isso é positivo para a oxigenação de mentalidades e práticas e a superação de vícios a qual toda corte de Contas está sujeita. \r\n\r\nEntendo que essa proposta, embora compreenda a iniciativa do Deputado Luiz Paulo, tem mais elementos negativos do que positivos. Ela impede a oxigenação do serviço público, posterga a criação de novas vagas, trata de maneira elitista extratos já privilegiados do serviço público estadual e ainda por cima não toca no ponto mais essencial em relação ao Tribunal de Contas, que, a meu ver, não tem a ver com a extensão para 75 anos da compulsória, mas a discussão mesmo da composição dos critérios de permanência dos conselheiros e conselheiras daquela Corte de Contas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, solicito ao Deputado Jorge Picciani que encaminhe pelo PMDB.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, meu líder, Deputado André Lazaroni; Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; e meus colegas.\r\n\r\nQuero só contra argumentar que esta não é uma questão política, muito menos político-partidária. A sociedade avança; o Congresso Nacional avança, já votou em primeiro turno e poderá ou não votar em segundo turno - como falaram aqueles que me antecederam. Acho que é uma grande oportunidade a iniciativa desse extraordinário Deputado Luiz Paulo, e por quê?\r\n\r\nSe isso for consagrado no Congresso Nacional, por simetria esta Casa tem que aprovar. O primeiro turno não garante, apenas dá a oportunidade de que, uma vez aprovado no Congresso Nacional, por simetria possamos dar sequência nessa discussão em segundo turno. Por isso, encaminho o voto 'sim', e peço o voto 'sim' a todos os Deputados e Deputadas, porque acho importante o Rio de Janeiro estar antenado no momento em que se discute uma questão de relevância. \r\n\r\nNão é a substituição de três ou quatro Ministros do Supremo ou do STJ que atravanca acesso a nada. A verdade é que a sociedade brasileira mudou, a longevidade está aí, as pessoas vivem mais, homens e mulheres vivem mais; a mortalidade infantil caiu; e todos nós queremos viver mais e com mais saúde. É lógico que um homem e uma mulher aos 70 anos, hoje, está em condições e em um nível de maturidade para dar uma grande contribuição ao Estado brasileiro - e, quando falo em Estado brasileiro, falo no Estado brasileiro latu sensu, seja a União, sejam os estados-membros, sejam os municípios. \r\n\r\nPor isso, encaminho pelo PMDB, mas também pedindo a todos, o voto 'sim' à Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR vota 'sim' por entender que, embora haja toda essa discussão de oxigenação e de renovação, a expectativa de vida do brasileiro aumentou e não podemos nos furtar a aceitar isso. Então, o PR vota 'sim' acreditando que, em uma discussão mais profunda e mais madura, quem sabe possamos, um dia, seguir o exemplo de países parlamentaristas, como a Alemanha, que colocam anos de mandato - quem sabe esta Casa pode discutir isso de forma mais aprofundada. O PR vota 'sim' por entender a importância do Projeto e por entender que a expectativa de vida do brasileiro aumentou. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação de uma Proposta de Emenda Constitucional, e precisamos de um quórum 2/3.\r\n\r\nO SR. MARCOS MILLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcos Miller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MILLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo PHS. Como presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, e o relator tendo concordado com Emendas e o mérito, acho muito importante para o Estado e o funcionalismo público. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estive observando que a preocupação, a discussão aqui quanto ao voto “sim” ou “não” é mais pensando no Tribunal de Contas. \r\n\r\nPenso que a discussão não é essa. A discussão é para atingir o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública. Por isso, parabenizo o Deputado Luiz Paulo pela importância de estender esse limite. Do contrário, estaríamos discriminando a terceira idade.\r\n\r\nFico até satisfeito por saber que o nosso futuro Conselheiro Deputado Domingos Brazão em vez de 21 anos, terá 26 anos para realizar um trabalho muito bom no Tribunal de Contas. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e aqueles Deputados que acreditaram e acreditam que, com 75 anos, os funcionários e servidores do poder público ainda têm condições de trabalhar bastante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Miller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zito. Votaram “não” os Senhores Deputados, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram 63 Senhores Deputados: 53 votos “sim”, e 10 votos “não”; total de votos, 63. \r\n\r\nA matéria é aprovada em 1ª Discussão e vai à Redação do Vencido para segunda votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo Com o Artigo 192 do Regimento Interno), da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente registrar que estamos compatibilizando as iniciativas até anteriores de muitos Parlamentares, propondo o tombamento a fim de que não haja mais nenhuma discussão a respeito. \r\n\r\nTrouxe uma pequena e rápida pesquisa de várias leis de tombamento aprovadas por esta Casa. \r\n\r\nEu apresentei em 2008 esta Emenda Constitucional que é só para compatibilização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nÉ para discutir ou encaminhar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para orientar a votação como Líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Para orientar a votação tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientar a votação) - Sr. Presidente, a Emenda Constitucional do Deputado Paulo Ramos do PSOL visa acabar com o contraditório que existe nesta Casa. Hoje mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, ele ocorreu no sentido de que esta Casa não teria autoridade constitucional para fazer tombamento de imóveis. \r\n\r\nEsta Casa ora vota que pode ora vota que não pode, dependendo do Parlamentar que faz a proposta. A última que fomos favoráveis - nós que eu digo, é o Parlamento - eu encaminhei a votação mostrando que estava errado, que iria votar contrário, foi para destombar o prédio da Brahma de um valor histórico imenso, para virar um dos maiores espigões da cidade do Rio de Janeiro. Autores: Deputado André Lazaroni, não. Deputados André Corrêa e Paulo Melo.\r\n\r\nHoje, retirou-se de pauta, porque alguns iriam votar pela constitucionalidade e outros não. O Deputado Domingos Brazão diz que esta Casa não pode ter jurisprudência firmada, mesmo entre aspas, no que concordamos com ele.\r\n\r\nSolicito à Bancada do PSDB que vote “sim” pela aprovação da PEC do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para orientar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Oriento à bancada do PMDB o voto 'sim', justificando o que já dito pelo Deputado Luiz Paulo, para que sigamos a nossa Constituição Estadual. Esta Assembleia já fez vários parques, inclusive. Se houvesse esse questionamento, esses parques hoje não existiriam, inclusive leis do Deputado Carlos Minc. Vários parques foram criados por esta Assembleia e, quando o Executivo quis fazer uma mudança, o próprio Ministério Público disse que deveria ser por lei. \r\n\r\nÉ importante darmos essa garantia para que possamos, não só fazer o tombamento, proteger as áreas, mas principalmente criar áreas de parque, que são tão importantes e cruciais, principalmente nesse momento, Deputado Carlos Minc, em que o Rio de Janeiro vive a crise hídrica. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, André Ceciliano, Deputados, a orientação para a bancada do PT é votar favoravelmente ao Projeto de Emenda Constitucional 32/2008, do Deputado Paulo Ramos. De 2008. Está há sete anos tramitando aqui este Projeto. \r\n\r\nO Deputado André Lazaroni já levantou algumas questões importantes. O Deputado Luiz Paulo também levantou questões, inclusive lembrando que hoje mesmo, na CCJ, houve uma discussão sobre um tombamento, e havia sempre aquela velha discussão. Então, o mérito dessa Proposta de Emenda Constitucional é deixar claro que o Parlamento pode, sim, deliberar sobre isso: criação de parques - como lembrou o Deputado Lazaroni, nós mesmos já criamos parques, por lei, e isso poderia ter sido contestado - e leis de tombamento. \r\n\r\nNo caso do tombamento, acho que mais adiante - comentava isso com o Deputado Brazão, hoje, na CCJ - deveríamos fazer uma lei ordinária explicando que caberia ouvir também o órgão técnico estadual responsável pelo tombamento. Mas isso poderia ser numa lei ordinária, explicando a tramitação, no caso do tombamento por patrimônio histórico. \r\n\r\nResumindo, o encaminhamento é o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a iniciativa do Deputado Paulo Ramos é de grande valia. Acaba com aquela discussão de 'pode, não pode'. Inclusive, tenho um Projeto de Lei de 2010, que recebeu agora parecer na Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, na Sessão do dia 24 de março - o Deputado Edson Albertassi deu parecer pela constitucionalidade -, e que determinava o tombamento dos Cieps, que são de suma importância para a Educação neste Estado. \r\n\r\nEntão, a orientação à bancada do PSD é votar a favor da PEC do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos pela PEC e dizer que somos favoráveis. É importante trazer para esta Casa essa discussão, ter aqui a oportunidade de legislarmos sobre isso. Então, parabéns ao Deputado Paulo Ramos e a esta Casa, que está aprovando esta PEC importante. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, em exercício, quero dizer a V.Exa. que o Partido Progressista também vota 'sim', pelo interesse público que tem esta PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa questão de ordem guarda relevância com a matéria. A matéria que hoje foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça é um Projeto também de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos. Suscitou a discussão de se poderíamos ou não, por iniciativa do Poder Legislativo, efetuar tombamentos, com Projetos de Lei, o que já ocorreu nesta Casa, e fui provocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVale lembrar o Projeto do nosso ex-Presidente, Deputado Paulo Melo, em coautoria com o Deputado André Corrêa, que foi o projeto em que o Deputado Paulo Melo citou que foi um destombamento, foi o destombamento do prédio da Brahma. \r\n\r\nO Deputado Pedro Fernandes, inclusive, fez uma questão de ordem na discussão que foi muito feliz, lembrando que esses tombamentos às vezes levam alguns transtornos aos seus proprietários, inclusive encarecendo a manutenção desses prédios. No caso do Município do Rio de Janeiro, é muito comum nós assistirmos, aqui, sobretudo, no Centro da Cidade e no entorno da Lapa, prédios caindo porque são muito antigos. E, como encarece demais a reforma desses prédios após o tombamento, pois é obrigatório seguir-se uma série de determinações para serem reformadas suas fachadas, eles acabam sendo abandonados e vão se deteriorando com o tempo, marquises caem ao chão, matam pessoas. De vez em quando somos surpreendidos com essas notícias. \r\n\r\nEu levantei a questão do INEPAC, que é o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, que tem que ser ouvido para o caso de tombamento.\r\n\r\nEntão acho que, hoje, nós damos um passo importante, por iniciativa do Deputado Paulo Ramos, no sentido de dar legalidade à iniciativa do parlamentar. Mas teremos outras questões a serem resolvidas e, depois, certamente, Deputado Paulo Ramos, V. Exa., como todos os outros deputados, não só deixaremos com V. Exa., mas com os outros 69 deputados, a responsabilidade, de fora só dessa emoção passageira, mas de ter a responsabilidade de criarmos esses mecanismos para ouvir de alguma forma esses órgãos. E criarmos também instrumentos, através de lei de incentivos, para dar condições a essas pessoas que terão esses prédios tombados a fazerem essa manutenção, através de lei de incentivo. Senão a gente sai desse processo de emoção e cria grandes problemas para o mundo real, porque as pessoas não podem mexer nos seus imóveis, porque ficam tombados, e depois ficamos aqui assistindo aos acidentes e outras coisas.\r\n\r\nAlém das brigas políticas. Porque, como se tratam de deputados estaduais, de brigas políticas entre prefeitos que buscam os seus deputados para apresentarem projetos de tombamento para ferir esse ou aquele interesse. Então, às vezes tem-se que deixar um pouquinho a emoção de lado e trabalhar com a responsabilidade. Tenho certeza de que não será e não faltou responsabilidade ao propor essa PEC o Deputado Paulo Ramos, que quer, sim, dar legitimidade ao Deputado. Mas outras medidas se farão necessárias para que na prática este Projeto que hoje estamos votando possa, na prática, realmente ser interessante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Domingos Brazão. Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - O PTB vota favorável, até em função da conotação que ele está dando no que concerne à proteção, principalmente nas áreas ambientais e no ecossistema. Por esta razão, parabenizo também o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nAtenção Srs. Deputados Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis e Zeidan. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “sim” os Srs. Deputados, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Atila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertasi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Miller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. Votaram 60 Senhores Deputados: 60 votos “sim”, e 0 votos “não”; total de votos, 60. \r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SR. IVAN MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 01/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO § 5º, AO ARTIGO 2º, DA LEI 6833, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 19/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SILENE BALASSIANO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2949/2014, de autoria do Deputado Janio Mendes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1584/2008, de autoria do Deputado André Lazaroni.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2937/2014, de autoria do Deputado Janio Mendes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2935/2014, de autoria do Deputado Janio Mendes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Janio Mendes. Parabéns, Deputado! Queria ter assim um filho igual ao senhor: oito Requerimentos aprovados em uma só Sessão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. dispõe do tempo de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, nobres colegas, o que me traz a esta tribuna é que no debate que estamos fazendo na Casa na Comissão que tenho a honra de presidir, Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, é um dos temas que temos trazido: a defesa na luta pelo direito da família autista. Dirijo-me aqui à Deputada Tânia Rodrigues, vice-presidente da Comissão, uma grande parlamentar que tem acompanhado este debate que estamos fazendo juntos aqui na Casa.\r\n\r\nGostaria de fazer referência por conta do dia em que vamos celebrar no próximo dia 2 de abril - O Dia Internacional de Luta pelos Direitos de Atendimento e de Políticas Públicas para a família, para as pessoas com autismo. Falo a família porque, para quem conhece dessa causa, para quem milita na luta por esse direito sabe que talvez nós estejamos tratando da deficiência de uma das mais complexas para serem hoje tratadas pela política pública.\r\n\r\nO autismo, até 2012, era tratado como doença. A Deputada Tânia Rodrigues, como médica neurologista, sabe a dificuldade que era em dar à família o diagnóstico correto, para que uma criança que, à primeira vista poderia ser diagnosticada como hiperativa ou até mal-educada ou até muitas e muitas pessoas diziam, ao ver uma criança com alguns desvios comportamentais, que faltava educação por parte dos pais.\r\n\r\nCom o avanço da medicina, o avanço das tecnologias, hoje dão a possibilidade de proporcionar minimamente, no Brasil, mas, fora do Brasil, de forma completa ou bem avançado, o diagnóstico para esses indivíduos, para esses pacientes.\r\n\r\nEm 2012, com o advento da Lei 12.764, o autista deixa de ser tratado como doente e passa a ser tratado como deficiente. Deficiente intelectual precisando, sim, de políticas públicas, de ser inserido na sociedade, dando a ele e à família a possibilidade de ter instrumentos públicos para que ele possa ser ressocializado, reinserido na sociedade por meio de mecanismos educacionais, de mecanismos nutricionais, enfim, de políticas públicas efetivas.\r\n\r\nMas o debate, no Brasil, ainda está longe de alcançar sucesso. Antigamente, tínhamos a cada nascido, um número pequeno de familiares que detectavam que seus filhos - hoje jovens e adultos - eram portadores desse espectro que já é amplo no seu reconhecimento, chamado de espectro autista, que pode ser do mais leve até o mais severo.\r\n\r\nHoje, segundo informações internacionais de pesquisas feitas, a cada 68 crianças nascidas, nasce um autista.\r\n\r\nIniciei minha fala dizendo da dificuldade porque o autismo não pode ser detectado por sua aparência pura e simplesmente. Ele não pode ser detectado a priori sequer num exame de ultrassonografia porque, diferentemente de outras deficiências que são e podem ser aparentes como, por exemplo, uma deficiência física, motora ou uma deficiência sindrômica - a Síndrome de Down - que, até mesmo no exame pré-natal já conseguimos detectar que aquela criança pode vir a ter a Síndrome de Down, ou mesmo, se não for realizado o exame pré-natal, no nascimento, o pai e a mãe já conseguem diagnosticar, o autista, não.\r\n\r\nO pai e a mãe só vão encontrar os primeiros sinais a partir dos seus primeiros anos de vida, quando começarem a perceber alguns desvios comportamentais, como ausência de fala, a não percepção do olhar, a fixação do olhar, brincar com os brinquedos de forma diferente das demais crianças, alguns desvios que poderiam ser chamados de hiperatividade e, hoje, podem estar dentro desse espectro autista, precisando de um atendimento médico, de um atendimento de reabilitação, de ressocialização.\r\n\r\nPara nossa perplexidade, Sr. Presidente, não há políticas públicas para essa família. Há uma ausência de políticas públicas efetivas. No Estado do Rio de Janeiro, não há nenhum centro específico de tratamento. Posso dizer isso com uma espécie de propriedade, Sr. Presidente, porque, à época em que fui vereador na cidade do Rio de Janeiro - e tive como meu colega o hoje Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Lucinha -, num dos interstícios do meu mandato, fui Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e fundei, como secretário, o primeiro Centro de Tratamento para Autistas Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Fiz isso com o conhecimento técnico de profissionais de alto gabarito da prefeitura do Rio de Janeiro, a Doutora Eliana, e esse Centro foi, à época, inaugurado pelo então Prefeito Eduardo Paes e sua esposa, a primeira-dama.\r\n\r\nDigo isso porque, hoje, esse que era para ser o primeiro, não o único, mas um modelo para avançar na política não está mais funcionando. \r\n\r\nHoje, os autistas são tratados, Deputados, no Caps. Veja a que ponto chegamos, Deputado Tio Carlos! Uma criança com autismo é levada, uma vez por semana, para ser reabilitada, num Caps, um órgão criado com a intenção de cuidar de jovens em recuperação das drogas; portanto, um ambiente absolutamente inapropriado para o tratamento dessa criança.\r\n\r\nEu disse, Deputados, a cada sessenta e oito crianças, uma é autista. Só para os senhores terem, mais ou menos, uma ideia do que estou dizendo, a cada quatrocentas crianças nasce uma com Síndrome de Down, problema que hoje é mais conhecido. Mas há trinta anos os portadores dessa Síndrome - perdoem-me, vou usar a expressão que outrora era usada, Deputados Waguinho e Coronel Jairo - eram chamados mongoloides. Lembram essa péssima expressão? Quando nasciam, Deputada Tânia, uma grande lutadora nessa militância, as crianças sindrômicas a essa época eram tratadas como mongoloides. Depois a nomenclatura foi se adequando aos avanços do trabalho de militância, e elas passaram a ser chamadas de pessoas com necessidades especiais, portadoras de deficiência, e agora, pessoas com deficiência. Hoje, crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down ganham até prêmio no cinema internacional, porque a elas foi dada política pública e oportunidade de se ressocializarem. Podem se casar, podem trabalhar, são lutadoras. Na Andef, por exemplo, quantas pessoas com deficiência foram preparadas para ser atletas, nadadoras, judocas, dançarinas? Estou falando isso porque, se para o autista for, também, dada a mesma atenção de política pública, vamos recuperar a vida de milhares de crianças, nesse país, especialmente no Estado. \r\n\r\nEstou fazendo essa breve observação para dizer que no ano passado nós aprovamos, nesta Casa, a formatação de dez centros específicos de tratamento para autistas em todo o Estado. Aprovamos no Orçamento a possibilidade da construção dos dez, mas nós sabemos que, pelas dificuldades, talvez não tenhamos a condição de que o Estado comece a implantação dos dez, mas aqui fica o apelo de que nesse próximo dia 2 nós tenhamos oportunidade de, pelo menos, dar início a um processo de construção de um centro, apenas um, em todo o Estado - não é difícil -, para que os pais possam ter um lugar de socorro, para que tenhamos oportunidade de entender a demanda real do Estado do Rio de Janeiro. Sras. e Srs. Deputados, posso dizer isso com conhecimento de causa: encontrei autista preso atrás de grades, eu encontrei crianças autistas presas na coleira. Essa é a realidade. Uma mãe que veio a uma audiência pública disse, aos prantos: “Meu filho me quebrou cinco costelas”. Um autista, com cento e trinta quilos, sem querer, feriu sua mãe, quebrando cinco costelas dela, porque não tem um lugar para levar o menino, para fazer o seu acompanhamento, o seu atendimento. É com isso que nós precisamos lutar. São muitas crianças que dependem. \r\n\r\nQuero pedir aos Deputados que têm força em suas cidades que possamos levar para municípios como São Gonçalo e os demais municípios da Baixada, essa realidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre deputado, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encerrar, nós aprovamos a legislação. No dia 2, a Alerj vai ser iluminada de azul, porque o movimento Mundo Azul, que é um movimento de paz muito importante, que vem fazendo um trabalho de conscientização, nos fez esse pedido e eu já solicitei ao Presidente. O Cristo Redentor será iluminado amanhã de azul, e a Alerj no dia 2. Acendam uma luz azul também em seus corações. A cor azul simboliza a luta pela causa autista. No dia 2 vamos acender o nosso coração de azul, que é o movimento “Mundo Azul”. \r\n\r\nEntão, eu termino dizendo que será um ano de muita luta, mas também, certamente, de muitas vitórias.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, senhoras e senhores.\r\n\r\nHoje, o que me traz a esta tribuna é a discussão sobre o estado da política de saúde mental do meu Município de Niterói.\r\n\r\nNa semana passada, o Ministério Público ajuizou uma série de ações buscando fazer com que o Município cumpra com o seu dever constitucional e federativo de fazer com que a política de saúde mental, de fato, chegue aos usuários.\r\n\r\nA Cidade de Niterói tem um histórico de ter sido uma referência na área da saúde mental. Tem um hospital municipal, o hospital de Jurujuba, que é um hospital na verdade municipalizado, que já foi estadual, que cumpriu um papel importante, tanto de ser uma porta de entrada de assistência para diversos municípios, quanto do ponto de vista da formulação de políticas públicas na área da saúde mental, um tema que não é fácil. Vamos lembrar que até pouco tempo atrás, no Brasil, possuímos, e de alguma forma ainda possuímos, mas hoje em menor escala, grandes espaços de internação que pareciam até masmorras, onde a pessoa com algum transtorno mental era colocada, e muitas vezes ficava durante décadas, até o resto da sua vida. Muitas vezes, cair em uma instituição de saúde mental significava uma pena perpétua de privação de liberdade.\r\n\r\nO movimento da reforma psiquiátrica nos colocou outro paradigma, o paradigma de que não adianta isolarmos aquelas pessoas que sofrem de algum transtorno mental; sempre que possível, o ideal de tratamento é a permanência na relação com a família e com a sociedade, porque a exclusão nunca vai levar a uma maior capacidade de inserção social. A exclusão leva, ao contrário, à perda de laços sociais e à incapacidade de convívio social.\r\n\r\nE Niterói, essa Cidade que outrora foi referência na política de saúde mental para o nosso Estado, hoje passa um quadro de grave crise. \r\n\r\nOs profissionais de saúde mental de Niterói não têm direitos trabalhistas, são todos contratados por RPA. Os profissionais da saúde mental de Niterói convivem permanentemente com atrasos nos seus salários. Os usuários do sistema de saúde mental de Niterói chegam às unidades de atendimento com a incerteza se as unidades estarão abertas, porque o nível de precarização é tão grande, faltam insumos tão básicos que às vezes os profissionais, sem receber salário, vão trabalhar, mas por questões de segurança e de dignidade ao atendimento dispensado ao usuário, não podem fazer as unidades, especialmente os centro de atendimento psicossocial, funcionar.\r\n\r\nEste é o quadro de crise, que se agrava pelo fato de que a política de saúde mental hoje desenvolvida no nosso Brasil conta com subsídios, com verbas repassadas diretamente do Governo Federal aos municípios. E isso vem acontecendo regularmente no Município de Niterói. A Cidade recebe repasses federais para aplicação na política de saúde mental para o funcionamento dos centros de atendimento psicossocial, mas essa estrutura de atendimento psicossocial, a estrutura das residências terapêuticas, simplesmente não funcionam. A situação é muito grave. Os Deputados que possuem algum familiar, algum amigo, que já precisou utilizar o sistema de saúde mental, sabem da gravidade. É como termos alguém na família que possui um câncer, que possui uma situação emergencial e não há uma porta aberta no nosso sistema de saúde capaz de receber. Nós estivemos, há cerca de 25 dias, participando de uma manifestação da associação de familiares e usuários do sistema de saúde mental de Niterói e dos trabalhadores do sistema de saúde mental de Niterói, cobrando da Prefeitura medidas que respondessem minimamente à grande crise que esse sistema passa na nossa cidade. A bancada de vereadores do PSOL em Niterói, através de requerimento do Deputado Henrique Vieira, apresentou na Câmara de Vereadores daquela cidade um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar essa situação de um setor que tem verba carimbada, inclusive de recursos federais e que não tem condições minimamente dignas de funcionamento. Infelizmente, a bancada governista conseguiu engavetar o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas respondendo a provocações dos usuários do sistema de saúde de Niterói, o Ministério Público se manifestou e ajuizou uma série de ações para que a Prefeitura de Niterói coloque em condições dignas os centros de atendimento psicossocial, coloque em condições dignas a residência terapêutica hoje em funcionamento na cidade, que crie mais uma residência terapêutica. Por que o Ministério Público ajuizou essa ação? A razão é uma só e demonstra a perversidade da omissão do Poder Público Municipal; a razão é que com o não funcionamento desses equipamentos da saúde mental, dos centros de atendimento psicossocial e das residências terapêuticas, a consequência é que usuários do sistema de saúde mental, que passaram por internação, não estão podendo sair das internações, estão fadados à privação de liberdade, porque a nossa estrutura de saúde mental feita para dar assistência em situação de convívio com a família e com a sociedade aos usuários do sistema de saúde mental, não funciona, não funciona por omissão dos prefeitos, por omissão dos governantes. E aí a Justiça está agora provocada pelo Ministério Público também a se manifestar. Esse é um sistema do nosso sistema de saúde, uma parte do nosso sistema de saúde que ao não funcionar relega a permanência dentro de instituições que privam o paciente da liberdade, da possibilidade de convívio com seus familiares, da vida em sociedade. E por isso é muito grave, e por isso não é passível de negligência como está sendo agora a saúde mental em Niterói. Então, nós nos manifestamos aqui hoje em plenário para declarar o nosso apoio às ações ajuizadas pelo Ministério Público, para declarar que estamos vigilantes nesse quadro grave da saúde mental de Niterói, de que não estamos inertes, de que não vamos permitir que a negligência do Poder Público se torne uma regra, relegando aos funcionários da saúde mental a completa falta de assistência ou mesmo a perda de possibilidade da sua vida em liberdade, do seu convívio com os familiares e de ter aquilo que a nossa reforma de psiquiatra relegou como tratamento adequado para os usuários do sistema de saúde mental no nosso País.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu só quero fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só quero fazer um registro, pedindo licença ao Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nEm nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, quero registrar o nosso pesar e as nossas homenagens ao Vereador Flávio Nakan. Um grande militante, um grande homem público que fez muito pela militância e pela pessoa com deficiência. Deixa um legado importante. Então, nossas homenagens a ele, à sua história e o nosso pesar aos seus familiares. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS -Sr. Presidente, quero registrar que não tive a felicidade, na quinta-feira, de ver a minha Indicação Legislativa ser aprovada com voto de todos os meus pares. Ela é muito simples. Na verdade, é Indicação Legislativa para sensibilizar o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, sobre a possibilidade da criação da Vara do Idoso. Na verdade, a Vara da Criança, do Adolescente e do Idoso trabalha junto. Queremos exatamente o contrário. Queremos que os problemas ligados ao idoso possam ser tratados por uma Vara especializada. \r\n\r\nHoje, na audiência pública, o Desembargador Dr. Siro Darlan inclusive falou que o Presidente do Tribunal é sensível a esse pleito, já com a possibilidade da implantação, ainda este ano, dessa Vara. \r\n\r\nVejam Delegada Martha Rocha e Delegado Zaqueu Teixeira, que sabem da importância do idoso, a intenção é fazer com que esses crimes possam ser mais bem apurados, porque as Varas especializadas em crianças e adolescentes já têm muita coisa e a nossa população de idosos só cresce. \r\n\r\nTemos uma especializada em Copacabana e essa Vara inclusive sugeri que fosse lá, porque temos uma população crescente de idosos. Com o avanço da Medicina cada vez mais as pessoas vivem mais e precisamos dar, de forma objetiva, maior atenção. \r\n\r\nExiste o Estatuto, o ECA, de 25 anos, mas o Estatuto do Idoso é mais recente, de 2003, mas claramente, em seu Art. 3º, que é igual ao Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, fala de forma objetiva, principalmente nos seus incisos, quando no Art. 3º diz que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade, do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nNo Parágrafo Único, Inciso I, já diz atendimento preferencial imediato e individualizado. A lei existe, então a criação desta Vara é para cumprir a lei e, nesse sentido, hoje tive a grata surpresa de ouvir o Desembargador Siro Darlan falar da possibilidade da implantação dessa Vara ainda este ano. \r\n\r\nQuero registrar que estive sexta-feira, junto com a Deputada Daniele Guerreiro, no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro para verificar as denúncias apresentadas na Veja Rio sobre os maus tratos, sobre as condições daqueles animais que lá se encontram em exposição. Eu e a Deputada andamos o Jardim Zoológico inteiro, desde às instalações como cozinha, e atestamos que na verdade existe ali não maus tratos aos animais, mas o desleixo e, infelizmente, não daqueles profissionais, até por que é um quadro que só temos hoje lá, dos trezentos estatutários que começaram lá atrás, equipamentos de 70 anos, hoje restam apenas 50. E, apesar de serem competentes, é humanamente impossível dar conta de toda aquela estrutura. \r\n\r\nAtestamos, eu e a Deputada Daniele Guerreiro, a questão do desgaste daquele equipamento. E surtiu efeito, porque o próprio Prefeito Eduardo Paes - por isso o valor da imprensa é fundamental - conseguiu liberar dez milhões de reais para que aquelas instalações sofram, de forma imediata, obras emergenciais. Para todos nós é muito importante. \r\n\r\nO Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro está num espaço histórico. Existem situações que mostram claramente que, se houver o cuidado, o zelo e o comprometimento, poderemos levar crianças, jovens e idosos para um passeio que ficará marcado para o resto de suas vidas.\r\n\r\nEu costumo dizer que uma pessoa vai, pelo menos, por três vezes ao Jardim Zoológico. Primeira, quando criança - geralmente num passeio com a escola. Segunda, quando se torna pai e leva os filhos. E, depois, quando se torna avô - que levam seus netos.\r\n\r\nO estado de degradação, volto a dizer, não é pela incompetência daqueles funcionários que lá estão, mas, sim, porque a falta de investimentos é notória. Estive lá e vi, por exemplo, o leão marinho que saiu na capa da revista. Aquele animal está sendo muito bem tratado, mas as suas instalações infelizmente precisam de obras, e o projeto já foi apresentado. Os diretores que nos receberam disseram já tinham alertado a prefeitura por diversas vezes quanto à necessidade de obterem esses recursos para que obras fossem feitas.\r\n\r\nQuero saudar e dizer que a Deputada Daniele Guerreiro cumpre o seu papel. Ela criou uma comissão aqui. Estivemos lá. Entrevistamos crianças e idosos que estavam visitando o Zoológico, e eles mostraram o seu desencanto não com a forma como os animais se apresentavam, mas com a falta de cuidado devido à inexistência de recursos para alguns equipamentos.\r\n\r\nQuero registrar que hoje, em Brasília, fala-se da diminuição da maioridade penal. Sei que este é um assunto temerário para alguns políticos - que, aliás, fazem política com p minúsculo -, pois não querem ir contra 90% da população que hoje clama por uma situação que hoje eu digo que é uma covardia com as nossas crianças. \r\n\r\nDiminuir a maioridade significa um ato de irresponsabilidade. Por quê? Ora, senhores, se o ECA, esse documento maravilhoso estivesse sendo cumprido, talvez pudessem entender que a diminuição da maioridade poderia ser uma solução. Mas muitos querem as crianças de 16 ou 17 anos na maioridade. Muitas crianças ali sabem exatamente o que fazem, mas a nossa política pública e nós não cumprimos o nosso papel de exigir que essas leis sejam efetivamente cumpridas, como, por exemplo, o direito da criança e do adolescente ao estudo. Ora, senhores, muitas escolas não têm vaga para as nossas crianças.\r\n\r\nMuitas vezes, alguns querem colocar as crianças nos bancos dos réus, mas nós temos que lutar para que possamos colocá-las nos bancos das escolas. Crianças são de responsabilidade de todos nós. O Degase está superlotado, e impedir a superlotação é dever de todos nós, da sociedade. Há muitos hipócritas que falam, como já ouvi, de forma muito clara: “Vamos diminuir a maioridade, pois são marginais que estão no Degase, são monstros que estão no Degase”. Mas muitos monstros desses foram violentados no seu próprio seio familiar. Estão lá exatamente porque foram abandonados pela família, pela política e pela sociedade.\r\n\r\nEntendo, é claro, aqueles Parlamentares que se posicionam assim. Esse é um tema que terá que ser discutido com muito mais amplitude. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota favoravelmente para que se lute. Infelizmente, eu costumo dizer que alguns têm essa bandeira política. Eu me lembro muito bem. Eu era criança e lembro-me de que um Parlamentar dos mais experientes, cujo nome posso até citar porque ele já faleceu, Amaral Neto, se elegia sempre com a bandeira da pena de morte. Vamos dar sentido ao mandato do Deputado Amaral Neto? Ele ganhava a eleição. Mas pena de morte já existe em nosso País, à medida que abandonamos nossas crianças à mercê do crack. \r\n\r\nNós até podemos tentar resgatá-las, mas vão para onde? E aqui cabem algumas críticas duras, infelizmente, ao Poder Executivo. Precisamos fazer mais do que apenas falar. E eu vou cobrar do Governador Pezão. O Santo Expedito está lá. Colocaram crianças lá e era absolutamente incompatível com aquelas crianças. Hoje, falam em fechar aquela unidade, mas vão levar essas crianças para onde? Então, o Judiciário também tem a sua parcela de culpa. Hoje, o Desembargador Siro Darlan assume essa parcela e chama o Judiciário. Então, vamos para dentro do Degase, vamos ouvir as crianças que ali estão mas que deveriam estar fora daquela instituição, que deveria estar cumprindo suas medidas de forma aberta.\r\n\r\nÉ nesse sentido que precisamos chamar toda a sociedade para participar. Porque diminuir a maioridade tem que ser convicção. Não podem ser pleitos apenas dentro de um cenário político. Às vezes, escuto nas ruas: “Tio Carlos, você é contra por quê?” Porque as crianças, que têm seus direitos no papel, são absolutamente desrespeitadas diariamente, quando, por exemplo, não têm onde estudar. Isso me deixa muito triste.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, peço compreensão para que entrem neste debate e se, por convicção, me mostrarem que a solução para acabar com a violência do nosso País é a diminuição da maioridade, aceitarei. Mas fora isso é só discurso político desacompanhado de uma prática eficiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos Trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem, através da TV Alerj, e os que nos acompanham através das redes sociais.\r\n\r\nTrago, aqui, algumas considerações sobre o que está acontecendo na nossa Cidade do Rio de Janeiro, por parte do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Transporte, na pessoa do Sr. Secretário, o Sr. Carlos Osório. O Tribunal de Contas do Estado fez uma solicitação à empresa RioCard para que prestasse alguns esclarecimentos àquele Tribunal. Simplesmente a empresa se negou, dizendo-se uma instituição de caráter privado, portanto, não teria obrigação de prestação de contas, o que é um ledo engano. E, pior, logo após essa declaração, teve o aval do Secretário, dizendo que realmente era isso mesmo. Quer dizer, RioCard é uma empresa privada, não tendo, portanto, a obrigação de prestar esclarecimentos a quem quer que seja.\r\n\r\nAcho que o Secretário, primeiro, comete um grande equívoco, provavelmente porque não esteja sabendo qual a sua função ou o compromisso que significa exatamente o exercício da função de Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, é claro, e temos que continuar afirmando: a política de transportes é pública, tem que ser administrada pelo Poder Público. Por que isso acontece, nobre Deputado Wanderson? Exatamente, devido ao caráter de essencialidade, na vida da cidade, do sistema de transportes. Então, é público dar concessão para que seja explorado por terceiros através de um contrato vindo de um processo licitatório. Isto é o que acontece. Então, não se pode de forma alguma confundir: é público.\r\n\r\nSegundo, vem dando declarações de que vai retrabalhar ou reordenar todo o sistema de transportes do Rio de Janeiro para combater fraude. Fraude mesmo sabemos que, pelo menos é o que vez por outra se vislumbra para todos nós, vêm das empresas que exploram os meios de transportes no Estado do Rio de Janeiro, iniciando, inclusive, pelo processo licitatório. O processo licitatório de 2010 foi uma grande farsa, portanto, fraude. Querer colocar isto na responsabilidade dos usuários? Vejam o que o Secretário está falando. Realmente é de causar perplexidade. Quer dizer, agora, ele quer organizar o sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro exatamente para coibir a fraude e, isso daí, penalizando, de forma brutal, o usuário, inclusive, diz ele que a solução passa pela instalação do sistema biometria que, inclusive, nobre Deputado Waldeck, já foi colocado em prática na Cidade de Niterói e não deu certo. Então, se não deu certo, acabou. Inclusive, eu ouvi uma declaração em que ele era questionado que lá em Niterói não deu certo. Ele disse: “Não, mas a biometria que eu quero colocar em prática aqui no Estado do Rio de Janeiro é diferente da de Niterói”. Não existe isso, ou seja, é uma série de sandices ditas, tentando justificar o absurdo de não querer defender o que é público e defender aquilo que é privado. O Secretário de Transporte está lá exatamente para cumprir a função de administrar a política de transporte para oferecer transporte digno aos usuários. Isso daí em relação à pontualidade, em relação ao conforto, em relação à segurança, em relação ao preço acessível. É esta a preocupação que ele tem que ter.\r\n\r\nNeste sentido, eu entreguei hoje um Projeto aqui, na Assembleia Legislativa, em que eu pretendo trabalhar a reorganização do sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro e, aí, sim, nós vamos criar uma empresa, exatamente estatal, que tem por função fiscalizar e, como atribuição, a gestão dos meios de transporte, planejamento e fiscalização. Nós temos que criar um fundo. Não esse fundo que tem aí. Vou refundar um Fundo Estadual de Transportes. Nós temos que ter um Conselho Estadual de Transportes, inclusive com a participação da sociedade. Fazer com que o usuário, que é quem mais sofre com toda essa história e que é a razão da existência dos transportes públicos, seja ouvido. Ele é que tem que ser ouvido nessa história. \r\n\r\nOu seja, então, nós temos que ter o compromisso, como Assembleia Legislativa, de apreciar este Projeto que eu entreguei hoje, constituído de 44 artigos. Então, pensado. Temos trabalhado isso há muito tempo. Fui Vereador da Cidade do Rio de Janeiro. Quando lá estava, uma das preocupações e trabalho de forma prioritária em relação à política urbana focava na questão da mobilidade. E, quando falamos nisso, temos que dizer que mobilidade urbana significa transporte, circulação, acessibilidade, trânsito. Então, é um pouco mais além daquilo que é anunciado como corrigir, exatamente, deficiências nesse sistema de transportes, através da eliminação da fraude, via instalação de um sistema de biometria. É realmente não conhecer do assunto, é ser neófito, ou então, se não é isso, está agindo de má-fé; ou então, se não é isso, está agindo exatamente no sentido de defender os interesses dos empresários do setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro. E não é isso que devam ser as atribuições de um Secretário Estadual de Transporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, vou continuar aqui defendendo que esta Casa discuta e não só discuta como venha a aprovar um Projeto que significa trabalhar o reajustamento que seja necessário para todo o sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, lembrando que temos 17 Srs. Deputados inscritos. Por isso, peço atenção nos dez minutos. \r\n\r\nV. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É impossível não tratar dos temas que foram abordados na tribuna hoje. Quero dizer que a Alerj vive um momento muito bom, um momento de maturidade, em que todos os Deputados, independentemente de suas ideologias ou partidos políticos, têm demonstrado uma posição justa e colaborativa. Justa, no sentido de fazer o que tem que ser feito. Os momentos são difíceis e é preciso muitas vezes cortar na própria carne. Colaborativa, no sentido de que tem dado ampla governabilidade ao Estado, tem dado todas as condições e, diria, tem sido até muitas vezes salvadora de questões das dificuldades porque o Estado do Rio de Janeiro passa.\r\n\r\nO Governador Pezão tem muito que agradecer à Alerj, que tem sido realmente, parceira, diferentemente da Câmara Federal, em Brasília, onde o Congresso Nacional, em minha opinião, vive dias de trevas, com uma pauta conservadora. Eu vejo o conservadorismo assumindo um protagonismo que não merece. \r\n\r\nEste País deve ter uma postura progressista, uma postura de fato de república, de estadista, e infelizmente vemos o contrário acontecendo lá. \r\n\r\nQuero me somar à fala do Deputado Tio Carlos. Eu não acredito que a solução esteja na redução da maioridade penal. O Brasil está no caminho inverso de grandes nações, porque esses que defendem essa tese não estão falando a completa verdade. Países como a Alemanha e os Estados Unidos dizem que punem os menores de idade. O Brasil também pune, pune exatamente na questão da exclusão social. \r\n\r\nQuem disse, por exemplo, que as unidades onde as nossas crianças que podem ter cometidos crimes estão lá enclausuradas recuperam alguém? Pelo contrário, são formadoras de bandido muito mais do que de cidadão. Então, a redução da maioridade penal é um equívoco, e o Congresso Nacional trata isso como se fosse brincadeira; não está tratando de forma séria, infelizmente.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini fala da questão da saúde mental e de Niterói. Aí eu vou ter que falar da questão do Município em que nasci, sou morador, onde a questão da saúde mental ainda está na política do manicômio. É um dos poucos, senão o único, Município do Estado do Rio de Janeiro que ainda acredita que a melhor solução para a saúde mental é a questão do manicômio. Discordo. O Estado precisa tomar uma atitude com relação ao Município, e o próprio Município precisa fazer grandes alterações na política da saúde mental. CAPS/CAPSi totalmente abandonados e se trata a saúde mental com total preconceito. Não é a forma correta. Então, se Niterói está mal, Deputado Flávio Serafini, a situação do Município de Nova Friburgo é tão grave quanto ou mais. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho é muito feliz no que diz respeito a transporte coletivo, transporte público. Eu não consigo entender muitas vezes, principalmente por parte do Poder Executivo, a defesa do lucro do empresário em detrimento da população.\r\n\r\nÉ obrigação daqueles que estão em cargos públicos defender os interesses das pessoas e não os interesses dos empresários. Aqui não estou abrindo guerra com o empresário, não. Pelo contrário, o empresário tem que ter a sua participação. Agora, lucro exacerbado em detrimento da população, que sempre paga a conta, essa fatura não pode continuar sendo paga pelas pessoas. Aí, entra a questão, por exemplo, do pedágio da Ponte Rio-Niterói, onde ficou evidenciado que dá para ser mais barato. A própria empresa que hoje está ali - e só por mais algumas semanas - apresentou proposta menor do que aquela que ela cobra hoje, porque percebeu que iria perder e precisava apresentar uma proposta menor. Se dá para apresentar proposta menor, o valor menor já poderia estar sendo praticado. Aliás, que o Governo do Estado adote a mesma política. \r\n\r\nTenho que fazer um elogio ao Governo do PT, sim. O Governo Federal do PT fez uma política de pedágio das rodovias federais totalmente diferente da que fez o Estado. A ponte Rio-Niterói é só um exemplo. Há outros exemplos de estradas federais que foram privatizadas com tarifas muito menores. E aí o Presidente Lula foi fundamental nessa questão. \r\n\r\nVim à tribuna, na verdade, porque os temas são instigantes e é difícil não comentarmos. Estou em contagem regressiva - ouviu, Deputado Luiz Paulo? - para a questão da tributação especial com relação aos municípios. Eu não vou descansar... Aliás, eu diria que são duas partes, e a primeira: eu vou ser aqui um chato cobrando aquilo que foi pactuado, ou seja, a análise dos municípios ou a retirada de municípios com relação ao ICMS menor. \r\n\r\nPor isso que digo que a posição tem que ser justa e colaborativa. Cada Deputado vai fazer a sua defesa do seu município - e é legítima a defesa -, mas temos que ter prudência e também consciência daquilo que tem que ser feito, pela justiça social dos municípios. É óbvio que há a necessidade, e é por isso que digo que o Congresso Nacional vive tempos de trevas. Devia estar discutindo, por exemplo, um novo pacto federativo, porque a situação em que hoje o país se encontra, em que “tudo para o Governo federal, uma parcela para o Estado e nada para os municípios”, está errada! Porque tem que ser do local para o global e não do global para o local! As pessoas que estão nos municípios sabem dos problemas que os municípios vivem. Os prefeitos precisam ter mais capacidade para atuar. É claro que há muito prefeito ruim por aí - por exemplo, o da minha cidade não é lá dos melhores -, mas, independentemente disso, reconhecemos que, hoje, há dificuldades para os prefeitos administrarem suas cidades. \r\n\r\nQuanto à questão do ICMS, quero aqui dividir a informação. O tema foi hoje tratado no Colégio de Líderes. Ao Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, fiz a sugestão de que a Comissão de Assuntos Municipais, da qual faço parte, estivesse unida à Comissão de Tributação, e foi acordado que as duas comissões tocariam o barco. O Estado pediu um prazo de quinze dias. Os municípios têm pressa. Eu também tenho muita pressa para que isso seja analisado. Disse aqui que dia 26 de maio essa matéria tinha que voltar a plenário. Como hoje houve esse pedido de quinze dias e como estadistas que somos, acho importante - não é, Deputado Luiz Paulo? -, concedermos o prazo pedido pelo Estado. Mas espero que nós cumpramos a nossa parte e em setenta e cinco dias - sessenta dias somados a esses quinze -, ainda nesse primeiro semestre, possamos estar apreciando essa matéria. \r\n\r\nCom relação especialmente a dois municípios - Nova Friburgo e Teresópolis -, nem precisava de estudo. Afinal de contas, um estudo muito bem feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI que tratou do tema, deu esse indicativo como número um entre quarenta itens propostos por essa CPI, documento desta Casa. E documento desta Casa tem que ser respeitado. \r\n\r\nNo mais, quero agradecer ao Secretário Estadual de Saúde, Felipe Peixoto, que está em visita à Casa hoje, conversando com a Comissão de Saúde. Tive a possibilidade também de ter agenda com ele para tratar de assuntos relativos à Região Serrana e Centro-Norte Fluminense. \r\n\r\nO tema Saúde mereceria até uma sessão específica, Deputado Zaqueu, porque é um dos que mais importam, porque trata de questões emergenciais da vida de uma pessoa. A Saúde no Brasil como um todo é ruim, mas não é porque é ruim que não tem que dar certo aqui. Aliás, há exemplos de que dá certo no Estado do Rio de Janeiro. E sempre cito o exemplo de Paraíba do Sul, do hospital especializado em ortopedia, procurado por todos os moradores de municípios do Estado; é uma referência. \r\n\r\nEspero que o Hospital Estadual do Câncer, que será implantado em Nova Friburgo, possa também, assim como o de Paraíba do Sul, ser um exemplo. Hoje, as pessoas que moram na Capital estão indo para Juiz de Fora, porque o Inca já não dá mais conta. Essa unidade de Nova Friburgo é fundamental. E quero pedir mais uma vez pressa ao Estado, aceleração, para que as coisas aconteçam. \r\n\r\nEstá prevista para amanhã uma visita ao terreno do futuro Hospital Estadual do Câncer, e possivelmente o Governador estará em Nova Friburgo no dia 06 de abril, segunda-feira próxima, para dar o pontapé inicial dessas obras. Eu, como Deputado Estadual, e este Parlamento temos a responsabilidade de cobrar celeridade e fiscalizar cada passo dessa obra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Wanderson. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos e todas. Venho, aqui, hoje, a esta tribuna para que possamos destacar o dia 31 de março. \r\n\r\nEm 2005, a minha Cidade, Queimados, junto com o Município de Nova Iguaçu, sofreu uma das maiores chacinas ocorridas neste Estado, foram 29 vítimas fatais nessa chacina, num dia em que todos em Queimados amanheceram desesperados, porque foi uma quantidade de mortes brutal.\r\n\r\nNós temos participado, desde essa data, de atividades, no dia 31 de março, para que a busca pela paz seja uma constante tanto para a Baixada quanto para o Município de Queimados. Isso, Sr. Presidente, foi em 2005. \r\n\r\nO atual Secretário de Segurança assumiu o Governo do Estado em 2007, dois anos depois da Chacina da Baixada. Passados os anos, na Cidade de Queimados, hoje, nós vivemos uma situação inimaginável - e olha que eu venho alertando isso há muito tempo. Estou indo para o quinto ano do mandato que exerço e, antes do mandato, já alertava, e agora nós temos visto o esgotamento da política de segurança, porque as UPPs, hoje, passam por um questionamento grande, o tráfico não está mais admitindo o controle territorial do Estado, está impondo barreiras à polícia e a política de segurança tem que retomar os territórios e não pode permitir um retrocesso nos territórios ocupados.\r\n\r\nAgora, para além disso, para além das regiões que têm UPP, eu quero, mais uma vez aqui, reafirmar o equívoco da política de segurança quando olha apenas as UPPs e larga as cidades. Já estive com o Secretário de Segurança junto com o Prefeito, há mais de dois anos, cobrando uma política de segurança eficiente para o Município de Queimdos.\r\n\r\nE olha, Dra. Martha, V. Exa. que chefiou a Polícia, eu andava em Queimados por todos os cantos; não tinha local em que eu fosse proibido de entrar, sempre andei em toda a cidade, porque fui candidato a Prefeito duas vezes, e, agora, a situação está impossível. Jamais pensei que Queimados teria tráfico armado com fuzil, e isso está acontecendo na minha Cidade.\r\n\r\nEntão, venho fazer, aqui, um alerta, mais uma vez, ao Governador Pezão, que tem um apreço muito grande pela nossa Cidade e que faz os investimentos necessários para que o Município cresça, para que o Município se desenvolva, mas nós não podemos prescindir de ter a tranquilidade que o queimadense sempre teve em poder ter o seu ir e vir garantido.\r\n\r\nLá, nós estamos vivendo uma situação, hoje, em que a Polícia Militar já está se recusando a entrar, porque tem controle territorial armado. Nós não podemos aceitar isso. Nós não vamos aceitar que a nossa Cidade seja sitiada pelo tráfico de drogas, que as autoridades de segurança pública não tomem as providências necessárias, porque ainda dá tempo. Ainda estamos em tempo de não permitir que a cidade vire uma sucursal do que viviam as favelas que eram ocupadas e tinham controle territorial armado. \r\n\r\nQueimados é uma cidade pacífica. Queremos liberdade de ir e vir, queremos a tranquilidade de poder entrar em cada canto a qualquer hora, como sempre foi. Hoje a nossa garantia do ir e vir está ameaçada. Então, venho aqui fazer um apelo ao Governador Pezão, venho aqui exigir do Secretário de Segurança, porque esta é a sua responsabilidade, que coloque os recursos humanos necessários para fazer o enfrentamento ao deslocamento do crime organizado que se instalou na nossa cidade. \r\n\r\nHoje eles ocupam o Condomínio Minha Casa Minha Vida. O Condomínio do Valdariosa, que já foi noticiado em página inteira do Jornal Extra, foi ocupado por pessoas humildes, que estavam ali garantindo a sua moradia, e hoje, já não aguentam mais o controle do tráfico de drogas na cidade. Então, Secretário de Segurança, assuma a sua responsabilidade. Se V.Exa. optou por permanecer como Secretário, assuma as suas responsabilidades na integralidade, fazendo com que as nossas cidades não sofram. \r\n\r\nQueimados está sofrendo, como sei que também estão Cabo Frio, Niterói e Belford Roxo - o Deputado Janio Mendes nos ouve e vejo aqui os Deputados Waldeck e Waguinho. Temos que ter política de segurança para todo o Estado. Temos que ter uma política de segurança olhando para aqueles municípios em que famílias pacatas vivem e querem continuar vivendo em liberdade. Faço um apelo, além de exigir a responsabilidade do Secretário, para que haja providências concretas e reais no campo da segurança pública, para que de fato o direito de ir e vir seja garantido no Município de Queimados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, senhoras e senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conversava ontem com o Deputado Janio Mendes, representante de muitos municípios, mas em especial de Cabo Frio. Ontem, o Presidente Jorge Picciani recebeu seis Prefeitos de municípios petroleiros: Búzios, Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, Casimiro de Abreu e Arraial do Cabo. O panorama que esses Prefeitos nos trouxeram - vejam que eram Prefeitos de municípios ditos ricos - foi de que hoje são municípios muito pobres, com desemprego, com impossibilidade de fazer novos investimentos, com impossibilidade de pagar custeio e quiçá até a própria folha. \r\n\r\nO quadro é desolador, visto que de royalties e PE eles já perderam aproximadamente 50%, mas também desabou a arrecadação do ICMS e do ISS, Imposto Sobre Serviços. \r\n\r\nSr. Presidente, esses prefeitos, inclusive, se hoje fosse o final do ano, teriam suas contas rejeitadas, porque caindo a arrecadação caiu a Receita Corrente Líquida, e não poderiam cumprir os preceitos constitucionais relativos aos gastos mínimos de Educação e Saúde e nem mesmo quiçá o limite máximo de gasto com o pessoal. Porque a Receita Corrente Líquida é sempre o denominador de todas as contas propostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nVieram aqui com duas expectativas: a primeira é se o Governo Federal poderia conceder como fosse um empréstimo tampão, por dois anos: 2015 e 2016, exatamente no montante da perda do royalty da PE para que ato contínuo, no mês seguinte a esse empréstimo, começasse ele mesmo a pagar esse adiantamento em parcelas sucessivas quiçá no mesmo prazo de dois anos.\r\n\r\nLevaram essa proposta primeira a uma reunião com o Presidente, na expectativa de serem recebidos pelo Presidente da Câmara, que é do Rio de Janeiro, Deputado Eduardo Cunha. \r\n\r\nMas foi dito aos mesmos que era um pleito muito difícil. Não impossível, porque impossível não existe nada em termos de decisão política. Mas muito difícil, visto que o Congresso Nacional legisla para mais de cinco mil municípios e não somente para o Estado do Rio de Janeiro. E que o ajuste fiscal do governo central, inclusive, desobedece a lei que eles próprios aprovaram no Congresso Nacional, fazendo com que o serviço da dívida não fosse mais 6% ou 9% mais IGP-DI, que cá entre nós, este critério não é um critério justo.\r\n\r\nEste critério é quase como fosse uma agiotagem. Porque imagine um município que tenha que pagar 9% mais IGP-DI, vai pagar 16% de juros, o que é quase juros de cartão de crédito. Mesmo tendo lei em sentido contrário, o Governo está insistindo de, pelo menos este ano, manter essa cobrança nesse nível espúrio como está. E o Congresso Nacional está mediando essa questão, que fez até o Prefeito da Capital entrar na Justiça e ganhar uma medida liminar para pagar a dívida no critério novo da lei. Se ele retirou ou não, eu ainda não sei. Mas entrou. Tanto entrou que considerou um absurdo esse projeto.\r\n\r\nMas não estou aqui para discutir essa questão. Estou para mostrar o desespero dos prefeitos que aqui estiveram em nome dos demais que eram considerados os prefeitos ricos do nosso Estado, e que hoje estão pobres.\r\n\r\nA segunda questão, é que desejavam uma moratória em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal - porque não vão conseguir - para a receita corrente líquida proposta em seus respectivos orçamentos de 2015. Eles não têm culpa porque não foram eles que provocaram essa crise e, da noite para o dia, acabaram 50% dos royalties e o ICMS e o ISS foram para o ralo. \r\n\r\nÉ claro que a Presidente Dilma teve uma moratória em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal ao conseguir aprovar o valor acima do superávit primário - e aquilo não foi superávit, mas déficit -, quando se tinha já uma meta definida na LDO. Entendo que uma moratória é até possível, mas poderia, excepcionalmente, ter um critério: pegar a receita corrente líquida real, fechada no final do ano, e multiplicá-la por um fator que fosse a receita corrente líquida do orçamento de 2015, dividida pela receita corrente líquida real. Isso traria essa receita corrente líquida a um parâmetro que poderia ser comparado, de fato, com as despesas. Senão, você vai comparar uma receita corrente líquida teórica, de um orçamento que jamais poderá ser alcançado, com despesas do mundo real, principalmente as despesas de pessoal. O novo presidente da Ompetro, Dr. Aluízio, Prefeito de Macaé, do PV, ficou de tirar um documento sintético sobre essa matéria, que talvez esteja concluído amanhã. Se isso chegar às nossas mãos, vamos opinar e vai repercutir aqui, porque isso interessa a todo mundo. \r\n\r\nAmanhã, os Prefeitos do Norte e Noroeste serão recebidos pelo Governador Pezão, e esta Casa também foi convidada a estar presente, às 8 horas - o Presidente Jorge Picciani fez o convite hoje, na reunião do Colégio de Líderes. Os Prefeitos daquelas regiões, que já eram os mais pobres do nosso Estado, agora estão miseráveis, não têm recursos para nada. Eles têm o mesmo problema em escala diferente: também sucumbiram porque caiu o FPM - para eles os royalties não são tão relevantes -, e caíram o ICMS, o ISS e o Fundeb, como bem lembra o Deputado Janio Mendes. Deputado Waldeck, garanto que o município de Niterói, em escala diferente, também deve ter lá seus graves prejuízos. Ninguém escapa à crise que hoje está instalada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, temos buscado aqui soluções para o Estado - hoje mesmo aprovamos um caminho de solução, que são os R$ 6 bilhões do depósito do Poder Judiciário -, mas precisamos buscar saída também para nossos municípios. O cidadão não mora na União nem no Estado; ele mora em cada um dos nossos 92 municípios. Por isso, o meu pronunciamento sobre esse tema, e vamos aprofundar daqui para frente, em busca de um caminho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jânio Mendes, que dispõe de 10 minutos\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna exatamente na direção do que acabou de narrar o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nParticipamos de um encontro, ontem, com os prefeitos, trabalhamos na evolução da matéria e entendemos ser de extrema urgência a criação, aqui neste Parlamento, de uma Frente em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo a fim de exaurirmos todas as alternativas possíveis de ajuda a esses municípios.\r\n\r\nEu, amanhã, estarei aqui me pronunciamento a respeito de algumas medidas tomadas no Município de Cabo Frio, meu Município e de outros municípios da região por seus prefeitos. Isso porque não tive tempo de me aprofundar, pois desde as primeiras horas do dia estamos aqui em reuniões, Colégio de Líderes, Comissão de Saúde, Comissão de Turismo, buscando evoluir nessa matéria. \r\n\r\nAprovamos, aqui, hoje, na reunião do Colégio de Líderes, esse empréstimo, ou melhor definindo, uma transferência de gestão do Fundo do Judiciário para que o Estado possa cobrir o déficit do Rio Previdência e com isso garantir os investimentos na Fonte 00, na alimentação das rubricas de Saúde, Educação e outros serviços essenciais do Estado.\r\n\r\nChegou-me a notícia de que o Prefeito da Cidade de Cabo Frio anunciou a demissão de aproximadamente quatro mil servidores, um caos para a Cidade, e o encerramento das atividades da empresa de economia mista que cuida das atividades terceirizadas de limpeza e manutenção da Cidade.\r\n\r\nEntão, vou me aprofundar nesta matéria e amanhã darei ao Parlamento notícias, da mesma forma em que trarei também, de Rio das Ostras, Macaé, Arraial do Cabo, notícias das medidas administrativas tomadas com grave repercussão na vida sóciocomunitária.\r\n\r\nCorroboro as palavras do Deputado Luiz Paulo. Quero me deter, hoje, num aspecto: uma das formas que nós temos, e deixo este apelo ao Estado - amanhã estarei na reunião de prefeitos e vou transmitir isso ao Governador -, uma das maneiras que temos é encontrarmos alternativas econômicas para os municípios.\r\n\r\nAtualmente estamos assistindo a um debate nos jornais, e já trouxe aqui no passado a necessidade da Olimpíada. É o grande evento que vai motivar a economia fluminense no próximo ano de 2016. É um evento que vai repercutir economicamente durante todo o ano, e vai permitir a retomada da indústria do turismo em nosso Estado.\r\n\r\nEu falava, aqui, da necessidade de democratizarmos a Olimpíada para que o benefício atendesse a todos os municípios do Estado: a Região Serrana com sua vocação, a Região dos Lagos com sua vocação, Niterói com sua vocação,o Sul Fluminense e a Costa Verde, cada um com sua vocação. E não a concentração dos eventos única e exclusivamente na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA argumentação no passado era de que se tratava de uma exigência do Comitê Olímpico Internacional. A dona Fifa, mal falada por seus malfeitos, veio aqui e determinou que o futebol fosse realizado em sete sedes, do Rio de Janeiro a Manaus. E nós estamos hoje numa encrenca com a Baía de Guanabara. Todos nós queremos a despoluição da Baía de Guanabara, mas todas as autoridades deste Estado admitem publicamente que não se irá atingir a meta de despoluição da Baía de Guanabara para a realização dos eventos ali programados nas Olimpíadas. \r\n\r\nO Estado hoje está envolvido numa polêmica com a Secretaria de Meio Ambiente que, para acionar as ecobarreiras e os ecobarcos se faria um contrato de 20 milhões de reais com uma ONG, da família Grael, e essa família recusou esse contrato. \r\n\r\nE aí, recusou de maneira dizendo que não pode aceitar um contrato sem licitação. É pior. E o Estado resolve, a Secretaria de Meio Ambiente resolve licitar, por 31 milhões, esse contrato - e isso precisa ser explicado -, que seria feito por 20. De qualquer forma, o que eu quero dizer é que não vai se conseguir tirar o lixo nem o esgoto da Baía de Guanabara a tempo das Olimpíadas. \r\n\r\nEntão, que se continue o processo de limpeza da Baía da Guanabara, da retirada do esgoto, mas que não se penalize a competição prevista. Tem que se aproveitar essa oportunidade para se democratizar. Nós temos a melhor raia do Brasil, e uma das melhores do mundo, isso considerado pela própria família Grael, que é a raia de Búzios, sem lixo, despoluída, com a Cidade de Armação dos Búzios com uma infraestrutura hoteleira capaz de suportar o evento. Búzios é reconhecida como o quinto destino brasileiro de turismo internacional; com uma hotelaria apropriada, com uma raia náutica pronta. Por que não levar essa competição de iatismo para Armação dos Búzios. \r\n\r\nE neste momento de crise, onde estamos buscando alternativas econômicas, impulsionar a economia no interior do Estado; permitir que mais municípios possam usufruir; permitir que a propaganda positiva que os jogos olímpicos trarão para a Cidade do Rio de Janeiro seja também usufruída pelos municípios da Região dos Lagos: Cabo Frio, Armação dos Búzios, Rio das Ostras, Arraial do Cabo. E aí, fazermos este Estado se desenvolver por igual. \r\n\r\nOra, não há mais tempo. Se vai se investir 31 milhões de reais nas ecobarrreiras, sem a garantia de que elas vão produzir o resultado desejado, para que um simples saco de lixo produza um estrago na competição, e aí seja um vexame, uma vergonha, por muito menos, adapta-se a raia do Município de Armação dos Búzios para receber esse evento, e este Estado vai lucrar muito mais. \r\n\r\nÉ preciso que uma cabeça lúcida coloque isso na mesa de discussão. É preciso que a ditadura do Comitê Olímpico Internacional, se é que se fala, que se rendeu aos apelos da dona Fifa, e retirou daqui o monopólio da competição de futebol também seduza o Comitê Olímpico Internacional para que olhe esta realidade e não menospreze essa oportunidade de fazer este Estado se desenvolver por igual. \r\n\r\nEu quero deixar este apelo. Amanhã estarei falando com o Governo nesta direção e vejo que é uma oportunidade ímpar, neste momento de crise, de se inserir o interior nessa rota, que vai trazer dividendos econômicos e que vai trazer uma oportunidade de apresentar esse maravilhoso produto que nós temos na vitrine internacional. \r\n\r\nÉ o meu apelo. Acho que esta é a última oportunidade que nós temos de fazer Justiça e levar a competição de iatismo para Armação dos Búzios, favorecendo assim todo interior fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente deste Expediente Final, meu companheiro de bancada André Ceciliano, Sras. Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pelas galerias, pela TV Alerj, pelas redes sociais, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, ocupo esta tribuna para fazer alguns breves registros, que considero importantes. \r\n\r\nO primeiro deles que quero dar conta, dar satisfação, de uma importante agenda de trabalho que fiz hoje com o Secretário de Trabalho e Renda, Deputado licenciado Arolde de Oliveira, quando discutimos as possibilidades de cooperação e de trabalho conjunto, trabalho dialogado entre a sua Secretaria, a Secretaria que ele hoje comanda, e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual participa também o Deputado Comte Bittencourt aqui presente.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, a intenção que eu tenho, e já conversamos na Comissão, na primeira reunião, é que tendo em vista que a Assembleia Legislativa dispõe também de uma Comissão Permanente de Orçamento, de uma Comissão Permanente de Tributação, o foco importante que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio pode dar, uma contribuição específica, talvez seja aquela que se volte para a questão do desenvolvimento econômico do Estado. Nesse sentido, algumas frentes de trabalho estão sendo elaboradas, engendradas pela Comissão, entre elas se destaca a discussão da economia popular e solidária, Deputado Waguinho, que tem em nosso Estado uma rede muito capilarizada e muito potente. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, na legislatura passada, lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Solidária, presidida pela então Deputada Inês Pandeló, e nesta legislatura eu presido a Frente Parlamentar, que inclusive se instalará no Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 27 de abril, portanto, em breve tempo. \r\n\r\nUma das frentes de cooperação que discutimos foi justamente o diálogo e a parceria com a superintendência de economia solidária da Secretaria de Trabalho e Renda. Conversei também com a Superintendente Andréa Belo, inclusive no sentido de fazer funcionar, de reativar, de dar vida e plenitude no seu funcionamento ao Conselho Estadual de Economia Solidária, um Conselho com representação no Poder Executivo estadual, na sociedade civil organizada e também da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOutra frente de cooperação aventada, vislumbrada nesta reunião, foi no campo da qualificação profissional. A Secretaria de Trabalho e Renda está agora elaborando projetos para disputar recursos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, com muitas frentes que podem ser desenvolvidas em diálogo com a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero fazer em primeiro lugar este registro, da primeira reunião de trabalho que será devidamente detalhada e restituída ao conjunto da Comissão em sua próxima reunião ordinária.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, também fazer menção à instalação, na semana passada, de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa. São sete CPIs funcionando simultaneamente. E vira e mexe Deputados e Deputadas ficam meio sem saber o que fazer, tantas são as nossas participações em Comissões Permanentes, em Comissões Especiais e em CPIs. Mas me refiro especificamente à CPI que foi instalada, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, que visa a estudar, a diagnosticar as principais causas e efeitos do crack no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão definiu a Relatoria, me desafiando a ocupar esse papel. Assumi, portanto, a Relatoria desta CPI. Venho de uma experiência de relatoria de CPIs da minha segunda legislatura em Niterói, quando fui relator da CPI que investigou a situação da Ampla, Deputado Comte Bittencourt, naquela cidade. \r\n\r\nAgora, eu me vejo diante desse desafio, e é um desafio de grande monta, penso eu. O crack é um dos mais graves problemas que afetam não apenas o Rio de Janeiro mas todo o Brasil, as Regiões Metropolitanas e também o interior. É um problema que não é de polícia, que não é de segurança pública. É, antes, um problema de saúde pública, que tem imbricações com a questão da assistência social, com a prevenção. As políticas de educação, de cultura e de esporte têm um papel muito importante a jogar, e também as políticas e iniciativas que visam à reinserção do ex-usuário na vida social e na vida profissional.\r\n\r\nNos primeiros levantamentos que têm sido feitos pela CPI, já constatamos algo muito importante: a quantidade de leitos especializados para atendimento de pessoa em situação de drogadição, particularmente em relação ao uso do crack, é absolutamente ínfima em todo o Estado do Rio de Janeiro, justo em relação ao crack, que é uma droga comprada a preço lamentavelmente popular, de fácil propagação, e que gera uma dependência imediata. Dizem os especialistas que em menos de dez segundos já se gera um quadro de dependência inicial.\r\n\r\nPortanto, é uma CPI que vai se debruçar, nos próximos 90 dias, sobre um tema de grande importância. A Assembleia Legislativa, como um todo, penso eu, poderá dar uma importante contribuição, seja investigando a situação mais geral, traçando, mapeando, cartografando, fazendo, por assim dizer, o estado da arte do problema no nosso Estado, seja apurando responsabilidades e omissões de autoridades competentes que podem desenvolver medidas e ações não estão fazendo, seja, também, diria até que principalmente, oferecendo alternativas, apresentando possibilidades de superação desse grave cenário que representa o uso cada vez mais alastrado do crack na sociedade fluminense e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos dialogar com vários entes, com várias autoridades, inclusive com um promissor programa desenvolvido pelo Governo Federal, que é o programa “Crack, é possível vencer”, que tem uma série de iniciativas capilarizadas pelo Brasil todo. De sorte que eu queria aqui divulgar, difundir e pedir ajuda ao conjunto de Deputados e Deputadas que, mesmo não fazendo parte da CPI, têm uma vasta experiência na sua trajetória, para que contribuam com a CPI. \r\n\r\nÉ um tema muito delicado. Nós estamos começando a perder gerações. Eu, particularmente, quero me debruçar mais especificamente sobre a problemática do uso do crack entre crianças, adolescentes e jovens, que apresenta taxas de grande proporção, de grande dimensão. Portanto, eu queria fazer essa primeira narrativa aqui, essa primeira exposição sumariada da sessão de instalação da CPI do crack na semana passada.\r\n\r\nPor último, não estava programado, mas eu quero apenas comentar, já que ouvi com muita atenção, como costumo fazer, a intervenção do Deputado Janio Mendes, que isso pode até representar uma perda de economia, por assim dizer, para o Estado em relação a esse processo licitatório sobre a despoluição da Baía de Guanabara. Eu quero ressaltar, no entanto, o cuidado e a precaução adotados pelo Instituto Rumo Náutico, mais conhecido por sua representação pública, que é a família Grael, de grandes atletas medalhados, orgulho do Brasil. Foi um cuidado muito grande, tendo em vista esse momento que vivemos, em que há notoriamente um processo, a meu ver, desastrado, de criminalização da política, seja de maneira intencionada, seja de maneira mal informada. \r\n\r\nUma coisa muito importante é combater a corrupção, em todas as frentes; outra coisa muito perigosa é generalizar esse processo e desqualificar a política. Porque não há solução para problemas coletivos, não há solução para problemas sociais que não passe pela democracia e pela política. Porém, esse ambiente contamina tudo. Eu acho que também contribuiu para que houvesse um cuidado maior, por parte do Instituto Rumo Náutico, que tem expertise, tem o conhecimento, como poucos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, sobre a Baía de Guanabara. Mas a família, de larga tradição na cidade e no Brasil nas lidas náuticas, e que tem ajudado a popularizar a vela na cidade de Niterói e em todo o Brasil, entendeu. \r\n\r\nHá um projeto desenvolvido no bairro de Jurujuba, o Projeto Grael, que já funciona há 17 anos e atende, mais especialmente, alunos de redes públicas da cidade de Niterói, não apenas ensinando esses alunos a velejar - não é apenas isso, mas, se fosse, já seria muito importante -, mas também desenvolvendo programa de qualificação profissional. Portanto, é uma intervenção muito qualificada, muito honrada, pautada por muita lisura. Eles, então, julgaram mais apropriado, diante de todo esse quadro, evitar qualquer tipo de ilação, qualquer tipo de suposição infundada.\r\n\r\nPortanto, eu quero, aqui, entender as ponderações, que não foram, inclusive, num tom de denúncia nem de crítica, do Deputado Jânio Mendes, mas quero aproveitar para dizer e endossar as razões que levaram o Instituto Rumo Náutico, a família Grael a declinar desse processo que dispensava a licitação, que envolve uma soma importante, tendo em vista as preocupações com o afastamento de suspeitas infundadas e especulações de todo o tipo.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eram as mensagens que eu queria transmitir. Agradeço a atenção de V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Convido o Senhor Deputado Waldeck a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Ceciliano, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente Waldeck, nobre Deputado Comte Bittencourt, eu me inscrevi mais cedo para falar da data de hoje, 31 de março, que é uma data que não devemos esquecer nunca, principalmente os moradores da Baixada Fluminense, mas, como vi V. Exa. no Plenário, resolvi fazer uma rápida prestação de contas dos dois meses em que estou à frente da Escola do Legislativo.\r\n\r\nNós encontramos alguns contratos, encontramos alguns cursos paralisados no fim do ano, a exemplo dos cursos de inglês e de espanhol. Voltamos com o curso de espanhol e estamos voltando com o de inglês.\r\n\r\nHá duas semanas, iniciamos o pré-vestibular social, com 300 alunos. É um projeto belíssimo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Elerj com o Cecierj.\r\n\r\nVamos iniciar, no próximo dia 13, um curso na área de informática. Serão quatro cursos, com carga horária de 15 horas. Esse curso será específico para os novos assessores da Alerj.\r\n\r\nRenovamos a parceria com o Cecierj e vamos ter, a partir de maio, dois cursos de extensão de 30 horas, voltados para o legislativo municipal, legislativo estadual e para os funcionários dos municípios. Vamos usar os 32 polos do Cecierj em todo o Estado do Rio de Janeiro e os cursos serão na área de Orçamento Público e Técnica Legislativa. São, portanto, dois cursos de extensão de 30 horas.\r\n\r\nVamos, na próxima semana, iniciar, na Elerj, o cadastramento para o curso de MBA da FGV, que aprovamos na última reunião da Mesa. Serão 80 vagas oferecidas para deputados, gabinetes e para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEstamos anunciando alguns treinamentos a servidores e assessores da Alerj. Vamos fazer um curso de Emenda à LDO, no próximo mês, 19 e 20 de maio. Serão dois cursos aqui na sede e vamos dar publicidade nos próximos dias.\r\n\r\nFizemos uma pesquisa em todos os gabinetes dos cursos, das demandas dos novos deputados, dos novos gabinetes e dos deputados que renovaram seus mandatos. Em cima dessa pesquisa, estamos procurando atender a essas demandas.\r\n\r\nVamos ter, de novo, os cursos na área de informática, começamos dia 13 desse próximo mês, vamos ter os dois cursos de 30 horas nos 32 polos, o curso de MBA será ministrado pela FGV, 80 vagas, aqui na nossa Elerj, e os treinamentos que vamos fazer, já começamos e vamos anunciar esses que serão a elaboração de Emenda à LDO.\r\n\r\nMuito importante também é que nós fomos buscar autorização do nosso Presidente, Deputado Comte, para que possamos buscar a parceria com o TSE, porque possui um belíssimo prédio, aqui, na Rua do Rosário com 1º de Março, prédio lindo, e possamos ter, ali, a sede da Escola do Legislativo. Estamos agendando no dia de hoje para a próxima semana, com o Presidente do TSE para que nos receba, pois queremos fazer a parceria nessa nova recuperação do corredor cultural, aqui, na 1º de Março, e aquele prédio não pode ficar de fora. Um prédio belíssimo, de três andares, onde temos um subsolo todo reformado, estrutura que quando você olha, você se encanta. E temos, já, o compromisso do nosso Presidente do Cecierj, do Carlinhos, de ter ali um Cederj ministrando cursos superiores à distância, um cinema e um museu, parceria Cederj, depende de nós viabilizarmos, agora, o prédio.\r\n\r\nMas, como eu disse no início, a ideia de vir aqui, Presidente, era para lembrar a chacina da Baixada Fluminense, que hoje está completando dez anos. Ela ocorreu naquela noite, no dia 31 de março de 2005, em Nova Iguaçu. Foram atingidos Rafael da Silva Couto, de 17 anos, filho da nossa companheira militante Luciene Silva; seu amigo, William Pereira dos Santos, de 20 anos; Luiz Carlos da Silva, de 23 anos; José Gomes de Oliveira, de 39 anos; Alessandro Moura Vieira, de 15 anos; Elizabeth Soares Oliveira, de 43 anos; Felipe Carlos Soares de Oliveira, de 13 anos; Bruno da Silva Souza, de 15 anos; Jonas de Lima Silva, de 15 anos; Leonardo Felipe da Silva, de 15 anos; Robson Albino, de 25 anos; Manoel Domingos Lima Pereira, de 53 anos; Jaílton Vieira, de 27 anos; Kênia Modesto Dias, de 27 anos; César de Souza Penha, de 30 anos; e Leonardo da Silva Moreira, de 18 anos. Também foram baleados, naquela noite, o Sr. Cledivaldo Humberto, na época com 47 anos, hoje o único sobrevivente.\r\n\r\nEm Queimados foram mortos, também, Luís Barbosa Rodrigues, de 27 anos; Wagner Oliveira da Silva, de 25 anos; Fábio Vasconcelos, de 29 anos; Márcio Joaquim Martins, de 26 anos; Marcelo Júlio Gomes do Nascimento, de 16 anos; Marcus Vinícius Cipriano Andrade, de 15 anos; Francisco José da Silva Neto, de 34 anos; Marco Aurélio Alves, de 37 anos; João da Costa Magalhães, de 57 anos; Renato Azevedo dos Santos, de 30 anos; e Calupe Floriano Ferreira, de 64 anos.\r\n\r\nComo eu disse, é uma chacina e temos que lembrar a cada dia, para que ela não possa ser esquecida.\r\n\r\nEsse brutal ato foi a maior chacina do Estado do Rio de Janeiro. Foram 30 baleados e perdemos 29 pessoas, 17 em Nova Iguaçu e 12 no município de Queimados. Gente simples, trabalhadora, estudantes, muitos jovens, que acabaram se tornando aleatório desta violência sem justificativa.\r\n\r\nMas, mesmo diante de toda a violência, a sociedade reagiu. Devo destacar, aqui, a importância da Diocese de Nova Iguaçu, na figura do nosso bispo, D. Luciano, que, naquela noite, ficou ao lado das famílias, rezando junto com elas. Mesmo depois, a diocese teve um papel importantíssimo na criação do Fórum Reage Baixada. Chegou a ter mais de 200 movimentos e influenciou para que outros atores pudessem juntar-se a esse movimento. E eu digo sempre que esta barbárie foi perpetrada pela figura do Estado, porque foram policiais que perpetraram essa chacina. Entre essas instituições e movimentos que atuam até hoje, que são fruto da participação no Reage Baixada, destaco a ComCausa que, desde então, tem se dedicado à promoção e defesa dos direitos humanos na Baixada Fluminense, no apoio às vítimas da violência. Inclusive, criou em sua sede um espaço de convivência com o nome do Jovem Raphael Silva, uma das primeiras vítimas da chacina da Baixada Fluminense. E, também, o Fórum Grita Baixada, que, inclusive, estará realizando uma caminhada pela paz em Queimados, no próximo dia 11 de abril.\r\n\r\nPassaram-se dez anos, mas para os pais, mães, avós e avôs, irmãos e irmãs, vizinhos, amigos, moradores da nossa região, principalmente dos bairros diretamente atingidos, da dor ao medo, mas a noite de 31 de março ainda não terminou.\r\n\r\nAssim, é preciso lembrar para acolher e para cobrar que esse episódio nunca se repita em nosso Estado.\r\n\r\nQuero dizer da satisfação de representar a Baixada Fluminense aqui, como outros Deputados. Estamos sempre em discussão na diocese, nos municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João, Nilópolis, Mesquita, Queimados, Japeri, Paracambi, Itaguaí e Seropédica, para que possamos, no dia a dia, lembrar a chacina, buscando soluções, como há pouco usou da palavra o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA situação não está brincadeira na Baixada Fluminense. Nós, que moramos na Baixada, Deputado Waldeck Carneiro, a situação está triste. Sabemos da política de Segurança Pública, da importante política de ocupação de alguns morros no centro da cidade, mas estamos sofrendo lá o reflexo dessa ocupação.\r\n\r\nTambém quero lembrar que hoje estive junto ao Governador, levando empresários da Pavuna que representam mais de 30 empresas, algumas multinacionais daquela região que vêm sofrendo com o roubo e furto de cargas. Esiveram presentes em uma reunião onde estava também o Coronel Pinheiro Neto, Coronel Lima Freire e o Governador Pezão, representantes da L'Oreal, da Rápido 900; representantes da Selistick, que representa a Vivo e a Claro, Souza Cruz, FMC Technology, Sedex, Directlog, GB Armazéns, Sindicato de Cargas, entre outras empresas.\r\n\r\nQuero saudar a presença também do Rodrigo e do Marcelo. São dirigentes, diretores do polo empresarial da Pavuna. Esse polo vem sofrendo com os assaltos, com os roubos, já na ordem de 10 a 12, 13 roubos/mês, e no último janeiro ocorreram 75 roubos de carga.\r\n\r\nO Governador vai tomar algumas providências, já determinou ao próprio Secretário Beltrame, ao Comandante da Polícia Militar e, também, ao nosso Delegado Fernando, para que tenhamos mais presença de policiais, mais ações para que possamos resolver o problema de roubo na Pavuna.\r\n\r\nQuero agradecer e saudar mais uma vez o Deputado Comte Bittencourt. Esperamos contribuir para que possamos resolver e melhorar a qualidade de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado André Ceciliano. Parabéns pelo balanço da Escola do Legislativo, e pelo importante registro de memória sobre a chacina da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente do Expediente Final, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiro, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano pela prestação de contas desses dois meses à frente da coordenação da Mesa Diretora na Escola do Legislativo.\r\n\r\nSegundo, também parabenizar a assertiva intervenção do Deputado Waldeck Carneiro com relação a esse episódio envolvendo a Instituição Rumo Náutico da nossa Cidade de Niterói. E não fiquem em dúvida sobre a intenção do nosso companheiro Axel Grael, que lidera aquela família. Tenho a certeza e todos vocês também, especialmente a população fluminense, de que aquela decisão foi baseada em uma reflexão com serenidade e muita responsabilidade. Assumiu uma parceria público-privada de R$ 30 milhões, ou R$ 20 milhões, em um processo com ausência de licitação, o que, nesse ambiente em que todos nós vivemos, parece-me extremamente perigoso para o currículo de vida daquela família e daquela instituição. Faz muito bem. Lamentamos. \r\n\r\nSabemos que o Secretário André Corrêa escolheu fazer a parceria com o Rumo Náutico e a família Grael, porque ele sabia que são exímios conhecedores da Baía de Guanabara e do que precisa ser combatido para darmos melhor ambientação às provas náuticas dos Jogos Olímpicos que se avizinham, Deputado André Ceciliano. Mas o ambiente que permeia a política brasileira hoje faz com que as decisões mereçam serenidade e responsabilidade. Então, aumentam o nosso respeito pelo vice-Prefeito, Axel Grael, e o nosso reconhecimento ao Instituto Rumo Náutico.\r\n\r\nDeputado Waldeck, como V.Exa. abordou a questão do esporte náutico nas Olimpíadas, eu trago aqui, Deputado André Ceciliano, uma preocupação com relação ao transporte hidroviário da Baía de Guanabara. Todos nós fomos surpreendidos - com certeza, eu e o Deputado André Ceciliano, que estávamos aqui na legislatura passada, pelo noticiário divulgado pela imprensa nos últimos dias a respeito de uma posição da concessionária CCR Barcas sobre a operação do transporte hidroviário na Baía de Guanabara. \r\n\r\nA manchete, Deputado Presidente, estampada na mídia, dizia que a CCR Barcas ameaçava entregar a concessão porque estava operando com desequilíbrio financeiro e teria gerado um prejuízo nos dois últimos exercícios, 2013 e 2014, de algo próximo a R$ 110 milhões. Por isso estaria apresentando uma solicitação de revisão tarifária à agência reguladora para R$ 10,00, ou seja, os atuas R$ 5,40 passariam para R$ 10,00 como forma de ter equilíbrio financeiro naquela operação. Ainda trazia a informação de que as barcas contratadas, as novas embarcações, teriam sido feitas sem nenhuma ou quase nenhuma participação da concessionária. Apontava a concessionária que a operação dessas novas embarcações teria um acréscimo de 50% do seu custo operacional. Estou trazendo aqui resumidamente o que acompanhamos na grade imprensa na semana passada.\r\n\r\nEu quero aqui, Deputado Waldeck Carneiro, lembrar à Assembleia e à população que, em 2011, mais precisamente em 28 de dezembro de 2011, esta Casa aprovou uma Mensagem do Poder Executivo, transformada na Lei Estadual 6.138, que pedia autorização do Legislativo para criar a tarifa social como forma de estabelecer o equilíbrio tarifário daquela concessão. Isso foi feito em dezembro de 2011 e entrou em vigor em fevereiro de 2012.\r\n\r\nQual era o escopo dessa lei aprovada? Primeiro, um aumento de 60.7% da tarifa de barcas. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: 60.7% na tarifa de barcas em fevereiro de 2012.\r\n\r\nAo mesmo tempo, na mesma mensagem, criava a tarifa social, introduzindo o chamado subsídio à tarifa de barcas. Então, tivemos um aumento de 60,7%, em fevereiro de 2012, criou-se a tarifa social com subsído do Estado, e também estabeleceu-se uma nova alteração naquele marco regulatório contratual, que era o Estado passar a assumir a responsabilidade na aquisição de novas embarcações. O Estado passou a assumir financeiramente a aquisição das novas embarcações das operações hidroviárias no Rio de Janeiro, além de investir na reforma física das duas estações: Praça Araribória e Praça XV.\r\n\r\nEssa matéria, Sras. e Srs. Deputados, foi motivo de muitos debates nesta Casa. Eu e alguns Deputados defendíamos até a abertura de um novo processo licitatório. Restava ao poder concedente naquele momento mudar completamente a estrutura do contrato de concessão. O contrato de concessão original, assinado em 1998, no Governo Marcello Alencar, não previa subsídio público na tarifa de barcas, não previa aporte de recursos do Estado na aquisição de ativos daquela concessão. Isso tudo passou a fazer parte do escopo contratual a partir da Lei votada aqui em dezembro de 2015. \r\n\r\nEntão, vejam V. Exas., estamos falando de uma profunda revisão tarifária, que gerou aumento de 60%, gerou uma alteração no contrato de barcas, há três anos, em fevereiro de 2012. E no 6º Termo Aditivo, em 2013, se estabeleceu entre poder concedente CCR Barcas e Agetransp, o índice de reajuste de tarifa anual pelo IPCA. Então, Barcas teve um índice do IPCA ao longo desses dois anos, a CCR Barcas só assumiu a operação depois dessa alteração no escopo contratual. Todos nós sabíamos que a Mensagem do Poder Executivo, em dezembro de 2011, era para atender um desejo daquele Governo da transferência acionária de Barcas S.A. para CCR Barcas S.A.\r\n\r\nEntão é de estranhar, Sras. e Srs. Deputados, que três anos depois, exatamente, estamos em março, Barcas S.A., ou seja, CCR Barcas S.A. apresente uma solicitação de revisão tarifária na ordem de mais de 80% do preço da tarifa atual. O que está previsto no contrato de concessão é uma revisão especial quinquenal; caberia um pedido de revisão quinquenal em 2017, não em 2015. Estamos entendendo que a Lei de 2011 foi uma revisão profunda na estrutura tarifária de Barcas. Nada justifica, a não ser, Sr. Deputado Presidente Waldeck, que a CCR, como perdeu a operação da Ponte Rio-Niterói, muito recentemente, e uma operação que, segundo especialistas das operações de concessão da malha rodoviária brasileira, chamam de o filé-mignon do sistema rodoviário, dizem que a Ponte Rio-Niterói é o grande filé-mignon de todo o sistema de concessão rodoviária brasileira, a não ser que Barcas esteja buscando compensar o que vai perder no pedágio, porque perdeu a concessão da Ponte, na tarifa de Barcas. É lamentável. \r\n\r\nEsperamos que o poder concedente e que a Agência Reguladora tratem deste tema com a maior responsabilidade possível. Esperamos que Agetransp entenda que a lei aprovada por esta Casa, que gerou nova tarifa a partir de fevereiro de 2012, seja interpretada como uma revisão quinquenal, porque ali se concedeu, como disse, 60.7% de aumento. O reajuste pelo IPCA, a partir daquele ano, foi garantido à operação. Nada justifica uma nova revisão a três anos daquela feita por esta Casa pela Agetransp e pelo Poder Executivo.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, se CCR Barcas quer devolver a operação, que devolva. E que o Estado faça nova licitação. Se as operadoras mantenedoras da CCR Barcas, algumas envolvidas inclusive na Operação Lava Jato, entendem que aquela operação gera 60 milhões de prejuízos por ano, que entregue ao Estado a operação e faça a transição responsável, como manda o contrato de concessão. O Estado abre nova licitação para colocar novo operador. Agora, três anos após aquela revisão apresentar um balanço de prejuízo de 120 milhões nos dois últimos anos, parece-me que é uma forçação de situação para que a Agetransp conceda alguma revisão.\r\n\r\nEnfim, vamos acompanhar e fiscalizar. Estou apresentando hoje um Requerimento de Informação à Agetransp. E já solicitei ao Presidente da Comissão de Transportes, Marcelo Simão, que faça uma Audiência Pública convocando CCR Barcas para que esta questão seja passada a limpo. É inadmissível uma revisão especial tarifária na operação de Barcas em 2015.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado ao Deputado Comte Bittencourt por sua importante contribuição.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da presente Sessão, designo para a Sessão Ordinária de amanhã, 1º de abril de 2015, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2015\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL (ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 73/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O REGIME ASSISTENCIAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 122-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, NOS LOCAIS DETERMINADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2043-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DICA, ANDRÉ CORRÊA, E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CENTRO DE CONVIVÊNCIA E ATENÇÃO PARA O IDOSO - CCAI NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOÃO BARRETO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 20/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL ALEF NEWS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 21/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PASSAGEM DO DIA DO METODISMO WESLEYANO (LEI 6.147/2012).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.”\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, , Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1814400"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011, QUE “ACRESCENTA O ART. 8º-A À LEI Nº 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONÍSIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INÊS PANDELÓ, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1022/2011, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, que acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 4117/2003, estabelecendo sua vigência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra os autores da proposição em acrescentar o art. 8-A na Lei nº 4117/2003, que alterou a Lei nº 2657/1996, com o intuito de produzir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, uma vez que, o artigo que dispunha sobre a sua vigência foi vetada pela Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nTodavia, a presente proposta contraria o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, que diz: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.\r\n\r\nDessa forma, mesmo que a Lei nº 4.117/2003 não disponha da data de início da sua vigência, a mesma já se encontra em vigor desde 11 de agosto de 2003, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a matéria baixou em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, que emitiu parecer desfavorável à aprovação do projeto, alegando o mesmo argumento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1022/2011 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1022/2011, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG´S, OSCIP´S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados WAGNER MONTES, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada JANIRA ROCHA (nºs 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 e 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão três emendas de Plenário, todas de autoria da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 1 visa à inclusão de dados, alguns que estão sob sigilo, como é o caso do Imposto de Renda, que consideramos desnecessário por já estarem englobados nos dados solicitados no projeto original.\r\n\r\nA Emenda nº 2 visa acrescentar, de forma explícita, as organizações sociais, o que consideramos não ser prejudicial a sua incorporação.\r\n\r\nQuanto à Emenda nº 3, consideramos que ela trata de uma questão que não faz parte do objeto do projeto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1102/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1182/2011, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 6), EDSON ALBERTASSI (nº 7)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 e 7;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 e 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão sete emendas de Plenário apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo (nºs 1 a 6) e Edson Albertassi (nº 7), todas de autoria da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas, consideramos que as Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 7 aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nQuanto às Emendas nºs 1 e 6, a primeira emenda não foi acolhida, pois consideramos que a redação proposta pela Emenda nº 7 atende melhor os objetivos proposto.\r\n\r\nEm relação à Emenda nº 6, consultamos o Decreto nº. 39.478/2006, e verificamos que ele trata da isenção de transporte de carga intermunicipal dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não vemos necessidade da sua revogação.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 E 7; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 6.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 e 7; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 6, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1182/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807-A/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 4), GERSON BERGHER (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 A 3; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 5 emendas de Plenário apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo (nºs 1 a 4) e Gerson Bergher (nº 5).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 e 2 visam apresentar uma redação diferente, mas que não contraria o objetivo já externado pelo projeto, que o seguro-garantia nas obrigações públicas e tributárias seguirem as leis do Estado, no caso, a Lei Complementar nº 126/2007, e o Decreto-lei Federal 73/1966, que rege o sistema de seguros.\r\n\r\nA Emenda nº 3 visa retirar do projeto a modificação de redação proposta para o §6º do art. 250 do Código Tributário Estadual, o que deverá quanto ao mérito ser debatido nas comissões pertinentes, não havendo qualquer vedação quanto à inciativa parlamentar de suprimir o dispositivo.\r\n\r\nQuanto às Emendas nºs 4 e 5, consideramos prejudicadas, em face da supressão do art. 3º do projeto, o que inviabiliza o acolhimento dessas emendas.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é Favorável às Emendas de nºs 1 a 3; Pela Prejudicabilidade das Emendas nºs 4 e 5.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 A 3; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 4 E 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 807-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015, QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que tem por escopo regulamentar dispositivo da Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VI, que foi absorvido integralmente pela nossa Constituição Estadual, em seu art. 307, inciso VI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, art. 206, inciso VI, bem como em nossa Constituição Estadual, em seu art. 307, inciso VI, combinado com art. 74, inciso IX.\r\n\r\nPelo exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei nº 37/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 37/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2015, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O 'PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO', A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto trata da instituição de um programa de fomente as atividades dos pequenos produtores agrícolas, artesões, micro e pequenas empresas e microempreendedores, igualmente aos individuais que pretendem abrir seus negócios e demandam crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, inciso III, lastreia a autoria deste projeto, bem como o art. 112, §3º lhe concede a segurança jurídica, em caso de sanção do Exmo. Governador.\r\n\r\nNo projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, art. 23, inciso VIII, bem como em nossa Constituição Estadual, em seus arts. 214 e 215.\r\n\r\nPelo exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei nº 43/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 43/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que tem por escopo a criação de um Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá, propondo em seu art. 2º diversas ações pró-ativas integradas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal - art. 23, incisos II; IV; VI e VII, combinado art. 24, inciso VII, bem como em nossa Constituição Estadual, em seus art. 73, incisos II; IV; VI, VII e art. 74, inciso VII.\r\n\r\nPelo exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 64/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2015, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto trata da instituição de uma política estadual com vistas à regulamentação e ao fomento das atividades ligadas ao Ecoturismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal - art. 24, inciso VII, bem como em nossa Constituição Estadual, em seu art. 74, inciso VII.\r\n\r\nQuanto ao aspecto da legalidade, não vislumbramos óbice, eis que dos artigos que se referem aos incentivos fiscais, remete à regulamentação por lei, nos termos do artigo 6º, §1º, onde certamente serão observados os dispostos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que encontramos um erro material no artigo 5º § único, a ausência de uma unidade monetária para fixação das referidas multas, propomos a seguinte emenda aditiva:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nO art. 5º, § único passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O não cumprimento total ou parcial do disposto neste artigo implicará multa de 10 a 2000 UFIRs e o embargo do empreendimento, com a suspensão de suas atividades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis”.\r\n\r\nPelo exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do presente Projeto de Lei nº 65/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 65/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2015, QUE “INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO CARVALHO A INFORMATIZAÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E IDOSO, SOBRETUDO INICIALMENTE NA COMARCA DA CAPITAL, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 10/2015, do Deputado Tio Carlos, que indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Ribeiro Carvalho a informatização das Varas da Infância, da Juventude e Idoso, sobretudo inicialmente na comarca da capital, por ser medida urgente de interesse público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 11/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO METEOROLÓGICO E DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 12/2015, da Deputada Lucinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a implementação de um centro meteorológico e de medição da qualidade do ar em Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 12/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 12/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO METEOROLÓGICO E DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 13/2015, da Deputada Lucinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a implementação de um centro meteorológico e de medição da qualidade do ar em Campo Grande, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 13/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 13/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e quinze, às treze horas, na biblioteca do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados, THIAGO PAMPOLHA, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e DR. JULIANELLI, membro suplente. Havendo número regimental, o Deputado Thiago Pampolha, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente declarou aberta a 1ª Reunião Ex traordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de março do corrente ano, esclarecendo que a alteração de local da reunião deveu-se à necessidade de remanejamento, face a ocorrência de reunião da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Ato contínuo o Senhor Presidente submeteu à apreciação dos presentes o item primeiro da Ordem do Dia: Deliberação para a realização das seguintes Audiências Públicas: “Poluição Ambiental nas baías do Estado do Rio de Janeiro” e “Perspectivas do uso de fontes de energia renováveis limpas no Estado do Rio de Janeiro”. Após discussão e avaliação, os membros da Comissão deliberaram pela realização das mesmas, ficando para posteriori a definição do local, data e hora, para a realização das mesmas. A seguir, o Senhor Presidente passou ao item segundo do Edital, relacionado a assuntos gerais, propondo que cada integrante da Comissão opinasse sobre que temas poderiam compor a agenda de ações da Comissão, para o ano de 2015. Após manifestação de todos os presentes, ficou decidido que cada um enviaria suas sugestões à Secretaria da Comissão. Ato contínuo o Senhor Presidente submeteu aos presentes a validade de convite a ser feito ao Secretário de Estado do Ambiente, Sr. André Corrêa para esclarecer os principais tópicos relacionados ao passivo ambiental de nosso Estado, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, sendo a mesma assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de março do ano de dois mil e quinze. (a) CHARLEY FAYAL DE LYRA JR. - Secretário e THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente, TÂNIA RODRIGUES - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.03.2015. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente passou a apresentar e expor, aos senhores Deputados, os trabalhos realizados por esta Comissão Permanente, sob sua Presidência, na Legislatura 2011/2014. Entre outros temas, a Comissão realizou audiências públicas sobre Autismo, Fechamento do Instituto Benjamin Constant e do Instituto Nacional de Educação dos Surdos, Centros de atenção psicossocial, e Questão salarial dos intérpretes de libras. Acompanhou e cobrou, em diversas reuniões e audiências, o repasse de verbas da Fia para instituições conveniadas. E levou a comissão, por todo o Estado do Rio de Janeiro, para ministrar curso de treinamento de gestores, dentro do Diagnóstico do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência. Após a exposição, foi aberta a palavra para todos os Deputados membros, que se pronunciaram em apoio à continuidade dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às treze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em doze de março de dois mil e quinze. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados, NIVALDO MULIM, PRESIDENTE; LUCINHA, VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, DR JULIANELLI, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em vinte e três de março de 2015. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e submeteu aos Senhores Deputados a aprovação dos seguintes tópicos:1- Convite ao Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro ( AGENERSA), Senhor José Bismarck Vianna de Souza; 2- Definição da pauta a ser tratada sobre a Regulação e Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, no que tange a assinatura do Convênio entre a ANEEL e a AGENERSA, convidando para fazer parte da próxima reunião o Deputado WAGUINHO, Presidente da Comissão de Minas e Energia, por sugestão do Deputado COMTE BITTENCOURT;3- Participação da Comissão de Saneamento Ambiental nas ações a serem desenvolvidas para viabilizar a assinatura do Convênio entre a AGENERSA e a CEDAE, Instrumento a ser assinado em agosto de 2015, com a presença de representantes da Casa Civil, da AGENERSA e da própria CEDAE;Foi proposto pelo DR JULIANELLI uma reunião da Comissão de Saneamento Ambiental sobre a Despoluição da Baía da Guanabara. A Deputada LUCINHA sugeriu também como pauta para as próximas reuniões da Comissão, um questionamento para a CEDAE acerca da quantidade de reservatórios existentes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente da Comissão, Deputado NIVALDO MULIM, propôs convidar o Diretor- Geral da ALERJ, Dr José Geraldo Machado, para apresentar as medidas administrativas que a ALERJ está desenvolvendo para fazer parte do Programa de Eficiência Energética, assim como a economia de água. Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente ata assinada por mim, RENATA FIGUEIREDO LOPES, Secretária, “Ad Hoc”, matrícula número 201.681-4 e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, vinte e cinco de março de dois mil e quinze. (a) Renata Figueiredo Lopes, Secretária “ad hoc”; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N°03/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO - PSC, e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL, LUCINHA - PSDB, TIA JU - PRB, ANA PAULA RECHUAN - PMDB e TIO CARLOS -SDD. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comentando que o objetivo da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator, indicando os nomes dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO para a Vice-Presidência e do Deputado WALDECK CARNEIRO para a Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente teceu comentários sobre o propósito da Comissão, passando a palavra ao Senhor Vice- Presidente ELIOMAR COELHO que fez a suas considerações sobre o tema, solicitando um cronograma de Audiências Públicas e solicitação de informações a Secretaria Assistência Social, etc. Em seguida, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO tomou a palavra para justificar a importância da Relatoria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente cedeu à palavra aos demais membros que discorreram sobre o objetivo da Comissão, na seguinte ordem: Deputada LUCINHA - Assunto: Prevenção, Saúde Pública e um Programa de Educação nas Escolas aplicados pela Polícia Militar - PM, Deputada TIA JU - Assunto: Criança e Adolescência. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado Waguinho. Após discussões e considerações dos membros, o Senhor Presidente submeteu aos suas pares duas propostas: Primeira - Convidar o Senhor Secretário de Estado de Prevenção a Dependência Química para a próxima reunião da Comissão e Segunda - Na próxima reunião, os membros apresentarão os seus questionamentos, propostas de trabalho para alcançar o objetivo desta Comissão. Após discussão das duas propostas, foram as mesmas aprovadas, ficando para o dia nove de abril a próxima reunião da Comissão. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.Sala das Comissões, 26 de março de 2015. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente. \r\n\r\nId: 1814401"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4310/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11005/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE MOURA VALES, matrícula nº 413.791-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4311/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9588/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGEMAR ALBANO SANTOS, matrícula nº 418.693-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4312/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9589/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 420.329-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de JORGEMAR ALBANO SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4313/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as,informações contidas no Processo Nº 10468/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DIAS NAZARETH, matrícula nº 420.330-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO DE JESUS COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4314/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10469/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO DE JESUS COSTA, matrícula nº 417.746-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4315/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11278/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.692-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JONATAN JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4316/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11279/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAN JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.721-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4317/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10791/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEOCADIA REINA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.626-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4318/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10792/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN GOMES GONÇALVES, matrícula nº 420.333-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de LEOCADIA REINA GOMES DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4319/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10767/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVALDINO ANDRE GOMES, matrícula nº 417.926-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4320/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10768/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVALDINO ANDRE GOMES, matrícula nº 417.926-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente do falecimento de Américo José Batista, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4321/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10769/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE LIMA KIFER, matrícula nº 420.300-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Vivaldino André Gomes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4322/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8298/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 401.955-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4323/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8299/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 401.955-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Mara Corrêa de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4324/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11104/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4325/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11105/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Suelen Barbiere de Ávila, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4326/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11243/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA BHAWAN, matrícula nº 420.324-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Baptista Gomes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4327/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10981/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA SUELEN BARBIERE DE AVILA, matrícula nº 416.874-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4328/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX NEGREIROS FELICIO, matrícula nº 408.096-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4329/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX NEGREIROS FELICIO, matrícula nº 408.096-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO RAMALHO MELLO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4330/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 420.288-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ALEX NEGREIROS FELICIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4331/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA VIEIRA DE ABREU, matrícula nº 419.708-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4332/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4333/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS, matrícula nº 405.816-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4334/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLIVEIROS PEREIRA MAGNO, matrícula nº 419.376-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4335/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA VIEIRA DE ABREU, matrícula nº 419.708-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRO DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4336/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA VIEIRA DE ABREU, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4337/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS, matrícula nº 405.816-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de OLIVEIROS PEREIRA MAGNO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4338/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLIVEIROS PEREIRA MAGNO, matrícula nº 419.376-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4339/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.762-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - DEPUTADO JORGE PICCIANI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4340/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE PAIVA, matrícula nº 418.747-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4341/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARTINS PEREIRA BLOIS, matrícula nº 416.852-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO DE PAIVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4342/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência - DEPUTADO JORGE PICCIANI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4343/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILDO VIGNOLI MUNIZ, matrícula nº 416.571-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência - DEPUTADO JORGE PICCIANI, na vaga decorrente da exoneração de ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4344/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE REIS DE MORAES, matrícula nº 418.444-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4345/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.767-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de JOSE REIS DE MORAES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4346/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AYRON BORGES DE MENDONÇA, matrícula nº 402.408-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4347/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de AYRON BORGES DE MENDONÇA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4348/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CYBELLE DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 417.035-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - DEPUTADO JORGE PICCIANI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4349/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCE PINHEIRO ALVES, matrícula nº 416.829-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - DEPUTADO JORGE PICCIANI, na vaga decorrente da exoneração de CYBELLE DE OLIVEIRA FERNANDES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4350/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO JOAQUIM PROENÇA, matrícula nº 406.197-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4351/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE GONÇALVES JESUS, matrícula nº 413.162-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Joaquim Proença, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4352/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE ARAÚJO GUIMARÃES, matrícula nº 416.935-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4353/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA LOPES DE MELLO, matrícula nº 419.742-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4354/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR RODRIGUES DE SÁ, matrícula nº 307.888-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4355/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LOPES DE MELLO, matrícula nº 419.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Rodrigues de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4356/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11653/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA, matrícula nº 413.154-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de IVAN ARAUJO TAVARES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4357/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GUIMARAES, matrícula nº 417.327-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4358/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIVALDO VIANA MACHADO, matrícula nº 420.343-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO GUIMARAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4359/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11463/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE SOUZA DIAS, matrícula nº 419.677-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Suplência - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4360/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11464/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA DOS SANTOS AMORIM, matrícula nº 420.041-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4361/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11326/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE BARBOZA PIRES, matrícula nº 420.336-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Leandra dos Reis Vasconcellos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4362/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11443/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4363/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11444/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Soares de Melo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4364/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11445/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 418.018-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir Otavio da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4365/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10975/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA LIMA, matrícula nº 410.889-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4366/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FARAH FALCÃO, matrícula nº 420.342-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Almoxarifado, símbolo CCDAL - 2, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Helber Mendes Vignoli Muniz, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4367/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10977/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 420.339-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4368/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11338/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 416.673-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4369/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11339/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DIAS DE SOUZA NOVELLINO, matrícula nº 418.144-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação - Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de Ana Ruth Nogueira Ribeiro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4370/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11603/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELBER MENDES VIGNOLI MUNIZ, matrícula nº 416.095-8, do cargo em comissão de Coordenador de Almoxarifado, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4371/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11434/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO GONÇALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 416.678-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4372/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10632/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia - Deputado Rosenverg Reis, LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA, matrícula nº 415.304-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4373/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11389/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN EUGENIO DA SILVA, matrícula nº 420.337-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Zenilda Coelho dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4374/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10633/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA, matrícula nº 415.304-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Lideranças do Governo - Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Aguinaldo Silva Dias Junior, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4375/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11457/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULLISSES MARTINS GOMES, matrícula nº 420.338-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4376/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11458/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ SILVA, matrícula nº 418.975-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4377/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11380/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.523-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4378/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11268/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS , matrícula nº 420.340-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Evandro de Araujo Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4379/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11381/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 420.335-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Jeferson Ramos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4380/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11521/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DOS ANJOS ABITAN DA SILVA, matrícula nº 413.143-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4381/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11522/q2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4382/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11523/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo dos Anjos Abitan da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4383/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11525/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 418.043-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PR - Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4384/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11539/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 406.052-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4385/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11542/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA RANGEL DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 407.737-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Almeida Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4386/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11543/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA PAULINO DA COSTA, matrícula nº 416.265-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4387/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11563/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4388/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11568/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO NEVES DO VALLE, matrícula nº 416.912-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4389/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11570/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA PEGAS BRAGA, matrícula nº 417.205-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4390/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11571/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELITO PEREIRA, matrícula nº 420.341-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Vania Pegas Praga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4391/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11593/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4392/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11594/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA MARIA ARAUJO, matrícula nº 409.958-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4393/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11595/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Rosa Maria Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4394/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11596/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4395/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11597/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA ARAUJO, matrícula nº 409.958-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira Araujo , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4396/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11598/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Delgado Pinheiro Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4201/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10044/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO, matrícula nº 420.283-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19/03/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4262/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7116/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 413.071-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26/03/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4285/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10520/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUEREN-HAPUQUE RAYSER SILVA, matrícula nº 420.319-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27/03/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4300/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA, matrícula nº 407.805-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcius Roberto Pires de Souza Barreto, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/03/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4307/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11300/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Comissão de Saneamento Ambientar - Deputado Nivaldo Mulim, ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 418.371-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Aspásia Camargo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/03/2015)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1355/2015 - DETRAN-RJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. DETRAN-RJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9529/2015 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 30.03.2015.\r\n\r\n* A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu determinar à Procuradoria-Geral da Alerj o ajuizamento da representação de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 1.890/2015.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11241/2015 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11552/2015 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11096/2015 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 512/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11051/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA, matrícula nº 302.371-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 513/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CHRISTIANNE MÜLLER LISBÔA FRAGA, matrícula nº 307.893-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Adelino Teixeira Trindade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 514/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR RODRIGUES DE SÁ, matrícula nº 307.888-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Antunes Coimbra.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 515/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9247/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CÁTIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO, matrícula nº 303.440-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da dispensa de Deize Santos de Sá Pacheco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 516/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9248/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 307.645-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 517/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9249/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 307.645-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Jessy da Costa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 518/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11092/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 006/2015 - Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 519/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11272/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURO CÉSAR RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 304.121-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da dispensa de Sheila Limeira Malafaia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 520/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11449/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO FERNANDO AMARAL DE SOUSA LIMA, matrícula nº 306.052-2, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 521/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11461/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE JOSÉ DOS SANTOS VIANNA, matrícula nº 305.159-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 522/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11462/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO MONTEIRO GUERRA, matrícula nº 306.637-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da dispensa de Jorge José dos Santos Vianna.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/N°361/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.03.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11124/2015 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1814402"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1814403": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de abril de 2015, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1953/2013, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2097/2013, da Deputada Lucinha, que “Dispõe sobre a proibição do uso de película de escurecimento em vans e kombis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual nº 2230, de 07 de fevereiro de 1994, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2960/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do nome e da quantidade de todos os ingredientes da composição de cervejas nos rótulos e embalagens”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 173/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de shopping centers”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e dá providências sobre os convênios do Estado com os municípios”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1055/2011, do Deputado André Ceciliano, que “Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2012, do Deputado Marcos Soares, que “Determina a prestação de serviço público ao profissional formado em instituição pública estadual, na forma que menciona”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que “Regula o acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2015/2013, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Altera dispositivo do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - Fundoerj, para execução do programa 'Rio Comunica'”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2086/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3004/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Prevê ICMS a 2% para empresas que ocuparem prédios e galpões inoperantes, na forma que determina a presente Lei, objetivando tornar essas áreas produtivas novamente”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3085/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Estadual nº 2.877/97, que trata de situações em que há isenção sobre Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 33/2015, do Deputado Osório, que “Dispõe sobre a regulamentação da tarifa de retorno do transporte intermunicipal de passageiros por serviços de táxi para o município de origem”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 54/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos de proteção e recuperação ambiental e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Belford Roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 116/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a implantação de um núcleo de Ciências Humanas na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - UERJ - e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento com gás natural - GNV, de somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do Inmetro em seus cilindros”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1984/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que “Estabelece diretrizes para o emprego intensivo da Tecnologia da Informação - TI às políticas relativas à mobilidade urbana”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3275/2014, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a Política Estadual para incentivo à profissão de cuidador de idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 30/2015, do Deputado Osório, que “Dispõe sobre a regulamentação da proteção ao profissional motorista de transportes coletivos - rodoviários”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 130/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, proibindo a venda de bebidas com teor alcoólico em postos de combustível e serviços, na forma que menciona”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre o registro da ocorrência de greve por parte dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 618/2011, do Deputado Waguinho, que “Altera a Lei nº 5346, de 11 de dezembro de 2008”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1762/2012, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre o reconhecimento da prática do Mixed Martial Arts - MMA ou artes marciais mistas como profissão”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2758/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Concede o título de utilidade pública à Associação de Motociclista de Petrópolis/RJ”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2917/2014, do Deputado Dionísio Lins, que “Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a 'Feira Literária de Paty do Alferes', a ser comemorada anualmente no mês de setembro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3059/2014, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública a associação de caráter assistencial 'Voluntariado Amigos da Saúde' com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3274/2014, do Deputado Bernardo Rossi, pelo qual “Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a campanha de conscientização 'Dezembro Vermelho'”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 27/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o aproveitamento de mão de obra qualificada do serviço militar obrigatório nos concursos públicos, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Edson Albertassi, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1108/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Determina que as instituições de ensino com atuação no Estado do Rio de Janeiro informem bimestralmente aos responsáveis a frequência e as notas auferidas por cada aluno”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 124/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a criação do Sistema de Reaproveitamento da Água da Chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 151/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2147/2013, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Gilberto Palmares, que “Denomina como 'Estação Afonso Pena/América' a estação de metrô localizada na Praça Afonso Pena, no bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 128/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 158/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Proteção e Preservação Animal, a ser comemorado na segunda semana do mês de agosto”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2015, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2460/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 393/2011, do Deputado Samuel Malafaia, que “ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n- A AGRICULTURA FAMILIAR NA MERENDA ESCOLAR.\r\n\r\nEm 31 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JANIO MENDES, Dr. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2015, às 14horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- PRESENÇA DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENERSA, SENHOR JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA;\r\n\r\n2- DEFINIÇÃO DA DATA PARA O CONVITE AO SENHOR DIRETOR-GERAL DA ALERJ Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO, PARA EXPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE A ALERJ ESTÁ DESENVOLVENDO PARA FAZER PARTE DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ASSIM COMO A ECONOMIA DE ÁGUA;\r\n\r\n3-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 88/2015, da Deputada MARCIA JEOVANI, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ECOLAVAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 82/2015, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 44/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 33/11, do Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI O PRÊMIO VALORIÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE PLANTAS NATIVAS E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2015 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 3385/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Fica criado o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais que se situam na região metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1799/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos pontos terminais das linhas do transporte coletivo urbano, para atendimento aos motoristas, cobradores e despachantes e dá outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 3169/2014, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o passe livre aos analistas judiciários especialidade execução de mandados (oficiais de justiça avaliadores do Estado do Rio de Janeiro) previsto aos analistas judiciários especialidade execução de mandados da Justiça Federal”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, montadores de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1201/2012, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção acústica, e dá outras providências.”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 2759/2014, do Deputado Bebeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas sujeitas a emplacamento anual serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol na forma que menciona”.\r\n\r\n8. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1348/2012, do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera a Lei nº 1.091, de 05 dezembro de 1986, que inclui nos temas interdisciplinares “Noções de Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 2711/2014, do Deputado Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona dos vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro, nos termos que menciona”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n10. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2150/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Obriga as concessionárias de pedágio a fixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2389/2013, do Deputado André Corrêa, que “Regulamenta o tráfego de veículos pesados nas rodovias e estradas estaduais”.\r\n\r\n12. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 793/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.055, de 30 de dezembro de 2002.”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 1214/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com potência capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio, na forma que menciona”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI nº 2891/2014, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), de adesivo especial para transito em faixas seletivas nas vias, para pessoas portadoras de deficiência física proprietárias de veículos e dá outras providencias”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI nº 2925/2014, da Deputada Lucinha, que “Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade de forma oculta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n16. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1833/2012, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a destinação final, leilão e destruição de veículos, sucatas, peças ou assemelhados, apreendidos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro administrativamente, bem como decorrente de investigações criminais”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI nº 2918/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre parcelamento das multas de trânsito e da transação penal para perda de pontos na CNH”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI nº 2472/2013, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI nº 2999/2010, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a anistia de dívidas de propriedade, posse ou uso de veículos automotores”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI nº 1241/2012, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI nº 1532/2012, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI nº 1175/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Determina a instalação de detector de metais e aparelho de raio x nas rodoviárias interestaduais localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI nº 1685/2012, do Deputado Samuel Malafaia que “Proíbe a cobrança por excesso de bagagem nos transportes aquaviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI nº 673/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Disciplina o funcionamento do sistema de identificação eletrônica para o pagamento de pedágios no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI nº 2120/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Determina procedimentos a serem adotados nos postos de atendimento do Detran/RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI nº 2796/2014, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Martins e Rosângela Gomes, que “Autoriza o Poder Executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona”.\r\n\r\n27. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1542/2012, do Deputado Dica, que “Cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em Estação de Barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI nº 914/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Determina que no Certificado de Registro Veicular - CRV, conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 31 de março de 2015\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de abril de 2015.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 04/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de abril de 2015, quarta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL.\r\n\r\n(Edital DO 30.03.2015)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 1º de abril de 2015, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WAGUINHO \r\n\r\n(Edital DO 31.03.2015)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2015, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres: 02 pareceres; III - a. Transporte escolar nos municípios; b. A agricultura familiar na merenda escolar.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO 01.04.2015)\r\n\r\n11:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(PT), COMTE BITTENCOURT(PPS), EDSON ALBERTASSI(PMDB)e JANIO MENDES(PDT), membros efetivos , e MARCELO SIMÃO(PMDB), JORGE FELIPPE NETO(PSD), ANDRE LAZARONI(PMDB), MARCOS MULLER(PHS) e DR. SADINOEL(PT), suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de abril de 2015, às 11:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão do cronograma de atividades; III. Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO 31.03.2015)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de abril de 2015, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres 37 pareceres.\r\n\r\nPresidente Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO 01.04.2015)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 02/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR AS POSSÍVEIS PERDAS ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E SOCIAIS QUE SOFREU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, POR INFLUÊNCIA DA GESTÃO PRECÁRIA DA PETROBRAS convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de abril de 2015, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO 30.03.2015)\r\n\r\nSALÃO DE LEITURA DA BIBLIOTECA DA ALERJ\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 15/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA REFORMA POLÍTICA PARTIDÁRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CONGRESSO NACIONAL convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, PAULO RAMOS - PSOL, MARCUS VINÍCIUS - PTB e LUIZ PAULO - PSDB, membros, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 1º de abril de 2015, às onze horas, no Salão de Leitura da Biblioteca da ALERJ, sala 209 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FARID ABRÃO - PTB.\r\n\r\n(Edital DO 27.03.2015)\r\n\r\nId: 1814403"
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                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de Março de 2015. Data e Horário: 31 de março de 2015, às 10:00 horas. Local: na sede social da Lafarge Brasil S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sra. Glaura Kartalian, Presidente; e Sra. Luciana de Morais Ferreira, Secretária. Presença: (i) acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia; (ii) Lafarge Sudeste S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.109.689/0001-03, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 1\"); (iii) Lafarge Minas Gerais S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.985.516/0001-40, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 2\"); e (iv) Lafarge Participações S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.109.702/0001-88, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 3\" e, em conjunto com a Incorporadora 1 e a Incorporadora 2 \"Incorporadoras\"). Convocação: o edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 20, 23 e 24 de março de 2015, conforme exigido pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). Ordem do Dia: deliberar sobre as seguintes matérias: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação e Justificação celebrado em 19 de março de 2015 entre as administrações da Companhia e das Incorporadoras, (\"Protocolo\"); (ii) ratificação da nomeação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 22° andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.928.567/0001-11 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - sob nº 2 SP 011.609/O-8 \"F\" (\"Empresa Avaliadora\") para elaboração dos laudos de avaliação dos acervos líquidos da Companhia, com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2014 (\"Laudos de Avaliação\"); (iii) exame, discussão e aprovação dos Laudos de Avaliação; (iv) cisão parcial da Companhia, com versão de parcelas de seu acervo líquido às Incorporadoras, nos termos do Protocolo e conforme os Laudos de Avaliação; (v) alteração do Estatuto Social da Companhia em razão da cisão parcial; e (vi) demais questões atinentes à cisão parcial da Companhia. Deliberações: após apresentação pela Diretoria da Companhia, os acionistas apreciaram e aprovaram, por unanimidade dos presentes, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) o Protocolo, cuja cópia rubricada, passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo 1, sendo uma cópia do referido documento também mantida e arquivada na sede da Companhia; (ii) a ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora, acima qualificada, indicada no Protocolo ad referendum dos acionistas das Incorporadoras e da Companhia, para elaboração dos Laudos de Avaliação; (iii) os Laudos de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora, passando as cópias dos mesmos a integrar o presente instrumento como Anexo 2; (iv) a cisão parcial da Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e conforme apurado nos Laudos de Avaliação, mediante versão das parcelas do acervo líquido da Companhia observando a seguinte ordem e valor: (x) primeiramente será vertido o acervo líquido da Companhia no valor total de R$ 233.740.708,10 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e oito reais e dez centavos) à Incorporadora 1, (y) logo na sequência será vertido o acervo líquido da Companhia no valor total de R$ 466.567,67 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) à Incorporadora 2, e (z) por fim, será vertido o acervo líquido da Companhia no valor total de R$ 1.314.735,87 (um milhão, trezentos e catorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) à Incorporadora 3; (v) em vista das deliberações tomadas acima, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, de R$ 2.149.574.256,56 (dois bilhões, cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.914.052.244,92 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), o que representa uma redução efetiva, portanto, de R$ 235.522.011,64 (duzentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e onze reais e sessenta e quatro centavos), sem cancelamento de ações, permanecendo os atuais acionistas com as mesmas participações anteriormente detidas. Em consequência, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social subscrito e totalmente integralizado em bens e moeda nacional é o de R$ 1.914.052.244,92 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) representado por 128.563.635 (cento e vinte e oito milhões, quinhentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\"; (vi) o valor do reembolso a ser pago aos acionistas da Companhia, observados os termos e condições da Cláusula 6 do Protocolo, tendo como base o valor do patrimônio líquido contábil constante do balanço levantado em 30 de setembro de 2014, que é o último balanço aprovado da Companhia, que corresponde a R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos) por ação da Companhia. Desta forma, o titular de cada ação da Companhia, que decidir exercer o direito de recesso, terá direito a receber R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos) por ação. Os acionistas dissidentes deverão manifestar sua intenção de exercer o direito de recesso, previsto nos artigos 137 e 230 da Lei das S.A., no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta ata, por meio do envio, à Companhia, de notificação de que constem (x) o nome e a qualificação completos do acionista em questão; e (y) o número de ações de que é titular nesta data; e (vii) a autorização para a administração desta Companhia praticar todos e quaisquer atos complementares e/ou decorrentes da cisão parcial ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários para completar a cisão parcial ora aprovada. Encerramento: Não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. A ata foi lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Mesa: Sra. Glaura Kartalian, Presidente; e Sra. Luciana de Morais Ferreira, Secretária. Acionistas presentes: Lafarge S.A., Ladelis SGPS Ltda e Financière Lafarge SAS. Anexo 1- Protocolo; Anexo 2 - Laudos de Avaliação. Certifico e dou fé de que esta ata confere com a original. Luciana de Morais Ferreira - Secretária. Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação e Justificação. Este Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação e Justificação (\"Protocolo\"), celebrado pelas administrações de: (a) LAFARGE BRASIL S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.917.819/0001-71, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Cindida\"); (b) LAFARGE SUDESTE S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.109.689/0001-03, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 1\"); (c) LAFARGE MINAS GERAIS S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.985.516/0001-40, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 2\"); e (d) LAFARGE PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 00km, 14,5, nº 15.300, Parte, Caiçaras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30750-920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.109.702/0001-88, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais abaixo assinados (\"Incorporadora 3\" e, quando em conjunto com Incorporadora 1 e Incorporadora 2, \"Incorporadoras\") estabelece os termos e condições que deverão reger a incorporação das parcelas cindidas da Cindida pelas Incorporadoras, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), da seguinte forma: 1. Capital da Cindida. A Cindida tem seu capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 2.149.574.256,56 (dois bilhões, cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) representado por 128.563.635 (cento e vinte e oito milhões, quinhentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações da Cindida estão distribuídas entre seus acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\n%\r\n\r\nLafarge S.A.\r\n\r\n76.804.972\r\n\r\n59,74\r\n\r\nLadelis SGPS Lda\r\n\r\n36.065.447\r\n\r\n28,05\r\n\r\nFinanciere Lafarge SAS\r\n\r\n15.368.462\r\n\r\n11,95\r\n\r\nAcionistas Minoritários1\r\n\r\n324.754\r\n\r\n0,26\r\n\r\nTotal\r\n\r\n128.563.635\r\n\r\n100\r\n\r\n1 Para a relação completa de acionistas, vide anexo III. 2. Capital das Incorporadoras. Cada uma das Incorporadoras tem seu capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações nominativas ordinárias sem valor nominal. As ações das Incorporadoras estão distribuídas da seguinte forma em seus respectivos estatutos sociais:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\n%\r\n\r\nLafarge Brasil S.A.\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n3. Ônus e Gravames sobre as Ações das Incorporadoras. Todas as ações representativas dos capitais sociais das Incorporadoras encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, e são de plena propriedade do seu titular. 4. Justificação. A cisão e consequente incorporação da parcela cindida da Cindida pelas Incorporadoras, como proposta neste Protocolo, justifica-se pelos seguintes motivos: (i) o Grupo Lafarge e o Grupo Holcim pretendem realizar uma \"fusão de iguais\" global, a ser implementada através de uma oferta pública do Grupo Holcim para a aquisição do Grupo Lafarge. Por esse motivo, a Cindida celebrou um acordo em controle de concentração com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), através do qual a Cindida assumiu diversas obrigações, incluindo, mas sem se limitar, o desinvestimento dos ativos descritos nos Anexos I, II e III; (ii) a realização de uma reorganização societária da Cindida, com o objetivo de segregar determinados ativos e passivos que deverão deixar de fazer parte dos negócios da Cindida, sendo que tal segregação será realizada como consequência da reorganização estratégica global do Grupo Lafarge acima mencionada; (iii) as administrações da Cindida e das Incorporadoras consideram que essa proposta atende amplamente aos interesses dos acionistas das respectivas sociedades. 5. Termos e Condições da operação. Pelos motivos acima expostos, as administrações da Cindida e das Incorporadoras decidem propor a seus respectivos acionistas a cisão parcial da Cindida com incorporação da parcela cindida pelas Incorporadoras (\"Cisão Parcial e Incorporação\"), operação essa que, se aprovada, obedecerá às seguintes condições: (i) Balanço Base: o balanço patrimonial da Cindida levantado em 31 de dezembro de 2014 constitui o balanço base da Cisão Parcial e Incorporação (\"Balanço Base\"); (ii) Variação Patrimonial: todas as variações patrimoniais relativas às Parcelas Cindidas da Cindida posteriores à data do Balanço Base serão incorporadas aos resultados operacionais das Incorporadoras; (iii) Critério de Avaliação: o critério a ser utilizado para a avaliação das Parcelas Cindidas a serem vertidas às Incorporadoras será seu valor contábil, apurado com base no Balanço Base; (iv) Parcela Cindida da Incorporadora 1: como resultado da cisão parcial ora proposta, serão transferidas, primeiramente, à Incorporadora 1 os ativos, direitos e passivos da Cindida listados no Anexo I (\"Parcela Cindida 1\"); (v) Parcela Cindida da Incorporadora 2: como resultado da cisão parcial ora proposta, serão transferidas, na sequência, à Incorporadora 2 os ativos, direitos e passivos da Cindida listados no Anexo II (\"Parcela Cindida 2\"); (vi) Parcela Cindida da Incorporadora 3: como resultado da cisão parcial ora proposta, serão transferidas, por fim, à Incorporadora 3 os ativos, direitos e passivos da Cindida listados no Anexo III (\"Parcela Cindida 3\" e, em conjunto com Parcela Cindida 1 e Parcela Cindida 2, \"Parcelas Cindidas\"); (vii) Registro Contábil: o valor do patrimônio cindido da Cindida reduzirá, de forma proporcional, as diversas contas de seu respectivo patrimônio líquido, e será contabilizado nas contas dos patrimônios líquidos das Incorporadoras; (viii) Valor do Acervo a ser Incorporado pela Incorporadora 1: o valor da Parcela Cindida 1 a ser vertida à Incorporadora 1, estimado com base no valor escriturado no livro da Cindida e sujeito à confirmação por laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada (\"Laudo de Avaliação 1\"), é de R$ 233.740.708,10 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e oito reais e dez centavos); (ix) Valor do Acervo a ser Incorporado pela Incorporadora 2: o valor da Parcela Cindida 2 a ser vertida à Incorporadora 2, estimado com base no valor escriturado no livro da Cindida e sujeito à confirmação por laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada (\"Laudo de Avaliação 2\"), é de R$ 466.567,67 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos); (x) Valor do Acervo a ser Incorporado pela Incorporadora 3: o valor da Parcela Cindida 3 a ser vertida à Incorporadora 3, estimado com base no valor escriturado no livro da Cindida e sujeito à confirmação por laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada (\"Laudo de Avaliação 3\" e, em conjunto com Laudo de Avaliação 1 e Laudo de Avaliação 2, \"Laudos de Avaliação\"), é de R$ 1.314.735,87 (um milhão, trezentos e catorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos); (xi) Capital Social da Cindida: uma vez aprovada a cisão parcial, o capital social da Cindida deverá ser reduzido de R$ 2.149.574.256,56 (dois bilhões, cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.914.052.244,92 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com uma redução efetiva, portanto, de R$ 235.522.011,64 (duzentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e onze reais e sessenta e quatro centavos), sem cancelamento de ações, permanecendo os atuais acionistas com as mesmas participações anteriormente detidas, conforme evidenciado no Anexo IV, assumindo que nenhum acionista da Cindida exercerá o direito de retirada que lhes é facultado; (xii) Capital Social da Incorporadora 1: uma vez aprovada a cisão parcial, o capital social da Incorporadora 1 deverá ser aumentado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 233.740.808,10 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e oito reais e dez centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 233.740.708,10 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e oito reais e dez centavos), representado por 128.563.635 (cento e vinte e oito milhões, quinhentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e cinco) novas ações nominativas ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, distribuídas entre os acionistas conforme descrição contida no Anexo V, observada a proporção das ações detidas pelos acionistas da Cindida na presente data e assumindo que nenhum acionista da Cindida exercerá o direito de retirada que lhes é facultado, de forma que a relação de troca é de 1 (uma) ação da Incorporadora 1 para cada 1 (uma) ação da Cindida; (xiii) Capital Social da Incorporadora 2: uma vez aprovada a cisão parcial, o capital social da Incorporadora 2 deverá ser aumentado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 466.667,67 (quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 466.567,67 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), representado por 128.563.635 (cento e vinte e oito milhões, quinhentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e cinco) novas ações nominativas ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, distribuídas entre os acionistas conforme descrição contida no Anexo V, observada a proporção das ações detidas pelos acionistas da Cindida na presente data e assumindo que nenhum acionista da Cindida exercerá o direito de retirada que lhes é facultado, de forma que a relação de troca é de 1 (uma) ação da Incorporadora 2 para cada 1 (uma) ação da Cindida; (xiv) Capital Social da Incorporadora 3: uma vez aprovada a cisão parcial, o capital social da Incorporadora 3 deverá ser aumentado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 1.314.835,87 (um milhão, trezentos e catorze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 1.314.735,87 (um milhão, trezentos e catorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), representado por 128.563.635 (cento e vinte e oito milhões, quinhentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e cinco) novas ações nominativas ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, distribuídas entre os acionistas conforme descrição contida no Anexo V, observada a proporção das ações detidas pelos acionistas da Cindida na presente data e assumindo que nenhum acionista da Cindida exercerá o direito de retirada que lhes é facultado, de forma que a relação de troca é de 1 (uma) ação da Incorporadora 3 para cada 1 (uma) ação da Cindida; (xv) Sucessão: como resultado da Cisão Parcial e Incorporação, todas as operações que compõem as Parcelas Cindidas serão transferidas para as Incorporadoras, sem qualquer solução de continuidade; (xvi) Usufruto: em razão da necessidade de uso e fruição, pela Incorporadora 1, sobre os imóveis listados no Anexo I (b), que compõem o ativo da Cindida, fica nesta data e por meio deste instrumento constituído usufruto nos termos do artigo 1.390 e seguintes do Código Civil e do artigo 89 da Lei nº 6.404/1976, em favor da Incorporadora 1, para as finalidades de seu objeto social e pelo prazo de 30 (trinta) anos contados da presente data, o qual obedecerá ainda os termos e condições descritos no Anexo I (b) e deverá ser ratificado através de uma escritura pública própria a ser firmada entre a Cindida e a Incorporadora 1. Como consequência do usufruto ora criado, apenas a nua-propriedade dos imóveis listados no Anexo II, item \"II\" e no Anexo III, item \"II\", compõe a Parcela Cindida 2 e a Parcela Cindida 3, sendo certo que a Incorporadora 2 e a Incoporadora 3 deverão observar os termos e condições do usufruto acima mencionado; (xvii) Ausência de Solidariedade: em virtude da cisão parcial aqui prevista, as Incorporadas sucederão a Cindida nos direitos e obrigações relacionados neste instrumento, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 229 da Lei das Sociedades por Ações, sem qualquer solidariedade com a Cindida, nos termos do disposto no artigo 233, parágrafo único, de referida lei. (xviii) Estabelecimentos: os estabelecimentos da Cindida que compõem as Parcelas Cindidas passarão a operar como filiais da Incorporadora 1 em razão da Cisão Parcial e Incorporação; (xix) Documentos Disponíveis: todos os documentos mencionados neste Protocolo encontram-se à disposição dos acionistas da Incorporadora e da Cindida, em suas respectivas sedes sociais, podendo ser examinados a partir desta data. 6. Direito de Recesso: Em função da Cisão Parcial e Incorporação, será oferecido direito de recesso aos acionistas da Cindida que expressamente se manifestarem neste sentido, sendo que o pagamento do respectivo reembolso dependerá da efetiva consecução da operação, conforme previsto no artigo 230 da Lei das Sociedades por Ações. (i) O recesso será garantido aos acionistas titulares de ações de emissão da Cindida que manifestarem, tempestiva e formalmente, a sua dissensão quanto à proposta de Cisão Parcial e Incorporação. Será considerada tempestiva a manifestação expressa recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da ata da Assembleia Geral da Cindida que deliberar sobre a Cisão Parcial e Incorporação, conforme disposto no artigo 137, inciso IV da Lei das Sociedades por Ações; (ii) O valor do direito de recesso disponível aos acionistas dissidentes da Cindida que o exercerem se rá correspondente a R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos) por ação da Cindida, conforme balanço de 30 de setembro de 2014, que é o último balanço aprovado da Cindida; (iii) O direito de recesso aos acionistas da Cindida dissidentes da deliberação que aprovar a Cisão Parcial e Incorporação estará limitado às ações de que tais acionistas sejam titulares até a data da primeira publicação do edital de convocação da Assembleia Geral da Cindida que deliberará acerca da Cisão Parcial e Incorporação e não poderá ser exercido em relação a ações adquiridas posteriormente, nos termos do § 1º do artigo 137 da Lei das Sociedades por Ações. 7. Empresa Especializada. Foi contratada para a elaboração dos Laudos de Avaliação das Parcelas Cin didas da Cindida, ad referendum da assembleia geral de acionistas, a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independetes, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 22° andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.928.567/0001-11 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - sob nº 2 SP 011.609/O-8 \"F\". E, POR ESTAREM JUSTAS E CONTRATADAS, assinam este Protocolo em 3 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 19 de março de 2015. Lafarge Brasil S.A.; Lafarge Sudeste S.A. Lafarge Minas Gerais S.A.; Lafarge Participações S.A.\r\n\r\nAGE - 31/03/2015\r\n\r\nOS: 335923\r\n\r\nId: 1814301"
                ],
                "1814090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "‘\r\n\r\nId: 1814090\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 31/03/2015."
                ],
                "1813714": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1813714"
                ],
                "1813891": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 335866\r\n\r\nId: 1813891"
                ],
                "1814281": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1814281"
                ],
                "1813887": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1813887\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 31/03/2015."
                ],
                "1814312": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1814312"
                ],
                "1814332": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1814332"
                ],
                "1814195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1814195"
                ],
                "1814218": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 335858\r\n\r\nId: 1814218"
                ],
                "1814223": [
                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0133-07\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ em 30/03/2015, na composição da Diretoria, leia-se: Dom Eurico dos Santos Veloso - Presidente; Carlos Alberto Filippelli Giraldes - Diretoria Administrativa e Financeira da Pró-Saúde; Miguel Paulo Duarte Neto - Diretor Geral do Hospital; Fernando J. Barbosa Medina - Contador do Hospital - CRC: RJ-079665/O-6; Aluízio Soares do Santos - Contador Geral - TC - CRC: 1SP-114.522/03 “S” “RJ”.\r\n\r\nId: 1814223"
                ],
                "1814219": [
                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0131-45\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ em 30/03/2015, na composição da Diretoria, leia-se: Dom Eurico dos Santos Veloso - Presidente; Carlos Alberto Filippelli Giraldes - Diretoria Administrativa e Financeira da Pró-Saúde; Miguel Paulo Duarte Neto - Diretor Geral do Hospital; Fernando J. Barbosa Medina - Contador do Hospital - CRC: RJ-079665/O-6; Aluízio Soares do Santos - Contador Geral - TC - CRC: 1SP-114.522/03 “S” “RJ”.\r\n\r\nId: 1814219"
                ],
                "1814276": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1814276"
                ],
                "1814280": [
                    "V - Ata",
                    "BSM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 34.078.154/0001-18 NIRE: 33.3.0027240-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 16 de março de 2015, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Coronel Phídias Távora, n\". 700 - Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo-se verificado, portanto, quórum de instalação e de aprovação em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Conselheiro Sergio Coutinho de Menezes e secretariados pelo Conselheiro Leonardo Brunet Mendes de Moraes. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: 4.1 - Os membros do Conselho de Administração, sem quaisquer ressalvas ou reservas, decidem reconhecer o pedido de renúncia do Diretor Presidente, Sr. GIANCARLO RIGON, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG n° 88-1-00798-7, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 631.183.197-04, residente na Rua Aperana nº 22 - apto. 301 - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22450-190, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014; 4.2 - Os membros do Conselho de Administração decidem ainda, sem quaisquer ressalvas ou reservas, eleger para o cargo de Diretor Presidente da Companhia o Sr. JORG SCHOPFERER, alemão, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE n° V279860-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.930.858-52, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa nº 4600, Bloco 4, Apto 804, Condomínio Waterways, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22630-011, com mandato até 1° de maio de 2015, estendendo-se automaticamente até a investidura de novo Diretor Presidente que vier a ser eleito, na forma do art. 150, § 4° da Lei 6.404/76. A posse do Diretor Presidente ora eleito dar-se-á com a assinatura de termo de posse e declaração de desimpedimento no livro próprio, prevista para ocorrer no dia 02 de abril de 2015. Ainda, decidem os Membros do Conselho de Administração ratificar, nos termos do Estatuto Social, em especial de seu Artigo 14, a assinatura do Contrato de Administração com o novo Diretor Presidente. 4.3 - Decidem ainda os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou reservas, na forma do Artigo 17º do Estatuto Social, ratificar que o Diretor Operacional, Sr. OTTO SEEFELDER DE ASSIS, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG 86-1- 03045-2, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.669.707-06, residente na Avenida Pasteur n° 126 - apto. 401 - Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-240, assumiu as funções de Diretor Presidente após a saída do Sr. Giancarlo Rigon, com todas as suas prerrogativas previstas no Estatuto Social, especialmente no Artigo 18° §1º, mas não se limitando a este, até que haja investidura do novo Diretor Presidente no cargo, conforme item 4.2 acima; 4.4 - Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou reservas, deliberam ratificar a saída do Diretor Sr. SAMI JUER, brasileiro, separado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 10.876, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.304.867-91, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 64, apto. 902, Rio de Janeiro, RJ, a partir do dia 31 de janeiro de 2015. 4.5. - Apenas para fins de consolidação, os membros do Conselho de Administração neste ato ratificam a relação de diretores da Companhia eleitos com mandato até 1º de maio de 2015, a saber: (i) Sr. JORG SCHOPFERER, alemão, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE n° V279860-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.930.858-52, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa nº 4600, Bloco 4, Apto 804, Condomínio Waterways, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22630-011, que exercerá o cargo de Diretor Presidente, condicionada a sua investidura à assinatura do respectivo termo de posse; (ii) Sr. OTTO SEEFELDER DE ASSIS, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG 86-1-03045-2, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.669.707-06, residente na Avenida Pasteur nº 126 - apto. 401 Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-240, que exerce o cargo de Diretor Operacional, e que atuará interinamente como Diretor Presidente até a investidura do Sr. Jorg Schopferer; e (iii) Sr. AUGUSTO CESAR ROXO DE URZEDO ROCHA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 89100535/D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 810.813.757-87, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 1400, Bloco 2, apartamento 1302, São Conrado, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.610-095, que exerce o cargo de Diretor Financeiro e de Gestão. 5. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. ASSINATURAS: Presidente: Sergio Coutinho de Menezes, Secretário: Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Membros do Conselho de Administração: Sergio Coutinho de Menezes, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Emiliano Bochnia Machado, Andre Bhatia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de março de 2015. Sergio Coutinho de Menezes - Presidente; Leonardo Brunet Mendes de Moraes - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BSM Engenharia S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2743893 e data de 27/03/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 16/03/2015\r\n\r\nOS: 335964\r\n\r\nId: 1814280"
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                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de março de 2015. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 13º andar, nesta Cidade - RJ, às 11:30 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Ordem do Dia: 1) Manifestação sobre os resultados apresentados pela Diretoria, consubstanciados no Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financei ras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, a serem submetidos à Assembleia Geral Ordinária da Companhia: 2) Deliberar sobre a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2015; 3) Deliberar sobre a proposta de alteração da redação do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; 4) Deliberar sobre a proposta de alteração da redação do §5º do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e 5) Deliberar sobre a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. Deliberações: Após receber o material preparado pela Diretoria para a reunião, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou o abaixo exposto: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convoca ção, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. 1) Aprovar a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 no valor de R$ 11.463.072,74 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), não haverá distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital pela Companhia. O prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 será alocado à conta de prejuízos acumulados. 2) Aprovar, nos termos da proposta da Administração da Companhia, a verba global anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2015, no montante de R$ 2.340.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta mil reais). A proposta da Administração da Companhia será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Propor à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a alteração da redação do artigo 20, do Estatuto Social da Companhia, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 20 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 05 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro, 1 (um) Diretor Industrial, 1 (um) Diretor Jurídico e 1 (um) Diretor Comercial, com prazo de gestão de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.” 4) Propor à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a alteração da redação do §5º do artigo 22, do Estatuto Social da Companhia, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º - Compete ao Diretor Jurídico, além dos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência, encarregar-se de todas as questões jurídicas que envolvem a Companhia”. 5) Convocar, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 24 de abril de 2015, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a verba glo bal anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2015; (ii) Deliberar e votar a alteração do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) Deliberar e votar a alteração do §5º do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida, achada conforme e aprovada, foi devidamente assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Alcides Morales Filho, Secretário; Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente: Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; e Alcides Morales Filho - Membro do Conselho de Administração. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de março de 2015. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente, Alcides Morales Filho - Secretário. JUCERJA, nº 2743270 em 26/03/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1813987"
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                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Elétron S.A..\r\n\r\nId: 1813781"
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                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29 de abril de 2015, às 8h, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2014; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 26 de março de 2015. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1812643"
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                            "V - Ata",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Edital de Convocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Fabrimar S/A Indústria E Comércio (Companhia) a reunirem-se em AGO que se realizará no dia 30/04/2015, às 10h, na sede Cia, localizada na Rod. Presidente Dutra, 1362, Pavuna, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas da diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/14; 2. Revisão da remuneração global dos administradores; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Cia os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76.RJ, 30/03/2015. David Robinson Martins. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1813587"
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                        "1813342": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A Rádio Tupi\r\n\r\nRua Fonseca Teles, nº 120, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 08 de abril de 2015, às 15:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) instalação do Conselho Fiscal e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 30 de março de 2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1813342"
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                        "1812924": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. e Aviso aos Acionistas. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada em 30/04/2015, às 15h00min, na Praia do Flamengo, n° 154, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: Em Assembleia Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2014; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2014; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; e em Assembleia Extraordinária: (v) formalizar a alteração da sede social da Cia.. Para os fins do art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (http://ri.ccx.com.co), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Cia. esclarece ainda que (a) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. CCX Carvão da Colômbia S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 1812924"
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                        "1813988": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05. - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 15h00min do dia 29 de abril de 2015, na Rua Senador Dantas, 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Auditório do Hotel Atlântico - Business Centro) para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1813988"
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                        "1813623": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 17.459.123/0001-98 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A., na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco 1, loja 201, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1813623"
                        ],
                        "1813654": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.000.107/0001-59 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da ONCOLOGIA REDE D'OR S.A., na Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1813654"
                        ],
                        "1812947": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2.015. MARCO ANTONIO CASSOU - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1812947"
                        ],
                        "1812858": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1812858"
                        ],
                        "1814221": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1814221"
                        ],
                        "1812000": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1812000\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1812047": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1812047\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1814279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1814279"
                        ],
                        "1814263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1814263"
                        ],
                        "1812338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Wilson Lemos de Moraes Junior - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 1812338"
                        ],
                        "1814198": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO\r\n\r\nOS 335875\r\n\r\nId: 1814198"
                        ],
                        "1811938": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 30.04.2015, na sede social , na Rua Conselheiro Sinimbu nº 188/208, em Nova Friburgo, RJ, com a seguinte ordem do dia: 1-AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros, tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2014; b) Eleição da Diretoria e fixação, em montante global, da remuneração mesma; 2-AGE: a) Assuntos de interesse social. 3-Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Empresa, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 25.03.2015. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1811938\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1813938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2015, na rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: - a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição dos cargos vagos na diretoria; e) Reforma do Estatuto Social da Empresa; f) Proposta de prorrogação do acordo de acionistas; g) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. - Rio de Janeiro, 30 de março de 2015 - David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Manuel Pinto da Silva Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 1813938"
                        ],
                        "1812877": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027660-2 - CNPJ nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. A CR2 Empreendimentos SPE-5 S.A. convoca os Senhores Acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizar-se na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 602, Leblon, às 15:30 horas do dia 30 de abril de 2015, a fim de: (i) aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2014, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; e (ii) alterar o endereço da sede da Companhia. Poderão participar da Assembleia os Senhores Acionistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) ação representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nId: 1812877"
                        ],
                        "1813413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. - BM&FBOVESPA: PFRM3 - (“Companhia” ou “Profarma”) comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, a partir desta data, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Avenida das Américas, 500, bloco 12, sala 205, bem como no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e no site de relações com investidores (www.profarma.com.br/ri), os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1813413"
                        ],
                        "1812874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028300-5 - CNPJ nº 08.772.183/0001-75\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. A CR2 Américas Empreendimentos S.A. convoca os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 602 (parte), Leblon, às 15:00 horas do dia 30 de abril de 2015, a fim de: (i) aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2014, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes. Poderão participar da Assembleia os Senhores Acionistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) ação representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nId: 1812874"
                        ],
                        "1812882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027017-5 - CNPJ nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. A CR2 Investimentos S.A. convoca os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 602, Leblon, às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2015, a fim de: (i) aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2014, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; e (ii) alterar o endereço da sede da Companhia. Poderão participar da Assembleia os Senhores Acionistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) ação representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nId: 1812882"
                        ],
                        "1812863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1812863"
                        ],
                        "1813247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SERRA DA BOLÍVIA LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.847.311/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SERRA DA BOLÍVIA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN029690, com validade até 02 de fevereiro de 2020, para atividade de extração de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 6 (seis) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 21,39 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.409/2014, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23 K 0796956 m E e 7597433 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - FAZENDA BOA VISTA, S/N.º, - ZONA RURAL, município de APERIBÉ. (Processo n°: E-07/002.13882/2014) \r\n\r\nId: 1813247"
                        ],
                        "1808605": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.880.446/0001-58\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN028925, com validade até 24 de novembro de 2016, que a autoriza construção de passarela metálica, na RODOVIA BR-040, KM 65,00 - ARARAS, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.8285/2014)\r\n\r\nId: 1808605"
                        ],
                        "1810526": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROPECUÁRIA CORRE BEIRADA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 12.746.778/0001-23\r\n\r\nAGROPECUÁRIA CORRE BEIRADA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN029116, com validade até 12 de dezembro de 2016, que a autoriza EXTRAÇÃO SEMI-MECANIZADA DE AREIA, EM ÁREA DE LAVRA CORRESPONDENTE A 6,23ha, CONFORME DNPM 890.239/2011, na ESTRADA ESTADUAL SEBASTIANA, S/N, KM 11 - PONTE NOVA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E07/507971/2011)\r\n\r\nId: 1810526"
                        ],
                        "1814028": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0023-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN030107, com validade até 19 de março de 2016, para implantação de unidade de fabricação do inseticida de princípio ativo INDOXACARBE, instalação de subestação de energia de rebaixamento de 13,8 kV para 440/220V e remoção de 53 (cinquenta e três) indivíduos de vegetação exótica e 102 (cento e dois) indivíduos de vegetação nativa, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 280 - POMBAL, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/002.13039/2014) \r\n\r\nId: 1814028"
                        ],
                        "1814214": [
                            "V - Ata",
                            "521 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16 - NIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 66, bloco B, sala 907, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e eletronicamente nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1814214"
                        ],
                        "1812376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No. 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º. Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1812376"
                        ],
                        "1812926": [
                            "V - Convocação",
                            "SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Estão disponíveis aos senhores Acionistas da Sete Brasil Participações S.A., em sua sede social, na Rua Humaitá nº275, sala 1302, Humaitá, Rio de Janeiro (RJ), os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, sobre o exercício findo em 31/12/2014. Rio de Janeiro, 27 de março de 2015. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Diretor Presidente e de Relacionamento com Investidores.\r\n\r\nId: 1812926"
                        ],
                        "1813530": [
                            "V - Ata",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.342.023/0001-33\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, à Avenida das Américas n° 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1813530"
                        ],
                        "1810352": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN030032, com validade até 10 de março de 2019, para realizar substituição de um banco de autotransformador trifásico (255 MVA) por um banco autotransformador monofásico (3x75 MVA), substituição de um reator (22 MVA) e de um banco autotransformador monofásico (3x75 MVA), instalação de novo banco autotransformador monofásico (4x75 MVA) e duas caixas separadoras água e óleo na Subestação de Campos, na AVENIDA WILSON BATISTA, N° 238, SUBESTAÇÃO DE CAMPOS - PARQUE ALDEIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/002.11405/2014) \r\n\r\nId: 1810352"
                        ],
                        "1810877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOLFINHO COMÉRCIO DE\r\n\r\nDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nAVERBAÇÃO\r\n\r\n31.217.854/0001-58\r\n\r\nGOLFINHO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação Nº AVB002662 que prorroga o prazo de validade da LAS IN016168, para 31 de março de 2016 com a inclusão de uma nova condicionante, onde \"a empresa deverá requerer a Licença de Operação do empreendimento num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento desta averbação\", na RUA DR. COUTINHO, 8, LOJA A - CAIS DE SANTA LUZIA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n°: E-07/503240/2009).\r\n\r\nId: 1810877"
                        ],
                        "1812323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 18.750.187/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN030155, com validade até 26 de março de 2017, para atividade de abate de animais e preparação de carne (desossa, embalagem e refrigeração), com capacidade para 200 animais/dia, numa área de 158.000,00 m², com 1.677,00 m² de área construída para produção e armazenamento, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 253.196 m E e 7.589.095 m N, na ESTRADA SÃO BENEDITO, S/Nº, - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14460/2013) \r\n\r\nId: 1812323"
                        ],
                        "1769749": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB0002510, que altera o objeto da LO nº IN026422 para : realizar as atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para recauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados. (Processo n°: E-07/201827/2003)\r\n\r\nId: 1769749"
                        ],
                        "1807014": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.511.844/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2014referente às atividades fabricação de peças cerâmicas e refratárias - tubos, válvulas, plugs, placas e outros e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 49550 - Campo Grande no Município do Rio de Janeiro, no período de 10.02.2015 a 10.02.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1807014"
                        ],
                        "1813227": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.03.2015, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2014 referente às instalações da fabricação de papel, a partir de aparas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Bacelar, 731 no Município de Guapimirim, no período de 17.03.2015 a 17.04.2015, no horário das 14:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1813227"
                        ],
                        "1813775": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PROMPT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026186-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.449/0001-09 \r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Prompt Participações S.A..\r\n\r\nId: 1813775"
                        ],
                        "1812986": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2015, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. (“Companhia”), na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Bairro Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou; c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 2. Os acionistas encontrarão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1812986"
                        ],
                        "1812949": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2.015. CESAR BELTRÃO DE ALMEIDA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1812949"
                        ],
                        "1814237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, nº 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n°6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014. Rio de Janeiro, 27 de março de 2015. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nPor falha técnica foi omitido na edição de 31/03/2015.\r\n\r\nId: 1814237"
                        ],
                        "1812363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ No. 30.458.020/0001-71\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Administrativo.\r\n\r\nId: 1812363"
                        ],
                        "1813526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas: A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM n.º 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - Em recuperação judicial. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1813526"
                        ],
                        "1811698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1811698\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1811716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1811716\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1814287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: Sul América S.A. (BM&FBovespa: SULA11) (\"Companhia\" ou \"SulAmérica\") comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária de 31.03.2015, a partir do dia 17.04.2015 dará início ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014, no valor de R$ 62.328.705,38, a serem pagos à razão de R$ 0,06217561112 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,18652683336 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia em 31.03.2015. Esclarece, por fim, que as ações passarão a ser negociadas \"ex-dividendos\" a partir de 01.04.2015. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 17.04.2015, dos Juros Sobre Capital Próprio (\"JCP\") aprovados na Reunião do Conselho de Administração de 11.12.2014, no montante bruto de R$ 67.000.000,00, correspondente a R$ 0,066705496 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,200116488 por cada unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi de 11.12.2014, tendo ficado as ações \"Ex-JCP\" a partir de 12.12.2014, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 12.12.2014. Aos referidos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 22.12.2014. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Itaú Unibanco abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestarem serviços aos acionistas, em horário bancário. - Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo; - Brasília (DF): SCS Quadra 3, bloco A - Edf. Dona Ângela 30, sobreloja; - Curitiba (PR): - Rua João Negrão 65, sobreloja; - Porto Alegre (RS): Rua Sete de Setembro 746, térreo; - Rio de Janeiro (RJ): Rua Sete de Setembro 99, subsolo; - Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Edf. Sesquicentenário; - São Paulo (SP): Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400, Itaim. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 335982\r\n\r\nId: 1814287"
                        ],
                        "1814068": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG - CNPJ Nº 06.248.349/0001-23, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, torna público que requereu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Processo nº E-07/504330/2009, a Renovação da Licença de Operação LO Nº IN002302, referente à Estação de Compressão de gás natural - ECOMP Campos Elíseos, localizada no município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES MATTOS\r\n\r\nDiretor Superintendente da Transportadora Associada \r\n\r\nde Gás S/A - TAG\r\n\r\nId: 1814068"
                        ],
                        "1813567": [
                            "V - Errata",
                            "NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.541.968.0001/07\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nO presidente da Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta informar que, no Edital de Convocação publicado nos dias 17, 18 e 19 de março de 2015 onde se lê: “1 - ... votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2013”, leia-se: “... votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014”. \r\n\r\nId: 1813567"
                        ],
                        "1812015": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1812015\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2015."
                        ],
                        "1813622": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 1813622"
                        ],
                        "1813706": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada às 10h do dia 30/04/2015 (“AGOE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301 - parte, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) definir o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (e) aprovar a reinstalação do Conselho Fiscal da Cia.; (f) eleger os membros do Conselho Fiscal da Cia.; (g) fixar a remuneração global anual dos Administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício de 2015; Em Assembleia Geral Extraordinária: (h) alterar o art. 5º do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado; (i) alterar o Plano de Opções da Companhia para permitir a prorrogação do prazo de exercício das opções de compra relacionadas com o Primeiro e o Segundo Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações da Companhia e a extensão do prazo para pagamento das ações; e (j) ratificar o pagamento de juros sobre o capital próprio aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/12/2014. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em Assembleia Geral Ordinária, os quais foram publicados em 26/03/2015, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do art. 133 §5º da Lei 6.404/76; (b) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br; (c) Nos termos dos arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto; (d) Nos termos do art. 141, §4º da Lei 6.404/76, é facultada aos acionistas minoritários a eleição em separado de membros do Conselho de Administração, desde que (i) detenham pelo menos 10% do capital votante; e (ii) sejam titulares das ações por, pelo menos, 3 meses ininterruptos antes da Assembleia, conforme art. 141, § 6º da Lei 6.404/76. (e) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão enviar, até o dia 20/04/2015, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita neste item 2 e no item 3 abaixo seja depositada na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon/RJ, dentro dos respectivos prazos. (f) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, até o dia 20/04/2015, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá (i) ter sido constituído há menos de 1 ano; e (ii) ser acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 30/03/2015. Aliansce Shopping Centers S.A.. Delcio Lage Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1813706"
                        ],
                        "1813901": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (“Companhia”) para se reunirem, no dia 30 de abril de 2015, às 10 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2017; (iii) Fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o Objeto Social da Companhia para incluir as atividades de programadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura, programadora de canal de televendas ou infomerciais; (ii) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração em 01 de setembro de 2014, 03 de outubro de 2014, 05 de novembro de 2014, 3 de dezembro de 2014 e 07 de janeiro de 2015, em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011, bem como a homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de junho de 2014, homologação essa aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de agosto de 2014; (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a incluir as deliberações acima e as tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 05/06/2014. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 18 de março de 2015 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; e (c) parecer dos auditores independentes. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema Empresas.Net, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335901\r\n\r\nId: 1813901"
                        ],
                        "1813680": [
                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 17 DE ABRIL DE 2015, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (\"QGEPP\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 17 de abril de 2015, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer do Conselho Fiscal e do parecer dos Auditores Independentes; (b) exame, discussão e votação da proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (c) exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no valor global de até R$ 3.176.275,44 (três milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).; e (d) instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros, bem como aprovação da remuneração global dos membros eleitos, no valor de até R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais). Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Companhia, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro: (a) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; (b) a cópia das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (c) cópia do parecer do Conselho Fiscal; (d) o parecer dos Auditores Independentes; bem como (e) os demais documentos contendo todas as informações exigidas na legislação vigente. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Os Acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: (a) se Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) se Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) se Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida), bem como um documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária. O Acionista pessoa física pode ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, desde que este seja outro Acionista, advogado ou administrador da Companhia. O acionista pessoa jurídica pode ser representado por seus representantes legais, por instituição financeira ou, ainda por procurador constituído na forma estabelecida em seu atos constitutivos, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à QGEPP, devem ser notarizadas, consularizadas e traduzidas para o português. A fim de facilitar o acesso dos senhores Acionistas na Assembleia Geral Ordinária, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 02 de abril de 2015. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 16 de abril de 2015, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do email ri@qgep.com.br. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335888\r\n\r\nId: 1813680"
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                        "1814199": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") para se reunirem, no dia 30 de abril de 2015, às 14 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2014, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2014; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2015, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"); e (iii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, em razão do exercício das opções de compra de ações do Plano de Opções Compra de Ações da Companhia e o aumento de capital social decorrente da conversão das debêntures de 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia, (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a incluir as deliberações tomadas. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 18 de março de 2015 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; e (c) o parecer dos auditores independentes. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema Empresas.Net, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 28 de abril de 2015. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335900\r\n\r\nId: 1814199"
                        ],
                        "1813443": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2015, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio, 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; 3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na forma da Instrução CVM 481/09, para exame pelos senhores Acionistas. 2. Solicita-se ao acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335827\r\n\r\nId: 1813443"
                        ],
                        "1812936": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada às 10h00min do dia 30 de abril de 2015, na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) A tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2014; (ii) A destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2014; (iii) A definição do número de membros do Conselho de Administração e, em seguida, a eleição dos conselheiros titulares; e (iv) A fixação do montante global anual de remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificar a remuneração paga aos administradores da Companhia nos exercícios sociais de 2011, 2012 e 2013. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76 para eleição em separado de membros do Conselho de Administração da Companhia.Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. PRUMO LOGÍSTICA S.A.; CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Roberto D'Araujo Senna - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335807\r\n\r\nId: 1812936"
                        ],
                        "1813450": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 30 de abril de 2015, às 17h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2014; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2014; e (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Substituição de membros do Conselho de Administração; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração; (c) Fixação da remuneração global anual dos administradores; e (d) Fixação da remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos das Instruções CVM nº. 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de março de 2015. Carlos Augusto Borges - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335820\r\n\r\nId: 1813450"
                        ],
                        "1814184": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE\r\n\r\nCNPJ 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Curador da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, CONVOCA os ilustres participantes do CONSELHO CURADOR para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará na sede da entidade, sito à Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 14 de abril de 2015, às 19 horas, em primeira convocação, ou às 20 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Geral, do Resultado do Exercício, do Relatório Anual das Atividades do Órgão Diretor e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2014; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 27 de março de 2015. JOSÉ MONTUORI - Presidente.\r\n\r\nId: 1814184"
                        ],
                        "1814091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA CNPJ: 31.465.487/0001-01\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA PEE 2015: De acordo com os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 556, de 18/06/2013, a CERES - Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende, comunica a seus consumidores e a sociedade em geral, que os projetos do PEE, instituído pela Lei 9.991/2000, já realizados, em execução e previstos, estão disponíveis para consulta pública, através da página da empresa na internet, no endereço eletrônico http://www.ceres.coop.br e na sede da empresa localizada na Rua Agulhas Negras nº 85, e que também está colhendo opiniões e sugestões para projetos futuros. As contribuições poderão ser enviadas para o endereço postal: CERES - Audiência Pública - PEE, Rua Agulhas Negras nº 85 - Montese - RJ - CEP 27541-040 ou para o e-mail: pee@ceres.coop.br.\r\n\r\nId: 1814091"
                        ],
                        "1814205": [
                            "V - Convocação",
                            "ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.809.556/0001-42 NIRE/Jucerja 33.2.0101696-3.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os Sócios convocados para se reunirem na sede da Sociedade, situada na Rua Pinto de Figueiredo 55, sala 904, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 9:00h (nove horas) do dia 10 de abril de 2015, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do Balanço e resultados de 2014 e esclarecimento de questões contábeis; (ii) renúncia e eleição de Administrador; (iii) transferência da Sede Social; (iv) consolidação do aumento do Capital Social; (v) cancelamento de dação em pagamento; (vi) quitação de dívida e assunção de empréstimo; (vii) ratificação de atos do Sr. Paulo Quintanilha como administrador; (viii) aprovação de alterações e consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Leonardo Quintanilha - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335966\r\n\r\nId: 1814205"
                        ],
                        "1813581": [
                            "V - Convocação",
                            "BHG S.A. - Brazil Hospitality Group\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.723.106/0001-25\r\n\r\nNIRE 35.300.340.540 - CVM 02090-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nBHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP, companhia aberta com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 14º andar, Centro, CEP 20021-290, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o n.° 08.723.106/0001-25, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como companhia aberta categoria \"A\" sob o código 02090-7, com suas ações negociadas no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\") sob o código BZHG3 (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\") e dos artigos 3º e 5° da Instrução CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (\"ICVM 481/09\"), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia Geral\") a ser realizada às 11:00 horas do dia 15 de abril de 2015 na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a alteração ao artigo 41 do Estatuto Social da Companhia, de forma a esclarecer que a \"poison pill\" prevista no artigo 40 do Estatuto Social da Companhia não se aplica a ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro realizadas pelo acionista controlador ou pela própria Companhia. \r\n\r\nConsoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionistas será realizada pela apresentação dos originais ou de cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade nos últimos 5 (cinco) dias anteriores à Assembleia Geral; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e/ou (iv) na hipótese de representação do acionista, procuração com firma reconhecida e outorgada há menos de 1 (um) ano para procurador que seja acionista ou administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos (artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações). \r\n\r\nComo documento de identidade, a Companhia aceitará a Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular. \r\n\r\nO representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (i) contrato ou estatuto social; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (a) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica, ou (b) outorgar procuração para que o terceiro procurador represente a acionista pessoa jurídica na Assembleia Geral.\r\n\r\nOs documentos dos acionistas expedidos no exterior devem ser notarizados por Tabelião Público, legalizados em Consulado Brasileiro, traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta Comercial e registrados no Registro de Títulos e Documentos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPara fins de melhor organização da Assembleia Geral, a Companhia recomenda o depósito na sede social, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas contadas da data da realização da Assembleia Geral, de cópia simples dos documentos acima referidos. Cópia da documentação referida acima poderá ser encaminhada para o e-mail: ri@bhg.net ou por fax: +55 21 2517-9826.\r\n\r\nRessalta-se que os acionistas poderão participar da Assembleia Geral ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos, bastando apresentarem tais documentos na abertura da Assembleia Geral, conforme o disposto no § 2º do artigo 5º da ICVM 481/09.\r\n\r\nOs documentos relativos à matéria a ser discutida na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://www.bhg.net), da BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e da regulamentação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015.\r\n\r\nRubens Mario Marques de Freitas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335881\r\n\r\nId: 1813581"
                        ],
                        "1813668": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335912\r\n\r\nId: 1813668"
                        ],
                        "1813424": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335871\r\n\r\nId: 1813424"
                        ],
                        "1812838": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335619\r\n\r\nId: 1812838"
                        ],
                        "1813546": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 30/04/2015, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135, salas 705 e 706, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores,examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2014; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação de honorários de diretoria; d) outros assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014. Rio de Janeiro, 25/03/2015. A Diretoria.\r\n\r\nAGO/E - 30/04/2015 - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 334429\r\n\r\nId: 1813546"
                        ],
                        "1813464": [
                            "V - Convocação",
                            "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A MANABI S.A. (\"Companhia\") comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia localizada na Rua Humaitá, 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. MANABI S.A. Antonio Borges Leal Castello Branco - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335867\r\n\r\nId: 1813464"
                        ],
                        "1812948": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Estão disponíveis aos acionistas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá 572, salão 401/parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) sobre o exercício findo em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. SAMI AMINE HADDAD - Diretor Presidente e de Relações com Investidores. IDEIASNET S.A.\r\n\r\nId: 1812948"
                        ],
                        "1813614": [
                            "V - Convocação",
                            "Oncoholding Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.091.690/0001-83\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Oncoholding Participações S.A., na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco 1, loja 201, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1813614"
                        ],
                        "1812531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 29 de abril de 2015, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Eleição de 10 (dez) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas minoritários, no processo de eleição em separado (se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; II. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e III. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros titulares do Conselho Fiscal. II. Ratificação da utilização de recurso referente ao saldo do montante global dos administradores aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 02-04-2014 para pagamento de saldo de férias, auxílio-moradia e passagem aérea de membros da Diretoria Executiva. O percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26-6-1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Os acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 29 de janeiro de 2015. A pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de dois dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico http://www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015.\r\n\r\nLuciano Galvão Coutinho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1812531"
                        ],
                        "1813522": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Rua General Bocaiúva nº607 sala 106, nesta cidade, no próximo dia 15 de abril de 2015 (4ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2)Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3)Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 25 de março de 2015. Marcos Luiz Praxedes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1813522"
                        ],
                        "1810410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1810410"
                        ],
                        "1813912": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. MMX Mineração e Metálicos S.A. (“Companhia” ou “MMX”), comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bm&fbovespa.com.br) e da Companhia (www.mmx.com.br), assim como na sede da Companhia localizada na Rua Lauro Muller, 116 - sala 1808 - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles previstos na Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 e que serão discutidos na Assembleia Geral Ordinária de 2015. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Ricardo Furquim Werneck Guimarães - Diretor Presidente e de Relações com Investidores. MMX Mineração e Metálicos S.A..\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335917\r\n\r\nId: 1813912"
                        ],
                        "1812925": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: ENEV3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada no dia 29 de abril de 2015, às 11:00, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, CEP 22210-903, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2014; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2014; (iii) Fixar o número e eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Informações Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.eneva.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2015. Fabio Bicudo - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1812925"
                        ],
                        "1812812": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3.\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 30 de abril de 2015, às 15:00h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 e a distribuição de dividendos; (iii) fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2015; (iv) aumentar o capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, com a finalidade de capitalizar parte do saldo das reservas de lucros; e (v) alterar a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir: (a) os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia, dentro do limite do capital autorizado; e (b) a capitalização de parte das Reservas de Lucros da Companhia. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima no \"Manual de Acionistas\", disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e os demais documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos nas assembleias também encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos às assembleias, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 335109\r\n\r\nId: 1812812"
                        ],
                        "1813994": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nConvocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 10h00min do dia 29 de abril de 2015, na Rua Senador Dantas, 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Auditório do Hotel Atlântico - Business Centro) para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1813994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1811950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL (EFONAPE)\r\n\r\nCNPJ: 09.581.823/0001-22\r\n\r\nO Diretor da EFONAPE Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval, mantida pela EFONAPE Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval Ltda, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 99 5º andar Centro, Município de Niterói/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: Técnico em Eletrotécnica - 2014: Alcides Pires de Mendonça, Alexandro Pires Osternes, Chantal de Abreu Morais, Ciro dos Santos Platana, Edson Santos da Silva, Eraldo Cristiano de Souza Saint-Clair, Fábio de Oliveira Brasil, Fabio Luiz da Fonseca Silva, Fellipe da Silva, José Ailton dos Santos Queiroz, Karolyne Almeida Siqueira, Leonardo Carmona Vieira, Marcelo da Silva, Michael Caldas da Silva, Ubiratan de Sant'Ana, Victor José Martins de Moraes, Wilson Jesus Martins - 2015: Luís Eduardo Rodrigues da Silva Técnico em Segurança do Trabalho - 2014: Adriana Costa da Silva, Eduardo Alves Rodrigues, Jamily Natasha Maria de Almeida Técnico em Automação Industrial - 2013: Domingos Alves Martins - 2014: Heverton Andrade Siqueira, Jefferson Oliveira da Silva, José Antonio da Silva Barros, Joseni Rocha Batista, Luciano Campos da Costa, Luciano Cordeiro Pinho, Marcelo França de Araujo e Silva, Raphael Alves Basilio, Robson Rangel Martins Técnico em Mecatrônica - 2013: Michel Knupp Ayres - 2014: André Luís Misael, Fabiano Garcia Martins, Flávio Henrique Nascimento Fontes dos Santos, Rodrigo Sarzeda Walter Técnico em Edificações - 2013: Luana Oliveira e Silva - 2014: Abel de Aquino Diniz, Abilio Eduardo Gonçalves Dias, Anderson da Costa da Silva, Carlos Ferreira de Carvalho Silva, Carlos Rodrigo dos Santos da Cruz, Cleyton Pereira Cirilo, Eder da Silva Borba, Jordana Pereira dos Santos Peçanha, José Luis Benevenuto Correia, Leandro Kelly dos Santos, Marcus Vinicius Lourenço Rocha, Matheus Araujo da Silva, Taiana Ribeiro do Nascimento Técnico em Mecânica - 2013: Philipp Matteus Figueira Fernandes, Valter Rodrigues da Costa Silva - 2014: Arthur Nani de Souza, Carlos Antônio Campos Feydit dos Santos, Felipe Eduardo Costa Menezes, Geilson da Silva e Souza, Jorlei Mendonça Nascimento, Leonardo Brasil da Silva, Lucas Galhardo da Silveira, Matheus Galhardo da Silveira, Raphael Guedes Moraes Falquer, Willyan Weidmann - 2015: Jocinei Peres Batista. Diretora Escolar - Loiraci Machado Leal, Reg. 9602116. Secretária Escolar - Cristiane Vieira Cavalcante, Reg. 1069/05.\r\n\r\nId: 1811950"
                    ],
                    "1801311": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, situado na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, torna a pública a relação de concluintes do Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2º Sem/2002: Mário Luiz Viana; 1º Sem/2003: Maria da Graça Lima Araujo; 2º Sem/2003: Gabriela Sarria da Silva Pinto; 1º Sem/2004: Angelita Lopes de Oliveira; 1º Sem/2005: Ronaldo de Oliveira Silva, Sidinê Gomes Miranda; 2º Sem/2005: Ikaro Graciano de Oliveira Barbosa, Isméria Ribeiro Pereira; 1º Sem/2006: Daniel Cordeiro Esteves, Jaciana Pereira da Silva, Renan da Silva,Tânia Cristina de Oliveira Souza; 2º Sem/2004: Everaldo Heliton Caetano, Rayla Bagalho Mattos, Reinaldo Moreira Cassemiro, Ronaldo Fontes Silva; 1º Sem/2007: Isabela Vilela Rímulo, Luiz Felipe Guedes Viana e Silva, Michael da Silva Valadares, Pedro Henrique da Silva, William Duarte da Silva; 2º Sem/2007: Israel Miranda de Oliveira Fabiano, Marcelo de Souza Borges, Marcelly Chaves de Moura, Nilcerio de Caires Horato Filho, Virgilio Soares Gomes; 1º Sem/2008: Rafael Nunes Alves; 2º Sem/2008: Adriana Diniz Magalhães, Anna Cláudia Póvoa Klingler, Franciene Aparecida Calisto, Leandro Alves de Oliveira, Rafael Álvaro de Farias, Rafaela de Andrade Souza Lima, Renan Rosas Nunes; 1º Sem/2009: Jéssica Pires Garcia Fortes; 2º Sem/2009: Bianca Cristina da Silva e Silva, Juliana Pereira Lopes, Luan Henrique Campos Ribeiro, Pytter Manoel da Silva Barud; 2º Sem/2010: Grace de Castro Castilho. Ensino Médio Regular 2010: Isabelle Souza e Silva. Técnico em Enfermagem 2002: Cristina Aparecida Moreira Faria; 2006: Cristhiane Ferreira de Freitas; 2012: Adriana Maria Silva, Daniele Cristina Silva Carneiro Candido; 2013: Meiry Anne dos Reis Leonardo; 2014: Roshyneire Rodrigues de Oliveira. Técnico em Instrumentação Cirúrgica 2001: Ana Paula de Oliveira Pereira; 2013: Eliane Machado de Magalhães Silva, Wanderlan Romão. Técnico em Radiologia 2014: João Diego da Costa Neto Campos. Técnico em Estética Integral 2009: Ivone Terezinha da Silva. Técnico em Segurança do Trabalho 2013: Graziela Moraes de Souza Santos. Técnico em Prótese Dentária 2007: Anselmo Fabiano Adalberto Mazzei, Lívia Campos Souza; 2009: Guilherme Silva Martins; 2011: Gorety Aparecida do Couto Fontes; 2013: Amanda Costa da Silva, Elaine Alberta Azevedo Soares. Retificação: (Onde se lê D.O. 09/12/2014, coluna 02, fls 03, Técnico em Prótese Dentária 2012: Carlos Eduardo Santos Andrade, leia-se Técnico em Biodiagnóstico 2012. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2º Sem/2009: Jersiane Cristina Tricote, leia-se 2º Sem/2008), (D.O. 22/12/2014, coluna 01, fls 18, Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2º Sem/2008: Hudson Missel Bianchi, leia-se 2014), (D.O. 09/01/2015, coluna 02, fls 05, Técnico em Enfermagem 2012: Khellrye Selermo Bernardo, leia-se 2013) - Diretora Substituta - Maria Rosa Rodrigues Nery - Reg. nº 1006/UNIRIO - Secretário Escolar - Fabrício Polaco Carvalho de Paula - Reg. nº 002/ETJRS VR - Profª Insp. Escolar - Amelia de Carvalho Pezzana - Mat. nº 050611-3 / Profº Insp. Escolar - Danilo de Assis Rodrigues - Mat. nº 0953.971-9\r\n\r\nId: 1801311"
                    ],
                    "1812745": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nCNPJ nº 27.922.657/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Colégio Miguel Couto - Unidade Méier, mantido por entidade mantenedora Instituto Benhur de Ensino Ltda situado à Rua Dias da Cruz, 79, Méier, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio 2014: Aline Perdigão Souto de Freitas, Amanda Passos de Mello, Amaury Nobre da Silva Neto, Arthur Henrique Armond, Brenda Monteiro Ferreira, Bruna Gaetani das Neves, Bruna Queiroz da Silva, Caren Cristine Machado Vieira, Daniel Augusto Queiroz Fonseca de Moraes, Davi Machado de Oliveira, Dayana Gonçalves Leite, Felipe Woroniecki Chaves, Fernanda Mendes Fontes, Filipe Figueiredo Fortuna, Gabriel Barros Vieira, Gabriel Jordão Almeida, Gabriel Rodrigues de Sena, Gabriela Monteiro Gomes, Giovanna Fernandes Almeida de Amorim, Giuliana Xavier José da Silva, Gustavo Gomes de Magalhães Lameira Rangel Furquim de Almeida, Henrique Reis de Moraes, Iago Patrício Almeida de Araújo, Iuri Moreira Sa Barreto, Jean Marinho Eftimié, Jéssica dos Santos Machado, João Gabriel Moutinho Graça de Miranda, Johanna Sandra Solla Gonçalves Beraldo, Jorge Luiz de Carvalho Pereira, Júlia da Costa Alonso, Juliana de Paula Oliveira, Kevin Neves de Lima Miguel, Letícia Menas de Mattos, Luan Bitencourt Branco, Lucas Borges Ferreira, Lucca Chaves Borges, Luiza Gonçalves da Silva Santos, Maria Eduarda Kfuri Abreu, Mariana Dantas Ferreira Jardim, Marina Curi de Matos, Marina do Sacramento Vilela, Marina Maria Bernardes da Conceição, Mayara Dantas Ferreira Jardim, Nathália Thirsy Vieira da Silva, Nathalia Tsade Cardoso do Valle Ribeiro, Pedro Rainho Pagani, Pryscilla Batista Leite, Sarah Santos Pereira, Tatiane Mendes Ramos, Victor Hugo Campos de Souza, Victor Thadeu Moreira Ferreira, Vinicius da Costa Soares, Vitória Fernandes Natarelli da Cruz, Wagner Carvalho de Araujo, Ycaro Afonso Faria Silva. Diretor: Alexandre Henriques da Matta, Reg.3073 C/P-04-UCAM. Secretário: Ronaldo Ferreira Gomes, CETAP D.O.RJ 27/09/13. Professora Inspetora Escolar: Anete da Silva Pinhel, mat. 0942564-6. \r\n\r\nId: 1812745"
                    ],
                    "1813155": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Técnico Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 11.759.005/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Bezerra de Araújo, mantido por Centro Técnico Bezerra de Araújo situado na Avenida Ayrton Senna, 655 Bairro: Mont Serrat - Itaguaí-Rj, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2014 - Rosana Souza de Santana Daniel. Ano: 2015 -Cícera Marcilene de Souza Silva, Cláudia Cilene dos Santos Duarte, Laudiane de Oliveira Rodrigues, Roberta Gomes Braga. Curso: Técnico em Radiologia - Ano: 2014 - Priscila Paulino da Silva, Renata Batista de Carvalho de Souza. Ano: 2015 - Ana Paula Rocha, Angela Maria Barbosa de Lima, Erivelto Figueiredo da Silva, Ícaro Gabriel de Araújo Lucas, Marina Cravo Vieira Melo, Michael Douglas de Resende, Monique de Aguiar Coelho, Raquel dos Santos da Silva- Curso: Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho - Ano: 2014 - Debora Santana da Silva dos Santos, Fernanda de Souza Neiva Bonifácio, Juliana de Oliveira Blondet, Leonardo Tanes dos Santos, Sheila Rêgo Costa da Costa. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro; Proc. E-03/11.202.363/2011 - SEEDUC. Diretora: Sheila Araújo de Souza; Proc. E-03/11.202.363/2011 - SEEDUC. \r\n\r\nId: 1813155"
                    ],
                    "1810469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium \r\n\r\nCNPJ: 05.116.491.0001-54\r\n\r\nA diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na rua Brasil,147 salas 101 à 108 - Piabetá - Magé - RJ - CEP 25915-000.Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - 2008 - Anderson André da Costa Ribeiro 2010 - Gabriela da Silva Claudino, João William Rubim Sant'Anna 2011- Ruan do Nascimento Dias 2013- Alessandra Andréa da Costa Ribeiro, Alzira Miano Prucoli Neta, Arianny Barreto de Moraes Máximo, Artur Gomes Pires, Augusto Leal da Fonseca, Brayan Bellon Pereira de Oliveira, Camilla Costa Barreto, Cristine Mesquita Sampaio, Leonardo Azevedo de Amorim, Letícia Pereira Viana, Lorena Fonseca Avilla, Lucas Siqueira Barreto, Luiz Eduardo Paniçollo Queiroz, Luiz Felipe Teixeira de Andrade, Murilo Martins da Silva Orefice, Paulo Henrique Pacheco da Silva, Raiane de Oliveira da Silva, Roberta Felinto da Silva, Saiane Guimarães Fanelli, Sávio Marinho Moura Moreira, Thaiane de Oliveira Silva, Thiago Batista Araujo,Diretor - Dinorah Helena Mury da Silva - Reg. LP 9501628/DEMEC/RJ Secretário - Karla Lima da Silva REG. 8721 SET Professor Inspetor Escolar - Edna Cardoso Martins Reuther Matrícula 0942538-0.\r\n\r\nId: 1810469"
                    ],
                    "1798565": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34. 156.620/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2014. Alexandra Marinho Malschitzky, Alexandre Oliveira Rodriguez, Amanda Correa Jorge Wanderley, Carlos Thadeu Freire da Costa, Flavia de Senna Hage, Gabriel Amy Barrozo, Gabriel Gomes Contarini, Gabriel Moussalle Bueno dos Santos, Giovanna Swalf de Menezes, Igor Barbosa Rosa, Isabelle Dessimoni Silva, João Blanco José de Carvalho, João Felipe Audi Gazêta, João Matteos Ramos Lobão, João Pedro Koehler Domingues, Karina Pontes Vieira de Castro Vianna,Larissa Suzana Silva dos Santos, Laura de Almeida Ducatti, Lucas de Freitas Rodrigues Castelo Branco, Luísa Santos de Castro Guerra, Marco Aurélio Fonseca Saes, Mariana de Moraes Sant'Anna, Matheus França Furtado de Sousa, Nathalia de Carvalho de Oliveira, Pedro Bernardo Corrêa Lima, Pedro David Silva e Silva Rodrigues, Pedro Felipe Barbosa dos Santos, Rafael Dias Brandão, Ricardo Maquieiro Cardoso Loureiro, Thaís Sauer Oliveira de Moraes, Thayná Saldanha Lins, Thiago José Ferreira Cardoso,. Diretora: Ana Maria Bretanha - Of. DAT - nº 184/84, Secretária: Lucila de Abreu Lepletier - Processo nº E-03/007/3241/2013, Professora Inspetora Escolar: Maria Helena Martins Monteiro - Mat. 0942588-5.\r\n\r\nId: 1798565"
                    ],
                    "1813486": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE UNO, situado na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico de Enfermagem Ano: 2002: Simone Telles Barbosa, Ano: 2003: Daniele do Nascimento Paradizzo Ferreira, Régia Moreira de Souza Fernandes, Ano: 2004: George Graciliano dos Santos, Ano: 2005: Márcio André Rodrigues de Santana, Ano: 2006: Ana Paula Minervina Atalita da Silva, Ano: 2008: Mayza Mancini Pinto de Almeida Gouvêa, Wilmar Monteiro Soares da Silva, Ano: 2010: Ana Karine Soares Silva, Kelly Bezerra de Lima, Rebeca Cristina Coutinho Henrique, Ano: 2011: Eliandra Soares de Farias Ferreira, Maria da Glória Ferreira da Silva, Rosane Domingos da Silva Feitosa, Ano: 2012: Juliana da Costa Martins, Luana Cristina Aparecida Lopes da Silva, Ano: 2013: Andreia de Lima Vianna Soares,Crislane Marques Silva, Erika Fabiane Chapelem Vieira Moraes, Rafaella Cristina Lannes, Suelen Priscila Silva de Oliveira, Ano: 2014: Adriana Barbosa Marques de Senna, Ágatha Caroline Vieira de Oliveira, Alessandra Cristina da Silva Carvalho, Aline Souza Viana da Silva Guterres, Ana Carolina Andrade de Oliveira, Ana Lucia Caetano da Silva Siqueira, Ana Luiza Martins Guimarães, Andressa Guimarães Maciel, Antonio Carlos de Morais Junior, Arianne da Silva Mesquita, Bárbara Cristina Gomes Rodrigues Monte, Cristiane Alexandre da Silva, Cristiane Aparecida Oliveira de Azevedo Valencio, Daianne Schneider Mota, Darlan Magno Monteiro Corrêa, Edilan Souza Machado, Fabiana Pereira Peixoto, Irismar Justino da Silva, Jéssica da Silva Santos de Souza, Juliana Silva de Souza, Leandra de Souza Martins, Leticia Pereira da Silva Catarino, Livia Fernandes Silva da Motta, Loren Rangel Másala Almeida, Lucí da Silva Ventana, Marcela Soares Menezes da Silva, Maria Aparecida Rodrigues, Michele Curi dos Reis Carbo, Paulo Roberto da Silva Gomes Junior, Raquel Vieira Pereira, Sirlene Sant'Anna de Jesus, Tatiane Cristine da Silva Santos, Vanessa Santos da Silva de Oliveira, Viviane Gomes do Nascimento Xavier, Técnico em Meio Ambiente: Ano: 2014: Alexandre Machado da Silva, Claudio José Ferreira, Cristiano Caetano de Aguiar, Elaine Maria dos Santos, Leonardo Barbosa da Silva, Maria Aline Matos Borges Andrade, Rosângela Ramos da Silva, Simone da Silva Souza Farias. Técnico em Segurança do Trabalho: Ano: 2010: Fabio Pires Soares, Ano: 2013: Diogo César da Silva Mendes, Jonas Damião, Michele Santos de Oliveira, Ano: 2014: Andrea Conceição da Silva Fernandes, Carlos Mauro Albuquerque Coimbra dos Santos, Geane Xavier do Nascimento Soares Marques, Jocemar Hartuique Koppe, Luciano Silva de Castro, Marcia Nunes dos Santos, Raphael dos Santos Dias Coelho Barboza, Renan Delêgo Salas Roldan, Ricardo da Silva Barra, Shisleine Machado Gomes, Sueli Nunes Pereira de Lima, Thiago Guedes dos Santos, Tiago Roque da Silva Simão, Wander Silva da Silva,.Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Ano: 2006: Mayza Mancini Pinto de Almeida Gouvea, Ano: 2010: Cristiane dos Santos Barros. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Instrumentação Cirúrgica: Ano: 2013: Carlos Vinicius Lemos da Costa, Ano: 2015: Abraão Eloy Paula de Souza, Fabiana Magalhães dos Santos, Giselle Conceição da Mata Pontes Silva, Jeanne Louise da Cunha e Silva, Juliana Araujo de Souza, Solange Diniz Santos, Thamiris Serpa Carneiro, Vagner Luiz Fernandes dos Santos, Vívian Olandim do Nascimento. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: Ano: 2009: Joyce Guimarães Nascimento, Ano: 2011: Aline Oliveira Campos, Ano: 2015: Andreia Brito Salú de Oliveira, Caroline Menezes Maciel, Dayanna Francisca Costa Correa, Gustavo Ferreira da Silva Gomes, Maria das Dores da Silva, Michele Carvalho Cavalcanti, Priscila Medeiros Miranda, Priscila Paiva da Silva, Renata Leite da Silva, Silvia Vaz da Silva, Simone de Castro Alves, Thaíssa Jesué da Silva Pereira, Vera Regina da Costa Lima. Especialização de Nível Técnico Enfermagem em Hemodiálise: Ano: 2015: Armanda Ferreira dos Santos, Camila de Britto Vicente, Eliane Pacheco de Moraes, Fabíola Gonçalves Graça Miranda, Taynná Rodrigues da Costa, Thaylane Christyne Alves Andrade, Ano: 2013: Marilia Ferreira Lopes Varella. Especialização de Nível Técnico em Centro de Terapia Intensiva Neonatal: Ano: 2015: Antonia Silvania da Silva, Ana Kelly Viana Ribeiro da Silva, Ariana Rodrigues da Silva Mendes, Francileide Pereira da Silva, Isabele Cristina Lacerda Pires, Larissa Ferreira Figueirêdo Coelho, Magda Mendes de Oliveira, Mônica Guimarães da Silva, Neide Maria dos Santos Rocha, Schirley Vieira dos Santos Junqueira. Educação de Jovens e Adultos: Ano: 2002/1º semestre: Daniele Cristina Almeida Pereira, Ano: 2004/1º semestre: Sussiara Herlei Nunes, Ano: 2004/2º semestre: Jean Maurice Baldez Huet, Luciana de Jesus Matos, Ano: 2010/1º semestre: Paula Cavalcante Gonçalves. Diretora: Denise Ribeiro Cabral. Reg. 98011670/DEMEC/RJ, Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias. Reg. 2619/96/CDCR SEE RJ.\r\n\r\nId: 1813486"
                    ],
                    "1813872": [
                        "V - Ata",
                        "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS TEÓLOGOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR DE TEOLOGIA (Pedagogia Cristã) EM 31/12/2014: Aline Dias Silva de Moraes. Giuliano Ferreira de Moraes.\r\n\r\nId: 1813872"
                    ],
                    "1813453": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MARCELINA\r\n\r\nCNPJ: 60.742.855/0004-62 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO - 2014\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Marcelina, mantido por Associação Santa Marcelina situado à Estrada do Açude, 250 - Alto da Boa Vista, município do Rio de Janeiro, torna pública a conclusão do curso Ensino Médio, em 2014, de Caio Marques Ramos. Diretora: Carmen Baseggio - Processo nº 015/652/13/SEE-RJ. Secretária: Mônica Luzia Moreira Silva - Registro nº 858 - OF.CDIN/SEE/RJ - Professora Inspetora Escolar: - Maria Xavier Dias - Mat. 0946424- 9 - ID: 04336260 - SEEDUC/CRIE/MVI.\r\n\r\nId: 1813453"
                    ],
                    "1813205": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ nº. 30.412.936/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ mantido pelo DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, situado na RUA PREFEITO IVON CHEIM MANSUR, nº 268, BAIRRO CENTRO, no município de PORCIÚNCULA,RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO em 2014.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª ANO 2014: ENSINO MÉDIO: Glenda Faença Fazollo, Joyce Frederico Corrêa, João Pedro Ribeiro Cruz, Marcelly Ferrari Prevatto Gonçalves, Maria Caroline Rodrigues Patusco, Mariany Fumian Ferrari Marques, Nério Reis Carneiro, Sonelia Teixeira Ramos.\r\n\r\nId: 1813205"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1814076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1814076"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1813410": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapirú, 1443 - Rio Comprido - RJ, no dia 15 de abril do corrente ano às 13:30h em 1ª convocação e às 14:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembleia Geral anterior; b) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período 01.05.2015 a 30.04.2016; c) Instituição de Contribuição Social em favor deste Sindicato; d) Autorização a Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como, para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. RJ, 31/03/2015. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 1813410"
                            ],
                            "1814188": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º185 /2015 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que consta do art. 25, inciso XXIII do Regimento Interno do Coren/RJ, CONSIDERANDO:1.Os termos do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública; 2.A Decisão COREN-RJ nº 1942-A/2014 que deu posse a Diretoria da Autarquia para o triênio 2015-2017,3.O que foi decidido na 458ª Reunião Ordinária de Plenário;4.A Decisão COREN-RJ nº 08/2015 que aprovou a criação de cargos em comissão no âmbito do COREN-RJ,RESOLVE:Art. 1º. Nomear SUENDY BRAZ NEVES SANTOS para o cargo de Assessor Técnico Nível III.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Rio de Janeiro, 26 de março de 2015. Maria Antonieta Rubio Tyrrell Presidente COREN-RJ nº 9.719 Ana Teresa Ferreira de Souza Primeira Secretária COREN-RJ nº 52.304\r\n\r\nId: 1814188"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2015\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PINTURA DO CENTRO FELIZ DA VIDA - SANTA ROSA\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de abril de 2015, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ger.compras@hotmail.com, rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1814215"
                        ],
                        "1814098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº. 001/2015\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CABINE DE MONITORAMENTO DESTINADA A GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. 2- DATA: 17 de Abril de 2015, às 09:00 horas, na SUSESP. (Av. Albo Chiessi nº. 107, Centro, Barra Mansa). 3- VALOR ESTIMADO: R$ 223.807,03 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e sete reais e três centavos). 4- VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 10 (dez) CDs com capa.\r\n\r\nPAULA BRANT RESENDE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2015\r\n\r\nNa publicação do dia 31 de Março de 2015, onde se lê: 2- DATA: 09 de Abril de 2015. às 09:00 horas, na SUSESP. Leia-se: 2- DATA: 10 de Abril de 2015. às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nPAULA BRANT RESENDE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1814098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1813594": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 225, de 10 de março de 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os membros relacionados abaixo para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTitular: JEFERSON MENDES GONÇALVES\r\n\r\nSuplente: HERVAL RODRIGUES MAESTRELO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.\r\n\r\nTitular: JORGEMAR VELASCO DE CASTRO\r\n\r\nSuplente: GILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFF\r\n\r\nTitular: VALDEIR ESTÁQUIO JUNIOR\r\n\r\nSuplente: REYNALDO TANCREDO AMIM\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nTitular: SIDNEY BARCELOS FERNANDES\r\n\r\nSuplente: RAFAEL DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTitular: ELIO MARTINS\r\n\r\nSuplente: GABRIELA RAMOS CORREIA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CAMBUCI\r\n\r\nTitular: FERNANDO DOS SANTOS DEFANTI\r\n\r\nSuplente: ALEXSANDER FERNANDES MOTTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES, MORADORES E AMIGOS DO VALE DA JACUTINGA - APROVALE\r\n\r\nTitular: EVALDO SOUZA SOARES\r\n\r\nSuplente: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA NETO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI\r\n\r\nTitular: MARIA DAS GRAÇAS FÉLIX CRUZ\r\n\r\nSuplente: ADRIANA BASTOS VICENTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SUBURBANO - AMABS\r\n\r\nTitular: EDILBERTO BRITO RANGEL\r\n\r\nSuplente: CARLOS JOSÉ PEREIRA LEAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SANTA RIT\r\n\r\nTitular: EDNA DE FÁTIMA LOURENÇO URQUIA\r\n\r\nSuplente: PAULO JOSÉ NESCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA REGIÃO DE CRUZEIRO\r\n\r\nTitular: ANTÔNIO TARDOQUE DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nSuplente: MICHEL PONTES BERNADINO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nTitular: MARIA DA CONCEIÇÃO TERRA GRANADO\r\n\r\nSuplente: ANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência do Conselho de Meio Ambiente e Saneamento será exercida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente que, nos seus impedimentos eventuais, será substituído por um dos conselheiros, eleito no início da reunião, pelos membros presentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 10 de março de 2015.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito de Cambuci\r\n\r\nId: 1813594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 067 / 2014\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que está remarcando a licitação na modalidade Pregão Presencial n°.067 / 2014. Objeto: Aquisição de 02(duas) Retroescavadeiras zero hora, com cabine fechada e equipada com ar condicionado, tração 4x4, através do Contrato de Repasse nº 2593.1004584-74/2013, firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Iguaba, conforme processo nº 1331/2014. Data da abertura: 16 de abril de 2015 às 10 horas. Local: na sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro, Iguaba Grande. O edital será entregue aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nValéria Santana Herdy\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 1814146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814227": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 588/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTA (TIPO QUENTINHA) E LANCHES PRONTO, PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS DA AME (ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA) PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 15/04/2015 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) cartucho de tinta Hp 75 (colorido).\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, trazer Pendrive e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1814227"
                        ],
                        "1814226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaboraí / RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados em efetuar a inscrição no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, que basta entar em contato pelo e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br, para obter a relação de documentos exigidos e demais procedimentos.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1814226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814020": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Aviso e Edital de Convocação \r\n\r\nEXMO. SR. EVANDRO BERTINO JORGE \r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Exmo. Sr. Evandro Bertino Jorge, que se encontra à disposição, na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito à Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 159/2015 que trata de denuncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de março de 2015\r\n\r\nJosé Maria de Pinho\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo nº159/2015\r\n\r\nId: 1814020"
                        ],
                        "1814021": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Aviso e Edital de Convocação \r\n\r\nEXMO. SR. EVANDRO BERTINO JORGE \r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Exmo. Sr. Evandro Bertino Jorge, que se encontra à disposição, na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito à Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 107/2015 que trata de denuncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de março de 2015\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Graçano\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo nº107/2015\r\n\r\nId: 1814021"
                        ],
                        "1814022": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Aviso e Edital de Convocação \r\n\r\nEXMO. SR. EVANDRO BERTINO JORGE \r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Exmo. Sr. Evandro Bertino Jorge, que se encontra à disposição, na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito na Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 115/2015 que trata de denúncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de março de 2015\r\n\r\nRodrigo Santos Bondim\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo nº115/2015\r\n\r\nId: 1814022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2015 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7351/2014. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos e produtos de higiene e tratamento médico visando a distribuição gratuita para pacientes do Município com Demandas Judiciais, vigência 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 15/04/2015, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 17/04/2015 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 31 de março de 2015. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 1814093"
                        ],
                        "1814094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 020/2015 SRP\r\n\r\nProcesso nº 068/2015. Objeto: Eventual prestação de serviços de Lavanderia Hospitalar, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua retirada até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, utilizando-se do sistema de registro de preços - SRP, com vigência de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação e início da fase de lances: 16/04/2015, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 31 de março de 2015. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1814094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO Presencial 084/2014-I\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços descritos no Termo de Referência ANEXO II deste edital.\r\n\r\nData : 17/04/2015 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 4.500.000,00 Processo nº19184/2013 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1814075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1813989": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014/392.683\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS (STCPO), DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 18 de MAIO de 2015 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1813989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nDiante da impugnação apresentada pela empresa LINDE GASES LTDA, o Edital de Licitação - Pregão Presencial SRP nº 002/2015 - será retificado em conformidade com as especificações apresentadas dos produtos pela SMS, conforme necessidade da administração e interesse público; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail:licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 1814154"
                        ],
                        "1814155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2015\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Tubos de Concreto para atender a SEMOSP; Data/Hora: 14/04/2015 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 31 Março de 2015.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1814155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1813245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que tendo em vista a necessidade de adequação no respectivo edital , fica adiada “SINE-DIE”, a licitação na modalidade Concorrencia Publica n.º 19/2014, que objetiva conclusão da obra de construção da Praça de Esportes e da Cultura, PEC, no Bairro Morada da Montanha, no âmbito do Programa Praça dos Esportes e da Cultura, mediante contrato de repasse celebrado junto ao Ministério da Cultura representado pela Caixa Econômica Federal através do Processo Administrativo nº 6.633/2014. Ficando a nova data de realização a ser posteriormente informada.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1813245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para conclusão das obras de construção da rodoviária, situada à Rua Waldir da Costa Cabral, s/n°, Centro, neste município. Tipo Menor Preço Global. Data: 22/04/2015, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1814149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1814222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 50/2004.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica reajustada em 8.84% a tabela de vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, agentes políticos e aposentados da Câmara Municipal de Teresópolis, a partir de 1° de março de 2015, cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 050/2004 e artigo 3° da Resolução n° 101/2012. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro de acordo com o Artigo 16, Inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, é parte integrante desta Lei disposta no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nAnexo da Lei Complementar nº 192/2015\r\n\r\nIMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE AO REAJUSTE SALARIAL INCLUSIVE SUBSÍDIOS \r\n\r\nDespesas Efetivadas \r\n\r\nDespesas a Efetuar com reajuste de 8,84% \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nFEVEREIRO \r\n\r\nMARÇO \r\n\r\nABRIL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\ns\r\n\r\nFolha Mensal \r\n\r\nR$ 631.109,51 \r\n\r\nR$ 620.654,31 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 700.754,65 \r\n\r\nR$ 8.259.310,32 \r\n\r\nDespesas Variáveis \r\n\r\nR$ 4.706,54 \r\n\r\nR$ 45.976,45 \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 50.682,99 \r\n\r\n1/3 de Férias \r\n\r\nR$ 4.712,85 \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 4.712,85 \r\n\r\nServidor Cedido \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\nR$ 27.500,00 \r\n\r\n1ª Parc. 13º \r\n\r\nR$ 322.000,00 \r\n\r\nR$ 322.000,00 \r\n\r\n2º Parc. 13º \r\n\r\nR$ 322.000,00 \r\n\r\nR$ 322.000,00 \r\n\r\n14º Salário \r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 635.816,05 \r\n\r\nR$ 671.343,61 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 1.025.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 703.504,65 \r\n\r\nR$ 1.105.504,65 \r\n\r\nR$ 9.066.206,16 \r\n\r\nPercentual mensal\r\n\r\n58,84%\r\n\r\n62,13%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n94,90%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n65,10%\r\n\r\n102,31%\r\n\r\nMédia Acumulada\r\n\r\n58,84%\r\n\r\n60,48%\r\n\r\n62,79%\r\n\r\n63,95%\r\n\r\n64,53%\r\n\r\n64,82%\r\n\r\n79,86%\r\n\r\n72,48%\r\n\r\n68,79%\r\n\r\n66,95%\r\n\r\n66,03%\r\n\r\n69,92%\r\n\r\nR$ 12.967.000,00 \r\n\r\nOrçamento Total \r\n\r\nR$ 9.076.900,00 \r\n\r\nlimite 70% \r\n\r\nR$ 756.408,33 \r\n\r\nLimite mensal (12 meses) \r\n\r\nR$ 1.080.583,33 \r\n\r\nrepasse mensal (12 meses) \r\n\r\nR$ 9.066.206,16 \r\n\r\nGastos Totais Com Despesas de Pessoal \r\n\r\n69,92%\r\n\r\nValor em Percentual \r\n\r\nDECRETO Nº 4.648, DE 20 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: CONVOCA A PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica convocada a Pré-Conferência Municipal de Saúde, a se realizar no dia 11 de abril de 2015, em Teresópolis, Rio de Janeiro, tendo como tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas” e o eixo “Direto do Povo Teresopolitano”.\r\n\r\nArt. 2º A 12ª Pré-Conferência Municipal de Saúde será coordenada por uma comissão, tendo como presidente um dos seus membros, sob indicação de plenária do Conselho Municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 3º A 12ª Pré-Conferência Municipal de Saúde compreenderá etapa avaliação, monitoramento e proposições para melhoria das condi ções de saúde no nível municipal, resguardadas as responsabilidades das esferas estaduais e federal.\r\n\r\nArt. 4º O Regimento Interno da 12ª Pré-Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a organização e realização de 12ª Pré-Conferência Municipal de Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nArt. 6º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = PREFEITO =\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 010/2015\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 338/2015 - CONCEDER TRIÊNIO, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 339/2015 - Publicada em 23/03/2015. PORTARIA GP Nº 340/2015 - DESIGNAR Comissão de Licitação, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 341/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 850/2014, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 342/2015 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), CILÉA BANDEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 1-08714-3, do Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Símbolo DAS-1, Cód. 40424, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/03/2015. PORTARIA GP Nº 343/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, NATHALIA PAIM RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Símbolo DAS-1, Cód. 40424, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/03/2015. PORTARIA GP Nº 344/2015 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), REZIOMAR CORREA DA SILVA, matrícula nº 4-15467-3, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Manutenção de Vias Urbanas, Símbolo DAS-3, Cód. 40135, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 18/03/2015. PORTARIA GP Nº 345/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LARISSA NOGUEIRA FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Educação Especial, Símbolo DAS-1, Cód. 40331, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 23/03/2015. PORTARIA GP Nº 346/2015 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ADRIANA VIANA FERNANDES, matrícula nº 1-14067-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 02/02/2015. PORTARIA GP Nº 347/2015 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), RENATA GONÇALVES DE PAULA, matrícula nº 1-07553-6, do Cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAS-2, Cód. 40370, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/03/2015. PORTARIA GP Nº 348/2015 - DISPENSAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), RENATO DA CONCEIÇÃO CRUZ, matrícula nº 1-11374-7, da função Gratificada de Encarregado de Secretaria, Símbolo DAI-2, Cód. 40018, da Secretaria Municipal de Segu rança Pública, com efeitos a partir de 01/03/2015. PORTARIA GP Nº 349/2015 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 269/2015. PORTARIA GP Nº 350/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 192/2015, para constar o seguinte: onde se lê: Joselene Gesualdi Gonçalves de Abreu, matrícula nº 1-12596-6, leia-se: Josenele Gesualdi Goncalves de Abreu, matrícula nº 1-09473-4. PORTARIA GP Nº 351/2015 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), DELSON HELENO RAIMUNDO, matrícula nº 4-15419-3, do Cargo em Comissão de Assistente de Desportos, Símbolo DAS-1, Cód. 40245, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a partir de 25/03/2015. PORTARIA GP Nº 352/2015 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ALINE DE PINHO, matrícula nº 4-15305-7, do Cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAS-2, Cód. 40732, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 25/03/2015. PORTARIA GP Nº 353/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, matrícula nº 4-14691-3, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Assessoramento Administrativo, Símbolo DAS-5, Cód. 40722, na Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas, com efeitos a partir de 10/03/2015. PORTARIA GP Nº 354/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 326/2015, para constar o seguinte: onde se lê: Assessor Especial leia-se: Coordenador da Coordenadoria da Comunicação Social. PORTARIA GP Nº 355/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 322/2015, para constar o seguinte: onde se lê: da Secretaria Municipal de Serviços Públicos leia-se: da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação. PORTARIA GP Nº 356/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 321/2015, para constar o seguinte: onde se lê: da Secretaria Municipal de Serviços Públicos leia-se: da Secretaria Municipal de Obras Públicas. PORTARIA GP Nº 357/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 323/2015, para constar o seguinte: onde se lê: da Secretaria Municipal de Serviços Públicos leia-se: da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação. PORTARIA GP Nº 358/2015 - RETIFICAR a Portaria GP nº 324/2015, para constar o seguinte: onde se lê: da Secretaria Municipal de Serviços Públicos leia-se: da Secretaria Municipal de Obras Públicas. PORTARIA GP Nº 359/2015 - NOMEAR em Substituição, nos termos do art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARCOS ANDRÉ DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 1-02060-1, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Controle de Publicação de Matérias Oficiais, Símbolo DAS-1, Cód. 40015, durante o afastamento do titular PEDRO PAULO DE CARVALHO, matrícula nº 1-02944-5, na Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, no período de 04/03/2015 à 02/04/2015. PORTARIA GP Nº 360/2015 - CONCEDER Progressão Funcional e Promoção Funcional, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 361/2015 - CONCEDER Progressão Funcional e Promoção Funcional e Trintenária, conforme Portaria em anexo.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 31 de março de 2015.\r\n\r\nJosé Leonardo Vasconcellos de Andrade - Secretário Municipal de Governo e Coordenação - Interino\r\n\r\nPORTARIA GP. Nº 338 DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAIS\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, nos termos dos Arts. 65, 66 e 67 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013, aos servidores abaixo relacionados, 10% (dez por cento) de adicional referente ao 1º triênio e 5% (cinco por cento) de adicional aos triênios subsequentes, a que tem direito, trintenária e progressão horizontal a partir das datas especificadas.\r\n\r\nTriênio\r\n\r\n(Art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1 01645-9\r\n\r\nMARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n1 01783-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n1 01981-4\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MARTINS\r\n\r\n11\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 02010-3\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 02011-1\r\n\r\nJOAQUIM SALOMÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 02020-0\r\n\r\nMARCIA ANDREA ROCHA MANSUR\r\n\r\n11\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 02021-9\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 02215-7\r\n\r\nMARCIA REGINA GRANITO DE MEDEIROS\r\n\r\n11\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 02280-7\r\n\r\nMANOEL FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n1 02705-1\r\n\r\nNELMA DE MORAES GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 02707-8\r\n\r\nPATRICIA DAVID OEST DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 02737-1\r\n\r\nVANDERLI DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n10\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 02750-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DINIZ\r\n\r\n10\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02768-1\r\n\r\nFERNANDO OCTAVIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 02803-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA BOAVENTURA\r\n\r\n10\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02985-2\r\n\r\nNORIVAL PRATA DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 03036-2\r\n\r\nAMELIA REGINA DE SEQUEIRA REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03040-0\r\n\r\nCARMEM LUCIA MOUTEIRA RODRIGUES \r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03042-7\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03043-5\r\n\r\nELIZABETH MAIA VIVANCO\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03047-8\r\n\r\nRENILTON NOBOA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03057-5\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03076-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03077-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOZO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 03081-8\r\n\r\nMARINA ROSA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 03082-6\r\n\r\nREJANE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03085-0\r\n\r\nSANDRA MARIA DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 03086-9\r\n\r\nTERESA CORREA TAYT SOHN\r\n\r\n10\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 03139-3\r\n\r\nMARILENE GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03142-3\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n08/03/2015\r\n\r\n1 03143-1\r\n\r\nVERA LUCIA COLPO DA SILVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 03150-4\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n1 03374-4\r\n\r\nMARCIA BRIGIDO PINHEIRO CABRAL\r\n\r\n12\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 03926-2\r\n\r\nINACIA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n1 03961-0\r\n\r\nMARCO AURELIO MONTEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 04016-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n9\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 04021-1\r\n\r\nANA PAULA MATTOS COUTINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04022-8\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS MILLER\r\n\r\n9\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n1 04034-1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORREA MENDES\r\n\r\n9\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n1 04041-4\r\n\r\nALIANA ANELINA MAUTONE SILVA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 04043-0\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 04052-1\r\n\r\nOLDELIA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 04089-9\r\n\r\nCLEONEIDE TAVARES DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 04137-2\r\n\r\nANTONIO MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04141-0\r\n\r\nERLI BENEVIDES GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 04163-1\r\n\r\nDEBORA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04171-2\r\n\r\nROBERTO BECKMANN\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04579-3\r\n\r\nCLEUVANIA MARA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n1 04580-7\r\n\r\nEDILAINE FATIMA DE BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04599-8\r\n\r\nANA MARIA MEDEIROS CALDAS\r\n\r\n8\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 04609-9\r\n\r\nCLAUDIA FABIANI DE REZENDE M. DE MEDEIROS\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04610-2\r\n\r\nCLAUDIA TELLES DA CUNHA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04617-1\r\n\r\nEVELINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04618-8\r\n\r\nGISELE GUEDES\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04622-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA ROSA RIVERA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04626-9\r\n\r\nJOCELIA DE JESUS SIQUEIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 04631-5\r\n\r\nLEA MARIA CARREGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04640-4\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04643-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DUARTE PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 04647-1\r\n\r\nMARIA ISABEL RUB ROSITO\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04649-8\r\n\r\nMARIA LUCIANA EUCLYDES\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04652-8\r\n\r\nMARLY BOLLE LOURENÇO GEPP\r\n\r\n8\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 04657-9\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS PINTO FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04671-4\r\n\r\nSANDRA MENDES RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 04676-5\r\n\r\nSORAIA SANT'ANNA GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 04677-3\r\n\r\nSORAYA APARECIDA FERREIRA BLOIS\r\n\r\n8\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 04682-1\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO QUIBEN BERGAMINI\r\n\r\n8\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n1 04686-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 04690-0\r\n\r\nLUCIMAR MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04692-7\r\n\r\nNEUZA MARIA DO CARMO SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04696-1\r\n\r\nLEA ROSA EUFRASIO VIEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04697-8\r\n\r\nANA CLAUDIA DUARTE RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 04701-1\r\n\r\nMARCIA DA MOTTA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 04712-5\r\n\r\nFATIMA GUERRA BARRETTO\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04718-4\r\n\r\nNORMA DOS REIS TOMAS\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04723-0\r\n\r\nELIANE DA SILVA PAULA\r\n\r\n8\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 04725-7\r\n\r\nHILDA MARIA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04726-5\r\n\r\nLEIDA DE FATIMA RAPOZO\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04727-3\r\n\r\nMARCILEIA MARIA PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 04728-1\r\n\r\nMARILZA DE REZENDE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04732-1\r\n\r\nHAMILTON FEO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 04745-1\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04747-8\r\n\r\nROBSON SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 04760-5\r\n\r\nWILSON FERNANDO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04762-1\r\n\r\nANDREIA CRUZ DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04768-0\r\n\r\nJOANA D'ARC FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04771-0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04775-3\r\n\r\nSANDRA HELENA DA CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 04778-8\r\n\r\nARINDA LIMA FERREIRA APOLINARIO\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n1 04781-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04782-6\r\n\r\nMARIA PATRICIA FALCÃO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 04786-9\r\n\r\nEUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 04790-7\r\n\r\nADRIANA DO CANTO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n1 04791-5\r\n\r\nAIDA MARIA DE FREITAS SUET\r\n\r\n8\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n1 04792-3\r\n\r\nANA BENVINDA DUTRA RABELLO\r\n\r\n8\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n1 04797-4\r\n\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04798-2\r\n\r\nCLAUDIA ELENA LOPES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04801-6\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04804-0\r\n\r\nDULCELI LEAL DA CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04808-3\r\n\r\nEUNICE SILVA THOMAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04810-5\r\n\r\nIRANI SILVERIO FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04812-1\r\n\r\nJACQUELINE VALHINHOS\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04824-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n8\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 04827-1\r\n\r\nMARIA ISABEL DA CARIDADE SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04835-0\r\n\r\nMARTA REGINA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n1 04838-5\r\n\r\nNADIA MARIA SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04841-5\r\n\r\nNIRVANA MARIA HOLANDA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04847-4\r\n\r\nRITA LUZIE JARDIM SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n1 04851-2\r\n\r\nROSIMILDA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04853-9\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n1 04855-5\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04858-1\r\n\r\nTANIA MARIA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 04895-4\r\n\r\nDEISE SILVA CAVALLIERE\r\n\r\n8\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 04897-0\r\n\r\nNADIA MARIA LIMA DE MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n1 04898-9\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 04899-7\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 04900-4\r\n\r\nANA MARIA DE VIVEIROS BOTELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 04903-9\r\n\r\nROSIRENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 04927-6\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 05285-4\r\n\r\nMIRIAN MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n7\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 06353-8\r\n\r\nELANE CRISTINA COSTA REZENDE\r\n\r\n7\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 06460-7\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 06572-7\r\n\r\nELIETE PIMENTA BALBINO\r\n\r\n9\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 06658-8\r\n\r\nNILZA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 06699-5\r\n\r\nPATRICIA DE BARCELOS CUNHA TRANCOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 06807-6\r\n\r\nSILVANIA DE LIMA ROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2014\r\n\r\n1 07003-8\r\n\r\nALESSANDRA REZENDE MAIA\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07004-6\r\n\r\nANA LUCIA SEVERIANO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07008-9\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07009-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07021-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07030-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CUNHA REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07034-8\r\n\r\nROSANA BASTOS FERREIRA MARCONDES\r\n\r\n7\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 07037-2\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07049-6\r\n\r\nVILMAR MOREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07050-1\r\n\r\nZENI DE OLIVEIRA PACHECO RAPOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07065-8\r\n\r\nANA PAULA MAIA DE SANTANA RABELO\r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07359-2\r\n\r\nRUTH DA CONCEIÇÃO BERNARDINO\r\n\r\n6\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 07363-0\r\n\r\nMARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 07644-3\r\n\r\nIZABEL CRISTINA RAPOZO CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07646-1\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07647-8\r\n\r\nMARCIO DO VALLE COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07649-4\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07653-2\r\n\r\nFABIO FRANCISCO BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07656-7\r\n\r\nANDERSON MATHEUS MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07657-5\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA PIMENTEL\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07665-6\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVEIRA MAGÃLHAES\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07666-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07667-2\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07669-9\r\n\r\nLUIZ CEZAR FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07670-2\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07671-0\r\n\r\nJUAN NICOLAI BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07672-9\r\n\r\nJOEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07673-7\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07676-1\r\n\r\nCHARLES MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07678-8\r\n\r\nANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07681-8\r\n\r\nCIRLEI VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07684-2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07686-9\r\n\r\nGERALDO LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07690-7\r\n\r\nSILVIA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 07694-1\r\n\r\nELIANE DA SILVA MORIZINE\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07695-8\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07696-6\r\n\r\nJOSÉ ANDRE GALLO DA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07699-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07702-4\r\n\r\nGRAYCE KELLY DALLIA RIBEIRO MAURAT\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07706-7\r\n\r\nFABIO COUTO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07708-3\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07709-1\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07716-4\r\n\r\nHERMINIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07720-2\r\n\r\nMARCOS JOSÉ BOUÇAS\r\n\r\n5\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07724-5\r\n\r\nNILTON FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07728-0\r\n\r\nDAVI RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07734-2\r\n\r\nJOSÉ NALTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07738-5\r\n\r\nMARIA ALICE ANTUNES DO REGO\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07744-1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07745-8\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07749-0\r\n\r\nFERNANDO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07751-2\r\n\r\nSANDRA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07752-0\r\n\r\nELIANA BOTELHO PAIM\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07756-3\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA LUNA\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07758-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PONTES LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07762-8\r\n\r\nROMARIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07766-0\r\n\r\nFABIO DA SILVA MORIZINE\r\n\r\n5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07769-5\r\n\r\nCARLOS RENATO DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07771-7\r\n\r\nNILTON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07772-5\r\n\r\nMOACIR SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07773-3\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CORREA MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07785-7\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL CRISTINO\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07796-2\r\n\r\nRENATO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07797-0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07798-9\r\n\r\nJOSÉ DINARTE DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07800-4\r\n\r\nANDRE LUIZ GARBELOTTO CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07803-9\r\n\r\nJOSIEL MACHADO MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 07809-8\r\n\r\nANDREA PIMENTEL LOTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07811-1\r\n\r\nARLETE SOARES MAIA NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07816-0\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07817-9\r\n\r\nMARIA NORMA DA SILVA MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07819-5\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA SCHMIDT\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07820-9\r\n\r\nSANDRO LUIZ MELLO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07822-5\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07867-5\r\n\r\nCARLA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07878-1\r\n\r\nVILMA COELHO MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07881-0\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA NICOLAY MONTENARIOI\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07895-0\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MARCONDES DE CASTRO \r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07896-9\r\n\r\nRUI SERGIO DOLIVEIRA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07900-0\r\n\r\nEVERALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07911-6\r\n\r\nBIANCA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07933-0\r\n\r\nSUZANA AZEVEDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07988-4\r\n\r\nIASMINE DA SILVA DIOGO\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 08054-8\r\n\r\nAGDA SILVA DE PAULA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08055-6\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08057-2\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08058-0\r\n\r\nANA MARCIA FERREIRA MONTEL\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08059-9\r\n\r\nCELMA BASTOS DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08060-2\r\n\r\nCELMIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08061-0\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 08062-9\r\n\r\nCLENILDA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08063-7\r\n\r\nCLENILDA PIMENTEL MAIA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08064-5\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA BRAVO\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08065-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08068-8\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08069-6\r\n\r\nLUCIENE GOMES FIGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08072-6\r\n\r\nMARIA LEA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08080-7\r\n\r\nSUSANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08088-2\r\n\r\nCASSIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08095-5\r\n\r\nGILCEIA CARRERO FREIMANN\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08108-0\r\n\r\nRAQUEL ANA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08109-9\r\n\r\nSANDRA DA SILVA DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08119-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DUARTE MATHEUS\r\n\r\n5\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 08124-2\r\n\r\nCREUSA DE OLIVEIRA FUZI\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 08125-0\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES GOUVEIA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08126-9\r\n\r\nEDVALDO CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08127-7\r\n\r\nLUCILIA MARIA MORAES PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08128-5\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08131-5\r\n\r\nANTONIA ROSA CERQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08132-3\r\n\r\nCARMEN CIBELI SIQUEIRA LEAL BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08133-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE OLIVEIRA CARRETONE\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08134-1\r\n\r\nCHEILA LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08136-6\r\n\r\nEDNA DE REZENDE RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 08141-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08143-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PONTES VERISSIMO\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08151-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08153-6\r\n\r\nROZILENE DA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08154-4\r\n\r\nSONIA BEATRIZ DA CUNHA DILLY\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08156-0\r\n\r\nSUELI DA SILVA DUMARD\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08157-9\r\n\r\nSUELI ROSA ALVES DE BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08158-7\r\n\r\nTANIA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08161-7\r\n\r\nWILMA FIGUEIREDO DO PRADO\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08217-6\r\n\r\nMARIZA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08227-3\r\n\r\nNILTON GONÇALO FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08230-3\r\n\r\nGEORGINA REBELO TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08311-3\r\n\r\nMARIA HELENA G. DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08470-5\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 08778-1\r\n\r\nLUCIANA DA ROSA SILVA PITZER CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 08809-3\r\n\r\nELIETE PIO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 08810-7\r\n\r\nJOSÉ NILDO ONOFRE DE AMORIM\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 08864-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA TARANTO\r\n\r\n4\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 09188-3\r\n\r\nDALTON NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 09211-1\r\n\r\nKATIA CRISTINA CASTELLO BRANCO \r\n\r\n6\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 09598-6\r\n\r\nRENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n1 09681-8\r\n\r\nTANIA MATTOS DE REZENDE\r\n\r\n4\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 09683-4\r\n\r\nMARCIA IZABEL REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 09687-7\r\n\r\nSOLANGE ROSA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 09695-8\r\n\r\nISABEL GARANVOLGYI MAFRA VEIZAGA\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09702-4\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 09706-7\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 09710-5\r\n\r\nDANIELE ROCHA DE PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09711-3\r\n\r\nVILMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 09712-1\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA FARIAS DE MIRANDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09714-8\r\n\r\nELIANE APARECIDA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 09716-4\r\n\r\nANDRIELLE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 09765-2\r\n\r\nMONALIZA HIATH CORTAZIO DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09767-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA \r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09770-9\r\n\r\nNATALIA CRISTIANE DA SILVA MAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 09816-0\r\n\r\nCIDRONEA DE BRITO LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 09817-9\r\n\r\nEVELYN CRISTINA PIRES DA ROSA GUARILHA \r\n\r\n4\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 09838-1\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 09892-6\r\n\r\nANA PAULA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 10104-8\r\n\r\nMONICA LOPES LEITE DE BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 10107-0\r\n\r\nROGERIA CONSTANCIO RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 11064-0\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RALBOT GUARILHA\r\n\r\n3\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n1 11093-4\r\n\r\nSANDRA APARECIDA LUCAS FELIPPE\r\n\r\n3\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 11096-9\r\n\r\nSIRLENE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n1 11114-0\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 11116-7\r\n\r\nCLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n1 11120-5\r\n\r\nCRISLAINE MAURAT DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n1 11156-6\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO MAIA\r\n\r\n3\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 11236-8\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA FONTE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n1 11273-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 11319-4\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n1 11328-3\r\n\r\nADRIANA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n1 11504-9\r\n\r\nISAC VIDAL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 11540-5\r\n\r\nDANIELA SILVA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11544-8\r\n\r\nALESSANDRA DA CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11557-1\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 11558-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11560-1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11561-8\r\n\r\nANA CLAUDIA TAVARES NAMORATO\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11562-6\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 11572-3\r\n\r\nDANIELLE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 11573-1\r\n\r\nALESSANDRO DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11574-1\r\n\r\nCLAUDIA ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n1 11575-8\r\n\r\nVIVIANE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n1 11577-4\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA DA COSTA GRIPP\r\n\r\n3\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n1 11581-2\r\n\r\nLUIZ DE MOURA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 11588-1\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 11589-8\r\n\r\nCAMILA DE MATTOS AFFONSO\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11590-1\r\n\r\nGISELE SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 11795-0\r\n\r\nALEXSSANDRA SANTANA MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 12313-0\r\n\r\nPAULO CRISPIM CHARLES\r\n\r\n3\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 12476-5\r\n\r\nBERNARDETE DIAS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n1 12480-3\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1-12494-3\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n1 12587-7\r\n\r\nADILSON PACHECO DA SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 13099-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n1 13191-5\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA ANSELMO\r\n\r\n2\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 13192-3\r\n\r\nEDILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n1 14569-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE GUSMÃO LOUREIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14570-3\r\n\r\nANDREIA MARIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14571-1\r\n\r\nCARLA KOCHEM MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14572-1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA SERAFIM FEITOSA \r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14573-8\r\n\r\nDAIANE MORAES DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14575-4\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14576-2\r\n\r\nFABIOLA MARTINS DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14577-0\r\n\r\nFLAVIA AMAZONAS DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14580-0\r\n\r\nJOSIANE AFONSO PEREIRA CHAVES\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14582-7\r\n\r\nLANA BETY MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14584-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA GASPAR SOARES MERLIM \r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14587-8\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA LORANG\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14588-6\r\n\r\nRAFAELA RAMOS SOARES GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14592-4\r\n\r\nTHALITA DUARTE MENEGATTI BARROS\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14593-2\r\n\r\nVALERIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14595-9\r\n\r\nVIVIA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 14597-5\r\n\r\nJOABE NUNES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 14600-9\r\n\r\nGEOVANIA APARECIDA DE PAULA GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 14601-7\r\n\r\nISABEL DE LOURDES LIMA DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 15366-8\r\n\r\nSAMANTA BOTELHO EMERICK MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\nTrintenária\r\n\r\n(Art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\n1 02660-8\r\n\r\nSERAFIM DOS ANJOS FERNADES PIRES\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n1 02729-9\r\n\r\nFRANCISCA EVA DA SILVA\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02737-1\r\n\r\nVANDERLI DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 02750-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DINIZ\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02803-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA BOAVENTURA\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nProgressão Horizontal\r\n\r\n(Art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nData\r\n\r\n1 01645-9\r\n\r\nMARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nVIII\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n1 01658-0\r\n\r\nLUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVIII\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 03374-4\r\n\r\nMARCIA BRIGIDO PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nVIII\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 02660-8\r\n\r\nSERAFIM DOS ANJOS FERNADES PIRES\r\n\r\nVII\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n1 02729-9\r\n\r\nFRANCISCA EVA DA SILVA\r\n\r\nVII\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02737-1\r\n\r\nVANDERLI DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\nVII\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n1 02750-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DINIZ\r\n\r\nVII\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 02803-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA BOAVENTURA\r\n\r\nVII\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 06757-6\r\n\r\nEDIO ROSA\r\n\r\nV\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n1 06796-7\r\n\r\nNATALINO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 07640-0\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\nIV\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n1 07646-1\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07647-8\r\n\r\nMARCIO DO VALLE COSTA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07649-4\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07653-2\r\n\r\nFABIO FRANCISCO BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07656-7\r\n\r\nANDERSON MATHEUS MENDES\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07657-5\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA PIMENTEL\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07665-6\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07666-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07667-2\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07669-9\r\n\r\nLUIZ CEZAR FERREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07670-2\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07671-0\r\n\r\nJUAN NICOLAI BRAGA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07672-9\r\n\r\nJOEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07673-7\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07676-1\r\n\r\nCHARLES MACHADO\r\n\r\nIV\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07678-8\r\n\r\nANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\nIV\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n1 07681-8\r\n\r\nCIRLEI VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07684-2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07686-9\r\n\r\nGERALDO LIMA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07690-7\r\n\r\nSILVIA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 07694-1\r\n\r\nELIANE DA SILVA MORIZINE\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07695-8\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07696-6\r\n\r\nJOSÉ ANDRE GALLO DA ROSA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07699-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07702-4\r\n\r\nGRAYCE KELLY DALLIA RIBEIRO MAURAT\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 07706-7\r\n\r\nFABIO COUTO PEREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07708-3\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07709-1\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07716-4\r\n\r\nHERMINIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07720-2\r\n\r\nMARCOS JOSÉ BOUÇAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07724-5\r\n\r\nNILTON FARIA\r\n\r\nIV\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07728-0\r\n\r\nDAVI RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07731-8\r\n\r\nANTONIO SANTANA CALADO\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07734-2\r\n\r\nJOSÉ NALTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07738-5\r\n\r\nMARIA ALICE ANTUNES DO REGO\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07744-1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PEREIRA CABRAL\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07745-8\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07749-0\r\n\r\nFERNANDO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07751-2\r\n\r\nSANDRA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07752-0\r\n\r\nELIANA BOTELHO PAIM\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07756-3\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA LUNA\r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07758-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PONTES LEITE\r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07762-8\r\n\r\nROMARIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07766-0\r\n\r\nFABIO DA SILVA MORIZINE\r\n\r\nIV\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07769-5\r\n\r\nCARLOS RENATO DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nIV\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 07771-7\r\n\r\nNILTON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07772-5\r\n\r\nMOACIR SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07773-3\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CORREA MARQUES\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07785-7\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL CRISTINO\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07796-2\r\n\r\nRENATO RIBEIRO\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07797-0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\n1 07798-9\r\n\r\nJOSÉ DINARTE DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\nIV\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n1 07800-4\r\n\r\nANDRE LUIZ GARBELOTTO CARDOSO\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 07803-9\r\n\r\nJOSIEL MACHADO MORAES\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 07809-8\r\n\r\nANDREA PIMENTEL LOTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07811-1\r\n\r\nARLETE SOARES MAIA NUNES\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07816-0\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07817-9\r\n\r\nMARIA NORMA DA SILVA MENDES\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07819-5\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA SCHMIDT\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07820-9\r\n\r\nSANDRO LUIZ MELLO FERREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07822-5\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07867-5\r\n\r\nCARLA PINHEIRO GOMES\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07878-1\r\n\r\nVILMA COELHO MACHADO\r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07881-0\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA NICOLAY MONTENARIO \r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 07895-0\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MARCONDES DE CASTRO \r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07896-9\r\n\r\nRUI SERGIO DOLIVEIRA PINTO\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07900-0\r\n\r\nEVERALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 07911-6\r\n\r\nBIANCA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 07933-0\r\n\r\nSUZANA AZEVEDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 08054-8\r\n\r\nAGDA SILVA DE PAULA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08055-6\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08057-2\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08058-0\r\n\r\nANA MARCIA FERREIRA MONTEL\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08059-9\r\n\r\nCELMA BASTOS DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08060-2\r\n\r\nCELMIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08061-0\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 08062-9\r\n\r\nCLENILDA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08063-7\r\n\r\nCLENILDA PIMENTEL MAIA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08064-5\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA BRAVO\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08065-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08068-8\r\n\r\nLUCIENE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08069-6\r\n\r\nLUCIENE GOMES FIGUEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08072-6\r\n\r\nMARIA LEA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08080-7\r\n\r\nSUSANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08088-2\r\n\r\nCASSIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08095-5\r\n\r\nGILCEIA CARRERO FREIMANN\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08108-0\r\n\r\nRAQUEL ANA DE ALMEIDA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08109-9\r\n\r\nSANDRA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08119-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DUARTE MATHEUS\r\n\r\nIV\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\n1 08124-2\r\n\r\nCREUSA DE OLIVEIRA FUZI\r\n\r\nIV\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\n1 08125-0\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES GOUVEIA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08126-9\r\n\r\nEDVALDO CABRAL\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08127-7\r\n\r\nLUCILIA MARIA MORAES PASSOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08128-5\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08131-5\r\n\r\nANTONIA ROSA CERQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08132-3\r\n\r\nCARMEN CIBELI SIQUEIRA LEAL BRANCO\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08133-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE OLIVEIRA CARRETONE\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08134-1\r\n\r\nCHEILA LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08136-6\r\n\r\nEDNA DE REZENDE RAMOS\r\n\r\nIV\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n1 08141-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08143-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PONTES VERISSIMO\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08151-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DUARTE\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08153-6\r\n\r\nROZILENE DA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08154-4\r\n\r\nSONIA BEATRIZ DA CUNHA DILLY\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08156-0\r\n\r\nSUELI DA SILVA DUMARD\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08157-9\r\n\r\nSUELI ROSA ALVES DE BRITO\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08158-7\r\n\r\nTANIA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08161-7\r\n\r\nWILMA FIGUEIREDO DO PRADO\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08217-6\r\n\r\nMARIZA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n1 08227-3\r\n\r\nNILTON GONÇALO FREITAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 08230-3\r\n\r\nGEORGINA REBELO TEIXEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 08311-3\r\n\r\nMARIA HELENA G. DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 11019-5\r\n\r\nJESSICA DA SILVA CORREA\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n1 11264-3\r\n\r\nWANDER CARDOSO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n1 11265-1\r\n\r\nLUANDA RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nIII\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n1 11267-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA FIDELIS\r\n\r\nIII\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n1 11273-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 11332-1\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nIII\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n1 11343-7\r\n\r\nJOSUÉ TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nIII\r\n\r\n08/03/2015\r\n\r\n1 11395-1\r\n\r\nIVO AQUINO DE SOUZA\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n1 11402-6\r\n\r\nDJALMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1 11414-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS\r\n\r\nIII\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n1 11431-1\r\n\r\nSAVIO JEREMIAS CARNEIRO DO COUTO\r\n\r\nIII\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n1 11504-9\r\n\r\nISAC VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 11795-0\r\n\r\nALEXSSANDRA SANTANA MARQUES\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/03/2015\r\n\r\n1 12587-7\r\n\r\nADILSON PACHECO DA SILVEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n1 12590-7\r\n\r\nJEFERSON DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nIII\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n1 13627-5\r\n\r\nNELMA CAMPOS ROSA\r\n\r\nII\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n1 14451-0\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nIII\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n1 14547-9\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 340, DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993, os membros, para comporem a Comissão Municipal de Licitações, pelo prazo de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 01/03/2015, assim definidos:\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações:\r\n\r\n- Leone de Oliveira - matrícula nº 1-13199-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Alex da Silva Duarte - matrícula nº 4-12936-9\r\n\r\n- Claudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - matrícula nº 1-07895-0\r\n\r\n- Verônica Vargas - matrícula nº 4-15004-1- (Suplente)\r\n\r\nAssessor Jurídico:\r\n\r\n- Serafim dos Anjos Fernandes Pires - matrícula nº 1-02660-8\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 341, DE 24 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Portaria GP nº 850/2014, conforme Processo Administrativo nº 5.451/2015, para constar o seguinte: \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nLuciano da Cunha Ferreira - Vereador\r\n\r\n- COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEudibelto José Reis - Vereador\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 360, DE 25 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Municipal 2.908/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Teresópolis), a Progressão Funcional e Promoção Funcional, aos professores abaixo relacionados, a partir das datas especificadas.\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-03991-2\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LAND DE AVELLAR\r\n\r\nB12\r\n\r\n11/02/15\r\n\r\n1-04081-3\r\n\r\nVALERIA FABIANI DE REZENDE CANTO\r\n\r\nC18\r\n\r\n13/02/15\r\n\r\n1-08004-1\r\n\r\nDANIELLE ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\nC16\r\n\r\n09/02/15\r\n\r\nPromoção Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-03071-0\r\n\r\nLUCIANA VIANA DA COSTA PINTO\r\n\r\nQS E30\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-07064-1\r\n\r\nANA LUCIA FALCÃO DE FARIA\r\n\r\nC16\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-07965-5\r\n\r\nMARIA CECILIA CARNEIRO GUSMÃO\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-08037-8\r\n\r\nALICE MARTINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-08043-2\r\n\r\nANA LUCIA FALCÃO DE FARIA\r\n\r\nC16\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-08411-1\r\n\r\nGISELA GUEDES DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\n1-08497-7\r\n\r\nCATIA SANT'ANA SANTOS COUTINHO\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-14116-3\r\n\r\nMARTA LUCIA LOPES FITTIPALDI\r\n\r\nD19\r\n\r\n01/02/15\r\n\r\n1-14253-4\r\n\r\nGISELA GUEDES DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/01/15\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 361, DE 25 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER nos termos dos artigos 19, 20 e 35 da Lei Municipal 2.908/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Teresópolis), a Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, aos professores abaixo relacionados, a partir das datas especificadas.\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-06129-2\r\n\r\nMARCIO DE SOUZACARREIRO\r\n\r\nC17\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n1-06267-1\r\n\r\nAUREA EVELINE ROCHA CORTAZIO\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n1-08409-8\r\n\r\nROBERTA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nC16\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n1-11129-9\r\n\r\nDENISE MACHADO FLORIDO\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\nPromoção Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-04955-1\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO NUNES\r\n\r\nE29\r\n\r\n01/09/14\r\n\r\n1-12220-7\r\n\r\nFABIANE PIO DA SILVA BRAZ SANTOS\r\n\r\nC14\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\n1-02694-2\r\n\r\nAMARIUDES HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02696-9\r\n\r\nCREONIR DA SILVA BARROS\r\n\r\n01/03/15\r\n\r\n1-02699-3\r\n\r\nLAURA CRISTINA GRANJA DA MOTTA\r\n\r\n15/03/15\r\n\r\n1-02701-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA GRANITO DA FONSECA\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02702-7\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n23/03/15\r\n\r\n1-02705-1\r\n\r\nNELMA DE MORAES GOMES\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02706-1\r\n\r\nNEUZA MARIA RODRIGUES CAMARA\r\n\r\n21/03/15\r\n\r\n1-02707-8\r\n\r\nPATRICIA DAVID OEST DA SILVA\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02713-2\r\n\r\nMARIA FERNANDA COUTO VERISSIMO\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02720-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BOTELHO RAMOS\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02722-1\r\n\r\nMARCIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02738-8\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO BILLE\r\n\r\n25/03/15\r\n\r\n1-02747-7\r\n\r\nELISABETH DA CONCEIÇÃO PENHA\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n1-02768-1\r\n\r\nFERNANDO OCTAVIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n14/03/15\r\n\r\n1-02770-1\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n28/03/15\r\n\r\n1-02798-1\r\n\r\nMARLI DE LIMA PIMENTEL DA CUNHA\r\n\r\n20/03/15\r\n\r\n1-10107-0\r\n\r\nROGERIA CONSTANCIO RIBEIRO\r\n\r\n18/03/15\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA = Prefeito =\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nTermo de cooperação nº 002.03.2015\r\n\r\nPartes: Município de Teresópolis e o Serviço Registral e Notarial do 2º Ofício de Teresópolis: Objeto: Remessa a protestos das Certidões da Dívida Ativa do Município de Teresópolis RJ , conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97, Artigo nº 198, Parágrafo 3º, II, da Lei Federal 5.172/66 (CTN) e legislação Municipal aplicável - Prazo: 30 (trinta) meses - Proc. n° 6.565/2015 - Data da Assinatura: 30/03/2015\r\n\r\nGERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nSERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 2º OFÍCIO DE TERESÓPOLIS RJ\r\n\r\nRosilda Carvalho Barboza - Procuradora Geral - OAB/RJ 38636 - RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2015\r\n\r\nO Secretario Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.477/93, o funcionário: Emerson da Silva Lima, matrícula nº 1.11455-7, para integrar a Comissão de Fiscalização de Meio Ambiente, com efeitos a partir de 01 de abril de 2014, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis. Em, 30 de março de 2014.\r\n\r\nAndré Soares de Mello - Secretário de Meio Ambiente Matrícula: 4-14364-7\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2015\r\n\r\nO Secretario Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.477/93, o funcionário: Waldir Mota, matrícula nº 1.11376-3, para integrar a Comissão de Fiscalização de Meio Ambiente, com efeitos a partir de 06 de abril de 2015, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis. Em, 30 de março de 2014.\r\n\r\nAndré Soares de Mello - Secretário de Meio Ambiente - Matrícula: 4-14364-7\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nP O R T A R I A S.M.F. N.º 005/2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º Inciso IV da Lei Municipal nº 1.477/93, os funcionários SÉRGIO CLÁUDIO DE PAULA ARAÚJO, matrícula nº 1.09866-7 e GUILHERME DO AMARAL CARVALHO, matrícula n.º 1.11422-0, para integrar a Comissão de Especial de Posturas, para fiscalizar o comércio de ambulantes na FEIRART e adjacências, a partir de 28/03/2015, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 30 de março de 2015.\r\n\r\nGeraldo Jorge de A. Carvalho - Secretário Municipal de Fazenda - Matr. 4.15803-2\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 059/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n31/03/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 1.068.960,81\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n31/03/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 1.568,62\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Em, 31 de março de 2015.\r\n\r\nGERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Secretário Municipal de Fazenda - Mat: 04.15803-2\r\n\r\nId: 1814222"
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                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1813791": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.FMS.SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 020.2015.FMS.SMS.PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Fraldas Descartáveis para atender as necessidades por 12 meses da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 16 de abril de 2015, às 09horas:01min\r\n\r\nInformação: dirigir-se à CPL.FMS.SMS.PMVR, ou pelo Tel.Fax 24. 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nRetirada do edital www.portalvr.com e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1813791"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "1814115": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária no dia 30 de março de 2015, bem como o disposto nos artigos 1º e 3º da Resolução nº 75 de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/2009, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/2009, p. 3-19, e republicada no DJ-e nº 155/2010, em 25/08/2010, p. 2-16, em obediência à Resolução nº 118, de 3 de agosto de 2010, publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, p. 5-7,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI. Determinar a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2015, deste Tribunal;\r\n\r\nII. Designar para constituir a Comissão de Concurso, conforme o artigo 3º da citada Resolução do CNJ, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, que atuará como Presidente, o Excelentíssimo Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, como membro e o Doutor ROBERTO KURTZ QUEIROZ, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Funcionarão como suplentes, respectivamente, a Excelentíssima Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES, a Excelentíssima Desembargadora DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro, Doutora BIANCA NEVES BOMFIM;\r\n\r\nIII. Aprovar, por indicação da Comissão do Concurso, as Comissões Examinadoras e a Comissão Multiprofissional do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nMembro: Desembargador ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dra. DANIELE GABRICH GUEIROS\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Desembargador IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nMembro: Juiz FÁBIO RODRIGUES GOMES \r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA \r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nMembro: Juíza PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Juíza CLÁUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO \r\n\r\nMembro: Juiz FRANCISCO MONTENEGRO NETO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - SEGUNDA PROVA ESCRITA (SENTENÇA) \r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nMembro: Juíza MARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO \r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Juíza MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\nMembro: Juiz FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: SÉRGIO BATALHA MENDES\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA ETAPA\r\n\r\n- SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n- EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL\r\n\r\n- EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nMembro: Juíza MAUREN XAVIER SEELING \r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nMembro: Desembargador ANTONIO CESAR COUTINHO DAHIA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dra. PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO \r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA - PROVA ORAL\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Ministro ALOYSIO CORREA DA VEIGA\r\n\r\nMembro: Desembargadora AMÉLIA VALADÃO LOPES\r\n\r\nRepresentante da OAB: JOÃO BAPTISTA LOUSADA CAMARA\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA QUINTA ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nMembro: Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dra. CLARISSA COSTA CARVALHO \r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nMembro: Juíza LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dra. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMembro: Juiz ALVARO ANTONIO BORGES FARIA \r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. PAULO RENATO VILHENA PEREIRA\r\n\r\nMédico: Dra. MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT\r\n\r\nMédico: Dr. FERNANDO GODINHO TAVARES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora CLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nMembro: Juíza MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI\r\n\r\nMédico: Dra. HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nMédico: Dra. MICHELLE CARREIRA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nSala de Sessões, 30 de março de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1814115"
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                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "1813992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0247400-85.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FIRMINO AUGUSTO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FIRMINO AUGUSTO, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência de conciliação designada. Comparecer à audiência no dia 07/04/2015, às 09:02 horas nesta Vara do Trabalho. Ficam os patronos cientes de que deverão comunicar aos seus clientes para o devido comparecimento.\r\n\r\nId: 1813992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Rio Bonito": {
                    "1ª VT/Rio Bonito": {
                        "Atos": {
                            "1814135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003342-84.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Macedo (espólio de, Repr. Denilce Mendonça dos Santos) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciela Rodriguez Fernandez Boccaletti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Macedo (espólio de, Repr. Denilce Mendonça dos Santos)\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Rio Bonito dia 09/04/2015 às 9:00hs para acompanhamento de diligência a ser realizada pelo oficial de justiça. \r\n\r\nId: 1814135"
                            ],
                            "1814136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003215-49.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Agostini Junior [Adv. Tatiana Gonçalves de Oliveira (OAB: RJ 157160 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Caroline Barreto de Oliveira (OAB: RJ 190173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Elias Agostini Junior \r\n\r\nFEITO RETIRADO DE PAUTA. Tomar ciência da desistência homologada por este Juízo. \r\n\r\nId: 1814136"
                            ]
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1814377": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com modificação de seu caput, por meio de inclusão dos incisos I e II, e alteração dos §§ 4º, 5º, 6º, 8º e 9º: \r\n\r\n“Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos, até a proporção total de 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;\r\n\r\nII - até o limite de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) exclusivamente para a capitalização, pelo Estado, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Sobre o valor atualizado da parcela, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 5º - Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado:\r\n\r\nI - se o saldo do Fundo de Reserva é inferior 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção de 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) apurada.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos provenientes da transferência prevista no caput integram-se, desde já, ao Orçamento do Estado para os fins mencionados neste artigo, devendo através de decreto ser explicitado na lei orçamentária em vigor, a sua fonte de recursos, sua origem e aplicação.\r\n\r\n§ 8º - Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso que ratificará as salvaguardas necessárias à transferência mencionadas nesse artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a sua publicação nos Diários Oficiais de ambos os poderes.\r\n\r\n§ 9º - A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, devidamente atualizada na forma do art. 1º, § 5º, inciso I”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva, de que trata o § 2º do art. 1º desta lei, terá sempre a proporção de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1º.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6° do artigo 1°.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º da Lei Complementar nº 147/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo assume a responsabilidade, solidária com a instituição financeira, pela manutenção por esta da atual remuneração, fixada em convênio, dos valores do Fundo do Reserva.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se, no que couber, o art. 5º da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, como salvaguarda à observância, pelo Poder Executivo, do quanto previsto nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3º - Os Poderes Executivo e Judiciário, nos limites de suas competências constitucionais, regulamentarão esta Lei Complementar, observando, em especial, as regras de salvaguarda deste artigo.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo enviará ao final de cada trimestre, relatório detalhado contendo a execução orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA, referente aos valores recebidos dos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil, ao Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 01/2015\r\n\r\nAutoria: Poderes Executivo e Judiciário, Mensagem Conjunta nº 01/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1814377"
                    ],
                    "1814378": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\nII - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.\r\n\r\n§ 1º - Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\n\r\nArt. 3º Fica concedido aos estabelecimentos de que trata o artigo 2º desta Lei diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários, observado o disposto no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria e não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V do caput deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento na forma dos incisos I e IV do caput deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\n§ 4º - Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 5° - O pagamento do imposto a que se refere o § 4° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3°, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmos, o benefício da isenção. \r\n\r\n§ 1º - Será exigido do fornecedor dos insumos de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n§ 2º - Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos com isenção de que trata o caput deste artigo, sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 3° - O pagamento do imposto a que se refere o § 2° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nArt. 5º - Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\n§ 3º - No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. \r\n\r\n§ 4º - A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 6º - Não se aplica o disposto no artigo 5º desta Lei nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 1º As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas pela alíquota de 12%, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º - As operações referidas no § 1º deste artigo, têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\nArt. 7º - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:\r\n\r\nI - de revenda de mercadoria;\r\n\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE criada pelo Decreto nº 44.036/2013 para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\n§ 6º - Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. \r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\n\r\n§ 2º - A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava; \r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 12 - Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto; \r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização;\r\n\r\nIV - que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV - que oferecer resistência a fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\n\r\nVI - que estiver simulando operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1° - O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da CPPDE, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2° - A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regrais normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 13 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 14 - O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria. \r\n\r\nArt. 15 - O Tratamento Tributário Especial somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido, ficando estabelecido como período de utilização para cada estabelecimento enquadrado, o mínimo de 180 (cento e oitenta) meses e o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses. \r\n\r\nArt. 16 - Por relevantes motivos econômico-fiscais, a CPPDE poderá, no documento de deliberação, estabelecer limites para efeito de utilização do Tratamento Tributário Especial quanto:\r\n\r\nI - ao faturamento máximo; \r\n\r\nII - às operações a serem contempladas pelo Tratamento Tributário Especial, no que se refere ao destino das mercadorias.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de se verificar a existência de relevante desequilíbrio em determinada atividade econômica, devido ao tratamento tributário Especial desta Lei, os limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser aplicados a estabelecimento já enquadrado, mediante proposição da CPPDE. \r\n\r\nArt. 17 - O município que, tomando como base a média dos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR-RJ, fica excluído do Tratamento Tributário Especial desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município ou distrito industrial nele localizado, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, estabelecer quais os municípios que superaram, no ano anterior, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo, mediante proposição da CPPDE, poderá estabelecer por Decreto:\r\n\r\nI - o conceito a ser adotado para definição de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência;\r\n\r\nII - o tratamento a ser adotado para a produção fora dos limites de que trata o artigo 16 desta Lei;\r\n\r\nIII - a metodologia para o cálculo do valor adicionado de que trata o caput do artigo 17 desta Lei; \r\n\r\nIV - outras questões que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo, por intermédio da CPPDE, encaminhará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 20 - O Executivo deverá fazer publicar em diário oficial anualmente, até o dia 10 de março, relatório detalhado de acompanhamento do Tratamento Tributário Especial, que contenha no mínimo: \r\n\r\nI - A relação das empresas beneficiárias, a receita do ano anterior e o total do ICMS recolhido no ano anterior; \r\n\r\nII - A evolução da arrecadação do ICMS recolhido nos dois últimos anos, por município incluído; \r\n\r\nIII- A evolução dos empregos no setor industrial nos dois últimos anos, por município incluído; \r\n\r\nIV - A relação das empresas desligadas com os respectivos fundamentos par ao desligamento; \r\n\r\nV - A relação das novas empresas instaladas, por município. \r\n\r\nArt. 21 - No Termo de Compromisso referido no § 5º do artigo 8º desta Lei será incluído compromisso de pagamento à CODIN, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, o equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento médio projetado para os 05 (cinco) primeiros anos de utilização do Tratamento Tributário Especial, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, considerando-se, quando couber, os limites de que trata o artigo 16 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O comprovante do pagamento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à CODIN e uma cópia deverá ser anexada à documentação apresentada à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, junto com a documentação de que trata o § 6º do artigo 8º desta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos enquadrados na Lei Estadual nº 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\n§2º - Fica garantido as empresas que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº. 5.636/2010, a capacidade de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 153/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1814378"
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                    "1814379": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6980 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GUIA DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E TURÍSTICO NO SITE OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O guia de acessibilidade cultural e turístico ficará disponível no site oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O guia de acessibilidade conterá a relação dos estabelecimentos de entretenimento acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a legislação vigente, tais como: cinema, teatro, circo, museu, casa de shows, casa de espetáculos, estádios, bibliotecas, centro culturais, parques de diversões e temáticos, pontos turísticos, bibliotecas, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1626-A/2012\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 1814379"
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                    "1814380": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6981 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE DOUTORA ZILDA ARNS AO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o nome de DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANN ao Hospital Regional do Médio Paraíba, situado no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2588/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\n\r\nId: 1814380"
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                    "1814381": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6982 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Hospitalar de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2717/2014\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 1814381"
                    ],
                    "1814386": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6983 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nII - R$ 988,60 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários;\r\n\r\nIII - R$ 1.023,70 (um mil, vinte e três reais e setenta centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIV - R$ 1.058,89 (um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n\r\nV - R$ 1.090,97 (um mil, noventa reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e tele comunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nVI - R$ 1.282,94 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nVII - R$ 1.772,27 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVIII - R$ 2.432,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; V E T A D O; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, criará comissão com vistas à redução do número de faixas salariais para o ano de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive nas Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições da Lei nº 6.702, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 91/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a categoria profissional de “jornalistas”, inserida no texto do inciso VIII do art. 1º, por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que a faixa salarial objeto do dispositivo acima, acarretaria valores demasiadamente altos para serem suportados por grande parte dos jornais que os empregam, especialmente aqueles de pequeno porte e que funcionam no interior do Estado.\r\n\r\nCom efeito, o piso que se pretende definir está acima dos valores pagos no mercado, e acabaria por gerar desemprego e informalidade, o que não é, por certo, e pelo contrário, o escopo de uma lei dessa natureza.\r\n\r\nFace a essa crucial razão de mérito vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de uma categoria isolada, como tal elencada, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que, repita-se, não é o caso.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1814386"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1814387": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.209 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca - SEDRAP, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.209, DE 31/03/2015\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nArnaldo Gonçalves da silva de Queiros Mattoso\r\n\r\n4136705-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernando Pontes Moreira\r\n\r\n4205888-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nJoaquim Augusto Carvalho de Paulo\r\n\r\n2695603-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nManoel José de Araújo\r\n\r\n3199371-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 1814387"
                    ],
                    "1814393": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.210 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.263.829,88, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- a Deliberação da Câmara de Compensação Ambiental - CCA da Secretaria de Estado do Ambiente nº 53/2015, de 23 de janeiro de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015 e E-01/004/102/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 10.263.829,88 (dez milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1814393"
                    ],
                    "1814394": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n114.577.948\r\n\r\n108.137.009\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n132.970.223\r\n\r\n113.455.403\r\n\r\nId: 1814394"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1814388": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2015 MARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4352110-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/069/2/2015. \r\n\r\nNOMEAR EURIVALDO JOAQUIM DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Ramos dos Santos, ID Funcional nº 4352110-0. Processo nº E-04/069/6/2015. \r\n\r\nNOMEAR LUCILEA PEREIRA ROSARIO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Cacau de Brito, ID. Funcional nº 5000706-8. Processo nº E-06/001/110/2015.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN LIMA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2027156-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Marcelo Lopes da Silva. Processo nº E-11/006/155/2015.\r\n\r\nNOMEAR DÉCIO LIMA DO BONFIM, Coronel PM, ID Funcional nº 2155900-7, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2015, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wellington Perez Moreira, ID Funcional nº 2041175-8. Processo nº E-21/070/72/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO MARINHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Zugliani, ID Funcional nº 4316351-3. Processo nº E-18/001/416/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5036548-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, anteriormente ocupado por Nanci Santos Camelo, ID Funcional nº 5036590-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2015. Processo nº E-28/001/91/2015. \r\n\r\nId: 1814388"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1814373": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 385 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL OS RESPECTIVOS GESTORES DE BENS MÓVEIS DAS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no Processo Administrativo nº E-12/001/323/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, indicados pelos respectivos Titulares das Unidades Apoiadas, como Gestores de Bens Móveis das Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nUA02\r\n\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRejania Maria Cavalcante Viana ID 43228585\r\n\r\nUA04\r\n\r\nPalácio das Laranjeiras\r\n\r\nEdson Barbosa Moura \r\n\r\nID 20268289\r\n\r\nUA05\r\n\r\nRepresentação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília\r\n\r\nAriane Abreu \r\n\r\nID 44043732\r\n\r\nUA06\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\n\r\nAlexandre Conceição de Gouvea ID 419544513\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 1814373"
                    ],
                    "1814389": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS JOSÉ PALMIERI para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Henrique de Souza Junior. Processo nº E-12/001/562/2015.\r\n\r\nNOMEAR WENDEL AMORIM DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Kleber Piscitello Mello, ID Funcional nº 5035783-2. Processo nº E-01/052/723/2015.\r\n\r\nNOMEAR LIV YUMI STUTZ KOBASHI PITANGA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Renata Maximo Magalhães, ID Funcional nº 5025882-6. Processo nº E-01/052/712/2015.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GONÇALVES DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Glicia Correia Batista, ID Funcional nº 1961087-4. Processo nº E-01/052/714/2015.\r\n\r\nNOMEAR JADER NUNES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marta Bebianno Costa, ID Funcional nº 3214982-4. Processo nº E-01/052/713/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ORLANDO MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Botelho, ID Funcional nº 5027742-1. Processo nº E-01/052/711/2015.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARROZO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucia Mathias Rabelo, ID Funcional nº 5024453-1. Processo nº E-04/069/5/2015.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio José dos Santos, ID Funcional nº 4348609-6. Processo nº E-04/055/263/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MATHIAS REBELO, ID FUNCIONAL Nº 5024453-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.848, de 16/06/2014 e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 18 de março de 2015. Processo nº E-04/069/1/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2015, ALESSANDRA CALHEIROS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5014176-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/110/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2015, JOÃO ROSSI PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4399892-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/110/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Patricia Oliver de Paula Siqueira, ID Funcional nº 5028174-7. Processo nº E-06/001/110/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2015, ROBERTO SIQUEIRA ISRAEL, ID FUNCIONAL Nº 3220295-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos e Convênios, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/73/2015.\r\n\r\nNOMEAR MADELON DE SOUZA CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 4189347-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos e Convênios, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto Siqueira Israel, ID Funcional nº 3220295-4. Processo nº E-21/070/73/2015.\r\n\r\nNOMEAR INGRID SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4381905-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência Geral de Suprimentos, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Duarte, ID Funcional nº 2272823-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 23 de março de 2015. Processo nº E-21/036/10/2015.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tamara Cecilia Rangel Gomes, ID Funcional nº 4044075-3. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2015, TAMARA CECILIA RANGEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4044075-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR KELLY DA SILVA INÁCIO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5035799-9, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marta Ferreira Honorato, ID Funcional nº 5008071-7. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2015, ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3586176-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1983/2015.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Silva de Carvalho, ID Funcional nº 3586176-0/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2015. Processo nº E-03/001/1983/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2015, MARIA HELENA BARD DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3923973-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4283438-4/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Helena Bard de Carvalho, ID Funcional nº 3923973-0. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2015, FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Matrícula, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Matrícula, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Pereira Guimarães, ID Funcionalnº 574387-7/1. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2015, RACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 3923775-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Cursos, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 3583087-5, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Cursos, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel Silva Gutterres, ID Funcional nº 3923775-3/1. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1982205-7, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Baptista de Souza, ID Funcional nº 4206035-4. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2015, VALMIR FERNANDES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 1989524-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2015, JOYCE TRINDADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5025718-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2015, VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4283438-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2015, MARCELO ARAUJO DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 3583087-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3343297-0/1, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo de Morais, ID Funcional nº 3583087-5. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4354054-6, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Maximo Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 1984952-4. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2015, BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL Nº 2822831-6, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2012/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2015, SIMONE GUILHERME RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5024841-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2015, TANIA FATTORI PIMENTA SAAD, ID FUNCIONAL Nº 4063752-1/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2057/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2015, LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANI LEVER DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4378289-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira, ID Funcional nº 5013950-9/1. Processo nº E-03/001/1542/2015.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5035928-2, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisco Carlos de Araujo Silva, ID Funcional nº 4284161-5. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2015, ALMIR VISELA CHACAR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4072507-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nNOMEAR CANDIDO FERNANDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2036873-9, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.018, de 29/10/2014. Processo nº E-03/001/2004/2015.\r\n\r\nNOMEAR VITOR RIBEIRO MULLER para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Lucia Duarte de Araujo Villela, ID Funcional nº 1935694-3. Processo nº E-26/001/184/2015.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL CARLOS DIAS DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Vitor Hugo da Silva Marano, ID Funcional nº 4337238-4. Processo nº E-26/001/204/2015.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2052837-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Ismael Alves Mauricio, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº E-19/014/154/2015.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL ALVES MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 4401585-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Nelson Santana Mendonça de Souza, ID Funcional nº 4360721-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2015. Processo nº E-19/014/155/2015.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008758-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Fróes Garcia, ID Funcional nº 5025708-0. Processo nº E-07/001/156/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Luis Batista dos Santos, ID Funcional nº 4350375-6. Processo nº E-02/001/1069/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA GONÇALVES MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4317457-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adailton Moreira Costa, ID Funcional nº 4357591-9. Processo nº E-23/001/472/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2015, ADAILTON MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4357591-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/472/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FILGUEIRAS ARAÚJO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscilla Honório de Almeida, ID Funcional nº 4345647-2. Processo nº E-30/002/146/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2015, PRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4345647-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/146/2015.\r\n\r\nEXONERAR KAMILA LOPES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5011542-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/153/2015.\r\n\r\nNOMEAR INGRYD HENRIQUE PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Kamila Lopes Pinto, ID Funcional nº 5011542-1. Processo nº E-30/002/153/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2015, LENILDO CIRNE DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0556827-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-29/002/47/2015. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nATO DE 18/03/2015 - D.O DE 19/03/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/014/138/2015, fica retificada para 01 de abril de 2015, a validade da nomeação de MARIA DA GRAÇA FIGUEIRA MAFFEI a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\nATO DE 13/08/2015 - D.O DE 14/08/2015 - ...\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\nATO DE 13/08/2014 - D.O DE 14/08/2014 - ...\r\n\r\nId: 1814389"
                    ],
                    "1814396": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...fica retificada para 26 de novembro de 2015...\r\n\r\nLeia-se: ...fica retificada para 26 de novembro de 2014...\r\n\r\nId: 1814396"
                    ],
                    "1814395": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2254/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...disposição...\r\n\r\nLeia-se: ...disposição a contar de 26/06/2014,...\r\n\r\nId: 1814395"
                    ],
                    "1814390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/11/2015 - Levo ao conhecimento de quem interessar possa, que o Pregão Presencial Casa Civil nº 001/2015, iniciado no dia 31 de março de 2015, tornou-se fracassado.\r\n\r\nId: 1814390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813921": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/346/2015 - SERGIO SEBASTIÃO GONÇALVES CPF nº 353.384.237-15, PGU 31.852.307-8.\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/354/2015 - JOÃO GERALDO MEIRELES CPF nº 361.565.237.15, PGU 31.852.309-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/374/2015 - JORGER PARTHERSON SOUZA E SILVA CPF nº 231.414.257-87, PGU 31.852.309-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/404/2015 - JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO CPF nº 308.484.234-53, PGU 31.852.308-6.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1813921"
                        ],
                        "1813922": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1770/2015 - NILSON DE MOURA SUZANO, ID Funcional 43746365. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, períodos de 11.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1148/2015 - LANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE, ID Funcional 32374151. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22.01.2015, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2044/2015 - SILVANIA ROSA SARMENTO SILVA, ID Funcional 44231393. AUTORIZO a mudança de nome para SILVANIA ROSA SARMENTO, em virtude do seu divórcio. \r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/400309/1986 - LUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA, ID Funcional 20622660. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período de 01.06.2003 a 31.05.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/25471/850/1988 - NILZA DE SOUSA, ID Funcional 20624875. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período de 11.12.2003 a 10.12.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/25280/4000/2003 - ANTONIO ANTUNES COIMBRA, ID Funcional 20430728. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 09.10.2008 a 10.10.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1938/2015 - MARCELE DA SILVA PRATA, ID Funcional 50322699. AUTORIZO a mudança de nome para MARCELE PRATA ALVARENGA, em virtude do seu casamento. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2023/2015 - RAYANE FERREIRA GONÇALVES, ID Funcional 50312260. AUTORIZO a mudança de nome para RAYANE FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, em virtude do seu casamento. \r\n\r\nId: 1813922"
                        ],
                        "1813864": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 12 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Taciane Bezerra Barbosa, Assessora de Auditoria, matr. 1575, Ligia Manila da Silva Souza, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, e Rejane Mara carvalho de Oliveira, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1734, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 15 (quinze) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no processo nº E-12/079/0756/2014.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2015\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1813864"
                        ],
                        "1813865": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 13 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0804/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcos José da Silva Lopes, Chefe de Gabinete, matr. 1483, Ana Paula Pereira de Castro, Secretária da Presidência, matr. 1482, Antônio Henrique Alves Rocha, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, matr. , para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 02/2015, firmado com a Empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2015\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1813865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1813886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/004/459/2015 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, a aprovação da adjudicação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente à inscrição de um servidor no “X Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP LTDA., com fulcro no art. 25, caput do mesmo diploma legal, pelo valor total de R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2015.\r\n\r\nId: 1813886"
                    ],
                    "1813609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/039/3/2015 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor URANDI GUEDES LEMOS, Id. Funcional 8724849.\r\n\r\nId: 1813609"
                    ],
                    "1813813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/004/3237/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.907,88 (três mil novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), com fulcro na Resolução nº 110 de 09/05/2008, em razão da retransmissão da GFIP/SEFIP referente ao 13º salário de dezembro de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2015.\r\n\r\nId: 1813813"
                    ],
                    "1813467": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 07 de abril de 2015, terça-feira, às 14hs. (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.310/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/248/2014\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nREVISOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.313/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/373/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nREVISORA: Consª. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.219/2013 - PROCESSO Nº E-01/2365/2011\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ 4043\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Revisão Pecuniária da Incorporação.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 07 de abril de 2015, quinta-feira, às 15hs. (quinze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.419/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/632/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CREUSA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA : Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.429/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/581/2014\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO DA COSTA BRANQUINHO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.351/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/422/2014\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Carlos dos Santos Pires Tavares - OAB/RJ 100.666.\r\n\r\nRELATOR : Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1813467"
                    ],
                    "1813812": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de abril de 2015, terça-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.254/2014 - PROCESSO Nº E-08/600539/2009\r\n\r\nRECORRENTE: HELTON DE ASSIS ALBANO\r\n\r\nRELATORA : Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.339/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/379/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consº. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.348/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/404/2014\r\n\r\nRECORRENTE: HELIO FELDMAN\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de abril de 2015, quinta-feira, às 15h. (quinze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.425/2015 - PROCESSO Nº E-03/012/782/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS COELHO DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Rodrigo de Oliveira Marques - OAB/RJ 189.956\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.330/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/315/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON GERONCIO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.397/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/644/2014\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcus Túlio Ferreira Santos Vieira-OAB/RJ 134513\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1813812"
                    ],
                    "1813799": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 444\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-01/400.417/1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído ao veículo abaixo relacionado, pertencente ao acervo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Código 1201.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-7885\r\n\r\nLJC7885\r\n\r\nM. BENZ/O 371 \r\n\r\n1992/92\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nMARCO TULIO MARÇAL PINTO\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 1813799"
                    ],
                    "1813845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201330/1998 - CLEONICE MOTA BARROS, ID Funcional 37932519, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II - 25 horas, matrícula 17737-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001834/2010 - MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO AZEVEDO, ID Funcional 42151830, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3868/2013 - SANDRA REGINA MEIRA DOS REIS, ID Funcional 37074253, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 2423580 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600416/2010 - BRENDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43834647, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 25/3/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102252/2007 - ROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID Funcional 35793740, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5909/2014 - ANDRÉ CAMARA MAIA VIDAL, ID Funcional 44624409, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Sistemas, matrícula 40/621.700-0 (IPLANRIO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1297/2013 - MIGUEL PINHEIRO MAUÉS, ID Funcional 43815855, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Especial II, matrícula 2333946 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811565/2011 - RAFAELLA ROSA DOS SANTOS LINS, ID Funcional 43892710, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 26/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9150/2014 - TELMA SOARES DA SILVA, ID Funcional 5561370, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6051/2014 - DANIELE SOARES DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44632029, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula 3218-2 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8294/2013 - ROSANA DE SOUZA, ID Funcional 39656551, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5886/2014 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA, ID Funcional 37319337, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 3 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 4 (FAETEC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1910241/1998 - FABIANE SOUZA CARARINE, ID Funcional 32555725, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - D4, matrícula 941969 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801013/2011 - REGINALDO BARBOSA DE ANDRADE, ID Funcional 43860869, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103214/2012 - ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional 42812291, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1813845"
                    ],
                    "1813826": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601702/2012 - De acordo com o constante dos presentes autos e no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, estendo poderes à 4ª COPIA para apurar as irregularidades detectadas às fls. 3, 15v e mencionada às fls. 71, constatadas no decorrer da instrução, tudo conforme relatado à CI 4ª COPIA/SUPIA nº 21/15 pela douta Comissão, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1813826"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813674": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2015\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, Técnico em Contabilidade, Grupo Il, Nível E, Id. Funcional nº 2715581-1, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ (Lei nº 6853/2014), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-01/052/437/2015, com eficácia a contar de 02.03.2015. \r\n\r\nId: 1813674"
                        ],
                        "1813866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2012\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335687/2012 - NEIDE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. 2151-7...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. 2152-7... \r\n\r\nOnde se lê: ... com validade por cinco anos até 01/12/2010.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade por cinco anos a contar de 01/12/2010.\r\n\r\nId: 1813866"
                        ],
                        "1813867": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO DE ALMEIDA, com validade a contar de 24/11/2012. Proc. nº E-01/049/84/2013.\r\n\r\nDE 22/01/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a YVY MARCELLE DA SILVA RODRIGUES, com validade a contar de 25/03/2014. Proc. nº E-01/023/052/2014.\r\n\r\nDE 29/01/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARCIA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA, CAROLINA ALMEIDA DA SILVEIRA e NATALIA LAGE DA SILVEIRA, com validade a contar de 02/02/2013. Proc. nº E-01/027/17/2013.\r\n\r\nDE 25/02/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DENISE DE OLIVEIRA MACHADO, com validade a contar de 05/06/2014. Proc. nº E-01/049/101/2014.\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNELMO SOARES DOS SANTOS, com validade a contar de 13/05/2014. Proc. nº E-01/027/76/2014.\r\n\r\nDANIELLE SANTUZZI LORDELLO, YGOR SANTUZZI LORDELLO, YAGO SANTUZZI LORDELLO, LETYCIA SANTUZZI LORDELLO e PABLO MIRANDA LORDELLO, com validade a contar de 24/08/2014. Proc. nº E-01/014/111/2014.\r\n\r\nARLETE MOURA DE SOUZA, com validade a contar de 26/04/2014. Proc. nº E-01/027/60/2014.\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA E SILVA, com validade a contar de 30/07/2014. Proc. nº E-01/026/159/2014.\r\n\r\nNEUZA MARIA AUGUSTA STOCCO, com validade a contar de 04/11/2014. Proc. nº E-01/026/165/2014.\r\n\r\nLUCILIA SERAFIM ANDRE, com validade a contar de 28/11/2014. Proc. nº E-01/026/3/2015.\r\n\r\nIVAN CAVALCANTI DE LIMA, com validade a contar de 07/10/2014. Proc. nº E-01/026/11/2015.\r\n\r\nEUZA SANTANA FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 10/01/2015. Proc. nº E-01/026/24/2015.\r\n\r\nId: 1813867"
                        ],
                        "1813868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 22/06/2013. Proc. nº E-01/017/149/2013.\r\n\r\nDE 19/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 08/07/2012. Proc. nº E-01/301759/2012.\r\n\r\nHAROLDO DE TOLEDO RIBAS, com validade a contar de 13/10/2013. Proc. nº E-01/025/22/2013.\r\n\r\nMARIA BONIFACIA DE LIMA ROSA, com validade a contar de 17/01/2014. Proc. nº E-01/026/43/2014.\r\n\r\nROSA SEVERINA DE LIMA TIMOTEO e ISABEL CRISTINA DE LIMA TIMOTEO, com validade a contar de 28/12/2013. Proc. nº E-01/016/21/2014.\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJAYR GONÇALVES DA SILVA, com validade a contar de 17/09/2013. Proc. nº E-01/014/79/2013.\r\n\r\nMARGARETH MAZZEI FERREIRA DA SILVA MILAGRE DA SILVA, com validade a contar de 16/06/2013. Proc. nº E-01/016/189/2013.\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BASTOS MACHADO, com validade a contar de 23/06/2014. Proc. nº E-01/018/85/2014.\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES MOREIRA, com validade a contar de 19/03/2014. Proc. nº E-01/023/024/2014.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MENDES DA SILVA, com validade a contar de 25/12/2013. Proc. nº E-01/016/17/2014.\r\n\r\nLEONARDO ROBERTO GOMES DA SILVA, com validade a contar de 12/12/2013. Proc. nº E-01/010/004/2014.\r\n\r\nLOURDES DA COSTA TAVEIRA SILVA, IGOR DA COSTA TAVEIRA SILVA e BEATRIZ DA COSTA TAVEIRA SILVA, com validade a contar de 01/05/2014. Proc. nº E-01/026/76/2014.\r\n\r\nId: 1813868"
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                        "1813869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARCIO JOSÉ DE AMORIM GOMES, com validade a contar de 19/09/2013. Proc. nº E-01/020/210/2013.\r\n\r\nDE 27/02/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SANTOS, com validade a contar de 14/03/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 19/09/2013, publicado no D.O. de 09/12/2013. Proc. nº E-01/709084/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MATHEUS ALEXANDRE DE ARAUJO, MIGUEL ALEXANDRE DOS SANTOS DE ARAUJO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALEXANDRE DE ARAUJO, com validade a contar de 18/11/2013. Proc. nº E-01/016/7/2014.\r\n\r\nDE 02/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA HELOISA PERES VIEIRA, com validade a contar de 29/03/2014. Proc. nº E-01/019/39/2014.\r\n\r\nDE 03/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FRANCISCO MONFORTE, com validade a contar de 09/01/2014. Proc. nº E-01/026/54/2014.\r\n\r\nDE 04/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA REGINA AZEVEDO SABOIA LIMA, com validade a contar de 26/09/2013. Proc. nº E-01/010/95/2013.\r\n\r\nJORGINA BRAZ DE OLIVEIRA DA SILVA, NYCAEL DE OLIVEIRA DA SILVA e NYCOLAS DE OLIVEIRA DA SILVA, com validade a contar de 25/04/2014. Proc. nº E-01/014/56/2014.\r\n\r\nDE 12/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NILZA RICARDO DA SILVA, com validade a contar de 28/08/2013. Proc. nº E-01/017/177/2013.\r\n\r\nDE 13/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nASCENDINA ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 09/09/2013. Proc. nº E-01/011/183/2013.\r\n\r\nHAMILTON VALIANO DA SILVA, com validade a contar de 23/04/2014. Proc. nº E-01/026/83/2014.\r\n\r\nDE 16/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA LUCIA ALEXANDRINA TEIXEIRA, com validade a contar de 03/09/2014. Proc. nº E-01/017/166/2014.\r\n\r\nDE 19/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSONIA REGINA MIGUEL MELLO, com validade a contar de 08/06/2013. Proc. nº E-01/011/136/2013.\r\n\r\nABILIO DIGENARI PASSARI, com validade a contar de 25/03/2014. Proc. nº E-01/024/7/2014.\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSIAS CARVALHO, com validade a contar de 01/05/2013. Proc. nº E-01/029/30/2013.\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO FILHO, com validade a contar de 25/10/2014. Proc. nº E-01/026/163/2014.\r\n\r\nAMILTON JOSE DA SILVA, com validade a contar de 10/05/2014. Proc. nº E-01/019/47/2014.\r\n\r\nId: 1813869"
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                        "1813870": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JANDIRA CORDEIRO DE ARAUJO, com validade a contar de 16/11/2012. Proc. nº E-01/026/166/2014.\r\n\r\nDE 16/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFABIA ALVES DE SOUZA BENITAH, com validade a contar de 03/08/2010, tornando sem efeito, o ato datado de 27/09/2010, publicado no D.O. de 19/10/2010. Proc. nº E-01/308993/2010.\r\n\r\nEDSON MACHADO BARCELLOS, com validade a contar de 21/05/2014. Proc. nº E-01/017/142/2014.\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDARIO SALOMÃO, com validade a contar de 08/04/2012, tornando sem efeito, o ato datado de 11/06/2012, publicado no D.O. de 02/07/2012. Proc. nº E-01/300966/2012.\r\n\r\nJACI DA COSTA, com validade a contar de 11/03/2013. Proc. nº E-01/009/304/2013.\r\n\r\nFELICIA LUCIA PEREIRA, com validade a contar de 05/11/2013. Proc. nº E-01/010/101/2013.\r\n\r\nAMARIDICE NEVES DE GOUVEA ROCHA, com validade a contar de 25/07/2013. Proc. nº E-01/011/157/2013.\r\n\r\nMILTON MONTEIRO PEREIRA, com validade a contar de 17/09/2013. Proc. nº E-01/025/19/2013.\r\n\r\nGENEBRAL DOS ANJOS, com validade a contar de 21/11/2013. Proc. nº E-01/019/50/2014.\r\n\r\nCELIA MARIA ALEIXO BITTENCOURT, com validade a contar de 05/12/2013. Proc. nº E-01/020/6/2014.\r\n\r\nFERNANDO CEICA DE OLIVEIRA GORDALINA, com validade a contar de 09/01/2014. Proc. nº E-01/22/05/2014.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA LINHARES FONTES, com validade a contar de 09/05/2014. Proc. nº E-01/023/033/2014.\r\n\r\nEDSON NEVES, com validade a contar de 04/06/2014. Proc. nº E-01/026/96/2014.\r\n\r\nROSENI DE CERQUEIRA GONZAGA DE ALMEIDA, THACYANE GONZAGA DE ALMEIDA e THUANY GONZAGA DE ALMEIDA, com validade a contar de 15/06/2014. Proc. nº E-01/026/107/2014.\r\n\r\nROSICLEI JOSE DA SILVA, com validade a contar de 28/09/2014. Proc. nº E-01/026/133/2014.\r\n\r\nId: 1813870"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1813873": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1715 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n81.194.645\r\n\r\n33.113.077/0001-27\r\n\r\nCasa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora\r\n\r\nE-04/091/1345//2014\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1716\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n77.146.156\r\n\r\n04.258.940/0001-36\r\n\r\nDan Mix Comércio e \r\n\r\nServiço Ltda\r\n\r\nE-04/014/1183/2014\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1717\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n80.192.185\r\n\r\n29.121.720/0001-97\r\n\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar Álcool e Cereais LTDA\r\n\r\nE-04/016/1411/2014\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1813873"
                    ],
                    "1812771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 02 DE 27 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM DO ANO-BASE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2014, a DECLAN-IPM de Baixa de 2015, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores, deverão ser elaboradas por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda - SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br), na página da referida declaração e serão entregues, exclusivamente via Internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a utilização de versão do programa gerador anterior àquela de que trata o §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute e com as instruções previstas na página da declaração.\r\n\r\n§ 4º - Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação de número de controle, referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.\r\n\r\n§ 5º - A DECLAN-IPM deverá ser preenchida em conformidade com o Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM, que poderá ser obtido na página da declaração.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional em parte do ano-base de 2014 e que, excluído desse regime, tenha sido enquadrado, nos demais períodos do mesmo ano, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, deverá entregar a correspondente declaração à Receita Federal do Brasil - RFB, com as informações relativas ao período em que esteve enquadrado no Simples Nacional, e a DECLAN-IPM à SEFAZ-RJ, com as informações relativas ao período correspondente aos regimes Normal, Estimativa ou Outros.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que, no ano-base de 2014, esteve enquadrado somente no Simples Nacional não deverá entregar DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, estando sujeito apenas à entrega de declaração à RFB, na qual informará as receitas do ICMS, inclusive os valores das importações, para industrialização e para comercialização, efetuadas no ano-base, e as distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2014 observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2015; e\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente Substituto\r\n\r\nId: 1812771"
                    ],
                    "1813693": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/EMOP Nº 03 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/009.707/2012,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização nos imóveis da Rua da Quitanda, 129 e Rua Buenos Aires, 29.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: fevereiro de 2015 Término: dezembro de 2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2061.04.123.0054.2051 - Gestão e Modernização da Administração Fazendária\r\n\r\nMA: 4490 FONTE: 00 VALOR TOTAL: R$ 44.052,53\r\n\r\nRua da Quitanda, 129\r\n\r\n19.246,37\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29\r\n\r\n24.806,16\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 1813693"
                    ],
                    "1813602": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/007/2015 - CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, Analista de Controle Interno Id. Funcional nº 5032581-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/1987, na forma permitida pela Constituição Federal no atual §9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no período de 10/04/2012 a 04/02/2013, desprezando-se o período de 05/02/2013 a 17/06/2014, por ser concomitante com o período já averbado junto à Universidade Federal Fluminense, totalizando 301 (trezentos e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1813602"
                    ],
                    "1813605": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.892/1999 - CARLA MAIRE GOULART REYNER, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958406-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período-base de tempo de serviço apurados entre 15/08/2005 a 13/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113.325/1987- ANDRÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955713-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período-base de tempo de serviço apurados entre 24/10/2006 a 22/10/2011.\r\n\r\nId: 1813605"
                    ],
                    "1814012": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2015, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nos 60.198, 60.199, 60.200, 60.201, 60.202, 60.203, 60.204 e 60.205/RV's - Processos nºs E-04/021/198//2013, E-04/021/184//2013, E-04/021/69//2013, E-04/021/156//2013, E-04/021/157//2013, E-04/021/183//2013, E-04/021/160//2013 e E-04/021/158//2013 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA E DÉCIMA OITAVA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1814012"
                    ],
                    "1813925": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de abril de 2015, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 60.826/RO - Processo nº E-04/153.019/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA ETEZIRO LTDA - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1813925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813382": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1372 DE 27 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. Sulamita Guimarães Decanio, como Preposta do leiloeiro público Rodrigo da Graça Aranha Boiteux, matrícula JUCERJA nº 194, devido ao deferimento em 24/03/2015, por Decisão Singular no Processo nº 00-2015/058962-0, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7066, em 24/03/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1813382"
                        ],
                        "1810954": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/488/14 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Sra. Pregoeira desta Companhia, no processo administrativo nº E-11/003/488/2014, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/14SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação dos Serviços de Pesquisa e Estudos Técnicos, em favor da Empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.298.685/0001-05, vencedora dos 08 (oito) lotes, pelo valor total de R$ 15.176.697,00 (quinze milhões, cento e setenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 1810954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1814321": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ 584\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/278/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de pavimentação, drenagem, urbanização de vários logradouros nos bairros de Mutuaguaçu, Cruzeiro do Sul, Antonina, Mutupiara, Boassu e Morro do Castro no Município de São Gonçalo/RJ, no âmbito do Programa Pró-Cidades I.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461 4490 11-121187 915.125,66\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1814321"
                    ],
                    "1813472": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1283 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.277/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 729, de 29 de fevereiro de 2012, referente ao Contrato nº 19/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nMÔNICA MARINA DE MENEZES - matr. nº 9234126-2 - SEOBRAS\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA DA SILVA - matr. nº 5000032-2 - EGP-RIO\r\n\r\nJÚLIA COELHO DE CASTRO - matr. nº 500205-5 - EGP-RIO”\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2013, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1813472"
                    ],
                    "1813844": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1272 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1276 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1277 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1278 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\n\r\nId: 1813844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2015\r\n\r\nAPOSENTA SILVIO JOSÉ DA ROSA, Artífice de Jardinagem e Arboricultura, matrícula nº 13/6780-1, ID Funcional 2828328-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 2° do art. 9° da Lei Estadual n° 5.260/2008, com efeitos a contar de 28 de janeiro de 2015. Processo n° E-17/003.000286/2015 - BIDER n° 053, de 26.03.2015.\r\n\r\nId: 1813616"
                        ],
                        "1812836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000564/2015 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma fls. 04/05, relativo à execução das OBRAS DE REABILITAÇÃO DO PAVIMENTO E MELHORIAS OPERACIONAIS DA RJ-186, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO (PIRAPETINGA) ATÉ A DIVISA DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (BOM JESUS DO ITABAPOANA), COMPREENDIDO OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM E REFORÇO DO PAVIMENTO, EXECUÇÃO DE SAMI, RECAPEAMENTO COM ASFALTO BORRACHA NO PG-76-16, IMPLANTAÇÃO DA 3ª FAIXA DE ROLAMENTO, DRENAGEM, ALARGAMENTO E REFORÇO ESTRUTURAL DE 17 PONTES, COM EXTENSÃO DE 102 KM, CONFORME PROJETO BÁSICO APROVADO, CONSTANTE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE CONSTITUEM OS ANEXOS 2 E 7, objeto do Processo n° E-17/003.002813/2013, a cargo do CONSÓRCIO RJ-186.\r\n\r\nDE 23.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003170/2014 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 27, AUTORIZO a execução das OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO, NA RJ-134, NO PONTO DE COORDENADAS UTM ZONA 23K, 703685.90M E 7542680.84M S, NO EIXO DA VIA SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, objeto do Processo n° E-17/003.003170/2014, conforme projeto de fls. 17/22, devendo ser observado o parecer da Diretoria de Obras e Conservação às fls. 24.\r\n\r\nId: 1812836"
                        ],
                        "1813349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/307757/2013 E-17/314124/2013\r\n\r\nE-17/314154/2013 E-17/314156/2013\r\n\r\nE-17/314157/2013 E-17/314158/2013\r\n\r\nE-17/314159/2013 E-17/314160/2013\r\n\r\nE-17/314161/2013 E-17/314162/2013\r\n\r\nE-17/314163/2013 E-17/314164/2013\r\n\r\nE-17/314165/2013 E-17/314167/2013\r\n\r\nE-17/314168/2013 E-17/314173/2013\r\n\r\nE-17/314181/2013 E-17/314183/2013\r\n\r\nE-17/314184/2013 E-17/314186/2013\r\n\r\nE-17/314188/2013 E-17/314189/2013\r\n\r\nE-17/314191/2013 E-17/314193/2013\r\n\r\nE-17/314195/2013 E-17/314196/2013\r\n\r\nE-17/314198/2013 E-17/314200/2013\r\n\r\nE-17/314203/2013 E-17/314204/2013\r\n\r\nE-17/314205/2013 E-17/314206/2013\r\n\r\nE-17/314207/2013 E-17/314208/2013\r\n\r\nE-17/314210/2013 E-17/314213/2013\r\n\r\nE-17/314214/2013 E-17/314217/2013\r\n\r\nE-17/314219/2013 E-17/314222/2013\r\n\r\nE-17/314223/2013 E-17/314230/2013\r\n\r\nE-17/314231/2013 E-17/314232/2013\r\n\r\nE-17/314237/2013 E-17/314238/2013\r\n\r\nE-17/314241/2013 E-17/314279/2013\r\n\r\nE-17/314405/2013 E-17/314455/2013\r\n\r\nE-17/314556/2013 E-17/314622/2013\r\n\r\nE-17/314662/2013 E-17/314663/2013\r\n\r\nE-17/314664/2013 E-17/314665/2013\r\n\r\nE-17/314667/2013 E-17/314679/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/302912/2013 E-17/305210/2013\r\n\r\nE-17/307024/2013 E-17/314132/2013\r\n\r\nE-17/314137/2013 E-17/314139/2013\r\n\r\nE-17/314153/2013 E-17/314233/2013\r\n\r\nE-17/314239/2013 E-17/314243/2013\r\n\r\nE-17/314268/2013 E-17/314271/2013\r\n\r\nE-17/314273/2013 E-17/314276/2013\r\n\r\nE-17/314277/2013 E-17/314282/2013\r\n\r\nE-17/314283/2013 E-17/314288/2013\r\n\r\nE-17/314292/2013 E-17/314297/2013\r\n\r\nE-17/314306/2013 E-17/314333/2013\r\n\r\nE-17/314340/2013 E-17/314342/2013\r\n\r\nE-17/314344/2013 E-17/314345/2013\r\n\r\nE-17/314346/2013 E-17/314347/2013\r\n\r\nE-17/314349/2013 E-17/314351/2013\r\n\r\nE-17/314353/2013 E-17/314358/2013\r\n\r\nE-17/314362/2013 E-17/314389/2013\r\n\r\nE-17/314394/2013 E-17/314396/2013\r\n\r\nE-17/314400/2013 E-17/314401/2013\r\n\r\nE-17/314402/2013 E-17/314404/2013\r\n\r\nE-17/314410/2013 E-17/314414/2013\r\n\r\nE-17/314416/2013 E-17/314417/2013\r\n\r\nE-17/314418/2013 E-17/314420/2013\r\n\r\nE-17/314421/2013 E-17/314426/2013\r\n\r\nE-17/314442/2013 E-17/314452/2013\r\n\r\nE-17/314458/2013 E-17/314459/2013\r\n\r\nE-17/314463/2013 E-17/314464/2013\r\n\r\nE-17/314467/2013 E-17/314479/2013\r\n\r\nE-17/314480/2013 E-17/314482/2013\r\n\r\nE-17/314499/2013 E-17/314503/2013\r\n\r\nE-17/314505/2013 E-17/314509/2013\r\n\r\nE-17/314516/2013 E-17/314540/2013\r\n\r\nE-17/314541/2013 E-17/314544/2013\r\n\r\nE-17/314549/2013 E-17/314567/2013\r\n\r\nE-17/314590/2013 E-17/314600/2013\r\n\r\nE-17/314608/2013 E-17/314610/2013\r\n\r\nE-17/314612/2013 E-17/314614/2013\r\n\r\nE-17/314620/2013 E-17/314628/2013\r\n\r\nE-17/314637/2013 E-17/314643/2013\r\n\r\nE-17/314658/2013 E-17/314661/2013\r\n\r\nE-17/314666/2013 E-17/314669/2013\r\n\r\nE-17/314672/2013 E-17/314676/2013\r\n\r\nE-17/314678/2013 E-17/314680/2013\r\n\r\nE-17/314681/2013 E-17/314693/2013\r\n\r\nE-17/314694/2013 E-17/314695/2013\r\n\r\nE-17/314697/2013 E-17/314698/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813349"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/301308/2013 E-17/301348/2013\r\n\r\nE-17/316080/2013 E-17/320989/2013\r\n\r\nE-17/321088/2013 E-17/321184/2013\r\n\r\nE-17/321188/2013 E-17/321280/2013\r\n\r\nE-17/321296/2013 E-17/321299/2013\r\n\r\nE-17/321325/2013 E-17/321337/2013\r\n\r\nE-17/321359/2013 E-17/321363/2013\r\n\r\nE-17/321440/2013 E-17/321465/2013\r\n\r\nE-17/321662/2013 E-17/321702/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/302694/2013 E-17/309234/2013\r\n\r\nE-17/312187/2013 E-17/313037/2013\r\n\r\nE-17/314172/2013 E-17/314677/2012\r\n\r\nE-17/315236/2013 E-17/320856/2013\r\n\r\nE-17/320857/2013 E-17/320858/2013\r\n\r\nE-17/320861/2013 E-17/320862/2013\r\n\r\nE-17/320867/2013 E-17/320870/2013\r\n\r\nE-17/320871/2013 E-17/320873/2013\r\n\r\nE-17/320910/2013 E-17/320912/2013\r\n\r\nE-17/320914/2013 E-17/320915/2013\r\n\r\nE-17/320916/2013 E-17/320917/2013\r\n\r\nE-17/320924/2013 E-17/320925/2013\r\n\r\nE-17/320927/2013 E-17/320933/2013\r\n\r\nE-17/320960/2013 E-17/320963/2013\r\n\r\nE-17/320977/2013 E-17/320987/2013\r\n\r\nE-17/320994/2013 E-17/321004/2013\r\n\r\nE-17/321014/2013 E-17/321022/2013\r\n\r\nE-17/321026/2013 E-17/321040/2013\r\n\r\nE-17/321042/2013 E-17/321047/2013\r\n\r\nE-17/321054/2013 E-17/321055/2013\r\n\r\nE-17/321056/2013 E-17/321057/2013\r\n\r\nE-17/321058/2013 E-17/321059/2013\r\n\r\nE-17/321064/2013 E-17/321079/2013\r\n\r\nE-17/321081/2013 E-17/321082/2013\r\n\r\nE-17/321094/2013 E-17/321106/2013\r\n\r\nE-17/321114/2013 E-17/321117/2013\r\n\r\nE-17/321167/2013 E-17/321168/2013\r\n\r\nE-17/321170/2013 E-17/321186/2013\r\n\r\nE-17/321187/2013 E-17/321200/2013\r\n\r\nE-17/321203/2013 E-17/321210/2013\r\n\r\nE-17/321216/2013 E-17/321217/2013\r\n\r\nE-17/321222/2013 E-17/321223/2013\r\n\r\nE-17/321226/2013 E-17/321227/2013\r\n\r\nE-17/321228/2013 E-17/321230/2013\r\n\r\nE-17/321254/2013 E-17/321261/2013\r\n\r\nE-17/321265/2013 E-17/321270/2013\r\n\r\nE-17/321271/2013 E-17/321272/2013\r\n\r\nE-17/321287/2013 E-17/321290/2013\r\n\r\nE-17/321302/2013 E-17/321304/2013\r\n\r\nE-17/321308/2013 E-17/321310/2013\r\n\r\nE-17/321313/2013 E-17/321321/2013\r\n\r\nE-17/321331/2013 E-17/321333/2013\r\n\r\nE-17/321338/2013 E-17/321352/2013\r\n\r\nE-17/321361/2013 E-17/321368/2013\r\n\r\nE-17/321369/2013 E-17/321371/2013\r\n\r\nE-17/321382/2013 E-17/321387/2013\r\n\r\nE-17/321388/2013 E-17/321425/2013\r\n\r\nE-17/321432/2013 E-17/321441/2013\r\n\r\nE-17/321457/2013 E-17/321458/2013\r\n\r\nE-17/321464/2013 E-17/321477/2013\r\n\r\nE-17/321483/2013 E-17/321486/2013\r\n\r\nE-17/321490/2013 E-17/321493/2013\r\n\r\nE-17/321494/2013 E-17/321502/2013\r\n\r\nE-17/321511/2013 E-17/321513/2013\r\n\r\nE-17/321516/2013 E-17/321521/2013\r\n\r\nE-17/321532/2013 E-17/321534/2013\r\n\r\nE-17/321541/2013 E-17/321543/2013\r\n\r\nE-17/321545/2013 E-17/321551/2013\r\n\r\nE-17/321552/2013 E-17/321559/2013\r\n\r\nE-17/321564/2013 E-17/321565/2013\r\n\r\nE-17/321614/2013 E-17/321620/2013\r\n\r\nE-17/321626/2013 E-17/321628/2013\r\n\r\nE-17/321658/2013 E-17/321670/2013\r\n\r\nE-17/321674/2013 E-17/321679/2013\r\n\r\nE-17/321712/2013 E-17/321728/2013\r\n\r\nE-17/321734/2013 E-33/804832/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813350"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/310966/2013 E-17/310968/2013\r\n\r\nE-17/325476/2013 E-17/325478/2013\r\n\r\nE-17/325479/2013 E-17/325480/2013\r\n\r\nE-17/325481/2013 E-17/325482/2013\r\n\r\nE-17/325483/2013 E-17/325484/2013\r\n\r\nE-17/325485/2013 E-17/325486/2013\r\n\r\nE-17/325487/2013 E-17/325488/2013\r\n\r\nE-17/325489/2013 E-17/325490/2013\r\n\r\nE-17/325491/2013 E-17/325492/2013\r\n\r\nE-17/325493/2013 E-17/325494/2013\r\n\r\nE-17/325495/2013 E-17/325503/2013\r\n\r\nE-17/325792/2013 E-17/325853/2013\r\n\r\nE-17/326323/2013 E-17/326340/2013\r\n\r\nE-17/326348/2013 E-17/326355/2013\r\n\r\nE-17/326357/2013 E-17/326383/2013\r\n\r\nE-17/326384/2013 E-17/326385/2013\r\n\r\nE-17/326387/2013 E-17/326391/2013\r\n\r\nE-17/326393/2013 E-17/326394/2013\r\n\r\nE-17/326397/2013 E-17/326424/2013\r\n\r\nE-17/326426/2013 E-17/326430/2013\r\n\r\nE-17/326431/2013 E-17/326433/2013\r\n\r\nE-17/326434/2013 E-17/326439/2013\r\n\r\nE-17/326441/2013 E-17/326442/2013\r\n\r\nE-17/326443/2013 E-17/326444/2013\r\n\r\nE-17/326445/2013 E-17/326456/2013\r\n\r\nE-17/326458/2013 E-17/326482/2013\r\n\r\nE-17/326489/2013 E-17/326497/2013\r\n\r\nE-17/327001/2013 E-17/327035/2013\r\n\r\nE-17/327128/2013 E-17/327130/2013\r\n\r\nE-17/327229/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/310965/2013 E-17/310969/2013\r\n\r\nE-17/310970/2013 E-17/317156/2013\r\n\r\nE-17/317539/2010 E-17/325475/2013\r\n\r\nE-17/325500/2013 E-17/325504/2013\r\n\r\nE-17/325506/2013 E-17/325514/2013\r\n\r\nE-17/325517/2013 E-17/325518/2013\r\n\r\nE-17/325520/2013 E-17/325523/2013\r\n\r\nE-17/325617/2013 E-17/325819/2013\r\n\r\nE-17/325820/2013 E-17/325831/2013\r\n\r\nE-17/325835/2013 E-17/325839/2013\r\n\r\nE-17/325841/2013 E-17/325846/2013\r\n\r\nE-17/325861/2013 E-17/325919/2013\r\n\r\nE-17/325923/2013 E-17/325963/2013\r\n\r\nE-17/325964/2013 E-17/325965/2013\r\n\r\nE-17/325980/2013 E-17/325988/2013\r\n\r\nE-17/326017/2013 E-17/326038/2013\r\n\r\nE-17/326089/2013 E-17/326141/2013\r\n\r\nE-17/326142/2013 E-17/326148/2013\r\n\r\nE-17/326150/2013 E-17/326155/2013\r\n\r\nE-17/326158/2013 E-17/326161/2013\r\n\r\nE-17/326162/2013 E-17/326163/2013\r\n\r\nE-17/326166/2013 E-17/326168/2013\r\n\r\nE-17/326169/2013 E-17/326197/2013\r\n\r\nE-17/326204/2013 E-17/326211/2013\r\n\r\nE-17/326223/2013 E-17/326238/2013\r\n\r\nE-17/326243/2013 E-17/326421/2013\r\n\r\nE-17/326425/2013 E-17/326427/2013\r\n\r\nE-17/326561/2013 E-17/326588/2013\r\n\r\nE-17/326589/2013 E-17/326591/2013\r\n\r\nE-17/326639/2013 E-17/326654/2013\r\n\r\nE-17/326655/2013 E-17/326656/2013\r\n\r\nE-17/326658/2013 E-17/326659/2013\r\n\r\nE-17/326660/2013 E-17/326669/2013\r\n\r\nE-17/326682/2013 E-17/326699/2013\r\n\r\nE-17/326719/2013 E-17/326740/2013\r\n\r\nE-17/326746/2013 E-17/326748/2013\r\n\r\nE-17/326752/2013 E-17/326899/2013\r\n\r\nE-17/326972/2013 E-17/326999/2013\r\n\r\nE-17/327003/2013 E-17/327015/2013\r\n\r\nE-17/327042/2013 E-17/327051/2013\r\n\r\nE-17/327074/2013 E-17/327083/2013\r\n\r\nE-17/327162/2013 E-17/327183/2013\r\n\r\nE-17/327185/2013 E-17/327225/2013\r\n\r\nE-17/327227/2013 E-17/327230/2013\r\n\r\nE-17/327231/2013 E-17/327232/2013\r\n\r\nE-17/327315/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813351"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/321828/2013 E-17/321830/2013\r\n\r\nE-17/321831/2013 E-17/324459/2013\r\n\r\nE-17/325890/2013 E-17/328787/2013\r\n\r\nE-17/330828/2013 E-17/330862/2013\r\n\r\nE-17/330940/2013 E-17/330956/2013\r\n\r\nE-17/330975/2013 E-17/331006/2013\r\n\r\nE-17/331015/2013 E-17/331017/2013\r\n\r\nE-17/331030/2013 E-17/331041/2013\r\n\r\nE-17/331114/2013 E-17/331152/2013\r\n\r\nE-17/331153/2013 E-17/331154/2013\r\n\r\nE-17/331155/2013 E-17/331158/2013\r\n\r\nE-17/331159/2013 E-17/331161/2013\r\n\r\nE-17/331162/2013 E-17/331164/2013\r\n\r\nE-17/331173/2013 E-17/331174/2013\r\n\r\nE-17/331176/2013 E-17/331177/2013\r\n\r\nE-17/331178/2013 E-17/331180/2013\r\n\r\nE-17/331181/2013 E-17/331182/2013\r\n\r\nE-17/331183/2013 E-17/331190/2013\r\n\r\nE-17/331191/2013 E-17/331272/2013\r\n\r\nE-17/331345/2013 E-17/331384/2013\r\n\r\nE-17/331455/2013 E-17/331614/2013\r\n\r\nE-17/331615/2013 E-17/331674/2013\r\n\r\nE-17/331692/2013 E-17/331709/2013\r\n\r\nE-17/331784/2013 E-17/331852/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304032/2013 E-17/311812/2013\r\n\r\nE-17/317827/2013 E-17/317830/2013\r\n\r\nE-17/318269/2013 E-17/318648/2013\r\n\r\nE-17/320553/2013 E-17/321315/2013\r\n\r\nE-17/321317/2013 E-17/321823/2013\r\n\r\nE-17/324617/2013 E-17/325158/2013\r\n\r\nE-17/325650/2013 E-17/326198/2013\r\n\r\nE-17/327378/2013 E-17/327393/2013\r\n\r\nE-17/330761/2013 E-17/330765/2013\r\n\r\nE-17/330797/2013 E-17/330800/2013\r\n\r\nE-17/330803/2013 E-17/330812/2013\r\n\r\nE-17/330829/2013 E-17/330850/2013\r\n\r\nE-17/330851/2013 E-17/330870/2013\r\n\r\nE-17/330882/2013 E-17/330906/2013\r\n\r\nE-17/330908/2013 E-17/330915/2013\r\n\r\nE-17/330928/2013 E-17/330947/2013\r\n\r\nE-17/330950/2013 E-17/330964/2013\r\n\r\nE-17/330966/2013 E-17/330978/2013\r\n\r\nE-17/331000/2013 E-17/331001/2013\r\n\r\nE-17/331019/2013 E-17/331034/2013\r\n\r\nE-17/331048/2013 E-17/331058/2013\r\n\r\nE-17/331070/2013 E-17/331071/2013\r\n\r\nE-17/331074/2013 E-17/331092/2013\r\n\r\nE-17/331106/2013 E-17/331116/2013\r\n\r\nE-17/331151/2013 E-17/331163/2013\r\n\r\nE-17/331210/2013 E-17/331212/2013\r\n\r\nE-17/331213/2013 E-17/331249/2013\r\n\r\nE-17/331274/2013 E-17/331279/2013\r\n\r\nE-17/331325/2013 E-17/331326/2013\r\n\r\nE-17/331352/2013 E-17/331356/2013\r\n\r\nE-17/331359/2013 E-17/331360/2013\r\n\r\nE-17/331365/2013 E-17/331381/2013\r\n\r\nE-17/331382/2013 E-17/331402/2013\r\n\r\nE-17/331413/2013 E-17/331415/2013\r\n\r\nE-17/331467/2013 E-17/331503/2013\r\n\r\nE-17/331514/2013 E-17/331539/2013\r\n\r\nE-17/331556/2013 E-17/331590/2013\r\n\r\nE-17/331594/2013 E-17/331596/2013\r\n\r\nE-17/331601/2013 E-17/331616/2013\r\n\r\nE-17/331698/2013 E-17/331716/2013\r\n\r\nE-17/331719/2013 E-17/331720/2013\r\n\r\nE-17/331734/2013 E-17/331810/2013\r\n\r\nE-17/331823/2013 E-17/331878/2013\r\n\r\nE-17/331903/2013 E-17/331922/2013\r\n\r\nE-17/331936/2013 E-17/331952/2013\r\n\r\nE-17/331964/2013 E-17/331984/2013\r\n\r\nE-17/331990/2013 E-17/331991/2013\r\n\r\nE-17/331995/2013 E-17/332071/2013\r\n\r\nE-17/332076/2013 E-17/332093/2013\r\n\r\nE-17/332094/2013 E-17/332107/2013\r\n\r\nE-17/332117/2013 E-17/332119/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813352"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/307395/2013 E-17/315465/2013\r\n\r\nE-17/315466/2013 E-17/315467/2013\r\n\r\nE-17/315468/2013 E-17/315469/2013\r\n\r\nE-17/315470/2013 E-17/315471/2013\r\n\r\nE-17/315472/2013 E-17/315473/2013\r\n\r\nE-17/315475/2013 E-17/315476/2013\r\n\r\nE-17/315479/2013 E-17/315480/2013\r\n\r\nE-17/315482/2013 E-17/315483/2013\r\n\r\nE-17/315486/2013 E-17/315488/2013\r\n\r\nE-17/315489/2013 E-17/315492/2013\r\n\r\nE-17/315502/2013 E-17/315556/2013\r\n\r\nE-17/315562/2013 E-17/315564/2013\r\n\r\nE-17/315597/2013 E-17/315600/2013\r\n\r\nE-17/315602/2013 E-17/315643/2013\r\n\r\nE-17/315663/2013 E-17/315779/2013\r\n\r\nE-17/315794/2013 E-17/315802/2013\r\n\r\nE-17/315834/2013 E-17/315842/2013\r\n\r\nE-17/315844/2013 E-17/315889/2013\r\n\r\nE-17/315914/2013 E-17/315917/2013\r\n\r\nE-17/315927/2013 E-17/315929/2013\r\n\r\nE-17/315936/2013 E-17/315948/2013\r\n\r\nE-17/315964/2013 E-17/315992/2013\r\n\r\nE-17/315995/2013 E-17/316006/2013\r\n\r\nE-17/316017/2013 E-17/316021/2013\r\n\r\nE-17/316024/2013 E-17/316057/2013\r\n\r\nE-17/316058/2013 E-17/316059/2013\r\n\r\nE-17/316060/2013 E-17/316068/2013\r\n\r\nE-17/316069/2013 E-17/316070/2013\r\n\r\nE-17/316072/2013 E-17/316074/2013\r\n\r\nE-17/316075/2013 E-17/316076/2013\r\n\r\nE-17/316078/2013 E-17/316082/2013\r\n\r\nE-17/316084/2013 E-17/316085/2013\r\n\r\nE-17/316086/2013 E-17/316088/2013\r\n\r\nE-17/316092/2013 E-17/316100/2013\r\n\r\nE-17/316102/2013 E-17/316106/2013\r\n\r\nE-17/316123/2013 E-17/316125/2013\r\n\r\nE-17/316127/2013 E-17/316130/2013\r\n\r\nE-17/316133/2013 E-17/316135/2013\r\n\r\nE-17/316137/2013 E-17/316139/2013\r\n\r\nE-17/316149/2013 E-17/316152/2013\r\n\r\nE-17/316154/2013 E-17/316155/2013\r\n\r\nE-17/316157/2013 E-17/316158/2013\r\n\r\nE-17/316159/2013 E-17/316160/2013\r\n\r\nE-17/316162/2013 E-17/316163/2013\r\n\r\nE-17/316165/2013 E-17/316166/2013\r\n\r\nE-17/316170/2013 E-17/316176/2013\r\n\r\nE-17/316178/2013 E-17/316180/2013\r\n\r\nE-17/316181/2013 E-17/316183/2013\r\n\r\nE-17/316185/2013 E-17/316187/2013\r\n\r\nE-17/316189/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/307397/2013 E-17/309127/2013\r\n\r\nE-17/309202/2013 E-17/315477/2013\r\n\r\nE-17/315526/2013 E-17/315527/2013\r\n\r\nE-17/315548/2013 E-17/315563/2013\r\n\r\nE-17/315566/2013 E-17/315568/2013\r\n\r\nE-17/315572/2013 E-17/315577/2013\r\n\r\nE-17/315578/2013 E-17/315580/2013\r\n\r\nE-17/315581/2013 E-17/315582/2013\r\n\r\nE-17/315596/2013 E-17/315598/2013\r\n\r\nE-17/315607/2013 E-17/315691/2013\r\n\r\nE-17/315697/2013 E-17/315698/2013\r\n\r\nE-17/315701/2013 E-17/315704/2013\r\n\r\nE-17/315707/2013 E-17/315728/2013\r\n\r\nE-17/315741/2013 E-17/315787/2013\r\n\r\nE-17/315792/2013 E-17/315798/2013\r\n\r\nE-17/315801/2013 E-17/315806/2013\r\n\r\nE-17/315810/2013 E-17/315843/2013\r\n\r\nE-17/315846/2013 E-17/315896/2013\r\n\r\nE-17/315901/2013 E-17/315965/2013\r\n\r\nE-17/315971/2013 E-17/315972/2013\r\n\r\nE-17/315985/2013 E-17/315989/2013\r\n\r\nE-17/315991/2013 E-17/315998/2013\r\n\r\nE-17/316002/2013 E-17/316009/2013\r\n\r\nE-17/316025/2013 E-17/316027/2013\r\n\r\nE-17/316028/2013 E-17/316048/2013\r\n\r\nE-17/316055/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813353"
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                        "1813355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002996/2014 E-17/006.002999/2014\r\n\r\nE-17/006.003243/2014 E-17/006.003245/2014\r\n\r\nE-17/006.003246/2014 E-17/006.003249/2014\r\n\r\nE-17/006.003280/2014 E-17/006.003284/2014\r\n\r\nE-17/006.003293/2014 E-17/006.003295/2014\r\n\r\nE-17/006.003296/2014 E-17/006.003309/2014\r\n\r\nE-17/006.003311/2014 E-17/006.003319/2014\r\n\r\nE-17/006.003320/2014 E-17/006.003325/2014\r\n\r\nE-17/006.003430/2014 E-17/006.003433/2014\r\n\r\nE-17/006.003435/2014 E-17/006.003436/2014\r\n\r\nE-17/006.003437/2014 E-17/006.003444/2014\r\n\r\nE-17/006.003445/2014 E-17/006.003457/2014\r\n\r\nE-17/006.003459/2014 E-17/006.003460/2014\r\n\r\nE-17/006.003464/2014 E-17/006.003466/2014\r\n\r\nE-17/006.003470/2014 E-17/006.003481/2014\r\n\r\nE-17/006.003484/2014 E-17/006.003486/2014\r\n\r\nE-17/006.003490/2014 E-17/006.003493/2014\r\n\r\nE-17/006.003496/2014 E-17/006.003498/2014\r\n\r\nE-17/006.003499/2014 E-17/006.003502/2014\r\n\r\nE-17/006.003505/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.002862/2014 E-17/006.002864/2014\r\n\r\nE-17/006.002866/2014 E-17/006.002973/2014\r\n\r\nE-17/006.003008/2014 E-17/006.003036/2014\r\n\r\nE-17/006.003038/2014 E-17/006.003041/2014\r\n\r\nE-17/006.003042/2014 E-17/006.003060/2014\r\n\r\nE-17/006.003069/2014 E-17/006.003077/2014\r\n\r\nE-17/006.003078/2014 E-17/006.003080/2014\r\n\r\nE-17/006.003082/2014 E-17/006.003083/2014\r\n\r\nE-17/006.003086/2014 E-17/006.003091/2014\r\n\r\nE-17/006.003095/2014 E-17/006.003097/2014\r\n\r\nE-17/006.003098/2014 E-17/006.003113/2014\r\n\r\nE-17/006.003114/2014 E-17/006.003115/2014\r\n\r\nE-17/006.003125/2014 E-17/006.003128/2014\r\n\r\nE-17/006.003130/2014 E-17/006.003131/2014\r\n\r\nE-17/006.003142/2014 E-17/006.003144/2014\r\n\r\nE-17/006.003146/2014 E-17/006.003147/2014\r\n\r\nE-17/006.003149/2014 E-17/006.003156/2014\r\n\r\nE-17/006.003159/2014 E-17/006.003175/2014\r\n\r\nE-17/006.003185/2014 E-17/006.003196/2014\r\n\r\nE-17/006.003205/2014 E-17/006.003208/2014\r\n\r\nE-17/006.003210/2014 E-17/006.003211/2014\r\n\r\nE-17/006.003214/2014 E-17/006.003216/2014\r\n\r\nE-17/006.003217/2014 E-17/006.003223/2014\r\n\r\nE-17/006.003233/2014 E-17/006.003242/2014\r\n\r\nE-17/006.003256/2014 E-17/006.003258/2014\r\n\r\nE-17/006.003262/2014 E-17/006.003266/2014\r\n\r\nE-17/006.003268/2014 E-17/006.003270/2014\r\n\r\nE-17/006.003271/2014 E-17/006.003273/2014\r\n\r\nE-17/006.003275/2014 E-17/006.003277/2014\r\n\r\nE-17/006.003283/2014 E-17/006.003286/2014\r\n\r\nE-17/006.003289/2014 E-17/006.003290/2014\r\n\r\nE-17/006.003294/2014 E-17/006.003301/2014\r\n\r\nE-17/006.003306/2014 E-17/006.003329/2014\r\n\r\nE-17/006.003332/2014 E-17/006.003338/2014\r\n\r\nE-17/006.003339/2014 E-17/006.003344/2014\r\n\r\nE-17/006.003347/2014 E-17/006.003357/2014\r\n\r\nE-17/006.003364/2014 E-17/006.003373/2014\r\n\r\nE-17/006.003432/2014 E-17/006.003474/2014\r\n\r\nE-17/006.003478/2014 E-17/006.003488/2014\r\n\r\nE-17/006.003512/2014 E-17/006.003617/2014\r\n\r\nE-17/006.003622/2014 E-17/006.003625/2014\r\n\r\nE-17/006.003626/2014 E-17/006.003628/2014\r\n\r\nE-17/006.003631/2014 E-17/006.003633/2014\r\n\r\nE-17/006.003636/2014 E-17/006.003641/2014\r\n\r\nE-17/006.003655/2014 E-17/006.003776/2014\r\n\r\nE-17/006.003781/2014 E-17/006.003797/2014\r\n\r\nE-17/006.003817/2014 E-17/006.003820/2014\r\n\r\nE-17/006.003987/2014 E-17/006.003988/2014\r\n\r\nE-17/006.003991/2014 E-17/006.003994/2014\r\n\r\nE-17/307.067/2014 E-17/307.725/2014\r\n\r\nE-17/307.771/2014 E-17/308.822/2014\r\n\r\nE-17/309.475/2014 E-17/314.254/2011\r\n\r\nE-17/314.255/2011 E-17/325.638/2008\r\n\r\nE-17/326.073/2013 E-17/328.880/2013\r\n\r\nE-17/331.266/2013 E-17/332.270/2013\r\n\r\nE-17/332.272/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813355"
                        ],
                        "1813356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/312396/2013 E-17/313253/2013\r\n\r\nE-17/313809/2013 E-17/314364/2013\r\n\r\nE-17/319538/2013 E-17/319542/2013\r\n\r\nE-17/319551/2013 E-17/319593/2013\r\n\r\nE-17/319644/2013 E-17/319705/2013\r\n\r\nE-17/319750/2013 E-17/319752/2013\r\n\r\nE-17/319781/2013 E-17/319789/2013\r\n\r\nE-17/319818/2013 E-17/319873/2013\r\n\r\nE-17/319909/2013 E-17/319948/2013\r\n\r\nE-17/320008/2013 E-17/320083/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/311174/2013 E-17/311439/2013\r\n\r\nE-17/312864/2013 E-17/312867/2013\r\n\r\nE-17/312868/2013 E-17/312870/2013\r\n\r\nE-17/313070/2013 E-17/313435/2013\r\n\r\nE-17/313880/2013 E-17/313882/2013\r\n\r\nE-17/313910/2013 E-17/314383/2013\r\n\r\nE-17/314520/2013 E-17/314943/2013\r\n\r\nE-17/316701/2010 E-17/319309/2013\r\n\r\nE-17/319312/2013 E-17/319326/2013\r\n\r\nE-17/319331/2013 E-17/319334/2013\r\n\r\nE-17/319335/2013 E-17/319337/2013\r\n\r\nE-17/319351/2013 E-17/319426/2013\r\n\r\nE-17/319427/2013 E-17/319442/2013\r\n\r\nE-17/319445/2013 E-17/319447/2013\r\n\r\nE-17/319449/2013 E-17/319458/2013\r\n\r\nE-17/319476/2013 E-17/319478/2013\r\n\r\nE-17/319479/2013 E-17/319565/2013\r\n\r\nE-17/319566/2013 E-17/319570/2013\r\n\r\nE-17/319576/2013 E-17/319590/2013\r\n\r\nE-17/319605/2013 E-17/319614/2013\r\n\r\nE-17/319616/2013 E-17/319617/2013\r\n\r\nE-17/319619/2013 E-17/319623/2013\r\n\r\nE-17/319624/2013 E-17/319626/2013\r\n\r\nE-17/319627/2013 E-17/319628/2013\r\n\r\nE-17/319636/2013 E-17/319642/2013\r\n\r\nE-17/319648/2013 E-17/319655/2013\r\n\r\nE-17/319671/2013 E-17/319672/2013\r\n\r\nE-17/319686/2013 E-17/319687/2013\r\n\r\nE-17/319688/2013 E-17/319691/2013\r\n\r\nE-17/319696/2013 E-17/319711/2013\r\n\r\nE-17/319713/2013 E-17/319720/2013\r\n\r\nE-17/319724/2013 E-17/319729/2013\r\n\r\nE-17/319730/2013 E-17/319731/2013\r\n\r\nE-17/319732/2013 E-17/319776/2013\r\n\r\nE-17/319810/2013 E-17/319811/2013\r\n\r\nE-17/319813/2013 E-17/319816/2013\r\n\r\nE-17/319819/2013 E-17/319821/2013\r\n\r\nE-17/319825/2013 E-17/319827/2013\r\n\r\nE-17/319832/2013 E-17/319848/2013\r\n\r\nE-17/319850/2013 E-17/319855/2013\r\n\r\nE-17/319865/2013 E-17/319866/2013\r\n\r\nE-17/319875/2013 E-17/319876/2013\r\n\r\nE-17/319880/2013 E-17/319881/2013\r\n\r\nE-17/319882/2013 E-17/319885/2013\r\n\r\nE-17/319887/2013 E-17/319889/2013\r\n\r\nE-17/319912/2013 E-17/319932/2013\r\n\r\nE-17/319939/2013 E-17/319940/2013\r\n\r\nE-17/319970/2013 E-17/319990/2013\r\n\r\nE-17/319993/2013 E-17/319994/2013\r\n\r\nE-17/319995/2013 E-17/319996/2013\r\n\r\nE-17/319999/2013 E-17/320002/2013\r\n\r\nE-17/320003/2013 E-17/320004/2013\r\n\r\nE-17/320005/2013 E-17/320007/2013\r\n\r\nE-17/320009/2013 E-17/320011/2013\r\n\r\nE-17/320018/2013 E-17/320021/2013\r\n\r\nE-17/320022/2013 E-17/320023/2013\r\n\r\nE-17/320027/2013 E-17/320034/2013\r\n\r\nE-17/320040/2013 E-17/320043/2013\r\n\r\nE-17/320044/2013 E-17/320045/2013\r\n\r\nE-17/320046/2013 E-17/320049/2013\r\n\r\nE-17/320053/2013 E-17/320054/2013\r\n\r\nE-17/320056/2013 E-17/320057/2013\r\n\r\nE-17/320059/2013 E-17/320060/2013\r\n\r\nE-17/320061/2013 E-17/320065/2013\r\n\r\nE-17/320067/2013 E-17/320330/2011\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813356"
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                        "1813357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/323649/2013 E-17/323674/2013\r\n\r\nE-17/323757/2013 E-17/323857/2013\r\n\r\nE-17/323876/2013 E-17/323975/2013\r\n\r\nE-17/324025/2013 E-17/324028/2013\r\n\r\nE-17/324047/2013 E-17/324050/2013\r\n\r\nE-17/324054/2013 E-17/324062/2013\r\n\r\nE-17/324088/2013 E-17/324090/2013\r\n\r\nE-17/324147/2013 E-17/324184/2013\r\n\r\nE-17/324306/2013 E-17/324335/2013\r\n\r\nE-17/324553/2013 E-17/324556/2013\r\n\r\nE-17/324562/2013 E-17/324573/2013\r\n\r\nE-17/324574/2013 E-17/324577/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/317384/2013 E-17/323652/2013\r\n\r\nE-17/323653/2013 E-17/323655/2013\r\n\r\nE-17/323659/2013 E-17/323671/2013\r\n\r\nE-17/323675/2013 E-17/323677/2013\r\n\r\nE-17/323685/2013 E-17/323687/2013\r\n\r\nE-17/323709/2013 E-17/323712/2013\r\n\r\nE-17/323722/2013 E-17/323769/2013\r\n\r\nE-17/323771/2013 E-17/323780/2013\r\n\r\nE-17/323791/2013 E-17/323802/2013\r\n\r\nE-17/323803/2013 E-17/323807/2013\r\n\r\nE-17/323820/2013 E-17/323854/2013\r\n\r\nE-17/323871/2013 E-17/323873/2013\r\n\r\nE-17/323915/2013 E-17/323916/2013\r\n\r\nE-17/323937/2013 E-17/323988/2013\r\n\r\nE-17/324033/2013 E-17/324053/2013\r\n\r\nE-17/324056/2013 E-17/324058/2013\r\n\r\nE-17/324061/2013 E-17/324063/2013\r\n\r\nE-17/324064/2013 E-17/324071/2013\r\n\r\nE-17/324076/2013 E-17/324080/2013\r\n\r\nE-17/324145/2013 E-17/324165/2013\r\n\r\nE-17/324171/2013 E-17/324175/2013\r\n\r\nE-17/324182/2013 E-17/324204/2013\r\n\r\nE-17/324205/2013 E-17/324215/2013\r\n\r\nE-17/324226/2013 E-17/324228/2013\r\n\r\nE-17/324262/2013 E-17/324278/2013\r\n\r\nE-17/324282/2013 E-17/324285/2013\r\n\r\nE-17/324298/2013 E-17/324304/2013\r\n\r\nE-17/324310/2013 E-17/324311/2013\r\n\r\nE-17/324316/2013 E-17/324344/2013\r\n\r\nE-17/324346/2013 E-17/324348/2013\r\n\r\nE-17/324360/2013 E-17/324365/2013\r\n\r\nE-17/324366/2013 E-17/324367/2013\r\n\r\nE-17/324368/2013 E-17/324369/2013\r\n\r\nE-17/324370/2013 E-17/324371/2013\r\n\r\nE-17/324372/2013 E-17/324374/2013\r\n\r\nE-17/324381/2013 E-17/324386/2013\r\n\r\nE-17/324390/2013 E-17/324391/2013\r\n\r\nE-17/324392/2013 E-17/324397/2013\r\n\r\nE-17/324398/2013 E-17/324416/2013\r\n\r\nE-17/324418/2013 E-17/324420/2013\r\n\r\nE-17/324436/2013 E-17/324438/2013\r\n\r\nE-17/324442/2013 E-17/324446/2013\r\n\r\nE-17/324454/2013 E-17/324458/2013\r\n\r\nE-17/324477/2013 E-17/324483/2013\r\n\r\nE-17/324484/2013 E-17/324501/2013\r\n\r\nE-17/324503/2013 E-17/324505/2013\r\n\r\nE-17/324507/2013 E-17/324509/2013\r\n\r\nE-17/324511/2013 E-17/324513/2013\r\n\r\nE-17/324514/2013 E-17/324516/2013\r\n\r\nE-17/324522/2013 E-17/324524/2013\r\n\r\nE-17/324525/2013 E-17/324526/2013\r\n\r\nE-17/324527/2013 E-17/324528/2013\r\n\r\nE-17/324530/2013 E-17/324544/2013\r\n\r\nE-17/324545/2013 E-17/324547/2013\r\n\r\nE-17/324549/2013 E-17/324584/2013\r\n\r\nE-17/324593/2013 E-17/324603/2013\r\n\r\nE-17/324631/2013 E-17/324665/2013\r\n\r\nE-17/324666/2013 E-17/324667/2013\r\n\r\nE-17/324677/2013 E-17/324697/2013\r\n\r\nE-17/324714/2013 E-17/324718/2013\r\n\r\nE-17/324719/2013 E-17/324738/2013\r\n\r\nE-17/324773/2013 E-17/324774/2013\r\n\r\nE-17/324788/2013 E-17/324800/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813357"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/303511/2014 E-17/310741/2014\r\n\r\nE-17/310744/2014 E-17/310746/2014\r\n\r\nE-17/310748/2014 E-17/310749/2014\r\n\r\nE-17/313804/2014 E-17/313810/2014\r\n\r\nE-17/313811/2014 E-17/313812/2014\r\n\r\nE-17/313816/2014 E-17/313818/2014\r\n\r\nE-17/313820/2014 E-17/313823/2014\r\n\r\nE-17/313826/2014 E-17/313828/2014\r\n\r\nE-17/313830/2014 E-17/313832/2014\r\n\r\nE-17/313833/2014 E-17/313835/2014\r\n\r\nE-17/313914/2014 E-17/313917/2014\r\n\r\nE-17/313920/2014 E-17/313924/2014\r\n\r\nE-17/313930/2014 E-17/313933/2014\r\n\r\nE-17/313934/2014 E-17/313935/2014\r\n\r\nE-17/313936/2014 E-17/313937/2014\r\n\r\nE-17/313942/2014 E-17/313945/2014\r\n\r\nE-17/313947/2014 E-17/313949/2014\r\n\r\nE-17/313950/2014 E-17/313951/2014\r\n\r\nE-17/313953/2014 E-17/313987/2014\r\n\r\nE-17/314075/2014 E-17/314182/2014\r\n\r\nE-17/314190/2014 E-17/314247/2014\r\n\r\nE-17/314294/2014 E-17/314856/2013\r\n\r\nE-17/315615/2013 E-17/319440/2013\r\n\r\nE-17/332131/2013 E-17/332133/2013\r\n\r\nE-17/332135/2013 E-17/332209/2013\r\n\r\nE-17/332556/2013 E-17/332640/2013\r\n\r\nE-17/332643/2013 E-17/332690/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/303415/2013 E-17/303529/2014\r\n\r\nE-17/303532/2014 E-17/303550/2014\r\n\r\nE-17/303627/2014 E-17/304770/2014\r\n\r\nE-17/306585/2014 E-17/307553/2014\r\n\r\nE-17/308160/2014 E-17/308457/2014\r\n\r\nE-17/309354/2014 E-17/309356/2014\r\n\r\nE-17/313870/2014 E-17/313902/2014\r\n\r\nE-17/313982/2014 E-17/313992/2014\r\n\r\nE-17/313996/2014 E-17/314064/2014\r\n\r\nE-17/314098/2014 E-17/314133/2014\r\n\r\nE-17/314134/2014 E-17/314181/2014\r\n\r\nE-17/314242/2014 E-17/314248/2014\r\n\r\nE-17/314255/2014 E-17/321980/2013\r\n\r\nE-17/323321/2013 E-17/324805/2013\r\n\r\nE-17/326592/2013 E-17/332155/2013\r\n\r\nE-17/332156/2013 E-17/332157/2013\r\n\r\nE-17/332161/2013 E-17/332163/2013\r\n\r\nE-17/332164/2013 E-17/332168/2013\r\n\r\nE-17/332200/2013 E-17/332207/2013\r\n\r\nE-17/332217/2013 E-17/332243/2013\r\n\r\nE-17/332249/2013 E-17/332276/2013\r\n\r\nE-17/332279/2013 E-17/332280/2013\r\n\r\nE-17/332284/2013 E-17/332285/2013\r\n\r\nE-17/332316/2013 E-17/332326/2013\r\n\r\nE-17/332342/2013 E-17/332359/2013\r\n\r\nE-17/332360/2013 E-17/332362/2013\r\n\r\nE-17/332364/2013 E-17/332365/2013\r\n\r\nE-17/332368/2013 E-17/332370/2013\r\n\r\nE-17/332378/2013 E-17/332384/2013\r\n\r\nE-17/332385/2013 E-17/332386/2013\r\n\r\nE-17/332399/2013 E-17/332400/2013\r\n\r\nE-17/332401/2013 E-17/332402/2013\r\n\r\nE-17/332407/2013 E-17/332408/2013\r\n\r\nE-17/332410/2013 E-17/332413/2013\r\n\r\nE-17/332414/2013 E-17/332419/2013\r\n\r\nE-17/332420/2013 E-17/332430/2013\r\n\r\nE-17/332434/2013 E-17/332437/2013\r\n\r\nE-17/332478/2013 E-17/332480/2013\r\n\r\nE-17/332486/2013 E-17/332489/2013\r\n\r\nE-17/332490/2013 E-17/332493/2013\r\n\r\nE-17/332494/2013 E-17/332496/2013\r\n\r\nE-17/332531/2013 E-17/332555/2013\r\n\r\nE-17/332563/2013 E-17/332581/2013\r\n\r\nE-17/332582/2013 E-17/332604/2013\r\n\r\nE-17/332606/2013 E-17/332664/2013\r\n\r\nE-17/332668/2013 E-17/332671/2013\r\n\r\nE-17/332689/2013 E-17/332704/2013\r\n\r\nE-17/332708/2013 E-17/332711/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813358"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/316998/2013 E-17/317005/2013\r\n\r\nE-17/317008/2013 E-17/317031/2013\r\n\r\nE-17/317040/2013 E-17/317042/2013\r\n\r\nE-17/317043/2013 E-17/317044/2013\r\n\r\nE-17/317045/2013 E-17/317046/2013\r\n\r\nE-17/317048/2013 E-17/317057/2013\r\n\r\nE-17/317061/2013 E-17/317063/2013\r\n\r\nE-17/317094/2013 E-17/317114/2013\r\n\r\nE-17/317122/2013 E-17/317126/2013\r\n\r\nE-17/317132/2013 E-17/317145/2013\r\n\r\nE-17/317175/2013 E-17/317178/2013\r\n\r\nE-17/317319/2013 E-17/317324/2013\r\n\r\nE-17/317333/2013 E-17/317336/2013\r\n\r\nE-17/317347/2013 E-17/317356/2013\r\n\r\nE-17/317393/2013 E-17/317410/2013\r\n\r\nE-17/317428/2013 E-17/317446/2013\r\n\r\nE-17/317477/2013 E-17/317540/2013\r\n\r\nE-17/317560/2013 E-17/317561/2013\r\n\r\nE-17/317565/2013 E-17/317568/2013\r\n\r\nE-17/317571/2013 E-17/317573/2013\r\n\r\nE-17/317603/2013 E-17/317607/2013\r\n\r\nE-17/317716/2013 E-17/317731/2013\r\n\r\nE-17/317734/2013 E-17/317737/2013\r\n\r\nE-17/317783/2013 E-17/317784/2013\r\n\r\nE-17/317786/2013 E-17/317792/2013\r\n\r\nE-17/317794/2013 E-17/317845/2013\r\n\r\nE-17/317888/2013 E-17/317913/2013\r\n\r\nE-17/317930/2013 E-17/317943/2013\r\n\r\nE-17/317979/2013 E-17/317980/2013\r\n\r\nE-17/317982/2013 E-17/317995/2013\r\n\r\nE-17/318001/2013 E-17/318002/2013\r\n\r\nE-17/318012/2013 E-17/318019/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/306950/2013 E-17/309322/2013\r\n\r\nE-17/309617/2013 E-17/311634/2013\r\n\r\nE-17/315138/2013 E-17/317007/2013\r\n\r\nE-17/317016/2013 E-17/317020/2013\r\n\r\nE-17/317041/2013 E-17/317060/2013\r\n\r\nE-17/317062/2013 E-17/317139/2013\r\n\r\nE-17/317148/2013 E-17/317149/2013\r\n\r\nE-17/317150/2013 E-17/317170/2013\r\n\r\nE-17/317171/2013 E-17/317226/2013\r\n\r\nE-17/317228/2013 E-17/317239/2013\r\n\r\nE-17/317240/2013 E-17/317243/2013\r\n\r\nE-17/317253/2013 E-17/317255/2013\r\n\r\nE-17/317262/2013 E-17/317277/2013\r\n\r\nE-17/317287/2013 E-17/317297/2013\r\n\r\nE-17/317365/2013 E-17/317367/2013\r\n\r\nE-17/317425/2013 E-17/317427/2013\r\n\r\nE-17/317429/2013 E-17/317433/2013\r\n\r\nE-17/317439/2013 E-17/317454/2013\r\n\r\nE-17/317475/2013 E-17/317481/2013\r\n\r\nE-17/317482/2013 E-17/317485/2013\r\n\r\nE-17/317535/2013 E-17/317537/2013\r\n\r\nE-17/317541/2013 E-17/317590/2013\r\n\r\nE-17/317592/2013 E-17/317594/2013\r\n\r\nE-17/317606/2013 E-17/317609/2013\r\n\r\nE-17/317636/2013 E-17/317644/2013\r\n\r\nE-17/317670/2013 E-17/317672/2013\r\n\r\nE-17/317673/2013 E-17/317728/2013\r\n\r\nE-17/317730/2013 E-17/317735/2013\r\n\r\nE-17/317738/2013 E-17/317740/2013\r\n\r\nE-17/317745/2013 E-17/317748/2013\r\n\r\nE-17/317760/2013 E-17/317772/2013\r\n\r\nE-17/317788/2013 E-17/317791/2013\r\n\r\nE-17/317797/2013 E-17/317814/2013\r\n\r\nE-17/317819/2013 E-17/317820/2013\r\n\r\nE-17/317843/2013 E-17/317846/2013\r\n\r\nE-17/317847/2013 E-17/317857/2013\r\n\r\nE-17/317878/2013 E-17/317882/2013\r\n\r\nE-17/317906/2013 E-17/317926/2013\r\n\r\nE-17/317932/2013 E-17/317942/2013\r\n\r\nE-17/317956/2013 E-17/317964/2013\r\n\r\nE-17/317974/2013 E-17/318010/2013\r\n\r\nE-17/318044/2013 E-17/318680/2010\r\n\r\nE-17/321915/2010 E-17/321916/2010\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813359"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/313615/2010 E-17/317327/2013\r\n\r\nE-17/319285/2013 E-17/319310/2013\r\n\r\nE-17/321099/2013 E-17/323232/2013\r\n\r\nE-17/323556/2013 E-17/329274/2013\r\n\r\nE-17/329281/2013 E-17/329392/2013\r\n\r\nE-17/329405/2013 E-17/329417/2013\r\n\r\nE-17/329457/2013 E-17/329514/2013\r\n\r\nE-17/329523/2013 E-17/329538/2013\r\n\r\nE-17/329610/2013 E-17/329740/2013\r\n\r\nE-17/329746/2013 E-17/329753/2013\r\n\r\nE-17/329777/2013 E-17/329790/2013\r\n\r\nE-17/329810/2013 E-17/329813/2013\r\n\r\nE-17/329814/2013 E-17/329855/2013\r\n\r\nE-17/329857/2013 E-17/329859/2013\r\n\r\nE-17/330054/2013 E-17/330181/2013\r\n\r\nE-17/330193/2013 E-17/330204/2013\r\n\r\nE-17/330245/2013 E-17/330260/2013\r\n\r\nE-17/330263/2013 E-17/330277/2013\r\n\r\nE-17/330309/2013 E-17/330310/2013\r\n\r\nE-17/330387/2013 E-17/330461/2013\r\n\r\nE-17/330657/2013 E-17/330697/2013\r\n\r\nE-17/330708/2013 E-17/330710/2013\r\n\r\nE-17/330733/2013 E-17/330736/2013\r\n\r\nE-17/330760/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304533/2010 E-17/317131/2013\r\n\r\nE-17/318353/2013 E-17/318752/2013\r\n\r\nE-17/319303/2013 E-17/319586/2013\r\n\r\nE-17/319704/2013 E-17/319817/2013\r\n\r\nE-17/319820/2013 E-17/320082/2013\r\n\r\nE-17/320328/2013 E-17/320330/2013\r\n\r\nE-17/320332/2013 E-17/320334/2013\r\n\r\nE-17/320658/2013 E-17/320723/2013\r\n\r\nE-17/321549/2013 E-17/323052/2013\r\n\r\nE-17/323397/2013 E-17/324820/2013\r\n\r\nE-17/329273/2013 E-17/329276/2013\r\n\r\nE-17/329277/2013 E-17/329323/2013\r\n\r\nE-17/329327/2013 E-17/329382/2013\r\n\r\nE-17/329391/2013 E-17/329398/2013\r\n\r\nE-17/329400/2013 E-17/329404/2013\r\n\r\nE-17/329408/2013 E-17/329412/2013\r\n\r\nE-17/329414/2013 E-17/329422/2013\r\n\r\nE-17/329428/2013 E-17/329430/2013\r\n\r\nE-17/329434/2013 E-17/329440/2013\r\n\r\nE-17/329442/2013 E-17/329453/2013\r\n\r\nE-17/329486/2013 E-17/329489/2013\r\n\r\nE-17/329496/2013 E-17/329498/2013\r\n\r\nE-17/329500/2013 E-17/329501/2013\r\n\r\nE-17/329532/2013 E-17/329534/2013\r\n\r\nE-17/329540/2013 E-17/329541/2013\r\n\r\nE-17/329601/2013 E-17/329623/2013\r\n\r\nE-17/329690/2013 E-17/329691/2013\r\n\r\nE-17/329708/2013 E-17/329723/2013\r\n\r\nE-17/329773/2013 E-17/329805/2013\r\n\r\nE-17/329900/2013 E-17/329924/2013\r\n\r\nE-17/329937/2013 E-17/329957/2013\r\n\r\nE-17/330037/2013 E-17/330048/2013\r\n\r\nE-17/330053/2013 E-17/330058/2013\r\n\r\nE-17/330077/2013 E-17/330105/2013\r\n\r\nE-17/330109/2013 E-17/330141/2013\r\n\r\nE-17/330142/2013 E-17/330180/2013\r\n\r\nE-17/330198/2013 E-17/330243/2013\r\n\r\nE-17/330262/2013 E-17/330284/2013\r\n\r\nE-17/330297/2013 E-17/330321/2013\r\n\r\nE-17/330323/2013 E-17/330325/2013\r\n\r\nE-17/330356/2013 E-17/330382/2013\r\n\r\nE-17/330427/2013 E-17/330429/2013\r\n\r\nE-17/330433/2013 E-17/330473/2013\r\n\r\nE-17/330498/2013 E-17/330502/2013\r\n\r\nE-17/330525/2013 E-17/330604/2013\r\n\r\nE-17/330606/2013 E-17/330647/2013\r\n\r\nE-17/330648/2013 E-17/330655/2013\r\n\r\nE-17/330701/2013 E-17/330702/2013\r\n\r\nE-17/330703/2013 E-17/330704/2013\r\n\r\nE-17/330709/2013 E-17/330735/2013\r\n\r\nE-17/330737/2013 E-17/330739/2013\r\n\r\nE-17/330754/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813360"
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                        "1813361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.004485/2014 E-17/006.004577/2014\r\n\r\nE-17/006.004629/2014 E-17/006.004723/2014\r\n\r\nE-17/006.004747/2014 E-17/006.004869/2014\r\n\r\nE-17/006.005151/2014 E-17/006.005453/2014\r\n\r\nE-17/006.005455/2014 E-17/006.005457/2014\r\n\r\nE-17/006.005478/2014 E-17/006.005565/2014\r\n\r\nE-17/006.005568/2014 E-17/006.005888/2014\r\n\r\nE-17/006.005904/2014 E-17/006.005921/2014\r\n\r\nE-17/006.006058/2014 E-17/006.006095/2014\r\n\r\nE-17/006.006097/2014 E-17/006.006144/2014\r\n\r\nE-17/006.006149/2014 E-17/006.006151/2014\r\n\r\nE-17/006.006154/2014 E-17/006.006158/2014\r\n\r\nE-17/006.006179/2014 E-17/006.006293/2014\r\n\r\nE-17/006.006295/2014 E-17/006.006473/2014\r\n\r\nE-17/006.006561/2014 E-17/006.006608/2014\r\n\r\nE-17/006.006630/2014 E-17/006.006640/2014\r\n\r\nE-17/006.006700/2014 E-17/006.006841/2014\r\n\r\nE-17/006.006842/2014 E-17/006.006845/2014\r\n\r\nE-17/006.006846/2014 E-17/006.006848/2014\r\n\r\nE-17/006.006851/2014 E-17/006.006852/2014\r\n\r\nE-17/006.006855/2014 E-17/006.006856/2014\r\n\r\nE-17/006.006858/2014 E-17/006.006859/2014\r\n\r\nE-17/006.006860/2014 E-17/006.006861/2014\r\n\r\nE-17/006.006864/2014 E-17/006.006866/2014\r\n\r\nE-17/006.006868/2014 E-17/006.006871/2014\r\n\r\nE-17/006.006872/2014 E-17/006.006873/2014\r\n\r\nE-17/006.006874/2014 E-17/006.006875/2014\r\n\r\nE-17/006.006876/2014 E-17/006.006877/2014\r\n\r\nE-17/006.006878/2014 E-17/006.006879/2014\r\n\r\nE-17/006.006880/2014 E-17/006.006883/2014\r\n\r\nE-17/006.006949/2014 E-17/006.006983/2014\r\n\r\nE-17/310.233/2014 E-17/310.538/2014\r\n\r\nE-17/310.539/2014 E-17/310.541/2014\r\n\r\nE-17/310.543/2014 E-17/310.548/2014\r\n\r\nE-17/311.188/2014 E-17/312.909/2014\r\n\r\nE-17/314.129/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000944/2014 E-17/006.001331/2014\r\n\r\nE-17/006.001402/2014 E-17/006.001802/2014\r\n\r\nE-17/006.001994/2014 E-17/006.004477/2014\r\n\r\nE-17/006.004483/2014 E-17/006.004484/2014\r\n\r\nE-17/006.004491/2014 E-17/006.004511/2014\r\n\r\nE-17/006.004515/2014 E-17/006.004518/2014\r\n\r\nE-17/006.004651/2014 E-17/006.004677/2014\r\n\r\nE-17/006.004689/2014 E-17/006.004707/2014\r\n\r\nE-17/006.004725/2014 E-17/006.004728/2014\r\n\r\nE-17/006.004765/2014 E-17/006.004790/2014\r\n\r\nE-17/006.004844/2014 E-17/006.004989/2014\r\n\r\nE-17/006.005216/2014 E-17/006.005223/2014\r\n\r\nE-17/006.005224/2014 E-17/006.005312/2014\r\n\r\nE-17/006.005321/2014 E-17/006.005322/2014\r\n\r\nE-17/006.005329/2014 E-17/006.005454/2014\r\n\r\nE-17/006.005459/2014 E-17/006.005590/2014\r\n\r\nE-17/006.005654/2014 E-17/006.005682/2014\r\n\r\nE-17/006.005708/2014 E-17/006.005746/2014\r\n\r\nE-17/006.005769/2014 E-17/006.005810/2014\r\n\r\nE-17/006.005882/2014 E-17/006.006071/2014\r\n\r\nE-17/006.006087/2014 E-17/006.006168/2014\r\n\r\nE-17/006.006192/2014 E-17/006.006360/2014\r\n\r\nE-17/006.006377/2014 E-17/006.006412/2014\r\n\r\nE-17/006.006436/2014 E-17/006.006474/2014\r\n\r\nE-17/006.006509/2014 E-17/006.006556/2014\r\n\r\nE-17/006.006571/2014 E-17/006.006659/2014\r\n\r\nE-17/006.006663/2014 E-17/006.006682/2014\r\n\r\nE-17/006.006712/2014 E-17/006.006713/2014\r\n\r\nE-17/006.006717/2014 E-17/006.006769/2014\r\n\r\nE-17/006.006801/2014 E-17/006.006887/2014\r\n\r\nE-17/006.006906/2014 E-17/006.006909/2014\r\n\r\nE-17/006.006913/2014 E-17/006.006976/2014\r\n\r\nE-17/006.006979/2014 E-17/006.006989/2014\r\n\r\nE-17/310.142/2014 E-17/310.299/2014\r\n\r\nE-17/311.204/2014 E-17/311.281/2014\r\n\r\nE-17/311.384/2014 E-17/312.252/2014\r\n\r\nE-17/312.483/2014 E-17/312.501/2014\r\n\r\nE-17/312.525/2014 E-17/312.716/2014\r\n\r\nE-17/312.866/2014 E-17/313.085/2014\r\n\r\nE-17/314.256/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813361"
                        ],
                        "1813362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/318118/2013 E-17/318174/2013\r\n\r\nE-17/318657/2013 E-17/318814/2013\r\n\r\nE-17/318868/2013 E-17/318958/2013\r\n\r\nE-17/318998/2013 E-17/319017/2013\r\n\r\nE-17/319021/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304880/2013 E-17/305980/2013\r\n\r\nE-17/308852/2012 E-17/310347/2013\r\n\r\nE-17/310350/2013 E-17/310353/2013\r\n\r\nE-17/310356/2013 E-17/310357/2013\r\n\r\nE-17/311658/2013 E-17/312274/2013\r\n\r\nE-17/312275/2013 E-17/312473/2013\r\n\r\nE-17/312992/2013 E-17/314429/2013\r\n\r\nE-17/314729/2013 E-17/318054/2013\r\n\r\nE-17/318063/2013 E-17/318093/2013\r\n\r\nE-17/318095/2013 E-17/318096/2013\r\n\r\nE-17/318097/2013 E-17/318099/2013\r\n\r\nE-17/318107/2013 E-17/318162/2013\r\n\r\nE-17/318177/2013 E-17/318179/2013\r\n\r\nE-17/318181/2013 E-17/318183/2013\r\n\r\nE-17/318187/2013 E-17/318189/2013\r\n\r\nE-17/318191/2013 E-17/318192/2013\r\n\r\nE-17/318200/2013 E-17/318219/2013\r\n\r\nE-17/318234/2013 E-17/318243/2013\r\n\r\nE-17/318246/2013 E-17/318267/2013\r\n\r\nE-17/318304/2013 E-17/318305/2013\r\n\r\nE-17/318315/2013 E-17/318316/2013\r\n\r\nE-17/318323/2013 E-17/318324/2013\r\n\r\nE-17/318341/2013 E-17/318342/2013\r\n\r\nE-17/318343/2013 E-17/318344/2013\r\n\r\nE-17/318346/2013 E-17/318348/2013\r\n\r\nE-17/318354/2013 E-17/318355/2013\r\n\r\nE-17/318403/2013 E-17/318414/2013\r\n\r\nE-17/318422/2013 E-17/318425/2013\r\n\r\nE-17/318427/2013 E-17/318428/2013\r\n\r\nE-17/318430/2013 E-17/318442/2013\r\n\r\nE-17/318446/2013 E-17/318450/2013\r\n\r\nE-17/318497/2013 E-17/318500/2013\r\n\r\nE-17/318502/2013 E-17/318544/2013\r\n\r\nE-17/318551/2013 E-17/318555/2013\r\n\r\nE-17/318561/2013 E-17/318571/2013\r\n\r\nE-17/318572/2013 E-17/318574/2013\r\n\r\nE-17/318578/2013 E-17/318579/2013\r\n\r\nE-17/318582/2013 E-17/318614/2013\r\n\r\nE-17/318628/2013 E-17/318629/2013\r\n\r\nE-17/318640/2013 E-17/318670/2013\r\n\r\nE-17/318715/2013 E-17/318717/2013\r\n\r\nE-17/318718/2013 E-17/318730/2013\r\n\r\nE-17/318749/2013 E-17/318751/2013\r\n\r\nE-17/318763/2013 E-17/318815/2013\r\n\r\nE-17/318822/2013 E-17/318826/2013\r\n\r\nE-17/318838/2013 E-17/318882/2013\r\n\r\nE-17/318888/2013 E-17/318896/2013\r\n\r\nE-17/318898/2013 E-17/318899/2013\r\n\r\nE-17/318906/2013 E-17/318909/2013\r\n\r\nE-17/318913/2013 E-17/318916/2013\r\n\r\nE-17/318919/2013 E-17/318920/2013\r\n\r\nE-17/318924/2013 E-17/318926/2013\r\n\r\nE-17/318927/2013 E-17/318936/2013\r\n\r\nE-17/318952/2013 E-17/318957/2013\r\n\r\nE-17/318961/2013 E-17/318965/2013\r\n\r\nE-17/318982/2013 E-17/318996/2013\r\n\r\nE-17/318999/2013 E-17/319010/2013\r\n\r\nE-17/319028/2013 E-17/319030/2013\r\n\r\nE-17/319046/2013 E-17/319055/2013\r\n\r\nE-17/319060/2013 E-17/319094/2013\r\n\r\nE-17/319095/2013 E-17/319097/2013\r\n\r\nE-17/319098/2013 E-17/319102/2013\r\n\r\nE-17/319103/2013 E-17/319110/2013\r\n\r\nE-17/319112/2013 E-17/319124/2013\r\n\r\nE-17/319145/2013 E-17/319161/2013\r\n\r\nE-17/319185/2013 E-17/319214/2013\r\n\r\nE-17/319224/2013 E-17/319226/2013\r\n\r\nE-17/319244/2013 E-17/319245/2013\r\n\r\nE-17/319246/2013 E-17/319249/2013\r\n\r\nE-17/319264/2013 E-17/319274/2013\r\n\r\nE-17/319278/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813362"
                        ],
                        "1813363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304212/2013 E-17/320105/2013\r\n\r\nE-17/320149/2013 E-17/320246/2013\r\n\r\nE-17/320302/2013 E-17/320459/2013\r\n\r\nE-17/320460/2013 E-17/320462/2013\r\n\r\nE-17/320487/2013 E-17/320492/2013\r\n\r\nE-17/320576/2013 E-17/320578/2013\r\n\r\nE-17/320652/2013 E-17/320679/2013\r\n\r\nE-17/320704/2013 E-17/320705/2013\r\n\r\nE-17/320712/2013 E-17/320738/2013\r\n\r\nE-17/320773/2013 E-17/320837/2013\r\n\r\nE-17/320839/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304160/2013 E-17/304186/2013\r\n\r\nE-17/304190/2013 E-17/304211/2013\r\n\r\nE-17/304288/2013 E-17/309732/2013\r\n\r\nE-17/311330/2013 E-17/311640/2011\r\n\r\nE-17/313308/2013 E-17/313563/2013\r\n\r\nE-17/313708/2013 E-17/313992/2013\r\n\r\nE-17/314506/2013 E-17/314705/2013\r\n\r\nE-17/315223/2013 E-17/315557/2013\r\n\r\nE-17/315559/2013 E-17/315560/2013\r\n\r\nE-17/317994/2010 E-17/320097/2013\r\n\r\nE-17/320108/2013 E-17/320129/2013\r\n\r\nE-17/320132/2013 E-17/320150/2013\r\n\r\nE-17/320163/2013 E-17/320164/2013\r\n\r\nE-17/320170/2013 E-17/320172/2013\r\n\r\nE-17/320174/2013 E-17/320178/2013\r\n\r\nE-17/320185/2013 E-17/320188/2013\r\n\r\nE-17/320189/2013 E-17/320192/2013\r\n\r\nE-17/320196/2013 E-17/320199/2013\r\n\r\nE-17/320207/2013 E-17/320236/2013\r\n\r\nE-17/320247/2013 E-17/320250/2013\r\n\r\nE-17/320258/2013 E-17/320264/2013\r\n\r\nE-17/320267/2013 E-17/320295/2013\r\n\r\nE-17/320345/2013 E-17/320382/2013\r\n\r\nE-17/320385/2013 E-17/320396/2013\r\n\r\nE-17/320397/2013 E-17/320399/2013\r\n\r\nE-17/320407/2013 E-17/320410/2013\r\n\r\nE-17/320411/2013 E-17/320426/2013\r\n\r\nE-17/320433/2013 E-17/320434/2013\r\n\r\nE-17/320435/2013 E-17/320440/2013\r\n\r\nE-17/320442/2013 E-17/320478/2013\r\n\r\nE-17/320494/2013 E-17/320511/2013\r\n\r\nE-17/320528/2013 E-17/320531/2013\r\n\r\nE-17/320536/2013 E-17/320551/2013\r\n\r\nE-17/320561/2013 E-17/320577/2013\r\n\r\nE-17/320590/2013 E-17/320595/2013\r\n\r\nE-17/320597/2013 E-17/320599/2013\r\n\r\nE-17/320602/2013 E-17/320605/2013\r\n\r\nE-17/320622/2013 E-17/320624/2013\r\n\r\nE-17/320629/2013 E-17/320630/2013\r\n\r\nE-17/320650/2013 E-17/320651/2013\r\n\r\nE-17/320661/2013 E-17/320664/2013\r\n\r\nE-17/320675/2013 E-17/320689/2013\r\n\r\nE-17/320692/2013 E-17/320694/2013\r\n\r\nE-17/320697/2013 E-17/320702/2013\r\n\r\nE-17/320706/2013 E-17/320714/2013\r\n\r\nE-17/320720/2013 E-17/320727/2013\r\n\r\nE-17/320735/2013 E-17/320737/2013\r\n\r\nE-17/320739/2013 E-17/320742/2013\r\n\r\nE-17/320744/2013 E-17/320746/2013\r\n\r\nE-17/320750/2013 E-17/320752/2013\r\n\r\nE-17/320755/2013 E-17/320762/2013\r\n\r\nE-17/320776/2013 E-17/320779/2013\r\n\r\nE-17/320782/2013 E-17/320786/2013\r\n\r\nE-17/320788/2013 E-17/320791/2013\r\n\r\nE-17/320792/2013 E-17/320804/2013\r\n\r\nE-17/320809/2013 E-17/320810/2013\r\n\r\nE-17/320811/2013 E-17/320829/2013\r\n\r\nE-17/320831/2013 E-17/320832/2013\r\n\r\nE-17/320833/2013 E-17/320834/2013\r\n\r\nE-17/320835/2013 E-17/320836/2013\r\n\r\nE-17/320841/2013 E-17/320842/2013\r\n\r\nE-17/320847/2013 E-17/320851/2013\r\n\r\nE-17/320852/2013 E-17/320854/2013\r\n\r\nE-17/320855/2013 E-17/323446/2010\r\n\r\nE-17/325409/2011\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813363"
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                        "1813364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000085/2014 E-17/006.000087/2014\r\n\r\nE-17/006.000089/2014 E-17/006.000092/2014\r\n\r\nE-17/006.000095/2014 E-17/006.000097/2014\r\n\r\nE-17/006.000100/2014 E-17/006.000103/2014\r\n\r\nE-17/006.000104/2014 E-17/006.000105/2014\r\n\r\nE-17/006.000107/2014 E-17/006.000108/2014\r\n\r\nE-17/006.000109/2014 E-17/006.000111/2014\r\n\r\nE-17/006.000115/2014 E-17/006.000118/2014\r\n\r\nE-17/006.000119/2014 E-17/006.000121/2014\r\n\r\nE-17/006.000123/2014 E-17/006.000125/2014\r\n\r\nE-17/006.000126/2014 E-17/006.000127/2014\r\n\r\nE-17/006.000175/2014 E-17/006.000176/2014\r\n\r\nE-17/006.000177/2014 E-17/006.000189/2014\r\n\r\nE-17/006.000193/2014 E-17/006.000195/2014\r\n\r\nE-17/006.000198/2014 E-17/006.000202/2014\r\n\r\nE-17/006.000204/2014 E-17/006.000520/2014\r\n\r\nE-17/006.000521/2014 E-17/006.000522/2014\r\n\r\nE-17/006.000523/2014 E-17/006.000524/2014\r\n\r\nE-17/006.000525/2014 E-17/006.000526/2014\r\n\r\nE-17/006.000527/2014 E-17/006.000529/2014\r\n\r\nE-17/006.000530/2014 E-17/006.000531/2014\r\n\r\nE-17/006.000533/2014 E-17/006.000534/2014\r\n\r\nE-17/006.000535/2014 E-17/006.000536/2014\r\n\r\nE-17/006.000537/2014 E-17/006.000538/2014\r\n\r\nE-17/006.000539/2014 E-17/006.000540/2014\r\n\r\nE-17/006.000542/2014 E-17/006.000543/2014\r\n\r\nE-17/006.000546/2014 E-17/006.000609/2014\r\n\r\nE-17/006.000610/2014 E-17/006.000611/2014\r\n\r\nE-17/006.000613/2014 E-17/006.000615/2014\r\n\r\nE-17/006.000616/2014 E-17/006.000617/2014\r\n\r\nE-17/006.000618/2014 E-17/006.000619/2014\r\n\r\nE-17/006.000620/2014 E-17/006.000621/2014\r\n\r\nE-17/006.000622/2014 E-17/006.000624/2014\r\n\r\nE-17/006.000625/2014 E-17/006.000626/2014\r\n\r\nE-17/006.000627/2014 E-17/006.000629/2014\r\n\r\nE-17/006.000631/2014 E-17/006.000632/2014\r\n\r\nE-17/006.000634/2014 E-17/006.000636/2014\r\n\r\nE-17/006.000637/2014 E-17/006.000638/2014\r\n\r\nE-17/006.000639/2014 E-17/006.000640/2014\r\n\r\nE-17/006.000642/2014 E-17/006.000643/2014\r\n\r\nE-17/006.000645/2014 E-17/006.000647/2014\r\n\r\nE-17/006.000649/2014 E-17/006.000650/2014\r\n\r\nE-17/301.444/2014 E-17/301.451/2014\r\n\r\nE-17/314.377/2014 E-17/314.378/2014\r\n\r\nE-17/314.379/2014 E-17/314.381/2014\r\n\r\nE-17/314.382/2014 E-17/314.383/2014\r\n\r\nE-17/314.391/2014 E-17/314.394/2014\r\n\r\nE-17/314.405/2014 E-17/314.407/2014\r\n\r\nE-17/314.409/2014 E-17/314.411/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000042/2014 E-17/006.000047/2014\r\n\r\nE-17/006.000050/2014 E-17/006.000056/2014\r\n\r\nE-17/006.000059/2014 E-17/006.000137/2014\r\n\r\nE-17/006.000147/2014 E-17/006.000154/2014\r\n\r\nE-17/006.000155/2014 E-17/006.000285/2014\r\n\r\nE-17/006.000328/2014 E-17/006.000334/2014\r\n\r\nE-17/006.000432/2014 E-17/006.000434/2014\r\n\r\nE-17/006.000435/2014 E-17/006.000436/2014\r\n\r\nE-17/006.000475/2014 E-17/006.000486/2014\r\n\r\nE-17/006.000578/2014 E-17/006.000591/2014\r\n\r\nE-17/006.000602/2014 E-17/006.000605/2014\r\n\r\nE-17/302.153/2014 E-17/303.204/2014\r\n\r\nE-17/305.023/2014 E-17/305.700/2014\r\n\r\nE-17/305.818/2014 E-17/306.489/2014\r\n\r\nE-17/306.714/2014 E-17/307.064/2014\r\n\r\nE-17/307.814/2014 E-17/308.289/2014\r\n\r\nE-17/308.949/2014 E-17/309.789/2014\r\n\r\nE-17/309.794/2014 E-17/314.297/2014\r\n\r\nE-17/314.299/2014 E-17/314.306/2014\r\n\r\nE-17/314.317/2014 E-17/314.320/2014\r\n\r\nE-17/314.344/2014 E-17/314.358/2014\r\n\r\nE-17/314.380/2014 E-17/314.414/2014\r\n\r\nE-17/314.416/2014 E-17/314.418/2014\r\n\r\nE-17/314.420/2014 E-17/314.439/2014\r\n\r\nE-17/314.447/2014 E-17/314.459/2014\r\n\r\nE-17/314.468/2014 E-17/314.548/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813364"
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                        "1813365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/321776/2013 E-17/321778/2013\r\n\r\nE-17/321826/2013 E-17/321993/2013\r\n\r\nE-17/322072/2013 E-17/322080/2013\r\n\r\nE-17/322121/2013 E-17/322151/2013\r\n\r\nE-17/322165/2013 E-17/322169/2013\r\n\r\nE-17/322176/2013 E-17/322177/2013\r\n\r\nE-17/322179/2013 E-17/322181/2013\r\n\r\nE-17/322182/2013 E-17/322184/2013\r\n\r\nE-17/322186/2013 E-17/322187/2013\r\n\r\nE-17/322188/2013 E-17/322216/2013\r\n\r\nE-17/322221/2013 E-17/322333/2013\r\n\r\nE-17/322347/2013 E-17/322352/2013\r\n\r\nE-17/322388/2013 E-17/322428/2013\r\n\r\nE-17/322432/2013 E-17/322433/2013\r\n\r\nE-17/322434/2013 E-17/322435/2013\r\n\r\nE-17/322436/2013 E-17/322439/2013\r\n\r\nE-17/322440/2013 E-17/322441/2013\r\n\r\nE-17/322443/2013 E-17/322444/2013\r\n\r\nE-17/322445/2013 E-17/322447/2013\r\n\r\nE-17/322448/2013 E-17/322450/2013\r\n\r\nE-17/322451/2013 E-17/322452/2013\r\n\r\nE-17/322453/2013 E-17/322455/2013\r\n\r\nE-17/322459/2013 E-17/322463/2013\r\n\r\nE-17/322467/2013 E-17/322468/2013\r\n\r\nE-17/322474/2013 E-17/322483/2013\r\n\r\nE-17/322484/2013 E-17/322485/2013\r\n\r\nE-17/322486/2013 E-17/322487/2013\r\n\r\nE-17/322488/2013 E-17/322489/2013\r\n\r\nE-17/322491/2013 E-17/322492/2013\r\n\r\nE-17/322496/2013 E-17/322498/2013\r\n\r\nE-17/322499/2013 E-17/322503/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/310493/2013 E-17/313451/2013\r\n\r\nE-17/313488/2013 E-17/313616/2010\r\n\r\nE-17/313617/2010 E-17/316765/2013\r\n\r\nE-17/318170/2009 E-17/321735/2013\r\n\r\nE-17/321741/2013 E-17/321769/2013\r\n\r\nE-17/321774/2013 E-17/321779/2013\r\n\r\nE-17/321780/2013 E-17/321781/2013\r\n\r\nE-17/321784/2013 E-17/321789/2013\r\n\r\nE-17/321800/2013 E-17/321803/2013\r\n\r\nE-17/321809/2013 E-17/321814/2013\r\n\r\nE-17/321816/2013 E-17/321818/2013\r\n\r\nE-17/321839/2013 E-17/321844/2013\r\n\r\nE-17/321846/2013 E-17/321847/2013\r\n\r\nE-17/321853/2013 E-17/321857/2013\r\n\r\nE-17/321858/2013 E-17/321861/2013\r\n\r\nE-17/321864/2013 E-17/321881/2013\r\n\r\nE-17/321894/2013 E-17/321959/2013\r\n\r\nE-17/321986/2013 E-17/321991/2013\r\n\r\nE-17/321998/2013 E-17/322035/2013\r\n\r\nE-17/322036/2013 E-17/322039/2013\r\n\r\nE-17/322042/2013 E-17/322043/2013\r\n\r\nE-17/322045/2013 E-17/322046/2013\r\n\r\nE-17/322049/2013 E-17/322058/2013\r\n\r\nE-17/322074/2013 E-17/322076/2013\r\n\r\nE-17/322077/2013 E-17/322078/2013\r\n\r\nE-17/322085/2013 E-17/322096/2013\r\n\r\nE-17/322139/2013 E-17/322172/2013\r\n\r\nE-17/322180/2013 E-17/322183/2013\r\n\r\nE-17/322197/2013 E-17/322198/2013\r\n\r\nE-17/322204/2013 E-17/322206/2013\r\n\r\nE-17/322224/2013 E-17/322234/2013\r\n\r\nE-17/322236/2013 E-17/322240/2013\r\n\r\nE-17/322242/2013 E-17/322259/2013\r\n\r\nE-17/322260/2013 E-17/322261/2013\r\n\r\nE-17/322304/2013 E-17/322305/2013\r\n\r\nE-17/322309/2013 E-17/322332/2013\r\n\r\nE-17/322334/2013 E-17/322336/2013\r\n\r\nE-17/322342/2013 E-17/322344/2013\r\n\r\nE-17/322368/2013 E-17/322425/2013\r\n\r\nE-17/322477/2013 E-17/322490/2013\r\n\r\nE-17/322511/2013 E-17/322513/2013\r\n\r\nE-17/322515/2013 E-17/322521/2013\r\n\r\nE-17/322524/2013 E-17/322538/2013\r\n\r\nE-17/322540/2013 E-17/326163/2011\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813365"
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                        "1813366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/324882/2013 E-17/324964/2013\r\n\r\nE-17/324965/2013 E-17/324966/2013\r\n\r\nE-17/324967/2013 E-17/324968/2013\r\n\r\nE-17/324969/2013 E-17/324971/2013\r\n\r\nE-17/324972/2013 E-17/324973/2013\r\n\r\nE-17/324974/2013 E-17/324975/2013\r\n\r\nE-17/324976/2013 E-17/324978/2013\r\n\r\nE-17/324979/2013 E-17/324980/2013\r\n\r\nE-17/324981/2013 E-17/324982/2013\r\n\r\nE-17/324983/2013 E-17/324984/2013\r\n\r\nE-17/324985/2013 E-17/324986/2013\r\n\r\nE-17/324987/2013 E-17/324988/2013\r\n\r\nE-17/324989/2013 E-17/324990/2013\r\n\r\nE-17/324991/2013 E-17/324992/2013\r\n\r\nE-17/324993/2013 E-17/324994/2013\r\n\r\nE-17/324995/2013 E-17/324996/2013\r\n\r\nE-17/324997/2013 E-17/324998/2013\r\n\r\nE-17/324999/2013 E-17/325000/2013\r\n\r\nE-17/325001/2013 E-17/325002/2013\r\n\r\nE-17/325003/2013 E-17/325004/2013\r\n\r\nE-17/325005/2013 E-17/325007/2013\r\n\r\nE-17/325008/2013 E-17/325009/2013\r\n\r\nE-17/325010/2013 E-17/325011/2013\r\n\r\nE-17/325013/2013 E-17/325014/2013\r\n\r\nE-17/325015/2013 E-17/325017/2013\r\n\r\nE-17/325018/2013 E-17/325021/2013\r\n\r\nE-17/325023/2013 E-17/325024/2013\r\n\r\nE-17/325025/2013 E-17/325028/2013\r\n\r\nE-17/325029/2013 E-17/325030/2013\r\n\r\nE-17/325031/2013 E-17/325032/2013\r\n\r\nE-17/325033/2013 E-17/325034/2013\r\n\r\nE-17/325035/2013 E-17/325036/2013\r\n\r\nE-17/325037/2013 E-17/325038/2013\r\n\r\nE-17/325039/2013 E-17/325040/2013\r\n\r\nE-17/325041/2013 E-17/325042/2013\r\n\r\nE-17/325045/2013 E-17/325046/2013\r\n\r\nE-17/325047/2013 E-17/325048/2013\r\n\r\nE-17/325049/2013 E-17/325050/2013\r\n\r\nE-17/325051/2013 E-17/325052/2013\r\n\r\nE-17/325053/2013 E-17/325054/2013\r\n\r\nE-17/325055/2013 E-17/325057/2013\r\n\r\nE-17/325058/2013 E-17/325059/2013\r\n\r\nE-17/325060/2013 E-17/325061/2013\r\n\r\nE-17/325063/2013 E-17/325064/2013\r\n\r\nE-17/325065/2013 E-17/325067/2013\r\n\r\nE-17/325068/2013 E-17/325069/2013\r\n\r\nE-17/325070/2013 E-17/325071/2013\r\n\r\nE-17/325073/2013 E-17/325074/2013\r\n\r\nE-17/325075/2013 E-17/325077/2013\r\n\r\nE-17/325079/2013 E-17/325080/2013\r\n\r\nE-17/325081/2013 E-17/325083/2013\r\n\r\nE-17/325084/2013 E-17/325086/2013\r\n\r\nE-17/325088/2013 E-17/325089/2013\r\n\r\nE-17/325189/2013 E-17/325190/2013\r\n\r\nE-17/325192/2013 E-17/325193/2013\r\n\r\nE-17/325194/2013 E-17/325195/2013\r\n\r\nE-17/325196/2013 E-17/325197/2013\r\n\r\nE-17/325198/2013 E-17/325199/2013\r\n\r\nE-17/325200/2013 E-17/325202/2013\r\n\r\nE-17/325203/2013 E-17/325204/2013\r\n\r\nE-17/325206/2013 E-17/325207/2013\r\n\r\nE-17/325209/2013 E-17/325214/2013\r\n\r\nE-17/325217/2013 E-17/325218/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/324828/2013 E-17/324840/2013\r\n\r\nE-17/324844/2013 E-17/324848/2013\r\n\r\nE-17/324866/2013 E-17/324875/2013\r\n\r\nE-17/324909/2013 E-17/324910/2013\r\n\r\nE-17/324912/2013 E-17/324932/2013\r\n\r\nE-17/324937/2013 E-17/324944/2013\r\n\r\nE-17/325090/2013 E-17/325107/2013\r\n\r\nE-17/325109/2013 E-17/325113/2013\r\n\r\nE-17/325117/2013 E-17/325129/2013\r\n\r\nE-17/325137/2013 E-17/325139/2013\r\n\r\nE-17/325201/2013 E-17/325208/2013\r\n\r\nE-17/325211/2013 E-17/325216/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813366"
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                        "1813367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000651/2014 E-17/006.000656/2014\r\n\r\nE-17/006.000697/2014 E-17/006.000882/2014\r\n\r\nE-17/006.001046/2014 E-17/006.001858/2014\r\n\r\nE-17/006.001938/2014 E-17/006.002296/2014\r\n\r\nE-17/006.002297/2014 E-17/006.002298/2014\r\n\r\nE-17/006.002299/2014 E-17/006.002387/2014\r\n\r\nE-17/006.002390/2014 E-17/006.002394/2014\r\n\r\nE-17/006.002801/2014 E-17/307.144/2014\r\n\r\nE-17/307.147/2014 E-17/307.148/2014\r\n\r\nE-17/307.978/2014 E-17/307.980/2014\r\n\r\nE-17/307.981/2014 E-17/309.527/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.000667/2014 E-17/006.000680/2014\r\n\r\nE-17/006.000727/2014 E-17/006.000750/2014\r\n\r\nE-17/006.000754/2014 E-17/006.000763/2014\r\n\r\nE-17/006.000787/2014 E-17/006.000788/2014\r\n\r\nE-17/006.000814/2014 E-17/006.000820/2014\r\n\r\nE-17/006.000823/2014 E-17/006.000835/2014\r\n\r\nE-17/006.000837/2014 E-17/006.000838/2014\r\n\r\nE-17/006.000919/2014 E-17/006.000948/2014\r\n\r\nE-17/006.000960/2014 E-17/006.000980/2014\r\n\r\nE-17/006.001011/2014 E-17/006.001057/2014\r\n\r\nE-17/006.001064/2014 E-17/006.001090/2014\r\n\r\nE-17/006.001099/2014 E-17/006.001106/2014\r\n\r\nE-17/006.001108/2014 E-17/006.001110/2014\r\n\r\nE-17/006.001132/2014 E-17/006.001133/2014\r\n\r\nE-17/006.001158/2014 E-17/006.001162/2014\r\n\r\nE-17/006.001163/2014 E-17/006.001176/2014\r\n\r\nE-17/006.001222/2014 E-17/006.001252/2014\r\n\r\nE-17/006.001254/2014 E-17/006.001287/2014\r\n\r\nE-17/006.001337/2014 E-17/006.001343/2014\r\n\r\nE-17/006.001363/2014 E-17/006.001388/2014\r\n\r\nE-17/006.001396/2014 E-17/006.001397/2014\r\n\r\nE-17/006.001398/2014 E-17/006.001442/2014\r\n\r\nE-17/006.001485/2014 E-17/006.001490/2014\r\n\r\nE-17/006.001501/2014 E-17/006.001507/2014\r\n\r\nE-17/006.001520/2014 E-17/006.001528/2014\r\n\r\nE-17/006.001529/2014 E-17/006.001532/2014\r\n\r\nE-17/006.001546/2014 E-17/006.001565/2014\r\n\r\nE-17/006.001568/2014 E-17/006.001574/2014\r\n\r\nE-17/006.001585/2014 E-17/006.001603/2014\r\n\r\nE-17/006.001605/2014 E-17/006.001614/2014\r\n\r\nE-17/006.001633/2014 E-17/006.001660/2014\r\n\r\nE-17/006.001722/2014 E-17/006.001727/2014\r\n\r\nE-17/006.001749/2014 E-17/006.001776/2014\r\n\r\nE-17/006.001811/2014 E-17/006.001814/2014\r\n\r\nE-17/006.001909/2014 E-17/006.001945/2014\r\n\r\nE-17/006.002026/2014 E-17/006.002045/2014\r\n\r\nE-17/006.002090/2014 E-17/006.002146/2014\r\n\r\nE-17/006.002149/2014 E-17/006.002155/2014\r\n\r\nE-17/006.002165/2014 E-17/006.002174/2014\r\n\r\nE-17/006.002175/2014 E-17/006.002183/2014\r\n\r\nE-17/006.002208/2014 E-17/006.002233/2014\r\n\r\nE-17/006.002240/2014 E-17/006.002241/2014\r\n\r\nE-17/006.002242/2014 E-17/006.002247/2014\r\n\r\nE-17/006.002259/2014 E-17/006.002363/2014\r\n\r\nE-17/006.002366/2014 E-17/006.002374/2014\r\n\r\nE-17/006.002382/2014 E-17/006.002440/2014\r\n\r\nE-17/006.002521/2014 E-17/006.002644/2014\r\n\r\nE-17/006.002680/2014 E-17/006.002781/2014\r\n\r\nE-17/006.002838/2014 E-17/006.002867/2014\r\n\r\nE-17/006.002900/2014 E-17/006.003421/2014\r\n\r\nE-17/006.003511/2014 E-17/006.003527/2014\r\n\r\nE-17/006.003944/2014 E-17/006.004028/2014\r\n\r\nE-17/006.004107/2014 E-17/006.004379/2014\r\n\r\nE-17/006.004443/2014 E-17/006.004447/2014\r\n\r\nE-17/302.114/2014 E-17/303.549/2014\r\n\r\nE-17/303.567/2014 E-17/304.364/2014\r\n\r\nE-17/304.549/2014 E-17/304.954/2014\r\n\r\nE-17/304.955/2014 E-17/305.172/2014\r\n\r\nE-17/306.095/2014 E-17/306.114/2014\r\n\r\nE-17/306.506/2014 E-17/306.587/2014\r\n\r\nE-17/307.065/2014 E-17/307.168/2014\r\n\r\nE-17/307.275/2014 E-17/307.895/2014\r\n\r\nE-17/308.321/2014 E-17/308.989/2014\r\n\r\nE-17/309.597/2014 E-17/310.125/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813367"
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                        "1813368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/304483/2013 E-17/309553/2013\r\n\r\nE-17/310109/2013 E-17/316193/2013\r\n\r\nE-17/316205/2013 E-17/316209/2013\r\n\r\nE-17/316230/2013 E-17/316232/2013\r\n\r\nE-17/316233/2013 E-17/316235/2013\r\n\r\nE-17/316236/2013 E-17/316238/2013\r\n\r\nE-17/316239/2013 E-17/316241/2013\r\n\r\nE-17/316244/2013 E-17/316250/2013\r\n\r\nE-17/316254/2013 E-17/316261/2013\r\n\r\nE-17/316264/2013 E-17/316272/2013\r\n\r\nE-17/316275/2013 E-17/316276/2013\r\n\r\nE-17/316280/2013 E-17/316281/2013\r\n\r\nE-17/316298/2013 E-17/316303/2013\r\n\r\nE-17/316315/2013 E-17/316377/2013\r\n\r\nE-17/316421/2013 E-17/316431/2013\r\n\r\nE-17/316438/2013 E-17/316492/2013\r\n\r\nE-17/316494/2013 E-17/316502/2013\r\n\r\nE-17/316504/2013 E-17/316506/2013\r\n\r\nE-17/316507/2013 E-17/316508/2013\r\n\r\nE-17/316509/2013 E-17/316517/2013\r\n\r\nE-17/316523/2013 E-17/316548/2013\r\n\r\nE-17/316552/2013 E-17/316569/2013\r\n\r\nE-17/316570/2013 E-17/316574/2013\r\n\r\nE-17/316599/2013 E-17/316608/2013\r\n\r\nE-17/316617/2013 E-17/316619/2013\r\n\r\nE-17/316632/2013 E-17/316647/2013\r\n\r\nE-17/316651/2013 E-17/316668/2013\r\n\r\nE-17/316680/2013 E-17/316685/2013\r\n\r\nE-17/316689/2013 E-17/316693/2013\r\n\r\nE-17/316698/2013 E-17/316709/2013\r\n\r\nE-17/316711/2013 E-17/316714/2013\r\n\r\nE-17/316731/2013 E-17/316755/2013\r\n\r\nE-17/316756/2013 E-17/316767/2013\r\n\r\nE-17/316771/2013 E-17/316774/2013\r\n\r\nE-17/316775/2013 E-17/316779/2013\r\n\r\nE-17/316781/2013 E-17/316782/2013\r\n\r\nE-17/316795/2013 E-17/316813/2013\r\n\r\nE-17/316851/2013 E-17/316852/2013\r\n\r\nE-17/316884/2013 E-17/316893/2013\r\n\r\nE-17/316903/2013 E-17/316909/2013\r\n\r\nE-17/316910/2013 E-17/316916/2013\r\n\r\nE-17/316981/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/309643/2013 E-17/309668/2013\r\n\r\nE-17/310496/2013 E-17/316198/2013\r\n\r\nE-17/316226/2013 E-17/316228/2013\r\n\r\nE-17/316237/2013 E-17/316240/2013\r\n\r\nE-17/316248/2013 E-17/316255/2013\r\n\r\nE-17/316270/2013 E-17/316273/2013\r\n\r\nE-17/316274/2013 E-17/316279/2013\r\n\r\nE-17/316304/2013 E-17/316419/2013\r\n\r\nE-17/316432/2013 E-17/316454/2013\r\n\r\nE-17/316459/2013 E-17/316491/2013\r\n\r\nE-17/316493/2013 E-17/316495/2013\r\n\r\nE-17/316499/2013 E-17/316505/2013\r\n\r\nE-17/316516/2013 E-17/316518/2013\r\n\r\nE-17/316522/2013 E-17/316525/2013\r\n\r\nE-17/316541/2013 E-17/316551/2013\r\n\r\nE-17/316567/2013 E-17/316572/2013\r\n\r\nE-17/316600/2013 E-17/316610/2013\r\n\r\nE-17/316614/2013 E-17/316627/2013\r\n\r\nE-17/316638/2013 E-17/316640/2013\r\n\r\nE-17/316642/2013 E-17/316643/2013\r\n\r\nE-17/316655/2013 E-17/316669/2013\r\n\r\nE-17/316672/2013 E-17/316682/2013\r\n\r\nE-17/316683/2013 E-17/316754/2013\r\n\r\nE-17/316757/2013 E-17/316773/2013\r\n\r\nE-17/316777/2013 E-17/316778/2013\r\n\r\nE-17/316780/2013 E-17/316794/2013\r\n\r\nE-17/316820/2013 E-17/316834/2013\r\n\r\nE-17/316844/2013 E-17/316856/2013\r\n\r\nE-17/316879/2013 E-17/316892/2013\r\n\r\nE-17/316904/2013 E-17/316913/2013\r\n\r\nE-17/316920/2013 E-17/316936/2013\r\n\r\nE-17/316937/2013 E-17/316972/2013\r\n\r\nE-17/316991/2013 E-17/316996/2013\r\n\r\nE-17/321012/2010\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813368"
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                        "1813369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/303598/2013 E-17/320106/2013\r\n\r\nE-17/320673/2013 E-17/320820/2013\r\n\r\nE-17/320821/2013 E-17/321416/2013\r\n\r\nE-17/321503/2013 E-17/321719/2013\r\n\r\nE-17/321825/2013 E-17/327377/2013\r\n\r\nE-17/327397/2013 E-17/327404/2013\r\n\r\nE-17/327409/2013 E-17/327412/2013\r\n\r\nE-17/327421/2013 E-17/327436/2013\r\n\r\nE-17/327477/2013 E-17/327479/2013\r\n\r\nE-17/327500/2013 E-17/327528/2013\r\n\r\nE-17/327572/2013 E-17/327700/2013\r\n\r\nE-17/327781/2013 E-17/327782/2013\r\n\r\nE-17/327793/2013 E-17/327795/2013\r\n\r\nE-17/327809/2013 E-17/327825/2013\r\n\r\nE-17/327883/2013 E-17/327917/2013\r\n\r\nE-17/327941/2013 E-17/327966/2013\r\n\r\nE-17/328033/2013 E-17/328095/2013\r\n\r\nE-17/328145/2013 E-17/328163/2013\r\n\r\nE-17/328176/2013 E-17/328245/2013\r\n\r\nE-17/328270/2013 E-17/328272/2013\r\n\r\nE-17/328274/2013 E-17/328307/2013\r\n\r\nE-17/328309/2013 E-17/328313/2013\r\n\r\nE-17/328314/2013 E-17/328322/2013\r\n\r\nE-17/328325/2013 E-17/328327/2013\r\n\r\nE-17/328331/2013 E-17/328380/2013\r\n\r\nE-17/328411/2013 E-17/328429/2013\r\n\r\nE-17/328500/2013 E-17/328502/2013\r\n\r\nE-17/328503/2013 E-17/328513/2013\r\n\r\nE-17/328515/2013 E-17/328517/2013\r\n\r\nE-17/328585/2013 E-17/328600/2013\r\n\r\nE-17/328602/2013 E-17/328644/2013\r\n\r\nE-17/328705/2013 E-17/328712/2013\r\n\r\nE-17/328714/2013 E-17/328735/2013\r\n\r\nE-17/328749/2013 E-17/328795/2013\r\n\r\nE-17/328842/2013 E-17/328872/2013\r\n\r\nE-17/328886/2013 E-17/328890/2013\r\n\r\nE-17/328897/2013 E-17/328928/2013\r\n\r\nE-17/328930/2013 E-17/328946/2013\r\n\r\nE-17/329074/2013 E-17/329076/2013\r\n\r\nE-17/329098/2013 E-17/329099/2013\r\n\r\nE-17/329119/2013 E-17/329154/2013\r\n\r\nE-17/329180/2013 E-17/329193/2013\r\n\r\nE-17/329270/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/308399/2009 E-17/316043/2013\r\n\r\nE-17/316072/2010 E-17/323343/2013\r\n\r\nE-17/327317/2013 E-17/327381/2013\r\n\r\nE-17/327394/2013 E-17/327405/2013\r\n\r\nE-17/327417/2013 E-17/327437/2013\r\n\r\nE-17/327463/2013 E-17/327478/2013\r\n\r\nE-17/327526/2013 E-17/327586/2013\r\n\r\nE-17/327592/2013 E-17/327593/2013\r\n\r\nE-17/327595/2013 E-17/327599/2013\r\n\r\nE-17/327659/2013 E-17/327777/2013\r\n\r\nE-17/327780/2013 E-17/327783/2013\r\n\r\nE-17/327797/2013 E-17/327858/2013\r\n\r\nE-17/327898/2013 E-17/327915/2013\r\n\r\nE-17/327955/2013 E-17/327960/2013\r\n\r\nE-17/327998/2013 E-17/328070/2013\r\n\r\nE-17/328092/2013 E-17/328172/2013\r\n\r\nE-17/328193/2013 E-17/328223/2013\r\n\r\nE-17/328338/2013 E-17/328347/2013\r\n\r\nE-17/328395/2013 E-17/328643/2013\r\n\r\nE-17/328684/2013 E-17/328784/2013\r\n\r\nE-17/328789/2013 E-17/328797/2013\r\n\r\nE-17/328900/2013 E-17/328927/2013\r\n\r\nE-17/328936/2013 E-17/328959/2013\r\n\r\nE-17/328961/2013 E-17/328963/2013\r\n\r\nE-17/328965/2013 E-17/328971/2013\r\n\r\nE-17/328973/2013 E-17/328976/2013\r\n\r\nE-17/328978/2013 E-17/328984/2013\r\n\r\nE-17/328986/2013 E-17/328992/2013\r\n\r\nE-17/329039/2013 E-17/329121/2013\r\n\r\nE-17/329122/2013 E-17/329130/2013\r\n\r\nE-17/329155/2013 E-17/329165/2013\r\n\r\nE-17/329248/2013 E-17/329264/2013\r\n\r\nE-17/329268/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813369"
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                        "1813370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.001362/2014 E-17/006.001405/2014\r\n\r\nE-17/006.001455/2014 E-17/006.001456/2014\r\n\r\nE-17/006.001472/2014 E-17/006.001474/2014\r\n\r\nE-17/006.001477/2014 E-17/006.001478/2014\r\n\r\nE-17/006.001706/2014 E-17/006.001707/2014\r\n\r\nE-17/006.001755/2014 E-17/006.001836/2014\r\n\r\nE-17/006.001845/2014 E-17/006.001853/2014\r\n\r\nE-17/006.001941/2014 E-17/006.001942/2014\r\n\r\nE-17/006.001944/2014 E-17/006.001950/2014\r\n\r\nE-17/006.001953/2014 E-17/006.001956/2014\r\n\r\nE-17/006.002033/2014 E-17/006.002040/2014\r\n\r\nE-17/006.002102/2014 E-17/006.002105/2014\r\n\r\nE-17/006.002139/2014 E-17/006.002140/2014\r\n\r\nE-17/006.002143/2014 E-17/006.002205/2014\r\n\r\nE-17/006.002206/2014 E-17/006.002322/2014\r\n\r\nE-17/006.002349/2014 E-17/006.002352/2014\r\n\r\nE-17/006.002365/2014 E-17/006.002389/2014\r\n\r\nE-17/006.002404/2014 E-17/006.002407/2014\r\n\r\nE-17/006.002413/2014 E-17/006.002415/2014\r\n\r\nE-17/006.002416/2014 E-17/006.002418/2014\r\n\r\nE-17/006.002426/2014 E-17/006.002429/2014\r\n\r\nE-17/006.002430/2014 E-17/006.002453/2014\r\n\r\nE-17/006.002465/2014 E-17/006.002470/2014\r\n\r\nE-17/006.002492/2014 E-17/006.002550/2014\r\n\r\nE-17/006.002552/2014 E-17/006.002553/2014\r\n\r\nE-17/006.002555/2014 E-17/006.002563/2014\r\n\r\nE-17/006.002596/2014 E-17/006.002637/2014\r\n\r\nE-17/006.002654/2014 E-17/006.002681/2014\r\n\r\nE-17/006.002753/2014 E-17/006.002796/2014\r\n\r\nE-17/006.002797/2014 E-17/313.716/2013\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/006.001354/2014 E-17/006.001358/2014\r\n\r\nE-17/006.001454/2014 E-17/006.001468/2014\r\n\r\nE-17/006.001475/2014 E-17/006.001489/2014\r\n\r\nE-17/006.001496/2014 E-17/006.001512/2014\r\n\r\nE-17/006.001522/2014 E-17/006.001524/2014\r\n\r\nE-17/006.001525/2014 E-17/006.001560/2014\r\n\r\nE-17/006.001561/2014 E-17/006.001563/2014\r\n\r\nE-17/006.001653/2014 E-17/006.001655/2014\r\n\r\nE-17/006.001657/2014 E-17/006.001659/2014\r\n\r\nE-17/006.001661/2014 E-17/006.001670/2014\r\n\r\nE-17/006.001678/2014 E-17/006.001681/2014\r\n\r\nE-17/006.001691/2014 E-17/006.001692/2014\r\n\r\nE-17/006.001698/2014 E-17/006.001699/2014\r\n\r\nE-17/006.001746/2014 E-17/006.001753/2014\r\n\r\nE-17/006.001756/2014 E-17/006.001758/2014\r\n\r\nE-17/006.001779/2014 E-17/006.001784/2014\r\n\r\nE-17/006.001803/2014 E-17/006.001821/2014\r\n\r\nE-17/006.001823/2014 E-17/006.001834/2014\r\n\r\nE-17/006.001838/2014 E-17/006.001839/2014\r\n\r\nE-17/006.001840/2014 E-17/006.001850/2014\r\n\r\nE-17/006.001876/2014 E-17/006.001900/2014\r\n\r\nE-17/006.001939/2014 E-17/006.001979/2014\r\n\r\nE-17/006.002003/2014 E-17/006.002034/2014\r\n\r\nE-17/006.002035/2014 E-17/006.002048/2014\r\n\r\nE-17/006.002050/2014 E-17/006.002052/2014\r\n\r\nE-17/006.002076/2014 E-17/006.002085/2014\r\n\r\nE-17/006.002087/2014 E-17/006.002098/2014\r\n\r\nE-17/006.002110/2014 E-17/006.002141/2014\r\n\r\nE-17/006.002147/2014 E-17/006.002153/2014\r\n\r\nE-17/006.002237/2014 E-17/006.002244/2014\r\n\r\nE-17/006.002300/2014 E-17/006.002319/2014\r\n\r\nE-17/006.002324/2014 E-17/006.002327/2014\r\n\r\nE-17/006.002403/2014 E-17/006.002411/2014\r\n\r\nE-17/006.002428/2014 E-17/006.002431/2014\r\n\r\nE-17/006.002468/2014 E-17/006.002533/2014\r\n\r\nE-17/006.002571/2014 E-17/006.002572/2014\r\n\r\nE-17/006.002575/2014 E-17/006.002589/2014\r\n\r\nE-17/006.002591/2014 E-17/006.002593/2014\r\n\r\nE-17/006.002594/2014 E-17/006.002624/2014\r\n\r\nE-17/006.002626/2014 E-17/006.002656/2014\r\n\r\nE-17/006.002667/2014 E-17/006.002690/2014\r\n\r\nE-17/006.002696/2014 E-17/006.002720/2014\r\n\r\nE-17/006.002748/2014 E-17/006.002770/2014\r\n\r\nE-17/006.002806/2014 E-17/006.002836/2014\r\n\r\nE-17/301.735/2014 E-17/309.158/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 1813370"
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                        "1813853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/003.447/2014 - Com base no art. 14, Incisos IV e V, do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.861,67 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor da empresa Sierra Construções Ltda, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento da 3ª etapa das obras no Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro, relativo a medição 15.1, no mês de novembro 2014.\r\n\r\nId: 1813853"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1813644": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEPLAG Nº 167\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13/01/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015, o Decreto nº 45.137, de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/008/417/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Convênio nº 001/2014, pactuado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Instituto Mov Rio, com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança, para a operacionalização da Central de Atendimento Disque Denúncia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 17/03/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.181.0147.2325 - Gerenciamento das Instituições Policiais\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3350\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 473.405,78 (quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nCLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11.03.2015.\r\n\r\nId: 1813644"
                    ],
                    "1813645": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 870 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - CAEs - NA ESTRUTURA DO EMG DA PMERJ, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DESPESA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs, sem aumento de efetivo e despesa.\r\n\r\nArt. 2º- A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs será subordinada diretamente ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º- O Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão criado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1813645"
                    ],
                    "1813646": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM Enfermeiro, em ressarcimento de preterição, o Oficial PM LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA (RG 89.465), pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2014, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/028/2015.\r\n\r\nId: 1813646"
                    ],
                    "1813648": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FERNANDO DE BARROS, Médico, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, matrícula nº 00/1200.965-0, ID funcional nº 2471436-4, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/088/16/2015.\r\n\r\nId: 1813648"
                    ],
                    "1813647": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nATO DE 09.10.2014 - D.O. DE 13.10.2014 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/223/6//2015, fica retificada a promoção do servidor FABIO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.718-4, I.D. 5710090 de 3ª para 2ª Classe, por Ato de Bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03.11.1998 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/213/068/2014, fica retificado o Ato de Investidura para constar o correto nome do servidor PAULO EDUARDO FARZAD CABRAL.\r\n\r\nId: 1813647"
                    ],
                    "1814355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/75//2015 - AUTORIZO o afastamento do país do Tenente Coronel PM RG 53.567 JOSELI CÂNDIDO DA SIL VA, do Major PM RG 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA e do Inspetor de Polícia, matrícula 871.475-0 ELINGTON CACELLA VIEIRA, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013. \r\n\r\nId: 1814355"
                    ],
                    "1804409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1570/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 162.062,55 (cento e sessenta e dois mil sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO NI TEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1804409"
                    ],
                    "1813442": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nATO DE 04/12/2012 - ARILDO BASTOS, ID. n° 2.939.474-0, matrícula n° 144.542-8 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 2ª Classe para Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, promovido por merecimento, Resolução SESEG nº 686, de 28/05/2013 publicado no D.O. de 03/06/2013, com validade a contar de 29/09/2012, referente ao Processo nº E-09/ 002212/1702/2004. Ficando sem efeito a apostila publicada no D.O. de 26/06/2013, por incorreção na data de validade. \r\n\r\nATO DE 01/07/2014 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA, ID. n° 2.954.327-4, matrícula n° 196.440-2 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por merecimento, Resolução SESEG nº 778 de 29/05/2014, publicado no D.O. de 30/05/2014, com validade a contar de 29/09/2012, referente a CI n° 056/1209/2014. \r\n\r\nATO DE 31/07/2013 - JOSÉ ANTONIO BERNARDO, ID. n° 2.976.205-7, matrícula n° 288.867-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 778 de 29/05/2014, publicado no D.O. de 30/05/2014, com validade a contar de 29/09/2012, referente a CI n° 056/1209/2014; bem como o número do processo de aposentadoria de E-08/006/281/2013 para E-08/006/381/2013. \r\n\r\nATO DE 27/01/2014 - SERGIO LUIZ DA ROCHA RENZETI, ID. n° 2.941.824-0, matrícula n° 267.972-8 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 2ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, por incorreção no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 30/01/2014, referente ao Processo nº E-09/369/99/2013. \r\n\r\nATO DE 04/03/2015 - RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, ID. n° 2.915.006-0, matrícula n° 265.996-9 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por merecimento, Resolução SESEG nº 719, de 04/03/2013, publicado no D.O. de 08/10/2013, com validade a contar de 21/04/2012, referente a CI n° 155/1209/2013. \r\n\r\nATO DE 17/03/2011 - DANIEL PONTE, ID. n° 564.647-2, matrícula n° 870.732-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com a decisão proferida nos autos da ação nº 0419397-94.2008.8.19.0001, referente ao Processo nº E-01/034/94/2014, fls. 05 a 24, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, para nos termos dos art.s 263, inciso III, e 264, inciso II, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, com efeitos a contar de 23/03/2011, referente ao Processo nº E-08/222.026/2010.\r\n\r\nATO DE 18/04/2013 - JOÂO CARLOS PEREIRA COUTO, ID. n° 2.962.346-4, matrícula n° 264.562-0 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, do Quadro Permanente, de acordo som o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº3044 de 22.01.80, referente ao Processo nº E-08/222378/2008. \r\n\r\nATO DE 09/10/2014 - MARIA ROSANGELA HOLANDA SILVA, ID. n° 2.954.316-9, matrícula n° 267.816-7 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264 inciso III, do Decreto nº3044 de 22.01.80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-09/157/3984/2014. \r\n\r\nATO DE 27/04/2007 - ELMO MARQUES DE OLIVEIRA, ID. n° 2.987.785-7, matrícula n° 122.056-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264 inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-09/013.100/1019/2007. \r\n\r\nId: 1813442"
                    ],
                    "1813123": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2014\r\n\r\nATO DE 18/06/2001 - Tendo em vista o que consta nos processos nºs E-09/7471/1702/2012, E-04/406403/2007, E-09/847/1203/2006, E-09/1950/1703/1995, fica excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 19/06/2001, a contar de 16/08/2011, a beneficiária LENY TEIXEIRA LOSSO, viúva do extinto servidor VERTHER LOSSO, matrícula 8.408-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, em virtude de seu falecimento, revertendo a sua cota-parte para REGINA CÉLIA SANCHES DA SILVA, companheira do extinto servidor.\r\n\r\nATO DE 18/06/2001 - Tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-09/7471/1702/2012, E-04/406403/2007, E-09/847/1203/2006, E-09/1950/1703/1995 e no processo judicial nº 0395562-43.2009.8.19.0001, transitado em julgado, que tramitou perante a 16ª Vara de Família da Comarca da Capital, fica reincluída no Ato Concessório de Pensão Especial Facultativa, publicado no D.O. do dia 19/06/2001, a beneficiária REGINA CÉLIA SANCHES DA SILVA, companheira do extinto servidor VERTHER LOSSO, matrícula 8.408-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe.\r\n\r\nId: 1813123"
                    ],
                    "1813124": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESAPCHO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 16/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/2118/2014 - Considerando a delegação de competência prevista no art. 1º, do Decreto nº 33.405/03, combinado com o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 21.326/95, DEFIRO a Licença sem vencimentos, para Desempenho de Estágio Probatório no cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, ao servidor ISRAEL MELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 889.381-0, ID funcional 4.177.429-9, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 01/12/2014, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 1813124"
                    ],
                    "1812592": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/15\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/02/2015 - César Vieira Passos, ID 2.950.095-8 - TORNO SEM EFEITO, em face de duplicidade, o Despacho de 14/03/2015, publicado no D.O. de 18/03/2015, através do Processo nº E-09/188/02/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativas ao período-base de 07/08/09 a 05/08/14, 03 meses.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/282/126/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base de 06/09/2004 a 04/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...período-base de 06/09/2004 a 04/09/2009, 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/216/31/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA GRAVINHA...\r\n\r\nLeia-se: ...PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA GRAVINA...\r\n\r\nId: 1812592"
                    ],
                    "1812674": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/15/2014 - RICARDO GOES FIGUEIREDO, ID 2.946.474-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/06/2014, publicado no D.O. de 09/06/2014, através do processo nº E-09/295/15/2014, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 10/08/99 a 23/08/04 e de 24/08/04 a 22/08/09.\r\n\r\nId: 1812674"
                    ],
                    "1812441": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2015\r\n\r\nDESIGNA o MAJ PM RG 60.930 FÁBIO DOS REIS SILVA, da DOr, como representante legal da Corporação com a finalidade de tomar providências junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil (RFB) e ainda junto aos órgãos como o Cadastro Único de Convênios (CAUC), Cadastro informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), Instituto de Seguridade Social (INSS) e Caixa Econômica Federal, quanto a necessidade de regularizar, o mais breve possível as divergências dos GFIPs e Certificados Digitais nos CNPJs da Polícia Militar do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto Estadual nº 42.697, de 16.11.2010, para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa receber novos recursos de outros órgãos, iniciar novos convênios e contratar Operações de Crédito Interno e Externo e Transferência Voluntárias da União, onde são necessárias as Certidões Conjuntas da Procuradoria Geral da Fazenda e da Secretária da Receita Federal - PGFN/SRF. \r\n\r\nId: 1812441"
                    ],
                    "1812072": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/65//2014 - SUBTEN PM RG 46.106 ALAIR WANDERLEY - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2014.\r\n\r\nId: 1812072"
                    ],
                    "1813457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09-099/008/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas com segurança do Estado com base no art. 24, Inciso IV do mencionado diploma legal.\r\n\r\nId: 1813457"
                    ],
                    "1813448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09-099/010/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ALEX DA COSTA VIEIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas com segurança do Estado com base no art. 24, Inciso IV do mencionado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1813448"
                    ],
                    "1813422": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/891/596-92 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.1993, os proventos de Americo Vespucio de Abreu Contreiras - SubTen PM RG 11.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3483/2633-12 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.ç2013, os proventos de Luiz Carlos Ignacio - 2º Sgt PM RG 52.977.\r\n\r\nId: 1813422"
                    ],
                    "1813447": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09-099/010/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ALEX DA COSTA VIEIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas com segurança do Estado com base no art. 24, Inciso IV do mencionado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1813447"
                    ],
                    "1813456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09-099/008/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas com segurança do Estado com base no art. 24, Inciso IV do mencionado diploma legal.\r\n\r\nId: 1813456"
                    ],
                    "1814305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1816/2013 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 7.131.264,78 (sete milhões, cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em decorrência de Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2014. \r\n\r\nId: 1814305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1813849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/38/2015 - ÉLIA DE SOUZA SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, ID. Funcional 50006975 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas através das Divisões da Superintendência de Recursos Humanos, às fls. 08 e 10 do presente administrativo, o servidor ÉLIA DE SOUZA SANT'ANNA, 1ª classe, ID. Funcional 50006975, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 12/06/2012.\r\n\r\nId: 1813849"
                    ],
                    "1813930": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/036.06/2013 - Em razão do contido no despacho datado de 08/10/2013, de fls. 483, do pregoeiro desta SEAP, ATA de Fls. 475/482, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 354, de 21 de junho de 2010, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 058/2014, referente à Contratação de empresa de prestação de serviços de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos e orçamentos para reforma e ampliação dos Hospitais Penais, LOTE - 1 em favor de PRIME SERVICES EMPRESARIAL E COMÉRCIO LTDA-ME CNPJ: 16.572.211/0001-39 no valor de R$ 1.196.000,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.10.2014.\r\n\r\nId: 1813930"
                    ],
                    "1813838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTAÇÃO\r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.10/2015 - CLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO, ID. 19968035. Período base de 05/11/2001 a 03/11/2006;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.10/2015 - CLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO, ID. 19968035. Período base de 04/11/2006 a 02/11/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/068.15/2015 - ROSILENE NICA SCATOLINI, ID. 20354843. Período base de 03/07/2001 a 01/07/2006;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/068.15/2015 - ROSILENE NICA SCATOLINI, ID. 20354843. Período base de 17/05/2010 a 07/07/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.124/2014 - MURILO DA MOTTA NÓBREGA, ID. 41960769. Período base de 29/12/2009 a 24/02/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.067/2015 - SERGIO MACHADO GARCIA, ID. 19805845. Período base de 03/07/2008 a 30/07/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.69/2015 - LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID. 43715486. Período base de 16/12/2009 a 14/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.10/2015 - JOHNSON DE SOUZA ALMEIDA, ID. 5916275. Período base de 07/02/2008 a 04/02/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.41/2015 - JORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA, ID. 20042620. Período base de 01/03/2010 a 27/02/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.018/2015 - NILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, ID. 19780460. Período base de 06/03/2009 a 18/05/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.053/1999 - MARIA SALVADORA DA SILVA, ID. 19779453. Período base de 22/06/2009 a 20/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.239/1999 - JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, ID. 19635419. Período base de 12/09/2009 a 10/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.031/2001 - ZENOR ROBERTO SIQUEIRA CHAGAS, ID. 19978561. Período base de 31/03/2010 a 29/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.290/2006 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, ID. 19796935. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 3 (três) meses de licença especial, referente ao período base de 30/05/1992 a 28/05/1997, totalizando 6 (seis) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.042/2015 - FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID. 43151280. INDEFERIDO por não fazer jus ao beneficio pleiteado.\r\n\r\nDE 02.04.2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/055.81/2013 - RONALDO MANHÃES DE SOUZA, ID. 20037961. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1994.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 07/04/2014. \r\n\r\nId: 1813838"
                    ],
                    "1813893": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLACIDO SA CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO PEREIRA DA SILVA, matricula 899.382-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.080/2015.\r\n\r\nDE 18.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ANDRE ROLEIRO DOS SANTOS, ID 1966653-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.086/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ANDRE ROLEIRO DOS SANTOS, ID 1966653-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.087/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ISAP, ID 50129368. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.052/2015.\r\n\r\nDE 17.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA CRISTINA LINHARES PINTO, ISAP, ID 43719455. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.054/2015.\r\n\r\nDE 18.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGERIO ROZAN O. DA SILVA, ISAP, ID 19804920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.056/2015.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS, ID 43927203. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.076/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores EDILAN SANTOS DA SILVA, ISAP, ID 43210988; HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ISAP, ID 42190592 e JERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR, ISAP, ID 41960998, sob a presidência do primeiro, para conclusão dos trabalhos. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.029/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA BARBOSA AUGUSTO KNOSEL CHAGAS, ISAP, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.071/2015.\r\n\r\nId: 1813893"
                    ],
                    "1813897": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2015 \r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2015\r\n\r\nOnde se lê: ... E-21/032.343/2013.\r\n\r\nLeia-se: ... E-21/032.343/2014.\r\n\r\nId: 1813897"
                    ],
                    "1813894": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ISAP, ID 19748523. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.022/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ISAP, ID 19748523. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.023/2015.\r\n\r\nDE 11.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ISAP, ID 19748523. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.021/2015.\r\n\r\nId: 1813894"
                    ],
                    "1813895": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA, ISAP, ID 4382354-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.065/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTHUR DE CASTRO FERREIRA, ISAP, ID. 5001183-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.056/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AILTON LEONARDO LESTAYO A. FIGUEIREDO, ISAP, ID. 4196143-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.057/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS, ID. 43818870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.046/2015.\r\n\r\nId: 1813895"
                    ],
                    "1813896": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA de TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ISAP, ID. nº 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.036/2015.\r\n\r\nDE 18.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ISAP, ID. nº 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.038/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ISAP, ID. nº 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.039/2015.\r\n\r\nId: 1813896"
                    ],
                    "1813898": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.02.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.478/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.175/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.202/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.116/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.167/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.259/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.082/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/081.134/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.463/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/068.028/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/081.153/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.02.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/006.084/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.101/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.02.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.429/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/006.334/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.098/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/030.170/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/039.027/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.120/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.03.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/080.349/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/081.074/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.258/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.250/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 1813898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1814009": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1137 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPONENTE ESTADUAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, para estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde conforme disposto no art. 17, inciso XI da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; \r\n\r\n- que o Sistema Nacional de Auditoria - SNA, previsto no art. 16, inciso XIX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituído pelo art. 6º da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995; \r\n\r\n- que compete ao SNA a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, que será realizada de forma descentralizada e que essa descentralização far-se-á através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, conforme §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993;\r\n\r\n- as atividades exercidas pelo SNA previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e as competências estabelecidas no inciso II do art. 5º desse Decreto;\r\n\r\n- o estabelecido no art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- o art. 40 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Componente Estadual do SNA previsto no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 8.689/1993; e\r\n\r\n- que o Componente Estadual do SNA é um importante instrumento de auxilio a gestão do SUS, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que o Componente Estadual do SNA no Estado do Rio de Janeiro é a Auditoria SES-RJ, a qual compete auditar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - A Auditoria SES-RJ exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de: \r\n\r\nI - controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento; \r\n\r\nII - avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade; \r\n\r\nIII - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Auditoria SES-RJ, deverá: \r\n\r\nI - proceder à análise do contexto normativo referente ao SUS; \r\n\r\nII - proceder à análise e à verificação das ações e serviços previstos nos planos de saúde, nas programações e nos relatórios de gestão estaduais e municipais; \r\n\r\nIII - proceder à análise e à verificação dos serviços de saúde prestados, sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados nos âmbitos estadual e municipal; \r\n\r\nIV - proceder à análise de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares; \r\n\r\nV - proceder à verificação da conformidade de autorizações de internações, bem como de atendimentos ambulatoriais, \r\n\r\nVI - encaminhar relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação, ao Ministério Público, se verificada a prática de crime, e o chefe do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar, praticada por servidor publico, que afete as ações e serviços de saúde;\r\n\r\nVII - verificar a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; \r\n\r\nVIII - verificar o funcionamento dos sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde;\r\n\r\nIX - verificar as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria e cooperar tecnicamente para o desenvolvimento desses órgãos; e\r\n\r\nX - realizar o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde - COAP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1814009"
                    ],
                    "1814010": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1138 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AUDITORES DO SUS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1651, de 28 de setembro de 1995, e o art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2072775\r\n\r\n32113862\r\n\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8130254\r\n\r\n30076030\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2607075\r\n\r\n31492258\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n8519878\r\n\r\n30935075\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n9230459\r\n\r\n42162777\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / ADMINISTRADOR\r\n\r\n2973592\r\n\r\n31472540\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n2864528\r\n\r\n31453759\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30233910\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n8032179\r\n\r\n30038278\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / CONTADOR\r\n\r\n2071645\r\n\r\n30041252\r\n\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n1919810\r\n\r\n30042844\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2860989\r\n\r\n30046068\r\n\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2073641\r\n\r\n30045371\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n8501736\r\n\r\n30806518\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8505091\r\n\r\n30539544\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n8676439\r\n\r\n5640350\r\n\r\nWANIA DE ALMEIDA MOITA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1814010"
                    ],
                    "1813745": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2015\r\n\r\nAPLICA a pena de advertência aos servidores CHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA, Médico, ID n° 4152458, LUÍS JORGE ABRAHÃO, Médico, matr. n° 299285-7 e CARLSON ANTÔNIO CARVALHO DA CRUZ, Médico, ID n° 30418160, com fulcro no art. 294, do Decreto Estadual n° 2.479/79, conforme apurado nos autos do Processo n° E-08/001/8277/2014.\r\n\r\nId: 1813745"
                    ],
                    "1813890": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELISANGELA DE SOUZA SILVA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 922.301-7, Id. Funcional nº 4214726-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.03.2014. Processo nº E-08/008/1870/2014\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ENOQUE BARBOSA DE AZEREDO, Técnico de Saúde Pública, matrícula nº 922.335-5, Id. Funcional nº 4214568-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06/05/2014. Processo nº E-08/008/3463/2014\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HILDA REGINA DA SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862194-8, Id. Funcional nº 30103045, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.12.2013.Processo nº E-08/003/9012/2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSEMEA PINHEIRO FERREIRA, Médico, matrícula nº 299.267-5, Id. Funcional nº 3234955-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16/04/2013. Processo nº E-08/003/2769/2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIANA DE CASTRO ZORATTO, Farmacêutico, matrícula nº 866033-4, Id. Funcional nº 31398944, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.04.2014. Processo nº E-08/008/2973/2014\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LAURA DOS SANTOS REZENDE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 922090-6, Id. Funcional nº 42144671, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.12.2013. Processo nº E-08/003/9161/2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ EDUARDO THEDIM BRANDT, Médico, matrícula nº 850199-1, Id. Funcional nº 32348339, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.12.2012. Processo nº E-08/608123/2012\r\n\r\nRESOLVE exonerar a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRA VIANA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.182-3, Id. Funcional nº 3022436-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09/04/2014. Processo nº E-08/008/2972/2014\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SILVANA CARDOSO VIEIRA COUTO, Medico, matrícula nº 867673-6, Id. Funcional nº 5640628, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.11.2013. Processo nºE-08/003/9358/2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SILVANA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862122-9, Id. Funcional nº 31137261, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.09.2013. Processo nº E-08/003/7134/2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SUSAN LEMOS GIBSON, Psicólogo, matrícula nº 865028-5, Id. Funcional nº 30099919, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.10.2013. Processo nº E-08/008/1656/2014\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TRICIA DE MELLO ASSAD, Médico, matrícula nº 852134-6, Id. Funcional nº 31122337, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.08.2013. Processo nº E-08/003/8637/2013\r\n\r\nId: 1813890"
                    ],
                    "1813839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2015\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/994/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da S.T.T.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de equipamento - autoclave da marca SERCON, com reposição de peças, com fulcro no inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1813839"
                    ],
                    "1813740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2242/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 058/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição dos medicamentos (Bosentana), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das seguintes empresas: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 265.235,04 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e cinto reais e quatro centavos).\r\n\r\nDE 26/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2255/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 065/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos excepcionais (Ambrisentana), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da seguinte empresa: S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 381.598,56 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4731/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 059/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos excepcional (Riluzol), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das seguintes empresas: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., em item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 411.325,20 (quatrocentos e onze mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14216/2013, por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 473/2014, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Triflusal, Dutasterida e outros), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da seguinte empresa: S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 05; perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.680,00 (mil reais seiscentos e oitenta reais). Itens Desertos: 01 e 06. Itens Fracassados: 02, 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2844/2014 - por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 069/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Ciclosporina), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das seguintes empresas: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 443.391,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e trezentos e noventa e um reais); e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 351.592,80 (trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 794.983,80 (setecentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1813740"
                    ],
                    "1813741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nDO TRABALHO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DE SÁ FERNANDES JALES, Enfermeiro, classe “A”, matr. nº 814.111-1, ID nº 3029274-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/ 220119/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DE FÁTIMA CARVALHO MARTINS, Fisioterapeuta, classe “A”, matr. nº 297.196-8, ID nº 3090561-3, com fulcro no art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-08/008/8210/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/06/2013, MARIA AUXILIADORA LEITE MONTEIRO, Assistente Social, classe “A”, matr. nº 189.064-9, ID nº 3094174-1, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/603879/1997.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA FREITAS DA SILVA ARAUJO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 297.831-0, ID nº 3066336-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/527/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 298.825-1, ID nº 3096872-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/984/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELISABETE TEIXEIRA DE AMORIM DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 287.647-2, ID nº 3041114-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003 com a redução atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/281/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE SOUZA FONSECA SANTOS, Enfermeiro, classe “A”, matr. nº 1.002.933-8, ID nº 3030793-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/003/7725/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MORGANA DA SILVA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 812.508-0, ID nº 3105302-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/664/2013.\r\n\r\nAPOSENTA NOEMIA MARISTELA FARIAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 813.129-4, ID nº 3016547-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/221258/2010.\r\n\r\nAPOSENTA RITA MARIA MOTRONI DE ALMEIDA, Médico - Hematologia, classe “A”, matr. nº 268.187-2, ID. nº 3185388-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2028/2014.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARA ANNICHINI FLORES, Nutricionista, classe “A”, matr. nº 803.129-6, ID nº 553243-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/7134/2014.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matr. nº 1.005.161-3, ID nº 3072354-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E- 08/008/142/2014.\r\n\r\nId: 1813741"
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                    "1813742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nDO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2015\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1872/2014 - LAURY BARRETO ESTELLITA, Fisioterapeuta, matr. nº 3031564-2, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1971/2014 - MARCIA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 3023519-6, com validade a contar de 03/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3038/2014 - SUELLEN DOS REIS ABREU, Enfermeiro, matr. nº 3025745-5, com validade a contar de 05/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2095/2014 - JEANE BITENCOURT GARCIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021841-6, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2846/2014 - ROBERTA GONÇALVES LOPES CHAVES, Enfermeiro, matr. nº 4909441-0, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2849/2014 - TATIANA SANTOS LEITE, Enfermeiro, matr. nº 4909427-9, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1314/2014 - CAMILA FERNANDES DE OLIVEIRA, Assistente Social, matr. nº 4917185-3, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1875/2014 - ANA CAROLINA VERGINIO KRAIESKI, Fisioterapeuta, matr. nº 3027489-8, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2473/2014 - LUCIANA NATALIA SOUZA DA CONCEIÇÃO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025195-3, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2843/2014 - RODRIGO AZEVEDO BEZERRA, Enfermeiro, matr. nº 3024563-3, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2155/2014 - MARCIA ANDREIA SOARES, Técnico de Aparelho Gessado, matr. nº 4910024-1, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2150/2014 - KELLY RIBEIRO COUTINHO, Técnico de Aparelho Gessado, matr. nº 4917153-1, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2437/2014 - MONIQUE GOMES DA SILVA DIAS, Técnico de Aparelho Gessado, matr. nº 4910046-4, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8576/2013 - MOACYR RODRIGUES DA SILVA NETO, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916765-3, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8581/2013 - ELAINE RIBEIRO PEREIRA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917564-9, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8582/2013 - JUSTINO JORGE OLIVEIRA DA ROCHA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917729-8, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3131/2014 - JANICE MARTINS GOMES, Enfermeiro, matr. nº 3024905-6, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8600/2013 - JONATHAN PEREIRA DIAS, Técnico de Radiologia, matr. nº 4908120-1, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8594/2013 - MIRYAN GONÇALVES DE ANCHIETA NASCIMENTO, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910822-8, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1479/2014 - TATIANA GONÇALVES DO NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4915128-5, com validade a contar de 07/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1540/2014 - SERGIO AMORIM DE ALMEIDA JUNIOR, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4916133-4, com validade a contar de 01/11/2013. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8009/2013 - JULIA HELENA DOS SANTOS COSTA, Psicólogo, matr. nº 4915362-0, com validade a contar de 19/10/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Campo Grande I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2118/2014 - SANDRA DE ASSUNÇÃO CUNHA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022396-0, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2465/2014 - JOSELI SOARES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022392-9, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2200/2014 - ROBERTA NASCIMENTO VILARES SOARES, Enfermeiro, matr. nº 3023522-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2173/2014 - EDMILSON JACINTHO APARICIO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022068-5, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Campo Grande II \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2468/2014 - GLEICE AMARAL DE ABREU, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025337-1, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2469/2014 - MARCELO PINTO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025075-7, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Santa Cruz I \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2198/2014 - SHAYLINI XAVIER PEREIRA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 3023576-6, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2472/2014 - THAIS PEREIRA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023056-9, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Sarapui \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8062/2013 - LAURA DOS SANTOS FERNANDES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911810-2, com validade a contar de 16/10/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1941/2014 - THAIS BARRETO JARDIM, Enfermeiro, matr. nº 3023240-9, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA São Gonçalo I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9229/2013 - DAMIANA FERREIRA PASSOS DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4916172-2, com validade a contar de 26/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Tijuca\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9230/2013 - GIDEVANIA EUFRAZIO MELO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021070-2, com validade a contar de 26/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1813742"
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                    "1813739": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTAÇAO E GESTÃO\r\n\r\nDO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2015\r\n\r\nPAGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/03/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/864/2015 - ROSANGELA GONÇALVES MENDES\r\n\r\nOnde lê: ... no valor de R$ 984,97 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 1.084,97 (hum mil oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 1813739"
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                        "1812460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/03/2015\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-08/007/0444/2015 - DEFIRO licença não remunerada a contar de 01/04/2015.\r\n\r\nId: 1812460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1813833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/40/2014 - LUCIANO JOAQUIM CANDIDO, RG CBMERJ 15289, a partir de 26 de maio de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/42/2014 - LUIZ CARLOS LAURINDO DE LIMA, RG CBMERJ 13392, a partir de 17 de junho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/28/2014 - GILBERTO CARDOSO, RG CBMERJ 08799, a partir de 18 de dezembro de 2010.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 1813833"
                    ],
                    "1813840": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/827/2081/2005- RECONHEÇO A DÍVIDA do período de 29 de abril de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 2.884,40 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a favor de REGINALDO FRANCISCO LOPES, RG/CBMERJ 05279.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/584/2080/2005- RECONHEÇO A DÍVIDA do período de 31 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 1.761,36 (hum mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), a favor de RONALDO PINTO DA COSTA, RG/CBMERJ 05399.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/3496/2071/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA do período de 01 de dezembro de 2005 a 30 de dezembro de 2005, no valor de R$ 361,24 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), a favor de WALLACE CARVALHO DE SOUZA, RG/CBMERJ 22497.\r\n\r\nId: 1813840"
                    ],
                    "1813847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a manutenção das sirenes do sistema de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 820.440,00 (oitocentos e vinte mil quatrocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/623/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de filmagem, edição e finalização de vídeos institucionais para o CBMERJ, em favor da TELAVIVA EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/5/2015 - COORDENADORIA DE REQUISIÇÕES - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares para o HCAP, em favor da GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇO LTDA., no valor de R$ 34.522,69 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações in troduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1813847"
                    ],
                    "1813834": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de dezembro de 2014, nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I; 134; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - JOSE ANTONIO IZIDORO FELIX - RG 16289 - ID Funcional 0026468930 - CPF 011569497-85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19, inciso III (redação do art. 1º do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, incisos I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-27/140/009/2015.\r\n\r\nId: 1813834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1813686": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5249 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/263/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/0001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a OSWALDO GOMES DE SOUZA, CPF n° 444.174.977-53, ID. Funcional nº 1943573-8, RHUSTON MONTEIRO DE LIMA, CPF n° 045.332.887-31, ID. Funcional nº 4270841-9, JEFERSON DOS SANTOS BARBOZA, CPF n° 129.452.897-17, ID. Funcional nº 5009823-3 e LEONARDO ALVES DANTAS, CPF n° 113.828.677-00, ID. Funcional nº 4318138-4, para a prática do seguintes ato:\r\n\r\nI - representar esta Secretaria junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários a obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ n° 42.498.659/0001-60 - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5189, de 16 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5250 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/005/263/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Milton Campos, criado pelo Decreto nº 643, de 11 de março de 1976, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1976, situado na Rua Tupinambá, nº 271, Moquetá, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Curso Normal em Nível Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ano letivo de 1981, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5251 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.203.274/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Pastor Miranda Pinto, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situado na Praça Avaí, s/nº, Ca chambi, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1813686"
                    ],
                    "1813936": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/12/2014, MARILUCIA MIRANDA FIGUEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.188-8, ID Funcional nº 3580086-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Lucia Gonçalves Sant'Anna, mat. nº 271.079-6. Processo nº E-03/001/11219/2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/03/2015, ROSANE DA COSTA DIAS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.953-3, ID Funcional nº 547576-7, para exercer a função de Secretário do C.E. Lauro Correa, U.A. 18-2966, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marília Carlos Corrêa, mat. nº 238.457-6. Processo nº E-03/001/11219/2014.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/02/2015, WALKIRIA PEREIRA SCHWENCK DE CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.947-8, ID Funcional nº 4072811-0, da função de Secretário do C.E. Monsenhor Ivo Sante Donin, U.A. 18-1041, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/11219/2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/02/2015, MAGALI RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.838-9, ID Funcional nº 3460143-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Monsenhor Ivo Sante Donin, U.A. 18-1041, Tipo E, Município de Sumidouro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Walkiria Pereira Schwenck de Carvalho, mat. nº 236.947-8. Processo nº E-03/001/11219/2014.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/02/2015, JORGE LUIZ NEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.355-7, ID Funcional nº 4317386-1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1680/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/02/2015, JANETE MARIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.617-0, ID Funcional nº 3664438-2, da função de Diretor-Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 18-1890, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/792/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANGÉLICA CRISTINA SILVA MORAES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.256-6, ID Funcional nº 3527264-3, para exercer, com validade a contar de 02/02/2015, a função de Diretor-Adjunto do C.E. São Pedro, U.A. 18-5799, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renato dos Santos Pessôa, mat. nº 942.890-5. Processo nº E-03/010/620/2015.\r\n\r\nDISPENSA ELIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.414-4, ID Funcional nº 3963228-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/07/2013, publicado no D.O. de 31/07/2013. Processo nº E-03/011/379/2015.\r\n\r\nDESIGNA ELIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.414-4, ID Funcional nº 3963228-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/011/379/2015.\r\n\r\nDISPENSA OSANA GOULART MARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.166-6, ID Funcional nº 3593733-5, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 316 General Ladário Pereira Telles, U.A. 18-1654, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 20/09/2013, publicado no D.O. de 25/09/2013. Processo nº E-03/014/4447/2014.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDRÉA KARLA GONÇALVES POUBEL, Prof. Doc. I, mat. nº 832.015-2, ID Funcional nº 3440377-9, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 316 General Ladário Pereira Telles, U.A. 18-1654, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Osana Goulart Maria, mat. nº 5.010.166-6. Processo nº E-03/014/4447/2014.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA APARECIDA LIMA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.263-8, ID Funcional nº 4368965-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 18-0920, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2014, publicado no D.O. de 31/07/2014. Processo nº E-03/014/563/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RUTHE XAVIER DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.877-9, ID Funcional nº 4277536-1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 18-1762, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/014/4404/2014.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANITA DOS SANTOS BARBOZA BONAVITA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.545-1, ID Funcional nº 4044296-9, para exercer, com validade a contar de 26/02/2015, a função de Diretor-Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Verônica de Fátima de Souza Caetano, mat. nº 938.765-1. Processo nº E-03/004/459/2015. \r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROZANE OLIVEIRA DOS SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.327-6, ID Funcional nº 3465572-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Crespo Barreto, mat. nº 831.206-8. Processo nº E-03/004/461/2015. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/01/2015, ESMERALDA BERGAMI, Prof. Doc. II, mat. nº 252.383-5, ID Funcional nº 3698263-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 18-2092, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/447/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE ALVES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.461-7, ID Funcional nº 4262980-2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 18-2092, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Esmeralda Bergami, mat. nº 252.383-5. Processo nº E-03/016/447/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/02/2015, ANGÉLICA FERREIRA DE SANTANA GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.820-8, ID Funcional nº 3684025-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 18-2056, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/572/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSILÉA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.909-8, ID Funcional nº 3468612-6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 18-2089, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/016/446/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.536-5, ID Funcional nº 560397-8, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dulce Petri, U.A. 18-2074, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/438/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIANE CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4411435-4/2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 18-2108, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma Leite do Nascimento, mat. nº 233.990-1. Processo nº E-03/016/490/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/02/2015, SELMA LEITE DO NASCIMENTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.990-1, ID Funcional nº 3709357-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 18-2108, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/03/2013, publicado no D.O. de 08/03/2013. Processo nº E-03/016/490/2015.\r\n\r\nId: 1813936"
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                    "1813635": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/01/2015, JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA, Trabalhador, mat. nº 198.843-5, ID Funcional nº 3414536-2, para exercer a função de Secretário do C.E. Pastor Miranda Pinto, U.A. 18-2442, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Carneiro Costa, mat. nº 242.337-4. Processo nº E-03/007/419/2015.\r\n\r\nDESIGNA MICHELINE MARINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.154-9, ID Funcional nº 4345741-0, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Acari, U.A. 18-1959, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA RENATA FIGUEIREDO PILAR, Prof. Doc. I, mat. nº 965.586-1, ID Funcional nº 4390651-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2014, publicado no D.O. de 31/07/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA RENATA FIGUEIREDO PILAR, Prof. Doc. I, mat. nº 965.586-1, ID Funcional nº 4390651-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Afonso Celso, U.A. 18-0821, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA MERCILÂNIA MARIA ARAÚJO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.957-6, ID Funcional nº 4029922-8, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/03/2014, publicado no D.O. de 01/04/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA MERCILÂNIA MARIA ARAÚJO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.957-6, ID Funcional nº 4029922-8, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.029-2, ID Funcional nº 3737154-1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 18-2448, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/04/2014, publicado no D.O. de 05/05/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.029-2, ID Funcional nº 3737154-1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 18-2448, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA FLAVIA NUNES ARANTES LEÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.239-6, ID Funcional nº 3449297-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, U.A. 18-6949, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 20/05/2014, publicado no D.O. de 23/05/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA NUNES ARANTES LEÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.239-6, ID Funcional nº 3449297-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, U.A. 18-6949, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ CARLOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.716-9, ID Funcional nº 568095-6, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 27/01/2014, publicado no D.O. de 29/01/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.716-9, ID Funcional nº 568095-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olegário Mariano, U.A. 18-0836, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA GISELE NUNES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.673-4, ID Funcional nº 4182378-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 31/07/2014, publicado no D.O. de 04/08/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA GISELE NUNES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.673-4, ID Funcional nº 4182378-8, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 18-0849, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA DILMA LEOCADIO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.103-8, ID Funcional nº 3737517-2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/08/2014, publicado no D.O. de 08/08/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA DILMA LEOCADIO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.103-8, ID Funcional nº 3737517-2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA ALINE INACIO GOULART DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.032-0, ID Funcional nº 4323760-6, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 18-1835, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 30/12/2014, publicado no D.O. de 07/01/2015. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALINE INACIO GOULART DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 971.152-4, ID Funcional nº 4323760-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 18-1835, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, na mat. nº 938.032-0. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DE LOURDES BASTOS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.376-0, ID Funcional nº 3655437-5, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Frederico Fellini, U.A. 18-1871, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2014, publicado no D.O. de 24/03/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES BASTOS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.376-0, ID Funcional nº 3655437-5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Frederico Fellini, U.A. 18-1871, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE DE ALMEIDA BARROS DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.011-0, ID Funcional nº 3712355-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/04/2014, publicado no D.O. de 05/05/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DE ALMEIDA BARROS DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.011-0, ID Funcional nº 3712355-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA DANIELA DUTRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.023-2, ID Funcional nº 4329512-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/01/2014, publicado no D.O. de 30/01/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA DUTRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.023-2, ID Funcional nº 4329512-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA GERUZIA MEDEIROS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.474-2, ID Funcional nº 4339596-1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Angola, U.A. 18-1728, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2014, publicado no D.O. de 24/03/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA GERUZIA MEDEIROS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.474-2, ID Funcional nº 4339596-1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Angola, U.A. 18-1728, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA PAULO JORGE BASTOS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 279.722-3, ID Funcional nº 4030134-6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA LIDIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.318-5, ID Funcional nº 3650278-2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/01/2014, publicado no D.O. de 30/01/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA LIDIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.318-5, ID Funcional nº 3650278-2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDISPENSA CONCEIÇÃO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.266-1, ID Funcional nº 4007243-6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olimpia do Couto, U.A. 18-0837, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/09/2014, publicado no D.O. de 12/09/2014. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nDESIGNA LEILA NAZARÉ DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.181-0, ID Funcional nº 3472553-9, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olimpia do Couto, U.A. 18-0837, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Conceição Coutinho, mat. nº 246.266-1. Processo nº E-03/007/406/2015.\r\n\r\nId: 1813635"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO as nomeações dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.O.s de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 13 de junho de 2014, publicado no D.O. de 16 de junho de 2014. Processo nº E-03/001/9267/2013.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARLON VINICIUS SPILARI DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n11º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nARNOLD RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANDERSON VIDAL NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRONALDO RAFAEL GUEDES JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nResende\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANNYE ROMEIRO DE ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n10º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nHUGO HELENO CAMILO COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nNICOLA MARIANI PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nALBINO NEVIR RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRICARDO COUTINHO HASSIB\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n12º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJORGE LUÍS DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n15º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJANARA PUCHULATE DE MORAES\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n19º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nDANIELA RAMOS VIEIRA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRAFAEL LUIZ MACIEL ROCHA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n13º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVIVIANE MENDES DA CUNHA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA RAMOS DE FARIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n17º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDIÓGENES LUIZ DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n15º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nANDRÉ XAVIER D'ALINCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n18º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n11º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVAINE GOULART CORTES JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n12º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nWLADIMIR GOMES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nItalva\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVERÔNICA APARECIDA BOECHAT CARNEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA TAVARES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n7º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nBRUNA MENDES CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nId: 1813650"
                    ],
                    "1813440": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeada pelo Decreto de 29 de agosto de 2014, publicado no D.O. de 01 de setembro de 2014. Processo nº E-03/3.970/2012.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLIDI ANNE SANTOS ROCHA GONÇALVES\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n11º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeado pelo Decreto de 22 de dezembro de 2014, publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2014. Processo nº E-03/8.947/2012.\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJORGE ANTONIO CASAGRANDE BRETAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n84º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO as nomeações dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2011 - 30 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeados pelo Decreto de 04 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 05 de novembro de 2014. Processo nº E-03/001/9643/2013.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRICARDO AMORIM FLORIO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n37º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PONTES\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n38º NI\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\nId: 1813440"
                    ],
                    "1813584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/277/2015 - Contratação SIGA nº 2015001931 - RATIFICO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nId: 1813584"
                    ],
                    "1813871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/120/2014 - Contratação SIGA nº 2015001934 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/282/2015 - Contratação SIGA nº 2015001947 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nId: 1813871"
                    ],
                    "1813682": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 89 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/9433/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, ID. Funcional n° 3856215-4, como Gestora do Convênio SEEDUC nº 03/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através desta SEEDUC, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo n° E-03/001/9433/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no Convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1813682"
                    ],
                    "1813687": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 253 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/001/156/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5.087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC n° 01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC n° 01/2015, celebrado entre a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Galões de Água Mineral, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nGestor: Augusto César Lemos de Andrade - mat. n° 3.045.644-6\r\n\r\nFiscais: Emiliano Rodrigues de Rezende - ID. Funcional n° 5012854-0\r\n\r\nIzabel Lessa Barbosa Nogueira - ID. Funcional n° 5019432-1\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 1813687"
                    ],
                    "1813862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3188/2014 - ELZA MARIA DE AZEVEDO, mat. n° 240.353-3, período de 08/05/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 6.123,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4153/2014 - MARIA DA PENHA BRITO PAIVA, mat. n° 844.002-6, período de 01/09/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 3.724,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1684/2014 - ZILDA CAROLINA VARGAS GITAHI, mat. n° 290.429-0, período de 15/05/2010 a 31/05/2010, no valor de R$ 5.579,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3953/2014 - JAQUELINE DAS GRAÇAS NUNES SOARES, mat. n° 188.517-7, período de 01/09/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 6.696,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3422/2014 - SELMA DE SOUZA NASCIMENTO, mat. n° 166.671-8, período de 01/10/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.916,54.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/987/2013 - MARIA APARECIDA BEZERRA, mat. n° 961.440-5, período de 04/09/2011 a 31/12/2011, no valor de R$ 1.147,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.146/2008 - SILMAR VIEIRA DA CUNHA, mat. n° 837.142-9, período de 06/12/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 802,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1439/2014 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, mat. n° 241.999-2, período de 02/06/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 5.976,38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6927/2014 - SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES, mat. n° 250.224-3, período de 12/08/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.950,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1859/2013 - MARILEA DA SILVA MARINS, mat. n° 187.175-5, período de 22/10/2009 a 19/12/2011, no valor de R$ 5.159,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3488/2014 - ANA MARIA LOPES, mat. n° 46.680-5, período de 01/09/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 9.887,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3943/2013 - ELI DE ALMEIDA CARVALHO, mat. n° 509.319-0, período de 01/10/2008 a 31/05/2012, no valor de R$ 11.088,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.043/96 - REGINA DOS SANTOS SILVA, mat. n° 282.534-7, período de 14/11/1996 a 31/05/2012, no valor de R$ 14.794,88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2051/2014 - ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 254.215-7, período de 04/02/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 1.134,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1382/2014 - SHIRLEY ALVES DE MORAES RAMOS, mat. n° 236.461-0, período de 24/05/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 3.360,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2262/2014 - RUTH FURTADO DE SOUZA, mat. n° 253.001-2, período de 18/11/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.029,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4234/2014 - ILDA DA PENHA RIBEIRO SOARES, mat. n° 244.827-2, período de 16/05/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 7.088,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2975/2014 - MARIA ABADIA RODRIGUES, mat. n° 247.504-4, período de 11/09/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 4.119,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.487/2011 - VERA LUCIA LEITE NOGUEIRA, mat. n° 1.162.624-9, período de 30/11/2006 a 31/05/2008, no valor de R$ 3.706,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4491/2014 - MARY ROSE RIBEIRO COSTA, mat. n° 240.490-3, período de 01/05/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 8.924,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.608/2012 - MARCOLINO DA SILVA, mat. n° 514.655-0, período de 21/05/2008 a 31/03/2011, no valor de R$ 8.815,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1434/2014 - ILCE IONE MACHADO, mat. n° 827.743-6, período de 20/02/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.789,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5269/2014 - CARLA MARIA PINHEIRO BOTELHO, mat. n° 281.395-4, período de 09/03/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 634,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2840/2014 - PALMIRA DA FONSECA RODRIGUES, mat. n° 271.329-5, período de 01/09/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.681,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3770/2014 - TANIA VALERIA MATOZO BERRIEL, mat. n° 1.208.636-9, período de 23/07/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.895,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.537/2006 - DOLORES DE CARVALHO SANTOS, mat. n° 516.286-2, período de 01/01/2004 a 31/01/2008, no valor de R$ 9.927,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2314/2014 - RIVA MARIA SILVA, mat. n° 236.886-8, período de 28/04/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 3.167,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4476/2013 - ELIANA MARA SANTANA DOMINGUES, mat. n° 231.599-2, período de 01/02/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 7.808,76.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 1813862"
                    ],
                    "1813679": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSOLANGE COSTA CORREIA, mat. nº 5.007.923-5, Prof. Doc. II - 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34842772/1. Proc. nº E-03/005/852/2014.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES, mat. nº 844.815-1, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 32918739/1. Proc. nº E-03/015/4036/2013.\r\n\r\nJEANE DE FATIMA OLIVEIRA REIS PAIVA, mat. nº 189.090-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36477826/1. Proc. nº E-03/011/3091/2013.\r\n\r\nELUIZA MARIA DA COSTA FARIA, mat. nº 515.652-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37039830/1. Proc. nº E-03/016/480/2015.\r\n\r\nMARA MARLI PAVÃO DIAS, mat. nº 5.002.947-9, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36514586/1. Proc. nº E-03/008/754/2015.\r\n\r\nZELINA MOUTINHO, mat. nº 5.015.102-6, Servente I, ID. Funcional nº 36836648/1. Proc. nº E-03/016/3602/2014.\r\n\r\nMARLENI CARDOSO ALVES, mat. nº 272.172-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 32737351/1. Proc. nº E-03/013/1261/2013.\r\n\r\nId: 1813679"
                    ],
                    "1813905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9834/2014 - BÁRBARA DA SILVA FURTADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 40377431/2. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17/02/2015 a 15/02/2017.\r\n\r\nId: 1813905"
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                    "1813899": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 16/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.397/2008 - JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DA ROCHA, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.004.996-4, período-base de 15/08/2007 a 14/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.041/2003 - SANDRA DE SOUZA BRANDÃO, Servente, mat. nº 5.021.191-1, período-base de 23/03/2009 a 14/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.645/2011 - LEILA DA MOTA VERÍSSIMO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.174-7, período-base de 04/11/2009 a 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.344/2002 - MARLENE RESENDE DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.879-3, período-base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.620/2002 - ELIANE MACHADO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.169-7, período-base de 04/05/2007 a 10/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.792/2009 - MARGARETH VIANNA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.646-1, período-base de 20/03/2008 a 19/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.895/2002 - ADRIANA PIÑEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.078-1, período-base de 02/06/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4619/2014 - LUDMILA COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 953.271-4, período-base de 02/06/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.638/94 - LENICE DE ARAÚJO DIAS, Servente, mat. nº 270.590-3, período-base de 16/10/2009 a 15/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.929/97 - ELISABETE DE OLIVEIRA MARINELLI, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.082-0, período-base de 24/07/2007 a 23/07/2012. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.823/2004 - NATALINA ROSA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.433-1, período-base de 15/08/2000 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.666/2002 - ANGÉLICA MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.754-9, período-base de 20/07/2004 a 19/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.239/95 - REGINA CELIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.415-8, período-base de 15/08/2000 a 23/10/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.225/2001 - CRISTINA CARNEIRO MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.254-8 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, período-base de 14/07/2004 a 13/07/2014. \r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4622/2014 - PAULA MONIQUE DOMINGOS TEIXEIRA JOVENIL, Prof. Doc. I, mat. nº 921.953-6, período-base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4789/2014 - MARIANNA BADINI DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.149-9, período-base de 22/12/2008 a 05/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4610/2014 - MARCELE KLOPER BALADO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.356-4, período-base de 03/06/2009 a 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/37/2015 - CRISTIANE DINIZ VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.875-9, período-base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4867/2014 - NEID DA CONCEIÇÃO RUSSO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.421-1, período-base de 01/02/2005 a 14/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4664/2014 - ROSELY PINTO AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.214-6, período-base de 04/09/2007 a 20/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.175/2006 - WILCILÉA VITORINO PACHECO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.022.588-7, período-base de 17/06/2008 a 16/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.172/2006 - VÂNIA NASCIMENTO DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.921-2, período-base de 16/11/2009 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4660/2014 - SANDRO DOS SANTOS CORREA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.678-1, período-base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.139/2000 - ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.674-9, período-base de 17/12/2009 a 16/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.290/2004 - TEREZA CRISTINA FERREIRA TITO, Merendeira, mat. nº 5.002.710-1, período-base de 06/12/2009 a 30/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.774/2003 - JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.039-9, período-base de 14/11/2009 a 03/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.646/2009 - RITA DE CASSIA CUSTODIO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.618-7, período-base de 30/04/2006 a 29/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4618/2014 - FATIMA ROMERO COTRIM MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 870.285-4, período-base de 04/02/2002 a 08/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4663/2014 - GILÇARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.920-1, período-base de 08/04/2000 a 07/05/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4620/2014 - VALDIMARA BALTAZAR CASSIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.925-2 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial, período-base de 22/08/1997 a 21/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.450/99 - ANA MARIA CANO LEITÃO, Merendeira, mat. nº 277.699-5, Concedo 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/88 a 31/12/97 e de 09/05/2003 a 30/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4666/2014 - FLÁVIA RENATA FONTES RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.884-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4665/2014 - FLÁVIA RENATA FONTES RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.174-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.450/2006 - RUTE NEPOMUCENO DE JESUS, Servente, mat. nº 272.163-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/801/2015 - SILVANIA LETICIA DOS SANTOS MONTEIRO LINHARES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.025-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/714/2015 - ROSANA CARLA VIANA MACHADO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.639-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/749/2015 - EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.669-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/712/2015 - KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.128-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/827/2015 - INÊS MARIA TORRES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.887-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/850/2015 - CLAUDECÍ MOREIRA GUERRA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 514.916-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.148/2012 - MARIA DE BETHANIA ROMERO ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40891445, mat. nº 838.698-9, período-base de 12/07/09 a 14/08/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.649/2010 - ANA MARIA MARCONDES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36741345, mat. nº 233.087-6, período-base de 02/05/09 a 01/05/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.104/2002 - LEDA FIDELIS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34238824, mat. nº 5.021.913-8, período-base de 07/11/09 a 06/11/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.826/2001 - MARIA CRISTINA SOARES CARVALHO DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34085068, mat. nº 5.021.720-7, período-base de 01/09/09 a 29/11/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.917/2003 - CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40274373, mat. nº 5.023.067-1, período-base de 15/09/09 a 14/09/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/786/2015 - VIVIANE ALMEIDA DE ASSIS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43748554, mat. nº 958.162-0, período base 29/01/10 a 27/02/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.997/2003 - CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40274373, mat. nº 832.642-3, período-base de 10/08/08 a 09/08/13. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3993/2014 - PATRICIA BARBOSA DE SÁ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35404558, mat. nº 290.586-7, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95 e de 02/06/01 a 01/06/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4390/2014 - WANISE MARIA SOARES DE BORBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36260568, mat. nº 5001745-8, períodos base 22/08/97 a de 18/11/02 e 16/06/04 a 06/07/09.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/765/2015 - RITA RIBEIRO REIS, Merendeira, ID. Funcional nº 36252050, mat. nº 5.004.553-3, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99; de 18/04/01 a 17/04/06 e de 02/04/08 a 01/04/13. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/854/2015 - JUREMA SILVA INACIO, Merendeira, ID. Funcional nº 36268224, mat. nº 5.000.721-0, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base 07/03/94 a 22/03/14. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/784/2015 - GENI GOMES DE ARAUJO VENTURA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 42733910, mat. nº 273.757-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/742/2015 - RAFAELA CRISTINA CAMARA DE SOUZA INOCENCIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43252877, mat. nº 938.012-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1072/2015 - DENISE LAGE DO CARMO BRETAS, Servente, ID. Funcional nº 37940651, mat. nº 1.202.580-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4390/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/12/2014, publicado no D.O. de 07/01/2015, que concedeu 09 (nove) meses de Licença especial ao servidor WANISE MARIA SOARES DE BORBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36260568, mat. nº 5.001.745-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.637/2012\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 25/05/2007 a 08/06/2012.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 25/05/2007 a 05/07/2012.\r\n\r\nId: 1813899"
                    ],
                    "1813949": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 55\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5190, de 16 de janeiro de 2015, Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o Decreto n° 40.765, de 10 de maio de 2007, que “dispõe sobre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas”, o Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, que “dispõe sobre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e dá outras providências”; o Decreto n° 42.075, de 09 de outubro de 2009, que “cria a unidade orçamentária do DEGASE, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação”, e conforme o que consta do Processo nº E-03/022/19/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à Proposta nº 0057/2015, composta de Cronograma de Desembolso Previsto, Resumo do Dossiê Técnico, Relatório, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha de Orçamento e Projeto, referente às obras de reforma com modificações e acréscimo no Centro de Socioeducação (CENSE) Professor Gelso de Carvalho Amaral.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início (previsto): 01/05/2015 - Término (previsto): 01/10/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: Impl. Reforma e Reeq. Um Atend. Socioeducativo\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor \r\n\r\n1802.12.243.0153.1196\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 1.536.150,77\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.536.150,77 \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nÍCARO MORENO\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/03/2015. \r\n\r\nId: 1813949"
                    ],
                    "1813797": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/396/2015 - INDEFIRO o Requerimento formulado por FABIANO ARRUDA CASTOR, quanto à Reavaliação de Pesquisa Social, com arrimo na manifestação da Presidência da Comissão de Análise de Documentação para Pesquisa Social do Concurso Público DEGASE Edital 2011, em fls. 12/14.\r\n\r\nId: 1813797"
                    ],
                    "1813860": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/12/2014\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da Comissão integrada pelos servidores CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, mat. 835.980-4; MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO, mat. 921.118-6 e RUBEM TELLES BARBOSA NETO, mat. 3035368-4, para apurar possíveis irregularidades, descritas no processo nº E-03/022/74/2013, publicada no D.O. de 08/11/2013, e DESIGNA servidores para compor Comissão integrada por RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8 e THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID 1989421-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1813860"
                    ],
                    "1813874": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/08/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2507/2013 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1813874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1812590": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2015\r\n\r\nDISPENSA MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, matrícula n° 3.731-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Serviço de Almoxarifado e Estoque - SERAE, a partir de 31/03/2015, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor JOEL BATISTA DA SILVA, matrícula n° 8.071-3, a partir de 01/04/2015. (CI 36/DESEG/15).\r\n\r\nId: 1812590"
                        ],
                        "1813951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2015 - DEMITE MARIA HELENA COSTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, matr. nº 34861-5, Técnico Universitário II/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, a contar de 23/03/2015, por transgressão do contido no art. 52, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 1813951"
                        ],
                        "1813952": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/109/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado por BRENO GENÚ LEMOS, matr. nº 38.346-3, à Marinha do Brasil, no período de 15/01/2007 a 14/01/2015, totalizando 2.922 dias de exercício.\r\n\r\nDE 26.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/843/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado por GISELLE REINERT DA COSTA PINTO, matr. nº 37.931-3, ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24/10/1989 a 29/05/2012, totalizando 8.213 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1813952"
                        ],
                        "1813953": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/109/2015 - GEORGINA SOARES BIANCHI, matr. nº 31143-1, ID Funcional nº 2527974-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 25/12/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2540/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE a BERNARDO BASTOS DA FONSECA, Professor Adjunto, matr. nº 38.462-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2505/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE a MARCIA ROSA DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 38.436-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2378/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE a VIVIAN MENDES LOPES, Professor Adjunto, matr. nº 38.363-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2374/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE a REGINA HELENA SARPA SCHOPKE, Professor Adjunto, matr. nº 38.447-9, na forma do art. 4º da Lei nº 6328/2012.\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2519/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ALBERTO ANTONIO PENSABEM JUNIOR, referente às despesas com o funeral de DALVA PERPETUO PENSABEM, matr. nº 25.557-0, falecida em 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2915/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ANITA LOUISE BRAGA D. DE LIMA, referente às despesas com o funeral de LEDA BEATRIZ BARREIROS DE LIMA, matr. nº 597-5, falecida em 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2913/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARCIA DE JESUS S. P. SICILIANO, referente às despesas com o funeral de TEREZA DE JESUS SOUZA, matr. nº 23.976-4, falecida em 03/03/2015.\r\n\r\nId: 1813953"
                        ],
                        "1813910": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/PMERJ Nº 03\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/218/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 01/01/2015 até 31/12/2015\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n00\r\n\r\n1.425.600,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.425.600,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 1813910"
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                        "1813908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/009/580/2015.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOVO AGENTE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCHEFIA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nRicardo Moreira de Souza, ID Funcional nº 641526-1\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nECONOMIA I/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nNiraldo José Ponciano, ID Funcional nº 640158-9\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nLeda Mathias, ID Funcional nº 641256-4\r\n\r\nJan Schripsema, ID Funcional nº 641307-2\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO\r\n\r\nENGENHARIA\r\n\r\nCarlos Enrique Pico Ortiz, ID Funcional nº 4402898-9\r\n\r\nAdolfo Puime Pires, ID Funcional nº 4252909-3\r\n\r\n22/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOVO AGENTE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCOORD CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nAnnabell Del Real Tamariz, ID Funcional nº 4272884-3\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nPOLÍMEROS ÁREA/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nTeresa Eligio Castilho, ID Funcional nº 641571-7\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Tavares Nogueira, ID Funcional nº 4186808-0\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS\r\n\r\nSECCCT/P5/ Secretaria/ Sindicância\r\n\r\nEdson Costa Terra, ID Funcional nº 4148715-0\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nCoordenação de Graduação em Engenharia Metalúrgica e Materiais e Licenciatura em Física\r\n\r\nAngélica Andrade Mothé, ID Funcional nº 641576-8\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nRecepção Diurno\r\n\r\nJosilane Vicente da Silva, ID Funcional nº 4181315-4\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nCoordenação de Pós-graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais\r\n\r\nLuciano Vianna Muniz, ID Funcional nº 641389-7\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nRecepção Noturno\r\n\r\nMaria Aparecida Madeira Aguiar, ID Funcional nº 4198603-2\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nCoordenação de Pós-graduação em Engenharia de Produção\r\n\r\nRogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOVO AGENTE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCULTURA DE CÉLULAS/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nREPRODUÇÃO\r\n\r\nCláudio Andres Retamal Martinez, ID Funcional nº 641484-2\r\n\r\nFernando Costa e Silva Filho, ID Funcional nº 4432356-5\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nTÉCNICOS\r\n\r\nEvacyra Viana Peixoto, ID Funcional nº 642771-5\r\n\r\nEunice de Castro e Silva, ID Funcional nº 4456403-1\r\n\r\n21/01/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E ESTADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOVO AGENTE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nPOLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva, ID Funcional nº 4440082-9\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMylene Nogueira Teixeira, ID Funcional nº 4434830-4\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nAUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVera Lucia Deps, ID Funcional nº 641796-5\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nNovas Tecnologias de Informaç\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nDIDÁTICA\r\n\r\nBianka Pires Andre, ID Funcional nº 4387651-0\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nAÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nShirlena Campos de Souza Amaral, ID Funcional nº 4189756-0\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\nId: 1813908"
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                        "1813909": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.03.2015\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nNOMEIA ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nNOMEIA ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, OLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por OLNEY VIEIRA DA MOTTA. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nNOMEIA ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ELIAS FERNANDES DE SOUSA, ID Funcional nº 641230-0, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nNOMEIA ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 4145081-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ELIAS FERNANDES DE SOUSA. Processo nº E-26/009/12/2015.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, a contar de 01 de abril de 2015, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/239/2015.\r\n\r\nNOMEIA OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/239/2015.\r\n\r\nId: 1813909"
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                        "1814268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13.01.2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado Rio de Janeiro, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23.01.2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436 de 30.04.2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta o processo nº E-10/004/68/2015, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 01/01/2015 até 31/12/2015 \r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.56 - Outras Assinaturas ou Aquisições de Publicações em Geral\r\n\r\nFonte de Recursos: 10\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4° da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/01/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais \r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1814268"
                        ],
                        "1814302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS DIRETORES- PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/EMOP Nº 03\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13.01.2015, que estima a receita e fixa a despesa dos Órgãos do Estado Rio de Janeiro, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23/01/2015, que Estabelece Normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436 de 30.04.2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta o processo nº E-10/004/827/2013, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de reforma geral do Terminal Rodoviário José Lúcio da Silva, localizado no Município de Mendes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Termino: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio e Janeiro´- EMOP\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 3171.26.782.0284.6098 - Operacionalização de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44.90.51.05 - Ampliação, Reconstrução, Restauração e Modificação. \r\n\r\nFonte de Recursos: 10\r\n\r\nValor: R$ 44.553,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1814302"
                        ],
                        "1814317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS DIRETORES- PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/EMOP Nº 04\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13.01.2015, que estima a receita e fixa a despesa dos Órgãos do Estado Rio de Janeiro, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23/01/2015, que Estabelece Normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436 de 30.04.2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta o processo nº E-10/004/357/2014, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de projeto básico de arquitetura e complementares para construção do Terminal Rodoviário do Município de Mesquita.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Termino: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio e Janeiro´- EMOP\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 3171.26.782.0284.6098 - Operacionalização de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44.90.51.05 - Estudos e Projetos. \r\n\r\nFonte de Recursos: 10\r\n\r\nValor: R$ 131.109,33 (cento e trinta e um mil, cento e nove reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1814317"
                        ],
                        "1813580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/004/59/2015 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666, em favor da empresa INTER-LAGOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, para Prestação de Serviços de Administração e Operação do Terminal Rodoviário de Passageiros Alexis Novellino - Cabo Frio, no valor mensal de R$ 57.020,39 (cinquenta e sete mil vinte reais e trinta e nove centavos) e total de R$ 342.122,34 (trezentos e quarenta e dois mil cento e vinte e dois reais trinta e quatro centavos), por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2015.\r\n\r\nId: 1813580"
                        ],
                        "1813591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/004/60/2015 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666, em favor da empresa INTER-LAGOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, para Prestação de Serviços de Administração e Operação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Macaé, no valor mensal de R$ 93.745,92 (noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco centavos) e o total de R$ 562.475,52 (quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2015.\r\n\r\nId: 1813591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1813483": [
                        "I - Resolução",
                        "SUBSECRETARIA DE PROJETOS E INTERVENÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 454 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E INTERVENÇÕES ESPECIAIS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, Identidade Funcional nº 564534-4, como Gerente Executivo do Convênio nº 05/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, visando à execução de obras de saneamento incluindo a construção de estações elevatórias, redes coletoras e interceptores.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Projetos e Intervenções Especiais\r\n\r\nId: 1813483"
                    ],
                    "1814309": [
                        "I - Resolução",
                        "SUBSECRETARIA DE PROJETOS E INTERVENÇOES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 457DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO SEA/MTE/SENAES Nº 07/2012 CELEBRADO PELA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E INTERVENÇOES ESPECIAIS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014,\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SHEILA DOS SANTOS VALLE, Identidade Funcional 50368958, como Gerente Executivo do Convênio SEA/MTE/SENAES nº. 07/2012, SICONV 770608/2012 celebrado pela União Federal por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária e o Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, objetivando o apoio à organização coletiva em Rede de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Projetos e Intervenções Especiais\r\n\r\nId: 1814309"
                    ],
                    "1814360": [
                        "I - Resolução",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 458 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 07/2014 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E A FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir de França Xavier, Identidade Funcional 4372175-3, como Gerente Executivo do Convênio nº 07/2014, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e a Fundação de Arte de Niterói - FAN, visando à execução do Niterói Ecocultural. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1814360"
                    ],
                    "1813394": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEA N° 21 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução n° 448, de 20/03/2015 publicada no D.O. do dia 23 de março 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato SEA nº 009912330493, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (E-07/001.288/2013). \r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, Diretor de Divisão, matrícula nº 8186967, ID. Funcional nº 19052340, na Supervisão do Contrato, CRISTIANO SANTOS DA CUNHA, Secretário I, matrícula nº 8987927, ID. Funcional 41880030, e WALLACE MOREIRA DINIZ, Secretário I, matrícula nº 30699649, ID. Funcional 50343335, na fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1813394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/002.15971/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho da Presidente de 16/10/2013, publicado no DORJ de 18/10/2013, página 26, que AUTORIZOU a licença sem vencimentos do servidor MAURO MEDEIROS DE CVARVALHO JÚNIOR, Engenheiro Hidráulico, matricula nº 390.425-7, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 11 de outubro de 2013, conforme 170ª Reunião Ordinária do CONDIR DE 07/10/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/03/2015.\r\n\r\nId: 1813914"
                        ],
                        "1813689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nId: 1813689"
                        ],
                        "1813729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 13/02/2015 o prazo para conclusão do Processo de Sindicância Sumária nº E-07/002.00121/2015.\r\n\r\nId: 1813729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1813923": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 70 DE 26 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE EMPRESA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/ 001/000538/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o comércio de agrotóxicos fitossanitários para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 45.031/2014, em seu art. 2º, inciso II, que dá competência a Superintendência de Defesa Agropecuária em registrar empresas para o comércio ou armazenamento de agrotóxicos fitossanitários; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, em seu art. 37, que dá competência ao Secretario de Estado de Agricultura e Pecuária para baixar Resoluções para os casos não previstos no Decreto em epigrafe;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os estabelecimentos que realizem operações de compras, vendas, corretagem, distribuição e/ou armazenamento de agrotóxicos fitossanitários deverão ser registrados na Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA.\r\n\r\n§ 1º- O postulante ao registro deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento firmado pelo responsável técnico da empresa, solicitando o registro do estabelecimento para o comércio e o armazenamento de agrotóxico fitossanitário;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da Inscrição Estadual correspondente;\r\n\r\nIII - cópia do alvará atualizado de funcionamento, emitido pela prefeitura municipal da circunscrição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - licença ambiental válida emitida pelo órgão ambiental;\r\n\r\nV - anotação de responsabilidade técnica de cargo e função registrada no CREA do responsável técnico; \r\n\r\nVI - comprovação da capacidade de recebimento e destinação das embalagens vazias devolvidas pelos usuários;\r\n\r\nVII - comprovante de recolhimento da taxa de registro do estabelecimento;\r\n\r\nVIII- apresentação de projeto de orientação aos usuários para o uso correto e seguro dos agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n\r\n§ 2º- Qualquer alteração nas informações do registro da empresa deverá ser comunicada oficialmente a SDA no prazo de até 60 dias.\r\n\r\n§ 3º- O Estabelecimento que trata o caput terá o prazo de 60 dias a partir da publicação desta resolução para dar entrada no pedido de registro junto a SDA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade do registro do estabelecimento será de 02 anos a partir do deferimento do registro.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento registrado só poderá realizar as operações de comercialização de agrotóxicos sob a supervisão e assistência de responsável técnico legalmente habilitado.\r\n\r\n§ 1º- Cabe ao responsável técnico o controle do estoque dos agrotóxicos, o lançamento de informações sobre a comercialização, das receitas retidas, das condições adequadas ao armazenamento, da qualidade extrínseca dos produtos e do desenvolvimento do projeto de orientação para uso correto e seguro dos agrotóxicos e estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n\r\n§ 2º - Deverá informar ao sistema informatizado de controle, todas as vendas realizadas, indicando o produto, a quantidade comercializada, a cópia da receita agronômica e a respectiva nota fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Após a realização da venda, registrada a partir da emissão da nota fiscal, terá o prazo de até 72 horas para informar no sistema informatizado de controle.\r\n\r\n§ 4º - O responsável técnico deverá observar todas as condições de segurança que garantam a armazenagem correta dos agrotóxicos, de acordo com as necessidades de cada produto;\r\n\r\n§ 5º - Deverá apresentar relatório semestral das atividades do projeto de orientação para o uso correto e seguro para os agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n\r\nArt. 4º- O estabelecimento registrado fica obrigado a: \r\n\r\nI - manter os agrotóxicos armazenados no depósito próprio, sendo vedada a exposição de produtos contendo agrotóxicos em prateleiras, mostruários ou balcões; \r\n\r\nII - manter as embalagens de produto agrotóxico com os dispositivos de abertura voltados para cima, separados por classe de uso;\r\n\r\nIII - manter o depósito em condições adequadas de iluminação e arejamento;\r\n\r\nIV - afixar em local visível o certificado de registro do estabelecimento; \r\n\r\nV - indicar na nota fiscal o local para o usuário realizar a devolução de embalagens vazias; \r\n\r\nVI - manter a disposição de seus clientes cadastro atualizado de profissionais habilitados para emissão de receita agronômica; \r\n\r\nVII - armazenar agrotóxicos respeitando às condições de segurança, de acordo com as necessidades de cada produto, de forma a não causar riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente;\r\n\r\nVIII - implantar e desenvolver o projeto educativo para o uso correto e seguro dos agrotóxicos, de forma a garantir a segurança operacional dos produtos por ela comercializados e o estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários;\r\n\r\nIX- observar as condicionantes para o funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nX - exposição e venda de equipamentos de proteção individual (EPI) próprios para aplicação de agrotóxicos fitossanitários; e\r\n\r\nXI - manter a segunda via da receita agronômica arquivada de forma adequada, pelo prazo de dois anos contados da data de emissão. \r\n\r\nArt. 5º- O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas no Decreto Estadual nº 45.031/2014.\r\n\r\nArt. 6º- A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1813923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2015 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/30/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2015 - Declarar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso VIII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços com assinatura anual do Diário Oficial, através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO. AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), para o exercício de 2015, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2010 natureza de despesa 3390 Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1813652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ N°014 24 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA SUBSTITUIR O GERENCIADOR DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÃO - SIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Lucio Albano da Costa Filho, Assistente Administrativo I, matricula 1350-8, para, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesas, substituir o Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA, da CASERJ/RJ, nos seus impedimentos e ausências legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1813498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1813348": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 83 DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 219ª Assembleia Ordinária ocorrida em 24 de fevereiro de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/CEAS/RJ Nº 35/2015, de 10 de março de 2015 convocaram, extraordinariamente, a X Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á em um município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2015, em data e local a serem divulgados posteriormente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Assistência Social composta pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Patrick Muniz Ataliba (Instituto Geração da Hora), por sua Vice-Presidente Nelma de Azeredo (SEASDH) e pelos (as) conselheiros (as):\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n1 - Carolina Gilaberte Barbosa de Oliveira - CRESS;\r\n\r\n2 - Francinete da Conceição Amorim do Carmo - CUT;\r\n\r\n3 - Mariza Marques de Souza - Centro de Desenvolvimento da Qualidade de Vida.\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\n4 - Diana Delgado da Costa da Silva- SEASDH;\r\n\r\n5 - Guineza da Silva Lourenço - SEE;\r\n\r\n6 - Maria Dolores Otero O. Nascimento - COEGEMAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pelo Presidente e pele Vice-Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da X Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a X Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a X Conferência Estadual;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da X Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ e do CNAS;\r\n\r\nIX - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da X Conferência Estadual; e\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º - Para a operacionalização da X Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva do CEAS/RJ; e\r\n\r\nII - Setores da SEASDH.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da X Conferência Estadual de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1813348"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1813157": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/82/2015 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da COSTA E MOURA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA, no valor de R$ 3.667.473,45 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1813157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1813902": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130.609/2009 - LPA ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128.359/2009 - MOOVENTS PRODUÇÃO DE EVENTOS E AENCIAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.363/2009 - JFW CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7480/2014 - L'ATELIER EM HERBE COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6501/2014 - BAR IMPERATOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/724/2014- BRASRED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7364/2014 - PLFLA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7489/2014- P&A PAPEL COM ARTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/932/2013- RECREIO RIO MOTOS COM.REPRES.LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4334/2013- S J SUPERMERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/978/2015- BANCO ITAÚ UNIBANCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7349/2014- VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2013/2014- ELECTROLUX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141829/2011- B2W-LOJAS AMERICANAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3011/2014-B2W-LOJAS AMERICANAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7037/2014- KVN BR COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7024/2014- KATE SPADE SOUTH AMERICA COM EXP DE CALÇADOS, BOLSAS, ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2239/2013- LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7399/2014- LINHACO CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6559/2014- KUTA REEF ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/534/2015- ÓTICAS DO POVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7493/2014- NOVA CEMAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6840/2014- NEW CHIFON MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1101/2014- L.C. SIMÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2978/2013- DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8320/2013- EDGE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.892/2012 - PENTASHOP.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processo administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Átiva/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1813902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1813559": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 10-CEJUR/PGE DE 27 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3487, de 21.01.2014, 3554, de 06.05.2014, 3425, de 12.09.2013, 3649, de 16.10.2014, 3362, de 07.06.2013, 3637, de 16.09.2014, 3650, de 16.10.2014, 3635, de 04.09.2014 e 3609, de 31.07.2014, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nTHAIS VILARDO CAMPOS\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\nLUCAS ALVES LEITE\r\n\r\nEMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA\r\n\r\nANNE CAROLYNE CORREA LANNES\r\n\r\nRAQUEL ALONSO GUIMARÃES\r\n\r\nURSULA JANOT DE MATTOS BRAGA\r\n\r\nJOÃO GABRIEL CALIL DE CARVALHO COURI\r\n\r\nPAULA STELET ROCHA\r\n\r\nGLEICON DA FONSECA ONOFRE\r\n\r\nELISA ASSUMPÇÃO SOLINHO\r\n\r\nRAFAELA GUARIGLIA QUARESMA\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA JOSÉ\r\n\r\nJULIANA SOBRAL CHICRALA\r\n\r\nLILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nLUCAS BARROS CASCARDO SOARES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nTHAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO\r\n\r\nJUCIVANE MORENO FERREIRA\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nJULIANA FLAVIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇÚ:\r\n\r\nCRISTINA PAULINO CHAVES\r\n\r\nSTÉFANY RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nMARCELO DAMASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO\r\n\r\nLARISSA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nNATHÁLIA MARIA BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nPRISCILLA PAIVA FAVIERI\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nARTHUR FELIPE BASTOS\r\n\r\nBRUNA SOARES MENDES\r\n\r\nTHAYLA MASCARENHAS PELAYO\r\n\r\nDEBORA ARAUJO DA SILVA BELMONT PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLIVIA CAROLINE LYCURGO SILVA\r\n\r\nMELISSA REBELO\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nSILVANA FLORIANO\r\n\r\nLORENA CRISTINA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nMÔNICA BERÇOT EL-JAICK\r\n\r\nNICOLE FARIA\r\n\r\nJEAM CUMIAL MACHADO\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nLUISA MOREIRA TERRA\r\n\r\nPAULO VICTOR TELLES ZAVARIEZE\r\n\r\nTHÔMAS EDSON CÔRTES COELHO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nDÉBORA ANGELO MARIANO\r\n\r\nELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nFILIPHI ANTUNES PERES\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAIA FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1813559"
                    ],
                    "1813387": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\n4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense na 4ª Procuradoria Regional do Estado - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nApós deliberação da Comissão de Seleção, decidiu-se anular, de ofício, as questões de números 10, 17 e 25 da Prova Objetiva realizada em 14 de março de 2015.\r\n\r\nId: 1813387"
                    ],
                    "1813335": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 23.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006255/2015 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ... 25/02/2015 a 01/02/2015 (05 dias)... \r\n\r\nLeia-se: ... 25/02/2015 a 01/03/2015 (05 dias)...\r\n\r\nId: 1813335"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1814391": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PP 001/2015R1\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no Auditório do Edifício Anexo ao Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, sob o número abaixo indicado, o pregão presencial especificado.\r\n\r\nPP 001/2015R1 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviço de Estaqueamento para raias, cabines e plataformas das instalações da Lagoa Rodrigo de Freitas na cidade do Rio de Janeiro que sediará o Evento Teste e, posteriormente, as competições de Remo e Canoagem dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos da Rio 2016 - Proc. nº E-12/001/11/2015 - Abertura: 15/04/2015, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Licitações e Contratos, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3185/3254.\r\n\r\nId: 1814391"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1814367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2012. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC. OBJETO: Prorrogar por 03 (três) meses; reduzir o valor mensal dos veículos tipo van, de R$ 3.910,00 para R$ 3.889,00, por veículo/mês e substituir o Gestor do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 116.670,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta reais). GESTOR: Alexandre Barboza Brum, ID. Funcional 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 20.03.2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/710605/2011.\r\n\r\nId: 1814367"
                            ],
                            "1814347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 023/2012. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 03 (três) meses, reduzir o valor mensal dos veículos tipo van de R$ 3.910,00 para R$ 3.889,00 por veículo/mês e substitui gestor do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.834,00 (noventa e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nGESTOR: Alexandre Barboza Brum, ID Funcional 4323354-6 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.03.2015. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. \r\n\r\nPROCESSO nº E-12/710563/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/417998/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: DETRAN/RJ e PROL ESTAFF LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: DETRAN/RJ e PROL STAFF LTDA.\r\n\r\nId: 1814347"
                            ],
                            "1813920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 058/2011. PARTES: DETRAN-RJ E PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Alterar o rol de unidades do DETRAN/RJ em que são prestados os serviços contratados e redistribuir os postos de trabalho entre essas unidades, na forma do item 3 do Termo de Referência, sem que haja modificação do quantitativo total de postos e do valor contratual; e delegar a gestão do contrato à Carla Adriana Pereira, ID Funcional 5036504-5, em substituição à Beatriz Maria Marques Diniz, ID Funcional 4270123-5. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso I, “a”, § 1º e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/583536/2010.\r\n\r\nId: 1813920"
                            ],
                            "1813918": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a Empresa GCR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.060.558/0001-89, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de publicação apresentar defesa aos fatos constantes no processo administrativo, que ensejam em a Administração rescindir unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviço n° 068/2014, bem como a aplicação da penalidade de multa administrativa de 5% (cinco por cento) do contrato por inexecução parcial dos serviços, de acordo com a Cláusula Décima Terceira do referido instrumento em conformidade, nos termos do art. 78, incisos I e III, da Lei Federal n° 8666/93. Proc. n° E-12/061/1081/2015. \r\n\r\nId: 1813918"
                            ],
                            "1813919": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/4/2014 - P.E. Nº 019/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso de Software Windows Server, conforme Anexos 1 e 7 do Edital.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19.04.2015, às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19.04.2015, às 13h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19.04.2015, às 13h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1813919"
                            ],
                            "1814392": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a Relação dos Candidatos Desistentes, Exonerados a Pedido e os em exercício até a presente data, com número de inscrição e colocação no exame, referentes ao provimento das vagas do CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2010, através do Edital nº 01/2010, cuja Homologação foi publicada no Diário Oficial de 12.11.2010, com validade até 11.11.2014, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES / EXONERADOS A PEDIDO / EM EXERCÍCIO ATÉ A PRESENTE DATA\r\n\r\nDESISTENTES / EXONERADOS\r\n\r\nANALISTA LOTÉRICO\r\n\r\n1º Lugar - 812.850-2\r\n\r\nCyntia Santuchi Peixoto\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n2º Lugar - 814.349-8\r\n\r\nRodrigo Motta Molardi\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n3º Lugar - 806.995-6\r\n\r\nFabio Araújo dos Santos\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n4º Lugar - 816.454-1\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Garcia\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n5º Lugar - 802.073-6\r\n\r\nLeonardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1º Lugar - 815.629-8\r\n\r\nRafael Vaz Gouveia\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n2º Lugar - 813.941-5\r\n\r\nAntonio de Sousa Junior\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n3º Lugar - 805.689-7\r\n\r\nCleber dos Santos Reis\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n4º Lugar - 806.676-0\r\n\r\nDiogo de Sousa Pereira Marques\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n5º Lugar - 807.185-3\r\n\r\nLeila Clemente Moura\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n6º Lugar - 809.518-3\r\n\r\nRafael Heizer Rola\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n7º Lugar - 809.797-6\r\n\r\nDermeval Alves Tenorio\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n8º Lugar - 805.524-6\r\n\r\nNara dos Anjos Bainha\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n9º Lugar - 813.866-4\r\n\r\nGlauce Baptista de Bragança\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n10º Lugar - 814.329-3\r\n\r\nJosé Souza Salustiano Junior\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n12º Lugar - 815.992-0\r\n\r\nAlexandre Godoy Ribeiro\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n1º Lugar - 804.904-1\r\n\r\nFernanda Cristina Jacob Lopes\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n2º Lugar - 815.905-0\r\n\r\nLivia Maria Mesquita Longo\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n3º Lugar - 812.502-3\r\n\r\nEduardo Mazzaroppi Barão Pereira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n4º Lugar - 807.199-3\r\n\r\nManuella Ramos Faria\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n5º Lugar - 812.103-6\r\n\r\nLaura Cristina Cunha Meira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n6º Lugar - 807.453-4\r\n\r\nRoseane Rangel de Araújo\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n7º Lugar - 815.424-4\r\n\r\nMichelle Ruffatto Neves\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n\r\n1º Lugar - 815.072-9\r\n\r\nRafael Abezgauz Rumen\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n2º Lugar - 800.876-0\r\n\r\nIvana Martins Borghi\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n4º Lugar - 812.010-2\r\n\r\nAugusto Baade Accarino Tunes Rocha (DEF)\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n5º Lugar - 811.393-9\r\n\r\nJacira de Souza Collaço\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n6º Lugar - 816.870-9\r\n\r\nBruna Soares Chaves Correia\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n7º Lugar - 814.915-1\r\n\r\nAndre Luis Amandula Leal\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n10º Lugar - 807.186-1\r\n\r\nRafael Sachi Gonçalves\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n11º Lugar - 814.064-2\r\n\r\nMarcelo Santos do Nascimento\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n15º Lugar - 813.299-2\r\n\r\nAndré Luiz Conti dos Santos\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n16º Lugar - 804.789-8\r\n\r\nFábio Pires Fagundes\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n17º Lugar - 814.362-5\r\n\r\nThiago Melo Bossio\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n19º Lugar - 815.139-3\r\n\r\nLuciana Santos Nunes de Souza\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n20º Lugar - 803.050-2\r\n\r\nMônica Silva Reis\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n21º Lugar - 807.844-0\r\n\r\nMicheli Barbosa de Souza\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n22º Lugar - 810.289-9\r\n\r\nFabio do Nascimento Barbosa\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n23º Lugar - 808.152-2\r\n\r\nBrendali Virgilio Guimarães\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n24º Lugar - 810.752-1\r\n\r\nAllan Gonçalves Araújo\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n25º Lugar - 815.756-1\r\n\r\nPaulo Henrique Silva Coelho\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n26º Lugar - 801.563-5\r\n\r\nFernando Ricardo Gramulha\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n27º Lugar - 815.729-4\r\n\r\nRogerio Gomes Maciel\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n28º Lugar - 808.416-5\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues Coutinho\r\n\r\nExonerado\r\n\r\n30º Lugar - 814.773-6\r\n\r\nLuis Emílio Gomes\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n32º Lugar - 815.091-5\r\n\r\nLuiz Claudio Rios Pecoraro Junior\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n33º Lugar - 812.895-2\r\n\r\nGilson Nascimento de Carvalho\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n34º Lugar - 814.923-2\r\n\r\nVerônica Silva de Souza\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n35º Lugar - 803.000-6\r\n\r\nGabriel Ferreira Vasconcelos\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n36º Lugar - 812.875-8\r\n\r\nMarcelo Marques de Oliveira Souza\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n37º Lugar - 813.780-3\r\n\r\nLeandro Assis Silveira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n38º Lugar - 805.838-5\r\n\r\nRegina Lucia de Medeiros Godois\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n39º Lugar - 804.172-5\r\n\r\nPedro Paulo Costa Moreira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n40º Lugar - 813.899-0\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n41º Lugar - 800.803-5\r\n\r\nFrancesco Macedo La Marca\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n43º Lugar - 810.061-6\r\n\r\nFlávia Mendes Madeira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n44º Lugar - 811.323-8\r\n\r\nAlexandre Hermann da Silva\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n45º Lugar - 813.310-7\r\n\r\nViviane Ricardo Nóbrega\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n46º Lugar - 814.747-7\r\n\r\nVictor Coimbra Tostes de Martino Alves\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n47º Lugar - 811.904-0\r\n\r\nFernanda Ramos Daniel\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n49º Lugar - 816.277-8\r\n\r\nRejane de Medeiros Godois\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n50º Lugar - 800.043-3\r\n\r\nAlexandre Belo da Silva\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n52º Lugar - 816.005-8\r\n\r\nMarcos Aurélio Cervantes Rodrigues\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n54º Lugar - 802.425-1\r\n\r\nFernanda Tome Barbosa de Almeida\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n55º Lugar - 803.742-6\r\n\r\nDenilson Cassiano Costa Gomes\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n56º Lugar - 812.124-9\r\n\r\nDanielle Pinto Inocêncio da Silva\r\n\r\nExonerada\r\n\r\n58º Lugar - 800.967-8\r\n\r\nThais Alves Borges\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n59º Lugar - 809.787-9\r\n\r\nMatheus Farinhas de Oliveira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1º Lugar - 812.010-2\r\n\r\nAugusto Baade Accarino Tunes Rocha\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n2º Lugar - 815.692-1\r\n\r\nLourisinha Fernandes Pereira\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEM EXERCÍCIO - VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nVagas\r\n\r\n01\r\n\r\n1º Lugar - 800.315-7 Fabio dos Santos Afonso Carvalho\r\n\r\nCargo\r\n\r\nContador\r\n\r\nVagas\r\n\r\n02\r\n\r\n11º Lugar - 813.166-0 Arinete Machado\r\n\r\n13º Lugar - 809.236-2 Igor Nogueira Matturo Dias\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista Lotérico\r\n\r\nVagas\r\n\r\n5\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\n0\r\n\r\nEM EXERCÍCIO - VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nVagas\r\n\r\n15\r\n\r\n3º Lugar - 816.608-0 Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\n8º Lugar - 805.300-6 Vanessa Garcia da Costa\r\n\r\n9º Lugar - 807.314-7 Amanda Moreira Marinho\r\n\r\n12º Lugar - 814.932-1 Edilmar Almeida Resende\r\n\r\n13º Lugar - 804.585-2 Thalita Goes Pereira\r\n\r\n14º Lugar - 812.926-6 Janaína Araújo da Silva\r\n\r\n18º Lugar - 815.149-0 Camila Siqueira Madeira Cardoso\r\n\r\n29º Lugar - 801.518-0 Clarice Silva de Oliveira\r\n\r\n31º Lugar - 802.379-4 Raquel Silva Reis\r\n\r\n42º Lugar - 805.747-8 Isabel Cristina Cortes Lisboa\r\n\r\n48º Lugar - 804.207-1 Ana Doval Rojas\r\n\r\n51º Lugar - 814.079-0 Fabio da Silva Cabral\r\n\r\n53º Lugar - 812.164-8 Yuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n57º Lugar - 802.393-0 Nelson Soares de Freitas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nVagas - Deficiente\r\n\r\n01\r\n\r\n3º Lugar - 803.620-9 Juliana Albuquerque de Paula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nVagas - Cadastro de Reserva\r\n\r\n60\r\n\r\n60º Lugar - 814.192-4 Thiago Tavares Damasceno\r\n\r\n61º Lugar - 802.153-8 Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n62º Lugar - 815.209-8 Cristine Borges Serrina\r\n\r\nCabe ressaltar que as vagas de cadastro de reserva foram ocupadas em decorrência da aposentadoria dos servidores seguintes:\r\n\r\nPaulo Cesar da Fonseca Fernandes\r\n\r\nID Funcional nº 6188621\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza\r\n\r\nID Funcional nº 6189148\r\n\r\nEliane Quaresma Teixeira\r\n\r\nID Funcional nº 6188591\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/699/2008\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31.03.2015.\r\n\r\nId: 1814392"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Suporte Técnico às Licenças de Software Oracle. VALOR: R$ 465.263,59 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/03/2015. PRAZO: O prazo de vigência será de 22 (vinte e dois) meses contados a partir desta publicação. NOTA DE EMPENHO: 2015NE00152. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/2/2015.\r\n\r\nId: 1813972"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1813656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014 - Termo Contratual nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Suprimir parcialmente o objeto do Contrato, ora aditado, que visa a locação de veículos, e cujo vencimento expira em 22/06/2015, em aproximadamente 20% do valor inicialmente contratado, através da exclusão de 03 (três) veículos, a partir de 01/02/2015, passando o Contrato a totalizar o valor de R$ 305.910,93 (trezentos e cinco mil novecentos e dez reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nVALOR: R$ 305.910,93 (trezentos e cinco mil novecentos e dez reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1680/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2015.\r\n\r\nId: 1813656"
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                        "1814045": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI CI Nº 001/2015\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNOME DO PROJETO: PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFAZ-RJ (BID/PROFISCO)\r\n\r\nSETOR: REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nSUBSETOR: REFORMA FISCAL\r\n\r\nSERVIÇO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nCONSULTOR INDIVIDUAL - CI\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE \r\n\r\nNº DO PROJETO: BR-L1239\r\n\r\nCONTRATO: 2307- OC/BR\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ / PROFISCO para contratação de consultor individual que fará Análise, Diagnóstico e Proposição de Melhorias na Arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução do objeto da contratação deverá atenda aos seguintes requisitos básicos:\r\n\r\n- Levantamento das atividades desenvolvidas;\r\n\r\n- Diagnóstico da atuação fiscal;\r\n\r\n- Elaboração de conjunto de medidas de aprimoramento fiscal;\r\n\r\n- Discussão das medidas de aprimoramento fiscal com órgãos as SEFAZ afins ao tema.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES convida os consultores elegíveis a apresentar o seu interesse para os serviços solicitados.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão demonstrar que estão qualificados para prestar os serviços, através da apresentação de Currículo.\r\n\r\nO consultor será selecionado de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição atual), e está aberta a todos os Consultores de Países Elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter mais informação através do endereço abaixo indicado, das 09:00 às 18:00 horas, horário de Brasília.\r\n\r\nOs Currículos deverão ser enviados via postal, ou correio eletrônico para o endereço abaixo indicado até às 14:00 horas do dia 10/04/2015.\r\n\r\nA nova data foi estabelecida com vistas à ampliação da competitividade haja vista a dilatação do prazo, o qual antes era de apenas 5 (cinco) dias uteis. Cumpre esclarecer que as propostas enviadas ate as 14:00 do dia 31/03/2015, prazo anteriormente concedido, são consideradas validas não sendo necessária serem reencaminhadas. \r\n\r\nComissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm atenção a Presidente da CPL\r\n\r\nSra. Melina Moreira Amato.\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 670 - 18º andar - Centro / CEP: 20.071- 001- Rio de Janeiro/RJ - Brasil\r\n\r\nTel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477 Fax: 55 21 2334-4479\r\n\r\nE-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nId: 1814045"
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                        "1813811": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos nos respectivos processos abaixo listados. Ficam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 789.711.107-59\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4030/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 e 2011\r\n\r\nRENAVAM: 660.102.510\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALESSANDRA MARIA DIONISIO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 100.285.057-60\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3768/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 771.990.618\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALAIR DUTRA DE FARIA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 609.278.957-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3549/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 866.304.690\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BANCO FINASA S/A\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 57.561.615/0004-57\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3707/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 924.593.466\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA AMELIA DE SOUZA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 496.411.667-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/042/3794/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 925.713.210\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ILIS DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 905.477.137-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1108/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 192.735.241\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROZANGELA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 824.204.407-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3480/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2013\r\n\r\nRENAVAM: 704.781.093\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PERÍCIA ASS. CONTÁBIL LIMITADA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 09.660.608/0001-17\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1488/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 150.780.795\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VALERIA MARIANA DO AMARAL\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 023.666.717-33\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3428/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 795.153.848\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ZOCAR RIO CAMINHÕES LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 03.096.738/0001-92\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3057/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2013 e 2014\r\n\r\nRENAVAM: 259.778.915\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCELO CAVALCANTE P LEAL\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 759.844.827-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.359/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 744.157.013\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 121.700.317-74\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030/425/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2012 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 846.421.780\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ELIZABETH REGINA DA SILVA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 927.808.577-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/243/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAM: 945.339.895\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HUMBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 320.231.387-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/413/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2013\r\n\r\nRENAVAM: 709.029.896\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FRANKLIN LEONARDO DE OLIVIERA SANTANA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 819.090.553-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4154/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a2013\r\n\r\nRENAVAM: 693.483.768\r\n\r\nCONTRIBUINTE: REGINA LUCIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 596.857.947-15\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4089/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010\r\n\r\nRENAVAM: 641.957.491\r\n\r\nCONTRIBUINTE: WAGNER MAHAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 024.868.477-90\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4068/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 e 2011\r\n\r\nRENAVAM: 673.125.530\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 831.917.477-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4252/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 900.454.695\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FONTES VEICULOS LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 74.247.636/0001-79\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4213/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010\r\n\r\nRENAVAM: 844.897.716\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JONAS HELIODORIO DOS ANJOS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 091.904.737-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4204/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 898.277.833\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCELO DE LIMA FELIX\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 976.952.897-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3662/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS 2010 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 886.284.945\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALMIR COCO PEREIRA \r\n\r\nCPF ou CNPJ: 740.941.147-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3545/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2012\r\n\r\nRENAVAM: 694.567.140\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HAMILTON RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 778.424.307-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/3995/2013\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2010 a 2012\r\n\r\nRENAVAM: 670.663.565\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DIOMAR GOMES\r\n\r\nCPF OU CNPJ: 016.184.957-12\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-04/042/1454/2013\r\n\r\nEXERCÍCIOS: CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRENAVAN: 134.423.569\r\n\r\nId: 1813811"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1811410": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público OSMANE LEAL DA SILVA ROSA (nº 97), por motivo de falecimento, conforme consta do Processo nº E-11/006/00.807/2014 e INVALIDA sua Carteira de Exercício Profissional, solicitada através do Processo nº 00-2010/027028-0, de 27/01/2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, §1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1811410"
                            ],
                            "1811412": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ANDRÉ GIL GOMES (nº 89), por estar incurso nas sanções prevista no art. 9º, Parágrafo Único e art. 36, do Decreto nº 21981, de 19 de outubro de 1932, e nos incisos XIV e XVI do art. 39 da IN/DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, conforme consta do Processo nº E-11/006/00.367/2014, julgado por Decisão Plenária de 17/12/2014, publicada no D.O. em 19/12/14, fl. 17. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1811412"
                            ],
                            "1811462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/004/15.\r\n\r\nPARTES: CODIN e FRAMON CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços com fornecimento de material para instalação do Sistema de Automação dos aparelhos de ar condicionados de propriedade, desta CODIN, instalados nas dependências da Sede, na Avenida Rio Branco, nº 110 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, e da proposta de prestação de serviços, parte integrante e inseparável deste Contrato. 1.1 Dos Materiais Fornecidos: Contadoras, relés temporizadores, termostatos, caixa indoplex, sensores, fios e cabos. 2.2 Dos Serviços Executados: Instalação do Sistema de Automação das máquinas de ar condicionado tipo Split da sala do CPD. Serviços de Testes e regulagens dos equipamentos. Sendo toda execução do serviço acompanhado da Supervisão e Assistência Técnica de Engenheiro Especializado e com registro no CREA-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 14 (quatorze) meses, contados da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nASSINATURA: 17 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo CODIN nº E-11/003/355/14.\r\n\r\nId: 1811462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 028/2013, assinado em 30.12.2014. PARTES: DER-RJ e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 39.428,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003026/2014. \r\n\r\nId: 1813950"
                            ],
                            "1813852": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Midas Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar suspensão de prazo contratual, seu reínico e prorrogação ao contrato ora aditado, referentre a execução das obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.666/2013.\r\n\r\nId: 1813852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1813339": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510899\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n24,00\r\n\r\nId: 1813339"
                        ],
                        "1813134": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29858046\r\n\r\nJose Augusto de Souza\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n29193052\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n29214360\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n29949874\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n29849560\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n29897637\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n30030935\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n29236959\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n35.04.17\r\n\r\n29961718\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n29550459\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n29289831\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n29116813\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n29744920\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29821916\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29727855\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n32366612\r\n\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29970911\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29392900\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n32458355\r\n\r\nRita de C. Guimarães de As\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n29499453\r\n\r\nJorge dos Anjos de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n29135958\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n24.02.17\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n30011353\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n34.04.14\r\n\r\n34.04.14\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29604630\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n32414854\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n29789036\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n29455910\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n29142750\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n39.10.29\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.04.29\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n29326621\r\n\r\nNaldo J. M. T. Sarinho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n29937434\r\n\r\nPaulo João Reche Monteiro de Barros\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n29381886\r\n\r\nElizabeth Uribe\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29304148\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n30034981\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n29846668\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n29123062\r\n\r\nAntonio M. A. Caridade\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n12.05.05\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n16.08.27\r\n\r\n29304075\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n12.01.01\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n29878055\r\n\r\nFrancisco J. M. Neves\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n46.02.17\r\n\r\n46.02.17\r\n\r\n47.02.12\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n40.09.27\r\n\r\n41.10.28\r\n\r\n41.10.28\r\n\r\n29594430\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n29950350\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n29154553\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n29362865\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n29810477\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n32.03.24\r\n\r\n33.02.02\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n29447453\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29957559\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n33.02.25\r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n33.01.12\r\n\r\n29597935\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n32412460\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n24.03.04\r\n\r\n29151953\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n42.00.03\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n38.01.17\r\n\r\n38.01.17\r\n\r\n38.01.17\r\n\r\n32416350\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n37.11.16\r\n\r\n37.11.16\r\n\r\n38.03.15\r\n\r\n29676118\r\n\r\nCecilia da Silva Ramires\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n37.06.28\r\n\r\n37.06.28\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n29518628\r\n\r\nSandra M. Q. dos S. Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n40.09.08\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.01.14\r\n\r\n36.01.14\r\n\r\n36.01.14\r\n\r\n29487846\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n29377030\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n29965055\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n29512344\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n29529026\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n32412169\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n36.09.04\r\n\r\n29781671\r\n\r\nFausto Souza da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n36.03.24\r\n\r\n29729467\r\n\r\nRosane Monteiro Bandeira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n35.06.30\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n32.03.04\r\n\r\n33.00.29\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n27.01.26\r\n\r\n27.01.26\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n34.11.14\r\n\r\n29952816\r\n\r\nLirian Carvalho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n40.04.25\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29943736\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n32414552\r\n\r\nAlana Regina de Paula\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n29541859\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.10.23\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n30.07.19\r\n\r\n30.07.19\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n33.07.07\r\n\r\n33.07.07\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira.\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n36.02.28\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n29685540\r\n\r\nMargareth Caputo da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.05.10\r\n\r\n29969352\r\n\r\nSandra Regina Russo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cesario\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n29885647\r\n\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n29159628\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n28.03.28\r\n\r\n29547539\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n33.05.10\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n29912849\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Duarte\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n29909970\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n19597118\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n29810060\r\n\r\nAndre Luiz Fraga Gomes Carneiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n29967562\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n40.07.03\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n39.09.14\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n42.07.04\r\n\r\n29787548\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29960053\r\n\r\nMarcia de Fatima Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.05.16\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n36.01.24\r\n\r\n36.01.24\r\n\r\n39.01.27\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.11.20\r\n\r\n29245486\r\n\r\nMaria das Graças Santos de Macedo\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n36.00.18\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n33.03.22\r\n\r\n29969050\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29955947\r\n\r\nIlca de Souza Barros\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n35.09.30\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29833272\r\n\r\nRita de Oliveira Dias\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n40.00.00\r\n\r\n29838754\r\n\r\nEdson Cerqueira Assis\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n36.11.16\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n27.10.07\r\n\r\n27.10.07\r\n\r\n27.10.07\r\n\r\n27.10.07\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n35.00.26\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.01.08\r\n\r\n32.01.08\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Ione\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n33.05.11\r\n\r\n33.05.11\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n33.01.20\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n47.09.18\r\n\r\n29771803\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n38.10.03\r\n\r\n29952638\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29864232\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n29792487\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n45.09.27\r\n\r\n30006040\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n30.10.04\r\n\r\n29430356\r\n\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.02.04\r\n\r\n29644720\r\n\r\nDenise Dumont de Miranda\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n29706440\r\n\r\nAna Lucia de Souza Pereira Zecchinelli\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n32.07.22\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n40.11.21\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.07.25\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n32.04.24\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n34.08.15\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n44.10.15\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n33.10.09\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n32.02.29\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n34.06.21\r\n\r\n29307538\r\n\r\nAntonio T. S. Benites\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n34.11.29\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n34.10.15\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n32.02.29\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n30.01.12\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29135281\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n29160979\r\n\r\nRosana Lemos Hartmann\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n40.08.28\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. L. Caldeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n29717434\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n03.09.09\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n13.07.27\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n43.07.12\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n28.00.29\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n32.04.24\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29706327\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29644305\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.09.12\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29715229\r\n\r\nEliane dos Santos Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de S. Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29989434\r\n\r\nJose V. B. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.05.14\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29571383\r\n\r\nValeria Valverde de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n24.03.15\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n29637732\r\n\r\nGiselle Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.03.15\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n29145058\r\n\r\nTania M. de O. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n29835550\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n31.10.06\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.07.13\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n31.10.21\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n37.07.16\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.00.24\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n38.06.29\r\n\r\n29143675\r\n\r\nLigia de Souza Magno de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n38.03.07\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n35.04.19\r\n\r\n29173043\r\n\r\nLeda Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n35.03.17\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n29636922\r\n\r\nSonia R. R. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29854083\r\n\r\nAna Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.09.15\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n35.04.07\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n35.02.18\r\n\r\n29956455\r\n\r\nAna Maria Berbat\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n29865450\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n29684854\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Nobre da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n36.04.27\r\n\r\n29979773\r\n\r\nMaria de Fatima Arruda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n51.10.06\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n36.07.23\r\n\r\n29251370\r\n\r\nLuiz Roberto Teixeira de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n29451175\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n29836727\r\n\r\nMarcia R. P. de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.05.23\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29806941\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29833825\r\n\r\nFatima Esquerdo Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n29149541\r\n\r\nRita de Cassia da Hora Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n33.10.04\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n29748852\r\n\r\nJussara Maria Guedes de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n35.01.03\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. F. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 h às 16 h. \r\n\r\nId: 1813134"
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                        "1814338": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com supressão de quantitativo na ordem de 15,604112% por 6 (seis meses), sendo a homologação do processo licitatório para contratação de empresa prestadora dos serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela PMERJ, condição resolutiva do presente instrumento, o qual dar-se-á por rescindido, de plano, assim que a empresa arrematante do certame acima citado iniciar a execução dos serviços contratados. \r\n\r\nPRAZO: 01/04/2015 a 30/09/2015. \r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 7.131.264,78 (sete milhões, cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/1816/2013, inciso II do art.57 e alínea b, incisoI do art.65, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1814338"
                        ],
                        "1813884": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 12.03.2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Victor e Wladimir - CEVIW, Cynthia de Lima Carvalho Vasques, Caroline Silva dos Santos, Natália Carlos de Oliveira, Jéssica Caroline Pimenta Martins, Maria Aparecida Xavier, Ana Lucia de Souza Pimentel, Carmem Dias dos Santos Pereira, Andressa Toledo Guida, Luciana dos Santos Bastos, Amanda Vitória da Silva Braga, Daniele Nascimento da Encarnação, Renata Nascimento da Silva, Daiana Maurina Dias de Souza, Adriana de Oliveira Tertuliano, Viviane da Silva Fonseca, Maria Josina Silva e Silvana Rocha Tulli.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 16.03.2015 a 30.07.2015.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0813/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 15.03.2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Victor e Wladimir - CEVIW, Maria Marciano da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 16.03.2015 a 30.12.2015.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0813/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 15.03.2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Bangu e Flavia Aparecida Lana da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 20.10.2014 a 24.02.2015.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0813/2015.\r\n\r\nId: 1813884"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo do acordo de cooperação Técnica ISP nº 001/2015. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre as instituições envolvidas, objetivando o intercâmbio de informações obtidas por meio de dados tabulares e espaciais entre as partes e a elaboração de estudos conjuntos em temas de interesse comum afetos à segurança pública no Município do Rio de Janeiro. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2015. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/69/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2015.\r\n\r\nId: 1813882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1813889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/900.234/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE, Mantenedora das Faculdades Integradas - Simonsen.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do 1º Termo Aditivo, relativo a estágio de estudantes, com fundamento da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do extrato, no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2015.\r\n\r\nId: 1813889"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1812428": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROL Segurança EIRELI (FACILITY Segurança LTDA.)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança nas unidades da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.161,48 (trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4611/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RGI Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com operação 24hs de sistema de ar condicionado nas unidades da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.424,40 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7998/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CONSTRUIR Arquitetura e Serviços LTDA.)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar nas unidades da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.464,45 (sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2664/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROL Segurança EIRELI (FACILITY Segurança LTDA.)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança nas unidades da SES.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.845,91 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2917/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 1812428"
                        ],
                        "1813743": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELEVADORES ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de elevadores no período de setembro/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.278,38, (sessenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE DEBITO: 14075\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11721/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELEVADORES ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de elevadores no período de agosto/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.278,38 (sessenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE DEBITO: 13695\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10303/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2014.\r\n\r\nId: 1813743"
                        ],
                        "1813841": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2015, Processo Administrativo nº E-08/001/2611/2013, destinado a aquisição de Produtos Nutricionais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1813841"
                        ],
                        "1813842": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, nos locais e condições indicadas no Projeto-Básico (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7181/2012.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2015, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/04/2015, às 14:00 horas.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA 01/04/2015 a 22/04/2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 23.589.675,30.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser re tirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1813842"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2010, firmado em 01/03/2010. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e WHS FISIOTERAPIA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, sexta e nona do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 18.531,00. PROCESSO IVB Nº E-08/968981/2010. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2015. \r\n\r\nId: 1813617"
                            ],
                            "1813876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 005/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002244/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE KITS, REAGENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES IMUNOHEMATOLÓGICOS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Doze meses a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.153.593,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00220 / 2015NE00221.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2015.\r\n\r\nId: 1813876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1813878": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, torna público o Gabarito da Prova Objetiva de Português, Conhecimentos Pedagógicos e Conhecimentos Específicos - Artes, Biologia, Ciências, Ed. Física, Filosofia, História, Inglês, Italiano, Francês, Espanhol e Sociologia do Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Professor Docente I com carga horária semanal de dezesseis horas, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizado no dia 29 de março de 2015. Processo nº E-03/001/4135/2014.\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ARTE\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. C\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. A\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. A\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. C\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. E\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. B\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. C\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. A\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. B\r\n\r\n31. E\r\n\r\n32. D\r\n\r\n33. A\r\n\r\n34. D\r\n\r\n35. E\r\n\r\n36. B\r\n\r\n37. E\r\n\r\n38. B\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. A\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. B\r\n\r\n43. D\r\n\r\n44. B\r\n\r\n45. B\r\n\r\n46. E\r\n\r\n47. E\r\n\r\n48. D\r\n\r\n49. C\r\n\r\n50. A\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - BIOLOGIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. A\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. C\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. D\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. E\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. B\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. C\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. D\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. D\r\n\r\n31. E\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. A\r\n\r\n34. B\r\n\r\n35. B\r\n\r\n36. C\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. A\r\n\r\n39. D\r\n\r\n40. D\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. A\r\n\r\n43. B\r\n\r\n44. B\r\n\r\n45. C\r\n\r\n46. E\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. E\r\n\r\n49. C\r\n\r\n50. E\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CIÊNCIAS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. C\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. A\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. E\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. D\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. C\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. B\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. E\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. A\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. C\r\n\r\n34. E\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. B\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. E\r\n\r\n39. B\r\n\r\n40. C\r\n\r\n41. A\r\n\r\n42. D\r\n\r\n43. E\r\n\r\n44. C\r\n\r\n45. A\r\n\r\n46. D\r\n\r\n47. E\r\n\r\n48. C\r\n\r\n49. A\r\n\r\n50. D \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. C\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. A\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. B\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. D\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. E\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. E\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. D\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. B\r\n\r\n34. A\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. D\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. E\r\n\r\n39. A\r\n\r\n40. E\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. D\r\n\r\n43. C\r\n\r\n44. B\r\n\r\n45. C\r\n\r\n46. A\r\n\r\n47. E\r\n\r\n48. C\r\n\r\n49. A\r\n\r\n50. B\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - FILOSOFIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. B\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. A\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. C\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. A\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. D\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. C\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. D\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. A\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. E\r\n\r\n33. D\r\n\r\n34. C\r\n\r\n35. A\r\n\r\n36. D\r\n\r\n37. E\r\n\r\n38. B\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. A\r\n\r\n41. B\r\n\r\n42. A\r\n\r\n43. D\r\n\r\n44. E\r\n\r\n45. A\r\n\r\n46. C\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. D\r\n\r\n49. B\r\n\r\n50. C\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - HISTÓRIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. B\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. E\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. A\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. C\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. D\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. A\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. B\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. D\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. B\r\n\r\n33. D\r\n\r\n34. E\r\n\r\n35. C\r\n\r\n36. E\r\n\r\n37. A\r\n\r\n38. C\r\n\r\n39. D\r\n\r\n40. E\r\n\r\n41. B\r\n\r\n42. C\r\n\r\n43. D\r\n\r\n44. A\r\n\r\n45. E\r\n\r\n46. E\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. E\r\n\r\n49. C\r\n\r\n50. B\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - INGLÊS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. B\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. C\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. B\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. E\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. D\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. C\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. A\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. D\r\n\r\n31. A\r\n\r\n32. A\r\n\r\n33. D\r\n\r\n34. A\r\n\r\n35. C\r\n\r\n36. D\r\n\r\n37. D\r\n\r\n38. A \r\n\r\n39. D\r\n\r\n40. C\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. B\r\n\r\n43. D\r\n\r\n44. E\r\n\r\n45. B\r\n\r\n46. D\r\n\r\n47. C\r\n\r\n48. A\r\n\r\n49. C\r\n\r\n50. A\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ITALIANO\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. C\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. E\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. D\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. B\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. A\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. C\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. C\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. B\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. A\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. C\r\n\r\n32. E\r\n\r\n33. A\r\n\r\n34. B\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. A\r\n\r\n37. D\r\n\r\n38. C\r\n\r\n39. B\r\n\r\n40. A\r\n\r\n41. B\r\n\r\n42. E\r\n\r\n43. D\r\n\r\n44. A\r\n\r\n45. B\r\n\r\n46. B\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. D\r\n\r\n49. B\r\n\r\n50. D\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - FRANCÊS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. A\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. E\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. A\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. B\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. C\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. A\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. E\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. A\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. D\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. B\r\n\r\n34. D\r\n\r\n35. B\r\n\r\n36. D\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. E\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. E\r\n\r\n41. A\r\n\r\n42. E \r\n\r\n43. C\r\n\r\n44. D\r\n\r\n45. D\r\n\r\n46. C\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. B\r\n\r\n49. A\r\n\r\n50. C \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ESPANHOL\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. C\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. E\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. C\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. B\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. E\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. C\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. D\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. B\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. A\r\n\r\n31. E\r\n\r\n32. D\r\n\r\n33. C\r\n\r\n34. B\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. C\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. C\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. A\r\n\r\n41. D\r\n\r\n42. C\r\n\r\n43. B\r\n\r\n44. C\r\n\r\n45. E\r\n\r\n46. B\r\n\r\n47. D\r\n\r\n48. B\r\n\r\n49. C\r\n\r\n50. C\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - SOCIOLOGIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01.A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. E\r\n\r\n02.A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03.B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. B\r\n\r\n04.C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. A\r\n\r\n05.E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06.B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. D\r\n\r\n07.A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. E\r\n\r\n08.A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. D\r\n\r\n09.C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. C\r\n\r\n10.D\r\n\r\n21. D\r\n\r\n22. E\r\n\r\n23. A\r\n\r\n24. D\r\n\r\n25. A\r\n\r\n26. D\r\n\r\n27. A\r\n\r\n28. B\r\n\r\n29. C\r\n\r\n30. D\r\n\r\n31. A\r\n\r\n32. E\r\n\r\n33. B\r\n\r\n34. D\r\n\r\n35. A\r\n\r\n36. C\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. B\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. C\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. D \r\n\r\nId: 1813878"
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                        "1813879": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, torna público o Gabarito da Prova Objetiva de Português, Conhecimentos Pedagógicos e Conhecimentos Específicos - Português, Física, Geografia, Matemática e Química do Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Professor Docente I, com carga horária semanal de trinta horas, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizado no dia 29 de março de 2015. Processo nº E-03/001/4135/2014.\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - PORTUGUÊS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. B\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. E\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. C\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. E\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. B\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. B\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. D\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. D\r\n\r\n31. A\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. E\r\n\r\n34. C\r\n\r\n35. A\r\n\r\n36. B\r\n\r\n37. B\r\n\r\n38. E\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. D\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. A\r\n\r\n43. C\r\n\r\n44. A\r\n\r\n45. E\r\n\r\n46. B\r\n\r\n47. A\r\n\r\n48. A\r\n\r\n49. E\r\n\r\n50. A\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - FÍSICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. A\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. E\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. C\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. A\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. C\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. B\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. B\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. B\r\n\r\n31. C\r\n\r\n32. B\r\n\r\n33. E\r\n\r\n34. D\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. E\r\n\r\n37. A\r\n\r\n38. D\r\n\r\n39. E\r\n\r\n40. B\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. C\r\n\r\n43. A\r\n\r\n44. C\r\n\r\n45. A\r\n\r\n46. D\r\n\r\n47. E\r\n\r\n48. D\r\n\r\n49. B\r\n\r\n50. C\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - GEOGRAFIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. D\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. B\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. C\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. E\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. A\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. B\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. D\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. A\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. E\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. C\r\n\r\n33. E\r\n\r\n34. A\r\n\r\n35. D\r\n\r\n36. D\r\n\r\n37. E\r\n\r\n38. B\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. A\r\n\r\n41. C\r\n\r\n42. E\r\n\r\n43. B\r\n\r\n44. D\r\n\r\n45. A\r\n\r\n46. D\r\n\r\n47. C\r\n\r\n48. A\r\n\r\n49. B\r\n\r\n50. E\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - MATEMÁTICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. A\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. D\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. C\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. A\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. B\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. D\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. D\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. E\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. B\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. B\r\n\r\n32. D\r\n\r\n33. D\r\n\r\n34. B\r\n\r\n35. E\r\n\r\n36. B\r\n\r\n37. C\r\n\r\n38. E\r\n\r\n39. C\r\n\r\n40. C\r\n\r\n41. E\r\n\r\n42. A\r\n\r\n43. A\r\n\r\n44. B\r\n\r\n45. E\r\n\r\n46. C\r\n\r\n47. D\r\n\r\n48. A\r\n\r\n49. E\r\n\r\n50. B\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - QUÍMICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01. A\r\n\r\n11. A\r\n\r\n21. B\r\n\r\n02. A\r\n\r\n12. C\r\n\r\n22. A\r\n\r\n03. B\r\n\r\n13. B\r\n\r\n23. D\r\n\r\n04. C\r\n\r\n14. A\r\n\r\n24. C\r\n\r\n05. E\r\n\r\n15. D\r\n\r\n25. D\r\n\r\n06. B\r\n\r\n16. B\r\n\r\n26. E\r\n\r\n07. A\r\n\r\n17. D\r\n\r\n27. E\r\n\r\n08. A\r\n\r\n18. E\r\n\r\n28. A\r\n\r\n09. C\r\n\r\n19. B\r\n\r\n29. B\r\n\r\n10. D\r\n\r\n20. D\r\n\r\n30. C\r\n\r\n31. E\r\n\r\n32. D\r\n\r\n33. B\r\n\r\n34. D\r\n\r\n35. C\r\n\r\n36. E\r\n\r\n37. A\r\n\r\n38. D\r\n\r\n39. D\r\n\r\n40. B\r\n\r\n41. C\r\n\r\n42. E\r\n\r\n43. B\r\n\r\n44. A\r\n\r\n45. C\r\n\r\n46. A\r\n\r\n47. B\r\n\r\n48. D\r\n\r\n49. E\r\n\r\n50. C\r\n\r\nId: 1813879"
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                        "1813698": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, §1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMarcia Sales de Pinho - 2007\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Madalena Eidler - 1975\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRichard Wagner Lira da Silva - 2008\r\n\r\nAlessandra Viana Peixoto - 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nBianca Rosana de Alvarenga Lopes - 2006\r\n\r\nMarcela de Oliveira Crud dos Santos - 2012\r\n\r\nMargarete Alexandre da Silva - 2012\r\n\r\nRamon de Oliveira Lima - 2012\r\n\r\n4-COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco Darlan Farias Lima - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Gonçalves Gil Figueroa - 2006\r\n\r\n6-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGisele Luisa Reis - 2002\r\n\r\nEdson do Nascimento Araujo Junior - 2003\r\n\r\nJefferson Luiz Mariano Werneck - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIgor da Conceição Ferreira Nunes - 2002\r\n\r\n7-COLÉGIO MARISTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nSimone Conceição Vitorino - 1984\r\n\r\n8-COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Cesar Alves Margutti - 2002\r\n\r\n9-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÉrico Bitarães Ribeiro - 2001\r\n\r\nGleidson de Souza Costa Fonseca - 2003\r\n\r\nFabiana Aparecida Medeiros de Souza - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKenia de Oliveira Machado Pacheco - 2006\r\n\r\n10-CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJanaina Aparecida de Jesus Matos - 2006\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarilucia Barbosa de Figueiredo - 2010\r\n\r\n12-COLÉGIO ARAÚJO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle da Silva Calles - 2002\r\n\r\n13-C.E.I.T.E.C. - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Nunes Resende - 2002\r\n\r\n14-CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRita de Cássia Monteiro da Silva Adrião - 1990\r\n\r\n15-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAdriana Melo de Souza Peres - 1996\r\n\r\n16-COLÉGIO FIGUEIREDO COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCristiane Maria do Carmo Tavares - 1985\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavia Lucas de Almeida-1992\r\n\r\n18-LICEU SÂO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo Gomes Xavier - 1989\r\n\r\n19-COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRicardo de Souza Silva - 1999\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, §1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ERICO BITARÃES RIBEIRO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2001, do Colégio e Curso Podium - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 24/03/2015, página 56 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 1813698"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcir Ernesto de Souza Neto \r\n\r\n02-Aline Pereira do Nascimento da Silva Barbosa \r\n\r\n03-Anderson de Melo Pinto \r\n\r\n04-Andressa Cristina Silva de Carvalho \r\n\r\n05-Andressa Pereira de Castilho \r\n\r\n06-Andressa Oliveira Galdino \r\n\r\n07-Annie Fernanda de Freitas Camara \r\n\r\n08-Antônia Forjaz Fuzeira de Medeiros \r\n\r\n09-Axell Oliveira da Silva \r\n\r\n10-Bernardo Andrade dos Santos \r\n\r\n11-Bruno Aristimunha Pinto \r\n\r\n12-Bruno Macias Kirk \r\n\r\n13-Caio Cesar Soler Coutinho \r\n\r\n14-Caio Guterres Bottino \r\n\r\n15-Caio Nardiello de Mello \r\n\r\n16-Camila Sales Schneider \r\n\r\n17-Camila Soares da Silva Costa \r\n\r\n18-Carla Virginia Urich Lobato \r\n\r\n19-Carolina de Souza Batista \r\n\r\n20-Carolina Martins Braúna \r\n\r\n21-Caroline Garcez Ferreira \r\n\r\n22-Claiton Tré de Moura \r\n\r\n23-Clara Rouxinol da Silva \r\n\r\n24-Clara Urzedo Rocha Motta \r\n\r\n25-Cristiane Aparecida de Oliveira \r\n\r\n26-Daniel Almeida Palhares \r\n\r\n27-Daniel Santos Vieira \r\n\r\n28-David Silva Pereira \r\n\r\n29-Dominique de Azevedo Mangano Barreiros \r\n\r\n30-Doriedson da Silva Souza \r\n\r\n31-Durval Garcez Neto \r\n\r\n32-Fabio Silva Basilio da Costa \r\n\r\n33-Frederico Brandão de Mello \r\n\r\n34-Gabriela de Souza Silva \r\n\r\n35-Geovanna Pelucio Forestieri \r\n\r\n36-Giovanna Terto Leo \r\n\r\n37-Glauber Aquino Alves do Nascimento \r\n\r\n38-Guilherme Arndt Brito \r\n\r\n39-Gustavo Henrique Ferreira Pais \r\n\r\n40-Igor Baptista Lucas \r\n\r\n41-Ingrid da Cunha Gomes \r\n\r\n42-Isabela Ribeiro Matos \r\n\r\n43-Jeane dos Santos Santana \r\n\r\n44-Ivan Preuss Araujo \r\n\r\n45-Jefferson Oliveira Nilo \r\n\r\n46-João de Andrade Neves Sebba \r\n\r\n47-João Gabriel Camacho Macedo \r\n\r\n48-João Pedro da Rocha e Silva \r\n\r\n49-João Pedro Pina de Souza Porto \r\n\r\n50-João Victor Sampaio Mattos \r\n\r\n51-Jorge Cruz Carvalho \r\n\r\n52-Julia Azeredo Barbosa \r\n\r\n53-Júlia Camarate Carvalho \r\n\r\n54-Júlia Costa Gomes Cruz \r\n\r\n55-Juliana Neri de Souza \r\n\r\n56-Kelvin Kelton Pinto \r\n\r\n57-Larissa Jennings Cardoso \r\n\r\n58-Leonardo Forjan Gomes de Mello \r\n\r\n59-Leonardo Phillip Xavier Dias \r\n\r\n60-Levi Meneses Lins de Lemos \r\n\r\n61-Lucas Cezario Silveira Coelho \r\n\r\n62-Lucas Pereira de Lima Araujo \r\n\r\n63-Lucas Oliveira Chen \r\n\r\n64-Luis Manuel Horcajada Oliva \r\n\r\n65-Luiz Carlos Neves de Azambuja \r\n\r\n66-Marco Antonio de Matos Lima Filho \r\n\r\n67-Maria Eduarda de Oliveira Milione Dutra \r\n\r\n68-Maria Luiza Azevedo de Los Santos \r\n\r\n69-Matheus da Silva Vasques Coelho \r\n\r\n70-Matheus de Castro Landrini \r\n\r\n71-Matheus Pinheiro da Silva Ramos \r\n\r\n72-Matheus Torres Lemos \r\n\r\n73-Mayara Campos Guimarães \r\n\r\n74-Miguel Cardoso de Jesus \r\n\r\n75-Miriã dos Santos Amaral \r\n\r\n76-Morgana Hubler Alvares \r\n\r\n77-Natalia Amorim da Costa \r\n\r\n78-Nila Regina Siggia \r\n\r\n79-Pedro Landim Rocha \r\n\r\n80-Pedro Sampaio Bamberg de Oliveira \r\n\r\n81-Ricardo Pizarro Drummond Rodrigues Gonçalves \r\n\r\n82-Rita de Cássia Lamego Fernandes \r\n\r\n83-Rodrigo da Silva Fonseca \r\n\r\n84-Rodrigo Silva Henriques Araujo \r\n\r\n85-Sara Abreu Silva \r\n\r\n86-Sheila Maria Alves Calixto \r\n\r\n87-Talitha Ferraço Palmeira Branco \r\n\r\n88-Tatiane Esteves da Silva \r\n\r\n89-Thamyris Raísa Afonso Mendes Silva \r\n\r\n90-Thiago Asevedo de Lacerda \r\n\r\n91-Vanessa Bezerra de Oliveira \r\n\r\n92-Victor Barbosa Lofeudo \r\n\r\n93-Victor Hugo Moreira \r\n\r\n94-Victor Millioli Sampaio \r\n\r\n95-Victor Nobre da Silva Villacorta \r\n\r\n96-Vitor Cristiano de Carvalho Paixão Pinho \r\n\r\n97-Victória Marques Corrêa \r\n\r\n98-Yuri Gorni Gouvea Favre\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Sormani Pinto de Faria, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2014, publicado no D.O. de 19.03.2015, página 34 - 2ª coluna. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Souza\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lia de Moraes Moreira\r\n\r\n02-Mara Pinheiro Nunes Vasconcelos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marilene Aparecida Marcilio\r\n\r\n02-Wander Santos Pacheco\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Sousa Costa Junior\r\n\r\n02-Edson Barboza Jordao\r\n\r\n03-Jonatas de Oliveira Pedrosa Nascimento\r\n\r\n04-Josias Rosendo Bezerra\r\n\r\n05-Mariane Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Sidnei da Silva Xavier\r\n\r\n07-Sormani Pinto de Faria \r\n\r\n08-Vanessa Oliveira de Souza\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Renato Sa Crespo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sonia Regina Barbosa Alves\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlizete Aparecida Lourenco de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Medeiros Machado Lima\r\n\r\n02-Eduardo Vitorio da Silva\r\n\r\n03-Luciene da Silva Costa\r\n\r\n04-Marcio Alexandre Rosa\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ingrid Santos Brandão Alves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Brenno Correia Diener Jorge\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Deise Leandro da Silva \r\n\r\n02-João Felipe Nietto Braga \r\n\r\n03-Nathalia Lima Vidal de Negreiros\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daniel do Nascimento Souza\r\n\r\n02-Leandro de Araujo Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Henrique Bon Oliveira\r\n\r\n02-Julio Cesar Negreiros\r\n\r\n03-Luma Andreza de Oliveira\r\n\r\n04-Patrick Saar Hermes do Porto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Lima da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Nascimento Barbosa \r\n\r\n03-Andreina Soraya dos Santos \r\n\r\n04-Alexsandro Oliveira Louzada \r\n\r\n05-Ana Lucia Pio Nunes \r\n\r\n06-Anna Paula de Freitas Fernandes Braga \r\n\r\n07-Carlos Alexandre Rodrigues da Silva \r\n\r\n08-Carlos Henrique Lima Mesquita \r\n\r\n09-David de Miranda Pacheco \r\n\r\n10-Deuseli Conceição Sales Pinto \r\n\r\n11-Gracyelly de Souza Bezerra \r\n\r\n12-Guilherme Aranha de Araujo \r\n\r\n13-Guilherme Ramom Lemos da Silva \r\n\r\n14-Hugo Gomes Magalhaes \r\n\r\n15-Jó Elias Pereira da Silva \r\n\r\n16-Joao Marcilio da Silva Reboucas \r\n\r\n17-Jose Narciso Maximiano \r\n\r\n18-Juan Carlos de Sousa Ramos \r\n\r\n19-Jucylaini da Silva Moreira Lopes \r\n\r\n20-Jusa Rangel \r\n\r\n21-Lana Cristina Corrêa Souza \r\n\r\n22-Larissa Braga da Silva \r\n\r\n23-Larissa Cristina da Conceição \r\n\r\n24-Laryssa de Souza Cruz \r\n\r\n25-Leandro Freitas dos Santos \r\n\r\n26-Leonardo Gomes Ribeiro \r\n\r\n27-Luan Yago da Silva Dias \r\n\r\n28-Lucas Pizano Vieira Beltrão \r\n\r\n29-Luciana dos Santos Ferreira Pinto \r\n\r\n30-Luiz Henrique Lourenco de Souza \r\n\r\n31-Manoel Dias da Silva Junior \r\n\r\n32-Marcius Verlanciere Silva de Souza \r\n\r\n33-Marcus Vinicius de Araujo Carvalhaes \r\n\r\n34-Marcus Vinicius Mangabeira Mota \r\n\r\n35-Mario Polido Vaz Filho \r\n\r\n36-Marisa Almeida Sinfronio da Silva \r\n\r\n37-Matheus de Abreu \r\n\r\n38-Matheus Dias Magalhães \r\n\r\n39-Michael Brandino da Silva \r\n\r\n40-Pedro Paulo da Silva \r\n\r\n41-Rangel Pinheiro de Oliveira \r\n\r\n42-Roberto Gomes Ferreira \r\n\r\n43-Renato Mello Ribeiro \r\n\r\n44-Rodrigo Pinheiro \r\n\r\n45-Ruan Carlos Moreira Veiga \r\n\r\n46-Sara Costa da Silva \r\n\r\n47-Solange Ferreira de Carvalho \r\n\r\n48-Sonia Maria da Silva Couto Moraes \r\n\r\n49-Stela Maris dos Santos \r\n\r\n50-Tamyres Danielle dos Santos Ramos \r\n\r\n51-Tathiana Tapajos Carbonelli \r\n\r\n52-Tayná de Souza Vaz \r\n\r\n53-Vanderlei Barros Gomes \r\n\r\n54-Viviane Santos Coelho \r\n\r\n55-Willian Lopes\r\n\r\nId: 1813843"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexo Único, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pelas Resoluções SEEDUC nº 4639/2010 e nº 4989/2013.\r\n\r\nEsclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. \r\n\r\nEm havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2334-2103.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARDÁPIOS DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão com margarina\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e rosquinha\r\n\r\nSuco de fruta e pão com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e pão com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e rosquinha\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos ao molho e salada de repolho e tomate - Maçã\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos e salada de alface de pepino e tomate - Goiabada\r\n\r\nMacarrão com carne moída, feijão e salada de alface e cebola - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com abóbora e agrião - Banana\r\n\r\nArroz, feijão, omelete com cebolinha e orégano e salada de pepino - Banana\r\n\r\nArroz, feijão, frango em tirinhas ao molho e chuchu com salsa - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão e frango com batata doce - Mamão\r\n\r\nArroz, feijão, pernil ao molho, chicória refogada e farofa - Mamão\r\n\r\nArroz, feijão, fígado acebolado e purê de abóbora - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e aipim sauté - Laranja\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos ao molho e salada de repolho e tomate - Maçã\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos e salada de alface de pepino e tomate - Goiabada\r\n\r\nMacarrão com carne moída, feijão e salada de alface e cebola - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com abóbora e agrião - Banana\r\n\r\nArroz, feijão, omelete com cebolinha e orégano e salada de pepino - Banana\r\n\r\nArroz, feijão, frango em tirinhas ao molho e chuchu com salsa - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão e frango com batata doce - Mamão\r\n\r\nArroz, feijão, pernil ao molho, chicória refogada e farofa - Mamão\r\n\r\nArroz, feijão, fígado acebolado e purê de abóbora - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e aipim sauté - Laranja\r\n\r\nORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS PARA ALUNOS COM DIABETES\r\n\r\nOrientações para substituição de alimentos do cardápio, para atender aos alunos com diabetes.\r\n\r\n1) Nas refeições: Não utilizar na mesma refeição: arroz, massas, batatas, farinhas, fubá, aipim, inhame.\r\n\r\nPor exemplo: Se consumir arroz, não consumir batata na mesma refeição.\r\n\r\n2) Pães: Usar sempre pão integral.\r\n\r\n3) Deve ser substituído o açúcar por adoçantes artificiais quando for adoçar líquido.\r\n\r\n4) Usar alimentos dietéticos (DIET) que são indicados para diabéticos. Não use produtos lights, pois estes tem outra finalidade.\r\n\r\nAs alterações devem ocorrer dentro do cardápio mensal, a fim de atender as necessidades dos alunos que tem diabetes. Diretores, em caso de dúvidas entrem em contato.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4.639, de 03 de novembro de 2010. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN 4 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nId: 1813900"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2015 - CISC. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e o Centro de Integração Social e Cultural - CISC.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver relevantes atividades no segmento esportivo, visando, propiciar a prática da atividade física utilizando aspectos lúdicos na dança e nas modalidades esportivas de natação, handebol, voleibol, basquetebol, futsal, prática desportiva, dança e futebol americano.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da do dia 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Art.116, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 44.879/14 e demais diplomas legais como se nele estivessem transcritos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2050/2014.\r\n\r\nId: 1813725"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 22/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA P&P TURISMO LTDA. OBJETO: Aos serviços será acrescido o valor de R$ 1.500,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 7.500,00. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/5415/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 14/2013. PARTES: UERJ e a empresa ACRÓPOLE ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 180 dias, do prazo contratual contados de 30/04/2015 a 27/10/2015. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº 7059/UERJ/2012. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 75/2013. PARTES: UERJ e a empresa SUBLIME SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 3 (três) meses, do prazo contratual contados de 22/02/2015 a 21/05/2015. Acréscimo no valor de R$ 535.500,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 3.213.000,00. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/008/1488/2013 e registro 1488/HUPE/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2015.\r\n\r\nId: 1813586"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Cleyson de Moraes Mello, 1ª classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, da Faculdade Direito, Área de Métodos e Técnicas da Pesquisa Jurídica, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14232/2014.\r\n\r\nId: 1813931"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nDepartamento de Filofia\r\n\r\nÁrea de Epistemologia (Subáreas Filosofia da Ciência e Filosofia da Natureza)\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9666/2014\r\n\r\nRogério Soares da Costa\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 1813703"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, com carga horária de 40 (quarenta)h/s, do Departamento de Filosofia, Área de Epistemologia (Subáreas Filosofia da Ciência e Filosofia da Natureza), cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9666/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRogério Soares da Costa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,11\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Rosa\r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,96\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,79\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E FORMAÇÃO HUMANA, ÁREA DE PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA E DO ATO EXECUTIVO 21/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/13675/2014.\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, com carga horária de 40 (quarenta)h/s, do Departamento de Ciências, Área de Parasitologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/14618/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMichelle Daniele dos Santos Clapp\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlba Cristina Miranda de Barros Alencar\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,2\r\n\r\nId: 1813699"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/05/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (legumes e verduras) para a Divisão de Nutrição do HUPE, no valor total estimado de R$ 302.213,72 - Processo HUPE nº E-26/008/3545/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/05/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para a Divisão de Nutrição do HUPE, no valor total estimado de R$ 318.379,65 - Processo HUPE nº E-26/008/3905/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/05/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de módulos, suplementos nutricionais e dietas enterais para a Divisão de Nutrição do HUPE, no valor total estimado de R$ 556.918,81. Processo HUPE nº E-26/008/3672/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/05/2015, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (avental descartável em TNT) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 258.000,00 - Processo HUPE nº E-26/008/27/2015.\r\n\r\nId: 1811362"
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                            "1813911": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 001/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/512/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14.04.2015, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 14.04.2015, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nPE Nº 002/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/518/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14.04.2015, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 14.04.2015, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1813911"
                            ],
                            "1813877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2015. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa P&P TURISMO LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de agência de viagens. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 30.03.2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e processo administrativo nº E-01/036.671/2013 (SEPLAG). VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/68/2015.\r\n\r\nId: 1813877"
                            ],
                            "1813942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 005/2015, assinado em 30/03/2015, ao Contrato nº 017/2010. PARTES: PRODERJ e a empresa Ban Car de Iguaçu Veículos Ltda. OBJETO: Supressão do objeto contratado para atender ao Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/662162/2009.\r\n\r\nId: 1813942"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Rio Claro/RJ possa dar continui dade ao programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, o que viabilizará, também, a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.03.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/170/2015.\r\n\r\nId: 1813885"
                            ],
                            "1813808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato nº 061/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: A Vigência do contrato original será de 40 (quarenta) meses corrido, contados a partir de 05/01/2012, com término previsto pa ra 05/05/2015.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19 de março de 2015.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0020.8044, Natureza da Despesa: 449052-01 - Fontes Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.397//2011.\r\n\r\nId: 1813808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1813749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços técnicos de auditoria independente no Sistema de Bilhete Único de Transportes Público Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana, considerando o disposto nas Leis nos 5.628/2009 e 6.138/2011, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.644,00 (cento e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar 01/04/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/160/2012.\r\n\r\nId: 1813749"
                        ],
                        "1813929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2011, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de Equipamentos de Informática com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir 01/04/2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.136,00 (quarenta mil cento e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE00048.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-10/001/39/2013.\r\n\r\nId: 1813929"
                        ],
                        "1813750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2012.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2014.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2014.\r\n\r\nId: 1813750"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1813892": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO - LPN Nº 02/2014\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FINANCIADORA: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nPAÍS: Brasil.\r\n\r\nPROJETO: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAM-RJ.\r\n\r\nSETOR: Saneamento.\r\n\r\nRESUMO: Aquisição de Equipamentos para o Laboratório do INEA\r\n\r\nEMPRÉSTIMO Nº 2646 - OC/BR\r\n\r\nCONTRATO/LICITAÇÃO NO LPN Nº 02/2014\r\n\r\nNOVO PRAZO FINAL: Sine Die\r\n\r\nEsse aviso de ADIAMENTO refere-se ao Edital de Licitação publicado no Development Business Online, edição No IDB 259-03/15 em 03/03/2015.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as informações técnicas constantes do Aviso Específico de Licitação (AEL) original publicado no dia 04/03/2015, assim como o orçamento referencial. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUnidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - UEPSAM\r\n\r\nAt: Coordenador Executivo do PSAM\r\n\r\nAvenida Rio Branco nº 26, 9º andar, Centro\r\n\r\n20.090-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel: +55 (21) 3575-5497 / 5498\r\n\r\nFax: +55 (21) 3575-5680\r\n\r\nE-mail: licita@psam.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1813892"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813933": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN 01/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS MESMOS EM DIVEROS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 06/05/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 409.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1813933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1813880": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Rio Rural, assistido pelo BIRD 7773-BR - Fonte de Recursos: 11, comunica que estará recebendo, no período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, propostas de preços visando à aquisição de combustível (óleo diesel), na modalidade “SHOPPING”, SEGUNDO AS “DIRETRIZES PARA AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DE EMPRÉSTIMOS DO BIRD E CRÉDITOS DA AID”. As empresas interessadas, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones : (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17h, onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Rio Rural, assistido pelo BIRD 7773-BR - Fonte de Recursos: 11, comunica que estará recebendo, no período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, propostas de preços visando à aquisição de combustível (gasolina), na modalidade “SHOPPING”, SEGUNDO AS “DIRETRIZES PARA AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DE EMPRÉSTIMOS DO BIRD E CRÉDITOS DA AID”. As empresas interessadas, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones : (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17h, onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 1813880"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 85/2014.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ E LM TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Redução do quantitativo de veículos locados da Cláusula Primeira do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.165,35 (oitenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-06/004/305/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2015.\r\n\r\nId: 1813881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/038/2015. PARTES: FUNARJ e Flavia Cristina de Carvalho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Noite da Nova Jovem Guarda”. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/240/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/046/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do espetáculo “Assum Trio''. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/289/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/047/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “José Botelho e Maria Teresa Madeira Lançamento do CD José Botelho e Amigos''. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/290/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/039/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do espetáculo “Marina Considera, Luciana Costa Et Silva e Flavio Augusto''. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/291/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/040/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do lançamento do CD “Abre Alas Canções de Ivan Lins' de João Senise”. DATA DA ASSINATURA: 25.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/292/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/041/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Renaud''. DATA DA ASSINATURA: 20.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/293/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/042/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Orquestra Petrobras Sinfônica''. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/294/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/048/2015. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Teatro para Crianças''. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/306/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/049/2015. PARTES: FUNARJ e Mario Telles Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Clássicos do Teatro''. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/307/2015\r\n\r\nId: 1813794"
                            ],
                            "1813795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 18/004/2013. PARTES: FUNARJ e ITS Viagens e Turismo Ltda-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato que ora se adita, relativo a prestação de serviços agenciamento de viagens. E pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/202/2013\r\n\r\nId: 1813795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1813156": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2015.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de implantação e execução do projeto “Escolinha de Futebol & Cidadania Léo Moura” nos Núcleos de Saquarema 2, Nova Friburgo, Bom Jardim, Macuco, São José de Ubá, Aperibé, Cambuci e Varre Sai\r\n\r\nVALIDADE: 12 meses contatos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.667.473,45 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/82/2015, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 1813156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1814270": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Contrato n.º 001/2015.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa P&P Tu rismo LTDA. ME. \r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 30/03/2015.\r\n\r\nVALOR - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo administrativo nº E-01/036.671/2013, que regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e o Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2014.\r\n\r\nId: 1814270"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1813316": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 07/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2015.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON-RJ, e o Terminal de Garagem Menezes Cortes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Redução, por acordo entre as partes, do quantitativo de vagas a serem locadas para 05(cinco) unidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/038/2013.\r\n\r\nId: 1813316"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1813935": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contato de Locação nº 005/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ e a empresa Eeiji Uemoto Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 45.109 de 05/01/2015 e art. 65, II “d” e §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2015, a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/019/2013.\r\n\r\nId: 1813935"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1813733": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2015, ORLANDO VIANNA JUNIOR, Defensor Público de Classe Especial, matrícula nº 179471-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. \r\n\r\nId: 1813733"
                    ],
                    "1813731": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/210/2015 - ANDREA CARIUS DE SA, Defensora Pública, matrícula 836.361-6, e MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Diante da ausência de manifestação contrária e de ausência de impedimento legal, estando presentes todos os requisitos exigidos por lei, DEFIRO o pedido de remoção por permuta na forma requerida.\r\n\r\nDE 24.03.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1158/2014 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 816976-5. CONCEDO abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 10 de janeiro de 2015, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1813731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1813723": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO avisa a todos os interessados que estará disponibilizada consulta pública, no período compreendido entre os dias 06.04.2015, às 14h. e 06.05.2015, às 17h. dos documentos referentes ao “Planejamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro” para a elaboração do Plano Plurianual 2016-2019, na página:\r\n\r\nhttp://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/index.do\r\n\r\nId: 1813723"
                    ],
                    "1813713": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 2016/2019, ocasião em que deliberou a seguinte alteração do cronograma de trabalho:\r\n\r\n06.04.2015 a 06.05.2015 - Consulta pública pela internet\r\n\r\n10.05.2015 a 01.06.2015 - Consolidação do PPA pela Coordenação Geral\r\n\r\n05.06.2015 - Envio ao Conselho Superior\r\n\r\nId: 1813713"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1814204": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 78/2015\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2015 (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado municipal referente à ”Sexta-Feira da Paixão” celebrado este ano no dia 03 de abril de 2015 (Sexta Feira), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 8.228, de 27 de maio de 2011;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2015 (quinta-feira). \r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1814204"
                    ],
                    "1814313": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 76/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMENT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.305.0179.2794 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2889 - UNIFORMES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 31/03/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de março de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1814313"
                    ],
                    "1814350": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 77/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.175.397,54 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais, cinquenta e quatro centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n080100 - SEC MUN DE JUSTICA E ASSIST JUDICIARIA\r\n\r\n08010 - GABINETE DO SEC DE JUSTICA E ASSIST JUD\r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.800,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.800,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n245.163,74\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n245.163,74\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n710.433,80\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.433,80\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n1.13.391.0023.1434 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1.13.392.0023.1649 - CURSO LIVRE DE TEATRO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n179.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n355.963,74\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n355.963,74\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.305.0179.2794 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n710.433,80\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.433,80\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n1.13.392.0023.2601 - CALEND. DE EVENTOS CULTURAIS, FOLCLOR. E COMEMORAT.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n59.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n109.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de março de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1814350"
                    ],
                    "1814228": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°183/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1751/2013, que nomeou Carlos Roberto Mattos Duarte, para exercer na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1814228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1814086": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01177/12 Giliane Almeida B. Coelho\r\n\r\n01492/13 Guarda Civil Municipal\r\n\r\n03425/13 Sec. Educação\r\n\r\n03616/13 Letícia Parreira Martins Corrêa\r\n\r\n03755/13 Frederico Henriques Gonçalves\r\n\r\n03817/13 Adriana Viana Gama\r\n\r\n03927/13 Aldenir dos Santos Costa\r\n\r\n06392/13 Jaênia Crespo Ramos\r\n\r\n23627/13 Antonio Guedes Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n23628/13 Antonio Guedes Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n02289/14 Rosemery Barbosa Leal\r\n\r\n02291/14 Rosemery Barbosa Leal\r\n\r\n03194/14 Maria Alice Werneck Barros Santana\r\n\r\n03584/14 Julyana Valadares de Souza\r\n\r\n03614/14 Eloisa Helena de Souza Lacerda Araújo\r\n\r\n03678/14 Ana Cristina Silva Wanisangk\r\n\r\n04406/14 Lucia Maria Pinheiro Lima\r\n\r\n04781/14 Marcus Luciano Alves Batista\r\n\r\n04815/14 Mary Ruth Rodrigues Rangel\r\n\r\n04859/14 Maria Aparecida Sanches\r\n\r\n05829/14 Marlene Silva Feliciano\r\n\r\n06617/14 Márcia Lurdes Martins da Silva Barbosa\r\n\r\n07543/14 Gabriela Tavares de Alvarenga\r\n\r\n07604/14 Gelsimar de Souza Cabral\r\n\r\n08087/14 Jorge Soares dos Santos\r\n\r\n08167/14 Vicencia Paes Pelicioni\r\n\r\n08189/14 Jorge Robson Tabet Parente\r\n\r\n08447/14 Glaucia Maria Barreto Silva\r\n\r\n08893/14 Jocilia Soares da Silva\r\n\r\n08956/14 Maria Rosária da Silva Gomes\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09198/13 Maria da Glória Santos doa Reis - Sec. Fazenda\r\n\r\n16241/14 Fernando Ribeiro Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n00798/15 Patricia Ferreira Paes Batista\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/03/15\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1814086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo": {
                "CODEMCA": {
                    "Atos": {
                        "1814247": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n.° 007/2015\r\n\r\nassunto: Comissão de Sindicância.\r\n\r\nO Presidente Interino da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, nomeado pela portaria nº 3279/2013 publicada no diário oficial do dia 29 de novembro de 2013, no uso de suas atribuições legais, Resolve:\r\n\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância, para apurar responsabilidade(s) dos fatos ocorridos no dia 27/03/2015, sexta-feira, no entorno do Shopping Popular Michael Haddad.\r\n\r\nPara tanto, nomeia os membros que irão atuar na referida Comissão, sendo esta presidida pelo primeiro:\r\n\r\nSr. Carlos Antonio Guimarães Basilio - Vice-Presidente CODEMCA;\r\n\r\nSr. Edson Coroa de Andrade - Diretor Técnico CODEMCA; e\r\n\r\nSr. Fabiano Mariano Araujo - Subsecretario de Postura.\r\n\r\nConcedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Sindicância. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de março de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1814247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "1813863": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº05/2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, fixar a partir de 09.12.2014, em R$ 1.394,64 (Hum mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com base nos Parecer Jurídico nº 3714/2014, deferido em 19.11.2014 exarado no processo nº 5874/2014, e Portaria de Concessão nº 1665/2014, de 28 de novembro de 2014, publicado no Órgão oficial em 09 de dezembro de 2014, a Pensão Mensal da SRa. OLIMPIA PIRES LUBANCO NEVES, na condição de viúva do falecido funcionário, ILTON DA SILVA NEVES, pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Gari, matrícula nº 1427, no percentual correspondente de 100% (cem por cento) dos proventos do de cujus, com efeito a contar do óbito em 28.08.2014, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art. 2º da Lei nº 10.887/04 e regras prescritas na Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, (art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I,II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º,I,73,74,76 da Lei nº 6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.394,64\r\n\r\nHum mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOY TACAZES, 26 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nMatrícula nº 24383\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1813863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1814335": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2014.045.000589-9-PR\r\n\r\nAssunto: Pregão nº 045/2014\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 079.003/2015, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pela IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS interpostos pelas empresas DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP e WJM DENTAL LTDA, através dos processos nº 2015.115.001068-0-PA e 2015.115.001080-7-PA respectivamente, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo odontológico para utilização nas unidades Básicas de Saúde, Programas especiais atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e reequipamento a rede odontológica Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2015.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1814335"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1814191": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 54/2015.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA, matrícula n° 11.285, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1-Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo Disciplinar n° 12/2014.\r\n\r\n2-Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo n° 12/2014, em face da servidora pública Srª IASMINE SANTOS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, portadora da matricula funcional n° 27.152, lotação na Unidade Pré-Hospitalar Saldanha Marinho, Unidade de prestação de serviço hospitalar da Fundação Municipal de Saúde, com vista apurar infração prevista no Artigo 150, inciso II da Lei nº 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\n3-Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1814191"
                        ],
                        "1814331": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Id: 1814331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                "Atos": {
                    "1814285": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 15/2014 \r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto nº 304/2013 determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) nomeado(s) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para Gestor(es) de Contrato(s): \r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) nomeado(s) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para Gestor(es) de Contrato(s): \r\n\r\nLUCIMARA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS MAT. 19536; contrato(s) referente ao(s) Processo(s) nº 2015.103.000111-0-PR. \r\n\r\nArt. 2º - Fica(m) nomeado(s) o(s) servidor(es) relacionado(s) para fiscal(is) de Contrato(s): \r\n\r\nADELAIDE MARIA RIBEIRO MAT. 6020; contrato(s) referente ao(s) Processo(s) nº 2015.103.000111-0-PR. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,31 de março de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMat: 15769\r\n\r\nId: 1814285"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1814278": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Superintendência de Cultura e Preservação do Patrimônio\r\n\r\nHistórico e Cultural\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 002/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 15, inciso II, da Lei 7.972, de 31/03/2003; os artigos 1°, 2°, 3° e 6° da Lei 8.487, de 30/10/2013, tendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, sem que ninguém o fizesse, constante da Notificação publicada no Diário Oficial de 11/03/2015; com a aprovação unânime dos conselheiros, constante da ata publicada em 15/12/2014 e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações abaixo-descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o já citado artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os imóveis abaixo-relacionados, situados na Avenida Sete de Setembro, no Centro Histórico, pelo seu inestimável valor histórico, arquitetônico e cultural para os munícipes, já que resultam da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 248, registrado em nome de Joaquim Ribeiro Gomes, seus representantes e ou herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1063/2015, Protocolo 2015.115.001060-2-PA);\r\n\r\n2) Número 255, registrado em nome do Espólio de Homero Neves, seus representantes e ou herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0928/2015, Protocolo 2015.115.000931-P-PA);\r\n\r\n3) Número 291, registrado em nome do Espólio de Massaud Cury, seus representantes e ou herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1059/2015, Protocolo 2015.115.001064-1-PA).\r\n\r\n4) Número 302, registrado em nome de Jamil Ábido seus representantes e ou herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0967/2015, Protocolo 2015.115.000969-P-PA).\r\n\r\n5) Número 313, registrado em nome de Emilce Guimarães, seus representantes e ou herdeiros; Eliane Guimarães, Luiz Antonio Barbosa Gomes, Espólio de Renato Barbosa Gomes e Ronaldo Barbosa Gomes; \r\n\r\n(Processo 0966/2015, Protocolo 2015.115.000968-2-PA);\r\n\r\n6) Números 334 e 338 registrados em nome do Espólio de Elvo da Graça Raposo, seus Representantes e ou Herdeiros (Lecilea Nunes Pessanha Raposo);\r\n\r\n(Processo 0926/2015, Protocolo 2015.115.000929-0-PA);\r\n\r\n7) Número 370, registrado em nome de Edgar Pinto Pessanha, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 0952/2015, Protocolo 2015.115.000960-4-PA);\r\n\r\n8) Número 378, registrado em nome de Suze Cabral Trindade e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 0953/2015, Protocolo 2015.115.000956-0-PA);\r\n\r\n9) Número 390, registrado em nome da Pia União de Santa Teresinha do Menino Jesus e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 0908/2015, Protocolo 2015.115.000911-5-PA);\r\n\r\n10) Número 392, registrado em nome de Joadilson Rodrigues Cardoso e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0951/2015, Protocolo 2015.115.000953-9-PA);\r\n\r\n11) Número 394, registrado em nome de Amerita Magalhães da Silva e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0959/2015, Protocolo 2015.115.000962-9-PA);\r\n\r\n12) Número 396, registrado em nome de João da Rocha Correa e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0956/2015, Protocolo 2015.115.000954-6-PA);\r\n\r\n13) Número 397, registrado em nome de Vera Maria Coutinho Nogueira e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 0958/2015, Protocolo 2015.115.000957-8-PA);\r\n\r\n14) Número 399, registrado em nome de Maria da Penha V. Pessanha e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 0950/2015, Protocolo 2015.115.000952-1-PA);\r\n\r\n15) Número 401, Registrado em nome de Ilson dos Santos e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo1061/2015, protocolo 2015.115.001067-3-PA);\r\n\r\n16) Número 407, registrado em nome de Efrem Assed Kik e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 0929/2015, Protocolo 2015.115.000933-4-PA);\r\n\r\n17) Número 409, registrado em nome de Izabel Coelho Barroso e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1060/2015, Protocolo 2015.115.001066-6-PA);\r\n\r\n18) Número 410, registrado em nome da Mitra Diocesana de Campos e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1056/2015, Protocolo 2015.115.001063-4-PA).\r\n\r\n19) Número 412, registrado em nome da Irmandade Nossa Senhora do Rosário e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1052/2015, Protocolo 2015.115.001056-9-PA);\r\n\r\n20) Número 414, registrado em nome da Irmandade Nossa Senhora do Rosário e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1053/2015, Protocolo 2015.115.001057-6-PA); \r\n\r\n21) Número 416, registrado em nome da Mitra Diocesana de Campos e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1051/2015, Protocolo 2015.115.001055-1-PA);\r\n\r\n22) Número 418, registrado em nome da Mitra Diocesana de Campos e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1041/2015, Protocolo 2015.115.001049-3-PA);\r\n\r\n23) Números 415 a 419 e 67 da Rua dos Andradas, registrados em nome de Luiza Christina Rabelo Alves e Outros e ou seus Representantes (Geraldo Pinho);\r\n\r\n(Processo 1049/2015, Protocolo 2015.115.001053-7-PA);\r\n\r\n24) Número 431 (Esquina da Rua dos Andradas), registrados em nome de Joadilson Rodrigues Cardoso seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1040/2015, Protocolo 2015.115.001048-6-PA);\r\n\r\n25) Número 435, registrado em nome de Colorida Comércio de Roupas Ltda., seus Representantes e ou herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1042/2015, Protocolo 2015.115.001050-5-PA).\r\n\r\n26) Número 437, registrado em nome de Dilzete Morales Bittencourt, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 1195/2015, Protocolo 2015.115.001197-1-PA);\r\n\r\n27) Número 438, registrado em nome de Kátia Regina Spolavori Dias, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1020/2015, Protocolo 2015.115.001022-8-PA);\r\n\r\n28) Números 439 a 441, registrados em nome de Esperidião Fadul e s/m, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1021/2015, Protocolo 2015.115.001031-8-PA);\r\n\r\n29) Número 442 (Edifício e Térreo), registrado em nome de Moreira Rangel & Cia. Ltda. e ou seus Representantes; e Imobiliária Dragão Ltda.\r\n\r\n(Processo 0909/2015, Protocolo 2015.115.000910-8-PA);\r\n\r\n30) Número 456, registrado em nome de Marcelo de Andrade Rodriguez, s/m e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1003/2015, Protocolo 2015.115.001006-2-PA);\r\n\r\n31) Número 459, registrado em nome de Ótica Boa Vista Ltda., e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 1019/2015, Protocolo 2015.115.001029-9-PA);\r\n\r\n32) Números 463 a 467 (Esquina com Rua dos Andradas), registrados em nome de Júlio Pereira Lopes e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0991/2015, Protocolo 2015.115.000996-P-PA); \r\n\r\n33) Números 466 a 470, registrados em nome de Alfredo Dieguez Moreiras, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 1043/2015, Protocolo 2015.115.001043-P-PA);\r\n\r\n34) Números 470 e 466 registrados em nome de Vitório Emmanuel Filho e Outra e ou seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1050/2015, Protocolo 2015.115.001054-4-PA);\r\n\r\n35) Número 484, registrado em nome de Sociedade Portuguesa de Beneficência, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0990/2015, Protocolo 2015.115.000994-5-PA);\r\n\r\n36) Número 486, registrado em nome da firma Cordial Empreendimentos Imobiliários Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1017/2015, Protocolo 2015.115.001023-5-PA);\r\n\r\n37) Números 492 e 494 registrados em nome de Cezar Augusto Rangel Barreto, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 0987/2015, Protocolo 2015.115.000989-4-PA);\r\n\r\n38) Número 496, registrado em nome de Frederico Pessanha Pereira Nunes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0974/2015, Protocolo 2015.115.000976-5-PA);\r\n\r\n39) Número 499, registrado e nome de Antonio Correa e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0973/2015, Protocolo 2015.115.000974-0-PA);\r\n\r\n40) Número 501, registrado em nome de Regina M C de Azevedo S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0970/2015, Protocolo 2015.115.000972-6-PA);\r\n\r\n41) Número 503, registrado em nome de Maria Izabel S Santana e Outros, seus representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0969/2015, Protocolo 2015.115.000971-9-PA); \r\n\r\n42) Número 03, Praça Prudente de Morais, registrado em nome de Antonio Chicri Bichara e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1194/2015, Protocolo 2015.115.011198-9-PA);\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam considerados tombados, de forma compulsória, por decisão do Conselho no dia 03/03/2015 (Diário Oficial do dia 06/03/2015), os seguintes imóveis, situados na Avenida Sete de Setembro, pelo seu inestimável valor histórico, arquitetônico e cultural para os munícipes, já que resultam da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 247, registrado em nome de Mitra Diocesana de Campos e ou seus representantes. \r\n\r\n(Processo 0927/2015, Protocolo 2015.115.000930-2-PA);\r\n\r\n2) Número 275, registrado em nome da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL -, e ou seus representantes;\r\n\r\n(Processo 1057/2015, Protocolo 2015.115.001062-7-PA);\r\n\r\n3) Número 328, registrado em nome de Alan José de Barcellos e Outros, seus Representantes e Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 0955/2015, Protocolo 2015.115.000963-6-PA);\r\n\r\n4) Número 368, registrado em nome de Erenita Azeredo Carneiro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0954/2015, Protocolo 2015.115.000961-1-PA);\r\n\r\n5) Número 405, registrado em nome de Norival Manhães e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 0957/2015, Protocolo 2015.115.000955-3-PA);\r\n\r\n6) Número 411, registrado em nome de Tieres Rodrigues Filho e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1055/2015, Protocolo 2015.115.001059-0-PA);\r\n\r\n7) Número 434, registrado em nome de Rodrigo Jaber e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1022/2015, Protocolo 2015.115.001021-0-PA);\r\n\r\n8) Números 439 a 441, registrados em nome de Esperidião Fadul e s/m, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1021/2015, Protocolo 2015.115.001031-8-PA);\r\n\r\n9) Número 460, registrado em nome de Luis Hilário Azevedo de Carvalho e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 1018/2015, Protocolo 2015.115.001027-4-PA);\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o respectivo RGI (Registro Geral de Imóveis);\r\n\r\nArtigo 2º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2015.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1814278"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 023/2014\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2014, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de próteses para atender ao Departamento Odontológico possibilitando um melhor atendimento aos usuários da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMotivo: Necessidade de reavaliação no Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1814334"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "1814329": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 042/2014\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2014, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupo gerador - 230 KVA\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 167.200,00\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS DE GERADORES (CNPJ nº 92.753.268/00052-62)\r\n\r\n2\r\n\r\nGrupo gerador - 150 KVA\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 135.450,00\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS DE GERADORES (CNPJ nº 92.753.268/00052-62)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1814329"
                        ],
                        "1814341": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
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                        ],
                        "1813943": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 033/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 024/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000155-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares para assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202.800,00 (Duzentos e dois mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1813943"
                        ],
                        "1813944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 056/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial N°. 055/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000233-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suspensões de hemácias para uso em tubo, destinadas à realização de testes laboratoriais na rotina imuno-hematológica.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.301,72 (Seis mil trezentos e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1813944"
                        ],
                        "1813945": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 058/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 039/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000216-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de sistema de urologia para o centro cirúrgico do Hospital Geral de Guarus, unidade vinculada à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.500,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1813945"
                        ],
                        "1814194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0085/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 005/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000090-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos para Fisioterapia para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.316,00 (Cinqüenta mil trezentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1814194"
                        ],
                        "1813946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 062/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 039/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000216-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de sistema de urologia para o centro cirúrgico do Hospital Geral de Guarus, unidade vinculada à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: RUSSER BRASIL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.400,00 (Oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1813946"
                        ],
                        "1814192": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0079/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 037/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000224-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Pintura para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.512,90 (Cinco mil quinhentos e doze reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1814192"
                        ],
                        "1814193": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0080/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 037/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000224-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Pintura para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.423,36 (Nove mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Março de 2015.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1814193"
                        ],
                        "1814337": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 1814337"
                        ],
                        "1814330": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva, operação e monitoramento (24 hora por dia) nos equipamentos dos sistemas de ar condicionado e refrigeração, inclusive freezer, geladeira, frigobar, refrigerador e bebedouro das unidades pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2015.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1814330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                    "Atos": {
                        "1814308": [
                            "I - Aviso",
                            "O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, POR MEIO DO DEPARTAMENTO MULTIPROFISSIONAL - SMECE --\r\n\r\nPROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR, vem informar o seguinte:\r\n\r\nO resultado do processo de avaliação das Bolsas de Estudo do Ensino Superior do primeiro semestre do ano de 2015, da Faculdade de Medicina de Campos, FCC: Faculdade de Odontologia de Campos, Faculdade de Direito de Campos, Faculdade de Filosofia de Campos, ISECENSA, Universidade Candido Mendes e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá que tiveram seus processos deferidos, uma vez que apresentaram a documentação necessária para a conclusão da referida avaliação.\r\n\r\nInformamos ainda que os alunos que não tiveram seus nomes contemplados nesta listagem deverão procurar o Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação, situado a Praça 05 de julho, nº 60 - Centro (Atual sede da SMECE, antigo Pró-Uni) no período de, 31/03, 01/04, 06/04, 07/04, 08/04, 09/04 no horário das 09:00 às 16:00 horas para requererem reavaliação de seu processo e que não serão aceitos requerimentos após estas datas.\r\n\r\nLISTA DOS BOLSISTAS RECADASTRADOS PARA 2015 QUE TIVERAM SEUS PROCESSOS DEFERIDOS\r\n\r\nFMC:\r\n\r\n- Danielle Silva de Azevedo - Farmácia.\r\n\r\n- Robson Siqueira Junior - Medicina.\r\n\r\n- Thiago Aguiar Rodrigues - Medicina.\r\n\r\nFDC:\r\n\r\n- Andressa Pessanha Vasconcelos de Freitas - Direito.\r\n\r\n- Giancarlo Manhães Turrini. - Direito.\r\n\r\n- Michely Sanches de Souza Nascimento - Direito.\r\n\r\n- Natália Cabral Marques - Direito.\r\n\r\n- Raquel Paes de Souza- Direito.\r\n\r\n- Thais Silva Neto - Direito.\r\n\r\nFOC:\r\n\r\n- Allan Patrick Siqueira Souza - Odontologia.\r\n\r\n- Juliana Moraes da Silva - Odontologia.\r\n\r\n- Lahiany de Oliveira Porto - Odontologia.\r\n\r\n- Nara de Paula Ribeiro - Odontologia.\r\n\r\nFAFIC:\r\n\r\n- Amandha Rangel de Carvalho - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Fabrício da Silva Simões - Artes visuais.\r\n\r\n- Bianca Henrique de Sá - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Jaqueliny Porto da Silva - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Jéssica Rangel da Hora - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Maicon Wando da Silva Freitas - Letras.\r\n\r\n- Marie Louisie Gomes Nunes - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Robson Gomes Terra - Artes Visuais.\r\n\r\nUCAM:\r\n\r\n- Anamaria de Souza Alves - Administração.\r\n\r\n- Bruna Nogueira Berenger - Administração.\r\n\r\n- Daiana Patrícia de Souza Coelho - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Francini de Almeida Barbosa - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Hígina Gomes Rangel dos Santos - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Iara Beatriz G. Santos - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Igor Pessanha Moraes - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Isabella Paes Pereira - Administração.\r\n\r\n- Karine Matta dos Santos - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Lorrayne Valentim Rodrigues - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Luiz Cláudio de Souza Barbosa - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Maria José da Silva Pereira - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Rafael Rangel Alves - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Ricardo Goudard Oliveira - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Rita de Cássia de Azevedo Salgado - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Shirliane dos Santos Souza - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Thamara Moreira Peixoto - Administração.\r\n\r\n- Thariny Gomes Tavares Rangel - Administração.\r\n\r\n- Thaynná Araújo Santos - Administração.\r\n\r\n- Vinícius Ribeiro de Mattos - Ciências Contábeis.\r\n\r\nISECENSA:\r\n\r\n- Aline Pavoni Silva - Administração\r\n\r\n- Camille Ribeiro Burla de Souza - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Carla Fabiana Castro da Silva - Administração.\r\n\r\n- Carolinne Maria da Silva Nascimento - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Fernando de Oliveira Silva - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Francyelle Meira de Souza - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Larissa Mendes Pianna - Administração.\r\n\r\n- Lucas Azeredo da Silva Lopes - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Luma Mendes Pianna - Administração\r\n\r\n- Luana de Carvalho Soares - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Luana Novaes Baltazar - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Luiz Eugênio R. Gomes - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Tássio José de Almeida Pessanha - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Otávia Vidal Vasconcelos - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Patrícia de Azevedo Alonso - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Patrick Magalhães dos Santos - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Paula de Oliveira Almeida - Psicologia.\r\n\r\n- Priscila Cabral Silva - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Roberto Junio da Silva Bastos - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Tamires Alves dos Santos - Administração.\r\n\r\n- Tassiana de Souza - Administração.\r\n\r\nUNESA:\r\n\r\n- Andreia da Silva Vasques Alves - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Esmeralda da Conceição Pontes Alves - Administração.\r\n\r\n- Geison de Lima Ferreira - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Gisele Vicente Ribeiro Salles - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Guilherme Gomes da Silva - Engenharia Elétrica.\r\n\r\n- Gustavo Gomes Cordeiro - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Jesialdo de Souza - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Jéssica da Silva Almeida - Engenharia Civil\r\n\r\n- Jonas Barreto Faria - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Leonardo de Souza Monteiro - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Lucélia Machado - Engenharia Civil.\r\n\r\n- Márcia Alves Araújo - Administração.\r\n\r\n- Matheus Paes Ribeiro - Engenharia Civil \r\n\r\n- Mayara Alves Araújo - Administração\r\n\r\n- Regiane Santos Pereira - Engenharia Civil\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1814308"
                        ]
                    },
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1814325": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2014\r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, em razão de todas as empresas terem sido inabilitadas na primeira sessão, fará realizar, novamente, a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2014, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de locação de veículos para transporte terrestre (microônibus) - incluindo condutor, para atender as necessidades da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e dos demais órgãos participantes, na consecução de suas finalidades, promovendo eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de abril de 2015, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Aze redo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2015.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 1814325"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1814299": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0197/2015 \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0142/2013, que nomeou Jonata Carlos Vieira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2015. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1814299"
                    ],
                    "1814300": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Segue Processo, de autoria da Srª. Izabel Cristina Fernandes Moço Abreu, elaborado pelo Setor de Gerência de Pessoas e deferido pela Procuradoria deste Legislativo, para publicação: \r\n\r\nProcesso nº 0032/2015 - \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2015.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1814300"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1814397": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1814397"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1813788": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 maro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n150830955\r\n\r\n3 R W A ASSESSORIA E AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n150781008\r\n\r\nA B R ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n150942850\r\n\r\nA DAUDT HOSPEDARIA LTDA ME \r\n\r\n150739958\r\n\r\nA M R BARBOSA ME \r\n\r\n150930500\r\n\r\nA3B MUSIC EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n150950101\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n150944896\r\n\r\nABS PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n150930658\r\n\r\nACADEMIA DA CHACARA LTDA ME \r\n\r\n150945116\r\n\r\nACADEMIA NR CENTRO DE CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n150930801\r\n\r\nACELAGE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n150797834\r\n\r\nACG DROGARIA EIRELI \r\n\r\n150940653\r\n\r\nACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n150947399\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150949073\r\n\r\nAD HOC MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n150910436\r\n\r\nADALTONTUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n150950268\r\n\r\nADSILUC SERVICOS DE TELEMENSAGENS LTDA ME \r\n\r\n150944810\r\n\r\nAFSR ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n150946996\r\n\r\nAGUAS E AROMAS PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n150792409\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n150932430\r\n\r\nAIR 2 LAND COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n150944403\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n150940297\r\n\r\nAJX ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n150705069\r\n\r\nALDEBARAM UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n150833482\r\n\r\nALESSANDRO BRANDAO MARQUES ME \r\n\r\n150848609\r\n\r\nALHOBRAS COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n150946937\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n150946953\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n150925131\r\n\r\nALIMAC LOCACOES E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n150948751\r\n\r\nALLURE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150941811\r\n\r\nAMARALTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n150833563\r\n\r\nAMB COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n150889550\r\n\r\nAMP TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n150948450\r\n\r\nANDRE BITTENCOURT BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n150945949\r\n\r\nANDRIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n150945469\r\n\r\nANKARTHU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n150944420\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n150942893\r\n\r\nAPP2MOBILE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n150951540\r\n\r\nAPVS RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n150943377\r\n\r\nAQUILA FARMA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n150948026\r\n\r\nARAUJO E BARCELOS EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n150928033\r\n\r\nAREDES E FREITAS TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n150887949\r\n\r\nARMAZEM DA BOA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n150941323\r\n\r\nARMINDA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n150616201\r\n\r\nAST COMUNICACOES E MARKENTING LTDA \r\n\r\n150949790\r\n\r\nATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n150949731\r\n\r\nATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n150932065\r\n\r\nATMOS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n150945493\r\n\r\nAUGUSTO ENGENHARIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n150945590\r\n\r\nAUTO SERVICO FOR DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n150930070\r\n\r\nB OLIVEIRA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n150948999\r\n\r\nB. C. M. NETTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n150945744\r\n\r\nBACELAR COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n150389221\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150606990\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150607059\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150945752\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n150945787\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n150846150\r\n\r\nBARBARA COLE ARQUITETURA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n150846231\r\n\r\nBARBARA E L P COLE SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORIA \r\n\r\n150928947\r\n\r\nBARUC LOG COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n150925948\r\n\r\nBASJ LOCADORA SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n150947577\r\n\r\nBAUTEK CONSTRUCOES GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n150950861\r\n\r\nBAZAR MACADAMIA LTDA EPP \r\n\r\n150947860\r\n\r\nBEALTY PRODUTOS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n150947712\r\n\r\nBEATRIZ MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n150950110\r\n\r\nBEERTASTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n150446748\r\n\r\nBEMPACK REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n150947275\r\n\r\nBJS LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150948778\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n150890060\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n150793499\r\n\r\nBMC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n150949448\r\n\r\nBOMBAS E MOTORES PAULINO AFONSO LTDA ME \r\n\r\n150949243\r\n\r\nBORGES & BORGES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n150942583\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n150942664\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n150749910\r\n\r\nBRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n150941692\r\n\r\nBRAULIO BRAZ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150930690\r\n\r\nBREMAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n150873867\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n150532512\r\n\r\nBURGUER ONE LACHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n150905815\r\n\r\nBYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n150722567\r\n\r\nC & W ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n150944756\r\n\r\nC B BAPTISTA SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n150923872\r\n\r\nC H FERREIRA BENTO ME \r\n\r\n150944624\r\n\r\nC M M 324 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n150944560\r\n\r\nC R 2007 JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n150553838\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n150602430\r\n\r\nCA3D COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n150947895\r\n\r\nCALANDRA SOLUCOES LTDA \r\n\r\n150943326\r\n\r\nCAMISARIA PINGUIM LTDA \r\n\r\n150943830\r\n\r\nCAMPCASA EDUCACAO E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n150945825\r\n\r\nCAMPOS TEK PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n150950039\r\n\r\nCANTINHO NATURAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n150910967\r\n\r\nCANTO VERDE COMERCIO DE PRODUTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n150908768\r\n\r\nCARIOCA PLACE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150903987\r\n\r\nCASA DAS PIAS DE GRANITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n150797672\r\n\r\nCASA DE RACOES PAIOL MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n150941820\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n150948018\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n150942940\r\n\r\nCENTRO DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO FC GARAGE LTDA ME \r\n\r\n150944489\r\n\r\nCENTRO DE PREVENCAO E PROMOCAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n150947836\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n150774559\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n150931859\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150948760\r\n\r\nCHAMY FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n150910800\r\n\r\nCHEIRINHO DE BEBE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n150945078\r\n\r\nCIA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n150948603\r\n\r\nCIRCUITO I COMPONENTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n150948581\r\n\r\nCITROFORTE COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n143918427\r\n\r\nCLICK ICONE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n150951426\r\n\r\nCLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA TAQUARA LTDA \r\n\r\n150717547\r\n\r\nCLOCHARD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n150834217\r\n\r\nCOELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n150834390\r\n\r\nCOELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n150588160\r\n\r\nCOMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n150588038\r\n\r\nCOMASA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n150943687\r\n\r\nCOMERCIAL ALMEIDA & MANSUR LTDA ME \r\n\r\n150942290\r\n\r\nCOMERCIAL DE INFORMATICA JHX LTDA ME \r\n\r\n150848102\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELI ME \r\n\r\n150666004\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n150941889\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n150928629\r\n\r\nCOMPEC DO BRASIL CONSULTORIA EM SEGUROS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n150945337\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n150947780\r\n\r\nCONEXAO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n150614721\r\n\r\nCONGELADOS BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n150946228\r\n\r\nCONSTRUMIX TERRAPLENAGEM E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n150944667\r\n\r\nCONSTRUTORA FOX LTDA ME \r\n\r\n150945906\r\n\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS E ASSIS LTDA ME \r\n\r\n150777930\r\n\r\nCOOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZACAO LTDA \r\n\r\n150951221\r\n\r\nCOOP CHILE TAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AVENIDA CHILE LTDA \r\n\r\n150890559\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n150324499\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES TRIADORES E RECICLADORES DE SAO JOAO DA BARRA LTDA \r\n\r\n150911726\r\n\r\nCOOTRAMERJ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS METALURGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n150925808\r\n\r\nCRIS DUQUE DE CAXIAS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n150949316\r\n\r\nCULT MOVEIS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n150926278\r\n\r\nCWA GESTAO DE RELACIONAMENTOS COM CLIENTES LTDA EPP \r\n\r\n150926243\r\n\r\nCWA GESTAO DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n150941706\r\n\r\nD A TAMBASCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150444702\r\n\r\nD R DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n150799527\r\n\r\nD RODRIGUES VIANA CONSTRUCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n150778830\r\n\r\nDALVINO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n150945183\r\n\r\nDANAS BIJU ITABORAI PLAZA 2015 LTDA ME \r\n\r\n150872666\r\n\r\nDAOUD DECORACOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n150945280\r\n\r\nDAVIMAR LOFT ILHA ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n150947518\r\n\r\nDEBENS RJ DR EDGARD ROMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n150947593\r\n\r\nDEBENS RJ DR SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n150925719\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n150925743\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n150889526\r\n\r\nDINDINCRED BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n150388586\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BARRA 2000 LTDA \r\n\r\n150948557\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS BARBACENA LTDA \r\n\r\n150911696\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MOLAS E PECAS KM32 EIRELI ME \r\n\r\n150579322\r\n\r\nDK ACOES AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n150942141\r\n\r\nDOG LANDIA TIJUCA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n150945965\r\n\r\nDON COSTA ALUGUEL DE UTENSILIOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n150950470\r\n\r\nDRA RAQUEL CHAVES BIOMEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n150944160\r\n\r\nDROGARIA CALEDONIA LTDA ME \r\n\r\n150925760\r\n\r\nDROGARIA CARBONI LTDA ME \r\n\r\n150951043\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DANON LTDA ME \r\n\r\n150930968\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FRANCISCO PORTELA LTDA ME \r\n\r\n150889194\r\n\r\nDROGARIA PROVIDENCIAL PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n150945507\r\n\r\nDRY AZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n150740948\r\n\r\nDUALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n150945396\r\n\r\nDURA IMPORT ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n150751338\r\n\r\nDUVIVIER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n150944551\r\n\r\nE MARKET PARTICIPACOES MARKETING E SERVICOS EM TI LTDA \r\n\r\n150943490\r\n\r\nECOGAS INSTALACAO E CONSTRUCAO DE REDES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n150945884\r\n\r\nECOPLACAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n150927800\r\n\r\nEDIETES DA GLORIA CARNEIRO ME \r\n\r\n150746474\r\n\r\nEDUCANDARIO PARQUE DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n150872275\r\n\r\nEFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150741456\r\n\r\nEKB 2008 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n150930313\r\n\r\nEL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150848641\r\n\r\nEMDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n150947615\r\n\r\nEMOBRA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n150944462\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n150947453\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n150945345\r\n\r\nENERGIA PURA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n150931972\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150952902\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n150928734\r\n\r\nERMAN S DOS PRAZERES EIRELI ME \r\n\r\n150664958\r\n\r\nESMALTERIA ICARAI LTDA ME \r\n\r\n150948280\r\n\r\nESPACO DIVAS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n150944241\r\n\r\nESPACO NET SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n150944594\r\n\r\nESQUIMO 442 B REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n150950500\r\n\r\nETOP CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n150883137\r\n\r\nEVEREST LAGOS LTDA ME \r\n\r\n150941862\r\n\r\nEXCELENCIA EM COURO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150945167\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n150830882\r\n\r\nEXZELLENZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150775075\r\n\r\nF & C SORVETES LTDA ME \r\n\r\n150930240\r\n\r\nF C MOURA LANCHES ME \r\n\r\n150946686\r\n\r\nF C SILVA MOLDES E USINAGEM ME \r\n\r\n150943571\r\n\r\nFABRICA DE CARROCINHAS LTDA ME \r\n\r\n150950942\r\n\r\nFALCK BRASIL 747 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150950888\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150950926\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150950896\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150950977\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150950985\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n150948719\r\n\r\nFARMA NOSSA LTDA ME \r\n\r\n150943164\r\n\r\nFARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA RAQUEL QUEIJO LTDA EPP \r\n\r\n150887434\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO NATPHARMA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n150776756\r\n\r\nFBLN TRANSPORTES E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n150866798\r\n\r\nFEELING MUNDI FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n150925930\r\n\r\nFELIX & FELIX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n150749597\r\n\r\nFERNANDO SERQUEIRA MOZER ME \r\n\r\n150884990\r\n\r\nFINE ART CHRYSTIANE CORREA LTDA ME \r\n\r\n150941935\r\n\r\nFISH BLUE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n150925867\r\n\r\nFIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA \r\n\r\n150905157\r\n\r\nFLUXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n150908822\r\n\r\nFLUXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150784708\r\n\r\nFMRV CURSOS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n150931832\r\n\r\nFOCO TOTAL ACADEMIA LTDA \r\n\r\n150944101\r\n\r\nFONTIMOVEIS ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n150942125\r\n\r\nFORCEJAR FLORES LTDA ME \r\n\r\n150463391\r\n\r\nFRENAGENCAMPOS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150946589\r\n\r\nFRIO RIO 2006 COMERCIO LTDA \r\n\r\n150852037\r\n\r\nG & T NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n150852053\r\n\r\nG & T NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n150852088\r\n\r\nG & T NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n150852118\r\n\r\nG & T NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n150947992\r\n\r\nG C C VIEIRA TABACARIA \r\n\r\n150943903\r\n\r\nG C MOZER & ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n150531230\r\n\r\nG H SANCHES ME \r\n\r\n150692056\r\n\r\nG S SIQUEIRA COMERCIO LOGISTICA & GERENCIAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n150465599\r\n\r\nG V O BISPO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n150943954\r\n\r\nGABRIELA M MOZER INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA ME \r\n\r\n150934920\r\n\r\nGALANTE DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n150707320\r\n\r\nGALVAO & BARROS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n150784988\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n150931840\r\n\r\nGARRIDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n150941846\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n150948131\r\n\r\nGAVEA 1000 SPORT EIRELI EPP \r\n\r\n150531478\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINAS GERAIS LTDA \r\n\r\n150796617\r\n\r\nGELATO MIO SORVETERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n150796641\r\n\r\nGELATO MIO SORVETERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n150908008\r\n\r\nGENIAL VEICULOS LTDA \r\n\r\n150800517\r\n\r\nGERSILVA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n150930437\r\n\r\nGLAMOUR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n150883439\r\n\r\nGLAUCIA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA REFEICOES ME \r\n\r\n150951167\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n150951183\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n150932324\r\n\r\nGODOY ALVES PAPA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n150947445\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n150943385\r\n\r\nGONCALVES & SILVA COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n150752202\r\n\r\nGPSPE2006 A PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150548982\r\n\r\nGRACIENE EMITERIO DOS SANTOS CONCEICAO ME \r\n\r\n150361599\r\n\r\nGREEN CRAFT COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n150945523\r\n\r\nGREGO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n150930879\r\n\r\nGULF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n150796757\r\n\r\nGURUME NI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n150944950\r\n\r\nGYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n150932448\r\n\r\nGZ DISTRIBUICAO E IMPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n150925417\r\n\r\nH L COMERCIO E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n150941854\r\n\r\nH M COSTA SERVICOS E INSPECAO ME \r\n\r\n150946481\r\n\r\nH M SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n150834357\r\n\r\nH MESQUITA SILVA LTDA ME \r\n\r\n150834322\r\n\r\nH MESQUITA SILVA ME \r\n\r\n150951515\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n150949928\r\n\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150867441\r\n\r\nHM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150930682\r\n\r\nHORIZONT LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n150941102\r\n\r\nHORUS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n150952112\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n150799780\r\n\r\nHTK LENTES OFTALMICAS S A \r\n\r\n150949057\r\n\r\nHUMANUSRH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n150947810\r\n\r\nHYK SUL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n150814674\r\n\r\nI GALDINO FILHO LOCACAO DE AUTOMOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n150948638\r\n\r\nI M M MATERIAIS ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n150943890\r\n\r\nIBIZA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n150414480\r\n\r\nIBIZA COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n150414536\r\n\r\nIBIZA COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n150931956\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150929617\r\n\r\nIGOR MONTEIRO DA COSTA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n150907281\r\n\r\nIMALAIA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n150946791\r\n\r\nIMOBILIARIA RIO NOVO S A \r\n\r\n150942427\r\n\r\nIMPACTO CM 1 MODAS LTDA ME \r\n\r\n150950225\r\n\r\nIMUNOBIO CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n150684835\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n150910711\r\n\r\nINVICTA SOLUCOES METALURGICA EIRELI ME \r\n\r\n150706669\r\n\r\nIRMAOS COSTA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n150632592\r\n\r\nISCC EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n150930909\r\n\r\nITACAN REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n150947666\r\n\r\nITAFAZTUDO LTDA ME \r\n\r\n150637977\r\n\r\nIV SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME ME \r\n\r\n150944926\r\n\r\nJ A OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA ME \r\n\r\n150910975\r\n\r\nJ C A TOLENTINO JUNIOR ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n150944128\r\n\r\nJ C C FIGUEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n150910762\r\n\r\nJ DUTRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n150884362\r\n\r\nJ E C INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n150717601\r\n\r\nJ E W SERVICOS DE MONTAGEM MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n150888678\r\n\r\nJ J MARTINS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150942346\r\n\r\nJ M ABREU CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n150948069\r\n\r\nJ W A ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n150943148\r\n\r\nJAPEX BRASIL S/A \r\n\r\n150941153\r\n\r\nJARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n150950640\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n150950594\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n150950560\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150954662\r\n\r\nJGS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n150930011\r\n\r\nJOAQUIM MARIO DOS REIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n150926170\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ROZA PUBLICIDADE E COMUNICACAO ME \r\n\r\n150943024\r\n\r\nJORGE RC BARBOSA COMERCIO DE EUCALIPTOS ME \r\n\r\n150941870\r\n\r\nJOTA LOPES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150907605\r\n\r\nJR CONSULTORIA EM COMUNICACAO ASSESSORIA DE IMPRENSA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n150945060\r\n\r\nJR3 REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n150556632\r\n\r\nJUPITER MINI MERCADO & RESTAURANTE E BAR MERCEARIA LTDA \r\n\r\n150908954\r\n\r\nK B & VILELA ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n150943091\r\n\r\nKALLAS ARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n150942800\r\n\r\nKATYA ORLANDO RODRIGUES CONFECCOES ME \r\n\r\n150797850\r\n\r\nKAUFHAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150930747\r\n\r\nKIMSER COMERCIO DE BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n150848390\r\n\r\nKITE A2 PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n150943849\r\n\r\nKLM REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n150928270\r\n\r\nL C A 2015 CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n150883293\r\n\r\nL F DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n150429681\r\n\r\nL M BARRETO E CRISANTO AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n150951248\r\n\r\nL S BRAGA SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EPP \r\n\r\n150945094\r\n\r\nL S FAUSTINO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n150207395\r\n\r\nL S GONCALVES MERCEARIA E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n150690541\r\n\r\nL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n150926073\r\n\r\nLA BOEMY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n150717156\r\n\r\nLA BRISE HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n150583656\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PIONNER LTDA ME \r\n\r\n150947402\r\n\r\nLABORATORIO DE PROTESE DENTARIA REIBOLT LTDA ME \r\n\r\n150947224\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n150941250\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n150430469\r\n\r\nLANDISILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n150945353\r\n\r\nLARJAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n150846320\r\n\r\nLAVAQUIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n150890583\r\n\r\nLAVAQUIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n150793057\r\n\r\nLCP LORENZO ENGENHARIA E INCORPORACOES EPP \r\n\r\n150614969\r\n\r\nLEVY 196 VIDEO LOCADORA DE VIDEO LTDA \r\n\r\n150926545\r\n\r\nLG DOIS SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n150941501\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n150941552\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n150941609\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n150941471\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n150941668\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n150944349\r\n\r\nLIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n150945205\r\n\r\nLIMAVICTAL ASSISTENCIA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n150949960\r\n\r\nLINE ABREU PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n150565160\r\n\r\nLIVIA V DE A SVERBERI LTDA ME \r\n\r\n150564953\r\n\r\nLIVIA V DE A SVERBERI ME \r\n\r\n150926324\r\n\r\nLM CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n150941749\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n150923392\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n150949065\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n150949103\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n150949120\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n150930674\r\n\r\nLUND RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150888201\r\n\r\nLUZ&MAR COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n150930712\r\n\r\nLUZIA DO SOCORRO O C DE NOVAES BRINDES ME ME \r\n\r\n150930372\r\n\r\nLYDIO VIEIRA \r\n\r\n150799195\r\n\r\nM & G LEGALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n150948344\r\n\r\nM A ROZENBERG BENEFICIAMENTO DE METAIS NOBRES \r\n\r\n150813490\r\n\r\nM E 2015 DE MARICA LATICINIOS E QUEIJOS LTDA ME \r\n\r\n150668805\r\n\r\nM GAIA DE OLIVEIRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n150946112\r\n\r\nM J DA SILVA PAPELARIA E BAZAR ME \r\n\r\n150883242\r\n\r\nM K 2 COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n150946287\r\n\r\nM NUNES DE SOUZA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n150908164\r\n\r\nM R RAMOS CONSULTORIA COBRANCA EXTRAJUDICIAL E INFORMATICA \r\n\r\n150949537\r\n\r\nM V DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE CONVENIENCIA ME \r\n\r\n150948514\r\n\r\nM V SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n150941633\r\n\r\nM W PRODUCOES CULTURAIS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n150883587\r\n\r\nM. R. DA SILVA SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS - ME \r\n\r\n150700415\r\n\r\nMACAE COSMETICOS ELE E ELA LTDA EPP \r\n\r\n150930666\r\n\r\nMADEIREIRA BACARI EIRELI ME \r\n\r\n150867409\r\n\r\nMADEIREIRA DO VALE RJ LTDA \r\n\r\n150948689\r\n\r\nMADSON PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150907729\r\n\r\nMADUREIRA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n150943989\r\n\r\nMAF ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n150947798\r\n\r\nMALC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n150943369\r\n\r\nMALU JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n150949847\r\n\r\nMANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n150942451\r\n\r\nMANOS FACCINI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n150943016\r\n\r\nMAPLE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150128720\r\n\r\nMARIA F CASTRO ME \r\n\r\n150944004\r\n\r\nMARIA JULIA WERMELINGER HECKERT ME \r\n\r\n150945515\r\n\r\nMARTINS CANDIDO TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n150948654\r\n\r\nMARTINS DO AMARAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n150941463\r\n\r\nMARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n150941064\r\n\r\nMASSA & CIA RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n150780249\r\n\r\nMAVITEC HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n150945701\r\n\r\nMB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n150828349\r\n\r\nMC CONSULTORIA E ANALISE DE MERCADO EIRELI \r\n\r\n150828420\r\n\r\nMC CONSULTORIA E ANALISE DE MERCADO EIRELI \r\n\r\n150949545\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n150943679\r\n\r\nMECANICA E AUTO PECAS M N C LTDA ME \r\n\r\n150748841\r\n\r\nMEDICAO VETERINARIA FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n150932359\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE EIRELI EPP \r\n\r\n150949251\r\n\r\nMERCADO BANDEIRANTES DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n150926219\r\n\r\nMERCADO CEM LTDA ME \r\n\r\n150910070\r\n\r\nMETA DE RESENDE IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n150303653\r\n\r\nMGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n150945361\r\n\r\nMICRUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n150926472\r\n\r\nMINERACAO GUARIBA LTDA \r\n\r\n150723156\r\n\r\nMIOCQUE COMPANY LTDA ME \r\n\r\n150151659\r\n\r\nMJS VIANA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n150692897\r\n\r\nMM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP \r\n\r\n150944454\r\n\r\nMMR MONTAGEM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150875258\r\n\r\nMONACO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n150950314\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150884664\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n150944390\r\n\r\nMONTELLO CIRURGIA OCULAR EIRELI ME \r\n\r\n150830203\r\n\r\nMOREIRA JOIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n150950098\r\n\r\nMR FU SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n150946910\r\n\r\nMR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n150930232\r\n\r\nMR33 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n150950306\r\n\r\nMSN LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n150930615\r\n\r\nMULTICOLOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n150949880\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n150949030\r\n\r\nMUNDO DOS PATINS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150167202\r\n\r\nN A J P COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150946252\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n150946279\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n150749708\r\n\r\nNATAMIL FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n150951507\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n150722729\r\n\r\nNILTECH CAMARGO & CIA SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n150948395\r\n\r\nNINTAI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n150948808\r\n\r\nNJ RENASCER RIO S MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n150949995\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150882548\r\n\r\nNOVA CONSTRURASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n150942990\r\n\r\nNOVA MERITI DISTRIBUIDORA DE PECAS E ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n150692820\r\n\r\nO3 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150941722\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n150947291\r\n\r\nODEBRECHT PROPERTIES S A \r\n\r\n150925654\r\n\r\nODONTORIO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n150951175\r\n\r\nOFEB COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n150912196\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\n150849176\r\n\r\nOH MY DOG PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n150812833\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n150663560\r\n\r\nOPCAO DE CONSELHEIRO PAULINO COMERCIO DE FRUTAS VERDURAS E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n150872267\r\n\r\nOPTEC REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150948263\r\n\r\nORBITWEB SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150950950\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n150950993\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n150951060\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n150881711\r\n\r\nOTONEURO LAGOS LTDA ME \r\n\r\n150943229\r\n\r\nOTTIMA DE VOLTA REDONDA AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n150943105\r\n\r\nPACHECO & ELLER COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n150950381\r\n\r\nPADARIA BONITINHA DO APOLO 975 LTDA ME \r\n\r\n150948620\r\n\r\nPADARIA E DOCERIA OLIVEIRA ARRUDA LTDA ME \r\n\r\n150943725\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PONTO DOCE DE SANTO ELIAS LTDA ME \r\n\r\n150794959\r\n\r\nPANGEA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n150950004\r\n\r\nPAROD SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n150931760\r\n\r\nPASTELARIA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n150944640\r\n\r\nPASTELARIA E FAST FOOD CHINESA LTDA ME \r\n\r\n150942648\r\n\r\nPATRICK BOLONHA FERREIRA ESPOSITO CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n150942702\r\n\r\nPAULO VITOR MIGUEL DE MAGALHAES CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n150947135\r\n\r\nPELIKAAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n150906293\r\n\r\nPERCALHADA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150323867\r\n\r\nPEREIRA & RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150942273\r\n\r\nPET MANIA HOUSE DOG & CAT RACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150736908\r\n\r\nPET PEIXES COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n150946554\r\n\r\nPET SHOP SMANIMAL LTDA ME \r\n\r\n150947852\r\n\r\nPET THURCAO RACOES LTDA ME \r\n\r\n150907010\r\n\r\nPETRILI E SIQUEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n150931808\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n150949839\r\n\r\nPETROVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n150930178\r\n\r\nPM INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150948743\r\n\r\nPOLY RIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n150926090\r\n\r\nPORFIRIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n150950713\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA \r\n\r\n150814941\r\n\r\nPOSTO MARITIMO MARINA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n150930283\r\n\r\nPRIDE GLOBAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n150887795\r\n\r\nPRINCIPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n150942818\r\n\r\nPROSEALS SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n150949871\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n150942443\r\n\r\nQUALITY SECURITY SERVICE LTDA \r\n\r\n150942397\r\n\r\nQUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n150925883\r\n\r\nQUELI CRISTINA DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n150906366\r\n\r\nQUINTAL DOS SONHOS ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n150547552\r\n\r\nR 2 APOIO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n150646690\r\n\r\nR A OFICINA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n150886624\r\n\r\nR A SANTOS CONFECCOES DE UNIFORMES ME \r\n\r\n150950373\r\n\r\nR ERTHAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n150942885\r\n\r\nR M J CALHAS & CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n150854510\r\n\r\nR M SIMOES ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n150944799\r\n\r\nR OLIVEIRA CAMPOS INSTALADORA ME \r\n\r\n150851758\r\n\r\nR&D SECURE TRANSFER LTDA \r\n\r\n150942338\r\n\r\nR2 MULTIMARCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n150703457\r\n\r\nR2D2 COMERCIO DE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n150927673\r\n\r\nRAFA E QUEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n150942745\r\n\r\nRAFAEL COELHO STORINO CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n150873662\r\n\r\nRAINAVE ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n150941943\r\n\r\nRARO S BURGUES EIRELI ME \r\n\r\n150942095\r\n\r\nRB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n150945841\r\n\r\nRB FLASH TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n150949189\r\n\r\nREAL DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n150944276\r\n\r\nREAL OSTENSIVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n150926022\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n150811934\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n150948859\r\n\r\nRECANTUS D ITALIA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n150946015\r\n\r\nRED NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n150944985\r\n\r\nREFOR LIM REFORMAS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n150948220\r\n\r\nREFRIGERACAO GRATIVOL DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n150910940\r\n\r\nREINALDO P DA ROSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n150443064\r\n\r\nRENATA BARBOSA DOS SANTOS FONSECA ME \r\n\r\n150944713\r\n\r\nRENT SHOPPING ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n150881576\r\n\r\nREP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n150881622\r\n\r\nREP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n150923481\r\n\r\nREPUBLIKALAB CONSULTORIA EM INOVACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n150930755\r\n\r\nRESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA \r\n\r\n150948247\r\n\r\nRESTAURANTE ORIENTAL MAJESTADE SUSHI LTDA \r\n\r\n150905734\r\n\r\nRESTAURANTE SOCA TERRA LTDA ME \r\n\r\n150945477\r\n\r\nRIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n150932022\r\n\r\nRICARDO YEN CHEN SERVICOS TECNICOS DE PERFURACAO \r\n\r\n150943547\r\n\r\nRIO CENTER DE MACUCO BALANCEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n150830998\r\n\r\nRIO ESPORTE CLUBE S A \r\n\r\n144068630\r\n\r\nRIO LARGO PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n150439970\r\n\r\nRIO NOVO MINERACAO LTDA \r\n\r\n150439989\r\n\r\nRIO NOVO MINERACAO LTDA \r\n\r\n150439997\r\n\r\nRIO NOVO MINERACAO LTDA \r\n\r\n150799020\r\n\r\nRIO NOVO MINERACAO LTDA \r\n\r\n150631138\r\n\r\nRIO PHOTO 153 LTDA ME \r\n\r\n150905742\r\n\r\nRIO VET REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n150949340\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n150949413\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n150926316\r\n\r\nRMG MACHADO DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n150942834\r\n\r\nROCHA FERRAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n150910525\r\n\r\nRODOLFO SILVA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n150829353\r\n\r\nRODRIGUES FIGUEIREDO CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n150946473\r\n\r\nROF COMERCIAL IMPEX LTDA \r\n\r\n150812965\r\n\r\nRONALD L DA CRUZ SERRALHERIA ME \r\n\r\n150947704\r\n\r\nROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n150932154\r\n\r\nROSMARINO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n150925956\r\n\r\nRR CONSULTORIA E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n150910363\r\n\r\nRSF VIANA MECANICA E PECAS ME \r\n\r\n150926510\r\n\r\nRTM CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n150777663\r\n\r\nRUTSOU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150460406\r\n\r\nS C MACHADO E CIA LTDA ME \r\n\r\n150928998\r\n\r\nS C PEIXOTO ALMEIDA ME \r\n\r\n150949987\r\n\r\nS M SANTOS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n150943563\r\n\r\nS O S LINGERIE COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n150869223\r\n\r\nS P A RJ MASSAGEM LTDA \r\n\r\n150948590\r\n\r\nS P RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n150931883\r\n\r\nSABRINA DE PARIS AGENCIAMENTO DE ESPACO PARA PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n150949952\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150941714\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n150943628\r\n\r\nSAMARA SOUSA TRAJANO DA SILVA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n150926081\r\n\r\nSANDUICHERIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n150948840\r\n\r\nSANTA SARA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n150923554\r\n\r\nSANTUB ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n150945400\r\n\r\nSAO JOSE DE RIBAMAR CONFORTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n150945647\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n150299338\r\n\r\nSERPRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n150954255\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n150869835\r\n\r\nSERV CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n150950128\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS CARDOSO SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n150945574\r\n\r\nSF SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n150925336\r\n\r\nSILVA PECANHA EDIFICACOES LTDA EPP \r\n\r\n150848617\r\n\r\nSIRIUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n150958706\r\n\r\nSJT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n150947054\r\n\r\nSOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n150703600\r\n\r\nSONIA MARIA PADILHA BAR E DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS ME \r\n\r\n150945914\r\n\r\nSONY DADC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA \r\n\r\n150931204\r\n\r\nSPARTANOS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n150925182\r\n\r\nSPINDOLA & LINHARES MODAS LTDA ME \r\n\r\n150943474\r\n\r\nSPVM CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n150949022\r\n\r\nSTANZA 2006 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n150943601\r\n\r\nSTHEK DE FRIBURGO SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n150930798\r\n\r\nSTOCUS SERVICES EMPRESA DE SERVICOS SUPLEMENTARES EM ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n150931026\r\n\r\nSTRONG NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n150930275\r\n\r\nSTUDIO XV CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n150950047\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n150950020\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n150950276\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\n150926375\r\n\r\nT DE FARIAS MARTINS IMOVEIS ME \r\n\r\n150942133\r\n\r\nT V DA SILVA SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO ME \r\n\r\n150883013\r\n\r\nTAILWIND COMERCIO IMPORTACOES EXPORTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n150944055\r\n\r\nTATIANA CARLA DE OLIVEIRA SILVA ME \r\n\r\n150746725\r\n\r\nTB&D COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n150748159\r\n\r\nTE & CA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n150567669\r\n\r\nTEC NORT 2002 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n150948646\r\n\r\nTECSANTOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n150946899\r\n\r\nTEMMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n150815859\r\n\r\nTHAIS E CAROLINE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n150944284\r\n\r\nTHATI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n150831080\r\n\r\nTHRIVE AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA \r\n\r\n150830912\r\n\r\nTHRIVE CAR LOCADORA DE VEICULOS S A \r\n\r\n150929803\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150929862\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150930054\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150930194\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150930348\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150930380\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150930410\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n150781512\r\n\r\nTOP SOLUTION PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n150941242\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA \r\n\r\n150958455\r\n\r\nTRANS LAURA TRANSPORTE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n150121555\r\n\r\nTRANSCARBONATO LTDA ME ME \r\n\r\n150873875\r\n\r\nTRANSPORTE SERRAMAR LTDA EPP \r\n\r\n150951523\r\n\r\nTRANSTERMAR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n150748892\r\n\r\nTRAVESSINHA DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n150945817\r\n\r\nTREVO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n150932383\r\n\r\nTRICAN SERVICO DE POCOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n150946872\r\n\r\nTROPICOS SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n150942877\r\n\r\nTS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n150926146\r\n\r\nTUTTI I GIORNI CAFETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n150950438\r\n\r\nUNHAS & UNHAS ESMALTERIA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n150951469\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n150951418\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n150946503\r\n\r\nUNICA RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n150927991\r\n\r\nUP DATE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n150943580\r\n\r\nUP SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n150942680\r\n\r\nV A DIAS JOIAS E RELOGIOS ME \r\n\r\n150942796\r\n\r\nV NEVES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n150950012\r\n\r\nVALE METAIS BASICOS S A \r\n\r\n150943539\r\n\r\nVALE REAL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n150911424\r\n\r\nVALVUBRAS COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n150945531\r\n\r\nVAN RIC DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n150932219\r\n\r\nVANCRIS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n150943270\r\n\r\nVARELA E REIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n150716117\r\n\r\nVENCAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n150951230\r\n\r\nVERDEJA DE MACAE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n150944748\r\n\r\nVFF DESIGN EIRELI \r\n\r\n150950063\r\n\r\nVICTOR CLAUDIO MARTINS DA SILVA ME \r\n\r\n150905807\r\n\r\nVIEGAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n150926340\r\n\r\nVINCI TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n150943598\r\n\r\nVITORIA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n150931557\r\n\r\nVORAX CRIACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n150753683\r\n\r\nVP JUDICE ENGENHARIA E PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n150949111\r\n\r\nVPLUS SERVICOS DE APOIO PARA EXPATRIACAO LTDA \r\n\r\n150953054\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n150953348\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n150953461\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n150834276\r\n\r\nW A DE A VERCOSA UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n150942842\r\n\r\nW G BARBOSA OBRAS EM GERAL ME \r\n\r\n150958447\r\n\r\nW R C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n150931891\r\n\r\nWAL MART BRASIL 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 maro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n150944071\r\n\r\n150940815\r\n\r\n150948166\r\n\r\n150950055\r\n\r\n150946970\r\n\r\n150933630\r\n\r\n150949278\r\n\r\n150831412\r\n\r\n150948948\r\n\r\n150944942\r\n\r\n150932090\r\n\r\n150883358\r\n\r\n150949260\r\n\r\n150946040\r\n\r\n150948301\r\n\r\n150565305\r\n\r\n150944314\r\n\r\n150947186\r\n\r\n150942265\r\n\r\n150948549\r\n\r\n150954425\r\n\r\n150942656\r\n\r\n150945809\r\n\r\n150947178\r\n\r\n150635761\r\n\r\n150945248\r\n\r\n150426453\r\n\r\n150945256\r\n\r\n150174845\r\n\r\n150950845\r\n\r\n150945973\r\n\r\n150565240\r\n\r\n150948670\r\n\r\n150947194\r\n\r\n150502257\r\n\r\n150902760\r\n\r\n150948794\r\n\r\n150910665\r\n\r\n150947216\r\n\r\n150911661\r\n\r\n150793359\r\n\r\n150813066\r\n\r\n150927290\r\n\r\n150947674\r\n\r\n150496184\r\n\r\n150926880\r\n\r\n150925255\r\n\r\n150946546\r\n\r\n150949227\r\n\r\n150927878\r\n\r\n150950144\r\n\r\n150809859\r\n\r\n150954450\r\n\r\n150389795\r\n\r\n150780133\r\n\r\n150941897\r\n\r\n150849591\r\n\r\n150947801\r\n\r\n150905840\r\n\r\n150944519\r\n\r\n150946511\r\n\r\n150925476\r\n\r\n150932030\r\n\r\n150947968\r\n\r\n150948000\r\n\r\n150752075\r\n\r\n150948786\r\n\r\n150941919\r\n\r\n150950691\r\n\r\n150958692\r\n\r\n150926537\r\n\r\n150751974\r\n\r\n150941382\r\n\r\n150944853\r\n\r\n143871536\r\n\r\n150370679\r\n\r\n150909640\r\n\r\n150909683\r\n\r\n150930607\r\n\r\n150324456\r\n\r\n150902867\r\n\r\n150932146\r\n\r\n150832702\r\n\r\n150523122\r\n\r\n150848927\r\n\r\n150931948\r\n\r\n150944152\r\n\r\n150932170\r\n\r\n150948611\r\n\r\n150779488\r\n\r\n150930402\r\n\r\n150794940\r\n\r\n150340079\r\n\r\n150637667\r\n\r\n150946023\r\n\r\n150931964\r\n\r\n150941765\r\n\r\n143485938\r\n\r\n150849265\r\n\r\n150950420\r\n\r\n150950543\r\n\r\n150930542\r\n\r\n150954441\r\n\r\n150954352\r\n\r\n150908091\r\n\r\n150926294\r\n\r\n150946082\r\n\r\n150930950\r\n\r\n150752725\r\n\r\n150428871\r\n\r\n150945191\r\n\r\n150930925\r\n\r\n150928912\r\n\r\n150944411\r\n\r\n150949162\r\n\r\n150931174\r\n\r\n150931182\r\n\r\n150603096\r\n\r\n150941994\r\n\r\n150800754\r\n\r\n150945868\r\n\r\n150846975\r\n\r\n150793111\r\n\r\n150793090\r\n\r\n150945779\r\n\r\n150944721\r\n\r\n150891440\r\n\r\n150887370\r\n\r\n150950454\r\n\r\n150947976\r\n\r\n150910053\r\n\r\n150930321\r\n\r\n150946457\r\n\r\n150948875\r\n\r\n143765116\r\n\r\n150691718\r\n\r\n150852479\r\n\r\n150945922\r\n\r\n150139632\r\n\r\n150954336\r\n\r\n150942389\r\n\r\n150948239\r\n\r\n150903219\r\n\r\n150954417\r\n\r\n150948522\r\n\r\n150954018\r\n\r\n150207549\r\n\r\n150926014\r\n\r\n150945990\r\n\r\n150943660\r\n\r\n150942222\r\n\r\n150947550\r\n\r\n150882610\r\n\r\n150944306\r\n\r\n150828152\r\n\r\n150950535\r\n\r\n150946848\r\n\r\n150950675\r\n\r\n150950756\r\n\r\n150950780\r\n\r\n150946678\r\n\r\n150888155\r\n\r\n150946570\r\n\r\n150943440\r\n\r\n150943156\r\n\r\n150946104\r\n\r\n150951450\r\n\r\n150946074\r\n\r\n150565313\r\n\r\n150902980\r\n\r\n150945930\r\n\r\n150954387\r\n\r\n150948573\r\n\r\n150929951\r\n\r\n150686838\r\n\r\n150814780\r\n\r\n150946392\r\n\r\n150951256\r\n\r\n150584237\r\n\r\n150954522\r\n\r\n150947143\r\n\r\n150650884\r\n\r\n150925700\r\n\r\n150948980\r\n\r\n150951132\r\n\r\n150949138\r\n\r\n150846282\r\n\r\n150646780\r\n\r\n150931913\r\n\r\n150670435\r\n\r\n150944977\r\n\r\n150947917\r\n\r\n150869177\r\n\r\n150950071\r\n\r\n150188927\r\n\r\n150755830\r\n\r\n150362218\r\n\r\n150746091\r\n\r\n150912730\r\n\r\n150555750\r\n\r\n150903855\r\n\r\n150505159\r\n\r\n150932049\r\n\r\n150945086\r\n\r\n150947950\r\n\r\n150905386\r\n\r\n150903316\r\n\r\n150944608\r\n\r\n150873646\r\n\r\n150741022\r\n\r\n150948565\r\n\r\n150639970\r\n\r\n150942230\r\n\r\n150944365\r\n\r\n150947763\r\n\r\n150748698\r\n\r\n150904401\r\n\r\n150951140\r\n\r\n150869002\r\n\r\n150948298\r\n\r\n150951337\r\n\r\n150852690\r\n\r\n150854404\r\n\r\n150944870\r\n\r\n150947313\r\n\r\n150795289\r\n\r\n150574266\r\n\r\n150465068\r\n\r\n150945795\r\n\r\n150910550\r\n\r\n150954565\r\n\r\n150704607\r\n\r\n150924658\r\n\r\n150951388\r\n\r\n150949332\r\n\r\n150835957\r\n\r\n150946988\r\n\r\n150949464\r\n\r\n150948956\r\n\r\n150395078\r\n\r\n150931824\r\n\r\n150797168\r\n\r\n150928874\r\n\r\n150909306\r\n\r\n150932464\r\n\r\n150886748\r\n\r\n150947828\r\n\r\n150944098\r\n\r\n150947500\r\n\r\n150925794\r\n\r\n150715366\r\n\r\n150948476\r\n\r\n150931069\r\n\r\n150931140\r\n\r\n150953585\r\n\r\n150949715\r\n\r\n150111274\r\n\r\n150946031\r\n\r\n150932200\r\n\r\n150857993\r\n\r\n150754558\r\n\r\n150943245\r\n\r\n150911947\r\n\r\n150912056\r\n\r\n150943792\r\n\r\n150947070\r\n\r\n150905505\r\n\r\n150883978\r\n\r\n150949200\r\n\r\n150532644\r\n\r\n150949049\r\n\r\n150954506\r\n\r\n150941595\r\n\r\n150941676\r\n\r\n150949618\r\n\r\n150925891\r\n\r\n150926405\r\n\r\n150943768\r\n\r\n150342420\r\n\r\n150828381\r\n\r\n150928483\r\n\r\n150885709\r\n\r\n150361017\r\n\r\n150944772\r\n\r\n150954654\r\n\r\n150954689\r\n\r\n150943008\r\n\r\n150944292\r\n\r\n150947240\r\n\r\n150929005\r\n\r\n150907842\r\n\r\n150852754\r\n\r\n150946635\r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